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Sexta-feira, 25 de Maio de 2001 I Série — Número 86

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 Joaquim Matias (PCP), Miguel Macedo (PSD), Natália Filipe minutos. (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Vieira

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 448/VIII de Castro, José Eduardo Martins, José Cesário e Castro de e do inquérito parlamentar n.º 9/VIII. Almeida (PSD), Joel Hasse Ferreira, Menezes Rodrigues e Nata-

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 11/VIII — Sobre lina de Moura (PS), Vicente Merendas (PCP) e José Manuel política geral, centrada na política de prestações de serviços de Epifânio (PS). natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de pessoas e a confiança no Estado (PCP), tendo usado da palavra, lei n.º 70/VIII — Aprova a lei de programação militar e, ainda, um a diverso título, além do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de baixa à Comis-do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), são, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 401/VIII que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. — Qualidade do ar interior (PSD) e 447/VIII — A qualidade do ar Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Durão Barroso (PSD), no interior dos edifícios (PS). Octávio Teixeira (PCP), Jorge Neto (PSD), Nuno Teixeira de No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. De-Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho putado Lino de Carvalho e o Sr. Ministro da Presidência. (PCP), Fernando Rosas (BE), Luís Marques Guedes (PSD), O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, José Manuel Rosa do Egipto temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Miguel Correia Noras Eram 15 horas e 10 minutos. Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Partido Socialista (PS): Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Agostinho Moreira Gonçalves Luísa Pinheiro Portugal

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luiz Manuel Fagundes Duarte

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Alves Marques Júnior Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Bento da Silva Galamba Manuel Alegre de Melo Duarte

António Fernandes da Silva Braga Manuel António dos Santos

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Francisco dos Santos Valente

António José Gavino Paixão Manuel Maria Diogo

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Manuel do Carmo Saleiro Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Armando António Martins Vara Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carlos Manuel Luís Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Cláudio Ramos Monteiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Eduardo Ribeiro Pereira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Emanuel Silva Martins Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Fernando Manuel de Jesus Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva

Fernando Manuel dos Santos Gomes Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Fernando Pereira Serrasqueiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Filipe Mesquita Vital Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Francisco José Pereira de Assis Miranda Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Francisco José Pinto Camilo Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Helena Maria Mesquita Ribeiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Rosalina Maria Barbosa Martins

Isabel Maria dos Santos Barata Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rui Manuel Leal Marqueiro

João Alberto Martins Sobral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

João Cardona Gomes Cravinho Teresa Maria Neto Venda

João Francisco Gomes Benavente Victor Brito de Moura

João Pedro da Silva Correia Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Adão José Fonseca Silva José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Álvaro dos Santos Amaro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ana Maria Martins Narciso José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Correia Mota de Andrade António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos da Cruz Lavrador António d’Orey Capucho José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José da Conceição Saraiva António Manuel da Cruz Silva José Eduardo Vera Cruz Jardim António Manuel Santana Abelha José Ernesto Figueira dos Reis António Paulo Martins Pereira Coelho José Manuel Pires Epifânio Armando Manuel Dinis Vieira

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Arménio dos Santos Partido Comunista Português (PCP): Armindo Telmo Antunes Ferreira Artur Ryder Torres Pereira Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Carlos José das Neves Martins António Filipe Gaião Rodrigues

Carlos Manuel de Sousa Encarnação António João Rodeia Machado

Carlos Parente Antunes Bernardino José Torrão Soares

Domingos Duarte Lima Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João António Gonçalves do Amaral

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria Luísa Raimundo Mesquita

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Natália Gomes Filipe

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Octávio Augusto Teixeira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Vicente José Rosado Merendas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP):

João Bosco Soares Mota Amaral António José Carlos Pinho João Eduardo Guimarães Moura de Sá Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca João José da Silva Maçãs João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Joaquim Martins Ferreira do Amaral José Miguel Nunes Anacoreta Correia Joaquim Monteiro da Mota e Silva Luís José de Mello e Castro Guedes Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José António de Sousa e Silva Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José de Almeida Cesário Narana Sinai Coissoró José Eduardo Rêgo Mendes Martins Paulo Sacadura Cabral Portas José Frederico de Lemos Salter Cid Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Luís Campos Vieira de Castro Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Durão Barroso José Manuel Macedo Abrantes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Lucília Maria Samoreno Ferra

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Bloco de Esquerda (BE):

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Fernando José Mendes Rosas Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel dos, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do Manuel Alves de Oliveira expediente. Manuel Castro de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Manuel Maria Moreira Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Maria do Céu Baptista Ramos seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º Maria Eduarda de Almeida Azevedo 448/VIII — Revê o Código do Imposto sobre o Rendimen-Maria Manuela Aguiar Dias Moreira tos das Pessoas Singulares, o Código do Imposto Sobre o Maria Manuela Dias Ferreira Leite Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Bene-Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes fícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribu-Maria Teresa Pinto Basto Gouveia nais Administrativos e Fiscais e legislação avulsa, na Mário da Silva Coutinho Albuquerque redacção que nos foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Mário Patinha Antão Dezembro, e procede à revogação de algumas das respec-Melchior Ribeiro Pereira Moreira tivas disposições (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão; e Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva inquérito parlamentar n.º 9/VIII — Constituição de uma Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas comissão parlamentar de inquérito às operações de gestão Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas financeira de títulos do Estado (CDS-PP). Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Manuel Cruz Roseta O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Pedro Miguel de Azeredo Duarte a ordem do dia de hoje é constituída pela interpelação ao Rui Fernando da Silva Rio Governo n.º 11/VIII — Sobre política geral, centrada na Rui Manuel Lobo Gomes da Silva política de prestação de serviços de natureza pública que Sérgio André da Costa Vieira vise a qualidade de vida, a segurança das pessoas e a con- fiança no Estado (PCP).

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado resse público a favor dos interesses económicos privados; Carlos Carvalhas. acusamos o Governo de desmantelar serviços da Adminis-

tração Pública, menosprezando uma vida de saber e expe-O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. riência feitas dos seus trabalhadores, a favor da criação de

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. estruturas paralelas, como muitos institutos; acusamos o Deputados: Marcámos esta interpelação não com o sentido Governo de objectivamente promover no País uma cultura de um mero pleito entre um partido da oposição e o Go- de irresponsabilidade, incompetência e facilitismo;… verno mas, sim, com o objectivo de questionar políticas e orientações e, sobretudo, permitir uma reflexão conjunta Vozes do PCP: — Muito bem! nesta Assembleia da República sobre situações graves que, a nosso ver, necessitam de urgente resposta. O Orador: — … acusamos o Governo de, em vez de

A dramática tragédia de Castelo de Paiva e outros de- avançar para a descentralização do Estado e dos serviços sastres registados nos primeiros meses do ano trouxeram, de interesse público, ter vindo a desenvolver uma política infelizmente, para primeiro plano uma questão central na de concentração e centralização, afastando-os cada vez vida do País: a forma como estão ou não a ser garantidas mais dos cidadãos; acusamos o Governo de, com tais polí-aos portugueses as condições de prestação de serviços de ticas, não estar a estimular uma cultura de responsabilidade interesse público, a ser salvaguardada a qualidade desses e de serviço à comunidade dos trabalhadores que laboram serviços, a ser acautelada a segurança dos cidadãos e a em sectores de interesse público mas, antes pelo contrário, serem defendidos e promovidos os interesses e a forma- de estar a promover, com a crescente precariedade e de-ção dos trabalhadores que laboram nesses sectores de gradação das condições laborais, a sua desmotivação e actividade. desinteresse.

A verdade é que, crescentemente, os portugueses se confrontam com a degradação, de múltiplos serviços de Aplausos do PCP. interesse público.

A verdade é que os interesses dos consumidores e a sua Sr. Presidente, os exemplos são muitos; por razões de segurança são muitas vezes postergados a favor dos inte- tempo, seleccionámos alguns. O fornecimento e a distri-resses económicos. buição de energia eléctrica é, porventura, o exemplo mais

A verdade é que, cada vez mais, o cidadão, e muito es- gritante da degradação da prestação de um óbvio serviço pecialmente o cidadão das camadas sociais mais desfavo- de interesse público estratégico para os cidadãos, para as recidas, se sente desprotegido e prejudicado perante a empresas e para a segurança do País. desresponsabilização do Estado em muitas áreas de inte- É hoje evidente, para quem ainda alimentasse dúvidas, resse público estratégico, seja no fornecimento e distribui- que com a privatização da EDP passou a imperar a lógica ção de energia, seja na política de transportes e de infra- do lucro máximo em vez da lógica do serviço público. Para estruturas rodo e ferroviárias, seja em matéria de segurança garantir e aumentar a máxima remuneração dos seus alimentar, seja na prestação de cuidados de saúde e de accionistas, a EDP tem procedido a uma política de redu-educação, seja no esvaziamento e consequente deficiente ção de investimentos na rede e nos serviços de atendimen-funcionamento da administração pública, seja na centrali- to às populações. zação — na política do Terreiro do Paço — ou na crescen- te concentração de serviços com o consequente afastamen- Vozes do PCP: — Exactamente! to em relação aos seus utilizadores.

A interpelação ao Governo que o Partido Comunista O Orador: — Não é, pois, de estranhar, que se suce-Português hoje aqui faz tem, pois, como objectivo central, dam os incidentes na rede levando à repetição, sem prece-através da apresentação de vários exemplos, confrontar o dentes, dos vulgarmente conhecidos «apagões»: 209 000, Governo com as consequências de uma gestão do Estado em 1999; cerca de 106 000 só no primeiro semestre do ano que tem privilegiado os interesses privados em vez do 2000. interesse público e que tem posto em crise os valores de Encerram-se balcões e serviços de atendimento à popu-confiança que o Estado deve oferecer aos seus cidadãos. lação, concentrando-os e obrigando a enormes deslocações

e perdas de tempo dos utentes; que o digam as populações Aplausos do PCP. de Gafanha da Nazaré, de Ílhavo, da Guarda, da Meda, de Mondim de Basto, de Celorico da Beira, de Figueiró dos Partimos para esta interpelação não com o sentido da Vinhos, de Pombal, de Porto de Mós, de Tomar, de Ama-

dramatização dos cenários ou do aproveitamento político res, de Vila Pouca de Aguiar, de Alijó, de Fafe, do Alente-de uma tragédia. Não! Partimos para esta interpelação com jo, etc. o sentido de prestarmos um serviço útil ao País, aos portu- Reduz-se o efectivo de trabalhadores e fecham-se uni-gueses, o de levar o Governo e o Partido Socialista a re- dades de rede, eliminando-se muitos piquetes permanentes flectirem e a arrepiarem caminho numa política que, a de segurança. Veja-se o caso dos concelhos em torno de nosso ver, não serve o interesse público. Lisboa. Antes, havia um piquete para cada concelho; ago-

Neste quadro, o PCP levanta aqui, hoje, cinco grandes ra, o piquete sediado em Loures tem de servir seis conce-questões que responsabilizam inequivocamente o Governo lhos! por prosseguir e até acentuar, no essencial, políticas ante- riores. Assim, acusamos o Governo de desvalorizar o inte- Vozes do PCP: — É um escândalo!

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rações de substituição da rede? Nada disto está esclareci-O Orador: — Como explicava, sem pudor, uma fonte do. Sobre nada disto estão informados os 225 000 fogos de

da EDP a um órgão de comunicação social, «com a priva- Lisboa onde se procede às operações de reconversão de tização em bolsa, as ‘damas’ da electricidade de outros gás de cidade para gás natural. tempos passaram a ter patrões sem rosto que exigem, no Acresce-se que as condições laborais em que se está a final do ano, boas remunerações para as suas acções». E, proceder aos trabalhos nos merece as mais severas críticas para isso, a EDP decidiu reduzir as despesas à custa dos e reservas. E a acrescentar a tudo isto o Estado demite-se seus trabalhadores, das populações e da segurança do País, das suas funções fiscalizadoras, delegando na própria privilegiando investimentos, na gula de áreas mais lucrati- empresa as operações de vistoria e certificação que deve-vas, como nas telecomunicações ou em mercados mais riam ser conduzidas pela Direcção-Geral de Energia. apetecíveis, como o Brasil.

Entretanto, escândalo máximo, o Governo colabora ac- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! tivamente neste irresponsável processo. O recente Regu- lamento da Qualidade de Serviço da Direcção-Geral de O Orador: — A rede e infra-estruturas ferroviárias é Energia diminuiu deliberadamente os padrões de qualidade outra das áreas de interesse público que bem poderá cons-e de resposta atempada a que a EDP deveria, agora mais tituir um paradigma da irracionalidade, da incompetência, do que nunca, estar sujeita. Só um exemplo: quando ocor- do esbanjamento e da irresponsabilidade. rer um corte de luz nas nossas casas, e em especial nas A rede clássica tem sido votada ao abandono com sé-zonas mais isoladas, a EDP está, a partir de agora, autori- rios prejuízos para as populações e para o próprio ordena-zada a demorar até 41 horas — quase dois dias — a repa- mento do território. Sujeita à degradação progressiva, sem rar a avaria e a retomar o fornecimento de energia eléctrica conservação, sem melhoria dos traçados, sem renovação

do material circulante, está-se claramente perante uma Vozes do PCP: — É um escândalo! política deliberada em dificultar e reduzir o movimento de passageiros e mercadorias, para, depois, justificar o seu O Orador: — O fornecimento de gás e reconversão do encerramento.

gás natural é outra área onde têm vindo a aumentar as Há troços onde as velocidades não vão além dos 60 km razões de insatisfação, desconfiança e insegurança dos e há mesmo troços onde a velocidade praticada é da ordem consumidores, designadamente na cidade de Lisboa. dos 30 km/hora, o que, obviamente, torna impossível qual-

Já não falamos da publicidade enganosa lançada no quer exploração comercial. Uma ligação de inegável im-início da operação quando se afirmava, falsamente, que o portância económica, a de Sines/Évora/Espanha, marca preço do gás natural, cuja introdução, em si mesmo, não passo e continua a marcar passo. contestamos, seria 50% mais barato do que o gás de Toda esta política tem, aliás, constituído um convite a cidade. um impulso para a multiplicação do tráfego rodoviário,

Falamos na forma precipitada, por razões de valoriza- com todas as consequências negativas, traduzidas na mul-ção do Grupo GDP com vista à sua privatização, como se tiplicação dos acidentes de viação. está a procurar reconverter o gás de cidade para o gás Enquanto no resto da Europa se apostou, desde sempre, natural sem, aparentemente, as condições de segurança que na ferrovia, em Portugal ela tem sido progressivamente uma tal operação exige, em especial numa cidade com um abandonada. largo envelhecimento das suas construções e da sua rede. Amputou-se e desmembrou-se a CP em múltiplas em-

presas com o argumento de que tal era necessário para uma Vozes do PCP: — Exactamente! melhor gestão da empresa, para parar a espiral dos prejuí- zos crescentes e para ser prestado um melhor serviço pú-O Orador: — A legislação nacional e comunitária blico.

obriga a substituir tudo o que nas redes e instalações anti- Em termos de resultados financeiros, o desastre está à gas está construído em tubagem de chumbo, ferro galvani- vista: em 1996, o défice da CP foi de 72 milhões de con-zado ou ferro fundido, sabendo-se, como se sabe, que o tos, e a CP transportou, nesse ano, 177 milhões de passa-gás natural é um gás seco e que as canalizações antigas não geiros; em 2000, o défice conjunto da CP e da REFER estão aptas para o receber. ultrapassou os 73 milhões de contos, com a CP a perder,

desde então, 13 milhões de passageiros, ao contrário do O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É verdade! que se passou nos outros países da União Europeia; em 1996, havia uma empresa, um conselho de gerência, agora O Orador: — Mas, em vez da substituição das redes existem 14 empresas, um instituto, 15 administrações,

antigas, o que se está a assistir é à injecção de um produto centenas de directores com direito a automóvel, cartões de substitutivo desta operação para o qual, dizem os técnicos, crédito e todas as mordomias associadas. não há totais garantias de segurança e que, em todo o caso, só tem um prazo de garantia de quatro a cinco anos. Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma vergonha! O Orador: — É, porventura, o exemplo mais acabado da política dos jobs for the boys. O Orador: — E, depois, o que acontece? Quem asse-

gura, passado aquele período, as condições de segurança Aplausos do PCP: das instalações? Quem pagará, então, as necessárias repa-

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Entregaram-se as infra-estruturas à REFER, mas quan- que, felizmente, não deu lugar a nenhuma tragédia, mas to paga hoje a CP à REFER pela sua utilização? O que que, infelizmente, está há mais de seis meses sem recons-ganhou o País com isto? E, enquanto tudo isto se passa, o trução. O combate à sinistralidade também passa por aqui. Governo centra as suas preocupações com mais um projec- Sabe-se também que 4000 Km de estradas e pontes, to megalómano, o TGV, cujo traçado proposto vai cres- quase um terço da rede rodoviária nacional, são hoje terra cendo ou minguando consoante o ministro que vai suce- de ninguém e não têm manutenção regular. dendo na tutela. Da solução do «T deitado» dos Ministros João Cravinho e Jorge Coelho, passou-se agora, nem mais O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É inaceitável! nem menos, para quatro linhas de TGV com o Ministro Ferro Rodrigues. É o milagre da multiplicação dos com- O Orador: — Mas se olharmos para o lado dos ope-boios de alta velocidade e do desaparecimento dos estudos radores rodoviários o panorama não é melhor. Entregou-do grupo nomeado pelo anterior Ministro. se a rede da Rodoviária Nacional (RN), privatizando-a, a

Não interessa saber se os 1500 milhões de contos, que vários operadores que a exercem agora praticamente em dizem que custaria este último projecto, não seriam melhor regime de monopólio com base, no essencial, num gran-investidos em outras opções. E, percebendo-se o interesse de operador. E o que se tem assistido é à diminuição de de uma ligação de alta velocidade a Madrid, ninguém carreiras que serviam as populações, mas que agora não consegue entender que se esteja a remodelar a Linha do servem o império do lucro; é à importação de autocarros Norte para fazer circular os célebres Alfa pendular e agora em segunda mão e em débeis condições de segurança; é à se queira construir uma linha paralela, onde se enterrariam entrega da inspecção das viaturas a empresas dominadas mais de 600 milhões de contos para fazer o mesmo percur- pelas próprias concessionárias das carreiras. Pagam-se so em menos cerca de meia hora! balúrdios em indemnizações compensatórias às empresas

privadas, sem que ninguém controle a justificação dos O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! respectivos valores. O Orador: — Não! O que interessa é anunciar perma- Aplausos do PCP.

nentemente projectos gigantescos, megalómanos, para desviar a atenção do essencial. E, neste caso, o essencial é Outra área onde também se tem sobreposto a lógica da que o País e o Governo não têm uma política ferroviária. desresponsabilização do Estado à lógica do serviço público

situa-se nos próprios serviços da Administração Pública. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Partido Socialista tem falado muito na necessidade de reforma da Administração Pública, mas o que se tem Outra área onde há muito para debater é a da rede ro- visto, no essencial, é a criação de centenas de estruturas

doviária. paralelas da Administração Pública, desmultiplicando-se Foi preciso que tivesse sucedido a dramática tragédia em institutos, fundações e associações, em muitos casos

de Castelo de Paiva e que a opinião pública estivesse mais com sobreposição ao que existe. E se, em certos casos, a atenta às tragédias dos acidentes de viação nas estradas criação de tais estruturas até pode ser necessária para asse-portuguesas para que o Governo resolvesse passar da fase gurar maior agilidade e operacionalidade na Administração das inaugurações, com pompa e circunstância, de grandes Pública, a verdade é que, na generalidade dos casos, o que troços de alta velocidade para algumas mais modestas, temos pela frente é também uma lógica de multiplicação que, porventura, rendem menos votos, mas seguramente dos lugares da Administração para quadros da confiança mais necessitam de acções de reparação, melhoria e reabi- do partido do Governo e de criação de estádios intermé-litação da rede geral de estradas e das correspondentes dios, visando, no fim da linha, com falsos pretextos de infra-estruturas. modernização, passar para o sector privado a gestão de

Quando se sucedem os acidentes mortais na IP3 ou na importantes áreas. IP4 devidos a traçados e a condições de construção preci- pitadas por razões de prazos eleitorais, quando, como O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! afirmava um membro da Associação de Utentes, em mui- tos troços a rua dos habitantes de certas localidades é a O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-IP3, quando se entrega a concessão de construção e explo- no, Sr.as e Srs. Deputados: Revisitámos cinco grandes áreas ração de estradas a privados e estes, por razões de redução onde é visível a desqualificação da prestação de serviços de custos, nem sequer tratam das bandas sonoras e procu- de interesse público. Poderíamos, obviamente, aumentar e ram encurtar trajectos fazendo-os passar pelo meio de diversificar os exemplos, nas telecomunicações, nos cor-localidades ou violando planos directores municipais, reios, na cada vez maior dificuldade dos portugueses no temos a lei dos dividendos a sobrepor-se aos direitos e aos acesso à prestação de cuidados públicos de saúde, na des-interesses dos cidadãos. valorização da escola pública ao serviço de uma política de

ensino e formação, etc. O tempo não dá para tanto. Vozes do PCP: — Muito bem! Queremos, no entanto, sublinhar outra questão central que também não se pode passar ao largo. Após o recuo do O Orador: — Sabe-se agora que Portugal não tem se- processo de regionalização, o PS e o Governo desdobra-

quer um registo de pontes. E não se sabe ainda por exem- ram-se em promessas quanto à construção, em alternativa, plo, as razões da queda da ponte de Foupana, de Alcoutim, de uma política de descentralização. Ora, aquilo a que

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temos assistido, e como os exemplos que trouxemos a responsabilidades e que deve recusar, a um tempo, a lógica terreiro largamente demonstram, é vergonhosamente uma burocrática e uma perspectiva desresponsabilizadora e política que tem conduzido, pelo contrário, ao reforço da neoliberal. concentração e centralização de serviços de interesse para A sociedade portuguesa está a tomar consciência de os cidadãos, afastando-os destes. que tem de assumir um novo valor da segurança, transver-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate aqui realiza- sal a toda a sociedade, desde a visão tradicional de segu-do, a 28 de Março, o Primeiro-Ministro anunciou a criação rança física das pessoas e dos bens, até à segurança das de um Conselho de Ministros informal para a segurança infra-estruturas ou à segurança ambiental e alimentar. das pessoas e a confiança no Estado. Este novo conceito exige do Estado um novo conjunto

de funções e uma nova capacidade de intervenção, numa O Sr. António Capucho (PSD): — Muito informal! palavra, uma nova configuração do serviço público, de modo que as políticas públicas se adeqúem à resolução dos O Orador: — Mais um anúncio sem quaisquer efeitos problemas concretos da sociedade.

práticos. Melhor seria, senhor Primeiro-Ministro, concreti- Um conceito alargado de segurança parte de uma ideia zar uma política de verdade, uma política de esquerda… mais vasta de risco ou de ameaça em relação a um valor

estruturante da vida em sociedade democrática: a seguran-Vozes do PCP: — Muito bem! ça, em sentido amplo. Valor tão decisivo que condiciona a possibilidade de exercício de dois outros valores constitu-O Orador: — … que garanta a descentralização, asse- tivos da democracia: a liberdade e a igualdade. A liberda-

gure melhores e mais qualificados serviços públicos pres- de, porque sem segurança não é possível agir livremente, tados aos portugueses com menos burocracia, ponha fim a sem constrições, a não ser por aquelas que sempre são uma política, sem sentido, de privatizações em empresas e ditadas pela consciência ou pelo princípio da legalidade; a serviços de interesse público, imprima mais segurança, igualdade, porque a segurança deve ser garantida a todos mais confiança no Estado, melhor emprego e melhores os cidadãos e em todos os domínios em que se manifesta condições laborais para quem trabalha. risco ou ameaça, sem excepções.

A ideia de contrato social parte, aliás, daqui. Os cida-Vozes do PCP: — Muito bem! dãos transferem para o Estado alguns dos seus poderes e recursos para que este lhes garanta, em plenas condições O Orador: — Estes são os desafios e acusações que de igualdade, o exercício da liberdade.

aqui deixamos ao Governo. Trouxemos aqui questões que Num primeiro momento, esta transferência de poderes são preocupantes que exigem, a nosso ver, não a continua- visa garantir o livre exercício da cidadania perante riscos ção mas a inflexão de políticas, não a retórica e a superfi- ou ameaças que resultariam de um condicionamento vio-cialidade mas, sim, a reflexão crítica, o debate exigente e a lento da liberdade por parte de outros cidadãos. Num se-resposta séria para bem dos portugueses e de Portugal. gundo momento, o direito à segurança exprime-se em

relação ao próprio Estado. Num terceiro momento, este Aplausos do PCP, de pé. direito à segurança exprime-se em relação aos riscos e ameaças naturais, industriais e tecnológicos, exigindo do O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- Estado medidas que garantam a prevenção e a minimiza-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. ção dos riscos e seus eventuais efeitos. A ideia de segurança ocupa, pois, um lugar central no O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira sistema democrático, porque ela se refere a todas as garan-

Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Esta- tias do exercício pleno da cidadania. Segurança das pes-do moderno afirma-se como garante insubstituível do valor soas e confiança no Estado — é este o princípio de que da segurança e do serviço público. Neste sentido, o debate partimos e que queremos consagrar. sobre o tema que aqui nos traz é da maior actualidade e da Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem funcio-maior premência, não é sequer incómodo para o Governo, nado, com resultados práticos, o Conselho de Ministros uma vez que é um tema em que o Governo assume, com informal para a segurança das pessoas e a confiança no clareza, as suas responsabilidades. Eis, porque ao falarmos Estado, anunciado há dois meses pelo Sr. Primeiro-de serviço público temos de assumir com todas as conse- Ministro. Aliás, os resultados estão já à vista, como terei quências aquilo que ele significa e o seu conteúdo. Trata- oportunidade de lhe referir, sumariamente. Queremos que se de considerar que o Estado e a sociedade devem asso- a coordenação funcione a favor da solução dos problemas, ciar-se de modo a colocar as pessoas e a resolução dos com profissionalismo, espírito de iniciativa e capacidade seus problemas em primeiro lugar. Longe dos conceitos de resposta atempada. ultrapassados de Estado produtor e dirigista ou de Estado Comecemos pela segurança alimentar. Neste sector, não intervencionista como o Estado «guarda-nocturno» do atribuímos prioridade primeira à instalação da Agência século XIX, do que se trata é de encontrar um conceito para a Qualidade e Segurança Alimentar, instituição pio-actual de Estado regulador, apto a garantir a prestação de neira, dependente da própria Presidência do Conselho de serviços públicos de qualidade e a criar condições de con- Ministros, coordenando acções dos Ministérios da Agricul-fiança para os cidadãos. tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Econo-

Ética de responsabilidade, cultura de avaliação e exi- mia, com o envolvimento activo do Ministério da Saúde. gência, métodos que constituem elementos essenciais para Pretendemos, assim, garantir a obtenção de padrões definir um Estado moderno que não se pode eximir às suas elevados de qualidade e segurança alimentar, mediante a

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realização das atribuições do Estado no âmbito da regula- mentação, regulação, controlo e fiscalização da segurança, Aplausos do PS. da qualidade e da conformidade dos alimentos.

Adoptámos, pois, um modelo que tem já bons resulta- Podemos assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dos em países como a Dinamarca, a Suécia, a Áustria ou o antecipar em 15 anos a reconstrução e a conclusão da rede Reino Unido e que assenta na avaliação do risco, assegu- nacional de auto-estradas, com respeito das regras elemen-rada por um conselho científico, envolvendo os melhores tares de transparência, legalidade e equidade. especialistas, e em cooperação efectiva com as universida- Trata-se, pois, de defender melhor o serviço público, des e os institutos superiores politécnicos. melhorando e acelerando os seus objectivos. Daí a inter-

Mas também queremos referir a prevenção na saúde e o venção nos traçados, nos pavimentos, na sinalização verti-controlo de epidemias ou a qualidade e segurança dos cal e horizontal, no combate aos chamados pontos negros medicamentos, essenciais para garantir que a confiança ou zonas de acumulação de acidentes. Daí o aperfeiçoa-não seja um valor social abstracto. Refira-se, nesta área, o mento do sistema de inspecção de veículos e o maior rigor trabalho realizado pelo Instituto da Qualidade em Saúde, a no ensino da condução, além das medidas dissuasórias, concretização do projecto de Qualidade Organizacional entre as quais as já propostas a este Parlamento no sentido Hospitalar e do programa de Acreditação dos Hospitais, de alterar o Código Penal no tocante aos infractores, quer previsto já para 16 unidades distribuídas por todo o territó- na condução sob a influência do álcool e de droga quer na rio nacional. condução perigosa.

Há ainda o projecto de avaliação da satisfação dos Quanto aos transportes, refiram-se os progressos quan-utentes do Serviço Nacional de Saúde, que engloba já 15 to aos sistemas multimodais, designadamente, em Lisboa, hospitais e 210 centros de saúde voluntários — estando em com os passes e as estações multimodais e, no Porto, com fase de análise as respostas obtidas nos hospitais de São o sistema lançado através da concretização do metropolita-Marcos, em Braga, de São João e de Santo António, no no. Porto —, para além do projecto do Manual da Qualidade Por outro lado, os aeroportos continuam a registar au-na Admissão e Encaminhamento de Utentes. mentos significativos de tráfego, por força do crescimento

Segurança das pessoas e confiança no Estado passam, dos fluxos turísticos, designadamente após a EXPO 98. As assim, necessariamente pela segurança das infra-estruturas, intervenções em Lisboa e as obras profundas no Porto dos edifícios e dos meios de transporte, pela segurança inserem-se nesta preocupação: mais segurança, para haver contra incêndios, pela segurança rodoviária ou pela quali- mais comodidade. dade do controlo do tráfego aéreo e marítimo. Quanto às frotas das empresas privadas de transporte

Quanto às infra-estruturas, recorde-se a prioridade atri- rodoviário, elas beneficiam de apoios especiais, tendo já buída à vistoria e à monitorização de cerca de 350 pontes e sido aprovada a compra de 841 autocarros ao abrigo destas pontões, o programa de recuperação de urgência de estra- medidas, aos quais se juntarão, só até no final do ano, mais das danificadas pelos temporais e o de requalificação e 200. beneficiação das estradas secundárias e a colocação de Relativamente à ferrovia, a gestão de segurança da CP sistemas electrónicos de informação dos automobilistas nas tem vindo a evoluir para um novo modelo de segurança auto-estradas. Srs. Deputados, tirámos, assim, lições do preventiva, baseada no planeamento estratégico e no tra-trágico acidente de Entre-os-Rios. tamento estatístico das diferentes situações registadas, a

Deve notar-se que, em 1996, apenas 36% da rede de incluir em base de dados dedicada e em tempo real, permi-itinerários principais e 51% da rede prevista de itinerários tindo a antecipação de medidas correctoras. Temos, ainda, complementares se encontrava construída. Cerca de 1000 o reforço da qualidade, através da certificação, a actualiza-km de auto-estradas encontrava-se em serviço, faltando ção tecnológica, pela modernização de equipamentos, de construir 2000 km de rede planeada. A conclusão da rede formação do pessoal e da melhoria de procedimentos téc-rodoviária exigiria um investimento global de 1800 mi- nicos, e a prevenção de acidentes, pela identificação clara e lhões de contos, a preços de 1996. Teríamos, pois, Srs. inequívoca de zonas de concentração de risco. Deputados, de esperar 25 anos para a conclusão do plano Em relação ao material circulante, refira-se que os pro-previsto. cessos de manutenção sofreram significativas alterações,

Assim, responsavelmente, o Governo decidiu, em cujos resultados veremos imediatamente, decorrentes da 1997, recorrer a concessões rodoviárias, tendo já lançado modernização do material, que, entretanto, tem vindo a ser concursos para atribuição de 12 concessões, totalizando adquirido (por exemplo, 22 unidades múltiplas eléctricas e 1400 km, das quais 6 concessões foram já adjudicadas. a modernização de 57 automotoras dos tipos 2100 e 2200), Com base neste modelo, será possível antecipar em mais e que se traduz em menos necessidade de mão-de-obra de 10 anos a conclusão da rede de auto-estradas. É disto destinada à manutenção. que se trata. No domínio da energia, refiram-se os investimentos

Por outro lado, decidiu-se, ainda, lançar um conjunto previstos para 2001, ao contrário do que aqui foi dito, no de auto-estradas sem cobrança ao utilizador (SCUT), cujos valor total de 50 milhões de contos, mais 3,2 milhões de encargos são absolutamente comportáveis nos orçamentos contos do que o ano passado, com especial destaque para o do sector — não se trata, pois, de sacrificar as gerações esforço da EDP Distribuição, no sentido de melhorar as futuras mas, sim, de as beneficiar, com a assunção, no condições de funcionamento da rede. tempo próprio, de responsabilidades e da satisfação das Regista-se, ainda, uma redução dos preços médios de necessidades das populações! venda em todos os anos após 1995, conduzindo a uma

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quebra acumulada, com benefício para os consumidores, a redução dos acidentes de trabalho nos sectores de maior de 25%, de 1995 a 2001 — 31% na alta tensão e 20% na sinistralidade laboral, bem como das doenças profissionais baixa tensão. Enquanto que em 1997 estávamos ainda nos sectores de maior incidência, a reactivação imediata do 4,6% acima da média europeia de preços, estamos hoje, Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho felizmente, 1,4% abaixo dessa média — importa salientar ou a criação do importante Observatório de Prevenção. este aspecto, pois contra factos não há argumentos! Segurança das pessoas, confiança no Estado. Temos de

recusar o tempo da facilidade e contrapor o método da Vozes do PS: — Muito bem! exigência e do rigor. Reforçámos, por isso, a capacidade científica nacional, cuja produção, referenciada internacio-O Orador: — A manutenção da rede em boas condi- nalmente, duplicou nos últimos cinco anos. Vejamos os

ções de funcionamento envolve um volume significativo números: o número de projectos de investigação e desen-de recursos, de cerca de 30,2 milhões de contos, em 2001 volvimento cresceu 11 vezes, de 1995 a 1999. Introduzi-— mais 1,3 milhões de contos do que no ano passado. mos a avaliação independente e internacional dos laborató-

Se falamos de prevenção, refira-se um conjunto muito rios de investigação, tornando públicos os seus resultados extenso de inspecções às instalações, incluindo 70 000 km — e já tivemos, por isso, um elogio nesta Câmara! de inspecções a linhas com meios altamente qualificados. Por outro lado, apostámos estrategicamente na forma-Se isto não é responsabilidade, se isto não é satisfazer o ção avançada de recursos humanos, tendo concedido 3357 serviço público, então, o que será?! bolsas para doutoramento e 785 de pós-doutoramento,

A evolução dos principais indicadores de qualidade de entre 1996 e 2000. Assim, contribuímos para melhorar o serviços das redes eléctricas de distribuição, nos últimos serviço público! anos, mostra, aliás, uma melhoria acentuada — todos os Criámos os primeiros laboratórios associados, envol-inquéritos o demonstram —, com excepção do que aconte- vendo 900 investigadores, mais de 300 dos quais doutora-ceu no último Inverno, pelas condições excepcionalmente dos. O financiamento público plurianual das unidades de adversas. As reposições de serviços foram, porém efectua- investigação científica cresceu quatro vezes, de 1995 a das, em geral, conforme consta dos relatórios, em condi- 2000. ções muito adversas de acesso às redes, designadamente A capacidade científica reforçada, Srs. Deputados, a devido ao estado dos terrenos, e, mesmo assim, essas repo- aposta na qualificação, na educação e na formação — o sições foram efectuadas em tempo considerado satisfató- que se vê no médio prazo, mas já se estão a ver — e a rio, sem receio de comparação, por exemplo, com o que ligação entre o conceito moderno de segurança e a conso-sucedeu, neste mesmo Inverno, em França ou nos Estados lidação da confiança dos cidadãos, tudo isto obrigar-nos-á Unidos. a assumir mais e melhor a responsabilidade do Estado e da

sociedade, a ligação entre o serviço público de qualidade e Vozes do PS: — Muito bem! a complementaridade entre a iniciativa pública e privada, sem esquecer o interesse comum. O Orador: — A partir de Janeiro de 2001, a entrada Avalie-se, descentralize-se, prestem-se boas contas,

em vigor do Regulamento da Qualidade de Serviço veio sejamos rigorosos! Daí o grande reforço dos serviços de colocar à EDP Distribuição um conjunto de novas obriga- inspecção e a sua valorização. Valorizámos as inspecções, ções que estão a ser rigorosamente concretizadas. pois é indispensável que elas estejam na rua, a actuar, clara

Quanto ao gás natural, as empresas concessionárias de e inequivocamente, valorizadas e dignificadas! transporte e distribuição têm vindo a apostar no desenvol- vimento de padrões de excelência de qualidade de serviço. Aplausos do PS. Por outro lado, o gás natural é a forma de energia mais económica para as famílias, comparando com o butano Srs. Deputados, o tempo do improviso deve dar lugar à engarrafado, o propano canalizado ou a electricidade. organização sólida e à prestação de contas. O tempo do Salienta-se, aliás, o reforço da fiabilidade do abastecimen- imediatismo deve dar lugar ao planeamento estratégico, to, com prioridade à diversificação do portfolio de forne- que assumimos, e à existência de contratos responsabiliza-cedores, quer através de um contrato de longa duração com dores envolvendo os agentes da sociedade, numa perspec-um novo fornecedor quer através do recurso aos mercados tiva descentralizadora e de proximidade. spot.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serviço público Vozes do PS: — Muito bem! de qualidade é hoje a primeira prioridade de um Estado democrático moderno, preocupado com as pessoas e com O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era bom, era! os cidadãos. Daí, por exemplo, as preocupações especiais com a segurança no trabalho. A crescente actividade da O Orador: — E, Srs. Deputados, se defendemos a boa Inspecção-Geral do Trabalho tem levado à aplicação de despesa pública e o rigor financeiro, assumamo-los com um número muito importante de coimas e multas, que salvaguarda do serviço público de qualidade, contra o passaram, Srs. Deputados, de 257 000 contos, em 1995, desperdício, sem pôr em causa o investimento reprodutivo para 3 milhões de contos, segundo a estimativa, no ano e as despesas sociais! A nossa diferença está em não fa-2000; trata-se de 4000 autos de notícia contra menos de zermos corte cegos de despesa; a nossa diferença está em metade a meio da década, isto é, em 1995. racionalizarmos a despesa pública sem sacrificar a despesa

Destaque-se também a elaboração do Plano Nacional social e o investimento! de Acção para a Prevenção, um plano de intervenção para

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Aplausos do PS. remos melhor os cidadãos para cuja existência elas são, ao fim e ao cabo, devedoras, no sentido de prosseguir, sem O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Lérias! inflexões, esses seus objectivos. Como pessoa que tem uma vida de exercício ao serviço O Orador: — Pessoas, bens, infra-estruturas produti- do interesse público, quer através da prestação de serviço

vas, factores naturais, todas estas componentes devem ser público quer através da prestação de serviços no sector da integradas no sistema global de segurança e de serviço economia social, cujos objectivos considero serem também público que o Estado, com a sociedade civil, fornece e de defender intransigentemente, gostaria de perguntar-lhe, promove. Não desresponsabilizamos o Estado; como Esta- Sr. Deputado, o seguinte: no seu entender, qual o papel do do moderno, assumimos as nossas responsabilidades! Estado, na época e no século em que nos encontramos?

A visibilidade, a proximidade, a prevenção estrategi- Será o de Estado meramente regulador? Será o de Estado camente concertada contra o sentimento subjectivo e ob- regulador, sim, mas também o de prestador? Se for o papel jectivo de insegurança, a conjugação entre o saber e a de Estado prestador, gostaria de saber em que áreas. O eficácia, a intervenção selectiva segundo os índices de facto de o Estado ser prestador em algumas áreas implica risco, o profissionalismo, a organização e a participação algum monopólio a seu favor em relação àquilo que pro-cívicas, o primado da prevenção, a partilha de responsabi- vavelmente todos entendemos ser a defesa do interesse lidades entre o Estado e a sociedade, o assumir claro do público? O interesse público só é, de facto, defendido pelo serviço público, eis no que temos de nos empenhar, com Estado e pelos serviços públicos? factos e atitudes concretos, com avaliação de metas, com Qual é o papel que hoje está reservado aos cidadãos resultados práticos! organizados, que têm, em meu entender, um papel de ine-

gável importância na exigência da ética de responsabilida-Aplausos do PS, de pé. de aos serviços públicos, de uma cultura de avaliação que deve ser cada vez mais inerente à prestação dos serviços O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, públicos, uma cultura de avaliação do conhecimento dos

temos hoje uma grande assistência de jovens e alunos, cidadãos, uma cultura de prestação de contas? Qual é o alguns dos quais vieram de bem longe. entendimento do Sr. Deputado quanto a estas matérias?

Assistem à nossa sessão um grupo de 55 alunos da Es- cola EB 2, 3 de Montelongo, de Fafe, um grupo de 250 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, alunos da Escola EB 2, 3 de Passos José, de Guifões, um tem de terminar. grupo de 100 alunos do Agrupamento da Escola Fausto Teixeira, de Lamego, um grupo de 70 alunos do Instituto A Oradora: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Superior da Maia e um grupo de 30 jovens da Juventude Por último, gostaria de saber se, quando falamos gene-Socialista, de Melgaço. Para todos eles, peço a vossa sau- ricamente de algumas realidades que, no nosso país, são dação. integradas por facetas muito diferentes, como foi o caso

dos institutos públicos, o Sr. Deputado considera que o Aplausos gerais, de pé. corajoso trabalho de avaliação levado a cabo pelo actual Governo, através da missão presidida pelo Professor Vital O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, Moreira, poderá ser um relevante serviço prestado ao País

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carva- na distinção do que é diferente e na defesa daquilo que, lhas, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira e Durão por ser diferente, deve ser defendido. Barroso e, ao Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputa- dos Octávio Teixeira, Jorge Neto, Nuno Teixeira de Melo, Aplausos do PS. Heloísa Apolónia, Lino de Carvalho, Fernando Rosas, Luís Marques Guedes, Joaquim Matias, Miguel Macedo, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, Natália Filipe, Duarte Pacheco, Manuel Queiró, Vieira de tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Castro, José Eduardo Martins, José Cesário e Castro de Almeida. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço as palavras que me dirigiu, porque viu que a interpelação do meu A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden- grupo parlamentar se situou, de facto, na reflexão que

te, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi com muita atenção pensamos dever fazer, com acusações e pontos de vista, a sua intervenção e devo dizer-lhe que foi para mim uma sobre a degradação que se tem vindo a verificar em muitos surpresa agradável o facto de o senhor não ter enveredado serviços públicos. pelo discurso, cada vez mais frequente nesta Casa, de, em Respondendo directamente às suas questões, devo dizer nome da defesa do interesse público, considerar que todas que o Governo, o Estado, tem de ser prestador de serviços as instituições públicas cumprem mal o seu papel. Porque na saúde, no ensino, em muitas áreas, inclusivamente eu considero que mal vai o país que não prestigia as suas naquelas que tem de repartir com a actividade privada. instituições. E, entre as mais prestigiadas do nosso país Também tem de ser regulador, mas tem de o ser a sério, temos, com certeza, muitas instituições públicas, cuja dig- não pode ser regulador como, por exemplo, na área da nidade deve ser salvaguardada, porque é com a defesa energia, onde um membro do Instituto de Regulação vai intransigente da sua dignidade e do seu prestígio que servi- vender a EDP; tem de ser efectivamente regulador e fisca-

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lizador. que se afirmou como arauto da regionalização, mas que Mas quando o Estado é fundamentalmente um presta- não foi capaz de tomar qualquer medida para passar mais

dor mínimo e deixa a regulação para o domínio do interes- poder para os cidadãos e para as comunidades locais, tor-se privado, então temos o domínio do privado sobre o nando, assim, cada vez mais difícil de gerir o Estado mas-público, o público submetido ao privado, temos a lei dos todonte que temos em Portugal. Como poderia ser de outro dividendos a sobrepor-se a cidadãos, temos a promiscuida- modo com este Governo, que criou administrações parale-de entre o público e o privado, e creio que dei vários las, o governo que até hoje mais desmoralizou o Estado e a exemplos para que haja uma separação e uma política Administração Pública? diferente. Poderá haver, Sr. Ministro, governo que mais mal te-

Sei o que pensa em relação a muitas questões, mas uma nha feito ao Estado do que o vosso, que, com a Adminis-coisa é o que se pensa e o que se diz e outra coisa é a práti- tração Pública que tinha, se manifestou incapaz de fazer ca, e a prática deste Governo, creio, não está de acordo, em uma campanha de segurança rodoviária e que teve de criar diversos domínios, com o que pensam muitos socialistas. para o efeito uma fundação talhada à medida dos interesses E, certamente, não pode estar totalmente de acordo, por do partido do Governo? Na realidade, a mensagem que o exemplo, com o discurso feito pelo Sr. Ministro Guilherme Governo passou foi esta: «a Administração Pública não d’Oliveira Martins, que, creio, terá estado ontem a lerserve, é incapaz, os funcionários públicos não vão lá, te-Cândido, de Voltaire, tendo apresentado um discurso pan- mos de criar a administração do próprio partido para servir glossiano, onde tudo está bem, dizendo: «fizemos isto… esse objectivo»! fizemos aquilo…, fizemos aqueloutro…». Hoje, há uma desmoralização no Estado, mas isto não

acontece por causa da dialéctica entre o público e o priva-A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — E fize- do, não acontece por causa da antinomia Estado e socieda-

mos! de, acontece essencialmente, Sr. Deputado — e é aqui que eu penso que V. Ex.ª foi tímido —, por estarmos a ser mal O Orador: — Só fizeram alguma coisa… Quer um governados, por este Governo não ter sentido de Estado,

exemplo positivo? A Loja do Cidadão é um exemplo posi- por este Governo não estar à altura das suas responsabili-tivo, que deve ser multiplicada, mas nós já a defendíamos. dades. Por isso, é necessário termos outra concepção; uma E o resto?! Vejamos a saúde, o ensino, a rodovia, a ferro- concepção que afirme o lugar do privado, sem dúvida, mas via, o gás, os exemplos que apresentei, Sr.ª Deputada. Por que afirme também o prestígio do Estado e a força, o pres-isso, é necessário arrepiar caminho, esperamos que o Go- tígio e a autoridade das entidades reguladoras. Mas para a verno o faça, que mude de políticas e que não faça um Administração Pública ter força e autoridade, para o Esta-discurso panglossiano, porque senão vamos continuar a do ser dignificado, é preciso ter um governo competente, é trilhar erradamente uma direcção que leva à degradação preciso que este tenha uma visão de Estado, é preciso ser dos serviços da saúde, do ensino, com os cidadãos cada um governo diferente daquele que temos em Portugal. vez mais afastados daquilo a que têm direito.

Aplausos do PSD. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

recimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a pala- vra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Durão Barroso, agradeço também, em nome da O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. minha bancada, as suas palavras iniciais sobre o interesse

Deputado Carlos Carvalhas, saúdo esta vossa interpelação desta interpelação ao Governo. Creio que todas as banca-ao Governo sobre a prestação de serviços públicos. De das estão de acordo com o interesse do tema, inclusiva-facto, hoje, no nosso país, há uma cada vez maior degrada- mente o Governo. ção do serviço público. Em geral, concordo com o diag- Também sabemos que, em relação ao diagnóstico, po-nóstico negativo que apresentou, mas não posso, obvia- derá haver muitas coincidências, mas há, de facto, diver-mente, concordar com alguns dos pressupostos, e penso gências quanto às consequências e à forma como devemos sobretudo que foi algo tímido na sua conclusão. atacar os males.

É verdade que, hoje, as pessoas não têm confiança no O Sr. Deputado Durão Barroso disse que fomos tími-Estado; é verdade que, hoje, as pessoas não se sentem dos nas conclusões. Concordo consigo quando diz que este seguras; é verdade que, hoje, o Estado não garante às pes- é um governo que governa mal, que, em muitos caso, não soas qualidade nos serviços que presta. tem sentido de Estado. Mas serão estas as questões cen-

trais? Vozes do PSD: — Muito bem! Creio que aquilo que apontei é suficientemente elucida- tivo. Pode ter-se um Estado com prestígio, a defender um O Orador: — Mas como poderia ser de outro modo, Serviço Nacional de Saúde mínimo para os pobrezinhos,

com um Governo como este, que é, ele próprio, um gover- uma segurança social mínima para os pobrezinhos, dei-no degradado, a imagem da degradação da imagem do xando, depois, o resto ao mercado. Estado. Como poderia ser de outro modo, com um Gover- Creio — e também nesta matéria estou totalmente em no que, até agora, foi incapaz de tomar uma única medida desacordo com o Sr. Ministro Guilherme d’Oliveira Mar-significativa em matéria de descentralização? Um Governo tins — que um Estado moderno não é nem o Estado «that-

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cheriano» nem o Estado «blairiano». Um Estado moderno regulador — e esta é a questão central. É que o Estado tem não é aceitar a vida pública e os serviços públicos na trilo- de ser regulador, mas não se pode demitir, não se pode gia: «quem quer saúde que a pague; quem quer ensino que desresponsabilizar, da sua função promotora e de prestação o pague; e quem quiser pagar menos impostos que se torne serviços públicos essenciais. É esta a questão central e rico». transversal que se coloca nesta problemática; é o problema

da opção do Governo das privatizações pelas privatiza-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! ções, com todas as consequências que isto traz, designa- damente em termos da prestação de serviços públicos. O O Orador: — Modernidade, Sr. Ministro Guilherme caso paradigmático da EDP é paradigmático mas é apenas

d’Oliveira Martins, não é entrar no século XXI com a um caso, assim como, por exemplo, o facto de termos mesma insegurança, com os mesmos serviços públicos passado a ser o País da União Europeia com as chamadas degradados, com as mesmas chagas sociais com que os telefónicas mais caras é outra dessas razões — e é esta a nossos antepassados entraram no século XX. Por isso, questão central. creio que é necessário sentido de Estado, responsabilidade, Termino, Sr. Ministro, voltando à sua intervenção, di-levar à prática o que se diz, levar à prática o no jobs for the zendo que de facto é tempo do improviso dar lugar ao boys, etc., mas também ter um sentido de que há serviços trabalho planeado; é isto que o Governo deve fazer e não que devem ser prestados pelo Estado, com rigor, com faz; é tempo de o prometer dar lugar ao tempo de fazer. eficiência e controlo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — E é tempo de Aplausos do PCP. concluir; Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Passamos agora O Orador: — Termino, Sr. Presidente, pedindo ao

à longa lista de pedidos de esclarecimento, que há pouco Governo que deixe de prometer e que passe a fazer muito enunciei, ao Sr. Ministro da Presidência, que responderá, mais. segundo me informou, de três em três.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Aplausos do PCP. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Ministro da Presidência, começo por manifestar a concor- Sr. Deputado Jorge Neto. dância com uma afirmação feita há pouco pelo Sr. Minis- tro na sua intervenção, quando disse que o conceito alar- O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-gado de segurança, que hoje trouxemos a este debate, tro da Presidência, em Março de 2000, o Conselho Euro-exige do Estado um novo conjunto de funções e de respon- peu assumiu como objectivo estratégico da União Euro-sabilidades. Estamos totalmente de acordo com isso. Po- peia acelerar a liberalização dos sectores postal, comunica-rém, para além da constatação de que este conceito de ções, transportes e de energia na área da electricidade e do segurança exige estas novas funções e responsabilidades, o gás. Na maioria dos Estados-membros este objectivo estra-problema é saber se elas são exercidas e assumidas. A tégico foi implementado, com vantagens consideráveis verdade é que há funções do Estado que não têm estado a para a competitividade económica e benefícios importantes ser exercidas pelo Estado, há responsabilidades do Estado para os consumidores. que não têm sido assumidas pelo Estado e, concretamente, Mais de um ano passado, o que fez o Governo portu-pelo Governo, que não as assume precisamente porque não guês para cumprir este objectivo? Concretamente, que exerce essas funções. Tivemos recentemente muitas destas medidas foram adoptadas para aumentar a concorrência situações no nosso país, continuamos a tê-las, e muitas nestes sectores? delas foram aqui exemplificadas pelo meu camarada Car- los Carvalhas. Vozes do PSD: — Muito bem!

Aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção (quase no iní- cio se a memória me não trai), começou por colocar uma O Orador: — Como pode a concorrência ser fomenta-questão que veio a ser retomada pela Sr.ª Deputada Maria da e defendida sem uma autoridade reguladora de concor-de Belém Roseira; se bem ouvi, foi recolocada de forma rência, cuja criação vem sendo anunciada e protelada há completamente diferente. Digo isto não para tentar fazer anos? Por que não se reduziu o prazo de rogação no sector divergência entre o Governo e o Grupo Parlamentar do do gás natural? Por que não se estabeleceu ainda uma pool Partido Socialista, sejamos claros. ibérica de electricidade? Como pensa o Governo proteger

os consumidores, quando não há sequer medidas concretas O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Não é preciso! tomadas na área da fiscalização da tancagem do gás, onde, segundo se diz, reina o desvario, a ilegalidade e a completa O Orador: — Suscito esta questão, porque ela parece- bagunça? Quando passará o sector do gás natural a ser

me ser a questão transversal, fundamental e essencial para regulado pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico as questões relacionadas com a prestação de serviços pú- (ERSE)? Que campanhas de informação e aconselhamento blicos que hoje aqui apresentámos. O Sr. Ministro colocou aos consumidores estão previstas? Em jeito de conclusão: a questão de saber, contrapondo, se o Estado deve ser por que é que, em Portugal, ao contrário de outros países promotor e prestador de serviços ou se deve ser apenas europeus, os preços dos serviços públicos sobem e a quali-

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dade é cada vez pior? Quando será que o Estado se assume português. de vez como regulador, não por profissão de fé, no jeito platónico que, há pouco, o Sr. Ministro enunciou, mas Vozes do CDS-PP: — Muito bem! como verdadeira e efectiva praxis política, e deixa à inicia- tiva privada, sem favoritismo e com total transparência, a O Orador: — O que lhe pergunto, concretamente, Sr. prestação dos serviços públicos, particularmente quando Ministro, em primeiro lugar, é o seguinte: como qualifica medra a ineficiência recorrente, que é apanágio da gestão esta atitude do grupo parlamentar do seu partido nessa do Estado. comissão?

Por último, por que é que este Governo não aprende Em segundo lugar, Sr. Ministro, e porventura mais com os exemplos de outros governos da sua área ideológi- importante, pergunto-lhe: está em condições de garantir, ca, da sua família política, como é o caso do governo in- sem margem para dúvidas, a todos os utentes da rede de glês, presidido por Tony Blair, que, ainda recentemente, gás natural na cidade de Lisboa, e não só, que esta distri-em Birmingham, anunciou a entrega à iniciativa privada de buição não é susceptível de causar qualquer acidente ou alguns serviços na área da educação e da saúde, com vista, qualquer catástrofe num futuro próximo? exactamente, a melhorar a sua eficiência?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem-se visto! tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo, para o efeito, de 5 minutos para cada grupo de três pedidos de O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o esclarecimento.

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me

dente, o Sr. Ministro da Presidência falou de ética de res- foram colocadas. ponsabilidade. Vamos, então, traduzir, na prática, e com Começo por dizer que não há, ao contrário do que o Sr. um exemplo, esta ética da responsabilidade do Partido Deputado Octávio Teixeira referiu, qualquer dúvida ou Socialista. contradição entre os pressupostos da questão que foi colo-

À empresa Lisboagás foi adjudicada, sem concurso pú- cada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e aquilo blico, a tarefa de efectuar a reconversão da rede de gás de que eu aqui disse. E ressalvo que o Sr. Deputado teve o cidade para o sistema de gás natural. Entretanto, trabalha- cuidado de dizer que não pretendia salientar aqui qualquer dores da empresa, bombeiros, consumidores reclamantes, divergência, que, aliás, não existe. entidades idóneas, como a DECO, têm vindo a denunciar Ora bem! O que eu disse, Sr. Deputado Octávio Teixei-problemas de insegurança, de falta de fiscalização técnica ra, foi que recusamos a noção não do Estado-promotor mas e de pessoal qualificado e a iminência de uma catástrofe do Estado-produtor, porque, para mim, que fui Ministro da num futuro próximo. Educação, a prestação de serviços pelo Estado, concreta-

Óbvias razões que se prendem com o interesse público mente do serviço público de educação, é algo que me diz levaram a que um partido da oposição, concretamente um muito. E aí, Sr. Deputado, naturalmente, o Estado não é Sr. Deputado da oposição, solicitasse, numa comissão meramente regulador. parlamentar, a audição urgente de várias entidades, entre Fica, portanto, claro que a contraposição não é entre as quais, precisamente, responsáveis da Lisboagás, da Estado-promotor e Estado-regulador. Não! A contraposi-câmara municipal, dos trabalhadores da empresa, da ção é entre Estado que se exime às suas responsabilidades DECO, etc. Quando era suposto que o PS estivesse preo- e Estado burocrático, centralizado, que recusamos. E recu-cupado em investigar esta situação, atento o manifesto samos, com muita clareza! interesse público, a verdade é que, há dois dias, e afirman- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão que do que não gostava dos termos em que estava redigido o está aqui em causa tem a ver com um conceito moderno de requerimento, o Sr. Coordenador do Partido Socialista, serviço público e com um conceito moderno que articule, ferido na sua susceptibilidade, inviabilizou esta audição por um lado, a segurança dos cidadãos e, por outro, a con-parlamentar, com os votos de todos os Srs. Deputados do fiança no Estado. É disto que se trata! Partido Socialista. Ou seja, fez prevalecer uma razão de Foi referido aqui o caso da EDP. Srs. Deputados, o ordem meramente formal e estética de um documento caso da EDP é um mau exemplo, e é um mau exemplo até sobre uma precaução de interesse público, como seja a porque a experiência, em face dos relatórios objectivos e iminência de uma catástrofe. isentos que possuímos, diz-nos que tem tido uma interven-

ção adequada, no que se refere ao investimento e à presta-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Incrível! ção de serviço público. Mas nós entendemos que é indis- pensável aperfeiçoar o mecanismo de regulação, a entidade Vozes do PSD: — É uma vergonha! reguladora. Estamos, designadamente, numa fase muito adiantada de consagração de uma entidade reguladora para O Orador: — É uma vergonha que demonstra bem, do o sector eléctrico e para o sector do gás. É disto que se

nosso ponto de vista, a leviandade e a incompetência com trata e é indispensável! Naturalmente, é essa a função que que os serviços públicos, ou essencialmente públicos, vão o Estado não pode deixar de assumir. sendo administrados, prestados e fiscalizados pelo Estado Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Neto fez algu-

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mas confusões, e permita-me, naturalmente, que, com verdade, Sr. Ministro, já lá vai um ano que esta Agência toda a simpatia, lhe distinga duas coisas: uma coisa é a foi criada! privatização, outra coisa é a concessão de serviço públi- Bom! Mas, entretanto, o Governo criou a Agência, cri-co. Têm regimes completamente diferentes! A privatiza- ou a comissão instaladora, para que a Agência funcione em ção subordina-se ao direito privado; a concessão de ser- pleno daqui a dois ou três anos, o que implica, inclusiva-viço público subordina-se ao direito público e a obriga- mente, a extinção de várias entidades que hoje funcionam, ções concretas. Por isso, quando falou, designadamente, como sejam a Direcção-Geral de Veterinária ou a Direc-de algumas medidas adoptadas em Inglaterra, não estava ção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Ali-a falar de privatização, como, por lapso, referiu, estava, mentar. Ora, o Governo, que sabe que estas entidades sim, a falar de concessão de serviço público, com regras funcionam com uma escassez muito grande de meios, não muito práticas, com regras muito concretas de prestação reforça os meios de fiscalização e de acção destas entida-do serviço público. des, a pretexto, como referi, da criação da Agência para a

Relativamente às questões que colocou, é muito curio- Qualidade e Segurança Alimentar e, para além disso, a esta so verificar as contradições que existem, porque, ainda que criação da Agência não correspondeu um reforço dos mei-o Sr. Deputado Durão Barroso tenha dito que alguns dos os da própria Agência. pressupostos da interpelação tinham a sua concordância, Entretanto, esta Agência concentra também em si todas designadamente o diagnóstico, a verdade é que havia dife- as funções relativas ao controlo da segurança alimentar, renças ideológicas. Bom! Diferenças abissais! Mas é natu- como a inspecção, a avaliação de riscos, o controlo e fisca-ral que aconteça e, como é óbvio, também relativamente a lização das suas próprias actividades. Aliás, esta foi uma nós. das grandes críticas que o Conselho Económico e Social

Quanto àquilo que foi decidido em Março de 2000, em fez, a propósito da criação desta Agência, na medida em Lisboa, relativamente à reunião da cimeira do Conselho que ela age e fiscaliza-se a si própria. Pergunto-lhe, Sr. Europeu, estamos a concretizá-lo e temos trabalho realiza- Ministro: que efeitos é que resultarão daqui? do. Há pouco referi a questão da entidade reguladora, Por outro lado, o Sr. Ministro sabe, com certeza, que a agora posso referir também contactos e trabalho com o comissão instaladora também não tem funcionado na sua Estado espanhol, uma vez que, como sabe, em relação aos plenitude. domínios que referiu, não estamos sós, as fronteiras estão Portanto, Sr. Ministro, Agência para a Qualidade e a abertas, vivemos na União Europeia e, naturalmente, as Segurança Alimentar há um ano, mas nada aconteceu, decisões não podem ser isoladas, têm de ser coordenadas e nada mudou, muito pelo contrário, as pessoas continuam, articuladas. cada vez mais, a não ter segurança quanto àquilo que

Sr. Deputado Nuno Melo, muito brevemente, quero comem à sua mesa. Logo, Sr. Ministro, esta solução mila-apenas dizer-lhe que damos todas as garantias de que essa grosa, até à data, significou zero! sua leitura catastrofista, relativamente aos riscos do gás Uma outra questão que também quero colocar é a da natural em Lisboa, não se verifica e o Governo está total- transição do gás de cidade para o gás natural, porque o Sr. mente disponível — o Sr. Secretário de Estado e o Minis- Ministro não foi explícito naquilo que respondeu, nomea-tro da Economia — para vir aqui esclarecer o que for de damente, ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e ao Sr. esclarecer. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Ministro disse que dão todas as garantias de O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Grupo segurança, mas não referiu que garantias são essas que

Parlamentar do PS não deixa! consegue dar às pessoas. Trata-se de uma transição que está a ser feita em tempo record, comparativamente com O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para aquilo que sucedeu em outros países, e, muitas vezes, sem

pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, tem a técnicos qualificados para o efeito e sem substituição das palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. tubagens, tal como devia ser feito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de con-

te, Sr. Ministro da Presidência, gostava de colocar-lhe duas cluir, Sr.ª Deputada. questões concretas, a uma das quais deu algum destaque na sua intervenção, que é a que tem a ver com a segurança A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente. alimentar. Sr. Ministro, é a DECO que refere, como referiu, cla-

O Sr. Ministro referiu a criação da Agência para a Qua- ramente, em audiência ao Grupo Parlamentar do Partido lidade e Segurança Alimentar, aliás, à semelhança daquilo Ecologista «Os Verdes», que, daqui a cinco ou seis anos, que tem acontecido com este Governo em outras áreas, poderemos pôr as mãos na cabeça com as sucessivas ex-como se fosse a solução milagrosa para a problemática da plosões que poderão acontecer por essas residências fora. segurança alimentar. Mas, de facto, Sr. Ministro, as pes- Não somos nós os catastrofistas, Sr. Ministro! Há, de fac-soas continuam a não ter confiança naquilo que colocam to, um princípio de prevenção que tem de ser assegurado, e na sua mesa e que comem. a segurança das pessoas também tem de ser assegurada!

O Sr. Ministro referiu esta medida, dizendo, inclusiva- mente, que está já a produzir efeitos. Qual não é o meu O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o espanto, quando o Sr. Ministro, afinal, entende que está a Sr. Deputado Lino de Carvalho. produzir efeitos em outros países e não em Portugal. E, na

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro que o Reino Unido criou uma agência para priva-Ministro da Presidência, voltemos ainda à questão do Es- tizar os serviços de fiscalização e de controlo da inspecção tado. A nossa diferença, Sr. Ministro, é que, para nós, um alimentar. É esse o caminho que o Governo quer seguir no Estado moderno não é, seguramente, um Estado que abdi- País?! É por isso, Sr. Ministro, que nós não podemos fazer que das suas responsabilidades em matéria de serviços de só uma retórica vazia de conteúdo! Temos de ter políticas natureza pública que devem dar resposta a interesses bási- com conteúdos, como os que são consubstanciados nas cos dos cidadãos. Um Estado moderno não pode ser, segu- críticas que fazemos. ramente, um Estado que desvaloriza quem trabalha, desig- nadamente quem trabalha em áreas de natureza pública. Aplausos do PCP. Aliás, a este propósito, faço-lhe uma pergunta: como é que o Sr. Ministro entende que se pode promover a qualidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-dos serviços de natureza pública, quando os trabalhadores recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. que neles laboram são sujeitos, crescentemente, a regimes laborais precários, quando não se aposta numa política de O Sr. Fernando Rosas (BE): — Serei muito breve, Sr. formação e valorização ou quando, como sucede no caso Presidente. da Administração Pública, se colocam na prateleira qua- Sr. Ministro, ninguém duvida dos seus reconhecida-dros técnicos e trabalhadores com uma experiência de mente sólidos conhecimentos em matéria de teoria geral do saber feito e se vêem, simultaneamente, admitidos, em Estado com que aqui teve oportunidade de nos presentear. regime de contrato individual de trabalho, para as mesmas No entanto, esses conhecimentos estão em singular con-funções, no âmbito de institutos, outros de confiança polí- traste com os problemas concretos das pessoas que aqui tica, que vão ganhar mais 20% ou 30%? O Sr. Ministro têm sido levantados e que, provavelmente, na teoria geral entende que esta é a forma de valorizar, de motivar, de do Estado não encontrarão senão uma resposta um tanto mobilizar os trabalhadores que prestam serviços de nature- retórica se desligada da prática. za pública? Não, Sr. Ministro! Esta é uma forma de, tam- A minha pergunta é muito mais concreta e prosaica e bém por este lado, estarmos a degradar a qualidade dos centra-se numa política sectorial do Governo que pretendo serviços públicos que são prestados aos cidadãos. saber qual é. Foi ontem divulgado o Relatório de Primave-

Mas o Sr. Ministro trouxe aqui vários exemplos e tem ra do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, or-batalhado muito na questão da EDP. A este respeito, Sr. ganismo coordenado pelo Dr. Constantino Sakellarides, Ministro, recordo o vosso Congresso, porque o vosso Con- que não é uma personalidade qualquer. Na verdade, foi o gresso aprovou uma moção onde se referem duas coisas: antigo Director-Geral da Saúde do Ministério presidido primeiro, «O PS ainda não desenvolveu uma reforma de pela Dr.ª Maria de Belém Roseira e foi um dos principais fundo geradora de uma viragem na cultura dos vícios da inspiradores da anterior política de saúde. Este relatório segregação na saúde, na justiça, na fiscalidade, na educa- diz coisas que me deixaram perplexo. Diz, por exemplo, ção e no direito de cidadania à segurança física e moral», que há um abandono do quadro político e legal do anterior mais adiante, a moção refere que as grandes privatizações, Ministério e da anterior política de saúde, substituindo-se nomeadamente da EDP, são decididas ao lado do interesse estes por medidas avulsas com défice de transparência e estratégico do País. até défice de democraticidade. Diz, ainda, que ninguém

Isto consta de uma moção aprovada no Congresso do reparou até agora que esteja em curso uma política de Partido Socialista! E quem melhor do que os senhores para saúde, que há um défice de democratização e que o actual fazerem autocrítica em relação a esta questão?! Ministério se rege por metas determinadas pela sua visibi-

lidade externa e não por uma política de saúde, salientando A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Bem lembrado! que governar a saúde não é a mesma coisa do que fazer obras públicas. O Orador: — Mas há mais, Sr. Ministro! V. Ex.ª fala Atendendo à importância da personalidade em causa e

na EDP. E, espantosamente, vamos ao site do Ministério ao prestígio deste relatório, queria perguntar-lhe, Sr. Mi-da Economia, à Direcção Regional do Algarve, e vemos nistro, qual é a política de saúde do Governo e qual é a uma cópia de uma comunicação que a Direcção Regional política do Serviço Nacional de Saúde. É aquela que vigo-do Algarve apresentou no recente congresso do Algarve rou no tempo da Ministra Maria de Belém Roseira ou onde se refere, entre outras coisas, que, por falta de inves- aquela que vigora no tempo da actual Ministra? Pergunto timento, etc., o Sotavento algarvio não tem uma garantia isto porque os anteriores gestores da pasta assumem publi-plena de abastecimento de energia eléctrica, quando hou- camente a sua distância em relação à actual política. ver determinadas situações de ruptura.

Diz depois porquê e lembra ao Governo que é nessa O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, área do Sotavento algarvio que se encontram várias infra- tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. estruturas fundamentais.

O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr.ª O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Deputada Heloísa Apolónia, ainda bem que me pôs a ques-

faça favor de terminar, porque já esgotou o tempo. tão da segurança alimentar, não só porque se trata de uma questão de primeira prioridade, o que já referi, como tam-O Orador: —Sr. Presidente, termino, dizendo o se- bém porque é uma questão que me ocupa directamente.

guinte: o Sr. Ministro falou na segurança alimentar e deu o Isto porque, sendo a Agência para a Qualidade e Seguran-exemplo do Reino Unido. Lembro, no entanto, ao Sr. ça Alimentar da competência do Sr. Primeiro-Ministro,

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esta encontra-se delegada no Ministro da Presidência. tiva positiva. Não tem razão a Sr.ª Deputada quando diz que nada se Sr. Deputado Fernando Rosas, a pergunta que me fez,

fez, e para o provar dou-lhe duas ou três notas. Em primei- designadamente no que se refere a esse relatório que citou, ro lugar, verifica-se neste momento o cumprimento escru- permite-me dizer que as questões da saúde e da política de puloso dos prazos que estão referidos na resolução do saúde são extraordinariamente complexas, como V. Ex.ª Conselho de Ministros que criou a Agência e prevê-se que sabe e como todos nós sabemos. Pode, no entanto, estar em Outubro de 2001 a Agência esteja plenamente instala- certo de que a linha política do Governo, bem como o seu da. Não é verdade que a comissão instaladora não esteja a Programa, pretende salvaguardar o Serviço Nacional de funcionar plenamente, uma vez que todos os seus elemen- Saúde e a prestação de qualidade no âmbito deste mesmo tos já estão designados, estando a trabalhar com objectivos Serviço. muito claros e tendo, inclusivamente, calendários. De todo o modo, terei oportunidade, a seguir, de escla-

Por outro lado, há alguns números de acções já coorde- recer mais um pouco sobre este tema. nadas pela Agência para a Qualidade e Segurança Alimen- tar. Foram apreendidas 3,4 t de produtos em acções de Aplausos do PS. fiscalização coordenadas pela Agência, foi atribuído 1 milhão de contos à comissão instaladora para a preparação O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-do lançamento da Agência e, simultaneamente, dou-lhe recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques conta de que um conjunto prático de acções irá ter lugar Guedes. até Outubro. Vai, portanto, o cidadão comum sentir con- cretamente que há uma Agência que funciona e que, sobre- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, tudo, está preocupada com o seu interesse. Isto porque Sr. Ministro, um Estado que não se dá ao respeito e que todos queremos que o cidadão tenha plena consciência de não se respeita a si próprio não consegue ser respeitado. que a confiança é um valor essencial. Antes pelo contrário, cria um sentimento de desconfiança

Agradeço, portanto, a sua pertinente questão, Sr.ª De- generalizado entre os cidadãos. É que os exemplos, Sr. putada, e posso ainda dizer com todo o gosto que há um Ministro, têm de vir de cima! calendário estrito e que estamos a cumprir aquilo que a Como é que um Estado que é caloteiro, que acumula resolução do Conselho de Ministros prevê. desperdício e dívidas na sua acção pode ser respeitado

No que respeita ao gás natural, posso dizer-lhe que os pelos cidadãos quando aparece a defender políticas de padrões europeus e as normas internacionais estão a ser evasão fiscal? Como é que um Estado que é esbanjador e cumpridos. Em concreto, posso dizer-lhe que as empresas que se compromete sucessivamente com projectos mega-estão certificadas e, naturalmente, essa certificação obede- lómanos, sem critério nem racionalidade que as pessoas ce a um quadro e a um conjunto de princípios que nos dá a possam reconhecer, pode, depois, mobilizar o País para o garantia que há pouco referi. Como sabe, a rede anterior rigor e a exigência que os desafios da competitividade era muito débil e antiga, como, aliás, já foi aqui dito, e daí internacional colocam a Portugal? Como é que um Estado decorrem todas as dificuldades inerentes à transformação que é clientelar, que não hesita nem se sacia na satisfação que agora está a ocorrer. sucessiva das suas clientelas e das suas fileiras partidárias,

Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua primeira questão engordando sem pudor os quadros da Administração Pú-é extremamente interessante, uma vez que talvez não tenha blica, pode ter credibilidade quando aparece a falar na consciência de que essa pergunta, relativa à precariedade contenção salarial, na contenção da despesa pública e na dos vínculos de trabalho, foi feita à pessoa mais errada. melhoria necessária da produtividade do País? Tem o Sr. Deputado consciência de que no período em que exerci funções no Ministério da Educação acabou a velha O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! praga da precariedade e dos recibos verdes? Estas eram situações que durante vários anos se tinham prolongado e O Orador: —Como é que um Estado que é mentiroso, foi possível regularizar um conjunto muito significativo de que anuncia obras que nunca chega, sequer, a lançar e que situações laborais. repete promessas que sabe à partida que nunca vai poder

O Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, foi um cumprir pode servir de exemplo para a vida dos cidadãos e passo extraordinariamente importante, não pode deixar de das empresas? Infelizmente, Sr. Ministro, esta é que é a o reconhecer. Aliás, as organizações representativas dos realidade da acção deste Governo e o senhor, hoje, optou trabalhadores foram as primeiras a considerar que esse por fazer uma intervenção que ignorou totalmente esta tinha sido um passo muito relevante na estabilização dos realidade! vínculos laborais dos trabalhadores da função pública. Sr. Ministro, há duas formas radicalmente diferentes de

Por outro lado, referiu, mais uma vez, a célebre moção entender a responsabilidade de governar. Cavalgar a ilu-da EDP. Sr. Deputado, nós somos pessoas… são, alimentando engano e apostando na promessa vã! Esta

é uma das formas. A outra é a que passa por trabalhar num Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho. projecto, por perseguir resultados e apresentar obra. O Governo socialista há muito que optou claramente pela Sr. Deputado, ouça-me até ao fim! primeira e o senhor, hoje, aqui, na sua intervenção, reite-Nós ouvimos as críticas e queremos proceder a aperfei- rou a profissão do Governo nessa aposta. Talvez V. Ex.ª

çoamentos e a melhoramentos, pelo que consideramos que ainda não tenha reparado, mas para os portugueses essa esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é uma inicia- opção e essa forma de governar há muito perderam o prazo

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de validade! de Santa Bárbara quando troveja. E como noutras circuns- tâncias não adoptamos um discurso de histeria quando Aplausos do PSD. algumas situações mais desagradáveis acontecem, também não queremos deixar de levantar algumas questões que, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- infelizmente, têm sido recorrentes em matéria de seguran-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. ça, em Portugal. E têm sido recorrentes justamente porque, nesta matéria – opinião que é praticamente consensual –, o O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Partido Socialista está muito longe, repito, muito longe, de

Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção, desi- cumprir aquilo que foram as expectativas que criaram aos gnadamente quando falou na qualidade e na segurança dos portugueses, quando, em 1995, erigiram as questões da serviços públicos que estão ao serviço das pessoas. Contu- segurança como prioritárias e fundamentais na sua actua-do, variadíssimos exemplos que deu são justamente a ne- ção governativa. gação, o contrário daquilo que tentou afirmar. Concretamente, em relação a esta matéria, gostaria de

Falou, por exemplo, na rede viária – e é inegável o es- referir três questões. tado desastroso em que está a rede viária –, mas não falou A primeira prende-se com a segurança nos comboios na falência completa da política de conservação, de repara- suburbanos. No tempo do governo do PSD foi feito um ção e de manutenção da rede viária. Em vez disso, prome- policiamento especial para estes comboios, justamente teu aos portugueses uma maior qualidade e disse que com porque, já nessa altura, se começou a sentir um problema as concessões haveria de proceder às reparações, repito, grave de insegurança. A partir de determinada altura, o haveria de proceder às reparações, em menos tempo do Governo do Partido Socialista desvalorizou a situação. E que aquele que seria necessário. Mas que qualidade é só quando a repetição de um conjunto de factos muitíssimo essa?! A qualidade da Brisa, Sr. Ministro?! A qualidade graves de insegurança, que «varreram» – porque o termo é que nos obriga, sem aviso, a pagar portagens para andar mesmo este – autenticamente cidadãos indefesos de linhas em troços por reparar?! A qualidade que não dispõe de suburbanas ferroviárias, designadamente da zona da Gran-meios para resolver problemas, como ainda aconteceu na de Lisboa, é que VV. Ex.as acordaram outra vez para o semana passada, tendo as pessoas esperado três horas na problema! principal auto-estrada do País? E que fez o Governo?! E que fez a Brisa?! «Assobiaram para o lado», como se isso O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! não fosse uma grave ofensa à prestação do serviço público que esta empresa está obrigada a prestar! O Orador: —Por conseguinte, quero perguntar ao

Mas o Sr. Ministro ainda falou nos transportes rodoviá- Governo o que estão a fazer em concreto, nesta matéria, rios e, quanto a isto, queria dizer-lhe que a privatização da para resolver este problema, que subsiste. Rodoviária Nacional incluía o direito à exploração de A segunda questão tem que ver com o transporte em determinada área, mas também a prestação de serviços autocarros em determinadas linhas, por exemplo, da Gran-públicos indispensáveis nessa área. Que garantias deu o de Lisboa. É conhecida, através da comunicação social, a Governo e que garantias tomou o Governo para que não ameaça que está pendente sobre muitos motoristas dessas acontecesse o que, progressivamente, tem vindo a aconte- carreiras de autocarros, que ameaçam paralisar devido à cer? Sucede que centenas de povoações perderam a única falta de condições de segurança. O que é que o Governo ligação à sede do concelho ou à rede de transportes inte- tem a dizer sobre esta matéria? E o que está a fazer em rurbanos que possuíam. relação a este assunto?

Vozes do PCP: —Exactamente! Vozes do PSD: —Nada! O Orador: —Nas áreas metropolitanas e nas cidades O Orador: —Finalmente, Sr. Ministro, a terceira

médias, a ligação dos centros das cidades, dos aglomera- questão para um Governo que tem sempre a «democracia dos populacionais, às interfaces de transportes foi com- na boca», bem como o respeito pelas leis da República. pletamente destruída. E que faz o Governo perante isto? Gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é feito do cumpri-Obriga o concessionário a cumprir com o serviço público mento de uma lei aprovada nesta Assembleia da Repúbli-que lhe compete dentro da sua área de exploração. Será ca, sobre a segurança nos táxis. Ainda hoje, morreu assas-que o Sr. Ministro ainda diz que vai dar mais subsídios a sinado, em Braga, um motorista de táxi! Quando é que os estas empresas privadas que não cumprem com estes senhores cumprem aquilo que foi aprovado, nesta Assem-serviços? bleia, sobre esta matéria?

Vozes do PCP: —Muito bem! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, em matéria de segurança, uma das questões que O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr.as está hoje em discussão, o PSD tem dito que não devemos e Srs. Deputados, comecemos pelo pedido de esclareci-seguir aquele ditado popular que diz que só nos lembramos mentos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que muito

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me surpreendeu. E surpreendeu-me muito porque o Sr. questões que suscitou preocupam-nos. Certamente o Sr. Deputado nada disse. Usou algumas palavras, mas talvez Deputado ouviu com atenção o que eu referi relativamen-não tenha ponderado, exactamente, o alcance das suas te ao Plano Rodoviário Nacional. Naturalmente que é palavras. Porquê? indispensável percebermos que se o conjunto das neces-

Recordo, Sr. Deputado, que nos falou do «Estado calo- sidades e o conjunto de investimentos é extraordinaria-teiro», falou do «Estado mentiroso», falou do «Estado mente diversificado, o conjunto de competências envol-clientelar»… vidas também o é.

É fácil dizer que tudo é responsabilidade apenas do Vozes do PSD: —Apoiado! Governo. O Governo não se exime às suas responsabilida- des, mas é preciso perceber o modo como devemos res-O Orador: —Não pode ser «apoiado»! ponder de forma célere às necessidades dos cidadãos e aos A cultura republicana, Sr.as e Srs. Deputados, obriga- problemas concretos. É essa a nossa preocupação! Por isso

nos a que, como órgão de soberania, não esqueçamos que a eu disse que tirámos lições da tragédia de Entre-os-Rios. preservação do Estado tem de ser a primeira preocupação Repito, tirámos lições! A grande questão é a de, com os de todos nós! erros e com as dificuldades, podermos tirar as lições ade-

quadas. E neste caso, como sabe, a responsabilidade não Vozes do PS: —Muito bem! impende apenas sobre um governo mas sobre um conjunto de governos e sobre um período muito largo e diz respeito O Sr. António Capucho (PSD): — Mas quem conduz a questões obviamente complexas.

os negócios do Estado é o Governo! Sr. Deputado Miguel Macedo, as questões que referiu, designadamente as referentes aos comboios suburbanos, O Orador: —Certamente o Sr. Deputado, num mo- aos autocarros e aos táxis preocupam e ocupam-nos.

mento de exaltação, num momento em que as palavras o Nesse sentido, Sr. Deputado, há, da nossa parte, aten-inebriaram, esqueceu-se disso. Pois eu lamento que se ção concreta e medidas concretas. Designadamente, em tenha esquecido, uma vez que não me ouvirá, como não relação aos comboios suburbanos, há a polícia dedicada, me ouviu aqui, recordar aquilo que se passava noutros há forças de segurança dedicadas e, simultaneamente, um tempos, designadamente na primeira metade desta déca- sistema de vídeo-vigilância, que está neste momento em da!… adiantado estado de teste para funcionar não apenas nos

comboios mas também nas estações. Vozes do PS: —Muito bem! Por outro lado, relativamente aos autocarros e aos táxis, está a ser realizado um trabalho, que pretendemos O Orador: —Não me ouviu e não me ouvirá! que se concretize… Portanto, Sr. Deputado, a mim, não me ouvirá falar

dessa maneira generalista, uma vez que todos estamos O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Há anos!… investidos na obrigação e na responsabilidade de dignificar o próprio Estado, incluindo este Parlamento. Essa é a ques- O Orador: —Sr. Deputado Miguel Macedo, sabe bem tão fundamental! as dificuldades que existem, designadamente técnicas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa devia ser O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

a função do Governo! temos de gerir bem o tempo, porque há muitas inscrições. O Orador: —O Governo e os outros órgãos de sobe- O Orador: —Com certeza, Sr. Presidente. Terminei.

rania estão todos solidariamente investidos na tarefa de dignificar o Estado. E estas são expressões que, natural- O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, gos-mente, não podem de modo algum ser aceites nem usadas tava que recomendasse ao Governo que desse menos lições como método. de moral e respondesse às pessoas!…

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não gostam é

de ouvir! A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu, há pouco, que as pessoas e a resolução O Orador: —Não gosto de ouvir, não, Sr. Deputado! dos seus problemas estavam em primeiro lugar. Mas olhe

Não gosto de ouvir, uma vez que a noção de Estado demo- que para o cidadão que recorre aos serviços de saúde, essa crático é uma noção que devemos preservar. E a noção de não é, efectivamente, a sua experiência! Estado democrático tem que ver com o cidadão, tem que Há imensos utentes que, quando necessitam de ir a uma ver com a sociedade, não tem que ver apenas com os go- consulta médica, esperam horas por essa mesma consulta; vernos que estão no poder, momento a momento! Criti- ou, então, quando vão a uma urgência, estão horas à espe-quemos os governos, critiquemos as oposições, mas não ra, quando, efectivamente, necessitam de ir a essa urgên-generalizemos, Sr. Deputado! cia; ou, então, têm de estar por volta das quatro ou cinco

Ao Sr. Deputado Joaquim Matias devo dizer que as da manhã à porta de um centro de saúde, sem telheiro, à

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chuva e ao frio, para, nesse dia, poderem ter uma consulta; de Portugal! ou, então, recorrem aos centros de saúde, com péssimas instalações, colocados em prédios de habitação, com salas Vozes do PSD: —Muito bem! de espera exíguas; ou, então, têm ao seu serviço extensões de saúde, que funcionam uma vez por semana ou, se estão O Orador: —Sr. Ministro, quando são os senhores, abertas todos os dias, o único profissional que lá encon- pelo vosso comportamento sem ética e sem postura de tram é o administrativo. Estado, a destruírem a autoridade do Estado – e, a título

Mas mais: as inscrições para as consultas são limitadas exemplificativo, podemos sempre recordar as palavras do até às três horas da tarde, como se o cidadão não pudesse Eng.º Guterres, dirigindo-se a uma manifestação, em que recorrer a uma consulta em maiores períodos do dia; os dizia: «Se fosse o Cavaco, mandava cá a polícia!» –, como equipamentos encontram-se obsoletos, completamente é que podem, depois, ficar irritados com as críticas que a envelhecidos, e há equipamento informático que se encon- oposição vos faz sobre a falta de dignificação da qualidade tra ainda empacotado, à espera de melhores dias, em cima da Administração Pública, em Portugal?! de uma secretária, o que impede não só o pessoal efectivo e regular de funcionar com ele mas também uma política Vozes do PSD: —Muito bem! que não esteja de «costas voltadas» entre os centros de saúde e os hospitais. Ou seja, não há articulação da infor- O Orador: —Sr. Ministro, a realidade é que a política mação entre hospitais e centros de saúde que garanta ao do Governo em termos de qualidade da Administração cidadão a marcação do seu exame ou da sua consulta Pública não tem existido. O Sr. Ministro poderá aqui fazer quando necessita. um rol de medidas, diria mais, de anúncios, o Sr. Ministro

Estes são, Sr. Ministro, exemplos, maus exemplos, de poderá avançar com inúmeros números, mas o fundamen-como não há proximidade ao cidadão ao nível dos cuida- tal era colocar os cidadãos em primeiro plano, era que a dos de saúde. Administração Pública, efectivamente, trabalhasse e actu-

Quero colocar uma outra questão ao nível dos acessos asse, tendo sempre como meta principal servir o cidadão. aos cuidados de saúde. Avolumam-se as listas de espera Infelizmente, pela vossa postura, não tem sido assim! para as cirurgias. O Governo já sabe, afinal, qual é a quan- tidade de cirurgias que são realizadas durante o período Vozes do PSD: —Muito bem! normal de funcionamento dos hospitais deste país?

Quanto aos profissionais, está assumida e é mais do O Orador: —O Sr. Ministro sabe perfeitamente o que reconhecida a carência de recursos humanos na área tempo de espera que se leva nos diversos serviços públi-da saúde. É sentida a falta de enfermeiros para prestar cos, em qualquer área. O Sr. Ministro sabe perfeitamente o cuidados ao domicílio, há milhares de utentes que não têm modo como as pessoas são tratadas, às portas de um tribu-médico de família. Vão os serviços continuar a funcionar à nal, nas salas de espera de um centro de saúde ou em qual-custa de horas extraordinárias dos seus profissionais, os quer repartição pública onde o cidadão se desloca para poucos que ainda lá estão? tratar dos seus assuntos. O Sr. Ministro sabe perfeitamente

Esta situação da falta de recursos humanos resulta, o tempo de espera para se obter resposta a um requerimen-efectivamente, de uma má política de formação que tem to. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que não é só o cida-existido neste país, uma falta de vontade política em au- dão que é maltratado mas também que não é dada forma-mentar o numerus clausus e a capacidade das escolas supe- ção condigna ao pessoal da Administração Pública para riores de enfermagem e das universidades, de modo a poder atender atempadamente os cidadãos que a procuram. formar mais enfermeiros e médicos. Posso dar-lhe dois exemplos, Sr. Ministro: o primeiro

tem a ver com as recentes alterações fiscais. Os quadros da O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de con- administração fiscal não receberam formação atempada, e

cluir, Sr.ª Deputada. são muitas as pessoas que, ao deslocarem-se a diversas repartições públicas, obtêm respostas diferentes, não por-A Oradora: —E a precariedade? Vai persistir? Quan- que a legislação seja diversa mas, pura e simplesmente,

do é que vai ser resolvida? porque os senhores não se preocuparam em dar a formação que deviam. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- termine, Sr. Deputado.

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Orador: —Sr. Ministro, quanto tempo demora a O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. obter um passaporte do Governo Civil de Lisboa?

Ministro, antes de lhe colocar uma questão sobre a degra- dação da qualidade dos serviços públicos em Portugal, Vozes do PSD: —Muito bem! permita-me que faça um pequeno comentário à sua última intervenção. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

O Sr. Ministro não pode mostrar-se tão irritado perante recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. as críticas feitas ao modo como têm gerido os destinos do País quando é o próprio Governo o primeiro a não se dar O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. ao respeito na tentativa de dignificar a imagem do Estado e Ministro da Presidência, antecipando o debate de amanhã,

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V. Ex.ª falou de algumas questões relacionadas com trans- Deputada Natália Filipe, as questões que suscitou sem portes, questões essas que, penso, não deviam passar em dúvida que merecem a nossa atenção, mas não, talvez, com claro. o carácter tão negativo como aqui formulou.

Falou da política do Governo para a ferrovia. O Sr. A Sr. Deputada certamente ouviu, mas eu relembro que Ministro tem a noção de que, para essa política, o Governo referi que há um conjunto de acções que estão em curso e só tem um instrumento, que é a empresa pública REFER, e que têm justamente como objectivo proceder a uma avalia-que essa empresa só tem uma receita e um cliente, que é a ção rigorosa da satisfação dos utentes do Serviço Nacional CP, que não paga as rendas à REFER, e não paga as ren- de Saúde. Designadamente, neste momento, estamos a das porque não aceita o valor que a REFER lhe pede. E trabalhar com 15 hospitais e 210 centros de saúde, distri-mais: até pôs o Instituto Ferroviário Nacional, segundo buídos por todo o País, e, neste momento, também já pode-sabemos, em tribunal, por não fixar as rendas, como remos estar a receber os elementos relativamente a hospi-legalmente lhe competia. tais significativos – dois, no Porto, e um, em Braga.

O Sr. Ministro tem conhecimento disto? Se tem, gosta- Por outro lado, temos ainda o projecto do Manual da ria de saber qual o instrumento com que o Governo conta Qualidade na Admissão e Encaminhamento dos Utentes, e, para levar para a frente a sua política sobre a ferrovia? como a Sr.ª Deputada disse — e muito bem! —, para

Falou também sobre material circulante. A esse respei- resolver estes problemas, é indispensável que nos preocu-to, gostava de lhe colocar apenas uma questão: quem é que pemos com o caso prático. Não se trata tanto de formular o decidiu comprar os comboios pendulares para andarem de plano — o plano geral e o plano abstracto —, trata-se, sim, Lisboa ao Porto a alta velocidade? Quando é que esses de resolver com medidas concretas como aquelas que comboios vão andar a grande velocidade e quanto é que o referi e como a Sr.ª Ministra da Saúde tem referido. Estado português vai ter de gastar a mais para conseguir A Sr.ª Deputada, no que se refere ao aumento do nume-esse objectivo? rus clausus, pergunta à pessoa errada, porque, certamente,

Sobre a rodovia, gostava também de o questionar no sabe que está na presença de quem, quando foi Ministro da seguinte sentido: o Sr. Ministro defendeu as SCUT e disse Educação, procedeu ao maior aumento do numerus clausus que eram uma coisa boa, porque se conseguiam as auto- na área da saúde nos últimos 20 anos, repito, nos últimos estradas para agora, para que os portugueses que a elas têm 20 anos, e, como sabem, a partir da utilização da capacida-direito possam delas usufruir desde já. de instalada.

De facto, o plano de pagamento das SCUT — estradas Por outro lado, foram criadas duas novas faculdades sem portagem, sem contribuição do utilizador — têm, para para funcionarem a partir do próximo ano lectivo: uma, na quem o analisar com cuidado, esta curva extraordinária: Universidade da Beira Interior; outra, na Universidade do até 2005, meia dúzia de milhões de contos por ano bastam, Minho. É disso que se trata. mas, a partir de 2005, esses encargos darão um pulo extra- Relativamente à enfermagem, a Sr.ª Deputada conhece ordinário e o Ministério do Equipamento Social passa a ser o meu pensamento, aliás, já o reafirmei em vários momen-uma espécie de tesouraria para pagamento às concessioná- tos, ou seja, temos falta de enfermeiros e é indispensável rias de 90 milhões de contos/ano até 2025, o que significa continuarmos nesse caminho de obter mais formação. Não que a principal função do Estado em relação à nossa rede tenho qualquer dúvida de que é indispensável, a partir da de estradas, que é conservá-las em condições de utilização capacidade instalada, podermos formar mais enfermeiros. e de segurança — e este é o nosso principal problema ao Exprimo-lhe isto, obviamente com a autoridade que tem nível das estradas —, estará posta em causa. alguém que fez alguma coisa nessa área.

A pergunta que lhe quero colocar é: que serviços, ao Ao Sr. Deputado Duarte Pacheco gostaria de dizer que nível da manutenção de estradas, teremos de abandonar a formação é alguma coisa que se revela absolutamente para pagar 90 milhões de contos às concessionárias das essencial e com a qual temos a maior preocupação. Mas, novas estradas, isto é, aquelas que as empresas concessio- mais do que preocupação, temos actos concretos relativa-nárias das SCUT vão agora fazer? Esta pergunta é muito mente à formação na Administração Pública. Temos me-concreta. lhor serviço prestado na Administração Pública.

Não lhe pergunto o porquê de 2005 — o Sr. Ministro Já foi aqui referida pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas da Presidência, a esse respeito, escusa de interrogar o Sr. a importância da Loja do Cidadão. Eis um exemplo con-Secretário de Estado Rui Cunha que está aí à sua esquerda creto de um serviço que permitiu melhorar a prestação —, porque o Sr. Primeiro-Ministro foi-se embora e, por- junto dos cidadãos. tanto, o Sr. Ministro não terá os esclarecimentos necessá- Mas há mais: é indispensável percebermos que está rios para fornecer à Câmara. prevista a criação do guichet único, esse projecto está a ser

trabalhado, e naturalmente que estamos a avançar de modo Vozes do CDS-PP: —Muito bem! a que a formação dos funcionários se faça, prestigiando nós a Administração Pública. A Administração Pública O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito tem de ser, de facto, prestigiada por todos.

oportuno! Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente aos com- boios pendulares, conhece, certamente, o calendário: em O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, 2004, prevê-se que esses comboios entrem em pleno fun-

tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. cionamento entre Lisboa e Porto, permitindo que a viagem decorra em 2 horas e 30 minutos. O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr.ª Por outro lado, não vou entrar nos aspectos que referiu

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quanto à relação entre as empresas que têm a sua própria tro sensibilizou-se, mas tenho de lhe falar na imagem do autonomia e que defendem os seus interesses. Porém, Estado. Acho, até que se prove o contrário, que compete acompanhamos essa questão e garantimos que isso não ao Governo, em primeira linha, construir a imagem do serve para prejudicar a prestação de serviços aos utentes. Estado.

Quanto às SCUT,… Sr. Ministro, vou só citar-lhe o caso de um credor do Estado — a Associação Nacional de Farmácias. Era bom O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de con- que tivesse chegado ao Sr. Ministro, que veio aqui respon-

cluir, Sr. Ministro. der aos Deputados, toda esta informação, para o Sr. Minis- tro estar ciente dela e tão preocupado quanto nós. O Orador: —… eu disse expressamente, no meu dis-

curso, que se não fizéssemos este projecto, então, gasta- O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, ríamos muito mais. esgotou o tempo. Tem de concluir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, O Orador: —Sr. Ministro, é tão-somente isto: o Esta-

vamos entrar no último grupo de pedidos de esclarecimen- do deve actualmente 165 milhões de contos às farmácias. to, que são quatro, pois penso que o Sr. Ministro poderá Que Estado é este, Sr. Ministro? responder a todos eles no fim, se estiver de acordo, eviden- temente. Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: —Com certeza, Sr. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

Presidente. recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, tem a

palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a primeira nota é, naturalmen-O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. te, para saudar a oportunidade deste debate proposto pelo

Ministro da Presidência, devo confessar que quanto mais Partido Comunista e, até, passos da sua intervenção inicial, se sucedem as interpelações ao Governo aqui, no Parla- onde, pelo menos, ficou provado que V. Ex.ª tem lido os mento, maior é a minha preocupação. É que eu estava artigos sobre a Teoria do Risco, que têm vindo no El Pais. convencido de que o Governo começava a perceber que Mas como da teoria à prática vai um passo enorme, estamos a atravessar uma situação difícil. gostava de, hoje, lhe trazer-lhe, novamente, a situação

prática em que vivem os cidadãos de Lisboa com a substi-O Sr. António Capucho (PSD): — Ingenuidade! tuição da energia que tinham pelo gás natural. O Orador: —A oposição vem alertando o Governo O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

para isso há muito tempo. Eu não me atrevo a pedir ao Governo que oiça a oposição — se não quiserem, não nos O Orador: —Como V. Ex.ª não ignora, porque tem oiçam —, mas, por favor, oiçam as pessoas, que os senho- sido amplamente divulgado até pela própria comissão de res dizem pôr em primeiro lugar. trabalhadores da empresa, quer a situação da estanquicida-

de das condutas de rua, quer a questão da substituição das Vozes do PSD: —Muito bem! condutas de chumbo nas paredes dos fogos — aliás, se- gundo parece, a empresa recebeu 150 contos para fazer a O Orador: —O Sr. Ministro, em resposta ao Sr. substituição das condutas de cada fogo e não fez rigorosa-

Deputado Fernando Rosas, garantiu-lhe que o Governo mente nenhuma substituição e por isso gostava de lhe tem escrito no seu Programa que quer preservar o Serviço perguntar, em primeiro lugar, se sabe o que aconteceu a Nacional de Saúde. Ó Sr. Ministro, como, se o Governo a esse dinheiro —, quer, até, a questão da odorização do gás que V. Ex.ª pertence, que tem um Primeiro-Ministro há são questões de segurança que têm sido abundantemente quase seis anos, tutela a pasta da saúde e a Sr.ª Ministra, há discutidas. um mês atrás, veio dizer que a saúde é uma vergonha? O O que V. Ex.ª, provavelmente, ignora é que é a própria Sr. Ministro, com certeza, lembra-se disso. Que tranquili- Lisboagás — e já lhe faço chegar o documento —, nos dade pode ter o Sr. Deputado Fernando Rosas, ou eu pró- seus documentos internos, que admite todas estas situações prio, quando o Sr. Ministro aqui diz: «Estejam descansa- de falta de segurança. dos que isso está no Programa»? E o que o seu discurso também demonstra que ignora

Sr. Ministro, por favor, atendam, leiam, gastem algum é que todas estas situações foram potenciadas pela porta-tempo a reflectir sobre o relatório do Observatório Portu- ria que, em 1998, veio criar uma situação de excepção guês dos Sistemas de Saúde. O Sr. Ministro sabe o que se para esta empresa, assinada pelo seu colega Ministro diz lá? Diz-se: «Mais recursos, pior qualidade». Sr. Minis- Pina Moura. tro, que Estado é este? Eu não adjectivo, mas explique-me Portanto, a pergunta é muito clara: o Sr. Ministro está isto: um Estado afecta mais recursos a um sector, mas eis na disposição de vir aqui, à Câmara, daqui a um, dois ou que estes recursos cada vez mais prestam serviços de pior três anos, assegurar a segurança da substituição do gás na qualidade. cidade de Lisboa ou os lisboetas vão ter de passar pela

Eu não quero adjectivar o Estado, porque o Sr. Minis- mesma situação que os habitantes de Barcelona, com ex-

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plosões consecutivas, umas atrás das outras, pelas quais tavam, obviamente, as portarias necessárias para que tal nenhuma empresa e nenhuma seguradora assume a respon- acontecesse: a regulamentação do valor do índice 100 das sabilidade? respectivas tabelas salariais; a integração no novo regime

Ainda a propósito desta matéria, porque não percebi a de segurança social, a ADSE; o desbloqueamento das resposta que deu ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, carreiras, e por aí fora. gostava que nos esclarecesse se está disponível para que a Sistematicamente, os senhores foram prometendo às audição que o PSD propôs, e que o Partido Socialista estruturas representativas daqueles trabalhadores que isso «chumbou» em sede de Comissão, se realize… iria ser feito, inclusive que a portaria estava assinada,

enfim, que a sua aplicação ia ser imediata. E foram sempre O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! adiando! Sabem com que efeito? A desmotivação total de toda O Orador: —… ou se, pelo contrário, alinha pelo dia- esta gente, a degradação evidente do serviço prestado

pasão autista, que tem sido timbre do Partido Socialista, pelos consulados, degradação que, nalguns casos, atinge o que, aliás, recorde-se, apresentou-se ao eleitorado para foro do escândalo, com a falta de pessoal, como acontece mudar o paradigma da governação para o novo paradigma em Londres, em Genebra, no Luxemburgo ou em Newark. do diálogo, que, só com uma maioria de empate no bolso, Perante este estado de coisas, empurraram deliberada-não faz outra coisa que não seja empatar as iniciativas dos mente essa gente para uma greve que era escusada, porque outros, por falta de iniciativa própria. eles queriam dialogar convosco. Os senhores são respon-

sáveis pelos efeitos desta situação! O que é que o Governo Vozes do PSD: —Muito bem! pretende fazer para superar este lamentável estado de coi- sas, Sr. Ministro? O Orador: —O que se passou na Comissão de Admi-

nistração e Ordenamento do Território, Poder Local e Aplausos do PSD. Ambiente,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-Vozes do PSD e do CDS-PP: — Uma vergonha! recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Al- meida. O Orador: —… com a expansão da doutrina de que

não há audições nesta Casa sem que venha primeiro o O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da tutela, é, de facto, pobre para o debate demo- Ministro, queria referir-me à falta de qualidade do serviço crático. de transportes que o Estado e o seu braço armado, que é o

Quero, pois, perguntar ao Sr. Ministro se concorda com Governo, estão a prestar aos portugueses. este diapasão e se a sua resposta significa que, afinal, de- vemos apresentar, de novo, o requerimento e a audição se O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, vai realizar ou se V. Ex.ª está de acordo com a quantidade peço desculpa mas acho que essa expressão é um bocado de Deputados socialistas, que já nos vieram manifestar a forte. Um governo, em democracia, não é um «braço ar-lástima que é este autismo estribado na mais pura indigên- mado» do Estado! cia democrática.

O Orador: —Sr. Presidente… Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sei que é uma O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- metáfora, mas é uma metáfora exagerada! Desculpe, mas

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. achei-me na obrigação de o chamar a atenção. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De- O Orador: —Sr. Presidente, de qualquer Deputado

putados, eu estava a ouvir o Sr. Ministro e lembrei-me de desta Casa e de qualquer Presidente desta Casa, eu aceita-um ditado popular: «Que bem prega Frei Tomás! Ouçam o ria sem rebuço, mas de um poeta…! que ele diz mas não olhem para o que ele faz!» É que entre o seu discurso e a prática do Governo vai uma distância Risos do PSD. abissal. V. Ex.ª parece estar noutro país, a falar de outro país, a falar de outro Governo. Deixe-me que lhe diga, Sr. Presidente, que não pretendi

Quer um caso concreto? Vamos a um caso concreto, senão referir-me à intervenção feita há pouco pelo Sr. muito concreto: os consulados de Portugal no estrangeiro Ministro Guilherme d’Oliveira Martins, que ele bem en-são um serviço público essencial para a imagem do País – tendeu, quando se indignou com a intervenção do Sr. De-essencial junto das comunidades e essencial, igualmente, putado Luís Marques Guedes por se ter referido ao Estado. nos países onde estão localizados. Eu quis apenas dizer que o Governo é quem, nos termos

Na próxima quarta-feira, vamos ter um facto inédito: constitucionais, conduz os negócios do Estado. Portanto, uma greve do pessoal das estruturas diplomáticas e consu- para assegurar um bom serviço de transportes, o braço lares. E porquê? Em 3 de Novembro de 1999, foi publica- armado do Estado para a política de transportes é o Gover-do o novo estatuto profissional destes trabalhadores. De no. É apenas esse o sentido e não outro, Sr. Presidente, então para cá, esperava-se a sua aplicação na prática. Fal- como não podia deixar de ser.

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Voltando ao tema, o serviço de transportes, Sr. Minis- O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr. tro, é de má qualidade, como se sabe. Basta andar nele e Deputado Vieira de Castro, relativamente ao tema que olhar para os números: hoje, há menos utentes da CP ou da suscitou, de forma recorrente – e registei a cautela que Carris do que havia há 5, 10 e 15 anos atrás. Se há menos agora tem havido da parte dos Srs. Deputados, ao distin-passageiros nestes serviços públicos, admitindo que os guirem o Estado democrático e a governação –, gostaria de passageiros não são masoquistas, esta é a melhor prova de lhe dizer que nós somos os primeiros a ler e a procurar que o serviço é de má qualidade. compreender.

Mas, ao nível das estradas, vemos que o seu estado de Contudo, penso que o Sr. Deputado Vieira de Castro conservação é cada vez pior. E não custa a acreditar nisso, referiu a questão das dívidas na área da saúde num mo-porque as verbas que são disponibilizadas anualmente para mento menos certo, menos correcto, uma vez que tivemos a conservação das estradas não acompanham o ritmo de aqui a possibilidade de ter a presença da Sr.ª Ministra da crescimento das estradas. Saúde, que esclareceu esse e muitos outros temas e, obvi-

Por outro lado, o Governo vai falando de comboios de amente, não me caberá a mim recapitular essa questão, já alta velocidade, mas aquilo que nós sentimos no dia-a-dia, que a Sr.ª Ministra da Saúde, quando aqui esteve, teve em termos de rede ferroviária existente no País, é uma oportunidade de esclarecer. degradação cada dia que passa. Aproveito a presença do Agora, Sr. Deputado, sabe bem – e sabe porque teve Sr. Secretário de Estado dos Transportes para lhe dar conta responsabilidades governativas, é certo que noutra área que, no meu distrito, na Linha do Vale do Vouga, há uma mas teve responsabilidades governativas relevantes – que rede, entre Águeda e Aveiro, que tem três circulações por o tema que suscitou é antigo e é um tema relativamente ao dia. Eram nove, e já eram poucas, mas, como era pouco qual todos temos de nos empenhar em encontrar soluções rentável, passaram para três! Isto quer dizer que o Governo adequadas. não teve a coragem de extinguir a linha e está a prestar um É evidente que o Governo não se exime às suas respon-serviço de péssima qualidade. Não poupou dinheiro, está a sabilidades, como nunca se eximiu nem se eximirá, mas, gastá-lo, mas não está a prestar um serviço de qualidade. relativamente àquilo que, em determinado momento, aqui Veja o que é uma linha com três circulações diárias e uma mesmo, nesta Câmara, foi suscitado por um Sr. Deputado velocidade média de 15 km/hora! É este o estado da nossa da Região Autónoma da Madeira, do Grupo Parlamentar rede ferroviária. do Partido Socialista, comparando a situação, relativamen-

te ao mesmo tema, que ocorre na Região Autónoma da Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice- Madeira e a situação que ocorre na administração central,

Presidente João Amaral. certamente que o Sr. Deputado se recorda do incómodo que foi suscitado por essa questão quando o Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro de Almeida, José Manuel Durão Barroso teve de responder e não pôde

terminou o seu tempo. fazê-lo, como é evidente. Ora bem, o tema é difícil, não é novo e obviamente que O Orador: —Sr. Presidente, tive azar com a mudança se eu disser ao Sr. Deputado que não estou preocupado, se

da presidência da Mesa, porque o anterior Presidente iria eu disser que o Governo não está preocupado, estarei a ser condescendente. mentir. Isto porque estamos preocupados, porque quere-

mos resolver este problema. O Sr. Presidente (João Amaral): — É capaz de ter tido Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado

azar, de facto! José Eduardo Martins, recapitulando, uma vez que já o afirmei na minha intervenção inicial e em respostas a ques-Risos. tões colocadas — e não me cabe, a mim, falar pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; esse grupo parlamentar São aquelas coisas que sucedem! Mas a próxima tere- terá oportunidade de esclarecer as questões que suscitou —

mos muito gosto em ouvi-lo. , posso dizer-lhe que o Governo está, como sempre esteve, disponível para corresponder àquilo que a Assembleia da O Orador: —Sr. Presidente, o anterior Presidente se- República entenda ser indispensável para esclarecimento.

ria condescendente, porque me fez usar um preâmbulo Estamos aqui! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do com o qual eu não contava! Ministro da Economia, que está presente, poderá, e terá

Queria só dizer ao Sr. Ministro, com a sua autorização, todo o gosto nisso, ele próprio, no tempo de intervenção Sr. Presidente, que, a este nível, é necessário um trabalho do Governo, pronunciar-se sobre esta questão e dizer de sério, sistemático, tecnicamente fundamentado e não aqui- sua justiça o que é que o Ministério da Economia entende lo que tem vinda a acontecer, que é o anúncio de medidas, neste domínio. o anúncio de obras, projectos e intenções ainda por cima Ao Sr. Deputado José Cesário direi que pode estar cer-mal fundamentados. É de um trabalho sério que nós preci- to de que o Governo irá resolver dignamente, da forma samos, Sr. Ministro. mais adequada e da forma que garanta o cumprimento dos

compromissos resultantes da lei, o tema que suscitou. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Castro de Almeida, eu esperava que o Sr. Deputado aqui nos desse alguns números sobre a O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, evolução dos transportes e dos meios de transporte nos

tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. últimos 20 anos! O Sr. Deputado tem, com certeza, cons- ciência de que tínhamos 500 000 veículos automóveis em

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1975. Saberá quantos temos hoje: temos exactamente 5 portuguesas e de muitos portugueses e o nível de qualidade milhões de veículos automóveis. Eis porque a capacidade de determinados serviços públicos e dos fornecimentos de resposta relativamente às questões que suscitou mu- privados. É claro que ainda há muito a fazer. dou de dimensão. O que estaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em

Por outro lado, a questão que colocou quanto à utilização condições de garantir a todos é que não descansaremos no de transportes públicos tem que ver com o Governo de que acompanhamento deste esforçado e contínuo processo de também fez parte, uma vez que, deve recordar-se, houve melhoria da qualidade, até porque, como disse, a novos e uma prioridade — e eu não ponho isso em causa —… mais elevados níveis de qualidade corresponderão novas

expectativas e novas exigências. É assim a evolução. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, tem Cavalgaremos a onda das exigências exigindo, nós

de terminar. próprios, cada vez maior qualidade, desde a segurança no trabalho à investigação científica, passando por domínios O Orador: —… relativamente às acessibilidades, em como a segurança rodoviária e ferroviária e pela qualidade

detrimento do transporte público. Nós sempre dissemos alimentar. que queríamos introduzir equilíbrio entre as acessibilida- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-des e o transporte público. É essa a nossa política, é essa a verno: Uma área onde muito se tem feito é na do domínio nossa orientação. do combate e prevenção da sinistralidade laboral.

Entrou em vigor nova legislação sobre contra-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- ordenações laborais, o que contribuiu para fazer aumentar

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. em muito o valor das coimas e teve um impacto positivo neste domínio. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Por exemplo, no próprio sector da construção civil,

Deputados, Srs. Membros do Governo: Confrontou-nos onde o número de trabalhadores aumentou mais de 60% na hoje o PCP com uma estimulante interpelação ao Governo década que ora terminou, o número de acidentes graves é sobre política geral centrada na política de prestação de ligeiramente inferior ao de 1990. Isto não nos satisfaz serviços de natureza pública que vise a qualidade de vida, ainda! Enquanto houver um trabalhador acidentado esta-a segurança das pessoas e a confiança no Estado. remos preocupados, mas o que queremos é que se verifi-

De que forma poderemos reagir neste domínio, saben- quem progressos. Essa verificação de progressos, devida, é do que muitas das preocupações são legítimas mas também certo, à melhoria de métodos de trabalho e de sistemas que muita coisa foi feita e alguma há certamente por fazer? organizativos, tem também muito que ver com as acções

de formação, informação e prevenção que os organismos O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Alguma?! públicos, as organizações sindicais e empresariais têm levado a cabo e com o aumento e a maior eficácia da fisca-O Orador: —E quanto à muita coisa que foi feita, já lização.

o Sr. Ministro da Presidência teve oportunidade – na Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que, na saúde, resposta ao bombardeio de questões a que foi submetido, um conjunto de projectos de qualidade estão em marcha, que, julgo, há muito tempo não se via, nem mesmo nos os quais não resolverão todos os problemas, mas poderão debates excitantes que costumam ser os do Orçamento do contribuir, certamente, para um outro padrão global de Estado – de esclarecer com a precisão e a clareza que qualidade. Desde que o Engenheiro Guterres tomou posse, costuma utilizar. tem-se desenvolvido um conjunto de esforços neste domí-

Sabemos, no que respeita à qualidade dos serviços pú- nio, que poderão ajudar a evoluir rapidamente, eu diria até blicos e ao controlo da qualidade dos produtos e serviços a modificar drasticamente o padrão de relacionamento dos privados, que a exigência dos cidadãos tem aumentado, sistemas de saúde com os cidadãos. quer em Portugal, quer em muitos países, não só europeus Ainda na área da saúde, refiramos, de entre os projec-como de outros continentes, o que é normal e nalguns tos mais recentes – se tivesse de fazer o inventário desde casos até previsível. cinco anos e meio de governação o tempo de que necessi-

Nós, que lemos os jornais, que falamos com os cida- taria seria muito longo —, o projecto Qualidade Organiza-dãos e os ouvimos, sabemos isso. cional Hospitalar, que pretende a melhoria e o desenvol-

A exigência aumenta também à medida que as melho- vimento organizacional interno, e que, partindo de sete rias se intensificam e consolidam. Não haja a ilusão de hospitais-piloto, envolve já 16. pensar que porque se melhora um serviço num sector a Estes hospitais, no contexto dos processos de melhoria exigência desaparece; não, cada novo patamar de qualida- organizacional, serão submetidos a processos de auditoria de gerará legitimamente expectativas mais avançadas. Não externa e a acreditações. É que no domínio da saúde, como podemos, no entanto, esconder que ainda há muita coisa no domínio da ciência e outros, não temos medo das audi-que não está bem, apesar das actuações que têm vindo a torias realizadas por entidades independentes, nacionais ou ser desenvolvidas. estrangeiras, consoante a área em que se verifiquem.

É justo reconhecer que este Governo tem feito um es- forço grande, nas mais variadas áreas, para preencher o Vozes do PS: —Muito bem! fosso existente – e já não vou dizer que o herdou, para não despertar a agitação do Sr. Deputado Luís Marques Gue- O Orador: —Por outro lado, outro dos aspectos rele-des e de outros — entre as exigências legítimas de muitas vantes tem que ver com a falta de médicos, problema que

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foi completamente elidido, esquecido, ignorado e distorci- O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. do no tempo dos governos do PSD. Não só não liam jor- Membros do Governo: Convirá que fique claro, num tema nais como não percebiam o que se passava na saúde! tão polémico e discutido como o das infra-estruturas rodo-

Trata-se de um problema ao qual o Governo deu uma viárias, que o lançamento das SCUT (vias sem custos para resposta decidida, ultrapassando polémicas e determi- o utilizador), sendo absolutamente fundamental para o nando, nomeadamente, a abertura de novas escolas de desenvolvimento nacional, como aqui já foi referido hoje, medicina. se revela superior ao modelo de empreitada tradicional, do

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go- ponto de vista de economia, eficiência e eficácia. verno: Na área da energia, tem estado a desenvolver-se, Estamos disponíveis, como o temos demonstrado, para nomeadamente a partir de 1999, um importante programa apresentarmos periodicamente todos os dados de evolução de modernização dos sistemas de controlo e comando da dos custos existentes e previsíveis de toda a evolução dos rede de alta tensão e de telecomando da rede de média mapas financeiros de cada SCUT, uma por uma, o que já tensão, o qual irá reduzir significativamente a duração das começou a ser feito com os dados disponíveis pelo Minis-interrupções. tro Ferro Rodrigues. Estamos também disponíveis para

Não podemos negar que no último Inverno, tendo-se incorporar todos esses elementos no sistema de controlo verificado condições meteorológicas extremamente adver- orçamental que propusemos e que parece motivar alguma sas, foram, de forma séria, perturbadas as condições de hesitação de um ou de outro sector da oposição. distribuição em várias regiões. Entretanto, para além das O que é preciso é que processos com os das SCUT se-medidas no sentido de procurar impedir a repetição de jam conduzidos com rigor e sem deturpações ou hesita-situações verificadas, fez-se entrar em vigor, em 1 de Ja- ções, ao contrário, por exemplo, da chamada Via Litoral, neiro de 2001, um novo Regulamento de Qualidade de cuja construção, no quadro de um processo que nos ofere-Serviço e desencadeou-se a elaboração de planos de moni- ce muitas dúvidas, foi determinada pelo Governo Regional torização da qualidade e continuidade da onda de fusão nas da Madeira e cujo dossier gostaríamos de ver esclarecido redes de distribuição e de melhoria da qualidade de serviço até ao fim. em diversas zonas, planos que darão certamente um impor- tante contributo para a global melhoria do funcionamento Aplausos do PS. das redes eléctricas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à qualidade Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-alimentar, há uma preocupação europeia, nacional e até verno: Também neste domínio da segurança rodoviária, o mundial. Refiro a crise das «vacas loucas» e a «história da Estado não pode, obviamente, demitir-se das suas funções, BSE», aqui ridicularizada várias vezes quando, por exem- mas se empregar uma boa parte das suas capacidades em plo, o nosso Deputado António Campos se levantava a estudar, planear, promover e controlar a execução das suscitar o problema. O Dr. Arlindo Cunha e outras pessoas obras terá, eventualmente, uma maior disponibilidade para gozavam, riam, chamavam-lhe nomes (chamaram-lhe garantir a segurança no funcionamento dos sistemas rodo-quase tudo, e foi demais). Verificou-se que, afinal, ele viários do que se o seu envolvimento directo no assunto tinha razão em muita coisa. for total, sem espaço adequado para a iniciativa empresa-

rial privada. A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! Podemos modificar sistemas e processos, podemos al- terar estruturas organizativas, mas não podemos prescindir O Orador: —Agora, sabemos que não é só isto, que de um rigoroso controlo da qualidade das infra-estruturas e

há outras questões complicadas a ultrapassar; no entanto, do nível dos serviços prestados. Ora, é isso que queremos no domínio da segurança alimentar, colocámo-la como desenvolver e aperfeiçoar. questão central… Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros

do Governo, toda a qualidade dos serviços prestados, boa O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o Mi- parte das capacidades tecnológicas e dos sistemas de ges-

nistro Gomes da Silva?! tão das empresas nacionais ou actuando no nosso país, baseiam-se numa capacidade científica e tecnológica naci-O Orador: —Sr. Deputado, quando quiser, inscreva- onal, cujo progresso, apesar das limitações orçamentais e

se para me pedir esclarecimentos, aos quais responderei, se da dimensão demográfica do País, interessa referir sinteti-souber; se não souber, tenho uma bancada com mais de camente. uma centena de camaradas, a maior parte dos quais estão Durante os últimos anos do século XX (de 1995 a presentes, que ajudarão a responder-lhe. 1999), passámos de cerca de 200 projectos de investigação

Como estava a dizer, no domínio da qualidade alimen- e desenvolvimento (concretamente 196) para 2000; dupli-tar, colocámos esta como uma questão central da política cámos as verbas orçamentadas para o sistema científico e alimentar, criando, nomeadamente, a Agência para a Qua- tecnológico; introduzimos metodologias e processos de lidade e Segurança Alimentar na Presidência do Conselho avaliação independentes e internacionalizados dos labora-de Ministros. Muitos falaram desta necessidade, mas nós tórios de investigação, tornando públicos os resultados, e a criámos a Agência, no âmbito da política de defesa de base na segurança alimentar e noutros controlos de quali-saúde pública e dos direitos e garantias dos consumidores. dade tem que ver também com a capacidade do sistema

científico e tecnológico nacional. Vozes do PS: —Muito bem! Iniciámos também a reforma dos laboratórios do Esta-do, e o sector empresarial foi respondendo: a investigação

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e desenvolvimento nas empresas cresceu 70% entre 1995 e crático!… 1999; o número de investigadores nas empresas cresceu 82% entre 1995 e 1999. Não estamos a preparar as coisas Aplausos do PS. só para os nossos governos mas, sim, para o futuro, esta- mos a procurar desenvolver toda esta capacidade científica Quanto às soluções propostas, é bom que, com base e tecnológica nacional. nos estudos e elementos disponíveis, a opinião pública e as

Não são agências de cúpula o que queremos criar, o diferentes forças sociais, políticas e económicas apresen-que queremos é desenvolver as bases sólidas que permitam tem as suas ideias e projectos, digam o que querem e não apoiar científica e tecnologicamente a capacidade de con- só o que não querem. trolo da qualidade e de produção com qualidade de servi- Quanto a nós, não queremos, certamente, um País me-ços, bens e produtos do nosso país. É isso o que queremos! nos desenvolvido e economicamente periférico. Queremos,

sim, utilizar ao máximo as nossas potencialidades para Aplausos do PS. económica e politicamente superarmos as condições geo- graficamente periféricas em termos europeus, tirando par-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Agora é que tido também de sermos um País atlântico, estando nós na

o senhor falou bem! capital atlântica da Europa e procurando estarmos econo- micamente integrados no núcleo duro do desenvolvimento O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. da União Europeia.

Membros do Governo: Na aridez das discussões do Orça- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-mento do Estado, um ou outro cidadão não terá reparado verno: A questão aqui hoje levantada não é só ideológica, que as medidas fiscais adoptadas na legislatura anterior nem de estratégia política, nem de modelo de sociedade e funcionaram também como um elemento encorajador neste de economia, mas também o é. domínio. A proposta do PCP confronta-nos com o debate de du-

Não tencionava tratar este assunto, mas como fui con- as concepções diferentes da sociedade e da economia mo-vidado a fazê-lo, tratá-lo-ei sinteticamente. Refiramos, a derna. A proposta do PCP e a maneira como a interpelação propósito da intervenção do líder do PCP, o Sr. Deputado foi apresentada podem ajudar a esclarecer alguma ambi-Carlos Carvalhas, que nos honrou hoje com uma interven- guidade que ainda existisse da própria leitura do Avante e, ção, que não consideramos que o TGV seja um projecto enfim, de alguma parte do debate. megalómano.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Olhe que deve ser A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não! ambiguidade do Governo! O Orador: —Parece-nos indispensável para estabele- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas que

cer correctas e adequadas ligações com a Europa central e baralhada! ocidental.

O Orador: —Sob a capa da defesa dos interesses dos Vozes do PCP: —Não é isso! cidadãos, da segurança alimentar e da prestação dos mais variados serviços, estamos convencidos que não estará a O Orador: —Não estou a dizer que o Sr. Deputado espreitar um modelo estatista, que implodiu ou se desmo-

Carlos Carvalhas disse isso; estou a dizer o que pensamos. ronou em quase todo o mundo, que ficou acantonado nal- gumas zonas do globo. Esperemos que não seja isso. Risos. Queremos crer que não é isso o que o PCP quer, que aceitará a perspectiva das responsabilidades reguladoras do Mas fico satisfeito com a maciça confirmação por parte Estado, sem se confundir, necessariamente, esse papel

da direcção do PCP de que não pensa isso. Pode haver regulador do Estado com o papel de dono dos meios de alguém perdido por aí que pense isso, mas logo veremos... produção, mas sem esquivar as suas responsabilidades

Como estava a dizer, o TGV parece-nos indispensável quando é necessário que o Estado seja accionista ou dono para estabelecer correctas e adequadas ligações com a de algumas empresas. Nem esquecendo, de maneira ne-Europa central e ocidental, a menos que se queira aumen- nhuma, a especial responsabilidade de um estado moderno, tar o grau de periferização económica do nosso país no com uma administração eficaz em domínios relevantes, quadro de uma União Europeia que se renova e se desen- nomeadamente em áreas sociais como a saúde, a educação, volve. a protecção e a segurança social, neste último caso, obvia-

Não é estranho eu dizer isto, porque já vi escritas ex- mente, com a forte participação dos trabalhadores. plicações de pessoas (verifiquei as assinaturas e, por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-penso que não se trata de lapso gráfico) que defendem que verno: A terminar, volto a sublinhar que, como já referi, há um país como o nosso não precisa de TGV. Também hou- ainda muita coisa a fazer. Na generalidade, já está progra-ve pessoas que se opuseram à ponte 25 de Abril e à ponte mada e certamente é possível ser melhorada, mas poderá Vasco da Gama. Há sempre gente para se opor seja ao que ser desenvolvida, aperfeiçoada e melhorada com o contri-for! Até houve quem se opusesse aos descobrimentos!… buto de VV. Ex.as, ilustres colegas, e do conjunto de cida-Até houve quem se opusesse ao 25 de Abril!… Diziam que dãos, entidades e organizações interessadas deste país. não tínhamos condições para funcionar como País demo- Podem contar connosco, Deputados do PS, para, seria-

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mente, acompanhar, apoiar, criticar ou encorajar as dife- cupado com a matéria, desafio-o a que se junte a nós na rentes acções positivas a desenvolver no âmbito da garan- aprovação deste projecto de lei, que vai dar uma resposta tia da qualidade dos serviços prestados por entidades pú- equilibrada mas positiva aos milhares de portugueses que, blicas e privadas neste país. vítimas de acidentes de trabalho, recebem pensões ridícu-

O grau de exigência dos cidadãos aumentou, o grau de las e irrisórias, como é do conhecimento público. exigência dos Deputados que verdadeiramente os represen- A terceira questão, Sr. Deputado, tem a ver com a tam também! Podem contar connosco! Agência de Segurança Alimentar. Há bocado lembrei ao

Sr. Ministro — ele não respondeu – que se querem seguir Aplausos do PS. com a Agência de Segurança Alimentar vejam o exemplo da Grã-Bretanha, que a criou para privatizar os serviços de O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- fiscalização e controlo de segurança alimentar.

cimentos ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, inscreveu- Estas são as questões concretas e é sobre elas, Sr. De-se o Sr. Deputado Lino de Carvalho. putado, que temos de encontrar soluções para o País e para

Tem a palavra o Sr. Deputado. os portugueses. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Deputado Joel Hasse Ferreira: Quero sublinhar as suas Presidente Manuel Alegre. primeiras palavras, com as quais disse entender que esta nossa interpelação é estimulante. Esperemos que seja so- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o bretudo estimulante para que o Governo reflicta sobre as Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. questões que aqui trazemos e mude as suas políticas, que estão erradas, neste domínio. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Mas quero confrontá-lo com três ou quatro questões Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lino concretas, tendo em conta o seu discurso. de Carvalho: Agradeço a sua pergunta, mas quando me

Quanto ao projecto de alta velocidade, quando o Sr. referi ao Avante não me referi às suas declarações a esse Deputado se referiu, da tribuna, às suas virtualidades esta- jornal, que são muito claras e precisas. Eu tenho acompa-va a referir-se a que projecto? Ao dos ministros João Cra- nhado as intervenções do Sr. Deputado, que são coerentes vinho e Jorge Coelho ou ao do Ministro Ferro Rodrigues e com o que tem dito aqui. à multiplicação das redes como o milagre das rosas? Está o Sr. Deputado, relativamente à questão da alta velocida-Sr. Deputado de acordo com o que disse o presidente da de, eu sou favorável ao projecto. RAVE, tanto nesta Assembleia como em entrevista a um semanário, ou seja, que a rede convencional devia ser O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A qual? abandonada e que o País devia centrar-se na rede de alta velocidade? Está o Sr. Deputado de acordo que se abando- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ao terceiro ne a rede convencional, que presta um elevadíssimo servi- projecto! ço de interesse público às populações deste país? Onde estão os estudos que deveriam sustentar um projecto desta O Orador: —Esta Câmara desvanece-me com a aten-natureza, tais como os estudos de sustentação económica, ção com que me trata alguma vezes. os estudos de sustentação ambiental? Sr. Deputado, o que nós verificamos, no próprio site da RAVE, é que esses Risos. estudos são para fazer! Como é que se apresenta um pro- jecto destes sem nenhum estudo de sustentação?!… Isto é um pouco a questão do velho, do rapaz e do bur-

Estas são questões muito directas, Sr. Deputado, por- ro. Se apresentamos já tudo feito, dizem que estamos a que nós também entendemos que se justifica, como disse o impor, que não querem nada; apresenta-se mais do que meu camarada Secretário-Geral, uma ligação de alta velo- uma solução… cidade à Europa. Mas justifica-se esta multiplicação das redes, mais a mais quando não há estudo algum que sus- A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não querem tente uma proposta desta natureza? No mínimo, é ou não nenhuma! uma irresponsabilidade a forma como se lança este debate para a opinião pública? O Orador: —Aliás, nós estamos a fazer o debate!…

Segunda questão: o Sr. Deputado falou muito nos pro- Os Srs. Deputados não sabem – se calhar já sabem, porque blemas do combate à sinistralidade e, infelizmente nós não começa a vir nos jornais, o Partido Socialista é abertíssimo podemos – embora gostássemos de fazê-lo – acompanhá-lo —, mas no dia 28 de Maio, uma data que era infausta mas na ideia de que a sinistralidade laboral, em Portugal, está a que agora é feliz, porque é o dia de anos do meu filho, descer. Mas não vamos entrar nesse debate, só levantamos vamos fazer um debate, no Gabinete de Estudos do PS, uma questão e fazemos um desafio ao Partido Socialista. justamente confrontando várias propostas. Nós queremos Em relação aos acidentados de trabalho, há o problema do fazer o comboio de alta velocidade e discutimos a questão baixíssimo nível de pensões que eles estão a receber na de porta aberta. Os senhores é que discutiam à porta fecha-sequência de acidentes de trabalho. Nós apresentámos, da, nós discutimos abertamente! recentemente, um projecto de lei de remissão e de aumento As diferentes soluções, a programação das várias solu-dessas pensões, que brevemente poremos a debate. Sr. ções estão em cima da mesa e estamos abertos a discuti-Deputado, a minha questão é esta: se o Partido está preo- las. Foi isto o que dissemos, penso eu. Não haverá estudos

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aprofundados e definitivos, mas há, certamente, estudos tégicos. para esta proposta ser feita. Esta opção não se revelou útil para o interesse público

Quanto à questão do presidente da RAVE, não estou de e estão à vista inúmeros casos concretos, que muitos Depu-acordo que a rede convencional seja abandonada, mas o tados levantaram e que foram aqui exaustivamente trata-que me preocuparia era que em vez do presidente da dos. Por exemplo, o caso da transformação do gás da cida-RAVE tivesse sido o presidente da CP ou o presidente da de em gás natural é das coisas mais escandalosas que têm REFER a dizer isso. Com isso é que eu ficava alarmado. acontecido. Prometeu-se mais gás e mais barato, mas o gás Enquanto for o presidente da RAVE, estou tranquilo! é pior, é mais caro e ninguém pode fazer nada contra esta

Mas eu defendo, Sr. Deputado, que os altos funcioná- situação. rios e os gestores das empresas obedeçam ao poder políti- Penso que à lógica «privatista» dominante neste Go-co e que o poder político obedeça aos eleitores. verno é preciso opor um novo conceito de serviço público

Relativamente à sinistralidade, não estou satisfeito com – estou de acordo com o Sr. Ministro disse –, mas a novi-o que se passa, mas na construção civil, em proporção, a dade do serviço público não é privatizá-lo, é, sim, fazer sinistralidade reduziu-se e há um esforço por parte do participar os cidadãos e os utentes na lógica de administra-Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições ção dos serviços públicos, na definição estratégica das suas de Trabalho, o IDICT, no sentido de um maior controlo prioridades, na fiscalização dos serviços, na fixação dos dessas situações. tarifários, e é também, através da descentralização dos

serviços, torná-los mais próximos das pessoas. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não se dá Por esse caminho, creio que iremos para um novo con-

por isso! ceito dos serviços, não burocrático, não estatista- burocrático, apesar de público, um conceito que, funda-O Orador: —Alguns Srs. Deputados daquele lado ba- mentalmente, sem colocar os serviços no campo do merca-

ralham tudo. Quando fazem alguma pergunta, eu respondo, do e da lógica da privatização e do lucro privado, permita mas eles, às vezes, evitam fazê-las. Lá sabem porquê! aos serviços serem fiscalizados, geridos e participados

pelos cidadãos, que não serão meros objectos impotentes A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas ó Sr. do arbítrio desta burocracia que continua nos serviços

Deputado… mesmo depois de privatizados, podendo ser, naturalmente através da sua intervenção, utentes participantes e princi-O Orador: —Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pais beneficiários na gestão daquilo que, afinal, é feito

quando quiser, eu respondo a uma pergunta que queira para eles e no seu interesse. fazer-me, seja qual for o local, desde que seja de acordo com a Constituição. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

Quanto à Agência de Qualidade e Segurança Alimen- recimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Menezes Rodri-tar, perguntou-me se estou de acordo com o modelo inglês gues. e a decisão do Governo de Tony Blair. A minha resposta é Tem a palavra, Sr. Deputado. muito simples: não estou de acordo.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente e Vozes do PS: —Muito bem! Srs. Deputados, relativamente à intervenção do Sr. Depu-tado Fernando Rosas, gostava de dizer que Portugal, como A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O que é uma país integrante da União Europeia, aderiu a regras que vão

pergunta de acordo com a Constituição, Sr. Deputado? modelando a realidade económica e sócio-económica do nosso país, através do acolhimento das diferentes directi-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- vas comunitárias.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Assim, não estando a inventar o que quer que seja Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rosas. quanto aos processos de privatização que se aplicam já nos países da União Europeia, resta-nos também, quanto à O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. prestação de serviços públicos, cumpridas que sejam as

Deputados: Penso que a questão política que este debate – especificações e as normas standard da qualidade dos aliás, muito oportuno – levantou é se, face a uma certa serviços a prestar, buscar a tão necessária produtividade ineficácia das soluções estatistas para resolver a gestão dos pela optimização dos recursos, no conseguimento da satis-serviços públicos, a privatização destes serviços, assumida fação do cidadão. como opção pelo Governo socialista, demonstrou ser uma Sendo isto certo, as críticas que se formularem muito alternativa mais eficaz. Eu penso que não. seguramente incidirão sobre as administrações central e

A privatização dos serviços públicos, em curso por este local, em que os principais partidos representados nesta Governo, significou que a lógica da submissão dos servi- Câmara terão responsabilidades. Possivelmente, em causa ços ao interesse privado representou a invasão dos lobbies estará o estilo da gestão. Por exemplo, lembro a história da da construção civil, das transportadoras privadas, das mul- tribo africana que faz a cubata e que, quando esta tem um tinacionais alimentares, da medicina privada, do futebol, buraco, não o repara, faz uma nova cubata. E digo isto nos serviços públicos, com derrapagem de custos, derrapa- para explicar o que se passa com a cultura da manutenção, gem de qualidade, derrapagem de preços, degradação de por exemplo, das rodovias. qualidade, obras faraónicas e liquidação de sectores estra- Mas quanto ao problema do gás, que invocou, sabe-

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mos, Sr. Deputado, que o processo não é fácil, mas a qua- O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª lidade que é requerida será certamente cumprida e é por Deputada Maria de Belém Roseira, teve a bondade de, isso que os órgãos estão constituídos no sentido de garantir praticamente, responder ao seu colega de bancada, em que a qualidade dos serviços ao cidadão, prestada quer nos relação ao qual tem concepções diferentes e que são pró-serviços públicos quer na concessão de serviços, será rigo- ximas das que eu próprio defendo. rosamente cumprida. Julgo que o Sr. Deputado estará per- Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a violência é feitamente identificado com isto. completamente alheia ao meu modo de intervir onde quer

que seja – não a acutilância mas a violência, seguramente. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Não creio que em nenhum país da União Europeia haja

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém regras que imponham que os serviços de interesse colecti-Roseira. vo e público tenham de ser privatizados e entregues ao

negócio privado. O que penso é que tem de haver uma A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden- nova filosofia de gestão de serviços por parte da Adminis-

te, Sr. Deputado Fernando Rosas: Ouvi com muita atenção tração Pública; já que a burocratização estatística não deu a sua intervenção, congratulo-me com o que nela houve de resultado como lógica de administração, têm de se encon-concordância com o discurso do Ministro da Presidência, trar formas de gestão da coisa pública assentes na partici-que reafirmou, de forma muito clara e objectiva, que o pação dos utentes e dos cidadãos, na participação quanto à papel do Estado não se reduz, antes se reforça, pela exi- definição de objectivos, quanto à fiscalização da activida-gência que tem de lhe ser cada vez mais atribuída. de, quanto à fixação de preços, quanto ao funcionamento

Ouvi ainda a importância que o Sr. Deputado atribui a em geral. Ora, isso faz-se também através de políticas de algo que também manifestei na minha pergunta inicial, descentralização dos serviços. ou seja, a importância de um novo papel para os cida- Toda esta é uma lógica de participação cidadã, como é dãos, o da exigência da responsabilidade do Estado, e próprio das democracias modernas e avançadas, em que pareceu-me ouvi-lo também dizer que defende uma alte- este tipo de participação está a ser estimulado a vários ração profunda nas regras de funcionamento do Estado níveis e não passa por uma lógica «negocista» de colocar que permitam que os serviços públicos não continuem a nas mãos de negócios privados coisas que são do interesse ser a imagem do privilégio da regra em detrimento do colectivo. privilégio do serviço às pessoas, um serviço que não Dentro do que é uma política pública de gestão do inte-tenha receio de importar o que são as regras adequadas resse colectivo, é claro que há alternativas à gestão buro-para um funcionamento com qualidade, que não negue a crática do Estado. Por mim, situo-me no campo dos que sua qualidade de serviço público. procuram novas alternativas de participação cidadã e de-

Nos sítios por onde passei deixei embriões – e penso mocrática na gestão da coisa pública. É nesse campo que que embriões bem formados – no sentido de contribuir estou, seguramente mais próximo da Sr.ª Deputada do que para uma profunda reforma do Estado. do seu colega de bancada.

É que sou completamente contrária à defesa de uma política acéfala de privatização como receita mágica, sendo O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, que, depois, essa privatização é feita à custa dos gestores é chegada a hora regimental para votações. da Administração Pública: afinal, não eram as pessoas que Começamos por proceder à votação, na generalidade, tinham falta de capacidade, o Estado é que não se apetre- da proposta de lei n.º 70/VIII — Aprova a lei de progra-chou com as regras adequadas para funcionar de uma outra mação militar. maneira.

Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ouvi bem, se interpretei bem a sua posição. do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do

Gostaria, ainda, de dizer-lhe que gosto muito mais des- BE e a abstenção do CDS-PP. te seu estilo de intervenção do que do estilo baseado na violência, na agressividade, na crítica total e completa, Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 3.ª Comis-porque penso que o que os portugueses merecem é uma são. discussão franca, aberta, inteligente, com opiniões diver- Passamos à votação de um requerimento, subscrito por gentes, é certo, mas em que se permita a capacidade de Deputados do PS e do PSD, solicitando a baixa às 4.ª ou inteligibilidade que os cidadãos obtêm perante debates 6.ª Comissões, sem votação na generalidade, dos projectos feitos sob o registo de escolherem, efectivamente, os mo- de lei n.os 401/VIII — Qualidade do ar interior (PSD) e delos que defendemos para a sociedade, todos divergentes 447/VIII — A qualidade do ar no interior dos edifícios uns dos outros. Digo «todos divergentes uns dos outros» e (PS). felizmente que assim é, pois temos de dar ao povo portu- guês condições para que opte de forma esclarecida quando Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor exerce o seu direito ao voto. do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-

ção do CDS-PP. Aplausos do PS. Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosse-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, guir o debate.

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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Parlamentar do Partido Socialista em permitir a audição O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- parlamentar já referida, tenha ao menos o Sr. Ministro o

dente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. bom senso, para não dizer a amabilidade, de comparecer Deputados: Quando, recentemente, o Primeiro-Ministro perante a Comissão de moto próprio e de aí prestar os tais António Guterres afirmou que, em geral, em Portugal, as esclarecimentos que aqui diz querer prestar-nos – e espe-pessoas e as organizações são muito pouco profissionais, ramos que não o tenha dito apenas para ser registado pela faltando-lhes um critério de exigência e de rigor, estaria imprensa. certamente a pensar, quando não nos seus ministros e no seu próprio Governo, então, nos serviços de natureza pú- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! blica.

Seja como for, o Sr. Primeiro-Ministro não estaria a O Orador: —Traduzo assim, com opiniões concretas, pensar mais do que aquilo que, a este propósito, pensa a a ideia mais ou menos generalizada na população de que, generalidade dos portugueses. Só que se estes não podem tendencialmente e de forma genérica, os serviços públicos ser censurados por pensarem aquilo que a falta de diligên- portugueses são mal geridos, mal fiscalizados, lentos, cia governativa na prestação de serviços públicos lhes pouco corteses, pouco profissionais, muito burocratizados suscita e o mesmo não se diga do Sr. Primeiro-Ministro, a e quase nada produtivos. quem compete precisamente evitar, em primeira linha, que De resto, não é à toa que os serviços públicos estão no tal suceda. topo das reclamações dos consumidores portugueses, sen-

E para quem se sinta tentado a negar esta evidência, do que esta conclusão se retira das queixas que vêm sendo invocando o tradicional e sempre conveniente chavão da feitas pelos consumidores a entidades idóneas, como a conduta demagógica da oposição, aqui vão alguns exem- DECO ou mesmo os CIAC (centros de informação autár-plos registados recentemente pela imprensa mais insus- quicos ao consumidor). peita. Mas, curiosamente e quando era suposto que o Gover-

«Há situações diferentes relativamente ao tipo de aten- no procurasse resolver este problema com recurso a uma dimento que nos é feito nos serviços públicos mas, em lógica de qualidade, planeando, simplificando, desburocra-geral, o serviço não é nada bom, principalmente nos hospi- tizando, dando formação e sendo rigoroso na política de tais e repartições. Para se alterar esta situação, as pessoas emprego, afinal, o que vem fazendo? Age de forma casuís-que trabalham nestes empregos deviam tornar-se mais tica, não planeia, adensa a máquina administrativa do profissionais» – José Clemente, 63 anos, professor refor- Estado e, claro está, vai ficcionando cargos e vai-os distri-mado. buindo cada vez mais por cada vez mais boys, muito pouco

«O atendimento nos serviços públicos podia estar me- ou quase nada qualificados, gastando muito para além do lhor. Isto é, ser mais rápido e mais simpático. Para melho- que deve e pode e distanciando-se cada vez mais no lugar rar esta situação, podia-se dar formação às pessoas que ali do maior empregador nacional. trabalham» – Ana Jorge, 18 anos, estudante. A consequência é a inevitável redução da eficácia e da

«A minha opinião sobre o atendimento nos serviços produtividade dos serviços de natureza pública e, claro públicos é de que está tudo muito mal, é de que tudo é está, o prémio só atribuído ao pior dos alunos comunitá-muito demorado» – Rui Ferreira, 24 anos, operário. rios, que, em representação do Estado, o Sr. Ministro Pina

Já agora, por que não também um exemplo concreto, Moura lá vai exibindo ao peito, para seu orgulho e, infe-por mim registado há pouco, com indignação, por certo lizmente, para nossa vergonha. partilhada por muitos outros Srs. e Sr.as Deputados neste Para seu orgulho e para nossa vergonha por sabermos Parlamento, relativamente à já referida recusa de audição que, por exemplo, o EUROSTAT, organismo oficial de parlamentar no caso da Lisboagás? estatísticas da União Europeia, confirmou que Portugal foi,

A este propósito e aproveitando a presença do Sr. Mi- em 2000, o país da União Europeia com o pior défice nistro, não posso deixar de referir o documento que sei que público, representando 1,4% do PIB. já está nas suas mãos ou, pelo menos, nas de um seu cole- Para seu orgulho e para nossa vergonha, por sabermos ga de Governo. Trata-se de um documento elaborado pela que é a primeira vez que tal acontece desde que teve início empresa Lisboagás, no qual, como pontos fracos do pro- o processo de convergência nominal no âmbito da união cesso de reconversão da rede de gás, se aponta, precisa- económica e monetária. mente, a segurança, indicando, desde logo, a alteração Feliz é, por isso, a comparação que nos dá o Dr. Sars-frequente dos procedimentos, a fraca fiabilidade das medi- field Cabral, na sua Reforma do Estado em 2001. Afirma ções nos ensaios, o subdimensionamento da estrutura ope- este economista: «a produtividade não se modifica de um racional de fiscalização, a pouca antecedência entre o teste dia para o outro – leva gerações a mudar. Mas essa evidên-de isolamento de um sector e a sua reconversão para o gás cia não pode servir de desculpa para nada fazer (…) Existe natural e a insuficiência de recursos na pesquisa de fugas. uma área onde se poderiam obter resultados a prazo relati-

Se isto é dito pela própria empresa Lisboagás, porque vamente curto nesta batalha da produtividade. Refiro-me será, então, que o Sr. Ministro nos garante que tudo está aos gastos do Estado. Tais gastos são enormes – absorvem bem e que não temos razão para estar preocupados? quase metade do produto português. No entanto, dessas

Seja como for e uma vez que o Sr. Ministro afirmou a despesas, realizadas com o dinheiro dos contribuintes, não sua disponibilidade para comparecer na Comissão de Po- retiram os portugueses uma compensação adequada em der Local afim de prestar os esclarecimentos julgados termos de serviços públicos eficientes. Por exemplo, Por-convenientes, e pese embora a infame recusa do Grupo tugal gasta com a função pública qualquer coisa como

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15% do PIB; na Irlanda gasta-se quase metade: 8,7%. E o o Estado presta serviços de natureza pública aos cidadãos, mais grave é que, há 16 anos, a percentagem era superior tudo vai mal, com tendência para piorar. na Irlanda. Quer isto dizer que temos evoluído no sentido Por tudo o que vem sendo dito hoje, que dizer sobre a errado: mais despesas correntes, mais impostos para as interpelação que o PCP nos sugere senão constatar o facto suportar (…). A libertação de recursos financeiros pelo de, pesem embora as naturais boas intenções, o Governo Estado, de maneira a que tenham aplicação mais produtiva não demonstrar capacidade para garantir a prestação de no sector privado, é, assim, um imperativo para 2001 e serviços públicos que confiram maior qualidade de vida e para os anos seguintes». maior segurança aos portugueses?

Há quem diga que o Governo e o Sr. Ministro das Fi- Termino, então e a propósito, com palavras bem inten-nanças – desde logo, depois de alguns puxões de orelhas cionadas mas, como sempre, não concretizadas do Gover-que habilmente lhe foram dados, inclusivamente pelos seus no socialista: «Mais do que uma nova teoria, a qualidade é companheiros de partido – prometeu, finalmente, deixar de uma filosofia de gestão para qualquer organização que ter hábitos de rico com bolsa de pobre. Mas será? queira ser credível ou socialmente útil, tendo-se tornado

É que, para além da demonstrada incompetência en- num movimento irreversível e imparável». quanto gestor, empregador e prestador de serviços, há A Administração Pública não pode ficar imune a esta também razões de fundo, de natureza ideológica e progra- nova forma de gestão, uma vez que está sujeita às mesmas mática que nos levam a crer que, com este Governo, nada pressões e aos mesmos constrangimentos que as empresas, de significativo irá mudar. o que obriga a reconverter métodos de gestão e de funcio-

É que, numa lógica socialista que julgávamos ter ficado namento, sistemas de organização e princípios de legitima-enterrada algures atrás do Muro entretanto derrubado, este ção, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços Governo, querendo tratar em exclusivo da vida de toda a prestados aos cidadãos e a qualidade governativa. gente, acaba por não ter condições para tratar de forma Disse que estas são palavras bem intencionadas do Go-conveniente precisamente daqueles que dele mais depen- verno porque, afinal, são palavras insertas no preâmbulo dem. Daí o mau panorama, mais ou menos generalizado, de um diploma de sua autoria que, já há uns anos, criou um que temos em sede de prestação de serviços de natureza sistema de qualidade nos serviços públicos. Disse também pública. que estas são palavras não concretizadas pois era um de-

Apenas alguns exemplos: na saúde, são as listas de es- ver; ora, desde então e até à presente data, muito pouco ou pera que aumentam, é o interior que continua a não ter quase nada mudou e, pelo menos, no que nos toca, não médicos, são os atrasos nos atendimentos, é a promiscui- vemos como é que no futuro próximo há-de poder mudar, dade entre o público e o privado. pelo menos para melhor. Assim e porque o Governo já

Nos transportes, é a falência da TAP, são as greves na disse isto, a mim nada mais me compete dizer. CP, é o atraso no pendular, é a incerteza no TGV.

Na segurança, é o aumento da criminalidade, é o des- Aplausos do CDS-PP. contentamento das forças de segurança, é o crescente re- ceio da população. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um pedido

Na justiça, são as prescrições que se repetem, é a moro- de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina sidade que aumenta, são as violações ao segredo de justiça, Tavares de Moura. é a demora nas perícias, são as cadeias lotadas.

A segurança social é um sistema que já demonstrou A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Sr. Presi-não ter futuro e a incerteza dos mais novos que dificilmen- dente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nuno te terão, mais adiante, o retorno pelo contributo que hoje Teixeira de Melo, V. Ex.ª, hoje, já por duas vezes colocou prestam. uma questão ligada à situação que vivemos ontem na IV

Nas repartições públicas, é a falta de cortesia, é a buro- Comissão. cracia sem sentido, são as filas intermináveis. Sem nenhuma acrimónia e para esclarecer os factos,

Na fiscalização e manutenção das infra-estruturas, são quero dizer-lhe o seguinte: a situação que vivemos ontem as pontes que caem, são as barragens que fazem descargas não é sui generis, já se têm passado noutras ocasiões seme-sem aviso prévio, são os buracos que se reproduzem nas lhantes, só que hoje VV. Ex.as resolveram empolar dema-estradas. siado o problema.

No ensino, é a desmotivação e a precariedade dos pro- O PS não recusou, tout court, a audição. fessores, são os manuais e os programas que mudam todos os anos, é a falta de investigação, são os cursos técnicos A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que a rejei-que não há meio de reaparecerem, são os alunos cada vez tou, rejeitou! mais ignorantes.

Na defesa, são as Forças Armadas, pela ausência de A Oradora: —Não rejeitou, não senhora, aquilo que o equipamentos e meios adequados, que começam a sentir PS fez foi sugerir e propor que fosse ouvida em primeiro que apenas servem para abrilhantarem paradas. lugar a tutela. Aliás, não é a primeira vez que V. Ex.ª vê

Nos institutos públicos era ao menos bom saber quan- outros partidos pedirem para ser ouvida em primeiro lugar tos são e veremos o que o Governo — se ainda o for daqui a tutela. Isto porque, como sabemos, há problemas que têm a dois anos, o que creio que já não será, mas, ainda assim, de ser vistos e este é um deles. admito-o aqui para efeitos de raciocínio — terá então para Nós sabemos que a cidade de Lisboa tem uma rede de nos dizer, findo o estudo que pelo menos nos prometeu. gás que foi construída no século passado; sabemos que até

Numa palavra, um pouco por todos os sectores em que à entrada do prédio essa rede é da responsabilidade das

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câmaras, do Estado, digamos assim, e que dentro do prédio passar daqui a três anos, a resposta que se recebe é o silên-é da responsabilidade dos inquilinos; sabemos que as vis- cio. torias devem ser pedidas quinquenalmente pelos inquilinos Portanto, a minha questão, sob este ângulo e sem pôr e sabemos também que há um grande desleixo de todos em causa os outros, é esta, porque é um problema que está nós e da grande maioria dos inquilinos e proprietários em cima da mesa e ao qual não vejo o Partido Socialista, deste País, porque isso não está a ser cumprido. nem o Governo, nem a empresa que tem essa concessão

Tivemos, ainda, a oportunidade de fazer uma consulta dar resposta. Assim, gostava de ouvir a reflexão do CDS-e verificar que houve, de facto, na cidade de Lisboa, algu- PP sobre esta matéria. mas situações irregulares, que levaram, felizmente, a uma intervenção da Lisboagás. Vozes do PCP: —Muito bem!

Sr. Deputado, quanto a essas suspeitas de fuga ou mesmo fugas, em concreto, foram verificadas em tempo O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado 60 000. Ainda bem que se estava a fazer a revisão e que a Nuno Teixeira de Melo, para responder, tem três minutos vistoria, em vez de ter sido feito pelos proprietários, foi concedidos pelo PSD. feita pela Lisboagás.

Não temos contra isso nenhum parti pris e, em relação O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-à audição, queremos, de facto, ouvir um pouco mais sobre dente, começo por agradecer ao PSD o tempo que acabou este assunto, porque todos sabemos muito pouco e não se de me ceder. esgota nunca a nossa ciência. Sr.ª Deputada Natalina de Moura, quando a própria

Portanto, aquilo que gostaria de lhe perguntar é se V. Lisboagás denuncia os graves problemas de segurança, de Ex.ª deu ou não conta que o Deputado coordenador do PS acordo com o documento que o Sr. Ministro já tem mas fez esta proposta, que nem sequer foi votada. Percebo que, que, ao que parece, ignorava, ou pelo menos nada em no acalorado da discussão, ela possa ter passado desperce- contrário nos foi dito, perante afirmações dos próprios bida, porque, com este empolamento, ou V. Ex.ª não este- trabalhadores da empresa — e com isso começo por res-ve até ao final ou não deu conta que a questão foi colocada ponder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho —, quando neste sentido. referem que o Governo e a Administração procuram fugir

ao cumprimento da legislação e das normas comunitárias, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- que obriga a substituir tudo o que nas redes e instalações

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carva- antigas está construído em tubagem de chumbo, ferro lho. galvanizado, com uniões, roscadas e rodantes em estopa de

linho, ferro fundido, com juntas rebatida e espanques do O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. cordão de amiantos e chumbos etc., (e porque não sou

Deputado Nuno Teixeira de Melo, a vossa bancada tem técnico, repito, tenho de evocar a opinião dos trabalhado-trazido a este debate, e penso que com legitimidade, preo- res), quando sabemos que a Portaria n.º 361/98, assinada cupações quanto à questão da reconversão do gás de cida- pelo Ministro Pina Moura, contraria o projecto elaborado de para gás natural, em Lisboa. Aliás, na intervenção ini- pelo grupo de trabalho da legislação do gás, que actua no cial do meu camarada Carlos Carvalhas essa questão foi âmbito da própria Direcção-Geral de Energia, quando largamente abordada, pelo que gostaria de lhe colocar uma sabemos tudo isto, Sr.ª Deputada, parece-me que, em pri-questão que, salvo erro, não vi que tivesse sido abordada meiro lugar, competiria, desde logo, ao Governo ter tido a por si nem pelo Partido Socialista. iniciativa de esclarecer todos os portugueses, principal-

Sem querer traçar cenários dramáticos sobre o proble- mente aqueles que vão ser utentes da rede de gás, daquilo ma da transferência do gás, há um ângulo do problema, que efectivamente se está a passar. para além daquilo que já expusemos na intervenção inicial, Em segundo lugar, na ausência de explicações do Go-que é o seguinte: a empresa que tem a concessão para a verno, salvo melhor opinião e salvo o devido respeito, reconversão, em Lisboa, do gás de cidade em gás natural competiria a VV. Ex.as terem tido a iniciativa, no âmbito recebe, de acordo com o regulamento que existe, 160 000$ parlamentar, atento o facto de pertenceram ao mesmo por cada fogo para fazer a renovação das velhas tubagens e partido que governa este País, de solicitar, em sede de condutas que existem. O que acontece em muitos casos é comissão, que todas essas entidades e a tutela em primeira que isso não está a acontecer; o que está a acontecer, isso linha, se assim o entendessem, prestassem estas explica-sim, é a introdução de um produto substitutivo, que cria ções. Porém, não o fizeram. uma espécie de segunda secção dentro da tubagem mas Em terceiro lugar, a única coisa que VV. Ex.as efecti-que só tem uma garantia de três a quatro anos. vamente fizeram foi chumbar a única iniciativa, ainda que

Ora, dando de barato, porque não sou técnico, que essa pecasse por defeito nas suas palavras, pois que, ao que solução substitutiva, que de qualquer modo não corres- parece, a tutela não estaria prevista. Mas nada prejudicava ponde ao que está no regulamento, é tecnicamente rentá- que fosse ouvida posteriormente e a única coisa que VV. vel, pergunto quem é que ao fim de três ou quatro anos Ex.as fizeram, repito, foi, de facto, chumbar essa iniciativa paga essa renovação do produto ou a alteração das condu- e nada mais fizeram do que isso. tas que têm de momento de ser feitas? Sr.ª Deputada, recordo bem aquilo que o Deputado co-

É que isto não está a ser dito aos utentes, em Lisboa, ordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista isto não está a ser discutido com ninguém e quando se disse, à data, na Comissão, e vão dois dias, pese embora, pergunta à entidade concessionária o que é que se vai depois, as desculpas de «mau pagador» que tentou dar a

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seguir, com essa questão da tutela. Ou seja, o Sr. Deputado multimunicipais, com maioria por parte das empresas do justificou a recusa do Grupo Parlamentar do Partido Socia- Estado, condicionando o financiamento dos projectos à sua lista com razões de natureza puramente formal, isto é, existência. Refiro aqui o exemplo concreto da estação de dizendo que, nos termos em que estava redigido aquele tratamento de águas residuais da Moita e também o do documento e pelo facto de a sua susceptibilidade se ter Barreiro, da Quimiparque, que estão condicionados a um julgado ferida, entendia o Grupo Parlamentar do Partido modelo de gestão que o Governo quer impor e sem o qual Socialista não aprovar a audição, e pronto! não atribui qualquer tipo de financiamento ou não admite

É certo que mais tarde foi levantada a questão da tutela, qualquer tipo de candidatura. mas esta é uma falsa questão, porque, como a Sr.ª Deputa- Gostava também de referir os primeiros estudos que da sabe, podia muito bem esse Sr. Deputado suscitar desde foram feitos no município da Moita, onde se concluiu que logo uma aprovação condicionada ao facto de o Sr. Minis- se esta, ao nível do abastecimento, entrasse num sistema tro ser ouvido também em sede de audição, e certamente multimunicipal, o custo da água triplicava para os consu-que toda a oposição, em bloco, autorizaria, porque é do seu midores. Portanto, creio que, nesta matéria, o Governo tem interesse, do interesse dos lisboetas e de todos os portu- «encostado as autarquias à parede», com um modelo de gueses, que a questão seja esclarecida. gestão que para os consumidores poderá não ser até o mais

Porém, VV. Ex.as não o fizeram, porque sabem muito correcto em termos das consequências que daí advêm. bem que no dia em que essa audição for realizada vai ser O certo que é que, sendo a política da Partido Socialis-posta a nu, também neste ponto, a vossa incompetência ta, como já aqui foi referido hoje por diversas vezes, uma neste processo – que, repito, interessa a todos os lisboetas política de privatização progressiva de sectores fundamen-– e nesta reconversão. tais, a lógica da privatização destes sectores – e refiro-me

agora concretamente aos resíduos e à água – é uma ameaça O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! séria. Em França, realizaram-se estudos na totalidade das re-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- giões e determinou-se que a gestão privada das águas,

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a relativamente à gestão pública, leva a um aumento do quem o PCP concedeu mais um minuto. preço da água potável para os consumidores em mais 27%

e, ao nível do saneamento, em mais 20%. Ora, o incentivo A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- ao consumo nesta gestão privada é uma realidade e perce-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primei- be-se porquê. ro lugar, e porque não o fiz ainda há pouco, gostaria de Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Privatizar saudar esta iniciativa do PCP, que, de facto, nos continua a estes sectores determinantes é retirar qualidade na presta-permitir fazer reflexões muito interessantes. ção dos serviços às populações. Há questões que são de

Gostava de referir que fazer de algumas coisas um ne- interesse geral, de interesse colectivo, e o Estado tem de gócio é prejudicar em muito os cidadãos, porque um negó- ter como o centro das preocupações o assegurar, e bem, o cio implica o lucro como primeiro objectivo. Há, por isso, funcionamento deste serviço com qualidade às pessoas. serviços que o Estado deve assumir e assegurar a todos os cidadãos e há áreas fundamentais de desenvolvimento O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-onde esse deve ser um princípio efectivo. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

Refiro-me, por exemplo, à área da educação, onde é fundamental o alargamento da rede pública de escolas, de O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. modo a que o privado seja uma opção e não uma área Membros do Governo, Srs. Deputados: A degradação de residual à falta do público; refiro-me, por exemplo, à área serviços públicos essenciais tem ocorrido a par com um da saúde, onde não é possível conceber que quem tenha nível acelerado de desqualificação e precariedade do em-acesso à saúde sejam aqueles que a podem pagar e que prego. quem não pode pagar tenha apenas possibilidade de ter Ora, do ponto de vista desta interpelação, uma questão acesso a longas filas de espera, a madrugadas passadas à central se coloca: é que a degradação das relações laborais espera de uma inscrição no centro de saúde para o médico em serviços de interesse público é responsável pela desmo-de família ou até àqueles que não têm médico de família, e tivação e desmobilização dos próprios trabalhadores e, permito-me aqui citar que cerca de 195 000 pessoas, uten- portanto, pela própria qualidade com que esses serviços tes inscritos nos centros de saúde do distrito de Setúbal, são prestados. E como seria possível que assim não fosse correspondendo a cerca de mais de 20% dos utentes deste se os principais intervenientes no processo, os trabalhado-distrito, não têm médico de família. Portanto, há aqui uma res, não têm segurança nem estabilidade no emprego? realidade dramática nesta matéria. Como é possível servir melhor as populações com os

Refiro-me também a outras áreas, como os resíduos e a trabalhadores em regime de precariedade, sem direitos e água, que são sectores fundamentais e estratégicos no sem políticas de formação, qualificação e valorização desenvolvimento do País, isto é, a recolha e tratamento dos profissional? resíduos e a captação de águas e a sua distribuição e trata- Como reagiria o Sr. Ministro da Reforma do Estado e mento. Creio que fazer dos resíduos e da água um negócio, da Administração Pública se fosse trabalhador da Adminis-privatizando-os, é, de facto, uma tragédia, permitam-me a tração Pública, com uma determinada experiência, carreira utilização desta expressão. e salário, e, de repente, visse a sua área transformada em

Com a água, à semelhança do que se fez com os resí- instituto e aparecesse, sentado na secretária do lado, um duos, o Governo impõe agora a formação das empresas outro contratado (porventura, um quadro do PS), ao abrigo

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de um contrato individual de trabalho, com menor expe- trabalhadores, hoje dividida em 14 empresas, quase todas riência e qualificação e a ganhar 15% ou 20% mais? Ou se nas mãos do grupo Barraqueiro, tem actualmente apenas olhasse para os membros do conselho de administração de 6700 trabalhadores, com a agravante de estar a decorrer tal instituto e visse como eles se auto-aumentam em per- um novo plano de reestruturação, que consiste em fundir centagens elevadíssimas e aprovam altas mordomias, como três empresas com nova redução de postos de trabalho. se passa por exemplo no Instituto Nacional da Aviação Outro exemplo: nos três institutos que nasceram da ex-Civil? Pois é isso que acontece, hoje, em muitas e muitas tinção da Junta Autónomas das Estradas, em Junho de situações concretas! 1999, a precariedade do vínculo laboral trouxe, entretanto,

um problema, até agora não resolvido mas que é da maior O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! importância, o da definição dos instrumentos de regula- mentação das relações de trabalho para os trabalhadores O Orador: —O desenvolvimento de regimes laborais submetidos ao contrato individual de trabalho.

privados no espaço público, visando acantonar o regime Tudo está a ser feito, actualmente, de forma unilateral geral da função pública a uma posição residual, é, pois, pelos conselhos de administração, que, sem qualquer ne-uma questão inaceitável para os trabalhadores, com conse- gociação prévia, aprovaram os respectivos regulamentos quências para o funcionamento dos próprios serviços. de remunerações e carreiras.

Aliás, esta é a prática corrente nos institutos públicos, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! onde outra prática sistemática é a de aluguer de mão de obra a outras empresas especializadas no ramo. O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- Em relação à precariedade de emprego na Administra-

no, Srs. Deputados: Neste quadro, os exemplos podem ção Pública, após o processo de regularização de vínculos multiplicar-se e a dificuldade está na escolha. precários, que permitiu a integração nos quadros de pes-

Veja-se a EDP, que já aqui foi referenciada. Enquanto soal de perto de 40 mil trabalhadores, era lógico que se sobem os lucros, diminuem os trabalhadores e pressionam- concluísse que semelhante situação não voltaria a registar-se acordos de rescisão para depois os contratar como traba- se na nossa Administração Pública. Puro engano! Aliás, o lhadores independentes, através de subempreiteiros, em Sr. Ministro disse hoje aqui que acabou esta «praga». Não condições ultraprecárias. é verdade, Sr. Ministro, a «praga» está aí de novo por falta

de cumprimento, pelo próprio Governo, das normas legais O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! em vigor conjugada com uma política de recursos huma- nos para a Administração Pública que nada tem a ver com O Orador: —Tal processo traduziu-se, em relação aos a renovação de efectivos e consubstanciada numa cega

trabalhadores, na redução do emprego, passando de 22 000 decisão de congelamento de vagas que levou de imediato a para cerca de 14 000, e no agravamento das condições de surgirem novos precários. trabalho e no ataque a direitos; em relação aos consumido- Por exemplo, o caso do Ministério da Saúde é para-res, na degradação acentuada da prestação do respectivo digmático pelo número de trabalhadores abusivamente serviço público, designadamente com o encerramento de contratados a termo certo (cerca de 15 mil trabalhadores). cerca de 150 locais de atendimento que afectaram mais de Apesar de reconhecer que estes trabalhadores cumprem 800 000 consumidores. Foram extintas oficinas, reduzidos funções que correspondem a necessidades permanentes de armazéns, reduzidos piquetes de avarias. Em suma, os serviço, a opção tem sido a de prorrogar os contratos de trabalhadores passaram a ter uma vida e um futuro sombrio trabalho precário, ao invés de encetar o processo de admis-e o País está a dar um salto para a escuridão dos «apa- são no respectivo quadro. gões». Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

Nos transportes ferroviários, passados alguns anos des- tados: É uma evidência que a degradação do emprego e de o começo do desmembramento da CP, o balanço que se dos direitos de quem trabalha reflecte-se na própria dimi-pode fazer é que há menos postos de trabalho, menos direi- nuição da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. tos dos trabalhadores e uma grande desorganização no Não é possível exigir melhoria dos serviços, mais eficá-sistema, com condições objectivas para uma eventual re- cia e eficiência sem que tais objectivos incorporem a dução da segurança. manutenção e o desenvolvimento de relações laborais

Em 1996, a empresa tinha 13 600 trabalhadores, actu- estáveis, que incluam uma componente retributiva digna almente está reduzida a metade (6600 trabalhadores). e valorizante, um horizonte profissional adequado, pro-

Nos transportes rodoviários, as avarias nos autocarros tecção social, saúde e segurança no trabalho, formação e de passageiros multiplicam-se, não só pelo facto dos carros valorização profissional. serem antigos mas também pelo facto de, continuamente, Em todo o caso, é devido ao esforço, ao sacrifício e ao se ter vindo a reduzir o quadro de pessoal dos serviços de saber fazer de milhares de trabalhadores – como os profis-manutenção. sionais da saúde ou de educação, por exemplo – que servi-

Também a redução do pessoal motorista impõe uma ços básicos essenciais continuam a funcionar afectando o carga de trabalho acrescida. Os motoristas chegam, de menos possível os cidadãos. facto, a fazer 12, 14 e 16 horas diárias, com a consequente Para eles a nossa solidariedade e o nosso reconheci-falta de descanso e desrespeitando as mais elementares mento. regras de segurança.

A antiga Rodoviária Nacional, que empregava 15 000 Vozes do PCP: —Muito bem!

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Ao Estado compete, naturalmente, zelar para que os O Orador: —Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros trabalhadores estejam empregados e tenham meios de

do Governo e Srs. Deputados, a melhoria da qualidade e subsistência que lhes dêem uma vida digna. Isso, caro Sr. eficiência dos serviços públicos é indissociável da salva- Deputado, este Governo tem feito! De há 60 meses a esta guarda dos direitos dos trabalhadores, da sua valorização e parte, o desemprego tem baixado, e isso não lhe permite da sua dignificação. fazer a demagogia da bandeira negra do desemprego, que

era certamente o coelho que queria tirar da cartola que aqui Aplausos do PCP. trouxe! Sr. Deputado, quanto ao grande desastre dos recibos O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, verdes, quero só lembrar-lhe que foi este Governo que teve

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Melo a coragem de assumir os recibos verdes e o trabalho precá-e José Manuel Epifânio. rio na Administração Pública como um erro, de assumir

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo. essa situação e de integrar esses trabalhadores nos quadros da Administração Pública. Como tal, não venham atacar O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- este Governo com os argumentos que o Governo usou para

dente, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar uma questão atacar e resolver o problema! Situações pontuais não po-muito breve. Mais do que a questão da precariedade do dem nem devem ser generalizadas, sob pena de estarmos emprego, à qual recorre o Estado que, como se sabe, é aqui, não de forma séria, mas a fazer… cada vez mais o maior empregador nacional, com recurso a trabalho precário ou não, gostava que me comentasse a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Desculpe, Sr. seguinte realidade. O Estado, mais do que recorrer a traba- Deputado, mas já esgotou o seu tempo. lho precário, em muitos casos e em muitas circunstâncias, camufla contratos de trabalho sob a forma de contratos de O Orador: —Já terminei, Sr. Presidente. prestação de serviços e, como tal, contra a apresentação de recibos verdes a subscrever pelos trabalhadores. Ou seja, Aplausos do PS. são situações que, juridicamente, configuram verdadeiros contratos de trabalho, mas para que cessem a lógica é a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, seguinte: «quer trabalhar entrega recibo verde, não quer tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. trabalhar vai à sua vida mas aqui não fica».

Como é que o senhor justifica e compreende que o Es- O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, tado, aquele que faz a lei, seja o primeiro a violá-la e a pô- começarei por responder ao Sr. Deputado José Manuel la em causa com procedimentos desta natureza e, ao mes- Epifânio, dizendo que, nesta nossa interpelação, estando os mo tempo, seja aquele que quer ser implacável na perse- factos no uso da palavra, não seria necessário o orador guição de todos os demais, que não fazem mais do que prosseguir. Mas, dado o Sr. Deputado não estar satisfeito, aquele exemplo que vêm em quem os fiscaliza? falarei desta questão da precariedade e do desemprego.

Então o Sr. Deputado considera que 15 000 precários O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para no sector da saúde são uma questão de somenos importân-

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José cia, uma questão pontual?! Então o Sr. Deputado não sabe Manuel Epifânio. dos milhares de postos de trabalho que foram reduzidos,

como demonstram os números que hoje avançámos aqui, O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Sr. Presidente, em relação a todas estas empresas que prestam serviços

Sr. Deputado Vicente Merendas, confesso que ouvir a sua públicos a este país? E o Sr. Deputado sabe para onde é intervenção me fez sentir alguma nostalgia pelo passado de que eles foram empurrados? Alguns deles não foram em-há alguns anos largos – se bem que por razões diferentes purrados para o desemprego, mas sim, com despedimentos das apresentadas por V. Ex.ª! encapotados, pressionados com as célebres chamadas

O Sr. Deputado falou constantemente na redução de «rescisões voluntárias», inclusivamente para reformas trabalhadores, no desastre que está a acontecer, a nível antecipadas, enfrentando hoje, alguns deles, sérias dificul-nacional, com a redução sistemática de trabalhadores nas dades. Esta é a grande questão! empresas, nas oficinas, em todo o lado. Ora, Sr. Deputado, é importante que se aperceba de que, de há 60 meses a esta Vozes do PCP: —Muito bem! parte, o desemprego tem vindo a reduzir-se. Isto é, essa «avalanche de desempregados» que esta gestão socialista O Orador: —Em relação à questão dos serviços pú-tem estado a fazer, de facto, na prática, não tem estado a blicos, quero dizer-lhe o seguinte: neste momento, todos os acontecer! Essa «avalanche de desempregados» não existe; Ministérios se socorrem de contratos a termo para satisfa-existe, sim, e existirá sempre, uma adaptação das empresas zer necessidades permanentes dos serviços – é efectiva-às novas realidades. mente isto que se está a passar!

Compete à Administração Pública criar condições para Sr. Deputado Nuno Melo, é um facto que esta questão que o desemprego não aumente em Portugal, mas compete da precariedade e dos recibos verdes está a ser utilizada de às empresas desenvolver um conjunto de acções no sentido uma forma abusiva, como aqui denunciámos. Mas há uma de se modernizarem, de aumentarem a sua eficiência. situação ainda mais grave: a da forma ilegal como se está a Como é óbvio, o mundo do ano 2001 nada tem a ver com o fazer recurso à figura dos programas ocupacionais de des-mundo do ano 1917! São coisas completamente distintas. empregados. Mesmo no sector da saúde foi declarado

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ilegal o recurso a esta figura, após uma sindicância feita ao seguramente os mesmos que têm condições ou anseiam Hospital Distrital de Santarém. Apesar de ter sido feita esta pelo acesso a cuidados privados, com a abdicação pelo sindicância, apesar de esta figura ter sido considerada Estado das funções que lhe competem. ilegal, os Ministérios continuam a abusar da utilização indevida destes trabalhadores! Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: —Muito bem! O País não anda propriamente a exigir que o PS priva- tize os serviços de produção e distribuição de energia eléc-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, trica, com as consequências que tal está a ter na diminui-

vamos dar início ao encerramento do debate. ção dos padrões de qualidade, na entrega a empreiteiros Em primeiro lugar, em nome do partido interpelante, dos processos de condução e manutenção da rede, nos

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. riscos resultantes de não haver garantias plenas e perma- nentes de abastecimento de energia eléctrica – reflictam, O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. ao menos, nos exemplos recentes da Califórnia e do Brasil.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- Mas é esse o caminho que o PS tem privilegiado, preferin-tados: Ao chegarmos ao fim desta interpelação, o PCP do os lobbies económicos da energia e os lucros dos accio-encerra-a com a consciência de que prestou um serviço útil nistas ao interesse público. ao País, como aliás, foi reconhecido por todas as bancadas, As populações que precisam de transportes rápidos, incluindo a do Governo. Veremos é se este tira as conclu- cómodos e em tempo útil não andam seguramente a mani-sões adequadas, no sentido de inverter as orientações que festar-se por projectos sem sustentação, como a recente tem seguido! proposta para a rede ferroviária de alta velocidade, quan-

Trouxemos ao terreiro do debate político parlamentar do, em contrapartida, os serviços básicos estão por resol-um tema que toca profundamente a vida de milhões de ver, quando a rede clássica de passageiros e mercadorias é portugueses e que afecta de forma muito especial os cida- desvalorizada e abandonada, isolando as pessoas, quando dãos economicamente mais desfavorecidos e as popula- apeadeiros e estações vão sendo abandonados. Nem andam ções mais carenciadas, que mais sofrem os efeitos da propriamente a exigir a privatização dos transportes rodo-degradação da prestação de serviços de interesse público e viários de passageiros, para agora terem concessões que se que mais sujeitos estão às consequências do comportamen- permitem abandonar certas carreiras por não darem lucro, to majestático de muitas empresas, de instituições e do que renovam a frota com autocarros usados importados próprio Estado, responsáveis por essa degradação. com médias de 10 anos de vida e que já ultrapassaram o

Confrontámos o Governo e o Partido Socialista com as seu período de vida útil nos países de origem, com todos consequências de uma política que privilegia a desrespon- os problemas de segurança que tal situação arrasta. Nem sabilização do Estado, que comprime e desmantela as defendem a constante aceleração por interesses eleitorais políticas públicas, que opta pelos processos de privatiza- ou a crescente concessão a privados da construção e explo-ção, que põe o interesse público e direitos básicos de cida- ração dos grandes itinerários, com as consequências a que dania na dependência do interessado privado e do máximo todos estamos a assistir, em matéria de segurança rodoviá-lucro. ria, ou de escolha de percursos que atravessam e dividem

Era uma interpelação que, à partida, continha um risco localidades ou violam planos directores municipais, porque de que estávamos conscientes e que assumimos em nome fica mais barato, enquanto se abandonam as estradas regi-do interesse público. E o risco tinha a ver com a vastidão e onais. Estudem, ao menos, o que se está a passar no Reino diversidade das áreas concretas que integram o conceito de Unido em matéria ferroviária. serviço público. Mas ultrapassámos esse risco, sabendo, Nem os trabalhadores que laboram em áreas de interes-como sabemos, que a vastidão das áreas corresponde à se e serviço público podem saltar de satisfação e motiva-vastidão dos serviços universais que os cidadãos esperam e ção face à redução do emprego e à crescente precariedade exigem que o Estado assegure, de que o Estado não pode e instabilidade das relações laborais quando essas áreas são nem deve demitir-se, transferindo-os para terceiros e inte- desmanteladas ou privatizadas, ou quando, como sucede grando-os numa lógica neoliberal de mercado, que, obvi- na Administração Pública, vêem proliferar institutos, amente, acaba por pôr em causa os direitos constitucionais agências e fundações com recurso a trabalhadores em dos portugueses a serviços de qualidade e em segurança. regime de contrato individual de trabalho, com vencimen-

tos diferenciados para as mesmas funções, ou assistem ao Vozes do PCP: —Muito bem! multiplicar escandaloso de mordomia e gastos irracionais pelos quadros de confiança política que o Partido Socialis-O Orador: —O País não pode ser indiferente ao facto ta lá coloca.

de continuar a ter cada vez menos serviços públicos de O exemplo do Instituto Nacional de Aviação Civil é, saúde para quem a eles recorre. A solução não está no porventura, o exemplo paradigmático que aqui vale a pena abandono progressivo, como o PS defende – veja-se a trazer mesmo no encerramento. Tendo substituído, em recente proposta de lei de bases –, dos conceitos básicos de 1998, a antiga Direcção-Geral de Aviação Civil como um serviço nacional de saúde de responsabilidade pública, autoridade nacional de Aviação Civil, para o desempenho abrindo cada vez mais espaço a uma dinâmica privatizado- das mesmas atribuições e competências, criou mais 43 ra. Os milhares de portugueses que esperam meses e anos novos lugares de chefias e direcção, passando de 18 para por uma consulta ou por uma intervenção cirúrgica não são 61. Para uma área extremamente sensível, o recrutamento

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de pessoal técnico tem sido feito, em circuito fechado, pelo E quando alguns dirigentes socialistas dizem que não Conselho de Administração, em muitos casos recorrendo a se pode confundir «economia de mercado» com «socieda-pessoal sem formação especializada na área da aviação, de de mercado», estamos, obviamente, perante uma «blai-embora, seguramente, com formação na área do Partido riana»retórica, para darem cobertura à mesma política de Socialista. E, entretanto, os mais altos responsáveis desse desvalorização do que é público e de promiscuidade entre instituto já asseguraram o seu futuro auto-nomeando-se o serviço público e o interesse privado. como consultores, de modo a garantir o seu job, depois de As políticas à esquerda e com a esquerda constroem-se terminarem a sua comissão de serviço como membros do com opções concretas que valorizem o social, que promo-Conselho de Administração. É um exemplo que é um es- vam e dignifiquem quem trabalhe e que valorizem os direi-cândalo e que, seguramente, se poderia multiplicar por tos de cidadania, que, no caso, defendam e promovam o muitas outras estruturas paralelas da Administração Públi- interesse público. ca que têm sido criadas. Este foi também o sentido desta interpelação. Este é o

O Governo falou, hoje, muito sobre o conceito de Esta- caminho que perfilhamos. do moderno. Mas, infelizmente, o conceito de Estado mo- derno subjacente às teses do Governo mais parece ser o de Aplausos do PCP. um Estado que assume e promove a desresponsabilização e a diminuição das políticas públicas em matéria de interesse O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Saúdo as Sr.as básico para os cidadãos. Esse não é um Estado moderno. Jornalistas que continuam a tomar nota do que se passa Esse é um Estado que assume o que de pior têm as teses do Hemiciclo com esta importante interpelação, e dou a neoliberais de mercado. palavra, para encerrar o debate, ao Sr. Ministro da Presi-

dência. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP não se limitou a Srs. Deputados, não perdemos o nosso tempo, ganhámo-lo.

críticas gerais e abstractas, trouxe inúmeros exemplos Começo por dizer que a iniciativa do Grupo Parlamen-concretos. Apresentámos propostas e agora mesmo entre- tar do Partido Comunista, tendo naturalmente pressupostos gamos na Mesa mais de uma centena de requerimentos — com os quais não posso concordar, tem a vantagem de pôr mais precisamente 124 —, interpelando o Governo sobre o cerne da questão na linha da nossa atenção, ou seja, no situações concretas que se vivem em áreas de interesse serviço público, o qual é essencial para que a democracia, público e que têm sido trazidas ao nosso conhecimento, a administração, a sociedade correspondam aos anseios das designadamente na audição que realizámos. pessoas e dos cidadãos.

A prestação de serviço público é um dever da cidada-Aplausos do PCP. nia, a qualidade e a dignificação do Estado exigem um empenhamento não apenas do Governo, mas de todas as Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- instituições – e suponho que isso ficou claro ao longo

tados: É evidente que, em relação a cada uma das múlti- deste debate –, mas os cidadãos querem, fundamentalmen-plas áreas que referimos, os grandes interesses privados te, que os seus problemas possam ser resolvidos seriamen-anseiam pela criação das condições políticas que lhes te e não com uma lógica puramente ou derrotista, ou fata-permitam ir tomando de assalto, como o estão a fazer, lista, ou abstracta. serviços de interesse público, portadores de elevadíssi- Nesse sentido, são muito bem-vindos os requerimentos mos volumes de negócios e de lucros. E quando o PS faz que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de anunciar, recuar as funções públicas e de Estado em sectores que aos quais responderemos com todo o gosto, como é nosso respondem a necessidades básicas dos cidadãos, quando dever e nossa responsabilidade. nem sequer a chamada função reguladora existe ou é Mas, mais do que responder, o que importa, Srs. Depu-cumprida, quando permite que se degrade a prestação de tados, é resolver os problemas que lhe estão intimamente serviços públicos de qualidade, quando promove o com- ligados ou subjacentes. É disso que temos de nos ocupar. E padrio, a incompetência e a irresponsabilidade, o que o se o exemplo de Entre-os-Rios foi significativo, a verdade Partido Socialista está a fazer é dar espaço à demagogia e é que se traduziu num sobressalto, cívico também, que ao populismo de direita, que procura, explorando as temos de assumir. consequências de tal política, mobilizar opiniões contra o Assim, julgo que é importante que este tema seja dis-papel do Estado e contra as políticas públicas, não para cutido nestes termos e que se veja exactamente pelo as melhorar mas para mais depressa as privatizar. Foi conjunto das intervenções que ouvimos esta tarde que há isto, Srs. Deputados, o que se passou recentemente em opções diferentes e que o Governo e a bancada do Parti-Itália. E o PS é responsável por isto se poder vir a passar do Socialista defendem, de um modo muito claro, que o em Portugal. Estado tem de assumir as suas responsabilidades. Por

Ora, as políticas à esquerda e com a esquerda não se isso, não se trata apenas de encarar o Estado numa lógica constroem com uma retórica barata vazia de conteúdo nem passiva, o tal «Estado guarda-nocturno», que os neolibe-com quem, falando de esquerda – para citar o Sr. Deputado rais sustentam e defendem. Não! É indispensável, no Jorge Coelho —, realiza no Governo as políticas de direita, entanto, defender um Estado moderno, um Estado onde que, por vezes, a própria direita não tem condições de haja uma complementaridade entre as inciativas pública e realizar. É o que está a acontecer com o Partido Socialista privada, onde haja confiança nas entidades e nos promo-em Portugal. tores, naqueles que, no dia-a-dia, na economia e na

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sociedade, agem e fazem da sua actividade a satisfação primeira linha das nossas preocupações e prioridades,… das necessidades colectivas. É disso que se trata, pelo que, naturalmente, não o podemos esquecer. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso era no

Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido tempo do Salazar! Comunista, é evidente que os pressupostos de que partem são diferentes dos nossos; quando falamos de responsabi- O Orador: —… é bom lembrar o tempo em que não lização do Estado não falamos de um Estado produtor, havia um conceito integrado de segurança, é bom lembrar não falamos de um Estado dirigista; falamos de um Esta- o tempo em que, apesar de todas as palavras, o certo é que do regulador, mas, mais do que isso, falamos de um Es- as pessoas não estavam, talvez, na primeira linha das preo-tado apto a prestar serviços públicos de qualidade. cupações.

A nossa Lei Fundamental consagra um conjunto de ta- refas cometidas ao Estado, às quais não nos podemos exi- O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Certo, certo é mir, já que é a Constituição, no compromisso constitucio- que…! nal que lhe está subjacente, que aponta esse caminho, caminho esse que, para nós, não pode deixar de ser cum- O Orador: —Sei que hoje não é assim. Hoje, as pes-prido e a que somos integralmente fiéis. soas estão na primeira linha das preocupações, hoje, é um

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, retiro cinco con- dado irreversível, adquirido por todos, que as pessoas clusões relativamente a este debate. estão em primeiro lugar. Nós dissemo-lo, é a nossa bandei-

Em primeiro lugar, a necessidade de colocar em pri- ra e continuará a ser a nossa bandeira! meiro lugar o interesse comum, de colocar em primeiro lugar um conceito aberto de serviço público. Aplausos do PS.

Em segundo lugar, reorganizar a Administração Públi- ca de modo a que, de forma flexível e moderna, possa Em quinto lugar, importa garantir e promover condi-corresponder aos desafios actuais da modernização, da ções de estabilidade para o País e para o regime democrá-inovação. No fundo, não podemos esquecer essa realidade tico. Quando se ouvem, muitas vezes, vozes que alimen-fundamental: não podemos ter uma Administração Pública tam o clima de crise, quando se ouvem, muitas vezes, retrospectiva, temos de ter uma Administração Pública vozes que dizem que é necessário acabar com esta Legisla-virada para o futuro. tura, que é necessário promover, rapidamente, eleições e

Em terceiro lugar, é necessário promover uma cultura dissolver o Parlamento, nós contrapomos, serenamente, o de responsabilidade, de exigência e de rigor. princípio da estabilidade, nós contrapomos, serenamente,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta cultura de como aqui afirmou o Sr. Deputado João Bosco Mota Ama-responsabilidade, de exigência e de rigor é indispensável ral, que as legislaturas são para se cumprir. para todos. E temos um longo caminho a percorrer, uma vez que são conhecidas as tendências ancestrais que, mui- O Sr. António Capucho (PSD): — Apoiado! tas vezes, contrariam este conjunto de objectivos e de desígnios. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É bem feito!…

Em quarto lugar, é indispensável descentralizar e des- concentrar, em nome do princípio da proximidade dos O Orador: —Serenamente o consideramos, serena-cidadãos, que é um princípio fundamental. Quando se mente entendemos que é assim que se pode prestar bom ouvem alguns remoques em certos partidos, como no prin- serviço público a todos os cidadãos. cipal partido da oposição, é bom recordar os tempos em que a Lei das Finanças Locais não era respeitada, é bom Aplausos do PS. recordar os tempos em que a Lei de Bases da Segurança Social não era respeitada,… O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

terminámos o debate da interpelação n.º 11/VIII, debate Vozes do PS: —Muito bem! que, em meu entender, decorreu com elevação e contri- buiu, por certo, para dignificar a política. Protestos do PSD. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.º 12/VIII O Orador: —… é bom recordar os tempos em que o — Sobre política de transportes (CDS-PP).

Serviço Nacional de Saúde não era claramente assumido Está encerrada a sessão. como prioridade fundamental de todos,…

Eram 19 horas e 15 minutos. Vozes do PS: —Muito bem! Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E agora?!

Qual é o resultado?!… Partido Socialista (PS): O Orador: —… é bom recordar os tempos em que o António Fernando Marques Ribeiro Reis

serviço público de educação era algo que estava esquecido Isabel Maria Soares Pinto Zacarias

e que não podia, naturalmente, deixar de ser colocado na Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

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Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa

Bruno Jorge Viegas Vitorino José David Gomes Justino

Henrique José Monteiro Chaves Manuel Joaquim Barata Frexes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa

Partido Comunista Português (PCP):

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Ana Margarida Lopes Botelho José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Socialista (PS): Maria Odete dos Santos

Alberto Bernardes Costa

António Alves Martinho Partido Popular (CDS-PP):

António de Almeida Santos António Herculano Gonçalves Casimiro Francisco Ramos Fernando Alves Moreno Jamila Barbara Madeira e Madeira Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia José Manuel de Medeiros Ferreira Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro José Luís Teixeira Ferreira

Maria Luísa Silva Vasconcelos

Vítor Manuel Alves Peixoto Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL