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Sexta-feira, 15 de Junho de 2001 I Série — Número 96

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, minutos. de baixa à Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 84/VIII, lei n.º 366/VIII — Acumulação de pensões com rendimentos de das propostas de resolução n.os 60 e 61/VIII, do projecto de lei n.º trabalho (PCP). 463/VIII e dos projectos de deliberação n.os 16 e 17/VIII. A Câmara aprovou ainda um requerimento, apresentado pelo

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 13/VIII — Sobre PS e pelo PCP, de baixa à Comissão, sem votação na generalidade, política geral, centrada na política económica (PSD), tendo usado do projecto de lei n.º 443/VIII — Acesso à actividade dos transpor-da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Deputada Manuela Ferrei- tes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi (PSD), ra Leite (PSD) e do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), que tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado dos Assun-também proferiram intervenções na fase de abertura, da Sr.ª Minis- tos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Luís Mar-tra do Planeamento (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado ques Guedes (PSD) e Manuel dos Santos (PS). das Obras Públicas (José Vieira da Silva), os Srs. Deputados Os projectos de lei n.os 382/VIII — Alarga a possibilidade de Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Cardona (CDS-PP), Hugo Velosa e Machado Rodrigues (PSD), Luís Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos Nobre Guedes (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro, Carlos Antunes e membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Torres Selecção Nacional (PS) e 270/VIII — Exercício antecipado do (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Joel direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por Hasse Ferreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Patinha Antão estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na (PSD). data das eleições (PSD) mereceram aprovação na generalidade.

Entretanto, a Câmara aprovou, em votação final global, o texto Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.os 16/VIII final, apresentado pela Comissão do Trabalho, Solidariedade e — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 346/VIII — da República (PS, PSD, PCP e CDS-PP) e 17/VIII — Autoriza o Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais – funcionamento das comissões parlamentares fora do período nor-Revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII — Novo mal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, PCP e sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP). CDS-PP).

Os projectos de resolução n.os 139/VIII — Defesa e salvaguarda Por último, a Câmara aprovou, em votação final global, as da informação genética pessoal (PSD) e 143/VIII — Aprova medi- propostas de alteração, aprovadas, na especialidade, em sede de das de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativas ao Decreto-Lei ser humano (PS) mereceram aprovação. n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras

de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus,

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palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da A encerrar o debate da interpelação n.º 13/VIII, proferiram administração central com atribuições na área da museologia e da intervenções a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) e o Sr. conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins). Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.º 40/VIII (PCP)]. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Manuel Pires Epifânio pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel Rosa do Egipto

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Eram 15 horas e 15 minutos. Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Partido Socialista (PS): Luísa Pinheiro Portugal

Agostinho Moreira Gonçalves Luiz Manuel Fagundes Duarte

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

Alberto Bernardes Costa Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Américo Jaime Afonso Pereira Manuel António dos Santos

António de Almeida Santos Manuel Francisco dos Santos Valente

António Fernandes da Silva Braga Manuel Maria Diogo

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernando Menezes Rodrigues Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António José Gavino Paixão Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Manuel do Carmo Saleiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carlos Manuel Luís Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Casimiro Francisco Ramos Maria José Vidal do Rosário Campos

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Luísa Silva Vasconcelos

Emanuel Silva Martins Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Fernando Manuel de Jesus Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Manuel dos Santos Gomes Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Filipe Mesquita Vital Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco José Pinto Camilo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Helena Maria Mesquita Ribeiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria dos Santos Barata Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosalina Maria Barbosa Martins

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Jamila Barbara Madeira e Madeira Rui Manuel Leal Marqueiro

João Alberto Martins Sobral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

João Cardona Gomes Cravinho Teresa Maria Neto Venda

João Francisco Gomes Benavente Victor Brito de Moura

João Pedro da Silva Correia Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

Jorge Lacão Costa Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Adão José Fonseca Silva José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Álvaro dos Santos Amaro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ana Maria Martins Narciso José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Correia Mota de Andrade António d’Orey Capucho José Carlos da Cruz Lavrador António Manuel da Cruz Silva José Carlos Lourenço Tavares Pereira António Manuel Santana Abelha José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Paulo Martins Pereira Coelho José da Conceição Saraiva Armando Manuel Dinis Vieira José Eduardo Vera Cruz Jardim Arménio dos Santos José Ernesto Figueira dos Reis Armindo Telmo Antunes Ferreira

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Bruno Jorge Viegas Vitorino António Filipe Gaião Rodrigues Carlos Manuel de Sousa Encarnação António João Rodeia Machado Carlos Parente Antunes Bernardino José Torrão Soares Domingos Duarte Lima João António Gonçalves do Amaral Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Joaquim Manuel da Fonseca Matias Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho José Honório Faria Gonçalves Novo Feliciano José Barreiras Duarte Lino António Marques de Carvalho Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Luísa Raimundo Mesquita Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Maria Natália Gomes Filipe Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Odete dos Santos Henrique José Monteiro Chaves Octávio Augusto Teixeira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Vicente José Rosado Merendas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP): João Eduardo Guimarães Moura de Sá João José da Silva Maçãs António de Magalhães Pires de Lima

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte António José Carlos Pinho

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Fernando Alves Moreno

José António de Sousa e Silva João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

José David Gomes Justino João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

José de Almeida Cesário José Miguel Nunes Anacoreta Correia

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Luís José de Mello e Castro Guedes

José Frederico de Lemos Salter Cid Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

José Luís Campos Vieira de Castro Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

José Manuel de Matos Correia Narana Sinai Coissoró

José Manuel Durão Barroso Paulo Sacadura Cabral Portas

José Manuel Macedo Abrantes Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Luís Manuel Machado Rodrigues

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Manuel Alves de Oliveira José Luís Teixeira Ferreira Manuel Castro de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Bloco de Esquerda (BE): Manuel Joaquim Barata Frexes Manuel Maria Moreira Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário

Maria Eduarda de Almeida Azevedo da Mesa vai ler o expediente.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deram

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas

Mário da Silva Coutinho Albuquerque legislativas: proposta de lei n.º 84/VIII – Altera a Lei n.º

Mário Patinha Antão 4/84, de 5 de Maio, sobre a protecção da maternidade e da

Melchior Ribeiro Pereira Moreira paternidade, que baixou à 13.ª Comissão; propostas de osMiguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva resolução n. 60/VIII – Aprova, para ratificação, a Con-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas venção entre a República Portuguesa e a República Helé-

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas nica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão

Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assi-

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa nada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999, que baixou às

Pedro Manuel Cruz Roseta 2.ª e 5.ª Comissões, e 61/VIII – Aprova, para ratificação, o

Pedro Miguel de Azeredo Duarte Acordo Interno entre representantes dos governos dos

Rui Fernando da Silva Rio Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Fi-

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva nanciamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comuni-

Sérgio André da Costa Vieira dade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de

Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do

Partido Comunista Português (PCP): Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou no

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão Ana Margarida Lopes Botelho de Assistência Financeira aos Países de Territórios Ultra-

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marinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, que baixou às 2.ª e 10.ª Comissões; projecto de lei n.º 463/VIII Mas não as utilizou para pedir trabalho aos portugueses – Adita um artigo à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que e, por isso, o Governo não enfrenta a tragédia do nível da regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS- nossa produtividade. Trabalho e produtividade são mesmo PP), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de deliberação palavras arredadas do vosso vocabulário, porque não são n.os 16/VIII – Prorrogação do período normal de funcio- simpáticas, mas exigentes. namento da Assembleia da República (PS, CDS-PP, PCP e Temos actuado como se fôssemos um país rico, tão rico PSD) e 17/VIII – Autoriza o funcionamento das comissões como os ricos. Mas este estilo de vida verdadeiramente parlamentares fora do período normal de funcionamento artificial não dura sempre, e claramente, Sr. Primeiro-da Assembleia da República (PS, CDS-PP, PCP e PSD). Ministro, Srs. Membros do Governo, já acabou. Os senho-

res dirão: «não acabou, não acabou porque nem sequer O Sr. Presidente: —Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem- estamos em crise». Eu também digo que não estamos em

bros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar ao perío- crise. do da ordem do dia, que é preenchido em exclusivo com a interpelação n.º 13/VIII – Sobre política geral, centrada na O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! política económica (PSD). Acresce que, à hora regimental, haverá votações. A Oradora: —Mas estamos com todos os sintomas de

Para intervir no período de abertura do debate, em re- que nos aproximamos dela a passos largos, desde a infla-presentação do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª ção ao mercado de capitais, passando pela evolução da Deputada Manuela Ferreira Leite. receita fiscal. E é por isso que estamos aqui, hoje, a exigir

que parem de percorrer este caminho! A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Vozes do PSD: —Muito bem! Srs. Deputados: A interpelação que hoje fazemos ao Go- verno não acrescenta absolutamente nada àquilo que já A Oradora: —Sabemos que existem custos de que já vimos dizendo há seis anos. É tudo velho. A única novida- não nos podemos livrar, mas, ao menos, Srs. Membros do de é que hoje já nada do que se disse e do que se diz pode Governo, evitem o pior. ser desmentido. É evidente que os senhores também já perceberam isto,

Hoje, os senhores, ao contrário daquilo que se passava ou, pelo menos, alguém já os fez perceber. há uns anos, têm de enfrentar a realidade. É mesmo a única Já perceberam que as medidas necessárias para inverter coisa que vos resta. a situação vão ser difíceis, porque têm custos elevados,

Antes, não ligavam nenhuma aos nossos avisos; com ainda por cima com a consciência que todos temos de que sobranceria apelidavam-nos de «profetas da desgraça». eram perfeitamente evitáveis. Agora, a retórica do vosso discurso, ou o elevar do tom de É esta a razão porque, apesar de nunca nos terem dado voz, já não serve de refúgio para encobrir a realidade, ouvidos, fazem agora questão em nos co-responsabilizar porque esse som é abafado pelo coro colectivo das críticas pelas medidas que terão necessariamente de tomar. que chegam de todo o lado. Hoje, a vossa resposta não se Enquanto esbanjaram o que tinham e distribuíram o pode esconder no estafado ataque político a outros gover- que não tinham, não nos ouviram, nem seguiram, nem ao nos. A vossa resposta tem de conter uma solução, se quise- de leve, as nossas contribuições. rem conquistar alguma credibilidade. Falam num plano de redução da despesa pública que

E se centramos a nossa crítica na política económica é desconheço como é que terá efeitos a curto prazo se, até à porque foi esta política aquela que foi utilizada para com- data, não fizeram qualquer reforma estrutural. Mesmo que prar satisfação fictícia dos portugueses, para distribuir a venham a fazer, dificilmente terá efeitos imediatos. benesses, um bocadinho a cada um, para os anestesiar, Quando estivemos contra o despesismo, éramos igno-para montar uma situação artificial sem visão colectiva, rantes e insensíveis, mas para o reduzir já querem a nossa nem de futuro. colaboração.

Se centramos a nossa crítica na política económica é Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a pedir-nos ajuda porque os benefícios que decorreram da entrada do País no tal como um náufrago pede socorro quando se sente a euro foram desperdiçados, visto não terem sido canaliza- afundar. dos para construir bases sólidas que nos possam vir a aju- dar a suportar ciclos adversos, sem que com tal venhamos Vozes do PSD: —Muito bem! a empobrecer.

Os benefícios que decorrem do euro foram utilizados A Oradora: —Mas o senhor está a afundar-se não por sim, mas para permitir instalar um clima de facilitismo que ter sido apanhado por alguma vaga inesperada e traiçoeira tem ajudado a esconder a realidade. Utilizaram esses bene- mas porque se atirou deliberadamente à água, apesar dos fícios para permitir pôr todo o País a viver acima das suas nossos avisos de que o mar parecia calmo, mas era tormen-possibilidades. Estas condições foram utilizadas para que o toso, de que o senhor não iria ter pé, ainda por cima quan-País se preparasse para gozar férias e, por isso, o Sr. Pri- do já tinha dado suficientes provas de que não sabia nadar. meiro-Ministro se tranquiliza tanto quando vê os portugue- ses partirem para o Algarve. Aplausos do PSD.

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E agora pede ajuda! já não cria emprego, já não cria qualquer espécie de des-Em termos humanos, Sr. Primeiro-Ministro, todo o ser envolvimento nas indústrias que estão subjacentes, passam

merece a ajuda do próximo, mas para ter salvação tem de a ser simplesmente despesa corrente, porque em 2006 as ter a humildade de previamente confessar que é culpado, obras já terão acabado. E se assim é quer dizer que os 200 que este afogamento iminente é fruto da sua actuação, de milhões de contos não vão fomentar emprego e, pior do não ter dado ouvidos a ninguém, de não ter ligado aos que não fomentar emprego, vai ter de se absorver aquele conselhos mais avisados, de se ter dirigido para onde não emprego que foi contratado em grande dose para concen-devia, de ter feito tudo ao contrário do que devia. trar tantas obras naquele ano, emprego esse que, depois,

ficará sem poder ser utilizado. O Sr. António Capucho (PSD): — Um desastre! Esta é uma situação em que não estou a imaginar se- quer a existência de uma qualquer recessão, porque se a A Oradora: —Para combater a vossa irresponsabili- imaginasse, então, não iriam conseguir dar resposta. Por-

dade somos nós agora chamados à responsabilidade. Não tanto, sem haver em recessão, estaremos, em 2007, na nos eximimos a ela. Estamos preparados. situação em que estamos neste momento, em 2001, o que

Fica, de resto, assim provado que o PSD não estava a quer dizer que o País, nessa altura, pára, porque não há enganar os portugueses quando contestou a vossa política. novo investimento que seja possível fazer-se. Fica provado que os senhores agiram por oportunismo Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, só posso dizer que político e não de acordo com os interesses do País, apesar estes encargos que estão visionados – e não estou a juntar de ser obrigação de um político governar com os olhos no a estes aqueles que decorrem da Lei de Programação Mili-futuro. tar nem de todos os leasing que foram feitos, só estou a

falar das SCUT que foram aprovadas – constituem uma Vozes do PSD: —Muito bem! situação que não pode continuar. E como não pode conti- nuar, alguma coisa tem de ser resolvida. A Oradora: —Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de Sei que a resposta do Sr. Primeiro-Ministro, porque já a

futuro, não é figura de retórica dizer que o futuro está deu várias vezes, é esta: «bom, isto é fazer ou não fazer! A comprometido e que o senhor vai ter de se comprometer a opção é apenas essa! É pegar ou largar! Ou querem isto ou falar verdade sobre situações preocupantes. não querem nada!».

Vamos ao caso das SCUT. Ó Sr. Primeiro-Ministro, isso é verdade. Só que o se-Sr. Primeiro-Ministro, peço a sua atenção para um fac- nhor, tal como eu, julgo que acredita que a verdade é al-

to que considero altamente preocupante: de acordo com as guma coisa que é um valor em si mesmo e que deixa de ser informações distribuídas pelo Governo, estão preparados verdade se estamos simplesmente a utilizar meia verdade. para ser construídos 625 Km de estrada, o que, grosso É verdade que o senhor pode dizer «é fazer ou não fa-modo, custaria, se fossem só auto-estradas, 600 milhões de zer», mas tem a obrigação de dizer quais são os custos de contos. Como por eles vamos pagar, ao fim de 30 anos, «fazer» e quais são os custos de «não fazer» para, assim, 2400 milhões de contos, isto significa que a taxa de juro os portugueses poderem fazer uma opção. subjacente é da ordem dos 10%. Direi que se trata de um Ó Sr. Primeiro-Ministro, se eu disser aos meus filhos negócio ruinoso. Se algum de nós, simples particulares, for que é absolutamente essencial eu comprar uma casa, mas pedir a um banco um empréstimo para uma casa para a que, como não tenho dinheiro para a pagar, vou ter de pagar em 25 anos ninguém nos leva este preço e, portanto, fazer uma hipoteca e de contrair um empréstimo para a o negócio é efectivamente ruinoso para o Estado. poder pagar, tenho a obrigação de lhes dizer «é absoluta-

Para além destes 625 Km, estão preparados mais 649 mente essencial comprar a casa, tenho dinheiro para pagar Km, mais do dobro do que aqueles sobre os quais já exis- a amortização da casa mas, meus caros meninos, acaba-tem números. ram-se as férias, acabaram-se as roupas mais caras».

Gostaria de relembrar o Sr. Primeiro-Ministro que nes- te ano só foi possível, e admito-o, dedicar em investimento O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E as discotecas! ao PIDDAC nacional que está orçamentado um valor da ordem dos 500 milhões de contos, dos quais julgo que A Oradora: —Tenho a obrigação de lhes dizer isto! ninguém acredita que sejam executados mais de 400 mi- Isto é, tenho a obrigação de lhes dizer «meus meninos, lhões de contos. nós neste momento vivemos bem mas, por causa da casa,

Quero ainda relembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que, vamos passar a viver mal». Eu tenho a obrigação de lhes com estes encargos relativos aos 625 Km que já arranjou dizer que, se por qualquer motivo me acontecer alguma mais os 649 Km (dando números por baixo), o senhor já coisa, vão ser eles que vão ter de a pagar e eles vão ter que arranjou, apenas para o ano de 2007 – não vou falar de saber se vão conseguir algum dia ter rendimento suficiente 2030, vou só falar de 2007, que está à porta —, 200 mi- para pagar o encargo que, neste momento, estou a contrair. lhões de contos de encargos, ou seja, metade do que con- Portanto, esse ponto, Sr. Primeiro-Ministro, é essencial seguiu dar este ano para o PIDDAC. Com uma agravante para o senhor colocar essa dicotomia de dizer «é fazer ou seriíssima, Sr. Primeiro-Ministro: é que estes encargos de não fazer». Se o senhor fizer rigorosamente o que está a 200 milhões de contos, que virão em 2007 e que se segui- fazer e se todos entenderem que é isto que deve ser feito, o rão depois com valores superiores para anos seguintes, senhor está a impedir que o País possa sobreviver em ter-correspondem a obras que acabarão em 2006. Ou seja, em mos de desenvolvimento já a partir de 2007, considerando 2007, não podem constituir uma despesa de investimento, que não há recessão.

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Ministro a fazer verdadeiras opções, a não se fazer tudo Vozes do PSD: —Muito bem! aquilo que as pessoas pediam, a não se fazer tudo ao mes- mo tempo, se o País não tiver capacidade para tal. A Oradora: —Ó Sr. Primeiro-Ministro, eu não vejo

nenhum mal em fazer hipotecas, em contrair um emprésti- Vozes do PSD: —Muito bem! mo para comprar uma casa. Não vejo mal nenhum nisso! Aquilo em que vejo mal é como se vai arranjar dinheiro A Oradora: —Não percebo, Sr. Primeiro-Ministro, para pagar a hipoteca, porque, se eu não tiver dinheiro para como é possível que um País, com a produtividade que o pagar a hipoteca, então, nesse caso, já acho mal. nosso tem, possa pensar que vai resolver este problema nos

E é exactamente isto o que está a fazer-se! Estamos a próximos anos, e eu estou a pensar apenas em 2007. O hipotecar de tal forma o País que, se surgir qualquer pro- senhor não vai ser capaz de me responder (e não vai ser blema (e até pode não ter!), não conseguimos pagar os capaz, porque não o poderia fazer, legitimamente), qual vai encargos que estão a ser contraídos. ser a posição do País em 2020, em 2030, altura em que

ainda não pagámos o que estamos, neste momento, a fazer O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! e cuja obra acaba em 2006. Esse é o problema grave! Se os senhores estivessem a preparar um plano de in-A Oradora: —Ó Sr. Primeiro-Ministro, o senhor per- vestimentos cuja obra se prolongasse durante os 30 anos,

guntar-me-á: «tem alguma coisa contra o pagamento a ainda poderia ser aceitável. Só que não é isso. A partir de prestações?». E eu respondo: «não, não tenho nenhum 2006, este dinheiro é simplesmente despesa corrente, é problema em fazer pagamentos a prestações, desde que eu amortização, não é investimento! Esse é o grande pro-não arranje tantas prestações que, a certa altura, o meu blema. ordenado não dê sequer para pagar as prestações». Porque, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do neste caso, evidentemente, já considero mal! Governo, Srs. Deputados: Teria preferido que não tivesse

Portanto, «Sr. Problema»… havido necessidade desta interpelação. Gostaria bem de ter vindo aqui dizer que há seis anos que estava enganada. Risos do PSD e do CDS-PP. Mas, infelizmente, o que vim aqui dizer é que o vosso mandato não foi apenas mau. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Sr. Problema»,

não! «Sr. Primeiro-problema»! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi péssimo! A Oradora: —Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o pro- A Oradora: —Vim dizer que as consequências deste

blema das SCUT é exactamente este! mau mandato vão perdurar durante muitos anos, porque O senhor perguntar-me-á: «tem alguma coisa contra as vamos ter de pagar tudo isto durante muito tempo.

SCUT?». Não, não tenho! Há muitos países que o fazem, pelo que não vejo motivo para que também nós não pos- O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! samos socorrer-nos desse expediente. Mas já vejo, eviden- temente, o motivo da proliferação. Se os senhores me dis- A Oradora: —O que os senhores têm andado a distri-sessem que estavam a fazer uma ou duas ou três, se calhar, buir não são dádivas, são custos a cobrar num futuro muito podíamos ver se tínhamos ou não capacidade para o fazer, próximo. Porque é evidente que tudo tem um preço, que e nada teria contra isso. tudo se paga. Se não pagamos agora, os nossos filhos o

Agora, quando os senhores arranjam um encargo pelo farão mais tarde. É a herança que os senhores lhes deixam. qual, percebo, ficaremos não só hipotecados como sem Disso já ninguém se livra. capacidade para pagarmos a hipoteca, neste caso, obvia- mente, Sr. Primeiro-Ministro, entendo que o Governo tem Protestos do PS. obrigação de ponderar. Repito, tem obrigação de ponderar!

Dir-me-á o senhor, com certeza: «bom, os senhores não Mas o que é mais triste é que não se está a falar de fizeram as estradas, absolutamente essencial para o desen- uma inevitabilidade. O País não está condenado a avan-volvimento do País, e agora somos nós que temos de as çar no caminho do progresso. O que é revoltante é não se fazer» ter aproveitado uma oportunidade de desenvolvimento

que estava ao nosso alcance. O que é lamentável é que Vozes do PS: —Isso é verdade! estejamos perante uma oportunidade única, ingloriamen- te perdida. A Oradora: —É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não

fizemos tudo o que devíamos! E não fizemos tudo o que O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-devíamos porque o PSD sempre teve um tique peculiar, nha, Sr.ª Deputada. que eu acho que é uma característica do Partido Social Democrata: é que sempre teve a mania de pagar o que O Sr. António Capucho (PSD): — Mas ainda faltam 2 fazia. minutos, Sr. Presidente!

Aplausos do PSD. A Oradora: —Depois de 6 anos de inacção, não há outra solução senão tomar medidas. Vão ser difíceis, sim! É realmente uma mania, que levou o Sr. Primeiro- É por isso que os senhores me desafiam a dizer o que

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fazer, porque as querem pôr na nossa boca. Os mais sacri- bre, ao longo dos últimos cinco anos e meio, nenhuma ficados vão ser, como sempre, os que não têm capacidade proposta do PSD em sede de discussão orçamental ou de reivindicação. noutras sedes de discussão parlamentar foi no sentido de

Mas nós estamos tranquilos, porque o País conhece o reduzir a despesa pública mas, antes, de a aumentar. PSD. Sabe que, com ele, se muda, se transforma e se re- forma. Não com o vosso sorriso artificial, com o vosso O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Afinal, não falhámos! clima de facilidade, mas com o sentido de Estado de que o País precisa para se credibilizar e para ser, novamente, Protestos do PSD.olhado com o respeito que merece um País de futuro.

E se não profetizo a desgraça é exactamente porque O Orador: —Mas não é por esse caminho que quero acredito que o sentido de responsabilidade do PSD será, ir nem foi essa a leitura que o Governo fez da interpelação em breve, posto à prova e, com ele, retornará a ambição de para que foi convocado e do teor da interpelação que nos é progredirmos. proposto, sobre a situação económica e a política económi-

ca. É o contributo do Governo para este debate que aqui Aplausos do PSD. quero referir, nesta intervenção inicial. O primeiro aspecto que gostaria de sublinhar é o facto O Sr. Presidente: —A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira de vivermos, hoje, uma situação económica internacional,

Leite dispôs de mais 1 minuto e 42 segundos do que o europeia e nacional muito diferente daquela que existia tempo que lhe correspondia, porque, no início, falou du- quando discutimos o Orçamento do Estado para 2001, há 6 rante 2 minutos sem ter havido qualquer desconto no tem- ou 7 meses atrás. po atribuído ao seu partido. Alguns dados e alguns números falam por si.

Comecemos pela economia americana: há 9 meses, a A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu estava a economia americana crescia, em termos anuais, a valores

olhar para o painel dos tempos, Sr. Presidente. próximos de 5%. Hoje, nas melhores previsões, cresce três vezes menos. O Sr. Presidente: —Por isso, numa das colunas ainda Usando previsões do Economist, verificamos que, entre

dispunha de tempo mas na outra já não dispunha de tempo. Outubro e Maio, as previsões de crescimento nos Estados A Mesa entendeu dever não interromper por isso mesmo. Unidos da América, para 2001, foram revistas de 3,5%

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª para 1,5%. Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados Na Zona Euro e na União Europeia, embora em me-Manuel dos Santos e Lino de Carvalho. nor escala, o arrefecimento do crescimento tem levado

Dou agora a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para, também a revisões em baixa, quase todos os meses, das em representação do Governo, intervir no período de aber- previsões do crescimento em todas as principais econo-tura do debate. mias europeias.

Refiro, por exemplo, a Alemanha, cuja previsão de O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): — Sr. crescimento para 2001 era de 2,9%, ela é, neste momen-

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação que é to, segundo a mesma fonte, 1,9% do Produto; na França, feita ao Governo, uma interpelação política com particular a revisão vai de 3,3% para 2,6%; na Itália, vai de 2,7% incidência na política económica, destina-se, a meu ver, a para 2,2%; no Reino Unido de 2,7% para 2,3%. trazer aqui a visão do partido interpelante e, também, a Sucede que os crescimentos homólogos já verificados visão do Governo e de todas as bancadas, sobre a situação no primeiro trimestre de 2001, sugerem taxas de cresci-económica que enfrentamos e com que nos defrontamos e mento anuais, para 2001, nas principais economias da sobre as respostas necessárias a essa mesma situação. União e da Zona Euro, próximas de 2%.

Verifico, depois de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputa- É por isso claro que a União Europeia, continuando a da Manuela Ferreira Leite, que a intervenção de V. Ex.ª foi crescer, o faz a um ritmo cerca de um terço menor do que mais orientada para uma espécie de «ajuste de contas», foi, em 2000, o seu crescimento económico global. político, é certo, com um facto a que, visivelmente, a ban- Acresce que a desaceleração do crescimento tem sido cada do PSD ainda não se acostumou. Isto é, com a derrota acompanhada por aceleração da inflação, embora, tudo o política que teve, por parte do eleitorado português, em indique, motivada em toda a Zona Euro mais por fenóme-1995. nos conjunturais do que estruturais, como bem revelam os

resultados mensais hoje mesmo tornados públicos pelas Aplausos do PS. autoridades estatísticas da Alemanha e da França. Crescimento significativamente menor e mais inflacio-Protestos do PSD. nista é precisamente o inverso da maioria dos cenários que estiveram na base da elaboração de todos os Orçamentos e Mas não é por esse caminho de «contra-ajuste de con- da maioria dos programas de estabilidade e crescimento

tas» político que vou aqui entrar. E poderia fazê-lo! Pode- que foram apreciados e aprovados no Conselho ECOFIN. ria lembrar, por exemplo, as transferências que, ao longo Uma segunda nota que gostava de deixar à vossa refle-de vários anos, ao arrepio da lei, não foram feitas para o xão é a de que a economia portuguesa não pode fugir às orçamento da segurança social, o não cumprimento, duran- consequências desta nova situação económica internacio-te vários anos, da lei das autarquias locais e, que me lem- nal mais desfavorável, às quais, Sr.ª Deputada Manuela

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Ferreira Leite, se sobrepõem fragilidades próprias da nossa fiscal sobre o trabalho e o capital, desoneração esta já economia no domínio da competitividade e das finanças iniciada com a reforma fiscal, desenvolvendo simultanea-públicas que o Governo tem reconhecido e para as quais o mente novos instrumentos capazes de contribuírem para o Governo tem desenvolvido e se propõe desenvolver novas estímulo da poupança e do investimento. políticas. O terceiro objectivo que a minha colega Elisa Ferreira

Foi para nós evidente a partir de Abril que o cresci- aqui desenvolverá mais em detalhe passa por concretizar, mento da economia portuguesa estava a desacelerar a um ao nível previsto, o investimento público e estimular mais ritmo superior ao que prevíamos. e mais o investimento privado, nomeadamente através do

Programa Operacional da Economia e de outros programas O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só em Abril?! operacionais do III Quadro Comunitário de Apoio, hoje em plena execução em Portugal e em estado de execução O Orador: —Só em Abril, Sr. Deputado, como se tem mais rápida no nosso país do que em qualquer outro da

passado com todas as economias da União Europeia. União Europeia. O quarto objectivo desta reorientação da política eco-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só a percepção é nómica passa por dar um novo impulso à reestruturação do

que tem sido diferente! sector empresarial do Estado e do sector público adminis- trativo, encarando a curto prazo as soluções necessárias O Orador: —Todos os elementos de que dispomos (seja através de privatizações, de novas parcerias público-

confirmam essa realidade e impõem-nos – e daí o segundo privados ou de outros instrumentos de racionalização) para objectivo da nossa intervenção nesta interpelação – uma terminar gradual mas determinadamente com os passivos reorientação da política económica, da qual o primeiro que ao longo de cerca de 20 anos se têm acumulado e que passo foi a decisão anunciada pelo Governo de submeter à constituem um fardo insuportável para as finanças públi-aprovação desta Assembleia um Orçamento rectificativo cas, para a eficiência e a competitividade da economia ainda nesta Sessão Legislativa. Do que se trata com este portuguesa. instrumento de política económica é de dar uma resposta Por fim, a quarta e última nota que vos queria deixar é global, articulada e coerente nos vários domínios da políti- a de que, apesar de este enquadramento externo e de a ca económica. dinâmica interna serem claramente menos favoráveis do

É preciso actuar já e é preciso actuar desde já. É, no- que há uns meses atrás, é indispensável sublinhar que – e meadamente, necessário criar condições para restabelecer a tomo nota de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite confiança e superar as expectativas pessimistas que, nos fez questão de o enfatizar – a economia europeia e a eco-últimos meses, se foram sedimentando, primeiro nos con- nomia portuguesa continuam a crescer e que, apesar de sumidores e nas famílias (embora com alguns sinais ténues sofrerem um processo de abrandamento do crescimento, de recuperação), e que posteriormente se alargaram a seg- não dão sinais de recessão no crescimento ou de crise mentos significativos do tecido empresarial. económica.

A terceira nota de reflexão que gostava de deixar é a de A reorientação da política económica que aqui sistema-que entendemos – e por isso apresentamos o Orçamento tizei constitui orientação do Governo e é, em nossa opi-rectificativo – que não basta actuar no quadro da política nião, o caminho adequado para estimular o crescimento, orçamental para elaborar o Orçamento para 2002. Por isso para diminuir as tensões inflacionistas, para consolidar de mesmo, a reorientação de política económica que propo- forma mais sólida as finanças públicas e para relançar a mos terá expressão no Orçamento rectificativo e no Pro- confiança de todos os agentes económicos. grama de Reforma da Despesa Pública, que serão aprova- dos na reunião do Conselho de Ministros do próximo dia Aplausos do PS. 21. Este Orçamento rectificativo e o Programa de Reforma da Despesa Pública terão como objectivos fundamentais de O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-orientação, em primeiro lugar, a definição de uma política recimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputa-orçamental mais restritiva, reduzindo significativamente já dos Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho, Hugo Velo-em 2001 o crescimento da despesa corrente primária. Uma sa, Machado Rodrigues, Luís Nobre Guedes, Maria Ofélia política orçamental restritiva é insubstituível como instru- Moleiro, Carlos Antunes e Vieira de Castro. mento de consolidação das finanças públicas, designada- Antes de mais, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Depu-mente para o caminho da redução do défice orçamental até tada Manuela Ferreira Leite, tem a palavra o Sr. Deputado 2004 nos padrões previstos no nosso Programa de Estabi- Manuel dos Santos. lidade e Crescimento, é indispensável como factor indutor de eficiência e qualidade em toda a administração directa e O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª indirecta do Estado e impulsionadora de várias das refor- Dr.ª Manuela Ferreira Leite, o líder do seu partido entre-mas estruturais que ela carece e é, finalmente, necessária gou-me num debate recente e com uma amável dedicatória como um contributo, embora limitado, para a diminuição o Programa de Emergência para a Economia Portuguesa, das tensões inflacionistas que nos afligem e a toda a União cujo título é Corrigir desequilíbrios, retomar a convergên-Europeia, atentas as razões fundamentais que explicam cia. Li-o atentamente e, sobretudo, li atentamente a dedica-essas mesmas tensões. tória, que diz mais ou menos o seguinte: «Ao Sr. Deputado

Um segundo objectivo que se exprimirá no Orçamento Manuel dos Santos,…» – que sou eu – «… com considera-rectificativo e no Orçamento do Estado para 2002 é o de ção e estima, desejando-lhe sinceramente que mude de uma política fiscal mais activa de desoneração do esforço cassete em futuras intervenções e gentilmente reconheça o

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mérito do PSD.» No entanto, como a Sr.ª Deputada não mudou de cassete, eu também não o posso fazer e vejo-me, O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-por isso, obrigado a utilizar a minha cassete para a sua! nha, Sr. Deputado!

Sr. Deputado Durão Barroso, também não posso gen- tilmente reconhecer o mérito do PSD porque não encontrei O Orador: —Sr. Presidente, dá-me 15 segundos? aqui nada,…

O Sr. Presidente: —Que remédio! Se o Sr. Deputado O Sr. António Abelha (PSD): — Faltavam-lhe os ócu- não se calar, o que é que hei-de fazer?

los! Risos. O Orador: —… a não ser um diagnóstico, em muitos

casos contraditório, porque os senhores querem «sol na O Orador: —Queria apenas dar um pequeno conselho eira e chuva no nabal», querem corte de despesa e benefí- à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. É que a Sr.ª Depu-cios. tada não pôs bem a questão dos seus filhos, porque o pro-

blema não se põe em termos de «isto ou aquilo» mas, sim, Vozes do PSD: —Contraditório?! em termos de conseguir ter força, audácia e vontade para dar tudo. Nós também não podemos sacrificar a geração O Orador: —Exactamente! É o que está neste docu- presente às gerações futuras e por isso é que pensamos que

mento que me foi entregue! E é por isso que não posso é possível, com equilíbrio e moderação, dar satisfação à gentilmente reconhecer o mérito da vossa política. geração actual e à geração futura.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª iniciou o seu discurso dizendo que nós lhe chamámos profeta da Aplausos do PS. desgraça e, não sei se reparou nisso, olhou instintivamente para a minha bancada. Eu até julguei que era para mim, O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a mas eu, normalmente, chamo-lhe Cassandra, que é uma Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. expressão mais simpática! A verdade, no entanto, é que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que fala do que sabe A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-e que sabe do que fala – sobre isso não tenho qualquer dente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª, tal como dúvida –, nos últimos anos, ainda não acertou em nenhuma o Sr. Ministro, tem tido tendência para explicar os desacer-das suas previsões! tos da política económica baseando-se em aspectos conjun-

turais. Como tal, fiquei agora a perceber, nomeadamente O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, é o senhor pelas palavras do Sr. Ministro, que, por exemplo, o nosso

que não sabe do que ela fala! défice externo está relacionado com situações evolutivas da economia americana. O Orador: —Não, Sr. Deputado Paulo Portas! As pre-

visões em economia e em finanças são coisas que não têm O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não ouvi isso! necessariamente de ser como V. Ex.ª imagina. São previ- sões, estão relacionadas com o que se prevê! Percebe?! A Oradora: —E fiquei a saber que o défice do siste-

Ora, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite só pode ter ma de saúde está relacionado com situações conjunturais razão quando acertar nalguma previsão. A Sr.ª Deputada na Europa e nos Estados Unidos. disse que não era possível atingir o pleno emprego em Ó Sr. Deputado Manuel dos Santos, não foi sobre nada Portugal e nós estamos no pleno emprego. Disse que os disso que estivemos a falar! Nós estivemos a falar na nossa salários reais e que o rendimento disponível das famílias política, nas consequências presentes da política que temos não cresceria em termos reais ao longo destes anos todos e seguido e não de acertos que, em termos conjunturais, o rendimento disponível das famílias cresceu. A Sr.ª Depu- podem ter de ser feitos num ou noutro momento. O senhor tada disse que a economia portuguesa não cresceria ao vai convencer-me de que situação da nossa Bolsa em Lis-ritmo que o Governo tinha previsto e disse, em relação ao boa e da Bolsa de Madrid está relacionada com a situação ano passado, que a economia não cresceria 3,3%. Aqui dos Estados Unidos? O senhor vai convencer-me de que o acertou! É que a economia não cresceu 3,3% mas, sim, que tem acontecido no mercado de capitais está relaciona-3,4%, visto que a última correcção lhe deu mais uma dé- do com a conjuntura internacional? Então, isso ataca-nos a cima. A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não tem, nós e não ataca Madrid? Ó Sr. Deputado, vamos tentar ver portanto, acertado, mas pode acertar no futuro. Há-de se nos conseguimos entender, porque não é disso que es-haver um dia em que vai acertar e nessa altura sei que dirá tamos a falar! Nós estamos a falar da política económica «Estão a ver como eu tinha razão?». deste Governo, estamos a falar das consequências das

Mas agora até não é tão difícil acertar, porque, confor- políticas que têm sido seguidas e os senhores respondem me lhe disse o Sr. Ministro das Finanças e como eu próprio dando um «tiro para o lado», dizendo que à economia procurarei explicar na minha intervenção, a situação que acontece não sei o quê e que à despesa pública não sei que temos neste momento e que nos permite fazer novas previ- mais. sões – a nós, à Comissão Europeia, ao FMI e à OCDE –, é Para além disto, ainda ouvi – coisa absolutamente ex-completamente diferente da situação que existia no início traordinária – o Sr. Ministro dizer que com um Orçamento do ano, quando se determinou a política orçamental. rectificativo reorienta a política. Com um Orçamento recti-

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ficativo o Sr. Ministro apenas faz uma coisa: paga as dívi- só se compreende no sentido de se criar um contraponto, das que já contraíu! Não faz absolutamente mais nada, uma certa margem de manobra para dar terreno a esse voto porque não se reorienta política económica nenhuma de viabilização do Orçamento rectificativo. De outro quando já se fez um acordo com os sindicatos sobre os modo, não se compreende uma interpelação que, sendo vencimentos, que estão determinados até ao final do ano, e dedicada à política económica, passa ao lado, na interven-quando já se tem todo o investimento contratado e, portan- ção inicial do partido interpelante, das questões estruturan-to, feito até ao final do ano! Isto a menos que pense sus- tes da política económica que levam às dificuldades que pender o investimento e, nessa altura, temos outro tipo de hoje estamos a viver. É a única leitura que posso ter das problemas. O Sr. Ministro já aprovou uma determinada condições em que esta interpelação, na sua primeira fase, política fiscal e não a vai alterar ao fim de 6 meses, até se está a desenrolar, mas a Sr.ª Deputada esclarecer-nos-á. porque não poderia adoptar uma qualquer outra política em Sr.ª Deputada, há aqui, obviamente, duas áreas que le-termos de IRS e de IRC. Em suma, não se reorienta políti- vam às dificuldades que estamos a viver hoje. Por um lado, ca económica nenhuma através do Orçamento rectificati- são erros estruturais da política económica do Governo, vo! uma política económica que apontou ao imediato, ao ilusó-

Neste momento, só há uma forma de reorientar a políti- rio, ao marketing, ao apelo artificial a um consumismo não ca económica, Sr. Ministro, e essa forma passa pela demis- sustentado, a um apelo à redução dos salários e não apon-são do Sr. Primeiro-Ministro, pela formação de um novo tou a uma alteração estrutural da economia portuguesa e a governo e pelo facto de esse novo governo apresentar um um reforço e a uma alteração da especialização do perfil novo Orçamento à Assembleia da República! Aí, sim, o produtivo, e, portanto, está a conduzir agora, que as condi-senhor reorienta a política económica, mas com Orçamen- ções conjunturais da economia estão a mudar, a um «aper-tos rectificativos…?! Ó Sr. Ministro, V. Ex.ª vem apenas tar do cinto» aos portugueses, que vai ser exigido sempre neste momento fazer aquilo que teimosamente não fez no aos mesmos, aos trabalhadores e aos de mais fracos rendi-final de 2000, que foi pagar as dívidas que deixou por mentos. Esta é uma área que eu gostava de ter visto o PSD pagar. Queria ser original, queria ser o Ministro que não desenvolver. Mas não. O que vi foi o PSD desenvolver a apresentava Orçamentos rectificativos, mas fez mal, por- área das SCUT. que agora vem fazer exactamente aquilo que devia ter feito A segunda questão que o PSD não tocou — e percebo noutros momentos. porquê, pois há aqui, de facto, uma cumplicidade e uma

Quanto a si, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. co-responsabilização entre o Governo, o Partido Socialista Ex.ª, que é um indivíduo competente, sabe que o que e o PSD — tem a ver com as condições impostas aos paí-esteve a dizer passou ao lado do tema que está hoje aqui ses no quadro do Pacto de Estabilidade, que, mais cedo ou em discussão. mais tarde, como o PCP, em devido tempo, denunciou,…

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que ter- mine. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, tem a palavra o Sr. De- O Orador: —… levariam a que se tivessem de fazer putado Lino de Carvalho. cortes para as reduções artificiais do défice e da dívida

pública não correspondentes ao desenvolvimento da eco-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. nomia portuguesa e ao desenvolvimento dos níveis de

Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada produtividade. E aí o PSD é, obviamente, co-responsável Manuela Ferreira Leite, devo dizer-lhe que esta interpela- com o Governo por isso. ção é um pouco estranha.

O Sr. Ministro da Economia, visivelmente sem entu- O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. siasmo…

O Orador: —Eram estas as questões que queria colo-O Sr. Durão Barroso (PSD): — O Sr. Ministro das car ao PSD.

Finanças! Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Peço desculpa. O Sr. Ministro das Finanças, visivelmente sem entu- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a

siasmo, «arrumou» a intervenção inicial em pouco mais de Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. 11 minutos. A Sr.ª Deputada, ao fazer a intervenção inicial em nome do seu grupo parlamentar, para além do enqua- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-dramento que entendeu dar-lhe, falou sobretudo nas SCUT dente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª tentou adi-e não na política económica do Governo. Eu até pensei, a vinhar os meus pensamentos e desta vez fez tudo ao con-certa altura, que estava a fazer um debate sobre as SCUT e trário: acertou na parte final e não acertou na inicial. não sobre as questões estruturais que justificam uma inter- Acertou na parte final quando disse que o PSD estava pelação ao Governo. envolvido nas condições impostas ao País pelo Pacto de

Como tal, perguntando-me por que é que decidiram Estabilidade. Estamos, Sr. Deputado! E é exactamente por fazer esta interpelação, chego à conclusão de que, perante estarmos que não consigo entender como é possível estar a decisão já anunciada pelo Sr. Deputado Durão Barroso fingindo que se está envolvido. O PSD nunca fará tal coi-de viabilizar o Orçamento rectificativo, esta interpelação sa, pois a sua política é a de cumprir o Pacto de Estabilida-

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de, porque consideramos que é essencial para o desenvol- mais, começar por lhe dizer o seguinte, e não sei se tem a vimento do País. noção, mas nós temos: acho que a desconfiança generali-

Por isso, quando há um Governo que finge que cumpre zada no seu Governo e em V. Ex.ª, Sr. Ministro das Finan-o Pacto de Estabilidade e faz todas as tropelias e todos os ças, está a democratizar-se. Isto é, já não há ninguém neste artifícios financeiros para não o cumprir, fingindo que o país que acredite que seja possível, mesmo que seja natural cumpre, aí estamos contra, porque defendemos o Pacto de que venha a fazer alguma coisa daquilo que anuncia que Estabilidade. Portanto, Sr. Deputado, nesse ponto final faz. acertou.

Onde o Sr. Deputado não acertou foi na parte inicial, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! quando diz que se trata de uma interpelação ao Governo que fala basicamente nas SCUT. E não acertou sabe por- A Oradora: —Este é o problema deste Governo e este quê, Sr. Deputado? Porque, por minha vontade, mas, evi- é o problema da credibilidade e da previsibilidade com que dentemente, devo-me subordinar às orientações da direc- V. Ex.ª, volta não volta, brinda esta Assembleia e também ção da minha bancada, o debate tinha sido só sobre SCUT, a população portuguesa. não tinha sido sobre política geral centrada na política Sr. Ministro das Finanças, vou dar-lhe um ou dois económica, porque se trata de um ponto gravíssimo hoje e exemplos daquilo que, em termos de microeconomia, V. nos anos futuros. E é tão gravíssimo que já ultrapassa o Ex.ª e o seu Governo ainda dispõem. Para o efeito, vou ler-problema do Pacto de Estabilidade, ultrapassa até a capa- lhe um pequeno artigo do Orçamento do Estado do ano cidade de desenvolvimento do País. Não estivéssemos nós passado. É um brinquinho, Sr. Ministro das Finanças! no Pacto de Estabilidade e este problema punha-se na Diz o artigo 56.º: «Até 31 de Março de 2001 o Gover-mesma. no apresentará (…) o Livro Verde de Orientação do Con-

Este é exactamente um ponto em que as pessoas talvez trolo da Despesa Pública numa perspectiva plurianual, ainda não tenham percebido onde está a gravidade da incidindo especialmente sobre a Reforma da Administra-situação, onde está a irresponsabilidade deste Governo. ção Pública e a consolidação das finanças públicas em Portanto, Sr. Deputado, hei-de continuar a fazer, efectiva- articulação com a realização dos objectivos previstos nas mente, deste tema uma luta, parando apenas quando perce- Grandes Opções do Plano». Sr. Ministro das Finanças, este ber que o Governo vai suspender e reanalisar aquilo que já foi o Orçamento do Estado aprovado para 2001. fez para o País. Porque isto não é grave, Sr. Deputado, é Portanto, o famoso PRD, de que hoje todos andamos à gravíssimo! procura — e não é do General Eanes que falamos, natu-

E admira-me um pouco como é que o Sr. Deputado, ralmente! —, estava prometido para 31 de Março de 2001, sendo uma pessoa que eu sei que tem tantas preocupações, mas, entretanto, surgiu uma prioridade, a tal reforma do por exemplo, em termos de desemprego, obviamente como património, que o Sr. Ministro tinha prometido para o final todos nós temos, mas, enfim, este é um tema que vos é do ano 2000, e não 2001, Sr. Ministro das Finanças. muito caro, não vê que, neste momento, as SCUT têm Mas, entretanto, surgiu nova prioridade, e, afinal, ti-necessidade de importar muita mão-de-obra, a qual não sei nham de se atrasar os trabalhos da reforma do património, como vai ser integrada no ano de 2006. Este é um proble- porque era preciso, até ao final de Junho, aprovar o plano ma para o qual o País não está preparado. de reorientação da despesa pública.

Em que ficamos, Sr. Ministro das Finanças? Para Vozes do PSD: —Bem dito! quando este plano, se ainda hoje ficámos a saber, quer pela sua intervenção, quer pelos dados que vêm na comunica-A Oradora: —Como é que vai resolver o problema do ção social, que parece que esse plano de reorientação e de

défice externo, sem o resolver através do desemprego? reformulação só virá a ser concretizado no Orçamento do Portanto, Sr. Deputado, penso que o problema das Estado para 2002?

SCUT, sendo para si um pormenor,… Ó Sr. Ministro das Finanças, como é que nos pede que acreditemos naquilo que V. Ex.ª diz? Como é que pede a O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu não disse que este pobre país que acredite nas promessas que o senhor

era um pormenor. Disse que não era o único problema! sucessivamente vai fazendo? Já agora, e para finalizar, Sr. Ministro das Finanças, há A Oradora: —… é um problema central, é o proble- dois ou três dias, na sequência de uma queda contínua e

ma mais grave com que este Governo nos enfrenta com a grave da nossa Bolsa de Valores, que hoje caiu novamente, herança que nos vai deixar. Enquanto não perceber isto, é, como é bem de ver, o Presidente da Bolsa de Valores pe-efectivamente, um Governo irresponsável. diu, no mínimo — julgo que não se atreveu a mais —, a

suspensão da sua reforma fiscal, Sr. Ministro das Finanças. Vozes do PSD: —Muito bem! Gostaria que daqui o Sr. Ministro não só respondesse ao Sr. Presidente da Bolsa de Valores como a todos nós, bem O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos ao Sr. como, e sobretudo, aos pequenos e médios aforradores.

Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma- ria Celeste Cardona. Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Presidente: —Tendo acabado de receber a in-

sidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de, antes de formação de que o Sr. Ministro das Finanças responde

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conjuntamente a três pedidos de esclarecimento, julgo que porque isto não joga com os argumentos e com as descul-é este o momento oportuno, antes que tenham de se retirar, pas que o Governo aqui traz, questões que, aliás, desen-de anunciar que se encontram a assistir à sessão um grupo volveremos, seguramente, aquando do debate do Orçamen-de 27 alunos da Escola Profissional do Alto Minho Inte- to rectificativo. rior, de Monção, um grupo de 100 alunos da Escola Básica A outra questão, e vou terminar, é a seguinte: o Sr. 2, 3 de Afonso Paiva, de Castelo Branco, um grupo de 100 Ministro, numa entrevista recente que deu, lamentava-se alunos da Escola n.º 1 do Ensino Básico de Chaves e um da «pouca margem de manobra na política orçamental, grupo de 15 alunos do curso de Restauração do «Compa- uma vez que ela se resumia a uns escassos 4,6% do total da nheiro». São ao todo 242 alunos das nossa escolas. É um despesa pública» — e, como vê, Sr.ª Deputada Manuela verdadeiro fenómeno este empenhamento da juventude das Ferreira Leite, também estamos preocupados com isso —, escolas pela instituição parlamentar. Peço para eles uma mas a verdade é que, apesar disso,… saudação calorosa.

O Sr. Presidente: —Peço-lhe que termine, Sr. Depu-Aplausos gerais, de pé. tado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- O Orador: —… o Sr. Ministro tem já um conjunto de

tado Lino de Carvalho. encargos assumidos para os próximos 30 anos de quase 8000 milhões de contos. Como é que isto é compatível — O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e não são apenas as SCUT, não está aqui o novo aeroporto

Ministro das Finanças, há pouco, na pergunta que coloquei — com o tal queixume do Sr. Ministro de que tem «pouca à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tive oportunidade margem de manobra»? Este é um erro estruturante das de sublinhar os dois aspectos essenciais que nos parecem orientações da política do Governo. ter conduzido a economia portuguesa à grave situação de preocupação que hoje está a atravessar: os erros estrutu- Vozes do PCP: —Muito bem! rantes da política económica do Governo, que não apostou numa alteração das políticas económicas pelo lado da O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a oferta, do aumento dos níveis de produtividade e da palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. modernização tecnológica da economia, e as consequên- cias do Pacto de Estabilidade. Estas são as duas questões O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-graves, que seguramente depois desenvolveremos. nistro das Finanças, ficámos a saber, na sua intervenção

Quero agora colocar-lhe duas questões. inicial, que para o Governo haverá duas razões para a Uma delas decorre da intervenção inicial do Sr. Minis- economia do País ter chegado ao estado a que chegou:

tro. O Sr. Ministro veio aqui justificar-se com as alterações uma, é a de que o PS ganhou as eleições em 1995, portanto conjunturais da economia internacional que levariam à já as ganhou há vários anos, e não foi o PSD que as situação em que hoje se vive e que justificariam o Orça- ganhou (foi o que V. Ex.ª afirmou logo no início da sua mento rectificativo, que o Governo vai entregar à Assem- intervenção); outra, é fundamentalmente por razões da bleia da República. conjuntura económica internacional, de previsões que não

Ó Sr. Ministro, a memória não é assim tão curta que se podiam fazer e que estão a acontecer ao nível da eco-não nos lembremos que, no debate do Orçamento do Esta- nomia internacional, invocando, nomeadamente, a econo-do para 2001 que aqui foi feito, não só nós mas também mia americana e a economia europeia. outros partidos da oposição criticámos severamente o Sr. Ministro, nesta interpelação, aquilo que queremos Governo pelo irrealismo dos dados que aqui trazia, pelo dizer é que as razões para chegarmos ao estado a que che-irrealismo, diria mesmo, da fraude das projecções macroe- gámos são da política económica do Governo. Essa é a conómicas, designadamente em matéria de inflação. razão fundamental.

Recorda-se o Sr. Ministro que dissemos que esses valo- A questão que lhe quero pôr tem a ver fundamental-res estavam claramente abaixo, já na altura, das perspecti- mente com as medidas que foram tomadas no último Con-vas que estavam em cima da mesa, visíveis para toda a selho de Ministros. V. Ex.ª vem hoje aqui, novamente, gente. Mas o Governo veio dizer que não, que lá estava a anunciar coisas que vai fazer programas, alterações, que oposição a criticar aquilo que, depois, a vida demonstrava correspondem, no essencial, àquilo que já vem a ser afir-que o Governo tinha razão. mado há muitos meses, eu diria até há anos. Há vários

Sr. Ministro, afinal, cerca de seis meses depois, o Go- meses que ouvimos falar, pela primeira vez, num plano de verno veio dar-nos completa razão. Isto é, os dados aí reforma da despesa pública. estão e, seguramente, como não éramos bruxos quando Em 27 de Abril passado, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta discutimos aqui o Orçamento do Estado, os dados já esta- Casa, afirmou que ia trazer propostas concretas em relação vam em cima da mesa,… aos cortes na despesa pública, dentro dessa perspectiva da

reforma da despesa pública, o que não aconteceu até ao O Sr. António Capucho (PSD): — É verdade! momento. V. Ex.ª vem hoje, novamente, dizer que vai acontecer, não se sabe bem quando e, deixe-me que lhe O Orador: —… só que o Governo quis esconder essa diga, não se sabe bem quando, porque não se sabe se será

realidade, apresentando no Orçamento elementos e dados no próximo Conselho de Ministros ou no Orçamento do que eram claramente artificiais. Estado para 2002, quando já deveria ter acontecido no

Por isso, Sr. Ministro, não se esqueça deste debate, Orçamento do Estado de 2001, como V. Ex.ª várias vezes

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foi avisado, nomeadamente pela minha bancada. sequências (que, aliás, são comuns, por exemplo, ao mer- cado finlandês, ao mercado sueco, ao mercado grego) da Vozes do PSD: —Muito bem! integração na Zona Euro e da necessidade (coisa que sa- bemos que os operadores de mercado estão a trabalhar O Orador: —Gostaria de saber se vai existir, efecti- para acontecer) de uma melhor e maior integração do nos-

vamente, um programa de redução das despesas e se esse so mercado de capitais numa rede de mercado de capitais programa vai passar por este Parlamento. Isto porque, europeia. quando estávamos num grande «mar de rosas», a certa Essa é que a questão de fundo e essa é que é a questão altura, o Sr. Ministro da Presidência, no dia 6 de Junho, que mais está a penalizar o nosso mercado de capitais, veio afirmar na comunicação social que o programa de além de razões específicas que têm a ver com as concretas redução das despesas não precisava de passar pela Assem- empresas cotadas e com a maneira como os mercados lêem bleia da República, que tudo seria discutido a nível do determinadas opções. Dito isto, é evidente que, no domínio Governo. A pergunta concreta que faço é esta: vai ou não da acção da política económica, há medidas e há sinais que haver programa de redução das despesas e qual é esse podem e devem ser dados, e serão dados a curto prazo, no programa? sentido de, na parte que cabe à política económica, pode-

A segunda questão tem a ver com a situação em que rem ser dados sinais que estimulem maior liquidez do caiu a Bolsa portuguesa. Quando, Sr. Ministro, vai admitir mercado, que estimulem a resposta a alguns factores estru-que a Bolsa portuguesa está no estado em que está por turantes do próprio mercado que contribuem para esta causa da reforma fiscal que foi feita e com a alteração ao situação. Na altura própria o farei e a altura própria é imposto das mais-valias? V. Ex.ª reconhece ou não que quando apresentarmos o orçamento rectificativo, apesar de essa é a razão estrutural e de fundo para o que está a acon- estas medidas não terem, necessariamente, expressão no tecer com a Bolsa portuguesa? orçamento rectificativo – daí, Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite, eu ter falado numa reorientação da política Aplausos do PSD. económica de que o orçamento rectificativo é uma peça mas não é toda a reorientação de que estamos a falar. O Sr. Presidente: —Para responder aos três pedidos No que respeita à questão levantada pela Sr.ª Deputada

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finan- Maria Celeste Cardona, relativa ao Livro Verde sobre a ças, que, como sabe, dispõe de 5 minutos. Despesa Pública, o programa de reforma da despesa públi-

ca – e aproveito para responder à sua questão –, que foi O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Srs. elaborado muito mais depressa do que o famoso plano de

Deputados Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho e emergência do Dr. Tavares Moreira, e que, uma vez apro-Hugo Velosa, agradeço as questões colocadas a que vou vado na próxima semana… procurar responder de forma sintética.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, já na semana O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é que sabe passada tive oportunidade de lhe demonstrar aqui, num que vai ser aprovado?! debate que fizemos por iniciativa do CDS-PP sobre ques- tões fiscais, que as novas regras de tributação de mais- O Orador: —pelo Conselho de Ministros, se concreti-valias no rendimento de acções não penalizam, por compa- zará em acções imediatas e em acções que terão expressão ração com os principais países da União Europeia, incluin- no Orçamento do Estado para 2002, não será, também ao do a Espanha,… contrário desse plano de emergência do Dr. Tavares Mo-

reira, para submergir no momento em que aparece; será O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não inte- para executar, será para aplicar. Será para aplicar em me-

ressa os outros! Interessa é o que se passa connosco! didas que compete ao Governo desencadear e será para discutir na Assembleia da República se envolver medidas O Orador: —… porque têm regimes mais favoráveis. que tenham de ser de natureza de discussão em sede par- lamentar. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oiça o que diz o

Presidente da Bolsa! O Sr. Patinha Antão (PSD): — Então ainda não sabe?! O Orador: —Aproveito para dizer que não estou de

acordo nem com o Presidente da Bolsa de Valores nem O Orador: —Sei, Sr. Deputado Patinha Antão. Sei, e com o Sr. Deputado Hugo Velosa, quando dizem que essa esse aspecto será trazido à vossa informação quando o é a razão fundamental e estruturante… Conselho de Ministros, no dia 21, aprovar o programa.

Não há que fazer em torno disto nenhum mistério nem, A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mas principalmente, nenhum exercício de intriga jornalística ou

olhe que ele é que percebe disso! política. A primeira discussão foi travada no Conselho de Ministros da semana passada e, no dia 21, será concluída O Orador: —Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, com a aprovação desse programa de reforma da despesa

não a interrompi quando estava a falar! pública. Conforme aqui expliquei na semana passada, estou de Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que respeita ao ir-

acordo que o nosso mercado de capitais está a sofrer con- realismo das nossas projecções macroeconómicas, nomea-

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damente quanto ao crescimento e quanto à inflação em sua melhoria e também ao mau direccionamento de ac-Setembro e Outubro, o irrealismo das nossas previsões ções fundamentais, nomeadamente na formação profis-nessas duas variáveis foi e é o irrealismo de todas as gran- sional e na educação? E já que falamos de produtividade des instituições económicas e financeiras internacionais, é e da utilização plena dos factores produtivos existentes, o irrealismo de todos os governos da União Europeia que, não acha, Sr. Ministro, que já há muito tempo devia ter de mês para mês, fruto da evolução menos favorável da sido feita uma distinção clara entre a inventariação dos realidade, têm vindo a rever em baixa as estimativas de factores produtivos existentes e a avaliação da utilização crescimento e em alta a estimativa de inflação. efectivamente produtiva desses factores, incidindo sobre

várias áreas mas seguramente também sobre recursos O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, agradeço que termine. humanos, no Estado, que, desnecessariamente, tanto tem aumentado o número dos seus funcionários, e nos vários O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. sectores de actividade, por forma a evidenciar a necessi-Ainda hoje se soube a evolução da taxa de inflação na dade de que haja medidas e iniciativas, que, sem ferirem

Alemanha: em termos homólogos, 3,5% – a mais alta des- direitos e deveres, e até com benefícios, permitam a utili-de Dezembro de 1993. Sabe, Sr. Deputado Lino de Carva- zação produtiva dos nossos recursos, aumentando a pro-lho, quanto é que o governo alemão previa, quando elabo- dutividade e a competitividade nacionais? rou o seu orçamento, de taxa de inflação para este ano? Previa 1%, Sr. Deputado. As previsão alteram-se quando a Aplausos do PSD. realidade se altera, e a realidade está em profunda altera- ção, ainda que isso seja desagradável. O Sr. Presidente: —Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre Guedes. O Sr. Presidente: —Para formular o seu pedido de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Machado O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): — Sr. Presiden-Rodrigues. te, Sr. Ministro das Finanças, vou tentar ser um bom aluno

e seguir a sua orientação, para, aproveitando esta interpe-O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, lação, falar um pouco da visão de alguns aspectos da polí-

Sr. Ministro, durante o debate sobre o Orçamento do Esta- tica económica, daquilo que deve ser corrigido, e falar-lhe do para 2001, foi repetidamente evocada pelo Governo, e de um valor que eu creio ser caro a todos, que é o relançar com particular ênfase por V. Ex.ª, a situação de, no nosso a confiança. país, o crescimento do PIB na ordem dos 3% corresponder à plena utilização dos factores produtivos existentes, cor- O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até agora, muito responder ao nosso produto potencial. E classificava V. bem! Ex.ª essa situação como mais preocupante do que a pers- pectiva de Portugal poder crescer ligeiramente abaixo da O Orador: —Até aqui estamos de acordo. Mas vamos média da União Europeia. Nessa altura, em que as previ- a factos concretos, não só a palavras. sões do Governo apontavam para um crescimento do PIB Primeiro facto: à última fase de privatização da Cimpor em Portugal entre os 3,2% e os 3,4% e o crescimento mé- concorreu uma única empresa – a construtora Teixeira dio da União Europeia era estimado em 3,3%, o Governo Duarte. É indesmentível! apontava como limitador essencial ao aumento do PIB Segundo facto: neste momento, V. Ex.ª já tem em seu nacional não a conjuntura externa mas o muito elevado poder o relatório da CMVM, relatório esse que também foi grau de utilização dos nossos factores produtivos; ou seja, entregue à Procuradoria-Geral da República. Facto indes-o Governo defendia que, se esse grau de utilização fosse mentível! menor, a nossa economia poderia crescer mais. Terceiro facto: desse relatório V. Ex.ª já sabe que o

Agora, que se verifica uma descida de meio ponto per- único concorrente à privatização da Cimpor violou a lei, centual nas previsões da taxa média de aumento do PIB na defraudou a lei, enganou o mercado, simulou e enganou os União Europeia, as previsões para a evolução do PIB em accionistas – de tudo isto, V. Ex.ª já tem conhecimento. Portugal já apontam para uma redução de um ponto per- centual (ou seja, uma redução de 30% relativamente ao O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! que o Governo estimava em Novembro passado) e o Go- verno vem dizer-nos, com simplismo, que é a conjuntura! O Orador: —Estes são factos indesmentíveis! Onde pára o condicionamento do crescimento que o Go- Há uma pergunta fácil, para a qual já sei a sua resposta, verno apregoava para a altura dos 3% e porque é que a que é: o que tenciona o Governo fazer? Sente-se V. Ex.ª divergência com a União Europeia se acentua de forma tão bem ao aprovar, em Conselho de Ministros, que, nesta fase dramática? da privatização, o Estado vá vender a sua posição a uma

Sr. Ministro das Finanças, em homenagem ao rigor e empresa que violou e defraudou a lei? Já sei qual é a sua à verdade, não deveriam V. Ex.ª e o Governo alterar o resposta, que foi, aliás, a que deu, e bem, para efeitos tele-discurso e dizer que, mais do que com a conjuntura me- visivos, numa passagem rápida, como é seu timbre: «não é nos favorável, o que sobretudo conta é o falhanço rotun- nada connosco!». «A violação da lei, o enganar o mercado do no ataque à causa principal dos problemas da nossa e os accionistas, isso é com a CMVM! Nós temos a ver economia, a baixíssima produtividade, que está no fundo com a privatização!» – esta é a sua resposta. Digo-lhe: do ranking europeu, e que isso se deve, entre outras ra- nada de mais errado! zões, à ausência de reformas estruturais que favoreçam a Mas coloco-lhe uma pergunta muito concreta, à qual

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peço que me responda: Sr. Ministro, tem conhecimento de do concedido uma longa entrevista a propósito disso. alguma privatização feita na União Europeia onde o res- O que pergunto, Sr. Ministro, é se uma das medidas a pectivo governo tenha consentido vender a sua parte do que se referia esse programa de reforma da despesa dizia capital social a uma empresa que defraudou a lei, violou a respeito à redução da capacidade de endividamento das lei, enganou o mercado e enganou os accionistas? Peço-lhe autarquias, como já foi anunciado numa estação de rádio. que me responda se conhece um único caso. Pergunto se o Sr. Ministro se prepara para cortar nas

verbas do poder local, aquele que há 25 anos demonstra O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! rentabilizar mais os dinheiros públicos do que qualquer órgão da Administração Central. O Orador: —Sabe, Sr. Ministro, neste caso, concordo

consigo que, no mercado de capitais, não são só as mais- Protestos do PS. valias que podem não estar certas e de que não há nada mais importante do que a forma como os agentes actuam. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio e que respeitem quem está no uso da palavra, O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço que ter- para serem também respeitados na primeira oportunidade.

mine. A Oradora: —Pergunto se o Sr. Ministro se esqueceu O Orador: —Para terminar, Sr. Ministro, eu digo-lhe que o problema do endividamento é o desnorteamento da

o seguinte: é evidente que neste caso o crime não pode máquina gastadora da Administração Central. compensar; é evidente que neste caso a ética não dará de comer – com certeza que não! Mas posso dizer-lhe que se O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! o senhor respeitar a ética, e é de ética que estamos a falar, o mercado, a credibilidade e a confiança virão. E aí o se- A Oradora: —Quero lembrar-lhe, Sr. Ministro, sendo nhor tem responsabilidades. este um facto reconhecido publicamente em estudos, que

as autarquias contribuem apenas com 1% da dívida pública Aplausos do CDS-PP. e que, no entanto, recebendo apenas 10% da receita do Estado, com isso são responsáveis por 17% do investimen-O Sr. Presidente: —Ainda para um pedido de esclare- to público em Portugal, assegurando 25% do emprego.

cimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, peço-lhe que ter-A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

Ministro, o plano de redução da despesa pública, que o senhor já anunciou, tendo encarregado uma comissão de o A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. elaborar, já há muito que é exigido pelo PSD – não só a Portanto, pergunto, mais uma vez, Sr. Ministro, se foi redução da despesa pública como a sua restruturação. E para prejudicar as autarquias e os portugueses que delas juntou-se à nossa voz a do Comissário Europeu para os dependem que o senhor adiou para 2001 o seu programa. Assuntos Económicos e Monetários, uma personagem absolutamente isenta na sua opinião, que considera que Aplausos do PSD. Portugal tem potencial mas falta realizar as reformas necessárias. E mais: considera que o objectivo para o défi- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ce orçamental de 2001 é tão ambicioso que, não tendo a Sr. Ministro das Finanças, dispondo de 5 minutos. receita extraordinária dos telemóveis da terceira geração, que tivemos este ano, e com a derrapagem das receitas, O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. urge, já para este ano a aplicação do tal programa de Deputado Luís Nobre Guedes, começo pela questão que reforma da despesa pública. colocou, respondendo com toda a clareza ao desafio que

Mas, azar dos azares para quem governa ao som das me deixou no fim da sua intervenção, sobre a ética e a lei. sondagens como os senhores, a popularidade do Governo A ética do Estado de Direito é a ética da lei e, assim foi, pela primeira vez, ultrapassada pela do PSD – que sendo, não é legítimo – pelo menos, é assim que eu enten-coincidência! — na semana de apresentação do programa, do – a qualquer membro do Governo ou agente político das tais 20 medidas draconianas, perigosas, portanto, para responsável agir sobre as situações que se lhe coloquem, o período eleitoral que se avizinha, as eleições autárquicas. por mais complexas que sejam, fora do quadro da ética da

O Sr. Primeiro-Ministro manda adiar o programa e a lei. sua apresentação e, sobretudo, manda que a sua aplicação Então, o que nos diz a ética da lei quando aplicada a e os seus efeitos incidam apenas no Orçamento de 2002, este caso? Diz-nos que há um processo de privatização da ou seja, como poderemos imaginar, já depois de eleitos os Cimpor cujas regras estão reguladas por um decreto-lei há novos autarcas. mais de cinco meses e concretizadas num caderno de en-

Apesar de o Sr. Ministro já ter vindo a público anun- cargos publicado sensivelmente há um mês e meio, o qual ciar que não prejudicaria as autarquias com esse programa, define um quadro de obrigações para todos aqueles que o PSD desconfia, e não somos só nós, porque o Presidente tenham querido candidatar-se a essa privatização. da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Dr. Esse é o quadro legal, é o quadro ético, porque para Mário Almeida, do vosso partido, também desconfia, ten- mim a ética do Estado de Direito é a ética da lei, em que

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me irei mover quando o júri que foi constituído com base Quero também lembrar-lhe que, nessa ocasião, o PSD nesse decreto-lei e nesse caderno de encargos me apresen- apresentou um projecto de lei que, a ter sido aprovado, tar o relatório com o seu parecer no que respeita à única significaria, quanto aos encargos que decorrem automati-empresa que entendeu candidatar-se ao concurso. Sublinho camente para o Orçamento do Estado, encargos duplos se a expressão «a única empresa que entendeu candidatar- comparados com os da proposta que então o Governo se»… apresentou e que foi aprovada. Não há dúvida alguma

sobre isso! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas viola a lei! Também quero dizer à Sr.ª Deputada que o esforço para que as finanças públicas portuguesas tenham uma O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe o solidez maior, para caminharmos para o saldo equilibrado

favor de me ouvir, pois já responderei a essa questão! em 2004, não pode nem deve ser só um esforço do Gover- no, deve ser um esforço da Assembleia da República e de O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que não todos os subsectores do sector público administrativo.

interrompam o orador. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que ter-O Orador: —Voltando ao que estava a dizer, é essa a mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

ética pela qual tenho que me pautar no que respeita a even- tuais irregularidades que quaisquer empresas, incluindo O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. aquela que concorreu à privatização da Cimpor, tenha Também trataremos disso na reforma da despesa públi-cometido – também aí tenho que me pautar pela ética da ca, e daí decorrerão propostas. lei. Peço desculpa ao Sr. Deputado Machado Rodrigues

Por exemplo, Sr. Deputado Luís Nobre Guedes, não por não ter tempo para responder às questões que colocou, posso estar a dizer que determinada empresa cometeu mas se tiver oportunidade responder-lhe-ei numa próxima ilegalidades, porque as entidades com poder para investi- intervenção. gar, avaliar e decidir sobre as mesmas ainda não se pro- nunciaram. Portanto, há um erro da sua parte na análise e Aplausos do PS. na resposta dessa questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Continuo à espera Vozes do CDS-PP: —Não há, não! que me diga qual o endividamento para os próximos 30 anos! O Orador: —Em segundo lugar, a lei também fixa – e

volto a insistir que a ética da lei é aquela que me vincula O Sr. Presidente: —Para formular o seu pedido de num Estado de Direito – qual o quadro de penalidades, se esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antu-se confirmarem as ilegalidades atribuídas ou invocadas à nes. empresa em causa, e quais são os poderes na sociedade portuguesa a quem incumbe determinar a execução e o tipo O Sr. Carlos Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. de penalidades. Ministro das Finanças, Portugal tinha, até há bem pouco

Portanto, é neste quadro que me movo, ou seja, no tempo, o melhor Primeiro-Ministro, o melhor Ministro das quadro ético da lei. Do meu ponto de vista, a ética do Es- Finanças, o melhor Governo. Um Governo que soube tado de Direito é a ética da lei. vender ilusões, manter o sonho, acusando, de forma irres-

Em relação à questão que a Sr.ª Deputada Maria Ofélia ponsável, a oposição de demagógica. Moleiro colocou, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, com Agora, Sr. Ministro, são as greves e a inflação, as dívi-toda a clareza, que se está a falar de reforma da despesa das do Estado a curto e a longo prazo, os portugueses pública, o que significa a despesa pública primária crescer cheios de dívidas, os empresários preocupados com a situ-a um ritmo mais baixo do que tem acontecido nos últimos ação económica, os portugueses preocupados com um anos, e não essa despesa diminuir em termos absolutos. futuro incerto de Portugal. Será que os portugueses sofrem Este primeiro ponto é muito importante. de alucinação?

Passando para o segundo ponto, respeitante à transfe- Num Estado onde a credibilidade é fundamental, será rência para as autarquias, penso que a Sr.ª Deputada está a fundamental saber quem são os responsáveis, porque a «bater à porta errada» ou a fazer a pergunta à pessoa erra- competência e a incompetência têm que ser encontradas. da! Não é aos Governos do PS que pode ser perguntado se Trata-se de um Estado que se diz democrático mas que vamos continuar a cumprir uma lei que a Assembleia da não cuida da sua organização ao nível de concepção do República aprovou! poder, antes vai por expedientes muito mais fáceis, tipo

«queijo Limiano», trata-se de um Governo que se limitou a Aplausos do PS. dizer que resolvia os problemas da saúde e da educação com mais dinheiro, em vez de cortar o mal pela raiz pro-Mais: tenho de lembrar-lhe que a Assembleia da Repú- duzindo as medidas adequadas. E penso que não colhe a

blica aprovou, há três anos, uma fórmula de transferência desculpa de que o problema também é de outros Estados, para as autarquias que o Governo tem estado a cumprir, de outros países. não obstante essa fórmula se traduzir, em geral, em trans- Não será da responsabilidade de V. Ex.ª acompanhar, ferências para as autarquias numa taxa de crescimento coordenar ou supervisionar as despesas dos outros ministé-muito superior à evolução da despesa pública. rios? Agora que o Governo aceita ter errado, quem assume

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a responsabilidade de ter penalizado Portugal e os portu- sequências desfavoráveis para a evolução da nossa econo-gueses? Quem vai averiguar e o que vai acontecer aos mia. responsáveis?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Orador: —Ó Sr. Ministro, também dá confiança O Sr. Presidente: —Também para pedir esclarecimen- aos agentes económicos ao andar sistematicamente a rever

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. as previsões para a evolução da nossa economia? O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

Ministro das Finanças, creio que há aqui qualquer coisa mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha. que não vai bem.

O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. Vozes do PS: —Isso há! Sr. Ministro, quem colocou a Bolsa no estado em que está? Não foi a vossa reforma fiscal? O Orador: —Desde logo, o que me parece que não Sr. Ministro, sabe o que lhe digo? Hoje, de certeza, o

vai bem é ouvir o Sr. Ministro das Finanças clamar pela Sr. Ministro não ganhou o dia em termos de recuperação necessidade de restaurar a confiança dos agentes económi- da confiança dos agentes económicos! cos quando é certo que o Governo, a maioria das vezes por omissão e algumas vezes por acção, mais não tem feito do Aplausos do PSD. que, justamente, criar a desconfiança dos agentes econó- micos. O Sr. Presidente: —Para responder aos dois pedidos

E hoje as coisas não se passaram de forma diferente. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finan-O Sr. Ministro pretendeu imputar à conjuntura interna- ças.

cional tudo o que se passa na evolução da economia do nosso país! O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, vou

responder às questões levantadas agora, aproveitando O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não é verdade! também para responder às perguntas feitas anteriormente pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Machado Rodri-O Orador: —O Sr. Ministro não dedicou uma palavra gues.

à economia «entre paredes»! Começando pela última questão que o Sr. Deputado O Sr. Ministro, por exemplo, devia te vindo aqui, não Vieira de Castro levantou, não posso deixar de referir que

tanto falar sobre algum documento do governo americano, aquilo que o Sr. Deputado disse é factualmente falso. Eu mas, sim, falar de um documento, que tenho em meu disse, e tive oportunidade de o enfatizar na leitura da mi-poder, impresso em papel timbrado do Ministério da Saú- nha intervenção, que a economia portuguesa não pode de. fugir às consequências desta nova situação económica

Neste documento, na coluna respeitante ao défice do internacional mais desfavorável, às quais se sobrepõem orçamento do Ministério da Saúde em 31 de Dezembro de fragilidades próprias no domínio da competitividade e das 2001, sabe quanto está mencionado, Sr. Ministro? Zero! finanças públicas. Isto está escrito e foi dito na altura! Exactamente zero! Sr. Deputado, perdoe que lhe diga mas, nesse domínio,

penso que a sua crítica não tem qualquer sustentação e é O Sr. Durão Barroso (PSD): — Muito bem! É exac- absolutamente infundada e falsa.

tamente isso! A questão levantada pelo Sr. Deputado Machado Ro- drigues diz respeito à evolução da economia portuguesa e O Orador: —O Sr. Ministro imputa todos os males da incide sobre a utilização, a um nível inferior àquele que,

evolução da nossa situação económica à conjuntura inter- diríamos, está a acontecer, dos factores produtivos, porque nacional, pelo que lhe pergunto o seguinte: a quem compe- o crescimento está a ser menor. te criar «folga» para que sejam acomodados esses impac- Sr. Deputado Machado Rodrigues, creio que um dos tos? Não é ao Governo?! factores que explica o crescimento menor do que aquele

que nós previmos da economia portuguesa neste momento O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Foi o que fez! deve-se a uma evolução mais lenta do crescimento das exportações, justamente determinada por uma procura O Orador: —Só que este Governo pensa ligeiramente externa inferior à que prevíamos e à que era prevista pelos

e pensa que há sempre «sol na eira e chuva no nabal»! Mas próprios governos dos países que são mais clientes das como o Sr. Ministro bem sabe, então na economia é muito nossas exportações e que são exactamente aqueles cujas menos assim! revisões de crescimento eu aqui referi.

O Sr. Ministro também não dá confiança aos agentes Mas, ainda assim, quero dizer-lhe que, segundo os económicos. Confesso que nunca o ouvi, na televisão, últimos dados de que dispomos, a utilização da capacida-aceitar alguma crítica ou alerta de instituições internacio- de produtiva na economia portuguesa continua acima de nais. O Sr. Ministro, sistematicamente, minimiza-as, jul- 80%, o que nos indica – é mais um factor que o confirma gando que, assim, esses alertas não se traduzirão em con- – que, registando-se um processo de abrandamento do

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crescimento, não estamos num processo de queda do res estruturais. crescimento, não estamos num processo recessivo ou tendencialmente recessivo. Estamos num processo de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! abrandamento que, aliás, porque menos sustentado na evolução, a ritmos insustentáveis, do crescimento do O Orador: —A divergência real com a média comuni-consumo público e do consumo privado, estará também a tária não é apenas do corrente ano e ameaça prolongar-se ter efeitos positivos no ajustamento de alguns desequilí- durante muitos mais anos. brios externos que muitas vezes aqui têm sido menciona- Segundo sinal: os défices das relações económicas com dos e que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite há o exterior não cessam de agravar-se. pouco me atribuiu não referir, mas que, evidentemente, O défice da balança de mercadorias ultrapassou os 13% está implícito na minha intervenção e está agora explícito do Produto Interno Bruto, o da balança corrente atinge já na resposta que acabo de dar. os 2,4 milhões de contos, as entradas de capitais, designa-

Quanto às questões aqui levantadas pelo Sr. Deputado damente dos fundos estruturais, não conseguem reduzi-lo Lino de Carvalho… senão em cerca de 1/6, o défice da balança comercial re-

presenta já 85% das exportações portuguesas. O aumento O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mais vale tarde do do preço do petróleo pouco mais representa que os «tro-

que nunca! cos» desta pesada e incomportável factura. Os défices externos são de sempre e o seu forte agravamento já se O Orador: —… e pela Sr.ª Deputada Manuela Ferrei- prolonga há vários anos. E há vários anos que Portugal tem

ra Leite, no que respeita a compromissos assumidos no vindo a perder quotas de mercado no exterior. âmbito das parcerias público/privado, nomeadamente no Terceiro sinal: Portugal é hoje um país perigosamente que respeita à questão das SCUT, o meu colega José Viei- endividado. ra da Silva falará ao Plenário sobre isso e em detalhe. De É o endividamento crescente das famílias portuguesas, qualquer forma, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que o engodadas pelas baixas taxas de juro e enganadas com as que tem sido feito tem sido bem feito, é uma aposta impor- declarações optimistas e pouco responsáveis do Governo tante para o desenvolvimento do País, é um novo sistema sobre o futuro risonho e sem regresso que prometia para a de investimentos de interesse público que se tem desen- economia portuguesa. Mas é também, e fundamentalmen-volvido nos últimos anos em Portugal e em todos os países te, o endividamento do País face ao estrangeiro, expressi-da União Europeia, aos quais há que adaptar as próprias vamente espelhado nos 6000 milhões de contos da dívida regras de orçamentação no Orçamento do Estado, tanto na líquida do sector bancário ao exterior, cerca de 25% do sua versão anual como na plurianual. As alterações resul- PIB. tantes da nova Lei de Enquadramento Orçamental já o Também aqui a situação não é conjuntural, não apare-permitem e são várias as recomendações da estrutura que ceu hoje. É o resultado de um acelerado endividamento connosco trabalhou na reforma da despesa pública que irão externo nos últimos três anos, que serviu para cobrir os reforçar os procedimentos que permitirão ao Parlamento défices externos e para sustentar o endividamento domésti-uma informação completa e projectada a um período mais co das famílias. largo desse tipo de encargos e as respectivas consequên- Quarto sinal: a inflação disparou e absorve os aumen-cias na gestão plurianual, a médio e a longo prazo, do tos salariais negociados e os aumentos nominais dos pen-Orçamento do Estado. sionistas e reformados.

No ano corrente, estes, os reformados, os mais pobres Aplausos do PS. dos pobres portugueses, empobrecem ainda mais. E a própria taxa de desemprego parece ter já sofrido O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- um ponto de inflexão no primeiro trimestre do ano.

lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Quinto sinal: as receitas fiscais derrapam pelo segundo ano consecutivo. E o Governo prepara-se, de novo, para O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. cortar, de forma mais ou menos cega, as despesas orça-

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mentais, em acto de vassalagem ao sacrossanto limite do que correm não estão para retóricas nem para desculpas de défice das contas públicas imposto pelo famigerado, cego e mau pagador. obsessivo pacto dito de estabilidade.

Não pretenda o Governo continuar a iludir-se e a iludir Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de forma os portugueses. sucinta embora, um retrato fiel da situação económica do

Não se satisfaça o Governo, continuando a dizer que a País. economia não está em crise, porque ainda temos um cres- Pela nossa parte, pela parte do PCP, ao fazermos este cimento económico positivo. Assuma o Governo que, retrato não pretendemos contribuir para a criação de qual-apesar disso, a situação económica portuguesa é deveras quer situação de pânico nem sequer pintar a realidade com preocupante. cores demasiado escuras.

Os sinais claros da situação são públicos e notórios. O que queremos é impedir que o Governo continue a Primeiro sinal: a desaceleração do crescimento econó- escamotear a verdade, pintando-a de cor-de-rosa.

mico é maior do que a registada nos nossos parceiros na União Europeia. Com uma agravante de peso: a de que, Vozes do PCP: —Muito bem! enquanto na generalidade desses países a desaceleração tem razões conjunturais, em Portugal ela assenta em facto- O Orador: —O que queremos é confrontar o Governo

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com as suas responsabilidades, ou melhor, com a sua irres- económicas adequadas e com uma selectiva acção de in-ponsabilidade pelos erros de política económica que, por centivo, através dos subsídios e comparticipações financei-acção ou omissão, cometeu nos últimos seis anos. ras como a do sistema fiscal.

Vozes do PCP: —Muito bem! A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Muito bem! O Orador: —E, mais do que isso, queremos dar a O Orador: —Os problemas da economia portuguesa

nossa contribuição para obrigar o Governo a abrir os passam pela necessária e urgente melhoria da produtivida-olhos, a olhar para o País real, a definir e aplicar uma polí- de, indispensável para sustentar um crescimento económi-tica económica que corrija os graves erros do passado. Mas co duradouro, com produções competitivas nos mercados para corrigir os erros de forma séria e sustentada, não para doméstico e externos. Mas esse aumento de produtividade aos erros anteriores vir agora somar novos erros ditados não pode continuar a ser meramente aparente, com base pela desorientação, por uma qualquer fuga para a frente, nos baixos salários. visando ultrapassar conjunturalmente os desequilíbrios macroeconómicos aparentes, mas continuando a olvidar as Aplausos do PCP. causas profundas dos problemas económicos do País, os desequilíbrios estruturais da nossa economia. Essa é uma aposta perdida, nas perspectivas social e

económica. Os Governos do PSD e do PS sabem-no por O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! experiência própria e os trabalhadores portugueses conhe- cem-no de sacrifício sentido. O Orador: —Tememos, e com justificadas razões,

que o Governo julgue que ultrapassará a situação impondo O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! cortes mais ou menos pesados em despesas orçamentais de natureza social, impondo o «apertar de cinto» dos traba- O Orador: —O aumento da produtividade de que a lhadores e dos reformados, dando mais umas benesses nossa economia carece exige reformas profundas e estrutu-fiscais aos rendimentos de capital com o pretexto do fo- rais. mento da poupança e da incentivação do investimento. No âmbito, por exemplo, das insuficiências na gestão e

Se assim vier a ser, com a forte restrição do consumo organização das empresas e na inovação dos processos interno o Governo poderá vir a reduzir os desequilíbrios no produtivos. O Governo tem de motivar e pressionar essas comércio externo, o endividamento externo e a taxa de alterações, com políticas coerentes e incentivadoras da inflação. prossecução desses objectivos. Desde logo, não mais pac-

Mas essa seria uma via socialmente injusta e politica- tuando, antes combatendo, com o modelo económico as-mente inaceitável. Mais uma vez obrigando os trabalhado- sente nos baixos salários. E substituindo o esbanjamento res a pagarem o peso da factura de que não são responsá- dos fundos comunitários por uma política selectiva e exi-veis e os dislates governamentais que sempre criticaram e gente de atribuição dos mesmos. Mas também em reformas combateram. profundas no âmbito da formação profissional, nos secto-

Por acréscimo, esse seria o caminho que conduziria a res da educação, da saúde e da justiça, na desburocratiza-manter as condições geradoras de desequilíbrios macroe- ção da administração central e na descentralização admi-conómicos crescentes no próximo futuro. Seria remendar e nistrativa. O Governo tem de o fazer, com políticas activas caiar um edifício que, comprovadamente e de há muito, e com a utilização eficiente dos recursos públicos. exige reparações profundas e urgentes, para evitar uma E se não sabem como fazê-lo, aprendam com quem o sempre temida e perigosa derrocada. saiba. Mas não o peçam aos ex-ministros das Finanças do

É mais que tempo de o Governo assumir que os pro- PSD, porque esses, também no Governo, demonstraram blemas da economia portuguesa são estruturais e que é a não saber. eles que tem de ser dada resposta.

Não é na queda da Bolsa de Valores – resultante, fun- Vozes do PCP: —Muito bem! damentalmente, da falta de transparência que nela alastra e da ausência de uma acção efectiva e atempada na fiscaliza- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Vão ção e regulação do seu funcionamento que a desacreditam para um curso de formação! aos olhos externos – que reside o melhor ou pior desempe- nho da economia portuguesa. O Orador: —Todos sabemos que as reformas estrutu-

rais são mais difíceis, exigem trabalho, convicção e persis-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! tência. Mas os governos não existem para fazer apenas as coisas fáceis. E se o Governo do Partido Socialista quer O Orador: —Os problemas da economia assentam continuar a governar, então é tempo de arregaçar as man-

num padrão de especialização produtiva sem futuro, desig- gas e de suar. A conjuntura deu-lhes cinco anos de «vacas nadamente face ao previsto alargamento da União Euro- gordas», de facilidades para manterem a aparência do peia a Leste e à acelerada abertura dos mercados europeus oásis. Cinco anos que demonstraram que o forçar da con-às exportações dos países asiáticos. vergência nominal e o levar a cabo um amplo processo de

É na alteração desse padrão de especialização que o privatizações não garantem um processo de crescimento Governo tem de empenhar-se, com a definição de políticas económico sustentado.

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Eu também concordo – e julgo que toda a bancada do O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! Partido Socialista, bem como o Governo, podem dizer-lhe o mesmo – que não apostamos num modelo de salários O Orador: —Pelo contrário, fragilizam-no e dificul- baixos. Nós apostamos na qualidade, apostamos no

tam-no. E não se queixem agora de que o Governo não tem aumento da produtividade, e por isso é necessário reorien-instrumentos de política económica à sua disposição ou de tar a produtividade com incentivos fiscais precisos – mas que o Banco Central Europeu está a baixar as taxas de juro não são incentivos fiscais no sentido de furar o pacto de quando ao País mais conviria que o não fizesse. A moeda estabilidade e de gastar mais, são no sentido do controlo única e o pacto de estabilidade foram opções vossas e não selectivo das despesas correntes, como aqui foi anunciado nossas. — para a desoneração do factor trabalho.

O Sr. Ministro falou na desoneração do factor capital e O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! do factor trabalho e eu até me atrevia a concentrar o meu comentário ou a minha preocupação sobre o factor traba-O Orador: —De qualquer modo, o tempo do semear lho. É preciso, de facto, desonerar o trabalho, mas para

de ilusões acabou. isso, Sr. Deputado, é preciso onerar, por exemplo, outras Mas ainda é tempo de lançar mãos à obra. Para a cons- coisas, como a energia, como os factores que contribuem

truir, não para a estucar. para a poluição, como os factores que são hoje obsoletos para uma economia que se quer competitiva e que aumente O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! de forma sustentada a produtividade. E eu pergunto a V. Ex.ª: como é que resolve este dilema? Que tipo de modelo O Orador: —A opção cabe ao Governo do Partido quer para Portugal?

Socialista. Mas a última palavra, essa, caberá aos portu- O Sr. Deputado falou nos salários, dizendo que eles gueses. não podem ser baixos, mas não gosta do pacto de estabili-

Para uma das opções terão o contributo e a participação dade, e falou também em incentivos fiscais. Mas que tipo empenhada do PCP; para a outra terão o nosso combate, a de incentivos fiscais? A quem é que quer dar esses incenti-nossa inequívoca oposição. vos fiscais? Eu penso que se deve dar ao trabalho, desone-

Sobre isso, que não lhes restem dúvidas. rar a tributação sobre o trabalho, mas para cumprir o pacto de estabilidade e as condições de macroeconomia saudável O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! que geram competitividade de longo prazo é necessário também ir retirar esses benefícios que damos ao factor O Orador: —Não se trata de uma ameaça. É apenas trabalho a outros factores, como seja a energia poluente.

isso: para que não tenham dúvidas. Sr. Deputado, em que é que ficamos? Que modelo é o seu? Entre estas duas opções que propõe – o não respeito Aplausos do PCP. do pacto de estabilidade, porque acha que isso condiciona o nosso desenvolvimento, e a não aposta num modelo de O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a salários baixos –, como é que escolhe as duas, como é que

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres. gera produtividade? Sr. Deputado, de que forma está disposto a viabilizar O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. esta reorientação de política económica?

Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção moderada assestou baterias sobre os problemas estruturais, sobre as O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o causas profundas dos desequilíbrios macroeconómicos Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o que dispõe de 2 portugueses. Falou do desequilíbrio externo, da produtivi- minutos. dade, da desaceleração do crescimento económico de vida – estas razões e não as razões conjunturais –, do endivida- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, serei mento interno, como sabe, não porque se prometeu um rápido. futuro risonho e seguro em termos de cumprimento dessas Sr. Deputado Francisco Torres, começaria pelo início responsabilidades mas porque se prometeu um futuro riso- da sua questão, embora se trate de uma questão não cen-nho e até seguro em termos da estabilidade macroeconó- tral. Estou a referir-me ao facto de ter considerado que a mica, que se quer garantir com o pacto de estabilidade de minha intervenção foi moderada. Não sei se V. Ex.ª queria que o Sr. Deputado discorda. Mas é impossível ter as duas que eu batesse no Governo com um cacete!… Aqui não coisas, Sr. Deputado. posso fazê-lo, seria deseducado e isso não é habitual na

O senhor falou da inflação, falou das receitas fiscais e, Assembleia da República. mais uma vez, do pacto de estabilidade. E até apontou Mas se as críticas que fiz ao Governo foram modera-caminhos: desburocratização, descentralização, inovação e das, espero que o Sr. Deputado Francisco Torres possa modernização das empresas com incentivos precisos e hoje, numa intervenção, fazer as suas críticas para vermos falou da reorientação do sistema fiscal. até que ponto conseguiremos ir.

Sr. Deputado, nós concordamos que é necessário, como Passo a responder às questões substantivas. O Sr. De-disse o Sr. Ministro das Finanças, reorientar a política putado Francisco Torres perguntou-me qual era o modelo fiscal, que ela é uma peça fundamental da reorientação da de desenvolvimento que propomos e eu quero dizer-lhe, política económica. Mas de que tipo de reorientação esta- Sr. Deputado, que é um modelo de desenvolvimento sus-mos a falar, Sr. Deputado? tentado, é aquele que não está a mudar de um ano para o

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outro, é aquele que não está sujeito a crises cíclicas para O Sr. Presidente: —Então, faça favor, Sr. Deputado. além dos grandes ciclos – não falemos agora sobre isso –, é um modelo de desenvolvimento económico que possa ser O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.ª Ministra, ouvi-sustentado por, fundamentalmente, orientações correctas remos muito atentamente a sua intervenção. da política económica. Sr. Presidente, peço-lhe que me dê alguns segundos

Diz o Sr. Deputado que não é possível ter um desen- para encontrar a intervenção… Mas também posso falar de volvimento sustentado e um pacto de estabilidade. A ques- improviso! tão é precisamente a inversa! E a experiência e a vida estão a demonstrá-lo no dia-a-dia. Aliás, há poucos dias atrás, a Vozes do PSD: —Ah! nova Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus dizia – e bem – que o pacto de estabilidade e a Comissão O Orador: —Não será de improviso, mas não deixarei da União Europeia que o impõe são cegos, porque não têm de dizer exactamente o que tinha previsto. em conta o estado de desenvolvimento dos vários países, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-não têm em conta as necessidades de desenvolvimento que tados, esta interpelação ao Governo sobre política econó-os vários países têm! É completamente cego! E é isso que mica tem um objectivo claro: aproveitar um momento não pode ser, é isso que está a travar e a dificultar mais, menos bom do ponto de vista das finanças públicas e da para além dos erros do Governo – e essa é a questão subs- evolução da economia portuguesa e, dessa forma, passar tantiva, não fujamos daí –, as questões em termos internos. para a opinião pública uma mensagem de recessão ou

Sobre o problema dos benefícios fiscais, o Sr. Deputa- mesmo de grave crise económica. do Francisco Torres compreendeu mal a abordagem que Foi, aliás, com prazer que ouvi, pela primeira vez da fiz da questão. Nessa altura, não estava a referir-me aos bancada do PSD, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite trabalhadores, mas se o Sr. Deputado quiser tributar tam- anunciar que não estávamos perante uma situação de crise bém a energia, ou quiser aumentar outras tributações que económica, embora logo a seguir – como é costume – são inconvenientes para um desenvolvimento sustentado tenha dito o contrário! do País, poderá sempre votar contra, connosco! Mas, pri- meiro, convença o seu Governo. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu?!

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Este objectivo, que até pode ser com- preendido do ponto de vista da luta partidária, é totalmente O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- inaceitável porque assenta em pressupostos não verificá-

lavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. veis e, por isso, introduz nas expectativas dos portugueses factores de desalento e de pessimismo, eles próprios gera-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, jul- dores ou potenciadores de uma crise económica e social.

go que tinha sido dada uma indicação à Mesa no sentido de que a Sr.ª Ministra do Planeamento falaria no meu lugar Vozes do PS: —Exactamente! e eu no lugar da Sr.ª Ministra. Seria para mim um grande prazer que V. Ex.ª pudesse aquiescer… O Orador: —Como tem sido assinalado por diferentes

especialistas e organizações internacionais (às quais asso-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não chegou à Mesa cio agora a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite), Portu-

essa solicitação. Lamento muito. gal não vive uma situação de crise económica ou recessão, antes passa por uma desaceleração em linha com todas as O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, não economias do espaço da União Europeia que é, contudo,

estou a dizer que fui eu quem a fiz. Apenas julguei que preocupante porque assenta em causas de difícil superação, tinha sido feita uma diligência pelo Governo nesse sentido, a curto prazo, pelo uso exclusivo de políticas públicas pelo menos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Par- internas – repito: pelo uso exclusivo de políticas públicas lamentares está a confirmar que a fez. internas, o que quer dizer que não depende só de Portugal.

Em 2000, o crescimento da economia portuguesa foi de O Sr. Presidente: — Como disse, não chegou nada à 3,4%, ou seja, 0,1% acima da previsão do Governo para

Mesa nesse sentido, mas se houver acordo, risca-se a inter- esse ano; ora, este crescimento justificava plenamente que venção do Sr. Deputado, que passa para último lugar. o cenário macroeconómico para o corrente ano se cons-

truísse à volta de um crescimento de nível semelhante O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não, Sr. Presidente, (3,3% como ponto intermédio do intervalo considerado,

a intenção era trocar de ordem com a Sr.ª Ministra! como consta, aliás, da proposta de Orçamento do Estado). Foi assim, com base numa taxa de crescimento razoável, O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não pode haver que foi apresentado o Orçamento do Estado para o ano de

troca sem que haja consenso geral sobre ela, e creio que 2001. não há consenso nesse sentido da parte do CDS-PP. O crescimento da receita fiscal resultante do crescimen-

to económico previsto e a significativa diminuição do O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Nesse caso, man- ritmo de crescimento da despesa pública (10,9% em 2000

tém-se a ordem prevista, Sr. Presidente. e – prevê-se – apenas 5,9% em 2001, ou seja, há um signi- ficativo desaceleramento no crescimento da despesa públi-

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ca) permitiam assegurar que os grandes objectivos da polí- contra a evasão e a fraude fiscais. tica orçamental — rigor financeiro, maior justiça fiscal e A consolidação da despesa é também, e sobretudo, tri-consciência social – seriam mantidos e prosseguidos. butária das opções políticas que cada governo faz e man-

Neste quadro, é completamente desajustado e insusten- tém, orientadas prioritariamente – no caso do Governo tável falar de crise económica ou de recessão. De resto, o socialista – para as pessoas e para as políticas sociais que partido interpelante nunca apresentou verdadeiramente um as servem, para o investimento material ou imaterial, ou programa alternativo para a política económica e mesmo o seja, para o futuro do País. famoso «Programa de Emergência» (aliás, só conhecido O limite da actuação pública, mesmo em matéria de por mim em Abril deste ano) se limita a coleccionar slo- consolidação orçamental, não pode deixar de ser senão gans visando «corrigir desequilíbrios» – mas quais dese- constituído pelas opções que estão na base das escolhas do quilíbrios, Sr.ª Deputada? – ou «retomar a convergência», eleitorado e correspondem, em cada momento, aos anseios convergência que nunca esteve em causa, nem mesmo este e às necessidades das populações e à salvaguarda de ritmos ano! Não há um problema de divergência na economia de crescimento suportáveis e de coesão social absoluta-portuguesa, mas apenas um problema de desaceleração da mente imprescindível. convergência, como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira É, pois, neste quadro complexo e global que deve ser Leite muito bem sabe. analisada a situação actual da economia portuguesa, e

A evolução da economia mundial e da economia euro- sobretudo a sua evolução, eliminando optimismos excessi-peia tem sido este ano particularmente desfavorável – vos e despropositados mas, sobretudo, combatendo o clima estou seguro que está de acordo comigo, Sr.ª Deputada. É, de falta de ambição e de pessimismo que alguns querem portanto, perfeitamente aceitável que tal se repercuta na instalar na opinião pública portuguesa. evolução da situação económica portuguesa e que tal se Acentuar os factores conjunturais ou mesmo estruturais traduza em revisões sucessivas do cenário macroeconómi- de fragilidade, muitos dos quais só podem ser superados co de partida. Foi, de resto, o que sucedeu e, provavelmen- num contexto de solidariedade comunitária, é contribuir te, poderá ainda ocorrer na parte final do corrente ano. decisivamente para avolumar os problemas e dificultar as Infelizmente, Sr.ª Deputada! soluções. Mesmo para o principal partido da oposição não

Hoje mesmo, como o Sr. Ministro já disse, foram co- é aceitável que a regra de comportamento político normal nhecidos os dados da evolução da economia alemã (quer seja o do «quanto pior melhor». quanto ao crescimento, quer quanto à inflação) que fun- damentam este receio. Vozes do PS: —Muito bem!

De qualquer modo, o que está em causa, e tem sido sis- tematicamente ocultado, é que a desaceleração da econo- O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: mia portuguesa («aterragem suave», na expressão do Ban- As iniciativas que o Governo já anunciou e que oportuna-co de Portugal) se insere numa tendência mais ampla e mente discutiremos, nesta Assembleia da República, reve-significativa que ocorre por toda a parte e, nomeadamente, lam coragem, controlo absoluto da situação, assente num está a ocorrer no espaço europeu. É evidente que a econo- conhecimento pormenorizado de todas as suas condicio-mia portuguesa é mais frágil, só que essa é uma herança nantes e de todas as ameaças e oportunidades, mas revelam negativa que se acentuou particularmente em 1993, 1994 e sobretudo que os princípios orientadores da política socia-1995 – não sei quem governava o País… – e que, como é lista não estão em causa e muito menos em crise. óbvio, não foi ainda possível superar. Louvo-me, de resto, no notável discurso que aqui foi

A recessão económica e a discrepância com a União produzido pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discus-Europeia são dois mitos criados pela propaganda partidária são da moção de censura apresentada pelo Bloco de Es-do PSD que não encontra sustentação em praticamente querda. A reforma fiscal, a aposta na educação, na socie-nenhum dos indicadores relevantes da situação económica. dade do conhecimento e do saber, o prosseguimento do

O PSD também fundamenta a sua interpelação naquilo esforço no investimento público, a luta contra a exclusão e a que chama «o descalabro das finanças públicas» e no a pobreza, a desconcentração administrativa, a reforma do «descontrolo da respectiva despesa». Estado e da Administração Pública, a reforma do sector

Ora, o objectivo da política orçamental para este ano empresarial público, o aumento progressivo e constante do também foi o da consolidação orçamental. Consolidação rendimento disponível das famílias, a equidade fiscal e a orçamental, Srs. Deputados, que, aliás, se iniciou no ano criação de empresas qualificadas e estáveis são objectivos transacto à custa de uma redução significativa na despesa incontornáveis e que terão de prosseguir. executada face à orçamentada e que se traduziu num gasto A actual situação económica e a decorrente situação a menos de 133,2 milhões de contos, dos quais 61,8 mi- das finanças públicas não são obstáculos intransponíveis à lhões de contos em despesas correntes – as «tais» despesas execução das respectivas políticas e, por isso, também correntes. nunca se poderia falar, por esta via, em crise económica.

Só que à evolução da despesa e, portanto, ao ritmo da Há, de resto, alguns sinais animadores na evolução consolidação não é indiferente a evolução das receitas e o económica nacional, embora se reconheça que o seu grau grau de eficiência e de eficácia que, através de políticas de consolidação vai depender, e muito, da evolução eco-reformistas, pode ser introduzida na Administração Públi- nómica internacional no futuro imediato. Refiro-me, como ca. As reformas não se fazem por decreto ou por lei e, já disse, à confirmação de que o crescimento económico sobretudo, demoram tempo a produzir resultados e a evo- no ano transacto se situou em 3,4% e, consequentemente, lução das receitas tem obviamente a ver com o ritmo do não divergimos em relação à média comunitária – um dos crescimento da própria economia e com o sucesso da luta mitos que o PSD procura criar e espalhar.

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O défice da balança de transações correntes foi inferior através de políticas públicas geradoras de inovação, produ-ao previsto e teria sido bastante melhor se o ano transacto tividade e modernização empresarial e, enfim, apostar nas não fosse o primeiro ano do III Quadro Comunitário de exportações. Apoio, que tradicionalmente concretiza o mais reduzido Reconhece-se que o sucesso destas políticas passa pelo volume de transferências da União Europeia. controlo e consolidação das finanças públicas. Nestes

O rendimento disponível das famílias tem crescido termos, o PS estimula o Governo a avançar com medidas ininterruptamente (7% nos dois últimos anos) e tal cresci- de curto, médio e longo prazo que reorientem a despesa mento continuará a verificar-se este ano, por virtude do pública e, consequentemente, reorientem o próprio proces-efeito conjugado do desagravamento fiscal e do crescimen- so de evolução da economia em geral. Sem quebra de to real dos salários dos trabalhadores e dos rendimentos compromissos essenciais e sem desvios em relação aos em geral. programas contratualizados com a sociedade portuguesa.

O excedente primário, ou seja, o diferencial entre as A superação das dificuldades faz-se pelo progresso e receitas e as despesas correntes sem juros, aumentou no pela determinação, não é compatível com o recuo e com a ano transacto e evoluirá, no mesmo sentido, seguramente desistência. durante o corrente ano. O PS não pode governar como o fazia o PSD: sem cau-

A inflação, apesar de atingir valores claramente não sas e, sobretudo, sem olhar às pessoas, às da actual geração previstos no início de 2001, acompanha o movimento geral e às da geração futura, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira das inflações no espaço da União Europeia como, aliás, Leite. Para isso já chegaram dez anos de governação do pode ser confirmado pela evolução das inflações homólo- PSD. gas verificadas nos primeiros meses deste ano.

Não há, pois, Srs. Deputados do PSD, absolutamente Aplausos do PS. razão alguma para falar em crise económica; há razão para falar em preocupação e na necessidade de introduzir modi- O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, ficações mas, repito, não há razão alguma para falar em tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima. crise económica. Há, aliás, consenso generalizado de que a inflação actual é meramente conjuntural – a Sr.ª Deputada O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi-Manuela Ferreira Leite sabe distinguir muito bem a cha- dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com mada «inflação subjacente» da outra; talvez alguns Srs. muito gosto que retomo o meu lugar nesta Assembleia para Deputados não saibam, mas a Sr.ª Deputada sabe, de certe- participar neste debate. za! — e depende de factores que, se crê, possam desapare- O diagnóstico da actual situação da economia portu-cer a curto prazo e que estão a exercer, neste momento, guesa está feito e resume-se em três palavras: falta de uma pressão anormal sobre os preços de um conjunto capacidade competitiva. Numa economia aberta, inserida significativo de bens e serviços. num espaço de mais de 300 milhões de consumidores e

Este não é, seguramente, um quadro cor-de-rosa. Mas obrigada a lutar para vencer à escala global, este diagnósti-não é, também, um quadro de decadência, de pessimismo e co, hoje partilhado por todos os economistas, de todos os de crise. Por isso, esta interpelação não tem sentido, e não quadrantes, pode ter consequências fatais. tem sentido porque se concentra, nomeadamente, em facto- Os sintomas da doença que sofremos são evidentes um res transitórios, passageiros e discutíveis. pouco por todo o lado. Portugal cresce cada vez menos e

Em boa verdade, o PSD aqui nada trouxe de novo: nem afasta-se penosamente da média europeia. Há seis meses, o quanto ao escrutínio das políticas nem, sobretudo, em Sr. Ministro das Finanças previra um crescimento do PIB relação às alternativas que preconiza. Comportamento, superior a 3,3%. Progressivamente, foi forçado a corrigir a aliás, habitual e conhecido. trajectória e, hoje, a sua ambição já se situa abaixo dos

Insistir em slogans de pura propaganda partidária como 2,5%! «o monstro da despesa pública», ou encenar situações de Conformadamente, assume não só crescer menos que a catástrofe como quando se afirma que se tem dúvidas «se Europa – o que é muito grave –, mas também sermos uma teria coragem para tomar as medidas que são indispensá- vez mais superados pela Espanha, pela Grécia e, claro, veis» — estou a citar Cavaco Silva — é inaceitável e esmagados pela Irlanda. inadmissível. Da Irlanda é, aliás, difícil falar sem ouvirmos de ime-

diato os melindres e a irritação dos socialistas,… Protestos do PSD. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente! Quando queremos citar alguém da bancada do PSD,

efectivamente temos de citar Cavaco Silva, porque não há O Orador: —… porque, claro está, a excelência muita gente para citar… alheia contrasta penosamente com a mediocridade que

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolver os problemas vigora do lado de cá. Quando se fala dos irlandeses, esta-económicos e sociais do País exige ter ideias, ter vontade mos a falar, para os socialistas, de uma espécie de extrater-política e não ignorar ou iludir as dificuldades. restres, com os quais qualquer comparação soa a heresia.

No plano económico, é absolutamente fundamental Por outro lado, a inflação progride de forma descabela-acelerar o ritmo de execução do investimento público, da. Para 2000, o Sr. Ministro Pina Moura previra 2%, e apoiar e acarinhar o investimento estrangeiro amigável, acabou em 2,8% – ninguém, na Europa, se enganou assim, promover a reestruturação produtiva e a competitividade no ano passado. Para 2001, apostou em 2,8%, e ainda não

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chegámos a meio do ano e já não é possível acreditar em menos de 4%. O Orador: —Não nos venha com cantigas, Sr. Minis-

tro! Objectivamente, o Governo tem toda a responsabilida-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! de pela retracção do investimento e pela agonia que se está a verificar no mercado de capitais. O Orador: —Apesar de todos os avisos, o Governo

cometeu erros de palmatória de que as principais vítimas Vozes do PS: —Não tem! são as famílias portuguesas, que, já sobreendividadas e sofrendo sérios apertos para pagarem os seus compromis- O Orador: —Tem, sim senhor! sos aos bancos, têm agora ainda de fazer face a um aumen- to castigante do custo de vida que só o Sr. Ministro, aqui Aplausos do CDS-PP. presente, não soube prever.

Pois a falta de liquidez, a falta de transparência, que Vozes do CDS-PP: —Muito bem! também é reconhecida pela esquerda, e a quebra brutal das cotações não têm paralelo em nenhum outro mercado des-O Orador: —Nas empresas, as dificuldades também envolvido, nem na Grécia, nem na Suécia, nem na Finlân-

são enormes. O Estado socialista começa por ser o princi- dia. Não tem, não senhor! pal bloqueio à vida dos empresários. Temos um Estado gordíssimo, que consome cerca de 50% da riqueza e dos Vozes do CDS-PP: —Muito bem! recursos do País de forma ineficaz e que, burocrata, infer- niza a vida de todos aqueles que têm iniciativa e preten- O Orador: —Esta situação deve-se à falta de compe-dem constituir empresas e lançar-se em novas actividades. tência demonstrada pelo Sr. Ministro Pina Moura em

todas as suas intervenções. Parece uma criança a jogar Aplausos do CDS-PP. monopólio! A evolução da balança comercial portuguesa é o refle-Este mesmo Estado é responsável por um sistema edu- xo desta falta de competitividade. O saldo negativo cresce,

cacional laxista, onde o esforço e o mérito não são educa- com os socialistas, a um ritmo de 500 milhões de con-dos, onde a autoridade não é respeitada, onde os professo- tos/ano, superando já os 3000 milhões de contos/ano, mais res têm medo dos alunos, onde não se formam os técnicos do dobro do que era em 1996 — é cerca de 13% do PIB! e as profissões que as empresas precisam, na sua vida Importamos quase o dobro daquilo que exportamos. prática. E é também responsável por uma justiça que, Perante este descalabro, que afecta, e de que maneira, a quando existe, é lenta e, por isso, incentiva, do ponto de vida das famílias e das empresas, o Governo tem as suas vista económico, a ilegalidade, a «calotice», a concorrên- prioridades no «mundo da lua». Não se sabe quantos mi-cia desleal. lhões para o EURO 2004, apoiando a construção de está-

dios para satisfazer clientelas autárquicas e «para turista O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! ver» uma só vez;… O Orador: —O Estado insiste em ser patrão, em tute- Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

lar, cultiva o beija-mão da subsídio-dependência, atribui benesses a projectos discricionariamente, em vez de subsi- O Orador: —… mais de 1000 milhões para um TGV, diar menos e de penalizar menos, e de forma geral, os que ninguém percebe para que serve; 300 milhões para um impostos sobre as actividades que geram riqueza e que aeroporto na Ota, que não serve para uma «ova» — tudo criam lucros. programado recorrendo a leasing e outras técnicas de de-

sorçamentação muito criativas! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Nesta matéria, são já mais de 5800 milhões de contos de herança, que pesarão nos governos que hão-de vir até O Orador: —Por tudo isto, não nos podemos espantar aos próximos 30 anos e comprometerão o futuro dos nos-

com a dificuldade enorme que as empresas portuguesas sos filhos e, eventualmente, até o dos nossos netos. sentem em transformarem-se em empresas de maior inova- ção, maior capacidade tecnológica, maior criação de valor O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! acrescentado, maior produtividade, em suma: maior rique- za. O modelo de desenvolvimento está errado, reconhece o O Orador: —Pergunto: não é a essência de uma polí-Sr. Ministro das Finanças, e nós estamos de acordo. Mas o tica de alternância democrática que está em causa quando que o Sr. Ministro das Finanças teima em não perceber é amanhã serão outros os governos a arcar com as pesadas que o principal problema deste modelo está na atitude do responsabilidades financeiras das políticas do Governo Estado, interventiva, discricionária, que desconfia e teme a actual, e, por isso, a perderem margem de decisão para criação e a acumulação da riqueza nas mãos dos privados, executarem as suas próprias políticas? Isto é uma irrespon-como ainda agora se viu, ao aumentar barbaramente e, sabilidade grave que prova a inconsciência deste Governo! acima de tudo, num timing totalmente desastroso, a tribu- Srs. Deputados, vamos à causa das coisas. Portugal tação das mais-valias. tem, desde há seis anos, um Primeiro-Ministro, o Enge-

nheiro Guterres, cuja principal prioridade, quando desperta Vozes do CDS-PP: —Muito bem! para cada dia de governação e se vê ao espelho pela ma-

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nhã, é a resposta a esta profunda inquietação: «espelho turais, reformas de fundo que implicam outra atitude, uma meu, espelho meu, há alguém mais simpático do que eu?». nova equipa, uma viragem de políticas e a coragem de

agir! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não conte V. Ex.ª Aplausos do CDS-PP. com a assinatura do CDS-PP para qualquer cheque em branco que esteja a caminho desta Assembleia para pagar a Em função da resposta, fomos tendo as paixões: avas- factura dos seus desvarios! Era só o que mais nos faltava!

saladora, pela educação; arrebatadora, pela saúde. Paixões descontroladas, que arruinaram os cofres da Nação sem Aplausos do CDS-PP. qualquer resultado que se visse.

O Sr. Presidente: —Não havendo inscrições para pe-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! dir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Pla- neamento, para uma intervenção. O Orador: —Na administração, o Engenheiro Guter-

res permitiu a «engorda» do Estado, criando mais de 60 A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): — institutos públicos e admitindo, em termos líquidos e de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação ao acordo com censos do próprio Governo, para cima de Parlamento das Grandes Opções do Plano (GOP), bem 100 000 novos funcionários públicos. Uma barbaridade! como do PIDDAC, relativos ao ano 2001, foi estruturada

Qual «Miss Simpatia», de passo incerto e inseguro, em torno de algumas ideias fundamentais que parece opor-sempre de olho bem aberto para a sondagem que se avizi- tuno, neste momento, evocar. nha, nos últimos tempos têm-se sucedido as declarações Em primeiro lugar, temos o facto de a solução dos pro-mais contraditórias e inconsequentes relativamente às blemas de Portugal passar, garantidas as condições nor-prioridades na área das finanças: segunda-feira, a reforma mais de funcionamento da economia, nomeadamente em fiscal do património vai ser a prioridade; terça-feira, o termos políticos e financeiros, pelo modo como soubermos programa de redução de despesa passa a ser a prioridade alavancar a dinâmica económica a partir de uma forte número um e tem de vir à Assembleia; à quarta-feira já se estratégia de investimento. comunica que se adia a reforma fiscal do património para Depois, há a considerar a convicção sobre a relevância um dia que há-de vir; acordamos quinta-feira para saber dos dois objectivos fundamentais deste esforço de investi-que, afinal, a redução da despesa precisa das opiniões de mento: a aposta na competitividade nacional (objectivo ainda mais sábios e já não vem ao Parlamento; e esta que se desagrega em múltiplas dimensões) e a de o fazer semana termina em beleza, termina anunciando-se, de garantindo a coesão nacional, nomeadamente na sua di-supetão, um orçamento rectificativo, porque, apesar de mensão territorial. tudo supostamente estar sob o maior controlo, calculem lá Nunca se escondeu, na altura, a dificuldade de estimu-que, de repente, surgiram péssimas surpresas: um buraco lar, de modo adequado, este processo de investimento nas receitas, outro, ainda maior, nas despesas, e vem aí numa conjuntura de menor dinâmica de crescimento eco-mais ilusionismo e contabilidade criativa! nómico nacional e num período em que o rigor das finan-

Perante tanto desnorte e incompetência, Portugal preci- ças públicas recomendava contenção. sa de uma nova equipa nas finanças que tome as medidas Conseguiu-se, apesar disso, construir um Orçamento estruturais necessárias a recuperar a confiança dos agentes que não só garante a continuidade do esforço notável que económicos. Mas não nos iludamos: não é possível alguém Portugal tem feito nos últimos anos, gerando quase o do-ser um forte ministro das Finanças com um fraco primeiro- bro do investimentos da média da União Europeia, como ministro! ainda o reforça.

A conciliação entre este objectivo e as limitações de Vozes do CDS-PP: —Muito bem! mobilização dos recursos públicos internos só foi possível, tal como na altura foi explicitado, através de uma combi-O Orador: —A causa do desgoverno que sentimos nação extremamente cuidadosa, elaborada projecto a pro-

tem um rosto bem definido, Srs. Deputados: o do Sr. Pri- jecto, entre cada escudo, de origem nacional, disponível e meiro-Ministro, Engenheiro Guterres. Uma verdadeira a maximização do seu poder de arrastamento sobre fundos gelatina política: tremelica para a esquerda, tremelica para comunitários, quer do QCA II, em encerramento, quer do a direita, mas nada deixa decidir. Ele é o exemplo acabado QCA III, em arranque. E foi precisamente devido ao papel do imobilismo, da inacção, da indecisão, da falta de vonta- estratégico que o apoio comunitário tem na actual situação de de agir e de transformar Portugal. do País que todas as capacidades disponíveis, em termos

de recursos técnicos e humanos, foram e continuam a ser Vozes do CDS-PP: —Muito bem! mobilizadas, inicialmente no processo de negociação e, posteriormente, no seu arranque no terreno. O Orador: —Enquanto esta for a atitude do Enge- De facto, a potencialidade que Portugal tem, neste

nheiro António Guterres como Primeiro-Ministro de Por- momento, para materializar o seu projecto de desenvolvi-tugal não acreditamos que a viragem económica seja cre- mento é única e, no quadro do alargamento da União em dível, não acreditamos ser possível restaurar a confiança curso, seguramente não será repetível, pelo menos a esta dos agentes económicos, não acreditamos que se recupere escala. a saúde da economia portuguesa. Note-se que se está perante um QCA incomparavel-

O que nós, no CDS-PP, reclamamos são medidas estru- mente mais robusto e, sobretudo, mais complexo e exigen-

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te, em termos de negociação e gestão, do que qualquer dos mes, automáticas e superficialmente eficazes; para o anteriores. Apesar disso, Portugal tem demonstrado uma Governo, foi um acto de democracia, partilhando respon-forte capacidade organizativa e uma grande determinação sabilidades, valorizando o papel das autarquias, articulan-política, e foi por esses motivos que, em Setembro de do os diferentes agentes que actuam sobre o mesmo espa-2000, era o primeiro país da União a receber transferências ço, de modo a que as decisões tomadas reflectissem de comunitárias. Significa isto que, no tal Setembro de 2000, forma mais próxima as diferentes necessidades dos dife-Portugal já tinha conseguido aprovar o QCA, os programas rentes espaços. Note-se que este exercício começa a pro-operacionais, na sua quase totalidade, e definido e monta- duzir efeitos concretos. do o modelo de gestão. Uma segunda ilustração prende-se com a aposta clara-

Apenas como referência, atente-se numa notícia que mente assumida, como nunca até hoje, de romper com o aparece no site da Comissão Europeia, onde se acaba de ciclo vicioso de deixar gentes e riquezas ao abandono no anunciar que, há 2 e 3 meses, respectivamente, foram interior, enquanto no litoral se criam ciclos imparáveis de aprovados os programas operacionais da Grécia e de Espa- desajuste entre o aprovisionamento de infra-estruturas e nha. Isto é, as comparações internacionais não devem um crescimento populacional explosivo e desarticulado, servir só para sublinhar aspectos negativos mas também social e urbanisticamente. para sublinhar aspectos positivos, quando eles existem.

Este avanço de Portugal em relação aos restantes países Vozes do PS: —Muito bem! reflecte-se, nomeadamente, no facto de termos compromis- sos firmados de saque a título do Objectivo 1, que é o A Oradora: —A conjugação de redes de acessibilida-objectivo de apoio ao desenvolvimento estrutural, como se des e energia, em particular gás natural, para o interior, a sabe, da ordem dos 26%, quando a share nacional, isto é, a preferência dada às empresas do interior nos apoios do quota nacional de acesso aos fundos, não ultrapassa os Programa Operacional da Economia (POE) conjugam-se 14%, o que significa, na prática, que o nosso ritmo de com o estabelecimento, também pela primeira vez, de um implementação é pelo menos duplo do da média da União mapa estabilizado do que é a interioridade de Portugal, Europeia. onde incidirão as vantagens fiscais específicas.

Ultrapassada que está toda a fase de negociação, mon- Acresce que foram ainda criadas reservas financeiras tagem e arranque do QCA, Portugal completará, portanto, especiais, as Acções Integradas de Base Territorial em Setembro próximo, o primeiro ano de execução e ges- (AIBT), representando um esforço de investimento de tão efectiva. Com menos de um ano de execução, pode cerca de 200 milhões de contos, durante o exercício do afirmar-se que a dinâmica de apresentação de candidatu- QCA III, garantindo uma proximidade de gestão e, acima ras, apreciação e aprovação está instalada. de tudo, a diversidade de estratégias de acordo com as

O volume de projectos aprovados e homologados du- potencialidades latentes no território. rante estes nove meses de operação do QCA, mesmo ape- Falar e gerir uma rede de acolhimento empresarial no sar de alguns programas, por especificidades próprias, Alto Minho, o pacto para o interior de Trás-os-Montes, o ainda não terem produzido registos significativos, envolve «Douro, Património Mundial», as «aldeias históricas da um investimento que já ultrapassa os 1200 milhões de Beira», as «aldeias com castelos do Alentejo» — e estes contos, medidos em despesa pública nacional. Só como são só alguns exemplos — são tudo menos intervenções termo de comparação, podemos recordar que é precisa- uniformizadas que possam ser avaliadas em função de mente desse montante o investimento estimado, de carácter quantos milhões de contos absorvem. público, incluindo o PIDDAC tradicional e os fundos co- munitários, para todo o ano 2001. Esta é a dimensão do Vozes do PS: —Muito bem! investimento já aprovado. Uma primeira avaliação deta- lhada da realização do Quadro Comunitário de Apoio será A Oradora: —Mas esta é a abordagem que também efectuada no início de Julho e tornada pública. queremos imprimir ao Quadro Comunitário de Apoio.

Ainda a propósito da avaliação da gestão do QCA, é Fazer nascer dinâmicas onde elas estão adormecidas é urgente dizer, aqui, neste Parlamento e de uma forma mui- sempre um processo de alto risco, de alta complexidade, to clara, que, tanto ou mais do que executar financeiramen- pois é muito mais fácil ceder às dinâmicas já instaladas, te o QCA, interessa garantir que ele atinge os objectivos frequentemente insaciáveis, reivindicativas e que se alas-estratégicos e qualitativos que lhe estão associados e, mais tram como uma mancha de óleo. Mas este foi um dos nos-do que isso, que o justificam. Isto é, o objectivo da execu- sos compromissos e desígnios políticos, e estamos a mate-ção financeira não pode abrir caminho a que este instru- rializá-lo. mento se transforme num alimentador de tendências insta- Uma última nota sobre esta vertente qualitativa do ladas, expandindo acriticamente o modelo vigente, escon- Quadro Comunitário de Apoio relaciona-se com a aprova-dendo as suas debilidades; pelo contrário, ele terá de ser ção das candidaturas apresentadas. A preocupação qualita-um elemento de modernização, um elemento de ruptura tiva está subjacente nos critérios de elegibilidade, no qua-com as fragilidades estruturais do nosso país. dro dos indicadores de avaliação, no mandato do observa-

Abordemos alguns exemplos práticos desta preocupa- tório independente que acompanhará a gestão, na legisla-ção. Uma primeira ilustração diz respeito à estrutura de ção complementar produzida, etc. gestão: desconcentrar foi uma opção. Para muitos, descon- É necessário, no entanto, que, social e sobretudo politi-centrar para o nível regional a decisão sobre mais de 40% camente, se assumam as consequências e o ónus de recusar do apoio disponível seria complicar uma gestão que, feita candidaturas que se afastam do objectivo, não trazendo de forma centralizada, geraria rapidamente rotinas unifor- valor acrescentado, sendo insustentáveis a prazo por moti-

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vos económicos ou debilidades organizativas e/ou obvia- consolidar em conjunto um futuro de sucesso para os por-mente perdulárias por excesso de custos, face aos objecti- tugueses! vos que se pretende atingir.

Esta é uma dimensão qualitativa de responsabilidade Aplausos do PS. que terá permanentemente de ser tomada em conta e mes- mo refinada durante a evolução do Quadro Comunitário de O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de dar a Apoio, a par da dimensão quantitativa, bem mais fácil de palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Jorge garantir. Neto, visto que não há inscrições para pedidos de esclare-

A necessidade da existência de crivos e filtros de apre- cimento, informo que procederemos às votações agendadas ciação qualitativa fica suficientemente ilustrada, se tomar- para hoje no fim desta intervenção. mos consciência de que só no Programa Operacional da Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Neto. Economia foram entregues, nestes nove meses, mais de 18 000 candidaturas — o que prova haver, de facto, uma O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Mem-dinâmica instalada no terreno —, as quais ascendem a mais bros do Governo, Srs. Deputados: É hoje comummente de 1700 milhões de contos de investimento. aceite em todos os fora, sejam eles nacionais ou interna-

Significa isto que, se o objectivo fundamental de gestão cionais, que a política económica deste Governo tem sido fosse garantir taxas de execução financeira, a quase totali- pautada pela errância de objectivos e pela ausência de dade do POE para o período 2000-2006 poderia ficar esgo- rumo estratégico. tada nesta primeira fase de aprovações. Note-se que estas Da OCDE ao FMI, da Comissão Europeia ao Banco de 18 000 candidaturas se comparam com as 10 000 apoiadas Portugal e do Presidente da República aos empresários e pelo PEDIP, o grande programa do passado, ao abrigo de aos trabalhadores, são inúmeros os testemunhos vivos e apoios comunitários, em oito anos de execução efectiva. recorrentes de preocupação e descrença, fundados no esta-São, portanto, 18 000 propostas face um programa anterior do geral da economia portuguesa. Aliás, diga-se, em abono que aprovou 10 000 candidaturas. da verdade, que nem o próprio Governo escapa desta ca-

Por outras palavras, a preocupação qualitativa obriga a tarse de psicanálise colectiva ao assumir a singular dupla um trabalho fino de apreciação e discussão que, voltando personalidade de ser crítico de si próprio. Nem a Freud ao exemplo do POE, gera a aprovação, em média, de um ocorreria tão bizarro modo de expiar a culpa... em cada três candidaturas ou projectos apresentados. Há mesmo quem afiance que, em bom rigor, este Go-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramen- verno não tem uma verdadeira política económica: não há to que presidiu à aprovação do actual Orçamento agravou- objectivos definidos, para além da retórica inconsequente se, como foi aqui claramente apresentado pelo Governo, da inovação, do reforço de produtividade e do incentivo ao através do discurso do meu colega Joaquim Pina Moura. investimento e à poupança. Não há vontade política para a Tal reflectiu-se em vários indicadores internacionais, em realização das grandes reformas estruturais em áreas de particular com a revisão em baixa dos níveis de crescimen- clamorosa ineficiência, como a saúde, a educação ou a to das economias europeia e norte-americana. Portugal não administração pública. Não há rasgo nem visão de futuro ficou incólume a estas tendências, na linha, aliás, de uma que relance o País com projectos mobilizadores, restauran-série de considerandos sobre o clima de incerteza das pro- do a confiança, a credibilidade e a aposta no amanhã. jecções que acompanharam a sua apresentação ao Parla- A definição clara e despojada de preconceitos retrógra-mento. dos das fronteiras entre os sectores público e privado con-

Neste contexto, convém claramente dizê-lo, a impor- tinua por fazer, campeando ainda, aqui e ali, alguns laivos tância estratégica que, desde o início, se atribuiu ao inves- de indeclinável passadismo no tocante à supremacia do timento e ao estímulo do apoio comunitário não pode se- Estado. A realização de parcerias entre o Estado e os pri-não ser maior, mais valorizada, ser acrescida. vados que melhor pudessem satisfazer as necessidades

Só um relançamento forte das dinâmicas de investi- colectivas é ainda hoje uma miragem, quando não mesmo mento, quer público quer privado, garantindo a qualidade e um sacrilégio. A consagração do papel do Estado como a quantidade, pode contribuir, simultaneamente, para um regulador que estabelece as regras e supervisiona a sua robustecimento, tanto das finanças públicas como das observância não passa de profissão de fé. Como por criar condições de competitividade da economia, com reflexos está uma autoridade reguladora da concorrência que, efec-directos no investimento estrangeiro, na robustez do nosso tivamente, fiscalize, actue e puna aqueles que prevaricam e tecido empresarial e na nossa dinâmica exportadora. infringem as boas regras de funcionamento do mercado.

Torna-se, assim, indispensável que as medidas em cur- O País precisa urgentemente de mudar de «agulha» na so, apresentadas e preparadas pelo Governo, sejam perce- sua política económica,… bidas pelos cidadãos em geral e pelas empresas em particu- lar como acções de clarificação e rigor, robustecendo a Vozes do PSD: —Muito bem! confiança e permitindo que todas as potencialidades ine- rentes ao estímulo europeu ao desenvolvimento do País O Orador: —… introduzindo alterações qualitativas e sejam materializadas. de vulto que recuperem sustentadamente a esperança e o

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saibamos nós, colecti- ânimo dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em vamente, utilizar de forma competente os estímulos únicos particular, reduzindo drasticamente a despesa pública e que nos são disponibilizados e, em cima de um quadro erradicando o desperdício, estimulando de forma séria e colectivo de responsabilidade e clareza de objectivos, proficiente a produtividade, num esforço transgeracional

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ancorado nessa pedra angular que é a educação e a qualifi- O manancial de opacidades e de irregularidades, de-cação de recursos humanos e, está claro, reforçando a nunciadoras da falta de rumo e de estratégia nas privatiza-competitividade das empresas e encorajando o investimen- ções, é um longo rosário de queixumes, de lamúrias e de to — condições sine qua non para um crescimento econó- histórias mal contadas. mico real e para uma convergência estrutural com o nível Que dizer dessa odisseia, ainda hoje não racionalmente médio da União Europeia. explicada, da alteração estratégica do Governo na Galp,

Cumpre repisar aqui que a fiscalidade constitui um ins- que, num ápice, deixou de ter como accionista de referên-trumento precioso de alavancagem da competitividade cia e de controlo um grupo empresarial nacional para pas-empresarial e de atracção de investimentos. Tem, hoje, no sar a ter um grupo italiano, a ENI, sem que, até hoje, mundo globalizado, um peso decisivo em todos os azimu- alguém enxergasse as sinergias decorrentes dessa «estran-tes, daí que deva ser pró-activa, realidade a que a pseudo geirização»? Há mesmo quem aponte — pasme-se! —, reforma fiscal, recentemente promulgada, votou ao despre- num regresso ao passado, para uma renacionalização enca-zo, com as inexoráveis consequências desastrosas daí ad- potada, traduzida pelo reforço de posição da Caixa Geral vindas para o mercado de capitais, mergulhado na mais de Depósitos e de outras entidades de capital público, para soturna e persistente agonia, dando azo a que ali medrem suprir as maleitas de uma estratégia frustre e desconchava-hoje condutas marginais outrora impensáveis. da de privatização da holding energética nacional.

Por tudo isto, nunca será demais clamar aqui, hoje e Que dizer da privatização da TAP, com a retirada uma outra vez, pela revogação da pretensa reforma fiscal abrupta e inopinada da SAirGroup? Que dizer da inexis-em sede de tributação de mais-valias e particularmente no tência de um contrato toutcourt com esse parceiro, da que contende com o âmago das operações do mercado de recusa em receber um sinal, a título de antecipação do capitais. preço contratado, e da inexistência de qualquer cláusula

penal para dissuadir um eventual incumprimento? Vozes do PSD: —Muito bem! Onde está a proclamada indemnização que o Estado português reclamava? Quem assume a responsabilidade da O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- inépcia com que esse processo foi conduzido? Que garan-

no, Srs. Deputados: Num contexto global de integração tias existem da viabilidade da empresa e do sucesso da económica no espaço europeu, mister se tornava definir futura privatização? uma estratégia e um rumo de afirmação nacional, o que, Que dizer da privatização da Portugal Telecom e da manifestamente, hoje não existe, cobrando aqui particular ameaça crescente de controlo por parte da Telefonica? relevo as privatizações, não como fim em si mesmo mas Alguém de bom senso e minimamente avisado acredita que como meio de afirmação da capacidade empresarial nacio- a pretensão desta se confina a uma posição minoritária? E nal e de modernização da economia. como justificar o controlo accionista pela PT de um pode-

Os objectivos acolhidos na filosofia enformadora das roso grupo de comunicação social quando o Estado ainda privatizações e da sua lei-quadro, convenhamos, são hoje hoje prepondera no capital social daquela? Também, aqui, uma ficção. Os proclamados desígnios de reestruturação querem o regresso às origens e ao passado? das unidades económica, com vista à aquisição de dimen- Que dizer da privatização da Portucel e da tibieza titu-são crítica nacional e internacional, e o aumento da sua biante do Governo, andando a reboque dos acontecimentos competitividade, a manutenção da titularidade do capital e sujeitando-se a procedimentos judiciais, aqui, fazendo das sociedades a privatizar em mãos nacionais, o desen- acordos a posteriori, ali, quando era evidente que deveria volvimento do mercado de capitais e a dispersão do capi- ter feito funcionar as regras de mercado, por ser este o tal pelos cidadãos, com particular atenção aos trabalha- procedimento mais adequado à defesa do interesse nacio-dores e pequenos subscritores, são hoje meras quimeras, nal e dos investidores em geral? sem qualquer correspondência, mesmo que recôndita, Que dizer da privatização da EDP, que deu início ao com a realidade factual que subjaz às privatizações, hoje, chamado capitalismo popular em Portugal que arrastou em Portugal. milhares de investidores para o mercado de capitais e que

O que avulta nas privatizações é tão-só a perspectiva se sentiram defraudados nas expectativas de evolução da minimalista da arrecadação de receitas e do encaixe finan- empresa, face à informação veiculada na 4.ª fase da priva-ceiro, feitas à pressa e de supetão, sem norte e sem linha de tização, em Outubro de 2000? orientação, numa ânsia descontrolada e frenética, de matriz Depois do processo da aliança com a Iberdrola, que meramente mercantilista, para pagar a factura da despesa parceria se perspectiva para o futuro? Em que termos e em pública e da desorçamentação, mandando às urtigas, sem a que condições? E já agora, em jeito de nota de pé de pági-menor detença, o desejável, mas arredio, propósito de na, para quando a previsibilidade de retorno dos investi-manutenção em mãos portuguesas e em território nacional mentos da EDP feitos no Brasil? os centros de decisão das empresas a privatizar e fazendo Que dizer da privatização do Banco de Fomento e da tábua rasa dos legítimos interesses dos milhares de portu- recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de gueses que fizeram das privatizações uma alternativa fiável anular a operação? Onde está o respeito pela legalidade? de aforro e de investimento das suas poupanças consegui- Que exemplo dá o Estado ao mercado e aos investidores? das ao longos de anos de árduos trabalhos e que, hoje, Quem assume a responsabilidade pelas indemnizações que espezinhados sem eira nem beira dos seus direitos, são as eventualmente vierem a ser demandadas pelos lesados? primeiras vítimas dos tratos de polé com que este Governo Por último e à guisa de remate, qual paradigma das pri-tem brindado o mercado de capitais e, a montante, as pri- vatizações no Portugal de hoje, que dizer desta inacreditá-vatizações. vel tragicomédia do rocambolesco processo de privatiza-

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ção da Cimpor? Será possível que num Estado de Direito, nacional, indeclinável. como o nosso, a ilegalidade seja premiada e alcandorada a critério mor de selecção na privatização de uma empresa? Aplausos do PSD.

O processo de privatização da Cimpor é um verdadeiro casestudy de violação reiterada e até ao momento impune O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Deputado da lei, desde logo da lei-quadro das reprivatizações, uma Francisco Torres inscreveu-se para pedir esclarecimentos, vez que foi inviabilizada a modernização, reestruturação e porém, como já ultrapassámos em muito a hora regimental controlo por empresas nacionais do sector e acentuado o das votações, vamos, primeiro, proceder às votações agen-descrédito do mercado de capitais, por obra e graça do dadas para hoje, pois não se justifica que continuemos a indeferimento, injustificado, da OPA lançada pela Sema- adiá-las. pa/Secil, decorrente dos despachos do Sr. Ministro das Assim, vamos começar por votar, em votação final Finanças, de 6 de Julho e de 11 de Agosto de 2000, mas global, o texto final, apresentado pela Comissão de Traba-também e sobretudo do Decreto-lei n.º 380/93, de 15 de lho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projec-Novembro, relativo à limitação da aquisição de 10%, no tos de lei n.os 346/VIII — Estabelece e regula os sistemas caso do capital da Cimpor, violado pelo candidato à aqui- de cobrança de quotas sindicais – Revoga a Lei n.º 57/77, sição em concurso público de mais de 10% detido pelo de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII — Novo sistema de Estado, facto certificado pela CMVM, mas relativamente cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP). ao qual o Governo teima em fazer ouvidos de mercador.

Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor a vender o referido lote remanescente do capital da Cim- do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do por, pese embora, saiba de antemão que o mesmo já detém, PSD Arménio Santos e votos contra do PSD e do CDS-PP. directa ou indirectamente, 17% do capital social da Cim- por, facto objectivamente interdito por lei. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto

Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta de resolução n.º 139/VIII — Defesa e salvaguarda da in-a vender, pese embora saiba de antemão que os critérios de formação genética pessoal (PSD. selecção do diploma que aprova a 4.ª fase, são inexequí- veis e inexigíveis, porque a parcela de capital a alienar não Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. permite o controlo da empresa e porque subsiste uma limi- tação de direitos de voto a 10%. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução

Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta n.º 143/VIII — Aprova medidas de protecção da dignidade a vender, pese embora saiba de antemão que não existe pessoal e da identidade genética do ser humano (PS). qualquer penalidade para o incumprimento das obrigações de informação e outras previstas no caderno de encargos, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. como decorre manifestamente da Resolução do Conselho de Ministro n.º 40/2001. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generali-

Candidato — pasme-se! — a quem o Estado se apresta dade, do projecto de lei n.º 455/VIII — Informação genéti-a vender, pese embora saiba de antemão que, a médio ca pessoal (BE). prazo, decorridos os três anos de indisponibilidade, se divisa o controlo da empresa, não pela entidade que agora O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a se candidata mas seguramente por entidade estrangeira, palavra para interpelar a Mesa. designadamente por aquilo que decorre do enorme esforço financeiro que será necessário para adquirir o seu controlo. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

Perante o chorrilho de ilegalidades que assola de lés a lés o processo de privatização da 4.ª fase da Cimpor, só há O Orador: —Sr. Presidente, eu já tinha solicitado, uma medida a tomar: dizer «não» à ilegalidade e privile- aquando do debate, que a votação deste projecto de lei giar o mercado, sem ademanes nem ditirambos, com ver- fosse adiada, mas faço-o novamente, agora, no período dade, firmeza e rigor. próprio, até à chegada de dois pareceres, como se prevê no

Sr. Ministro das Finanças (no momento, ausente), esta relatório da 1.ª Comissão, um do Conselho Nacional de privatização abstrusa da Cimpor não pode ficar no limbo Ética para as Ciências da Vida e outro da Comissão Nacio-da obscuridade: ou o Sr. Ministro das Finanças esclarece o nal de Protecção de Dados Pessoais. Sabemos que um dos Parlamento e o País de uma forma clara, elucidativa, ver- pareceres já chegou, mas ainda falta o outro, razão pela dadeira e lapidar ou o PSD não deixará de tomar as medi- qual peço que esta votação seja adiada. das que se impõem, mormente, diligenciando a constitui- ção de uma comissão parlamentar de inquérito, a fim de O Sr. Presidente: —Sendo assim, gostaria de saber se averiguar e de fiscalizar a actuação do Governo nesta ma- os restantes grupos parlamentares estão de acordo em que téria. se adie a votação.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Pausa. O Orador: —A autoridade do Estado e o primado da Visto não haver objecções, fica adiada a votação do

lei têm de ser forçosamente respeitados. É um imperativo projecto de lei n.º 455/VIII.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um re- querimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão, O Sr. David Justino (PSD): — Vai dizer-nos que já sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º chegou o relatório! 366/VIII — Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho (PCP). O Orador: —Não, Sr. Deputado!

Quero dar uma informação relativa à tramitação e ao Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor que, ontem, foi objecto de compromisso aqui no Plená-

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- rio. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu-se ao ção do CDS-PP. projecto de lei n.º 443/VIII, do PSD, relativo ao acesso à

actividade dos transportes em táxi e exercício da profis-Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apre- são de motorista de táxi. Ora, o prazo para o grupo de

sentado pelo PS e PCP, de baixa à Comissão, sem votação trabalho elaborar o relatório termina a 22 de Junho, e o na generalidade, do projecto de lei n.º 443/VIII — Acesso compromisso que eu assumi foi o de que, logo que entre-à actividade dos transportes em táxi e exercício da profis- gue ao Governo, este relatório seria transmitido à As-são de motorista de táxi (PSD). sembleia para poder ser avaliado pelos Srs. Deputados.

Se isto acontecer, e penso que pode ser assim, haverá O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala- tempo para votar este projecto de lei. É verdade que será

vra, Sr. Presidente. necessário um grande forcing, mas isso depende dos Srs. Deputados e do Governo. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Em suma, será possível preparar um texto de alteração em função, naturalmente, do que diga esse relatório, mas O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar se a Assembleia decidir não realizar uma reunião plenária

a Mesa, Sr. Presidente. no mês de Julho, então todos saberemos que é preciso acabar o processo legislativo até dia 30 do corrente mês. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, vra, Sr. Presidente.

o PSD está na disposição de aprovar este requerimento relativo a um projecto de lei por nós apresentado, desde O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? que fique claro que a baixa deste diploma à Comissão seja por 15 dias, permitindo, assim, a sua votação antes do final O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, da Sessão Legislativa. para interpelar a Mesa, face a esta informação do Governo,

que, a meu ver, é bastante oportuna e que está relacionada O Sr. Presidente: —Pergunto aos signatários do re- com a votação que pretendemos fazer, logo com o anda-

querimento se estão ou não de acordo com o que disse o mento dos trabalhos. Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. face a esta informação do Governo, mais se justifica a nota do Partido Social Democrata. O Governo acabou de expli-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o car que o relatório tem de ser entregue até ao dia 22 de

que esteve em causa na apresentação deste requerimento Junho, é este o prazo de entrega, e, como procederemos a não foi o prazo pelo qual este diploma baixaria à Comis- votações nos dias 28 e 29 deste mês, é preciso que o reque-são. Por nós, até podem ser só 13 dias, desde que venha o rimento clarifique que nessa altura, ou seja, até ao final tal relatório que está a ser efectuado pelo grupo de traba- desta Sessão Legislativa, este projecto de lei será votado, lho. Aliás, isto ficou claro e inequívoco na discussão que sendo ou não aprovado. ontem tivemos aqui.

Julgo, no entanto, que o relatório não chegará dentro de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. 15 dias, pelo que, a meu ver, o requerimento terá de ser Presidente. submetido à votação tal qual está.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- Manuel dos Santos, mas peço-lhe que não prolongue esta

tares (José Magalhães): — Peço a palavra, Sr. Presidente. discussão. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Secretário de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não farei qualquer

Estado. discussão, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que estou de acordo com o que foi dito. Evidentemente, não estava de O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- acordo em que se fixasse um prazo de 15 dias para se pro-

tares: — Sr. Presidente, na sequência da interpelação do ceder à votação, mas como agora foi anunciado que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, pretendo dar uma infor- relatório que está a ser elaborado pelo grupo de trabalho mação… será entregue até ao dia 22 deste mês de Junho não tenho

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qualquer problema em que a votação do projecto de lei se gia e da conservação e restauro do património cultural sob faça até ao final da Sessão Legislativa. a tutela do Ministério da Cultura [apreciação parlamentar

n.º 40/VIII (PCP)]. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, então,

proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a PS e PCP, de baixa à Comissão, sem votação na generali- favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e dade, do projecto de lei n.º 443/VIII — Acesso à activida- abstenções do PSD e do CDS-PP. de dos transportes em táxi e exercício da profissão de mo- torista de táxi (PSD), ficando claro que a votação deste Terminadas as votações, tem a palavra o Sr. Deputado projecto de lei terá de ser efectuada até ao final da Sessão Francisco Torres para pedir esclarecimentos ao Sr. Depu-Legislativa. tado Jorge Neto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- Deputado Jorge Neto, a sua intervenção foi interessante, ção do CDS-PP. mas seria mais apropriada para um debate sobre as privati-

zações, que se poderá voltar a fazer nesta Câmara, do que Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- para um debate centrado sobre aquele que é o tema de

lidade, do projecto de lei n.º 382/VIII — Alarga a possibi- hoje, a política económica global. lidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia No entanto, quanto às privatizações, devo dizer-lhe da República, Presidente da República e Assembleias que, a meu ver, pôs demasiada tónica na criação de núcle-Legislativas Regionais, aos elementos que integram Comi- os duros em mãos nacionais ao mesmo tempo que subli-tivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional nhou o papel da globalização e do mercado interno. Não (PS). pensa o Sr. Deputado que estes dois factores, a globaliza-

ção e o mercado interno por um lado, e as condicionantes Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. de ordem política, o euro e o pacto de estabilidade, por outro, condicionam mais o enquadramento do próprio Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. mercado de capitais do que os factores conjunturais que Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro- apontou? Esta é uma primeira pergunta.

jecto de lei n.º 270/VIII — Exercício antecipado do direito Em segundo lugar, para recentrar o debate no tema que de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por nos traz hoje aqui, devo dizer que temos ainda, no âmbito estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes que focou da globalização do mercado interno, um instru-delas na data das eleições (PSD). mento poderoso, que é a política fiscal. O Sr. Deputado

falou nele, mas não o abordou no sentido de dizer por que Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. forma é que a política fiscal pode ser um instrumento útil de fomento da inovação do investimento e da poupança. Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão. Gostaríamos de saber qual é a sua opinião sobre isto exac-Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto tamente porque estamos aqui a discutir a forma como se

de deliberação n.º 16/VIII — Prorrogação do período nor- vai reorientar a política económica do Governo neste ou mal de funcionamento da Assembleia da República (PS, em futuro orçamento rectificativo. PSD, PCP e CDS-PP).

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-abstenção do PSD. Presidente Narana Coissoró.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

deliberação n.º 17/VIII — Autoriza o funcionamento das Sr. Deputado Jorge Neto. comissões parlamentares fora do período normal de fun- cionamento da Assembleia da República (PS, PSD, PCP e O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-CDS-PP). tado Francisco Torres, antes de mais os meus agradeci-

mentos pelas suas perguntas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Deixe-me dizer-lhe, em jeito de introdução, que, de facto, o enfoque da minha intervenção incidiu sobre as Por último, Srs. Deputados, vamos proceder à votação privatizações, mas isso não deixa de ser matéria que con-

final global das propostas de alteração, aprovadas, na es- tende directamente com o âmago do tema que hoje aqui pecialidade, em sede de Comissão de Educação, Ciência e tratamos, que é a política económica global. As privatiza-Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de ções são, de facto, o alvo relevantíssimo no âmbito da Fevereiro, que define o regime das carreiras de museolo- política económica, daí que a minha intervenção não pu-gia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palá- desse, naturalmente, deixar de dar um enfoque nesse parti-cios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da cular. Portanto, não se trata de matéria arredia do tema administração central com atribuições na área da museolo- hoje aqui em debate, é matéria que contende certamente

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com a política económica global, e de que maneira, face à relevância que as privatizações têm em Portugal. Vozes do PSD: —Muito bem!

A primeira questão concreta que colocou foi a da glo- balização. E partilho, de facto, dessa opinião, é pena é que O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-o Sr. Ministro das Finanças não sufrague também esse tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Fer-entendimento, porque hoje, de facto, a economia vive a reira. uma escala planetária, e, portanto, não é pensável definir uma política económica sem atender a esta realidade da O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. mundialização e da globalização. Eu sufrago este entendi- Membros do Governo, Srs. Deputados: A abrir esta inter-mento. pelação ao Governo, disse a Sr.ª Deputada Manuela Ferrei-

Se o Sr. Ministro das Finanças tivesse também esta ra Leite: «A interpelação que hoje fazemos ao Governo perspectiva não teria, seguramente, empreendido a reforma não acrescenta absolutamente nada àquilo que já vimos fiscal autista que levou a cabo, porque, se tivesse tido em dizendo há seis anos». consideração a realidade da globalização e da mundializa- ção, teria enxergado, a priori, que, em outros mercados, a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade! competitividade fiscal é determinante em termos de inves- timento, e só há lugar ao investimento e à atracção do O Orador: —É verdade, como reconhece o Sr. Depu-investimento se houver competitividade fiscal. E segura- tado Luís Marques Guedes. Tal como os velhos Bourbons, mente que a reforma fiscal, nos moldes em que foi elabo- quando regressaram a França vindos do exílio, nada ti-rada, particularmente em sede dessa coisa abstrusa, que se nham esquecido e nada tinham aprendido. chama tributação das mais-valias, não teria sido levada à estampa, como erroneamente foi. Vozes do PS: —Muito bem!

Segunda questão: é evidente que a política fiscal é um instrumento decisivo em matéria de investimento e em O Orador: —Por outro lado, a Sr.ª Deputada Manuela matéria de competitividade empresarial. É verdade! Foi Ferreira Leite parece não entender bem os mecanismos também nesse domínio que esta reforma fiscal falhou, económicos da globalização, caricaturando, de forma tal-fracassou, nunca atendeu à questão da competitividade vez engraçada mas, certamente, distorcida, as influências empresarial. que se verificam entre as diferentes economias.

Falou-se muito, à vol d’oiseau, na questão da equidade, Efectivamente, é preciso dizer que o abrandamento da mas, em matéria de competitividade, ela foi, pura e sim- economia norte-americana, conjugado com a difícil recu-plesmente, posta de lado. Daí que, em sede de política peração japonesa e as dificuldades sul coreanas, contribui fiscal, o nosso país hoje, manifestamente, no contexto para que a própria economia europeia, no seu conjunto, e europeu, não é competitivo. Quando países como a Irlanda nomeadamente na eurozona, tenha diminuído globalmente têm taxas de IRC médias e taxas de IRS muito inferiores à o seu crescimento, embora de forma mais moderada do nossa, é óbvio que, a haver lugar a um investimento es- que os Estados Unidos da América ou, obviamente, do que trangeiro, do ponto de vista fiscal, atendendo ao critério o Japão. fiscal, Portugal não é um país privilegiado. Da mesma Hoje em dia, já nenhum observador, analista ou forma que, em sede tributação de mais-valias — e aí está comentador económico, se atreve a falar do êxito dos um exemplo, ainda recentemente a Alemanha eliminou a tigres asiáticos, modelo para os «gurus» do pensamento tributação das mais-valias —, Portugal não é competitivo, liberal conservador de há meia dúzia de anos, defendem, não é concorrencial face à Alemanha, como também não é sim, o impropriamente chamado modelo irlandês, talvez em relação à Holanda e à Dinamarca. com mais entusiasmo ou menos decepção, depois dos

Portanto, a política fiscal é, de facto, decisiva em maté- resultados do referendo recente. ria de competitividade e de incentivo ao investimento. Em Portugal não se vive, obviamente, um clima de re-

O que é necessário fazer neste domínio? Desde logo, cessão. Há crescimento económico, aproximamo-nos do arredar esta coisa abstrusa da tributação das mais-valias, equilíbrio orçamental — está previsto para 2004 um défice que é algo que não lembra ao diabo. Mas não só, em maté- «zero» —, temos um desemprego reduzido e um investi-ria de política fiscal, é preciso que ela seja pró-activa, que mento elevado, bem como fortes gastos nas áreas sociais. ela seja atractiva, é preciso reduzir as taxas de IRC para E aqui, contrariamente ao que foi dito por uma Sr.ª Depu-valores compatíveis e concorrenciais com os países da tada do PSD, não foram benesses o que demos, concreti-União Europeia, designadamente com a Irlanda, para que, zámos, sim, uma política social activa, combatemos a efectivamente, o investimento seja atraído para Portugal. exclusão social, criámos e aplicámos o rendimento mínimo Enquanto isto não ocorrer desenganem-se os incautos que garantido e apoiámos em todo o País instituições privadas pensam que, com medidas líricas de incentivo ao investi- de solidariedade social na sua importante acção. mento e à poupança,… Aliás, um partido socialista digno desse nome não pode

prescindir de uma linha de actuação muito significativa e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Peço-lhe que eficaz na área da solidariedade social, como não pode

termine, Sr. Deputado. deixar de garantir o funcionamento da segurança social, cumprindo a Lei de Bases, o que o PSD não fez, e refor-O Orador: —… canalizam para Portugal o investi- çando a própria capitalização da segurança social, que

mento que, seguramente, vai ser canalizado para outros passou de 100 a 670 milhões de contos em cinco anos e países. meio, acabando, nomeadamente, com o discurso da falên-

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cia da segurança social pública, que alguma direita prepa- voltasse para o Governo, cortaria nos salários da função rava e propalava. pública, excepto, eventualmente, em algum pessoal diri-

gente, e, provavelmente, procuraria eliminar o rendimento A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito mínimo garantido, o que será difícil ou muito difícil, por-

bem! que há conquistas sociais que assumem historicamente marcas de irreversibilidade, independentemente de quem O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- as votou.

no, Srs. Deputados: Conseguimos, nos cinco anos e meio em que o PS tem estado no Governo, reduzir significati- Vozes do PS: —Muito bem! vamente o desemprego, tornando-nos cada vez mais um País que atrai mão-de-obra externa, não só oriunda da O Orador: —Alguma direita portuguesa, se nestes África lusófona, como da Europa Oriental, nomeadamente anos não esqueceu nada, também não aprendeu nada. de repúblicas que integravam a União Soviética. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

Problema sério que ainda temos é o da empregabilida- tados: A participação de pleno direito da economia portu-de. Ou seja: continuamos a dispor de sectores de trabalha- guesa na zona euro acentuou a perda de autonomia na área dores pouco qualificados, com a instrução mínima que lhes da política monetária, tornando-se cada vez mais imperiosa foi possível obter durante o Estado Novo, e de uma parte uma cuidada gestão orçamental. dos postos de trabalho, com algum significado ainda, que se tornarão obsoletos por razões de evolução tecnológica e O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! de agudização da competitividade durante os próximos anos. Os esforços que têm estado a ser feitos na área da O Orador: —É, no entanto, preciso ter em conta, por formação e reciclagem de trabalhadores são importantes e exemplo, como, no seu relatório de Abril de 2001, escreve têm de ser prosseguidos. a OCDE, que «a perfomance económica favorável da eco-

Quanto à área financeira, a evolução das despesas cor- nomia portuguesa, observada em estudos anteriores, conti-rentes entre 1995 e 2000 revela uma quase estabilidade, nuou, mas há alguns sinais de aviso». Sobre estes sinais de entre os 39,7% do Produto Interno Bruto, em 1995, e os aviso estão os Deputados e os governantes do PS conscien-39,4% do Produto Interno Bruto, em 2000, enquanto que tes e têm-nos desenvolvido, com forte dose de exagero, as receitas correntes aumentaram em percentagem do Pro- alguns Deputados da oposição. duto Interno Bruto de 38,6% para 41,7%, de acordo com Não será, então, de estranhar — dizemos nós — que, dados oficiais publicados pelo Instituto Nacional de Esta- face a uma conjuntura económica de abrandamento, à tística e pelo Ministério das Finanças. escala europeia e também dos EUA e do Japão, que se

A compressão das despesas a que se pretende, pois, tenham de reanalisar as perspectivas orçamentais, não só proceder terá a ver com a necessidade, em qualquer caso, por algumas receitas fiscais não estarem a atingir as previ-de reduzir gastos na Administração Pública, em simultâneo sões como pelo facto de ser necessário regularizar situa-com a necessidade de a tornar cada vez mais eficaz. E isto ções na área das despesas, mas também para evitar que o terá de passar, em nosso entender: por uma correcta e menor optimismo, ou até o pessimismo, reinante em alguns adequada política de admissões de pessoal, progressiva e sectores venham possam vir a criar um clima psicológico e proporcionalmente cada vez mais qualificado, mas que económico de retracção do investimento. permita reduzir de forma gradual e controlada o peso da Daí a necessidade de estimular a chamada economia Administração Pública nos gastos do Estado; por uma real, para que as empresas não deixem de investir e de adequada orçamentação das actividades dos serviços, rela- aumentar, de forma estruturada e sistemática, as suas cionada com os objectivos que lhe estão consignados; por exportações, o que passará também por ganhos sistemáti-um sistema de auditorias internas e externas, que permitam cos de produtividade que permitam remunerar melhor o corrigir atempadamente erros e desvios; por novas metodo- trabalho e investir mais e por uma melhor qualidade dos logias de controlo orçamental, como as oportunamente produtos e serviços, enfim, por uma forte agressividade, propostas por Deputados socialistas, encabeçados por João nomeadamente nos mercados externos. Cravinho, mas não pela repressão ou por uma depressiva O reforço da própria capacidade empresarial, a renova-política salarial para a função pública, como parece haver ção do tecido empresarial e o aperfeiçoamento dos pró-quem preconize no PSD. prios dirigentes, quadros e trabalhadores das empresas são

Ficou claro na intervenção da Sr.ª Deputada Manuela factores que contribuem, com uma melhor utilização das Ferreira Leite que a Sr.ª Deputada se opõe ao aumento tecnologias disponíveis, com um sistemático aperfeiçoa-dado aos trabalhadores da função pública, para cujo mon- mento dos sistemas de gestão, bem como com a utilização tante definitivo votou esta Assembleia — estão certamente de estratégias empresariais adequadas, para que as empre-lembrados — uma aumento de 7 milhões de contos da sas portuguesas produzam mais e melhor, vendam mais e dotação provisional constante da proposta orçamental. Não de forma mais disseminada e colaborem mais na qualifica-o terá dito com maior clareza para não ser contestada pelos ção da própria força de trabalho. Não se pode distribuir a sindicalistas sociais-democratas, que, de vez em quando, riqueza que não é produzida, pode-se é ir redistribuindo se demarcam das votações do próprio grupo parlamentar. melhor.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- É neste contexto que o Plano Operacional da Economia tados: Ficou claro, em qualquer caso, que, se, por acaso ou pode desempenhar um papel muito relevante, como glo-por outro motivo, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite balmente o conjunto de investimentos decorrentes da pró-

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pria aplicação do III Quadro Comunitário de Apoio. Quais são, então, algumas das linhas de política eco- A Oradora: —… é, de facto, pintar de rosa uma reali-

nómica que devemos seguir, prosseguir ou até inflectir? dade que não é rosa! Estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Sintetizemo-las, na linha das intervenções já feitas por Deputados, de uma realidade caracterizada, designadamen-Membros do Governo e por Deputados socialistas. te, por um endividamento externo elevadíssimo e por uma

Em primeiro lugar, reforçar o apoio e o estímulo às capacidade de produção cada vez mais reduzida, pois não exportações, de forma a reduzir o défice do comércio nos podemos esquecer que somos um país altamente externo, o que se consegue com políticas económicas glo- dependente do exterior aos mais diversos níveis e nos mais bais de apoio às empresas, utilizando o Plano Operacional diversos sectores, da alimentação à energia, passando por da Economia, nomeadamente, e prosseguindo esforços na muitos outros. Estamos a falar de um país onde as privati-formação e reciclagem de trabalhadores, bem como na zações têm sido uma constante, colocando, nomeadamente, melhoria de sistemas de gestão. empresas estratégicas nas mãos de multinacionais, com a

Em segundo lugar, não prescindir de um programa so- consequente insegurança dos trabalhadores relativamente cial próprio, mantendo um nível elevado de despesas soci- ao seu futuro; de um país onde os aumentos salariais estão ais que contribuam para um estado de bem-estar e ajudem sempre abaixo dos valores da inflação, a diminuição do à realização de uma sociedade mais solidária, sendo entre- poder de compra é uma realidade, conjugada também com tanto implacável no controlo da aplicação desses gastos na o endividamento, assustador, das famílias. área social, doa a quem doer. Não há dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que

Em terceiro lugar, garantir, de forma adequada e pro- o País exige reformas que racionalizem a despesa pública, gramada, como tem vindo a ser preparado e feito, a execu- sem retirar meios financeiros de garantia de todos os direi-ção de todos os investimentos, nomeadamente nas áreas tos sociais dos portugueses e da justa retribuição aos traba-produtivas, das acessibilidades e outras, de forma a utilizar lhadores pelo trabalho prestado. A má gestão dos dinheiros todas as verbas, muito bem negociadas, que integram e públicos, essa, é que precisa de ser erradicada — e vai das complementam o QCA III, expressão significativa de uma mais pequeninas coisas às grandes coisas, das mais peque-solidariedade real e efectiva intereuropeia. ninas coisas multiplicadas por centenas de pequeninas

Em quarto lugar, desenvolver os estímulos à actividade coisas. Estou a lembrar-me, por exemplo, de uma escola, a empresarial que apoie um mais rápido crescimento econó- D. António da Costa, em Almada, que gasta todos os mico nacional, com empresas cada vez mais produtivas e meses o triplo do dinheiro em despesas com água do que competitivas, trabalhadores cada vez mais bem qualifica- aquilo que poderia e deveria gastar — isto porque a situa-dos e remunerados, produtos e serviços de cada vez maior ção de degradação da escola, nomeadamente das canaliza-qualidade e melhor acessibilidade, que satisfaçam condig- ções, é de tal ordem que permitem um gasto de água na namente os consumidores e os clientes nacionais e estran- ordem do triplo daquilo que deveria ser gasto! Simulta-geiros. neamente, o Ministério da Educação recusa-se a promover

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma estrategica- obras necessárias à melhoria desta escola, que não passam, mente integrada, com um sistema de planeamento flexível, naturalmente, apenas pelas canalizações mas por muitas como o que dispomos, com as despesas públicas equilibra- outras coisas. das, com uma fiscalidade mais justa e eficaz, em direcção à Portanto, estamos aqui a falar de uma realidade em que qual caminhamos, com uma activa solidariedade, que pra- cada sector de um Ministério, cada departamento de um ticamos, a economia poderá, ultrapassada esta fase, ganhar Ministério funciona como se fosse um governozinho e uma nova etapa para o desenvolvimento de Portugal, aber- onde esta total falta de coordenação provoca má gestão e to ao mundo e integrado na União Europeia. É para isto grande desperdício de dinheiros públicos. Desde estas que estamos disponíveis, ultrapassando de forma lúcida e pequeninas coisas, multiplicadas por centenas de outras realista as dificuldades a caminho do futuro — e o futuro pequeninas coisas, como referi, até às grandes coisas, onde fala-nos de uma sociedade mais justa, mais desenvolvida e a opção de gastos ao nível militar e ao nível das megaobras mais solidária num mundo mais fraterno. O caminho não é e estruturas, sem que se comprove a utilidade e a priorida-fácil, mas a nossa determinação é muito elevada. O País de dessas opções para o desenvolvimento do País, são de pode contar connosco. facto uma realidade. Entender o TGV como uma priorida-

de ferroviária ou o EURO 2004, por exemplo, tendo simul-Aplausos do PS. taneamente famílias a «apertar o cinto» é algo que deve fazer o País reflectir. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como a poluição

tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló- não é um sinónimo de desenvolvimento (aliás, este é cer-nia. tamente o entendimento do Governo — a Sr.ª Ministra

Elisa Ferreira lembrar-se-á bem do acordo que fez ao nível A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- do Protocolo de Quioto quando, em vez da diminuição dos

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primei- gases com efeito de estufa, conseguiu acordar o aumento ro lugar, gostava de referir que a coragem e o controlo dessas emissões!), gastar ao desbarato, como o Governo absoluto da situação por parte do Governo caracterizam, tem feito, também não é sinónimo de desenvolvimento. actualmente, a posição do Governo face à situação econó- mica do país;… O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-

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tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Poderia ficar aqui mais tempo do que aquele de que dispo-Obras Públicas. nho a repetir exemplos deste tipo. Foi, portanto, uma deci-

são estratégica da maior importância. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vamos, agora, ao problema dos custos, já que o tempo

Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na também é um recurso escasso. intervenção inicial desta interpelação, a Sr.ª Deputada Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é legítimo compa-Manuela Ferreira Leite dedicou uma parte da mesma à rarmos o custo do investimento das SCUT, dos 900 km de problemática das SCUT — as auto-estradas sem custo para SCUT, com aquilo que será a responsabilidade do Estado os utentes. Disse até, uns minutos depois, que, por sua ao longo dos 30 anos em que, normalmente, essas conces-vontade, esse seria o tema desta interpelação. Lamento que sões estão atribuídas. E não é legítimo porquê? Porque as não tenha feito vingar a sua vontade, porque, dessa forma, responsabilidades que o Estado assume para que essas poderíamos ter aqui um debate em concreto sobre essas auto-estradas não tenham custos para os seus utentes cor-questões, que, decerto, seria enriquecedor para todos nós e respondem não só ao pagamento do investimento mas também mais clarificador. Isto porque, entre outras coisas, também ao pagamento dos custos com a sua exploração e a Sr.ª Deputada teria mais tempo para utilizar de uma for- igualmente aos custos com a sua manutenção. E em 30 ma mais rigorosa, como é da sua competência e normal nas anos qualquer auto-estrada necessita, pelo menos, de duas suas intervenções, os números que, há pouco, utilizou. Por intervenções estruturais de grande porte. outro lado, também teria sido possível nesse debate com São, portanto, valores completamente diferentes daque-mais tempo confirmar aquilo que me pareceu ser uma les que obteremos com uma qualquer taxa que compare o novidade, que foi o facto de o PSD ser, no final de contas, custo do investimento com as responsabilidades que o a favor das SCUT. Ainda há poucas semanas, as interven- Estado assume de facto ao serviço da coesão e do desen-ções dos Deputados do PSD, que tive oportunidade de volvimento do País. Falemos dessas responsabilidades. ouvir numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Em primeiro lugar, elas estão limitadas; não andamos a Plano em que participei, pareciam questionar a essência «semear» SCUT! deste instrumento; ouvir agora da mesma bancada um Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, são sete as con-apelo, que creio ser sincero, ao reforço das parcerias entre cessões sem custos para o utilizador; todas as outras con-o público e o privado é algo estranho. cessões são de outra natureza. Portanto, são sete, e só sete,

Falemos então um pouco de SCUT. Por que é que elas as SCUT! aparecem? Elas apareceram porque, há uns anos atrás, O custo associado a estes investimentos será, no mo-entre 1996 e 1997, o Governo tomou uma decisão — uma mento, mais pesado para o Orçamento do Estado, será decisão fundamental para o futuro da nossa competitivida- inferior a um terço de 1 ponto percentual do PIB. Será, em de e da nossa coesão territorial —, que foi a de completar a média, ao longo da concessão, cerca de 0,2 de 1 ponto rede rodoviária, nomeadamente a rede rodoviária de auto- percentual do PIB. estradas. Tínhamos, como é sabido, em meados dos anos 90, menos de 1000 km de auto-estrada, o Plano Rodoviário O Sr. David Justino (PSD): — Quanto é isso em valor Nacional, aprovado por esta Assembleia, prevê uma rede absoluto? com cerca de 3000 km, e o Governo decidiu criar os ins- trumentos de concretização desse Plano. E decidiu bem! O Orador: —Sr. Deputado, qualquer economista pre-Mas decidiu também que uma parcela dessa rede rodoviá- fere, decerto, utilizar esta linguagem do que utilizar núme-ria, precisamente aquela que, maioritariamente, se destina ros que não têm sentido se não forem enquadrados devi-a reforçar a coesão territorial no nosso país, deveria ser damente no seu contexto e no seu momento. feita utilizando um novo modelo, um novo modelo de financiamento, um novo modelo de organização e um novo O Sr. David Justino (PSD): — Qual é o valor do PIB modelo de gestão. E foi assim que, em Portugal, nasceu a em 2020? iniciativa de fazer parcerias entre o público e o privado, tal como, conforme a Sr.ª Deputada disse, se está a fazer em A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso, quando vários países da Europa, entre os quais a Irlanda, para a lá chegarmos, logo se vê! construção de infra-estruturas de importância estratégica indesmentível. O Orador: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nos-

Assim, teremos, com a construção das célebres SCUT, sa rede de auto-estradas modernas, seguras e eficazes mudanças decisivas na nossa rede rodoviária que permiti- começou a ser construída nos idos anos 40. Aquando da rão — e estes números não podem ser esquecidos quando revolução democrática, teríamos menos de uma centena falamos de outros — que, por exemplo, Chaves e Viseu, de quilómetros de auto-estradas; 20 anos depois, tínha-hoje separadas por aproximadamente 2 horas e 30 minutos, mos passado para mais de 900 km; a opção que o PS fez fiquem separadas apenas por 1 hora e 15 minutos depois foi a de, em 10 anos, completar a rede rodoviária de da concretização deste Plano, Guarda e Lisboa, actualmen- auto-estradas de uma forma segura e eficaz, e que, decer-te separadas por cerca de 4 horas, fiquem separadas por to, será algo que as futuras gerações agradecerão a quem apenas 2 horas e 30 minutos, Guarda e Porto (para termos, tomou essa decisão. neste pequeno conjunto de exemplos, o devido equilíbrio territorial), entre as quais agora se demora mais de 2 horas Vozes do PS: —Muito bem! e 30 minutos, fiquem separadas por 1 hora e 30 minutos.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, e as outras nistério, vem demonstrando, de uma forma desajustada. sete SCUT? O senhor não pense que concordo com as SCUT, sim-

plesmente não sou fundamentalista ao ponto de dizer «não O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — As outras, são pode haver nenhum sistema de SCUT»! O seu problema é

caminhos vicinais! que o senhor não tem uma, já vai em sete, e quantas mais virão! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-

clarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Vozes do PSD: —Muito bem! Ferreira Leite.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras

dente, Sr. Secretário de Estado, as suas afirmações come- Públicas. çam por ser incontestáveis. Acha que há alguém aqui, a menos que seja perverso, que esteja contra a construção de O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —auto-estradas, que ache mal construir auto-estradas?! Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora estou um pouco

Com as suas afirmações de que esta auto-estrada é boa, mais confuso, porque já não percebo se o PSD é ou não a aquela é boa, estamos todos de acordo, Sr. Secretário de favor das SCUT, é ou não a favor das parcerias sector Estado. Há apenas um problema, e é por esse motivo que o público/sector privado. senhores recorreram a este tipo de financiamento: não têm dinheiro para as pagar! Foi este o ponto que levantei! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

Os senhores não têm dinheiro para pagar, nem têm a tares: —Tem dias! certeza de que haja dinheiro na altura em que as auto- estradas tenham de ser pagas! Nem podem ter, porque o O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado, ainda por cima, tem o azar de modelo de project finance, o modelo de parceria sector falar do PIB, coisa em que não falei, exactamente por público/sector privado que está associado às SCUT tem causa desses motivos. precisamente estas características, em Portugal ou em

O senhor tem o azar de falar do PIB, mas sabe qual é o qualquer outro país da Europa, e estão a desenvolver-se, PIB em 2030? Sabe se haverá recessões, ou não? Como é desde na nossa vizinha Espanha até no agora célebre «ti-que o senhor sabe qual será o valor do PIB nesse momen- gre» da Irlanda. Aliás, gostaria de dizer que estão a desen-to? Sabe o que aconteceu entretanto na economia portu- volver-se com a participação de empresas portuguesas que guesa para serem necessários esses encargos? ganharam competitividade neste mercado e que estão a

A única coisa que sei é o que em seguida vou referir. concorrer nesses concursos com empresas internacionais. Suponha o Sr. Secretário de Estado que o meu filho – vou Não é uma questão de se ter ou não dinheiro, Sr.ª De-ao problema dos filhos porque temos sempre uma certa putada Manuela Ferreira Leite,… tendência para lhes fazer as vontades – me pede um Ferra- ri. Compro-lhe o Ferrari, mas como não tenho dinheiro A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não! para o pagar a pronto vou pagá-lo a prestações. Entretanto morro, isto é, há uma recessão, quebram as receitas e o O Orador: —… é uma questão de se fazer opções! meu filho ficou com o encargo de pagar as prestações do O Governo continuou a investir no plano rodoviário, Ferrari. Como, entretanto, o Ferrari deixou de estar em como noutros planos infra-estruturais. Apenas esta opção uso, porque não dura muito, não tem sequer dinheiro para permite reforçar o ritmo de modernização das nossas infra-pagar a prestação do Ferrari, quanto mais para pagar outro estruturas e as condições de competitividade da nossa carro, ou seja, ficou sem Ferrari e sem carro, porque não economia. Com este investimento, com este tipo de parce-tem dinheiro. Este é o problema sério que se coloca quan- ria, antecipamos em cerca de 15 anos uma verdadeira rede do os senhores arranjam encargos pesadíssimos para o rodoviária moderna, segura e eficaz. futuro!

Sr. Secretário de Estado, se os senhores efectivamente A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas não têm dinheiro para pagar e se isto é apenas um problema de pagam! financiamento, pergunto-lhe: por que tem o senhor, em 2001, apenas 200 000 contos e admite que, em 2007, já O Orador: —Sr.ª Deputada, já que falou no seu filho, teremos 100 milhões de contos? Então, foi pena não ter permita-me que lhe fale da minha filha. Se ela, que por começado a pagar já!… O senhor não paga já porque não acaso não escolheu Economia, daqui a uns anos vier per-tem dinheiro, mas atira para 2007, quando os senhores já guntar-me: «Pai, devo contrair um empréstimo para com-não estiverem no Governo, o pagamento de 100 milhões prar uma casa, que vou pagar ao longo de 30 anos, sem de contos! saber muito bem qual é meu rendimento, ou devo esperar

30 anos e acumular para comprar a casa?», o que digo? O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Essa agora! Sr.ª Deputada, respondo-lho: «Compra a casa»! A Oradora: —Portanto, o senhor serve-se simples- Aplausos do PS.

mente de um expediente, já que não tem a certeza se o País pode pagar. Esta é a tal irresponsabilidade – e, mais uma A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Com certe-vez, o afirmo — que este Governo, através do vosso Mi- za! Eu também diria isso!

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lhões de contos. De acordo com os números que vêm na O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- comunicação social, e refiro-me à comunicação social

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Tei- credível, são 5,8 milhões de contos. xeira.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

meu pedido de esclarecimento será muito rápido, pois o O Orador: —A saber: 2345 milhões de contos para o tempo não dá para mais, mas gostaria de começar por me TGV; 2468 milhões de contos para as SCUT; 998 000 referir à última questão que o Sr. Secretário de Estado contos para a Lei de Programação Militar. São 5811 mi-abordou. lhões de contos. Isto é razoável? São 10 000 milhões de

Sr. Secretário de Estado, a sua filha pode entregar a contos? O que é razoável e aceitável para este Governo? hipoteca, mas o Estado não pode fazê-lo! Finalmente, o Sr. Secretário de Estado questionou – e

provavelmente bem! – a taxa de juro que a Sr.ª Deputada Vozes do PSD: —Exactamente! Manuela Ferreira Leite referiu como sendo a aplicável a estes contratos. Eu pergunto-lhe: qual é a taxa de juro real O Orador: —Sr. Secretário de Estado, o problema que na base da qual os senhores aprovaram este tipo de conces-

se está aqui a discutir não é o da SCUT em particular, é o sões? de todos os compromissos globais. Não temos tempo para discutir isso, porque estamos a falar do problema das A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Muito SCUT, do TGV, da programação militar, do novo aeropor- bem! to de Lisboa, etc. A preços actuais, isso representa custos da ordem de 3000 a 4000 milhões de contos, o que signifi- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-ca aumentar a actual dívida pública em cerca de um terço, der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras o que não é uma brincadeira. Públicas, que dispõe de 5 minutos.

Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o senhor, há bocado, falou em sete O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —SCUT, porque as outras concessões serão de outra nature- Sr. Presidente e Srs. Deputados, naturalmente é difícil… za. A carta que o Sr. Ministro enviou para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, há 15 dias, fala em 14 SCUT. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — As per-Diga-nos, por favor, que alteração houve. As outras sete guntas foram difíceis! SCUT já não se fazem ou deixam de ser SCUT e passam a ser portagens pagas? O Orador: —As perguntas não foram difíceis, Sr.ª

Deputada. Sinceramente… Vozes do PCP: —Muito bem! A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — As respostas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- é que são difíceis!

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo PS. O Orador: —As respostas muito menos.

Gostaria de dizer, mais uma vez – e peço desculpa por O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi- insistir neste ponto –, que é tecnicamente insuficiente e

dente, quero também aproveitar a ocasião, dada a interven- politicamente menos próprio somarmos valores que se irão ção do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para desenvolver ao longo de 30 anos como se 1000 euros, fazer duas ou três perguntas muito concretas, porque a hoje, fossem a mesma coisa do que 1000 euros daqui a 20 questão base essencial, creio, não é a de saber se podem anos. Não é sério, não é uma forma de discutir correcta-fazer obras agora para pagar mais tarde mas, sim, a de mente estas questões. conhecer quais são as regras, quais são a metodologias que estão na base da aprovação dessas obras. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, diga

Foi publicada no Diário da República uma lei segundo lá como é! a qual – e a minha colega Maria Celeste Cardona já falou neste assunto – o Governo tem a obrigação de apresentar, O Orador: —Sr.ª Deputada, se me permitir que eu até 31 de Março, um orçamento plurianual de que constem conclua a intervenção, estou convicto que direi como é. todos os compromissos assumidos agora para pagar nos Naturalmente que – e a Sr.ª Deputada sabe-o muito próximos anos. Este ano, mais uma vez, o Orçamento do bem – no caso das SCUT isso está feito, é só comparar o Governo não apresentou este Livro Verde. valor actualizado, líquido, do que irá ser pago ao longo dos

Segundo ponto: qual é o limite – e nós queremos saber anos com o que custariam as obras agora. A conta é sim-qual é a opinião do Governo, porque é fácil falar de obras, ples e qualquer pessoa verá que é uma boa opção em Por-é fácil fazer demagogia com obras – que o Sr. Secretário tugal, como é uma boa opção em qualquer país da Europa. de Estado ou o Sr. Ministro das Finanças considera razoá- Srs. Deputados, esta opção de parceria público/privado vel, em termos financeiros, para que se façam obras hoje a para investimentos em infra-estruturas de transportes foi pagar amanhã? testada em vários países e organizações tão insuspeitos

É que, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não são 3,5 mi- como o Tribunal de Contas do Reino Unido chegaram à

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conclusão de que essa era a mais eficaz forma de investir cigarra, cega pela luz do eleitoralismo, surda aos apelos em infra-estruturas. dos cidadãos e muda na resposta aos críticos.

A cegueira levou-a ao despesismo, a cada vez mais Vozes do PS: —Muito bem! despesismo. Na vanglória da maioria eleitoral absoluta, que falhou, a cigarra exauriu todas as almofadas orçamen-O Orador: —Naturalmente que não posso responder tais que recebeu e que a expansão económica acrescentou.

agora, nem me competiria, pelo conjunto de investimentos Fez-se de surda, para que não lhe recordassem a reforma que são feitos, mas posso responder, seguramente, face ao fiscal que prometeu como a urgência das urgências e que investimento em curso na rede rodoviária. adiou, até mais não poder, cinco anos a fio. E fez-se de

Ora, se compararmos o esforço de investimento, em muda para não ter de responder à chuva de críticas que se PIDDAC, na rede rodoviária, que hoje estamos a fazer – abateu sobre a sua reforma dos impostos sobre os rendi-estamos a construir o nosso plano rodoviário – com aquela mentos, que foi forçada a lançar há seis meses. componente que é (nunca poderemos esquecer esta ques- Mas agora que o ciclo económico internacional se in-tão) destinada ao reforço da coesão territorial e da coesão verteu, hei-la a carregar uma dupla cruz: tem de cortar na social, veremos, mais uma vez, que é um custo perfeita- despesa improdutiva que fomentou, mas detesta fazê-lo; mente sustentável para a economia portuguesa. tem de reparar a sua desastrosa reforma dos impostos sobre

os rendimentos e não sabe como. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E a taxa de Em suma, está obrigada a metamorfosear-se na formiga

juro, já agora? que tanto odeia, sem o que politicamente não sobreviverá. A natureza, porém, não dá saltos e assim como no O Orador: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, é fácil mundo das pessoas ninguém se transforma no seu contrá-

mostrar que existe transparência… rio também no mundo dos governos as cigarras não se transformam em formigas. Foi o grande economista David O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Qual é a Ricardo o primeiro a perceber este dilema da cigarra acos-

taxa de juro?! sada, quando disse, há mais de 200 anos, que os verdadei- ros impostos são as despesas. O Orador: —Sr. Deputado, só quem não percebe a Quanto às despesas e suas consequências, a Câmara e o

natureza deste tipo de parcerias pode perguntar qual é a País conhecem bem a retórica da cigarra e já ninguém taxa de juro. No entanto, se o Sr. Deputado quiser, nós acredita nela, nem sequer a própria. Mas quanto aos teremos oportunidade… impostos, a sua retórica ainda anestesia muitos e convence

alguns. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — É legítimo Desmontemo-la, pois, e comecemos pelo mais óbvio.

querermos saber! Disse, em 1995, o Eng.º António Guterres, pouco de- pois de ter sido eleito Primeiro-Ministro, três coisas sobre O Orador: —A Sr.ª Deputada fez uma coisa que, na a tributação do património: primeiro, que a sisa era o im-

minha óptica, não é legítima, e já expliquei porquê. posto mais estúpido do mundo; segundo, que um dos seus Apenas vos direi, para terminar, que todos os diplomas primeiros actos de governação seria aboli-la e aplicar o

da responsabilidade do Estado relativamente às SCUT são IVA à aquisição de bens imóveis; terceiro, que ao mesmo aprovados em Conselho de Ministros, são documentos da tempo corrigiria a profunda iniquidade que existe na con-República e que esta Assembleia pode, a qualquer momen- tribuição autárquica, que faz com que pessoas abastadas e to, chamar para discutir e ratificar. Há uma total transpa- que vivem em prédios antigos de 10 assoalhadas, no centro rência e há, obviamente, regras, que se estribam nos prin- de Lisboa ou do Porto, paguem uma ninharia de imposto, cípios da concorrência e da defesa do bem público. enquanto casais jovens, a morar num andar de duas assoa-

lhadas, no subúrbio, pagam 50 ou 100 vezes mais. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E a taxa de Estamos em meados de 2001 e o que foi feito, Sr. Mi-

juro logo se vê qual é!… nistro das Finanças? Nada! No entanto, esta reforma, nes- tes moldes, já deveria ter sido feita na legislatura anterior. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão. O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem! O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se- O Orador: —Mas pior ainda do que nada ter feito é a

cretário de Estado das Obras Públicas, qualquer aluno de incerteza e a irresponsabilidade com que o Governo se economia tem uma máquina de calcular, onde aprende a lançou agora nesta reforma. Ninguém sabe que taxa ou que colocar o valor actual, o número de anos e o número de taxas de IVA irão ser pagas pelos adquirentes dos prédios, pagamentos e a calcular a taxa de juro. ninguém sabe se será criado ou não um outro imposto para

Sr. Secretário de Estado, não me diga que não sabe as segundas transmissões e ninguém sabe como compensa-qual é a taxa de juro!… Sr. Secretário de Estado, não me rá o Governo as autarquias pela perda da receita de sisa, diga que não sabe que esta taxa de juro tem de ser compa- que é verba crucial dos seus orçamentos. rada com a taxa de juro à qual a República portuguesa Entretanto, o Governo hesita entre enfrentar Bruxelas pode endividar-se no mercado financeiro a 30 anos!… ou cumprir a VI Directiva do IVA e continua a fingir que

Sr. Secretário de Estado, quem esteve à frente das fi- vai reformar a contribuição autárquica em 2002, quando nanças públicas nos últimos cinco anos e meio foi uma sabe que a correcção do valor das matrizes prediais nunca

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poderia estar pronta a tempo. 30% a 40%. E todo o aforrador, grande ou pequeno, que é Assim, no mercado da habitação nem os compradores racional, coloca sempre as suas poupanças, directa ou

compram nem os vendedores vendem, porque ninguém indirectamente, através de fundos de investimento mobiliá-sabe se os preços dos imóveis sobem ou descem com a rio, onde obtiver a melhor rentabilidade/risco líquida de reforma, tal como ninguém sabe se, e quando, haverá imposto. reforma do imposto automóvel, muito simplesmente por- Por isso, o Sr. Ministro sabe, ou devia saber, que o que o Governo já não tem dinheiro para financiar o défice novo regime de tributação de mais-valias em IRS foi a de Caixa de 30 a 50 milhões de contos que esta reforma machadada final para afastar as classes médias aforradoras implica, com a consequente redução do IA na compra do nacionais da Bolsa portuguesa. Uma Bolsa cuja liquidez é veículo compensada a prazo pelo agravamento do imposto a pior da Europa; uma Bolsa cujas cotações continuam a de circulação. Adeus, pois, à convergência do imposto cair desde Abril, quando as Bolsas internacionais começa-automóvel para os padrões da União Europeia em curso de ram a recuperar; uma Bolsa onde o Governo matou o capi-harmonização. talismo popular com a privatização da EDP em 1999,

E adeus também à Bolsa. Também não se sabe se foi enganando o mercado através do regulador, e onde o por cegueira ou por rendição política que o Governo resol- Governo negou o interesse legítimo dos pequenos investi-veu liquidar o mercado de capitais, criando, por exemplo, dores e dos grandes fundos de investimento, nacionais e um novo regime de preços de transferência, que visa ape- estrangeiros, em vez de funcionar um verdadeiro mercado nas isto: afastar do País toda e qualquer multinacional. de direitos de controlo accionista das empresas cotadas,

Passámos a ser mais papistas do que a própria OCDE. oferecendo esse controlo grátis na maior empresa do País, Com tal regime, a multinacional não passará, sujeita a um a Galp, a um accionista estrangeiro, a ENI, e transforman-calvário informativo e à ameaça de uma omnipresença da do um concurso público, o da Cimpor, num ajuste directo à administração fiscal — o Bloco de Esquerda não faria Teixeira Duarte e seus aliados accionistas, com dispensa, melhor! inclusive, de OPA geral.

Mas a um governo socialista exige-se que não troque a E, para cúmulo, «a cereja no bolo»: o Governo resol-economia pelo preconceito ideológico. Ou será que no veu eliminar o diferimento da tributação de mais-valias em Governo ninguém percebeu que quase todo o investimento IRC, quando os valores de realização são reinvestidos. Foi estrangeiro que queremos atrair é feito por multinacionais? por cegueira ou por preconceito ideológico, Sr. Ministro? E que só se formos fiscalmente competitivos é que elas criarão valor no nosso país e, portanto, emprego qualifica- O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem! do e liquidez na Bolsa?

Por outro lado, sabe-se que o PCP odeia as privatiza- O Orador: —Não entende o Governo que aquele dife-ções, porque ama os monopólios públicos, e quer liquidar rimento era um incentivo fiscal inteligente, alavancando o a Bolsa porque acha que é através dela que os capitalistas investimento produtivo para o triplo das mais-valias reali-reinventaram a exploração, realizando mais-valias à custa zadas? Não percebe o Governo que a maior ameaça à das classes trabalhadoras incautas. competitividade externa e à independência do País passa

O que não se imaginava é o que o Sr. Ministro das Fi- pela juventude e fragilidade dos nossos principais grupos nanças sofresse, afinal, da mesma «catarata» política. Que económicos, ainda pequenos e opáveis, à escala do merca-ele, aliás, procura disfarçar! Mas o Sr. Ministro, de tanto do único europeu? querer aprimorar as suas falácias, nem repara que elas Não vê o Governo que, em nome da sua sobrevivência, acabam por lhes cair em cima. Foi o caso do que disse, por tais grupos não podem deixar de fazer o mesmo que os exemplo, há dias, nesta Câmara, quando afirmou que, no seus concorrentes mais poderosos, deslocalizando produ-nosso país, a tributação efectiva média em IRS rondava os ção e capitais se daí resultar uma redução da sua carga 18,5% e que o englobamento das mais-valias em IRS, que fiscal? Se vê, então não se trata de cegueira. E se é por passou agora a ser obrigatório, colocava, afinal, os nossos preconceito ideológico, então é porque o Governo se dei-investidores ainda em vantagem competitiva em relação à xou cair nos braços do PCP e de lá não quer sair! Irlanda, que aplica uma taxa liberatória de 20% a estes rendimentos. Risos do PCP.

Disse ou não disse, Sr. Ministro? Por isso, o PSD exigiu, pela voz do seu Presidente, a O Sr. Ministro das Finanças: —Disse, disse! imediata revogação da nova legislação fiscal sobre o mer- cado de capitais, mantendo apenas a sua única boa medida: O Orador: —Muito bem! a isenção da tributação em IRS das mais-valias até 200 Sr. Ministro, se assim é, aqui lhe deixo ficar um repto: contos.

copie já a Irlanda e aplique a mesma taxa liberatória de Mas para o PSD, nesta matéria, é preciso muito mais. É 20%, de imediato! Pelas suas palavras, todos ganhariam necessária uma verdadeira reforma fiscal orientada para o com isso: o Estado mais receita fiscal e os operadores desenvolvimento do mercado de capitais que dure os pró-financeiros e os investidores uma enorme simplicidade que ximos 20 anos; que ajude a sofisticar o tecido empresarial compensaria bem o modesto agravamento da taxa! português e a sua afirmação numa Europa que não espera

Mas o Sr. Ministro sabe bem que fugiu a este debate por nós; que promova a produtividade e a participação dos com uma falácia, porque quem investe em Bolsa é a classe trabalhadores nos lucros das empresas; que incentive os média, que é tributada, em regra, nos escalões de IRS de planos de opções de acções não apenas para gestores mas

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para todos os que criam valor empresarial e que atraiam novas empresas e recursos humanos mais sofisticados e O Sr. António Capucho (PSD): — Exactamente! mais capitais para a Bolsa e para o nosso país.

O PS já provou que não é capaz de realizar esta ambi- A Oradora: —Talvez se deva ao facto de o Governo ção — teve a sua oportunidade e desperdiçou-a. O PSD ter proposto uma redução da taxa de IRC e não ter consi-sabe e assume que essa responsabilidade passou a ser sua e derado que tal tinha efeitos na receita. Mas se considerou honrá-la-á em breve, nesta Câmara. que essa redução não tinha efeitos na receita, foi pena ter

baixado apenas 1% ou 2% da referida taxa, devia ter bai-Aplausos do PSD. xado 10% ou 20%! Por que se tal redução não tem efeitos na receita, então quanto menor for a taxa melhor! Foi O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- pena…

dos, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Também poderá ter como ponto o que várias vezes de-Em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.ª nunciámos, ou seja, o facto de o IRC que antes tinha sido

Deputada Manuela Ferreira Leite. cobrado incluir uma fatia muito importante de recuperação de dívidas, que sempre dissemos que não eram repetíveis. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- E, como não eram repetíveis, o Orçamento do Estado para

dente, Srs. Deputados: Neste debate que hoje aqui travá- 2001 estava claramente empolado do ponto de vista da mos, há dois ou três pontos sobre os quais todos estamos receita. de acordo. Talvez esse ponto não tivesse grande importância se a

Primeiro ponto: todos concordamos que não estamos despesa não se ajustasse a esta receita. Os senhores deixam em recessão. Não estamos, efectivamente. E, face a essa crescer a despesa porque estão à espera que venha receita e conclusão, formulo a seguinte pergunta: o que faria se isso resolve-lhes o problema do défice! Só que o descon-estivéssemos?! trole da despesa — que, já de si, é grande — é agora víti-

ma, ainda por cima, de não se conseguir ajustar à receita. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Estaríamos pior! E, quando me refiro ao descontrole da despesa, mais uma vez falo, e falarei tantas vezes quanto as necessárias, de A Oradora: —Estaríamos com certeza, muito pior. todas aquelas despesas, tais como as SCUT, os leasings, as Quando os senhores vêm dizer que não estamos em re- leis de programação militar e outras, que os senhores fa-

cessão mas, ao mesmo tempo, afirmam que é necessário zem e que nem sequer constam do Orçamento. um Orçamento rectificativo porque as receitas estão mais Portanto, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe, e baixas e que é necessário controlar a despesa porque ela muitos dos membros do Governo também o sabem, não é o está muito elevada, com franqueza, não consigo entender local em que está inscrita a despesa que tem efeitos ma-como é que isto se encaixa, menos de seis meses após ter croeconómicos. Os efeitos macroeconómicos prendem-se sido aprovado o Orçamento do Estado, nesta óptica de que verdadeiramente com a realização da despesa. Que me nada aconteceu!? interessa a mim que ela conste ou não do Orçamento ou

Segundo ponto: a inflação está a crescer, efectivamen- que esteja a ser paga de uma ou de outra forma? Os seus te. Mas, segundo o Sr. Deputado Manuel dos Santos, isso efeitos é que são nefastos! não tem qualquer espécie de importância, pois trata-se de E os senhores continuam simplesmente a querer cum-um problema da inflação subjacente, e pode continuar a prir o pacto de estabilidade como se isso fosse um acordo crescer porque não tem quaisquer efeitos. formal e não tivesse, em si, subjacente um objectivo ver-

Terceiro ponto: quanto ao problema do crescimento dadeiramente essencial para o equilíbrio das finanças pú-verifica-se um diferencial de 0,1%, o que o Sr. Deputado blicas e para a nossa competitividade junto dos outros Manuel dos Santos considera um êxito. Eu não o considero países. Como os senhores não ligam a isso, a única coisa êxito nem inêxito, porque não citei números. E por que é que lhes interessa é, pura e simplesmente, ajustar o défice que não o fiz? Porque, neste momento, interessa pouco orçamental para Bruxelas ver! Vão fazendo despesas às falar de valores absolutos; o que interessa são os valores escondidas, de qualquer forma, debaixo da mesa, desde relativos. que isso consiga passar em Bruxelas!

Depois, ficam admirados por existir um pessimismo O Sr. António Capucho (PSD): — Claro! (aspecto de que o Sr. Deputado Manuel dos Santos tam- bém falou) instalado na economia portuguesa e não se A Oradora: —Até podíamos ter crescido 4% ou 5%, percebe bem porquê – parece que somos nós que andamos

mas se os outros crescerem 6% ou 7%, é uma desgraça! a lançar esse pessimismo! Efectivamente, não interessa tanto o número nem a déci- ma, o que interessa é que temos uma inflação pior do que a O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Em boa parte! dos outros, com um crescimento pior do que o dos outros e com uma evolução da receita fiscal — vá-se lá saber por- A Oradora: —Mas o Sr. Deputado quer que haja op-quê?- a não seguir o que estava previsto, o que tem uma timismo na economia portuguesa com o nível de endivi-consequência negativa. E se não tem a ver nem com a damento externo que temos?! O Sr. Deputado quer que inflação, nem com o crescimento, nem com nenhum outro haja optimismo na economia com o nível de endividamen-tipo de recessão, então significa que foi simplesmente to das famílias existente?! O Sr. Deputado quer que haja incompetência o que levou a prever mal a receita, Sr. Mi- optimismo na economia com a situação em que está o nistro. mercado de capitais?! O Sr. Deputado quer que haja opti-

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mismo na economia quando o sistema de privatizações, que foi uma política que levou efectivamente ao desenvol- A Oradora: —Há também algo que não quero deixar vimento de muitos sectores, tem estado a ser um verdadei- de referir, para que fique registado. O Sr. Secretário de ro desastre com este Governo?! Desde um processo de Estado das Obras Públicas disse que os meus cálculos privatização anulado como nunca se tinha visto, até situa- estão errados, mas não disse onde é que estão os certos. É ções como a que, neste momento, existe na Cimpor, tudo evidente que, para mim, isso significa que o senhor não se tem passado em termos de processos de privatizações! E pode dizer onde é que estão os certos! Provavelmente, fiz os senhores querem que haja optimismo na sociedade um cálculo por baixo e não por cima! portuguesa!… Querem que as pessoas olhem para a políti- Por outro lado, também não quero deixar de dizer o ca económica e fiquem satisfeitas, que estejam tranquilas, seguinte: Sr. Secretário de Estado, não torne a falar da que tenham confiança! Irlanda com um ar displicente, como se nós fossemos uns

Não vejo nenhum elemento que leve a que os empresá- grandes admiradores da Irlanda e este fosse um país a rios ou os consumidores tenham confiança seja no que for. desprezar. A questão da tranquilidade decorre, obviamente, de uma Sr. Secretário de Estado, é verdade que nós, Partido política do Governo, e essa tranquilidade não é transmitida Social Democrata, temos a Irlanda como modelo de desen-em situação nenhuma! volvimento. E sabe porquê? Porque é um país tão pequeno

O Sr. Deputado Hasse Ferreira resolveu também, penso como o nosso que consegue ser rico e nós gostaríamos que que a brincar, falar do problema dos vencimentos dos a nossa meta de desenvolvimento fosse um país rico, ao funcionários públicos, dizendo que eu tinha dito que faria contrário do Partido Socialista, cujo modelo é a Grécia. E uma proposta de redução dos mesmos. Sr. Deputado, há sabe porquê? Porque é também um país pequeno, mas coisas que não faço, como sejam afirmações de natureza pobre! Os senhores tentam que o nosso país seja o menos demagógica! Não vou aqui dizer que os funcionários pú- pobre entre os pobres; nós gostaríamos que fosse o menos blicos deveriam ser aumentados, a despeito de todos sa- rico entre os mais ricos! É esta a diferença entre nós e o bermos que eles estão a perder poder de compra como há Partido Socialista! muito anos não perdiam. A despeito de saber isso, não vou dizê-lo! Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ganharam, nestes O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Em nome do

cinco anos! Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. A Oradora: —Diga-lhes isso a eles, Sr. Deputado! O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Os funcionários públicos estão a perder poder de com- Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi

pra! Porquê? Porque a inflação tem sido muito superior à interessante, e não perdemos, de todo, o nosso tempo, que tem sido prevista e na base da qual têm sido feitas as nesta tarde, ainda que nos tenha ficado a dúvida sobre o negociações salariais – ponto final, parágrafo! Estão todos significado exacto desta interpelação. O Partido Social a perder poder de compra, e vão continuar a perder! Democrata, que a subscreveu, não acrescentou rigorosa-

mente nada àquilo que vem dizendo nos últimos seis anos. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E os cinco anos Foi aí que começou a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

anteriores? Leite, e recordamo-nos bem do primeiro discurso aqui produzido após as eleições de Outubro de 1995. Era o A Oradora: —E o senhor vem agora dizer que eu discurso do dilúvio que aí vinha, do descalabro.

proponho reduzir os vencimentos dos funcionários públi- cos!… O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Que chegou!

Quem está a pretender resolver o problema das finan- ças públicas através dos funcionários públicos são, pelos O Orador: —Ora, Sr.as e Srs. Deputados, felizmente vistos, os senhores! É que já vi o anúncio de que, nos pró- podemos olhar com orgulho para o País, podemos olhar ximos anos, vão sair vários milhares de funcionários da para obra feita e para obra que continua. É nesse sentido função pública, sendo que, por cada dois, só entra um. Isto que gostaria, em primeiro lugar de vos dizer que houve leva-me a concluir que a despesa pública em pessoal vai aqui o acordo de que não estamos em recessão, de que não aumentar em 50%, porque, como é evidente, por cada estamos em crise, mas não iludamos as questões, uma vez funcionário público que sai, a despesa pública aumenta. É que o fundamental é que, em cada momento, todos assu-assim no sector público, pois um funcionário recebe mais mamos as nossas responsabilidades. na aposentação do que no activo; a despesa pública aumenta, porque o funcionário paga menos impostos e Vozes do PS: —Muito bem! recebe mais vencimento. A menos que os senhores estejam todos à espera que os funcionários públicos morram!… O Sr. António Capucho (PSD): — Cá estamos! Fora disso, não há redução de despesa, pelo que não per- cebo por que referiu esse argumento do funcionalismo O Orador: —Cá estamos e o Governo aqui está! público.

O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): — Por quanto O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não ouviu bem! tempo?

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mática, em relação à Europa. Não divergimos relativamen-O Orador: —Nesse sentido, é preciso percebermos te à União Europeia nem aos nossos parceiros.

que há que retirar consequências dos factos, das realidades. E permita-me, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, Precisamos de crescer mais e melhor, Sr.as e Srs. Deputa- que regresse ao exemplo da Irlanda. Não temos complexos dos, e, por isso, precisamos de ter confiança nos agentes relativamente à Irlanda, porque nos lembramos bem económicos e nos consumidores. Porque precisamos de daquele tempo em que, em Portugal, se privilegiaram as crescer mais e melhor, não podemos iludir as dificuldades, infra-estruturas materiais à opção do investimento na edu-não podemos conformar-nos. cação e na formação.

Eis porque queremos pôr em prática um programa de reforma da despesa pública. Suponho que ninguém porá A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Exactamente! em causa a necessidade de termos um programa orientado para a boa despesa pública. Não se trata de cortar cega- O Orador: —E recordo que a opção irlandesa foi jus-mente na despesa pública, mas sim de ter a boa despesa tamente a de começar pelas pessoas, pela educação e pela pública, de assumir as opções fundamentais, as priorida- formação, fazendo, aí, um fortíssimo investimento! des, designadamente as da consciência social e da coesão.

Eis porque rigor e coesão são pontos essenciais deste Aplausos do PS. momento e desta circunstância. Rigor, uma vez que não podemos viver acima das nossas possibilidades… Fazendo um fortíssimo investimento no social, partiu a

Irlanda para uma consolidação e uma sustentabilidade de Aplausos do PSD e do CDS-PP. um desenvolvimento equilibrado, de um desenvolvimento assente nas pessoas. Não temos, por isso, complexos rela-O Orador: —Sr.as e Srs. Deputados, saúdo… tivamente à invocação dos exemplos! O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Até que enfim! Tem Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.

de dizer isso ao Sr. Ministro das Finanças! Mas o exemplo que nos interessa é o nosso próprio O Orador: —Sr. Deputado Vieira de Castro, esteja exemplo. Os desafios perante os quais nós estamos con-

mais calmo, uma vez que é indispensável… frontados são os nossos próprios desafios: os desafios de correspondermos àquilo que de nós esperam,… O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É que fico contente! O Sr. António Capucho (PSD): — Os cidadãos já O Orador: —Posso terminar, Sr. Deputado? nada esperam! O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Com certeza! O Orador: —… àquilo que nos pedem os cidadãos, portugueses e portuguesas que, no fundo, desejam que haja O Orador: —Ora muito bem! Esteja calmo e sosse- mais desenvolvimento, coesão, consciência social, justiça e

gado! equidade. O Sr. Patinha Antão (PSD): — Quer dizer que, até aqui, O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem!

não estávamos a viver acima das nossas possibilidades?! O Orador: —Para terminar, deixo uma nota: falou-se, O Orador: —Sr. Deputado Patinha Antão, não o muito, aqui, das SCUT, falou-se muito da relação entre as

interrompi enquanto interveio. gerações presentes e as gerações futuras, mas, felizmente, Eis porque se torna indispensável que adequemos, tivemos o esclarecimento claro, quer da parte do Ministro

permanentemente, os recursos disponíveis e aqueles recur- das Finanças, quer da Sr.ª Ministra do Planeamento, quer sos que correspondem à aplicação justa e equitativa de do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, demons-medidas de finanças públicas de que carecemos para ga- trando, com muita clareza, Sr.as e Srs. Deputados, que não rantir o cumprimento escrupuloso, como tem sido assegu- está em causa, apenas, uma operação financeira, mas, sim, rado, do pacto de estabilidade. a criação de infra-estruturas. A remuneração dessas mes-

Cumprimos o pacto de estabilidade, estamos a cumpri- mas infra-estruturas, que está em causa, em bom rigor não lo! Ele é exigente e sabíamos à partida quais as exigências é uma remuneração financeira, não é um juro, é uma con-decorrentes desse mesmo pacto de estabilidade, mas não trapartida de um serviço, é uma contrapartida de algo es-queremos que a sua execução ponha em causa os objectivos sencial para o presente e para o futuro do País! sociais, as opções sociais, designadamente nos domínios da educação, da formação, da saúde, da segurança social. Vozes do PS: —Muito bem!

Essa é a diferença fundamental entre a lógica cega do corte da despesa pública e uma opção em que o rigor tem, O Orador: —É isso que está, realmente, em causa. permanentemente, do outro lado da balança a necessidade Não joguemos com as palavras. Não joguemos com os da coesão, da justiça e da equidade! exemplos. Sejamos rigorosos e claros. Do que trata, Sr.as e

É nesse sentido que registamos que, durante todo o ano Srs. Deputados, é de continuarmos a prosseguir, de uma 2000, o principal partido da oposição (mas não só) repetiu forma determinada, no desenvolvimento do País. E o des-insaciavelmente que iríamos divergir, de uma forma dra- envolvimento do País faz-se com mais confiança. Acredi-

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tamos, por isso, nos portugueses. António Alves Martinho António Bento da Silva Galamba Aplausos do PS. Cláudio Ramos Monteiro Fernando Pereira Serrasqueiro O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

dos, não havendo mais inscrições, terminámos o debate José Manuel de Medeiros Ferreira desta interpelação. Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

A próxima reunião plenária realiza-se na próxima ter- Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves ça-feira, pelas 15 horas. Dela constará um período de antes Manuel Alegre de Melo Duarte da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia com Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro a discussão da proposta de lei n.º 75/VIII e dos projectos Vítor Manuel Alves Peixoto de lei n.os 445/VIII, 322/VIII e 244/VIII.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encer- Partido Social Democrata (PSD): rada a sessão.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Eram 19 horas e 30 minutos. António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Artur Ryder Torres Pereira

Carlos José das Neves Martins

Partido Socialista (PS): Fernando Santos Pereira João Bosco Soares Mota Amaral Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Joaquim Martins Ferreira do Amaral António Manuel Dias Baptista Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Social Democrata (PSD): Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Lucília Maria Samoreno Ferra Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP): Partido Comunista Português (PCP):

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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