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Quinta-feira, 21 de Junho de 2001 I Série — Número 98

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas minutos. Cysneiros), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Odete Santos

Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Arménio Santos (PSD), Ricardo n.o 47/VIII. Gonçalves e Gonçalo Almeida Velho (PS), Telmo Correia (CDS-

Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 420/VIII — PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Strecht Ribeiro (PS) e Fernan-Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de do Rosas (BE). turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. reforma com bonificação nos anos de contribuição para a seguran-ça social (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Manuel de Medeiros Ferreira pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel Pires Epifânio

José Manuel Rosa do Egipto Eram 15 horas e 20 minutos. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Jovita de Fátima Romano Ladeira Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Partido Socialista (PS): Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luísa Pinheiro Portugal

Alberto Bernardes Costa Luiz Manuel Fagundes Duarte

Américo Jaime Afonso Pereira Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Manuel António dos Santos

António Alves Marques Júnior Manuel Francisco dos Santos Valente

António Alves Martinho Manuel Maria Diogo

António Bento da Silva Galamba Manuel Maria Ferreira Carrilho

António de Almeida Santos Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Fernandes da Silva Braga Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António José Gavino Paixão Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Manuel Dias Baptista Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

António Manuel do Carmo Saleiro Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria José Vidal do Rosário Campos

Carlos Alberto Maria Luísa Silva Vasconcelos

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Carlos Manuel Luís Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Casimiro Francisco Ramos Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Cláudio Ramos Monteiro Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Eduardo Ribeiro Pereira Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Fernando Manuel de Jesus Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Fernando Manuel dos Santos Gomes Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Filipe Mesquita Vital Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Francisco José Pereira de Assis Miranda Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Francisco José Pinto Camilo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Rosalina Maria Barbosa Martins

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Helena Maria Mesquita Ribeiro Rui Manuel Leal Marqueiro

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Isabel Maria dos Santos Barata Teresa Maria Neto Venda

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Victor Brito de Moura

Jamila Barbara Madeira e Madeira Victor Manuel Bento Baptista

João Alberto Martins Sobral Vítor Manuel Alves Peixoto

João Cardona Gomes Cravinho Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

João Francisco Gomes Benavente Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Pedro da Silva Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Adão José Fonseca Silva Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Álvaro dos Santos Amaro Jorge Lacão Costa Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Ana Maria Martins Narciso José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Aurélio da Silva Barros Moura António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos da Cruz Lavrador António d’Orey Capucho José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Manuel da Cruz Silva José da Conceição Saraiva António Manuel Santana Abelha José Ernesto Figueira dos Reis António Paulo Martins Pereira Coelho

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Armando Manuel Dinis Vieira Ana Margarida Lopes Botelho Arménio dos Santos António Filipe Gaião Rodrigues Armindo Telmo Antunes Ferreira António João Rodeia Machado Artur Ryder Torres Pereira Bernardino José Torrão Soares Bruno Jorge Viegas Vitorino João António Gonçalves do Amaral Carlos José das Neves Martins Joaquim Manuel da Fonseca Matias Carlos Manuel de Sousa Encarnação José Honório Faria Gonçalves Novo Carlos Parente Antunes Lino António Marques de Carvalho Domingos Duarte Lima Maria Luísa Raimundo Mesquita Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Maria Natália Gomes Filipe Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Maria Odete dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Octávio Augusto Teixeira Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Vicente José Rosado Merendas Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Fernando Santos Pereira Partido Popular (CDS-PP): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas António de Magalhães Pires de Lima

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves António José Carlos Pinho

Hugo José Teixeira Velosa Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

João Eduardo Guimarães Moura de Sá João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João José da Silva Maçãs José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Luís José de Mello e Castro Guedes

Joaquim Martins Ferreira do Amaral Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Narana Sinai Coissoró

José António de Sousa e Silva Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José David Gomes Justino Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José Frederico de Lemos Salter Cid

José Luís Campos Vieira de Castro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Manuel Durão Barroso José Luís Teixeira Ferreira José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Bloco de Esquerda (BE): Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Fernando José Mendes Rosas

Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária

Manuel Alves de Oliveira da Mesa vai dar conta do expediente.

Manuel Castro de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presi-

Manuel Joaquim Barata Frexes dente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admiti-

Manuel Maria Moreira da, a apreciação parlamentar n.º 47/VIII (PSD) — Do

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio (Regulamenta a

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime

Maria Manuela Dias Ferreira Leite excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes colónias).

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Melchior Ribeiro Pereira Moreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva de trabalhos de hoje resulta de uma marcação potestativa

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas do Bloco de Esquerda, que agendou, para discussão, o

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas projecto de lei n.º 420/VIII — Estabelece a organização

Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas

Pedro Augusto Cunha Pinto rotativas, bem como a redução da idade de reforma com

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa bonificação nos anos de contribuição para a segurança

Rui Fernando da Silva Rio social (BE).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Para introduzir o debate, em representação do seu

Sérgio André da Costa Vieira grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

Partido Comunista Português (PCP): O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, começo

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por saudar V. Ex.ª, bem como a todos os Srs. Deputados res de diversas empresas e sectores que, desde a primeira que pegaram o turno da tarde. hora, participaram, a seu modo, na elaboração e divulga-

ção do presente projecto de lei. Quero, em particular, sau-O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. dar aqui os mais de 6000 proponentes públicos deste pro- jecto de lei, que responderam a um apelo público do Bloco O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- de Esquerda nesse sentido.

no, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o regime de Sr.as e Srs. Deputados, a este Parlamento colocam-se trabalho de turnos e de horário nocturno. A nossa iniciati- duas escolhas, ou, pelo menos, assim nos parece: a primei-va é um tema de grande sensibilidade social, basta reparar ra é a de aprovar este projecto de lei, fazendo-o baixar à que mais de 1 milhão de portugueses, directa ou indirec- comissão para, em sede de especialidade, introdução de tamente, são afectados por este regime de trabalho. melhorias e consensos num exercício democrático, mas

A generalidade da sociedade, que deve a estes regimes assumindo finalmente a responsabilidade de legislar nesta de trabalho muita da sua funcionalidade, mostra à evidên- área; a segunda é a de derrotá-lo à partida, chumbá-lo cia que se trata de um tema de grande sensibilidade social. porque «sim», numa atitude, que pensamos algo terceiro Aliás, na opinião pública e nos trabalhadores particular- mundista, de quem prefere trocar a saúde das pessoas pela mente afectados por estes regimes, esta iniciativa ganhou o ganância do lucro imediato, numa deplorável versão hu-eco e a necessidade de um debate. mana da história A galinha dos ovos de ouro.

O Bloco de Esquerda propõe, a esta Câmara, a aprova- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho por ção de um projecto de lei que com intencionalidade, talvez turnos coloca problemas de saúde, higiene e segurança no sem falsas modéstias, entendemos ter algumas característi- trabalho, questões ergonómicas e no âmbito da psicosso-cas inovadoras. ciologia das organizações de tal modo importantes que

Assumimos, em seu tempo, a construção de uma pro- merecem o estatuto de quadro clínico nas classificações posta que incorporasse o que de mais consolidado existe oficiais de doenças, como sejam os casos da ICSD-97 no conhecimento científico, na perspectiva de que este não (International Classification of Sleep Disorders, de 1997), pode ficar isolado da vida real, devendo privilegiar o con- da ICD-11 (International Classification of Diseases) e da tacto da comunidade onde se insere; o próprio conheci- DSM-IV (Diagnostic and Statistical Manual of Mental mento é disso resultante. Disorders, de 1994). A ICSD-97 é a classificação dos

Os estudos que têm sido prosseguidos por vários pro- laboratórios de patologia do sono, a ICD-11 é da Organi-fessores universitários, em consequência e ligação com zação Mundial de Saúde, enquanto que a última é a classi-outros estudos a nível mundial, têm tido como base de ficação da Associação de Psiquiatria Americana. investigação as próprias empresas e os sistemas que asse- O próprio Conselho da Comunidade Europeia emitiu, guram a funcionalidade da sociedade. Estas investigações em 1993, uma directiva em que recomenda aos Estados-são, também por isso, de grande valor. membros assegurarem «que os trabalhadores nocturnos e

Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado em turnos tenham direito a uma avaliação da saúde grátis o nome das instituições, universidades ou empresas onde antes de começarem a trabalhar e posteriormente a interva-laboram, relevando também o nome de Portugal no pano- los regulares». rama científico internacional. A sua colaboração na cons- A Convenção n.º 171 da Organização Internacional de trução deste projecto de lei entrelaça o conhecimento cien- Trabalho procurou contrabalançar a extensão do trabalho tífico com a procura atenta e oportuna do legislador. nocturno com normas destinadas a minorar os seus incon-

Digamos, então, que se a ciência parte da vida, à vida venientes, visando, particularmente, proteger a saúde dos deve retornar. Como o seu retomo à vida não é neutral e trabalhadores (exames médicos e primeiros socorros), abstracto, importa, pois, aquilatar como este conhecimento proteger a gravidez e a maternidade, assegurar a passagem científico pode materializar-se positivamente em lei, ou ao horário normal dos trabalhadores inaptos por razões de seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saúde para o trabalho nocturno, estabelecer compensações saudável. em termos de salários, duração do trabalho e outras, criar

Importa introduzir factores de prevenção e diminuição serviços apropriados e garantir a consulta das organizações dos factores de risco para a saúde, importa proteger a saú- dos trabalhadores antes de estabelecer estes horários. de psicossocial dos trabalhadores e trabalhadoras, equili- O trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portu-brar relações laborais na perspectiva de que um melhor gal, abrange, segundo algumas estatísticas não inteiramen-ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a te fiáveis mas que nos dão a dimensão do volume em cau-responsabilização comum. sa, entre 15% a 16% da população activa, de acordo com a

A melhoria da saúde ocupacional, da organização e das opinião de alguns autores. Abrange hoje vastas áreas da condições de trabalho destes trabalhadores produzirá, a produção e é muitas vezes responsável por assegurar as prazo, uma diminuição dos custos de produção, aumentará funcionalidades fundamentais da sociedade. a produtividade e, assim, Srs. Membros do Governo, dimi- A produção, o transporte e a distribuição de energia, o nuirá o absentismo e os encargos das empresas. sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as

Também na segurança social se reflectirão resultados telecomunicações, a informática dos serviços financeiros, a positivos com a diminuição do número de dias de baixa, segurança de pessoas e bens, as indústrias automóvel e uma menor sobrecarga do sistema de saúde, uma diminui- química, os transportes públicos e de mercadorias, são ção nos encargos financeiros do sistema, por fim, uma apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o melhor qualidade de vida destes trabalhadores, trabalhado- trabalho de turnos é significativo.

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Este significado ainda tem mais impacto social se ti- O trabalho por turnos afecta negativamente a vida vermos em conta as consequências associadas àquele re- familiar e empobrece extraordinariamente as relações gime de trabalho: perturbações do sono, gastrointestinais, sociais e de amizade. Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, cardiovasculares e do humor; fadiga crónica; problemas demonstra a importância de diminuir o horário de trabalho metabólicos, sociais e familiares; acidentes de trabalho, semanal destes trabalhadores. por vezes mortais; absentismo; diminuição da capacidade São de vária ordem os factores que podem contribuir laboral; e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, para um maior ou menor grau de intolerância ao trabalho mais cedo ou mais tarde, de forma pesada, sobre os graus por turnos, tendo a investigação realizada por vários auto-de absentismo nas empresas, na estrutura e nos encargos a res (Kerkhof, Harma, etc.) sugerido quer factores de natu-suportar pela segurança social. Há, então, que prevenir. reza interna quer factores de natureza externa.

O desalinhamento entre a ritmicidade do funcionamen- Entre os factores internos e individuais, diversos estu-to humano e a organização de trabalho por turnos, particu- dos têm evidenciado que aspectos como a idade e a anti-larmente o trabalho nocturno, traduz-se numa alteração da guidade, o sexo, a amplitude dos ritmos circadianos ou o saúde que não ocorre somente a curto termo. Efectivamen- tipo circadiano, isto é, a flexibilidade ou a rigidez dos te, os efeitos do trabalho por turnos ou nocturno nem sem- hábitos de sono e a maior ou menor capacidade para ven-pre são imediatos, manifestando-se, alguns deles, a médio cer a sonolência, estão associados à tolerância que os tra-ou a longo prazos. balhadores têm ao seu horário de trabalho por turnos ou

Actualmente, os seus efeitos sobre a saúde mais conhe- nocturno. Por exemplo, a idade e a antiguidade em traba-cidos e mais claramente postos em evidência situam-se nos lho nocturno constituem factores fortemente agravantes, planos das funções biológicas e psicológicas. Segundo sendo o envelhecimento precoce — repito, o envelheci-diferentes autores, particularmente Queinnec, estes efeitos mento precoce, Sr.as e Srs. Deputados — uma das conse-resultam da dessincronização dos horários de sono e das quências dos trabalhadores em regime de turnos. Sendo refeições. assim, tudo isto evidencia a necessidade de antecipar a

Ao nível das perturbações das funções biológicas te- idade da reforma. mos a considerar as perturbações gastrointestinais, as úlce- No que diz respeito aos factores externos, que podere-ras gástricas ou duodenais, as dispepsias e as perturbações mos caracterizar como situacionais, salienta-se a concep-intestinais, assim como as perturbações da regulação neu- ção do sistema de turnos. Nesta concepção importa ter em ro-endócrina e as doenças cardiovasculares. consideração aspectos como a velocidade de rotação dos

Entre as perturbações de natureza nervosa destacam-se turnos, isto é, o número de dias sucessivos que um indiví-as cefaleias, astenia matinal, angústia, irritabilidade, hiper- duo permanece num turno até que mude para outro, a du-sensibilidade, particularmente ao ruído, depressão, dificul- ração e distribuição do tempo de trabalho e de repouso, os dades de atenção, assim como as perturbações do sono. horários de início e de fim dos turnos, a regularidade ou

As perturbações do sono são geralmente de natureza não dos ciclos de trabalho e do seu sentido de rotação. qualitativa e quantitativa, verificando-se também que o A possibilidade ou não de os trabalhadores poderem poder de recuperação proporcionado pelo sono é menor participar na elaboração do sistema de turnos e de escolhe-quando se faz o turno da noite. Segundo Cazamian, o en- rem o seu horário de trabalho, particularmente quando velhecimento favorece o caracter crónico da fadiga mental envolve trabalho realizado à noite, tem também sido refe-nos trabalhadores que trabalham em turnos rotativos, dado rido por diversos autores como um dos aspectos críticos que há uma diminuição da qualidade da recuperação du- em termos de tolerância a este regime de trabalho. Assume rante o sono com a idade. assim uma grande importância a organização de horários e

Além disso, as pessoas que trabalham por turnos apre- escalas de turnos valorizando a participação dos trabalha-sentam um índice de maior absentismo por doença e maior dores, devendo formar-se, para o efeito — e assim o suge-número de consultas médicas do que outros trabalhadores. rimos no projecto de lei ora em debate —, uma comissão Parece, pois, que ao longo dos anos não se verifica uma paritária que organizaria e acordaria entre as entidades adaptação ao trabalho por turnos mas, pelo contrário, uma empregadoras e os trabalhadores os horários e as escalas intolerância crescente. de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou

Estudos relativos a acidentes de trabalho concluem que fixas. a frequência dos acidentes decresce no trabalho nocturno, É bom dizer que em muitas empresas do País, por des-mas o nível da sua gravidade aumenta. Com efeito, verifi- conhecimento inclusivamente de factores de rentabilidade ca-se uma correlação entre o nível elevado de actividade e e de produtividade, estão organizadas escalas e sistemas de a elevada taxa de frequência de acidentes, assim como turnos perfeitamente absurdos do ponto de vista biológico entre um nível baixo de vigilância e a elevada taxa de e do comportamento da pessoa humana e que a sua simples gravidade. alteração e racionalização não só aumentaria a produtivi-

Para além das consequências ao nível da saúde física e dade como a qualidade e a condição de vida dos trabalha-psicológica e ao nível do desempenho e da segurança, o dores e nem sequer influiria, do ponto de vista económico, trabalho em regime de turnos ou nocturno tem também em qualquer encargo para as empresas. Há organizações consequências ao nível da vida social e familiar. Com de sistemas de turnos que são totalmente absurdas e com-efeito, cerca de 75% dos trabalhadores e trabalhadoras por pletamente cruéis! turnos têm alterações na vida familiar e no relacionamento Sr.as e Srs. Deputados, a comissão paritária — uma su-com os filhos. Um quarto dos cônjuges destes trabalhado- gestão que avançamos — parece-nos ser, assim, uma atitu-res referem, em algumas amostragens, deterioração grave de de bom senso, equilíbrio e regulação positiva — e digo da vida conjugal. «regulação» com especial ênfase — da relação entre o

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empresário e o trabalhador. É uma aposta de modernidade pois pensamos que o assunto deve ser debatido e que, em que rejeita aquilo que tem sido uma política de «facto sede de especialidade, deve ser objecto de melhoramentos; consumado». aliás, temos propostas a apresentar, o que quer dizer que

Em relação a este nosso projecto de lei, alguns opina- votaremos favoravelmente o diploma. rão por excesso de regulamentação. Compreendemos, mas Sr. Deputado Luís Fazenda, teria muitas perguntas a não estamos de acordo. Todas as propostas inseridas neste fazer-lhe, mas, como tenho de escolher, vou apenas fazer projecto de lei têm soluções práticas, por nós próprios algumas. demonstradas em várias audições e debates. O vosso projecto de lei, na área da protecção às mulhe-

O projecto de lei do Bloco de Esquerda não pretende res, apenas fala das mulheres grávidas e da maternidade. regulamentar tudo e qualquer coisa — repito, não pretende Ora, no início deste ano foi divulgado um relatório dina-regulamentar tudo e qualquer coisa! Seria tarefa absoluta- marquês muito importante sobre a incidência do cancro da mente impossível e, aliás, legalmente inaceitável, tanta é a mama nas mulheres que trabalham de noite, com dados variedade de formas organizacionais no tecido produtivo e bastante significativos. E há outros estudos, mesmo em empresarial. relação a outras complicações próprias das mulheres, como

Mas mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, se a maioria é o caso dos ciclos menstruais, que de noite são especial-na Câmara entender que o nosso projecto de lei é excessi- mente dolorosos e irregulares. vamente regulamentador, estamos dispostos a moderar o Assim, pergunto se o Bloco de Esquerda estaria dispos-enquadramento legal que propomos para este regime de to a alargar a protecção nesta área, prevista no vosso pro-trabalho. Cremos que, numa atitude séria, não podemos jecto de lei, às mulheres, mesmo que não sejam mães e não invocar a ciência, a medicina e a sociologia e desprezar a estejam grávidas. sua concretização. Os avanços científicos, no conhecimen- to do comportamento humano e do ponto de vista da justi- O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, há ça social dão indicadores objectivos e não meramente ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder abstractos. Todos os estudos nacionais e internacionais já ou no fim? apontam conclusões aplicáveis ao ser humano.

Estamos no século XXI, temos a obrigação, pensamos, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, se fosse de adequar as formas organizacionais ao primado do Ho- possível, gostaria de responder a dois pedidos de esclare-mem. cimento de cada vez.

O Bloco de Esquerda — reitero mesmo com um subli- nhado vivo — propõe-vos a aprovação deste projecto de O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. lei, mas tem toda a abertura para que, na especialidade, se Deputado Barbosa de Oliveira. aprofunde o diálogo democrático, quiçá pedindo a colabo- ração da comunidade científica, procurando soluções para O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. um problema que tem hoje meramente uma legislação Deputado Luís Fazenda, sabemos e reconhecemos que o dispersa e, em grande parte, lacunar. trabalho nocturno e em regime de turnos, quando compa-

Sr.as e Srs. Deputados, fazemos o apelo para um debate rado com o prestado em regime normal durante o dia e em vivo deste tema, que importa largamente à sociedade. Há horário fixo, envolve uma particular penosidade para quem muitos anos que muitos trabalhadores esperam uma atitude o presta; porém, discordamos abertamente do modo como do poder político. Pude comprovar, em contactos com o Bloco de Esquerda pretende tratar a matéria neste seu muitas empresas, sindicatos, comissões de trabalhadores e projecto de lei. organizações científicas, a ansiedade e o interesse para que Para além de prever um substancial aumento ao nível o poder político, ligando-se a realidades fundamentais da da retribuição dos trabalhadores nocturnos e por turnos, vida social e humana do nosso país, dê um passo em fren- pretende consagrar ainda um vasto conjunto de outros te. Que se avance para um projecto de lei! Que se avance direitos, como sejam, por exemplo, a redução do horário para uma legislação! Discutamos os seus termos e os seus semanal de trabalho, o aumento da duração do período de contornos. férias, o direito ao subsídio de transporte e a um subsídio a

Este foi o contributo do Bloco de Esquerda; esta é a incluir na retribuição dos trabalhadores a laborarem em urgência e a necessidade deste debate! regime de folgas rotativas, um sistema especial de bonifi-

cação para efeitos de reforma e um regime de antecipação Aplausos do BE. da idade de reforma. Na verdade, o projecto de lei do Bloco de Esquerda O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla- mais parece um regime de incentivos ao trabalho nocturno

recimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Barbosa de por turnos e folgas rotativas. Acresce ainda que o vosso Oliveira, Arménio Santos, Ricardo Gonçalves e Gonçalo projecto de lei não faz qualquer distinção entre as empre-Almeida Velho. sas consoante o seu peso e dimensão; parte de uma reali-

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. dade virtual onde todas são iguais. De facto, os senhores parecem querer legislar a felicidade efémera, já que a A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- implementação de um tal projecto seria isso mesmo.

putado Luís Fazenda, o meu pedido de esclarecimento vai Coloco-lhe, pois, Sr. Deputado, quatro questões que ser muito rápido, mas, antes, quero dizer que consideramos gostaria de ver respondidas. oportuno apresentação do projecto de lei em discussão, Primeira: pretenderá o Bloco de Esquerda incentivar o

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trabalho nocturno e por turnos, apesar de neste seu projec- cialidade, ser discutido profundamente, fazendo-se audi-to de lei afirmar que, prestado nestas condições, ele provo- ções com, eventualmente, a comunidade científica e os ca efeitos nocivos na segurança e na saúde dos trabalhado- representantes dos trabalhadores, sobre qual o regime que res? não fira a economia nacional, que não perturbe a sustenta-

Segunda: não o preocupa que as exigências excessivas bilidade da segurança social, mas onde possa haver uma que pretendem consagrar em lei tenham um impacto nega- melhoria das condições de trabalho e de saúde dos traba-tivo sobre um grande número de pequenas e médias em- lhadores em sistema de turnos. presas e, consequentemente, sobre o emprego? Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, considero a sua pri-

Terceira: porque mais significativo, peço-lhe, Sr. meira questão desqualificante, porque dizer que propomos Deputado, que me explique o facto de o vosso projecto de aqui um regime de incentivo ao trabalho nocturno é,… lei não contar com o apoio de nenhum dos parceiros sociais e de ter merecido a discordância daqueles que O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — É o que parece! sobre eles se pronunciaram, nomeadamente da CGTP, cujo parecer é extremamente crítico. O Orador: — … para além de uma piada de mau gosto

Quarta, e última questão: depois de todo o debate que — há-de perdoar-me —, fazer uma ironia de pouco alcan-realizámos em torno da Lei de Bases da Segurança Social ce em relação ao sofrimento que constitui (e sabe bem que e da necessidade de criar condições e instrumentos que constitui) o trabalho em regime nocturno e o trabalho em garantam o equilíbrio e a sustentabilidade financeira do sistema de turnos. Portanto, nós não estamos a querer sistema, preocupações que, até hoje, o Bloco de Esquerda promover esse trabalho, ele é uma necessidade da socieda-tem partilhado, parece-me, Sr. Deputado, inusitado e ino- de, mas queremos limitar os seus efeitos nocivos. portuno que VV. Ex.as venham agora, objectivamente, pôr Quanto às três questões que colocou, o universo das de parte esse propósito para consagrar soluções que poriam empresas é muito variável, é verdade. No entanto, não há em causa o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade da um universo extraordinariamente grande de pequenas segurança social,… empresas com trabalhadores nestes regimes. É necessária

uma determinada base económica das unidades empresa-O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- riais para ter estes regimes em funcionamento; aliás, é

tado. sempre necessário pedir uma autorização legal para o seu funcionamento. O Orador: — … a menos que VV. Ex.as não tenham No entanto, a questão não põe directamente em causa a

consciência dos custos económicos e sociais que tais me- economia das empresas, é um problema de organização didas teriam sobre o orçamento da segurança social. dos tempos de trabalho e do sistema de produção.

Em relação à segurança social, poderão haver, a curto O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos prazo, alguns impactos negativos, mas, a médio e longo

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís prazos, pensamos que é favorável à sustentação do siste-Fazenda. ma. Ora, querendo nós a sustentação do sistema, também

não fazemos nenhum fétiche, nenhuma «vaca sagrada», O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª dos actuais níveis de financiamento da segurança social.

Deputada Odete Santos, agradeço a sua intervenção e Queremos — e na lei de bases está prevista a diversifica-quero dizer-lhe que não só temos toda a abertura como ção das fontes de financiamento — avançar para outras consideramos a questão que aqui trouxe, a do alargamento formas, que, hoje, nesta sede, não trataremos, de financia-da protecção a todas as mulheres e a incidência de outro mento, nomeadamente parafiscais, de maiores transferên-tipo de patologias nestes regimes de trabalho, como um cias do Estado para o sistema da segurança social. enriquecimento e um avanço, inclusivamente, desta dispo- Agora, se os patamares são excessivos em relação à se-sição legislativa. gurança social, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e Srs.

Aliás, fixa a nossa doutrina em relação a esta matéria: Membros do Governo, então encontremos patamares mais nós não temos a pretensão de que encontrámos algo de reduzidos, mas avancemos para francas melhorias. Nós acabado, apenas queremos ajudar a legislar num domínio propomos este patamar; porém, se este patamar for indevi-que é inovador e que não tem uma legislação compilada, do, os senhores tenham o arrojo, a ousadia, a coragem de que não tem uma direcção única no que toca aos trabalha- propor compensações a nível da segurança social para dores e às trabalhadoras que estão nestes regimes. Quere- auxiliar estes trabalhadores não só do ponto de vista da mos que o legislador tome o papel, queremos que se pre- saúde mas também do seu envelhecimento precoce e da encha esse vazio e que estes trabalhadores não estejam penosidade do seu regime de trabalho. regulados por diversos dispositivos, sendo que numa série Por fim, a já esperada questão — e já, aliás, anunciada de áreas eles não têm legislação que lhes seja aplicável e hoje mesmo num programa radiofónico de grande audição que lhes seja favorável. — sobre o parecer negativo da CGTP. Sr. Deputado, devo

Esta é a nossa atitude de partida. Claro que propomos dizer que compreendo algumas das razões da CGTP. um modelo, claro que propomos algumas sugestões e for- mas de o fazer, mas não temos, à partida, qualquer atitude O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — São as nossas! negativa em relação à alteração desta ou daquela disposi- ção ou até de aspectos da filosofia do projecto. O que é O Orador: — As centrais sindicais e os sindicatos — e necessário é fazer este debate e por isso, já que tivemos ainda bem — são muito ciosos da contratação colectiva, esta iniciativa, o projecto de lei merecia, em sede de espe- mas aqui, mal, a CGTP não teve um parecer adequado.

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Pensamos que no desenvolvimento deste debate tomare- comissão paritária estará sempre numa posição extrema-mos outras posições e haverá uma evolução dessa infor- mente fragilizada face à entidade patronal? Não acha que mação, mas gostava de dizer que tivemos o apoio de um essa solução, que é inovadora e aparentemente positiva, elevado número de sindicatos, de muitas comissões de acaba por poder constituir-se num elemento perverso para trabalhadores, da Comissão Coordenadora das Comissões os próprios trabalhadores, que pretende melhor defender e de Trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa e de acautelar? muitas organizações laborais. É curioso perceber que mui- Estamos em presença de um diploma extremamente tas comissões de trabalhadores, talvez por estarem mais diversificado e complexo, em que entram problemas de perto da realidade empresarial,… segurança social, de horário de trabalho, de saúde, de famí-

lia, problemas de diversa ordem. O Sr. Deputado não acha O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- que estamos perante uma matéria modelo para poder e

tado. dever ser discutida onde os diversos interesses estão repre- sentados ao nível das suas organizações representativas, O Orador: — … foram muito sensíveis a este projecto tais como os empresários, os sindicatos, as corporações

de lei; os sindicatos têm, desse ponto de vista, um conhe- médicas e outras profissões? Por que é que este assunto cimento mais sectorial. não deve ser discutido, de forma séria e profunda, no Con-

Mas gostava de dizer-lhe — e com isto termino, Sr. selho Permanente de Concertação Social? Não seria possí-Presidente — que o Partido Socialista, se está tão afeiçoa- vel aí compaginar mais facilmente os diversos interesses do às reclamações da CGTP, pode começar já por aceitar a em presença, em vez de termos, provavelmente, as confe-sua principal reclamação, que são as 35 horas de trabalho derações patronais a dizerem «não», as confederações semanal. sindicais e as várias organizações representativas dos tra-

balhadores a terem também muitas reservas, ao contrário O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a daquilo que o Sr. Deputado disse, que há muitas que estão

palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos para pedir escla- de acordo, e sabemos que há, mas também sabemos que há recimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, informo a Câ- muitas que têm reservas. mara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um Portanto, parece-nos que haveria toda a vantagem em grupo de 15 alunos da Escola Superior de Tecnologia da que se ensaiasse esse esforço de aproximação e de conver-Saúde, do Porto, um grupo de 40 pessoas do Centro Social gência de posições, para que uma iniciativa destas pudesse e Paroquial da Azambuja, um grupo de 25 alunos do Insti- ir ao encontro de uma resposta equilibrada, que tivesse em tuto Superior de Novas Profissões, de Lisboa, um grupo de conta os interesses dos trabalhadores, das entidades patro-50 cidadãos da Fundação Lar do Lordelo e um grupo de 45 nais e do movimento sindical. alunos da Escola Básica do 1.º Ciclo da Igreja de Milheirós de Poaires, que, aliás, tive o gosto de receber pessoalmente O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a hoje, de manhã. palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Para todos eles peço a vossa saudação cordial. O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Aplausos gerais, de pé. Deputado Luís Fazenda: Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, que é a capital do têxtil, da confecção e, Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. em parte, do calçado da União Europeia. Como o senhor sabe perfeitamente, muitas daquelas empresas são relati-O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. vamente pequenas, com muitas dificuldades em competir

Deputado Luís Fazenda, desejo colocar-lhe duas brevíssi- com as empresas da União Europeia, porque em relação à mas questões, mas, antes, quero transmitir-lhe que, da média europeia a nossa produtividade é, no sector do ves-parte do Partido Social Democrata, há o maior respeito e tuário, pouco mais de 30% e, no sector têxtil, não chega consideração pela vossa iniciativa legislativa. Nós temos aos 50%. consciência de que o trabalho nocturno e o trabalho por São empresas, principalmente as pequenas e as médias turnos são modalidades de exercício de uma determinada empresas mas também algumas grandes empresas, que profissão com um grau de penosidade claramente superior vivem com bastantes dificuldades, e, portanto, os encargos ao que ocorre com o trabalho regular, aquele que é efec- que vierem a recair sobre elas podem fazer com que os tuado durante o dia. Portanto, também é preciso que a lei empresários fujam com os investimentos, como, infeliz-contemple mecanismos que tenham em conta tal gravosi- mente, muitas vezes acontece. dade que se faz sentir sobre esses trabalhadores. Daí que o trabalho por turnos e as exigências feitas tor-

Mas, na vossa proposta de lei, há duas situações que nem, muitas vezes, a situação complexa. O Sr. Deputado gostaríamos de ver melhor esclarecidas, às quais já fez, de sabe perfeitamente que as exigências que faz em termos de algum modo, referência numa resposta que deu há instante. infantários e de alimentação são complicadas para muitas O Sr. Deputado não acha que a criação de uma comissão dessas empresas, pelo que terá de haver da parte da socie-paritária para negociar e acordar as escalas de horário de dade civil e nomeadamente do próprio Estado e das autar-uma empresa é uma solução mais frágil do que se essa quias uma ajuda, porque as empresas não têm grandes negociação fosse feita por intermédio de uma comissão de possibilidades de as cumprir. trabalhadores ou de um sindicato, que tem uma protecção Depois há o problema da contratação colectiva. É pre-legal que essa comissão paritária nunca tem, pois essa ciso deixar espaço para a contratação colectiva; é preciso

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conhecer as realidades locais, porque, muitas vezes, as competitividade e da globalização são uma constante, faz empresas diferem umas das outras; temos de ter em conta o algum sentido voltar hoje, em pleno século XXI, ao regime problema das encomendas, que, por vezes, não é igual em da autorização administrativa, abolido em 1987, no século todas as épocas do ano, o mesmo acontece com o ciclo de passado? laboração da empresa, pois umas vezes é preciso trabalhar Faz sentido chegar ao cúmulo de a organização dos por turnos e outras a empresa trabalha abaixo das suas horários e das escalas dos turnos de laboração contínua próprias potencialidades. ficar dependente da constituição de uma comissão paritária

O Sr. Deputado sabe perfeitamente que no sector do ou do recurso a um académico com formação na área da vestuário, por exemplo, há problemas de diversa ordem, cronobiologia? E, nesta questão da cronobiologia, Sr. porque basta haver uma mudança climática na Europa para Deputado, esclareça-me uma dúvida: sabe, ao menos, haver mais ou menos encomendas, além do problema de quantos cronobiólogos existem em Portugal? Eu não sei, haver empresas que praticam a contrafacção e que, por mas quando li o vosso projecto de lei surgiu-me uma dúvi-esse facto, dão cabo das empresas válidas. Logo, é preciso da, que penso que surge a todos os Srs. Deputados que ter em atenção tudo isto. compõem esta Assembleia: em Portugal, quantos crono-

É um mundo muito complexo, e, por isso, é melhor biólogos existem capazes de poder integrar esta comissão encontrar essas soluções na contratação colectiva, num paritária? encontro entre os sindicatos, o patronato e as comissões de Sr. Deputado, faz algum sentido os trabalhadores pode-trabalhadores, do que estarmos a fazer legislação muito rem livremente, entre si, trocar serviços ou folgas, «sem rígida. Lembro que muita da nossa economia tem dificul- dar qualquer cavaco», passo a expressão, à entidade patro-dades em termos de produtividade, tem um certa precari- nal? dade em termos de União Europeia, e, portanto, temos de Por último, Sr. Deputado, o que me diz dessas excur-ter em consideração tudo isto. sões, não diárias mas pelo menos semanais, dos familiares

Obviamente que vocês fazem sempre propostas para dos trabalhadores aos locais de trabalho? São ou não uma uma economia forte, capitalista, bem instalada, eventual- motivo de perturbação do trabalho? mente foi isso que estudaram no vosso trotskismo e no vosso maoísmo, mas, infelizmente, a economia em Portu- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o gal não é assim tão forte, pelo que temos de encontrar Sr. Deputado Luís Fazenda, dispõe, para o efeito, de 5 equilíbrios. E é melhor deixar que isso seja feito ao nível minutos. da contratação colectiva, com os trabalhadores, porque, acima de tudo, a maior preocupação dos operários neste O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Depu-país é não perderem o seu posto de trabalho, isto é muito tado Arménio Santos, antes de mais, agradeço as suas mais importante para eles do que muitas das vossas reivin- palavras e o respeito que alegou ter relativamente ao pro-dicações, que fazem parte das vossas buscas de nichos de jecto do Bloco de Esquerda. mercados, para tentarem sobreviver. Quanto à questão que colocou sobre o espaço da con-

certação social, cremos que a existência de um instrumento O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a legislativo não diminui em nada o espaço da concertação

palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho. social ou até, de outro ponto de vista, o espaço de instru- mentos de negociação colectiva, porque, a nosso ver, umas O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente, coisas têm uma incidência política ou social, outras uma

Sr. Deputado Luís Fazenda, como já vimos e vai sendo incidência para profissões de determinados sectores. O BE hábito, V. Ex.ª apresentou hoje um projecto de lei que quer enquadrar, na mais perfeita constitucionalidade, um ignora por completo a realidade sociolaboral portuguesa. regime geral para um conjunto de situações que são gerais Hoje, felizmente, dispomos de um regime jurídico do tra- e transversais na sociedade portuguesa. Em todo o caso, o balho nocturno e por turnos que, de modo adequado, traça legislador, a Assembleia da República, não se demite da os princípios gerais deixando a negociação colectiva de- sua capacidade de iniciativa legislativa. sempenhar o seu papel regulador, aliás como sucede na Em relação à comissão paritária, pretendemos estabele-maioria dos países da União Europeia. cer uma analogia, que já hoje existe, com as comissões de

Contudo, VV. Ex.as preferem, não sei porquê, desvalo- higiene e segurança. Sabemos que, em muitas empresas, rizar o papel da negociação colectiva e consagrar um ver- não há sequer comissão de trabalhadores. No entanto, dadeiro código de direitos e deveres do trabalho em regime podem verificar-se situações diferenciadas sobre as quais nocturno por turnos e folgas rotativas. poderemos vir a trabalhar. O essencial é fazer intervir os

Ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou daquela trabalhadores na organização do seu tempo de trabalho, na tribuna, os senhores, com a vossa ânsia regulamentadora, organização da sua escala de turnos. A questão central é acabam sempre por desenhar soluções normativas cujos esta; a forma é uma sugestão, vamos procurar encontrá-la efeitos perversos, ao nível do emprego, são, por um lado, longe daquilo que algumas entidades patronais têm vindo a facilmente previsíveis e impõem exigências que sabem, à dizer, que seria reintroduzir a «guerrilha» dentro das em-partida, ser de difícil concretização e, por outro, cometem presas. Pelo contrário, ouça Sr. Deputado da «capital do o erro grosseiro de presumir que a criação e a manutenção têxtil», na mais capitalista das sociedades, nos Estados do posto de trabalho não é do interesse dos trabalhadores. Unidos da América, muitas empresas têm hoje, por neces-

Sr. Deputado, neste contexto vou colocar algumas — sidade de rentabilidade das próprias empresas, este tipo de bastantes — questões. comissões paritárias,…

Numa economia livre e aberta, onde o impacto da

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O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Mas são outro tipo de Esquerda. de empresas! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto bem

estabelecido pela literatura especializada que o trabalho O Orador: — … porque não têm a visão mesquinha nocturno e o trabalho por turnos ou com folgas rotativas

empresarial ainda muito dominante em Portugal, de que constituem regimes de trabalho penosos que, se não forem o que é preciso é explorar rápido, fácil e de qualquer acompanhados das medidas adequadas, podem ter conse-maneira. quências sobre a saúde de quem os pratica e que, em qual-

Portanto, Sr. Deputado, há espaço para todas as esfe- quer caso, afectam negativamente as possibilidades de que ras; cremos que há, aqui, também espaço para esta iniciati- os trabalhadores dispõem para conciliar a sua vida profis-va. sional com a sua vida pessoal e familiar.

Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, pode ter razão, ou Por todos estes motivos, o Governo entende que, quer não, sobre isto ou aquilo, mas faço-lhe uma pergunta, que quando se está perante sectores em que a realização do é óbvia: por que é que o Partido Socialista não avança com trabalho nocturno e/ou por turnos é imposto pela satisfação uma iniciativa nesta área? Por que é que o Partido Socialis- de necessidades sociais imprescritíveis quer quando a ta só agora descobre que se tem de remeter para negocia- justificação destes regimes de trabalho radica nas indiscu-ção colectiva? O Governo terá um grupo de trabalho, mas tíveis vantagens que, em alguns sectores, estes regimes de não se sabe ainda muito bem o que de lá vai sair. O Partido trabalho podem apresentar para a competitividade das Socialista tem 115 Deputados, apresentou alguma iniciati- empresas e para a economia nacional, devem ser pondera-va? É isto que se procura e se pede. das tendo bem presentes os inconvenientes, para não dizer

Sr. Deputado, não tenho tempo para responder a todas os custos, pessoais e sociais que os mesmos regimes de as suas perguntas, mas, francamente, em relação à alimen- trabalho acarretam para os trabalhadores. tação, há regimes de adaptação com coisas muito simples. Pretendo ilustrar os motivos que levam o Governo a Hoje, com snacks pré-comprados e microondas resolvem- considerar que as soluções propostas pelo projecto de lei se problemas desses em muitas pequenas empresas, sem em apreço são inadequadas, se não mesmo prejudiciais. haver necessidade de um refeitório. Mas permitam-me, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados,

que, antes disso, caracterize, brevemente embora, o con-O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — As empresas já fa- texto em que esta iniciativa ocorre.

zem isso! Em primeiro lugar, é preciso ter bem presente que a Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, ao fixar em 40 horas a duração O Orador: — E esse exemplo vale por muitos outros. semanal do trabalho, a Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, em Portugal, há — sobre a organização do tempo de trabalho, que transpôs

ainda poucos especialistas de cronobiologia. No entanto, para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE —, e prevemos um regime de adaptação de quatro anos e que as convenções colectivas de trabalho que foram celebradas essas universidades façam trabalho junto do universo das após a chamada «lei das 40 horas» terminaram com a ex-empresas para encontrarem soluções técnicas. Não é preci- cepção que caracterizava Portugal quanto à duração do so o recurso sistemático e fixo — nem ninguém propôs tempo de trabalho na União Europeia. isso — de determinados especialistas; isso poderia valer A conclusão que se impõe retirar é, parece-me, eviden-para o nutricionista e outro tipo de assistência técnica que te: a legislação portuguesa quanto à duração do tempo de aqui prevemos. trabalho e à organização do tempo de trabalho, incluindo o

Sr. Deputado, as pequenas empresas, para adaptarem e trabalho nocturno, não se afasta nem da directiva europeia melhorarem a sua produtividade, têm sempre resistência à nem, excepção feita ao caso da França, da que vigora na melhoria nas inovações sociais. O senhor acha que exage- generalidade dos Estados-membros da União Europeia. ramos; o senhor peca por defeito, porque não toma qual- Em segundo lugar, a duração média semanal do tempo quer iniciativa e deixa tudo como está, e este é que é o de trabalho em Portugal é hoje inferior à da Grécia, à do papel negativo do Partido Socialista. Luxemburgo, à da Irlanda, à da Bélgica e à da Suécia e

excede em pouco mais de meia hora a média europeia, ela O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem! própria fortemente influenciada pela legislação francesa, que fixou recentemente em 35 horas a duração semanal do O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- tempo de trabalho, uma decisão que, como se sabe, não

lavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação. foi, até agora, acompanhada por outros Estados-membros da União Europeia. O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação Em terceiro lugar, as diferenças existentes em Portugal,

(António Dornelas Cysneiros): — Sr. Presidente, Sr.as e como, aliás, na generalidade dos países europeus, entre os Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 420/VIII, apresentado diferentes sectores e empresas quanto à duração e organi-a esta Assembleia pelo Bloco de Esquerda, aborda um zação do tempo de trabalho são tão relevantes que, no que problema sério que, no entender do Governo, merece a respeita à duração, temos variações que vão das 34,3 horas atenção dos parceiros sociais e dos decisores políticos. nas actividades financeiras, por exemplo, às 39,4 horas em Mas fá-lo de tal modo que, por razões de mérito, por ra- outros sectores, como o do alojamento e o da restauração. zões de oportunidade e por razões de método, o Governo Na organização do tempo de trabalho os contrastes são não pode deixar de recusar as soluções preconizadas no ainda mais evidentes. De facto, temos sectores onde o projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados do Bloco trabalho por turnos ou nocturno é muito reduzido, a cons-

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trução civil, por exemplo, e outros, como o alojamento e a Quem conhece a negociação colectiva que se pratica restauração ou a saúde e a acção social, onde estes regimes em Portugal e nos restantes países da União Europeia sabe de trabalho estão muito presentes. que o grau de detalhe com que a organização do tempo de

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de ilustrar trabalho é tratado nas convenções colectivas de trabalho as razões que levam o Governo a discordar da iniciativa tende a diminuir quando se passa do acordo de empresa em apreço, quero sublinhar que, tanto quanto sei, nenhum para a convenção colectiva de trabalho sectorial. dos parceiros sociais se pronunciou a favor desta iniciativa Do ponto de vista do Governo, é bom que assim seja. do Bloco de Esquerda, enquanto que vários deles se pro- Primeiro, por respeito pela autonomia das partes con-nunciaram de forma muito crítica. tratantes. Depois, porque a experiência demonstra que

Feita esta constatação, a que o Governo atribui a maior existe, dentro e fora de Portugal, uma contradição, difícil importância, quero começar por evocar perante esta As- de superar, entre o grau de pormenor com que se pode sembleia as dúvidas de constitucionalidade que o projecto regular de forma adequada a duração e os regimes de or-de lei em questão suscitou. ganização do tempo de trabalho e a vastidão do âmbito de

Tais dúvidas radicam, antes de mais, no facto de o di- aplicação dessas mesmas normas. reito de contratação colectiva de trabalho ser, nos termos Também por isso, dentro como fora de Portugal, quer a dos n.os 3 e 4 do artigo 56.º da Constituição, um direito generalidade dos especialistas quer as mais importantes fundamental, a que é aplicável o regime dos direitos, liber- organizações sindicais convergem, quase sempre, na prefe-dades e garantias. E, como se sabe, o n.º 3 do artigo 18.º da rência pela regulação por contratação colectiva das ques-nossa Constituição impede que a lei diminua a extensão e tões relacionadas com a duração e a organização do tempo o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucio- de trabalho. nais. Um outro exemplo dos motivos que levam o Governo a

No caso vertente, o Governo partilha das dúvidas que discordar das soluções propostas pelo Bloco de Esquerda é alguns parceiros sociais deram a conhecer, durante o pro- a proposta de que a remuneração por trabalho de turnos e cesso de consulta pública a que foi submetida a iniciativa por trabalho nocturno seja calculada (como prevê o artigo legislativa do Bloco de Esquerda, visto que, no seu enten- 17.º projecto) com a base na remuneração média dos traba-der, se está perante um articulado que, em várias matérias, lhadores ao serviço da empresa. não respeita o mínimo de liberdade que é inerente à capa- Trata-se, no entender do Governo, de uma das ilustra-cidade de autodeterminação que a ordem jurídico- ções, aliás, abundante no projecto, das escolhas ideológi-constitucional pretende ver reconhecida aos titulares do cas subjacentes a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. direito de negociação colectiva, «expropriando» as asso- Refiro-me, evidentemente, ao intervencionismo legislativo ciações sindicais do seu direito de negociação colectiva, que, em nome de um igualitarismo radical, passa por cima constitucionalmente consagrado. da autonomia colectiva dos interlocutores sociais e do

próprio princípio — tão caro à esquerda europeia e ociden-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa teoria deve ser tal — do «salário igual, para trabalho igual».

mesmo só da CIP! Outra ilustração deste intervencionismo legislativo, quiçá de pendor autoritário, é dado pela já referida interdi-O Orador: —As dúvidas de constitucionalidade, por ção de trabalho nocturno ou em regime de turnos aos tra-

violação do direito ao trabalho na sua vertente de igualda- balhadores a tempo parcial, ou em regime de trabalho de de oportunidades, existem também a propósito de nor- temporário, ou, ainda, aos que têm as idades que já referi. mas como a que institui a proibição de trabalho por turnos Se se quisesse apenas proteger os direitos individuais e nocturno aos maiores de 50 ou 55 anos, consoante as ou colectivos dos trabalhadores, não se teria, como se faz situações, ou a que veda estes regimes de trabalho a traba- no projecto em apreço, interditado o trabalho nocturno e lhadores a tempo parcial ou em trabalho temporário. por turnos naquelas situações, o que, manifestamente,

Mas, ainda que as dúvidas de constitucionalidade já prejudica o direito ao trabalho e ao emprego daqueles mencionadas não fossem reconhecidas, a discordância grupos de trabalhadores. manter-se-ia já que, ao contrário do que se visa com o Poder-se-ia — como se faz, por exemplo, no ordena-projecto de lei em apreço, o Governo entende que uma mento jurídico espanhol — ter optado por reconhecer ao intervenção legislativa neste domínio só se justifica se, trabalhador por turnos um direito de preferência na ocupa-como acontece na generalidade dos países europeus, ela ção de um posto de trabalho diurno para o qual disponha tiver um carácter supletivo e se restringir — como, aliás, de capacidades de adaptação. Ou poder-se-ia, talvez, ter propõem quer as associações sindicais que se pronuncia- ido mais longe e prever que, em circunstâncias a fixar por ram quer a própria Confederação Europeia de Sindicatos convenção colectiva de trabalho, a partir da verificação de — a prever os aspectos que a contratação colectiva de determinados pressupostos, o trabalhador teria o direito de, trabalho não pode regular de forma adequada. querendo, deixar de trabalhar à noite ou em regime de

Ora, o projecto de lei n.º 420/VIII tem um carácter vin- turnos. cadamente regulamentador, que não tem em conta nem as Nas convenções colectivas de trabalho portuguesas, há consequências das especificidades tecnológicas e organi- exemplos vários de opções deste tipo. zacionais das diferentes empresas e sectores económicos Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda optaram por nem, sequer, os interesses e as preferências dos trabalhado- propor a pura e simples interdição do trabalho nocturno res, que podem variar em função de características tão àqueles grupos de trabalhadores. importantes como a localização da empresa, a qualificação É, certamente, um direito que lhes assiste. Mas não ou a composição social do emprego. podem esperar que o Governo os acompanhe, pelas razões

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que indiquei nessa sua proposta. ção das idades de reforma dos trabalhadores nestes regi- mes de trabalho. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não esperávamos! Quanto à primeira questão, lembraria, antes de mais, que esta Câmara transpôs, através da Lei n.º 73/98, a Di-O Orador: —Antes de abordar outros aspectos do rectiva 93/104/CE, pelo que o ordenamento jurídico portu-

projecto de lei em apreço, faço questão de dar a conhecer a guês não só respeita as obrigações decorrentes da nossa esta Câmara a posição do Governo quanto à proposta, que integração na União Europeia como dispõe, hoje, de legis-constitui um aspecto importante da iniciativa legislativa lação que está muito próxima da que vigora na generalida-em apreço, de reduzir a duração semanal do tempo de de dos países comunitários. trabalho quer do trabalho por turnos quer do trabalho noc- Poder-se-ia dizer, com verdade, que daí não decorre turno ao ritmo mínimo de duas horas por ano, de modo a que as condições de higiene, de saúde e de segurança no que, em 1 de Janeiro de 2005, aqueles horários sejam de trabalho tenham deixado de ser, apesar disso, mais desfa-34 a 35 horas, consoante se trate de trabalho em três tur- voráveis aos trabalhadores do que acontece noutras socie-nos, de trabalho nocturno ou de trabalho em dois turnos. dades europeias.

O Governo encarará como sinal de progresso económi- O Governo reconhece que assim é e encara com grande co e social as convenções colectivas de trabalho, sejam preocupação os indicadores que mostram que temos níveis elas de sector ou de empresa, em que os interlocutores de sinistralidade laboral que estão muito longe de nos sociais firmarem novos acordos no domínio do tempo de honrar. trabalho. Mas, exactamente porque assim é, o Governo orgulha-

Mas, até ao termo da presente legislatura, salvo se tal se de ter negociado e de ter obtido o acordo de todos – e resultar de um acordo entre os parceiros sociais, o Governo sublinho «todos» – os parceiros sociais que participam na discorda que seja feita, por via legislativa, qualquer nova concertação social quanto ao modo como se deve proceder redução da duração do tempo de trabalho. para melhorar as condições de trabalho, de higiene e segu-

rança e de combate à sinistralidade laboral, em Portugal. Vozes do PS: —Muito bem! Daquele importante acordo de concertação social, gos- taria de salientar os seguintes aspectos: O Orador: —Esta posição do Governo tem funda- A criação de um programa de adaptação dos serviços

mentos que julgamos muito sólidos. de prevenção nas empresas, aplicável às empresas que Em primeiro lugar, o facto de a Lei n.º 21/96 ter acarre- reconheçam não estar em condições de cumprir as novas

tado a maior redução do tempo de trabalho verificada em regras nestes domínios, de modo a que, mediante um plano Portugal desde a I República. de adaptação, dependente de informação e consulta prévia

Em segundo lugar, o facto de, com a excepção da Bél- aos trabalhadores, faseado e contratualizado com o IDICT; gica — onde vigora o limite de 39 horas, desde 1999 — e A definição de um plano de intervenção de curto prazo, da França — onde vigorarão as 35 horas, a partir de 2002 que será apresentado aos parceiros sociais antes do fim — , não existirem em toda a União Europeia durações deste mês, com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos legais inferiores à que vigora entre nós. sectores com maior sinistralidade laboral;

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Do A definição, a curto prazo, e a execução, ao longo dos ponto de vista do Governo, a economia nacional tem de três próximos anos, de um plano nacional de acção para a atingir níveis mais elevados de produtividade e de compe- prevenção (PNAP) que constitui um instrumento de políti-titividade para que algumas medidas de progresso social ca global de prevenção dos riscos profissionais e de com-sejam impostas por lei. bate à sinistralidade laboral;

Fora desse contexto, corre-se o risco de algumas medi- A promoção da formação profissional nesta área, desi-das, por mais generosas que possam parecer, se tornarem gnadamente de técnicos superiores de higiene e segurança, inimigas do emprego, da coesão e da equidade sociais. de outros técnicos de higiene e segurança, bem como dos

Por estes motivos, do ponto de vista do Governo, as re- representantes dos trabalhadores; duções do tempo de trabalho propostas pelo Bloco de A reactivação imediata do Conselho Nacional de Higi-Esquerda não devem ser aceites. E não se invoquem argu- ene e Segurança no Trabalho (CNHST), bem como a cria-mentos exóticos ou razões escondidas para atacar o Go- ção de um observatório da prevenção, que funcionará junto verno neste domínio. daquele órgão tripartido.

Do que se trata é, pura e simplesmente, de dar tempo às Disse, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, empresas que trabalham em Portugal para absorver e para no início da minha intervenção, que o Governo fundamen-integrar a significativa redução do tempo de trabalho de- tava as suas discordâncias com esta iniciativa do Bloco de corrente da «lei das 40 horas». Esquerda em razões de vária ordem, entre as quais as de

Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. oportunidade e as de método. Deputados, que ocupe mais algum do vosso tempo com as Julgo que os exemplos que acabo de citar mostram que considerações que o Governo julga justificadas quanto a está em curso um trabalho de fundo em que o Governo, os dois outros domínios tratados no projecto de lei n.º parceiros sociais, os especialistas e os institutos públicos 420/VIII: em primeiro lugar, as questões relacionadas com especializados estão a cooperar para melhorar as condições a saúde e a segurança dos trabalhadores que trabalham à de higiene, de segurança e de saúde dos trabalhadores noite, em regime de turnos ou de folgas rotativas; em portugueses, incluindo, obviamente, os que trabalham em segundo lugar, as propostas de antecipação e de bonifica- regimes de trabalho perigosos ou penosos.

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Entendo, por isso, que é aqui plenamente aplicável o A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-juízo que o Governo faz quanto à inoportunidade desta cretário de Estado, serei muito breve porque dispomos de iniciativa do Bloco de Esquerda: no domínio da prevenção pouco tempo. Creio que, quase no final da sua intervenção, da sinistralidade e da protecção da saúde dos trabalhado- V. Ex.ª se referiu à matéria de que vou falar, mas eu gosta-res, chega tarde e não acrescenta nada de relevante ao que ria de obter mais esclarecimentos. está ser feito e a ser preparado. Já na Lei n.º 73/98, portanto, há quase três anos, ficou

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para estabelecido que haveria uma regulamentação, por porta-terminar, permitam-me, ainda, que me refira a uma outra ria, das «condições ou garantias a que está sujeita a presta-proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Bloco de ção de trabalho nocturno por trabalhadores que corram Esquerda a esta Assembleia. riscos de segurança ou de saúde, (…) bem como as activi-

Refiro-me ao regime especial de reforma que o projec- dades que impliquem para os trabalhadores nocturnos to de lei prevê que seja aplicado ao trabalho em regime riscos especiais ou uma tensão física ou mental significati-nocturno e de turnos com folgas rotativas e ao regime de va» e isto até tem repercussão no horário. Ora, creio que trabalho de turnos de laboração contínua com interrupção não saiu nada. nos dias descanso semanal de sábado e de domingo. Trata- Pergunto-lhe, pois, se saiu alguma legislação e, caso se, também aqui, de propostas que pecam, no entender do contrário, quando é que sairá. Governo, por inoportunas, já que, como é bem conhecido dos Srs. Deputados, está em fase de ultimação a regula- Vozes do PCP: —Muito bem! mentação da Lei de Bases da Segurança Social.

No entender do Governo, é essa a sede própria para re- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o considerar globalmente os regimes especiais de reforma. Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação. Fazê-lo fora desse âmbito, quando se está nas vésperas de o poder fazer de forma integrada, não traduz nenhuma O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma-vantagem para os trabalhadores dos regimes considerados ção: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, agra-nesta iniciativa do Bloco de Esquerda e cria, pelo menos deço a sua pergunta. potencialmente, uma fonte de eventuais injustiças relati- Tem toda a razão. Ainda não saíram as portarias previs-vas. tas nessa lei, as quais estão em fase de ultimação e serão

apresentadas aos parceiros sociais dentro de muito poucas Vozes do PS: —Muito bem! semanas. O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há três anos que esta-

Deputados: O Governo permanece fiel ao seu entendimen- mos à espera! O Governo e os parceiros sociais andam to de que o progresso social deve acompanhar o desenvol- muito devagar! vimento económico, sem o que se põem em causa, para além do valor da equidade social que organiza a sua acção, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-as próprias premissas do crescimento económico. lavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

Está, por isso mesmo, fortemente empenhado na me- lhoria das condições de trabalho e de vida dos que criam a O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. riqueza que torna possível a melhoria das condições de Deputados: O projecto de lei n.º 420/VIII incide sobre vida da generalidade dos portugueses e dos que trabalham matérias que merecem a maior atenção do Partido Social e residem legalmente em Portugal. Democrata, porque o trabalho por turnos e em regime

Mas, ao contrário do que parece decorrer desta iniciati- nocturno contribui de forma significativa para a riqueza va do Bloco de Esquerda, o Governo entende que, cabendo nacional e impõe condições laborais bem mais difíceis e à lei um papel relevante na regulação da melhoria das penosas para o trabalhador do que as sentidas no horário condições de trabalho, esse papel não pode ser concebido regular. de tal modo que «exproprie» os sindicatos, as empresas e O trabalho nocturno é um trabalho muito duro que deve as associações patronais das responsabilidades, dos direi- ser justamente remunerado e socialmente valorizado e, ao tos e dos deveres que lhes cabem. contrário da «política do deixa andar» do Governo, que

Do ponto de vista do Governo, o diálogo e a concerta- tem conduzido o País ao estado a que chegou, nós, PSD, ção social, a negociação colectiva, a informação, a consul- consideramos o trabalho como um factor precioso para as ta e a participação dos trabalhadores nas empresas têm empresas serem rentáveis e aumentarem a sua produtivida-importantes funções a cumprir nos domínios em apreço, de. papel esse que, nalguns casos, é, no entender do Governo, Por outro lado, o trabalho nocturno não é prestado ape-insubstituível. nas nas empresas e por motivos económicos. Ele é também

É por todos estes motivos que o Governo não pode dar necessário em muitas outras instituições onde as pessoas o seu acordo a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. têm de estar permanentemente disponíveis para prestar

assistência a outras pessoas, doentes ou dependentes e Aplausos do PS. carenciadas de apoio humano. Por isso, este regime de trabalho deve ser ponderado O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a em toda a sua diversidade.

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Numa apreciação parcelar ao projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, consideramos que as propostas avan-

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çadas para estabelecer condições especiais mais favoráveis sas, o mesmo é dizer, os objectivos que se pretende servi-a esses trabalhadores, como a redução da idade de reforma rem os trabalhadores. e bonificação dos anos de contribuição para a segurança Por outro lado, nós temos uma concepção das relações social, são medidas que suscitam natural simpatia face aos laborais em que a livre negociação colectiva entre empre-seus objectivos de melhorar as condições de vida desses gadores e trabalhadores desempenha um papel central, trabalhadores. cabendo à lei definir os princípios e o enquadramento geral

Porém, importa saber, com sentido de responsabilida- em que essas relações podem ser estabelecidas, tendo em de, quais os impactos financeiros que essas medidas repre- consideração a realidade específica das empresas e os sentam para o orçamento da segurança social, estudo esse interesses dos seus trabalhadores. que não está feito, tal como não é claro para nós que este Ou seja, ao contrário do que decorre deste projecto de diploma seja o local certo para tratar esta questão. lei, para o Partido Social Democrata, a lei deve ter um

A proposta de cuidados avançados no domínio da saú- carácter supletivo e não deve substituir-se à negociação. de e higiene, como, por exemplo, a obrigatoriedade de De facto, este projecto de diploma parece procurar es-exames médicos anuais e um vasto número de cuidados vaziar, também, a contratação colectiva e a importância clínicos para acompanhar os trabalhadores ao longo da sua dos sindicatos, situação que merece a discordância do vida activa, são medidas que revelam estudo e coragem e PSD, porque defendemos a dignificação do movimento que devem ser ponderadas. sindical como parceiro responsável e interlocutor represen-

É também claro que uma pessoa que trabalhe durante a tativo dos interesses dos trabalhadores. noite ou que tem rotações de trabalho por turnos ao longo Por iguais razões, colocamos as nossas dúvidas quanto do mês e ao longo de uma vida, mais tarde ou mais cedo, à necessidade de criar a comissão paritária constante no acaba por sofrer as consequências da dureza dessas condi- artigo 6.º, destinada a organizar e a acordar entre as enti-ções de trabalho. Com reflexos negativos na sua saúde, na dades patronais e os trabalhadores as escalas de turnos de sua vida social e até na sua vida familiar, em particular laboração contínua. com perturbações no acompanhamento e educação dos Com esta disposição, pretende-se retirar uma compe-filhos, sendo, por isso, de toda a justiça procurarmos solu- tência legal dos sindicatos — a negociação colectiva — ções que atenuem tais problemas. da qual não é admissível que abdiquem para uma comis-

Estes são alguns aspectos do projecto de lei que mere- são paritária que, além de mais, não está melhor capaci-cem o nosso registo, que contam com a nossa especial tada nem tem mais autonomia para negociar do que os atenção e que, sabemos, também serão apreciados pela sindicatos. generalidade dos milhares de trabalhadores que exercem a Ou será que uma comissão constituída por trabalhado-sua actividade profissional neste regime de trabalho. res da própria empresa e sem qualquer protecção legal

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei especial tem melhores condições para negociar do que os em debate não se esgota nestas questões. dirigentes sindicais ou a própria comissão de trabalhadores

Ao fazermos uma apreciação global e integrada do dessa mesma empresa, a quem a lei confere protecção e corpo desse projecto, somos forçados a concluir que é um estatuto próprio? muito difícil podermos estar de acordo com ele em pleno. E para quê, também, a comissão permanente de estudos

Desde logo, constatamos que este projecto pretende de- e avaliação de sistemas de turnos (artigo 29.º) quando já finir, ao pormenor e de forma generalizada, todas as situa- existem mecanismos legais específicos para regular a pro-ções e todas as relações laborais, como se não existissem tecção, segurança, saúde e higiene no trabalho? diferenças e especificidades próprias entre as várias em- Não faz mais sentido obrigarmos o Estado, que não presas e os diversos sectores de actividade onde é necessá- está a fazê-lo, a pôr a funcionar as comissões de higiene, rio recorrer a esta modalidade de trabalho. saúde e segurança no trabalho, já consagradas em lei, em

Consideramos que este projecto vai longe demais na vez de criarmos mais uma comissão que acarreta mais regulamentação administrativa das relações laborais, con- burocracia e que também nada garante que não venha a ferindo-lhe uma rigidez que lhe retira espaço e flexibilida- ficar apenas no papel? de para se ajustarem às várias situações, como nos parece Finalmente, um outro ponto do projecto que nos suscita indispensável numa economia aberta como a nossa. reservas tem a ver com a filosofia que preside à atribuição

Como exemplo dessa excessiva regulamentação está a de subsídios de turno e de trabalho nocturno. exigência de este tipo de trabalho ficar sujeito a diversos O subsídio proposto assenta na média das remunera-procedimentos prévios dos trabalhadores e, também, à ções dos trabalhadores da empresa, é igual para todos e prévia autorização do ministério da tutela, o que represen- não tem em consideração a função e a categoria profissio-taria aumentar a teia burocrática, retomaria a intervenção nal de cada trabalhador. desnecessária do Estado na vida das empresas e seria re- O Partido Social Democrata discorda desta visão e gredirmos aos tempos das leis dos governos provisórios e consideramos mais equilibrado e justo que o subsídio inci-anteriores ao Decreto-Lei n.º 65/87. da sobre a remuneração auferida pelo respectivo trabalha-

De um modo geral, o que perpassa neste projecto é a dor, porque a ideia igualitarista que está subjacente ao imposição de um conjunto de formalidades burocráticas projecto de lei desmotiva quem trabalha, penaliza o mérito que parecem visar dificultar e bloquear a utilização deste e está em dessintonia com as realidades empresarial e regime de trabalho, limitar de forma desequilibrada o po- social de hoje. der directivo das entidades patronais, situações que podem Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como salientei, não pôr em causa a competitividade e a viabilidade das empre- estão em causa a justeza e o alcance social de algumas das

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soluções preconizadas neste projecto de lei, às quais somos sensíveis. Nem escondemos a nossa concordância com as A Oradora: —Aliás, em relação ao trabalho nocturno, preocupações desenvolvidas no domínio da protecção à a alteração introduzida em 1999 veio reduzir a definição saúde e da necessidade de se olhar com outros olhos para o de trabalho nocturno limitando-o de uma maneira com a direito ao convívio familiar e social que assiste aos traba- qual não estamos de acordo, porque dá origem a que se lhadores abrangidos por este regime laboral. manipulem inícios de horários de trabalho por forma a que

Para o PSD, estão, sobretudo, em causa desequilíbrios não abranjam o tempo todo, ou seja, das zero às cinco de fundo no projecto de lei que ferem princípios de parti- horas da manhã. E isto é lesivo dos trabalhadores. cipação e de negociação das estruturas representativas dos Assim, o PCP entende que devemos discutir estas trabalhadores, que acentuam o peso da burocracia e consti- questões, pois, em nossa opinião, deve começar-se pela tuem um espartilho à gestão dinâmica que a competitivida- discussão do trabalho nocturno e seguir-se para a discus-de de hoje exige às empresas. são do trabalho por turnos, conhecidos, como são, os

O conjunto das questões apresentadas nesta iniciativa efeitos nocivos do trabalho nocturno para a saúde dos parlamentar, pela sua importância e complexidade, exigem trabalhadores. um debate sério e profundo em sede de concertação social, A investigação científica no estrangeiro está bastante com o envolvimento dos parceiros sociais, de modo a que avançada nesta matéria e indica: que o trabalho nocturno, as soluções encontradas reflictam com equilíbrio os vários porque o organismo funciona em estado de desactivação, interesses em jogo. Cabe ao Governo assumir as suas res- exige um esforço suplementar na prestação de qualquer ponsabilidades e aqui lhe deixamos esse desafio. Ainda actividade; que o sono em estado de reactivação diurna é que, também, neste ponto, nada nos garanta que sejamos um sono mais curto (cerca de 2 ou 3 horas a menos do que bem sucedidos porque a actuação do Governo, a todos os o sono de noite) e de uma qualidade menos boa; que o níveis, tem a reprovação do Partido Social Democrata. trabalho nocturno provoca perturbações de sono e vigílias

A aprovação deste projecto de diploma, tal como está, frequentes. poderia ter implicações sérias na economia nacional, não O trabalho nocturna provoca: perturbações neuropsí-dignificaria as estruturas representativas dos trabalhadores quicas, irritabilidade, agressividade, esgotamentos, astenia, e não serviria os trabalhadores a que se destina. tendências depressivas, perturbações sexuais, consumo

E numa altura em que não há confiança económica, não excessivo de substâncias psicotrópicas e, também, pertur-há orientação estratégica em nenhum sector da actividade bações digestivas — gastrites, úlceras, perturbações no económica do País e o Governo socialista está a afundar aparelho digestivo graças à dessincronização dos ritmos de cada vez mais o País mais necessário se torna darmos secreção dos sucos digestivos e à má qualidade dietética provas de realismo e bom senso. das refeições.

É por todas estas razões, Sr. Presidente, que o Partido O trabalho nocturna provoca, ainda: morbidade e mor-Social Democrata não pode votar favoravelmente o projec- talidade mais elevadas, uma esperança de vida inferior à to de lei em debate. dos outros trabalhadores, assim como envelhecimento

precoce. Aplausos do PSD. É evidente que há trabalhadores que suportam melhor o trabalho nocturno do que outros. Mas, do resultado da O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- investigação científica, uma coisa parece ser certa: depois

lavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. dos 45 anos, jamais um trabalhador deveria estar a prestar trabalho nocturno. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Por outro lado, o trabalho nocturno traz outras conse-

Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que aquilo quências de ordem social e familiar de gravidade: porque o que foi dito sobre a morosidade da definição de algumas repouso se faz em momentos diferentes, as refeições em questões relativas ao trabalho nocturno penoso indica que, família tomam-se a horas diferentes, perturba-se o conví-de facto, é oportuno que a Assembleia discuta uma lei vio familiar e o convívio com o círculo de amigos torna-se sobre trabalho nocturno e trabalho por turnos. praticamente impossível.

Nós não pensamos — e já na altura da Lei n.º 21/96 o Além disso, o trabalhador nocturno está praticamente dissemos — que a Assembleia tenha de ser uma caixa de impossibilitado de frequentar cursos de formação profis-ressonância da concertação social, porque isso equivaleria sional que se realizam durante o dia e está mais sujeito a a dizer que estávamos num regime corporativo e que a sofrer acidentes de trabalho, sobretudo no período em que Assembleia teria os «braços» atados sempre que quisesse a sonolência é maior, ou seja, entre a 1 hora ou as 4 ou 5 legislar em matéria de trabalho. Nós com isso não concor- horas da manhã. damos. Acresce que dados recentes, a que já me referi, mas

Porém, pensamos que as leis que temos sobre trabalho não quero deixar de o fazer novamente — e este tema nocturno são bastante confusas. É a própria Comissão esteve recentemente em discussão em França —, revelam Europeia que, ao fazer a análise da aplicação da Directiva, que as mulheres que trabalham de noite são especialmente a classificou de confusa, qualificação que também usou vulneráveis ao cancro da mama. Trata-se de um estudo para as legislações dos Estados-membros que fizeram a divulgado pela liga dinamarquesa de luta contra o cancro, sua transposição. Portanto, isto aconselharia a rever a que incidiu sobre um universo de 7000 mulheres e que legislação que temos sobre trabalho nocturno. indica que estas mulheres se trabalharem metade do ano de

noite têm mais de 50% de probabilidades de ter cancro na O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! mama e se trabalharem o ano inteiro têm mais de 70% de

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possibilidades de ter cancro na mama. Existem ainda outros estudos, nomeadamente no Cana- O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, faça favor de ter-

dá, na Universidade de Montreal, e também no Japão, minar. sobre outras consequências que já aqui referi.

Isto indica – e não vou perder a oportunidade de aqui o A Oradora: —Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. dizer – que o PCP tinha razão quando há anos, nesta As- Repito, com as críticas que, de uma maneira geral, sembleia, votou contra a revogação da proibição do traba- desenvolvi em relação a algumas das soluções do projecto lho nocturno das mulheres na indústria. Na altura, foi dito de lei — e fica o caso da antecipação da idade de reforma, que era em nome da igualdade. E não era. Porque não se em que estaríamos dispostos a fixar um princípio, mas podem tratar situações desiguais da mesma maneira. deixar para regulamentação, pelo Governo, essa antecipa-

Para além de mais, os estudos científicos também reve- ção, porque não são todos os trabalhadores que, por igual, lam que as mulheres que trabalham de noite têm em rela- devem ter direito a essa antecipação —, penso que a ção aos homens uma fadiga muito mais acentuada, porque, Assembleia deveria permitir que estas questões fossem terminado o trabalho nocturno, vão para casa trabalhar discutidas na especialidade, para bem da saúde e da segu-para a família. rança dos trabalhadores por turnos.

Assim, pensamos que, pelo menos, deve ser aprovada legislação para garantir, não só às mulheres grávidas, não Aplausos do PCP. só às mulheres que têm filhos, mas a todas as mulheres, uma protecção mais adequada às mulheres que trabalhem O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-de noite, nomeadamente devem ser submetidas a exames. lavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Face a estudos divulgados, justifica-se que, periodicamen- te, as mulheres que trabalham de noite, de seis em seis O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, meses, sejam submetidas a um rasteio do cancro da mama. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer Pelo menos, isso, Srs. Deputados! E creio que esta é a sede que tenho estado a assistir a este debate com interesse e própria para resolvermos essa questão. com curiosidade e chego a este ponto com uma dúvida

Em relação ao projecto de lei, temos algumas discor- essencial, que é a de não saber se devo criticar o Sr. Depu-dâncias, porque pensamos que é demasiado regulamenta- tado Luís Fazenda, não a ele, pessoalmente, mas ao seu dor. Pensamos que está feito à medida de algumas grandes projecto e zurzir mesmo no seu projecto, ou se o devo empresas que têm acordos colectivos de trabalho, como a cumprimentar. E já procurarei esclarecer esta dúvida fun-EDP, mas há muitas outras empresas que não podem ser damental. sujeitas a essas regras.

Agora, entendemos que deve começar por se afirmar O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-que o trabalho nocturno é excepcional e definir as activi- tares (José Magalhães): — Pode fazer as duas coisas! dades. Aliás, a Lei n.º 73/98 tem, mas não é suficiente, um artigo que pode ser um indicativo para fazermos essa defi- O Orador: —Ou poderei fazer as duas coisas, Sr. Se-nição das excepções e sujeitar a limites bem mais aperta- cretário de Estado, e vai ver que as vou fazer. dos aquele trabalho nocturno que só é feito para rentabili- O tema que aqui nos é trazido hoje é importante, por zação do equipamento, mas que, de facto, não é necessá- duas razões: por um lado, porque o trabalho por turnos e o rio. É aí que pensamos que deve haver uma maior rigidez trabalho nocturno é, hoje em dia, uma necessidade real da nas exigências. economia e das exigências de competitividade das empre-

Embora estejamos a discutir o assunto, também pensa- sas; por outro lado, porque se trata de um trabalho particu-mos que deve ser proibido nessas empresas o trabalho das larmente penoso para os trabalhadores. É verdade que é 24 horas às 7 horas da manhã e que a contratação colectiva penoso para os trabalhadores, é verdade que importa difi-é que poderá admiti-lo, mas sujeitando-o a prestações culdades e certamente que alguma da sustentação científica suplementares para a segurança social. Porque se querem que os senhores trazem – ainda que, às vezes, ela possa sujeitar o homem à máquina, então, pelo menos, que pa- parecer um pouco exagerada – faz sentido, é justa e é equi-guem mais, já que não têm em atenção a saúde do ser librada. humano. De facto, o trabalho nocturno existe, hoje em dia, não

Temos outras críticas a fazer, nomeadamente em rela- só naquelas empresas que prestam serviços que são ção à comissão paritária, e penso que o Sr. Deputado Ar- impreteríveis, e que por isso mesmo têm de ter trabalho ménio Santos, na intervenção que fez, disse coisas impor- nocturno, como noutras empresas por força da competiti-tantes sobre isso. Nós não compreendemos que se passe vidade. por cima das comissões de trabalhadores, das comissões Em todo o caso, eu começaria por lembrar aos Srs. sindicais e intersindicais, dos sindicatos e se aponte para a Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Bloco de criação de uma comissão paritária. É que paridade entre Esquerda, que esta matéria incide sobre conceitos, como patrões e trabalhadores não existe. O «dois a dois» não é horário de trabalho, período normal de trabalho, etc., e que paridade nenhuma, porque o trabalhador é, efectivamente, a competência de definir este primeiro conceito, o conceito o mais fraco. do horário de trabalho, é, por excelência, quer queiramos,

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as críticas quer não, façam-se os concursos de esquerda que se fize-que, de uma maneira geral, desenvolvi em relação a algu- rem nesta Câmara, da entidade patronal e dos poderes da mas das soluções do projecto de lei… entidade patronal. Ora, se isto não foi dito aqui hoje tem de

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ser dito. Também a lei e a doutrina têm soluções, e consagram- nas. Eu diria que nesta matéria havia um caminho razoá-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Essa agora! vel. Qual era esse caminho? Em primeiro lugar, reforçar as condições de audição O Orador: —Essa não é a minha opinião nem a dos dos trabalhadores, isto é, reforçar as condições em que os

principais juristas especializados em Direito de Trabalho. trabalhadores têm de ser ouvidos e se podem pronunciar É a LCT que o diz. A LCT, a lei do contrato individual do sobre esta matéria. trabalho, diz claramente preto no branco, no seu artigo Em segundo lugar, sancionar de forma mais grave as 49.º, que é competência da entidade patronal a definição empresas que desrespeitem os direitos dos trabalhadores do horário de trabalho. Segundo esse artigo, «Compete à nesta matéria, que não cumpram a lei que está em vigor, entidade patronal estabelecer o horário de trabalho dentro que é, de resto, legislação avançada e relativamente garan-dos condicionalismos legais.» Isto não é por acaso. tística. É preciso impor sanções mais pesadas às empresas

que não respeitem. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas tem de ter parâme- Em terceiro lugar, é preciso reforçar a fiscalização e

tros! Se fosse assim, punham o trabalhador a trabalhar 16 garantir os meios de fiscalização que existem, reforçando-horas! os actualmente.

Por último, é necessário garantir algo que me parece O Orador: —Dr.ª Odete Santos, ainda tenho 10 minu- importantes, que está previsto na legislação geral, como

tos para intervir. Se quiser, posso ceder-lhe 30 segundos. sabemos, mas que, se calhar, precisa de concretização, como é, por exemplo, o caso do acompanhamento médico, A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Posso aproveitar? designadamente fruto dos problemas que os trabalhadores podem ter por este regime mais penoso. Risos. Penso que este caminho seria razoável e que faria sen- tido. Só que, infelizmente, o Bloco de Esquerda, em vez de O Orador: —No fim, cedo-lhe 45 segundos. Pode seguir este caminho razoável, entra um pouco no irreal,

ser? porque não procura o que, hoje em dia, é o básico no Di- reito do Trabalho. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não, obrigada. Todos sabemos – de resto, há uma comissão para o efeito – que é básico no Direito do Trabalho, hoje em dia, O Orador: —Isto é assim porque é uma função típica, consolidar os princípios, sistematizar, tornar claro e não

óbvia, evidente, inquestionável e indiscutível dos poderes complicar. Os senhores fazem exactamente o contrário: de gestão e de organização de produção das empresas. É fazem uma regulamentação que nunca mais acaba, onde típico que assim seja. É quem dirige a produção que tem ninguém se entende e que complica aquilo que merece ser de definir o horário de trabalho. consolidado e aprofundado.

Obviamente que isto não impede a existência de limita- Por outro lado, os senhores não respeitam os princípios ções legais. É evidente que assim é! E essas limitações básicos do Direito do Trabalho e a própria organização das estão, logo à partida, na lei da duração do trabalho, na empresas nesse processo. Dou-vos mais um exemplo con-LDT, que prevê, nos seus artigos 27.º e 28.º, que é neces- creto: se há um organismo que celebra contratos colectivos sário a utilização de «pessoal diferente» – é a expressão da e que defende os trabalhadores ao nível da contratação lei – nos vários turnos, que, na medida do possível, deve colectiva e da sua reivindicação, que são os sindicatos, haver acordo dos trabalhadores para a fixação desses cujo papel não pode ser postergado nesta matéria, também mesmos turnos, que estes turnos têm de respeitar o período existem na lei organismos – e isto nada tem de divertido, normal de trabalho (é outro conceito que a legislação con- Sr. Deputado Fernando Rosas, é verdade, é assim – que sagra) e a existência de dia de descanso, etc. têm consagração constitucional, que têm consagração na

E não escapam também às demais obrigações da legis- lei e que têm uma natureza e uma essência fundamental, lação laboral, ou seja, a existência de trabalho por turnos que são as comissões de trabalhadores. As comissões de não impede as regras aplicáveis ao trabalho suplementar, trabalhadores distinguem-se precisamente dos sindicatos as regras aplicáveis ao trabalho nocturno, a existência de por serem organismos de acompanhamento da gestão. Ora, pausas e as proibições existentes – concorde-se, ou não – se esta é uma questão de gestão e de organização, então relativamente ao trabalho de mulheres e ao trabalho de reforcem-se e especifiquem-se, designadamente na própria menores. lei das comissões de trabalhadores, as suas competências

Portanto, não há uma total ausência de legislação nesta nesta matéria. matéria; quando muito, haverá que especificar alguns con- Tudo isto era possível e tudo isto era um caminho razo-ceitos e avançar com alguma medida. ável, mas os senhores seguiram outro caminho. Tento

Ora, se cabe nos poderes de gestão, por um lado, mas perceber porque é que seguiram este caminho irreal e nem se, por outro, a vossa preocupação é justa, é real e existe, sempre percebo. Penso que, provavelmente, perante as qual é a solução? Qual seria o caminho? Como é que pode- necessidades de organização de empresas e de trabalho do ríamos consagrar uma maior intervenção dos trabalhadores País, os senhores deram demasiada importância a algumas nesta matéria? Como é que poderíamos equilibrar os tais preocupações científicas no domínio do sono e não do poderes de gestão, os poderes de quem dirige a produção trabalho. da empresa, com os interesses dos trabalhadores? É esta a questão que se coloca. Risos do CDS-PP.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Parece a campanha No vosso diploma, referem-se «picos dos ritmos bioló- do Paulo Portas em Lisboa!

gicos (acrofases)», em que «há pessoas mais eficientes de manhã (cotovias) e pessoas mais eficientes ao fim do dia O Orador: —É por isso, Sr. Deputado Lino de Carva-(mochos)». Consideram isto «um factor ‘preditor’ da adap- lho, que a CIP é contra, justificando-o, artigo a artigo, num tação ao trabalho por turnos», para depois concluírem que parecer extenso. Mas, Sr. Deputado Fernando Rosas, é «possibilitem uma menor perturbação dos ritmos circadia- natural, porque, segundo os senhores, a CIP é um dos nos». empregadores que não quer trabalho nocturno para rentabi-

Creio que todas estas preocupações de origem científi- lizar as empresas, quer é «torturar» os trabalhadores...! ca os levaram um pouco para um caminho irreal e a com- Segundo o vosso conceito, é, pois, natural que a CIP seja plicar aquilo que não precisava de ser complicado. E tanto contra esta situação, porque os senhores consideram que complicaram que esqueceram, ao revogarem a parte do eles são uns malvados de uns empresários! trabalho nocturno, um artigo claro e preciso sobre o traba- Mas, pasmo dos pasmos, a CGTP também é contra! A lho de mulheres e o trabalho de menores à noite. Na vossa CGTP também considera que este projecto é demasiado revogação, o trabalho de mulheres e de menores à noite regulamentador, que não faz sentido, que é contra a contra-desapareceu. Complicaram, mas esqueceram-se de coisas tação colectiva. Quem é que é a favor? A intelectualidade básicas. do Bloco de Esquerda. Parabéns, mas para esse concurso

não entramos! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Aplausos do CDS-PP. O Orador: —Por outro lado, os senhores chegam ao

ponto de criar tantas comissões e tantos pareceres, como O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-esta nova comissão paritária – que é mais uma violação lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. clara a tudo o que temos hoje em dia em termos de princí- pios de Direito do Trabalho –, e vão ao ponto de o traba- O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-lhador, individualmente, se pronunciar sobre o horário de te, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dis-trabalho. É uma situação que não é pensável. Nem em cutimos hoje o projecto de lei n.º 420/VIII, do Bloco de clima de revolução permanente conseguiríamos este prin- Esquerda, que estabelece a organização do trabalho em cípio! No fundo, os senhores introduzem princípios quase regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem de autogestão para justificar este vosso projecto, a pretexto como a redução da idade de reforma com bonificação nos de terem uma solução científica baseada num princípio de anos de contribuição para a segurança social. rigor científico. Os Verdes consideram tratar-se de uma matéria que

Juntando os dias de férias que propõem – para além reveste grande importância, não só pelo universo de traba-dos acréscimos já existentes na lei – à reforma antecipada, lhadores que em Portugal envolve, cerca de 16% da popu-às condições em que o trabalhador se pode pronunciar, lação activa, distribuídos pelas várias áreas da produção, etc., quase diria que este é um projecto de estímulo ao mas também, e principalmente, pelas consequências que o trabalho nocturno, porque, nestas circunstâncias, eu, traba- trabalho por turnos e em regime nocturno acarreta para a lhador, pediria para entrar em regime de turnos ou de tra- saúde desses trabalhadores e trabalhadoras, já que hoje balho nocturno. assistimos a uma crescente, cada vez maior, presença de

No fim disto tudo, sou levado a pensar por que é que o mulheres nestes regimes de trabalho. Bloco de Esquerda faz este projecto. E aqui entramos já não na fase da crítica, mas na fase dos cumprimentos. E, A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem! de facto, cumprimento-os... Porquê, então, o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei? Porque é um par- O Orador: —Considerando o interesse que Os Verdes tido que tem uma origem intelectual, é muito sensível às encontram nesta matéria, saudamos, portanto, os propo-preocupações dos intelectuais e cientistas especialistas nas nentes pela matéria que trouxeram a discussão. acrofases, seguindo, portanto, este caminho desenquadrado Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é necessário das empresas, dos trabalhadores, seja do que for...? É uma grande esforço para se perceber que o trabalho nocturno e explicação possível. Penso, no entanto, que não é a única de turnos provoca muitos efeitos nocivos às pessoas que explicação. Os senhores fazem isto, mais uma vez, para trabalham nesses regimes. Efeitos que não se fazem sentir entrarem num concurso de esquerda, para dizerem ao Par- apenas ao nível da saúde, como as perturbações das fun-tido Comunista e ao Partido Socialista: «nós é que defen- ções biológicas e as perturbações de origem nervosa, como demos tudo o que os senhores querem; se querem dema- o envelhecimento precoce, mas também ao nível da vida gogia aqui vai a eito; tudo o que os senhores quiserem nós familiar e social, cujos reflexos são também notórios. É, defendemos em termos de trabalho nocturno». pois, necessário olhar para estes regimes de trabalho com

Hoje de manhã, ouvi uma discussão em que esse era o «outros olhos». caminho: a tentativa de embaraçar os vossos parceiros à O projecto de lei que hoje discutimos procura dar res-esquerda ao dizerem «querem 100? O razoável são 80, mas posta, no entendimento de Os Verdes, a muitos dos pro-nós oferecemos 500, ou 1000 ou o que quiserem...». Esse é blemas suscitados pelo trabalho em regime nocturno e de o vosso caminho neste mesmo processo! turnos, e, de uma forma geral, concordamos com as pro-

postas apresentadas, nomeadamente no que diz respeito à

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vigilância periódica da saúde desses trabalhadores, à adop- não é verdade que não haja regulação nestes domínios, ção de escalas de rotação rápida de turnos, à diminuição do tanto no do trabalho nocturno como no do trabalho por horário de trabalho semanal, à criação de um regime de turnos; em segundo lugar, não é verdade que não haja reformas mais favorável e à antecipação da idade legal de regulação nas próprias convenções colectivas; em terceiro reforma; lugar, não é verdade que não esteja em curso um debate

Também subscrevemos algumas reservas já aqui colo- sério ao nível da concertação estratégica sobre estes assun-cadas, nomeadamente no que diz respeito ao carácter tos. supletivo que, nesta matéria, deverá caber à lei e que con- Como tal, este projecto seria sempre extemporâneo, trasta com o carácter excessivamente regulador deste pro- porque manda o bom senso que quem não está absoluta-jecto. Temos igualmente reservas no que toca aos encargos mente envolvido na questão, e só os parceiros sociais é que resultam do regime especial de reforma que se propõe que estão, deve ter a contenção, o bom senso e a humil-no projecto, principalmente quando essas formas de orga- dade de perceber que este não é um assunto académico, nização dos tempos de trabalho são feitas de acordo com o mas sim um assunto concreto, que se prende com a vida interesse exclusivo dessas empresas. Nesses casos, enten- das pessoas. demos que a solução encontrada no projecto não é a me- Assim, vamos lá a ver se nos entendemos! Ninguém, lhor. aqui (e, curiosamente, a bancada mais à direita não o des-

Não obstante estas reservas, Os Verdes vão votar favo- mente), está desatento em relação à especial penosidade do ravelmente o projecto de lei em discussão. trabalho por turnos e do trabalho nocturno, como é eviden-

te! E até digo mais: no plano estritamente pragmático, se O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- calhar vale a pena estar atento, já não digo que por uma

lavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro. questão de sensibilidade social ou de protecção, aliás devi- da, aos trabalhadores, mas porque, provavelmente, a pró-O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. pria produtividade, em certo tipo de circunstâncias, poderá

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não estar em causa. Só que o PS pensa que a isso estão atentos, discute a bondade dos temas que são objecto deste projecto quer os sindicatos, quer as empresas. de lei do Bloco de Esquerda. Só que a análise do projecto Como tal, concordamos que vale a pena sedimentar não passa pela bondade, passa pela capacidade de resolver princípios de protecção, de defesa, que competem às nor-os problemas concretos a que se destina, ou que diz desti- mas do direito laboral, mas entendemos que, fora desse nar-se. quadro, a vida impõe um rigor e uma riqueza que nenhum

Admitimos que seja essa a real intenção do projecto do projecto, muito menos o vosso, nos termos em que o avan-Bloco de Esquerda, embora tenhamos reservas pela sim- çaram, pode, alguma vez, traduzir e tutelar. ples razão de que este projecto esteve agendado para a data Desta forma, quer porque não é oportuno, quer porque em que, afinal, apareceu uma moção de censura. a questão do método está errada, à partida, não nos parece

um bom caminho e não vemos nele nenhuma vantagem, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falta de argumen- pese embora a vossa modéstia e esse vosso recuo de que

tos! afinal só estão aqui para contribuir. Quando as coisas não têm, à partida, viabilidade, não vale a pena viabilizá-las O Orador: —Assim, deixou de cumprir a sua função por comiseração!

inicial, tendo agora ficado com uma função secundária. Curiosamente, não obstante os parceiros sociais – falo das O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como a lei da família, centrais sindicais – terem considerado que não era um do PP!… projecto benévolo, mesmo assim mantiveram-no e trouxe- ram-no à discussão. O Orador: —Quando é assim, faz-se de novo.

Em primeiro lugar, estou de acordo com a Deputada Há uma anedota, que não conto aqui, porque não me Odete Santos quando refere que à Câmara política não se parece razoável fazê-lo, mas toda a gente a conhece, se-impõem normas elaboradas fora desta Câmara. Mas tam- gundo a qual, se não está bem feito, faz-se outro... É o que bém é verdade que esta Câmara deve ser sensível aos as- tem de ser! suntos que têm expressão real fora dela. O nosso grupo parlamentar não considera que este pro-

Ora, do nosso ponto de vista, não faz sentido não estar jecto sirva de base a um trabalho sério sobre as questões atento ao método com que os parceiros sociais pretendem que aborda e, não considerando que o seja, não vê nenhu-resolver estes problemas. Se o método adequado é o da ma razão para fazer projecto sobre projecto, na especiali-auto-regulação, a Câmara deve ter o bom senso de perce- dade. Então, vamos ver como é que as questões são trata-ber que é a auto-regulação! E não é por acidente que a das, a par e passo, no futuro. Donde, por aí, estão os auto-regulação, neste caso, tem sentido. É que a complexi- senhores esclarecidos, e bem, de que não viabilizaremos o dade, a diversidade e a especificidade dos subsectores, projecto em apreciação. áreas e sectores de actividade é de tal ordem que é impen- Já agora, aproveito para dizer que a intervenção do sável (como a CGTP diz, e muito bem), regular, por via de PSD foi notável...! É realmente notável...! Deixaram a uma norma genérica e abstracta, as questões objecto do governação na situação que bem conhecem, no quadro do presente projecto. Daí o projecto estar, desde logo e à ordenamento jurídico, e agora dão a impressão de estarem, partida, ferido numa asa. afinal, preocupadíssimos, sendo mesmo os únicos com

Mas está também ferido na outra asa: é que, em primei- uma fortíssima sensibilidade social, de que, não fora, ou ro lugar, ao contrário do que o próprio projecto aparenta, não venha a ser, o PSD, os trabalhadores não vão ter hipó-

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tese nenhuma de terem uma vida boa...! Isto é, no mínimo, res nesta questão? curioso! Se estamos de acordo, vamos aprovar, dirimindo-se, na

especialidade, as divergências que existam, e que admiti-Risos do PS. mos que possam existir; se não estamos de acordo, se entendemos que esta matéria não deve ser regulada, se Aliás, devo dizer que, depois das críticas que o PSD entendemos que, sobre o drama do trabalho nocturno, se

fez ao projecto de lei em apreciação, é também paradoxal deve continuar a fazer o vosso discurso inócuo, então, deixar no ar a sensação de que, bondosamente, se absterão! naturalmente, deixamos tudo como está! É que há três anos Não sei para que trabalho, não sei o que querem cerzir na que o Governo está para regulamentar esta questão e não especialidade, mas, se não há nada a fazer,… fez coisa nenhuma! E, se vier agora regulamentar, deve-se

a nós,… O Sr. Arménio Santos (PSD): — Vamos votar a favor! Vozes do PS: —Oh! O Orador: —Isso é óptimo, isso ainda é mais diverti-

do! Se votam a favor, ainda é mais divertido! Nessa altura, O Orador: —… porque apresentámos um projecto e, retire as críticas que fez, porque não têm adequação à pelo menos, obrigámos o Governo a tomar medidas! Os votação! Tem de haver um mínimo de coerência! senhores não querem fazer nada! Em relação ao trabalho

Conhecemos a coerência do PSD... E os trabalhadores nocturno, os senhores querem deixar tudo como está, e estão gratíssimos ao PSD pelo bom e notável trabalho que, essa é a diferença entre nós e os senhores! Entre nós e a durante o vosso longo consulado, fizeram por eles, pese CIP e os senhores e o PP, está isso! É essa fronteira que, embora a boa vontade, aliás conhecida, do Deputado Ar- claramente, nos separa neste debate! ménio Santos, que, como compreenderá, não adianta muito Há duas coisas que me parece extraordinário que os no contexto do seu próprio partido, onde, provavelmente, é Deputados do PS tenham dito neste debate. Por um lado, um simpático cidadão minoritário! disseram que nós estávamos a falar de nichos de mercado

Penso que não há muito mais a dizer em relação a esta para sobreviver. Sr. Deputado Strecht Ribeiro, já foi algu-questão que não seja o facto de este projecto não servir de ma vez às minas da Somincor ver o que é um nicho de base para um trabalho sério na especialidade, pelo que o mercado, sobreviver debaixo da terra a fazer trabalho con-nosso grupo parlamentar não o viabilizará. tínuo?! Já viu o trabalho dos vidreiros na Marinha Gran-

de?! Pergunte aos Deputados da sua bancada, que o Aplausos do PS. conhecem bem! Considera que esses são nichos de merca- do com que nos andamos a divertir?! Considera que se O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, ins- pode aceitar este discurso do PP, bem como o vosso, de

creveram-se os Srs. Deputados Fernando Rosas e Arménio desrespeito pelo trabalho académico, dizendo que estas são Santos. coisas lunáticas do trabalho académico, como se o Parla-

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. mento não devesse, pelo contrário, unir-se e reforçar a sua ligação ao trabalho científico e das universidades?! Parece-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. lhe que deve ter recepção nesta Câmara esse discurso crip-

Deputado Strecht Ribeiro, creio que há debates que contri- to-ignorante de dizer que temos argumentos lunáticos buem muito para dividir as águas e esclarecer a opinião porque vêm do trabalho académico, dos universitários?! pública, sobretudo os trabalhadores dos sectores afectados Parece-lhe correcto dizer isso?! Pensa que nos andamos pelo trabalho nocturno. Este é um desses debates. aqui a divertir?! Não lhe parece que os vidreiros, os traba-

O PS e o PP subscrevem o projecto do patronato, di- lhadores da Somincor, da EDP, os jornalistas, os enfermei-zendo que o trabalho nocturno não deve ter regulamenta- ros merecem um pouco mais de respeito na maneira como ção, ou seja, deve ser auto-regulado, o que é o mesmo que este assunto é tratado?! Eu considero que merecem! dizer que não deve ter regulamentação! Mas, quando há Já agora, devo dizer-vos que é real o problema da regu-pouco falaram da lei das oito horas, esqueceram-se de que lamentação. Se há excesso de regulamentação, muito bem, o grande argumento histórico que o patronato, em 1919, podemos discutir os excessos de regulamentação, mas em 1934, levantou contra a regulamentação das oito horas regulamentamos os direitos essenciais. O que é sintomático foi o de que essa questão deveria ser auto-regulada, porque é que os senhores considerem que este diploma não serve as empresas eram diferentes e não podia haver normas tão de base para trabalharmos na especialidade, mas pensem rígidas para toda a gente! Tudo o que respeite aos direitos que a lei da família, do PP, já serve! Isto distingue-nos, fundamentais dos trabalhadores sofreu sempre a oposição realmente, uns dos outros, nesta questão! daqueles que dizem que não pode aplicar-se, porque há empresas maiores e outras mais pequenas. O Sr. Presidente: —Dado que o Sr. Deputado Strecht

Ora, o que pergunto é o seguinte: estamos ou não de Ribeiro pretende responder conjuntamente aos dois pedi-acordo em antecipar a idade de reforma em quatro meses dos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ar-por cada ano de trabalho? Estamos ou não de acordo em ménio Santos. reduzir o horário semanal de trabalho para os trabalhadores nestas condições? Estamos ou não de acordo em dar um O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. dia suplementar de férias por cada ano de trabalho? Esta- Deputado Strecht Ribeiro, estamos a falar de questões mos ou não de acordo com a participação dos trabalhado- sérias e julgo que essa forma «habilidosa» que utilizou

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para envolver o Partido Social Democrata na situação em cada! que os trabalhadores portugueses se encontram, neste mo- Por outro lado, devo dizer-lhe que o senhor é, realmen-mento, é uma forma de revelar a sua desconsideração pelas te, a face arrogante do Bloco de Esquerda! Quando o Sr. condições de trabalho das centenas de milhar de trabalha- Deputado Luís Fazenda, disse, modestamente, estarem dores que, concorde-se ou discorde-se, procuram ver res- abertos aos contributos, eu considerava que, afinal, havia postas para alguns dos seus problemas neste projecto de lei contributos; consigo, fiquei convencido de que não! O do Bloco de Esquerda. senhor é um cientista, tem vários cientistas que, pelos

Quanto ao nosso sentido de voto, expressamo-lo quan- vistos, o acolitam, logo, nada mais há a acrescentar ao seu do e da forma que muito bem entendermos, mas, pelos projecto, que é perfeitíssimo...! vistos, o Sr. Deputado está angustiado com isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso! O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Não! O Orador: —O estranho é que o senhor omita nova-O Orador: —A questão que lhe quero colocar prende- mente, de forma propositada, o que a CGTP, insuspeita

se com o seguinte: V. Ex.ª sabe que o seu Governo está há central sindical, diz sobre este assunto, e tente referir, seis anos em exercício, valoriza muito a concertação social sempre e só, a CIP! Sr. Deputado, não tenho a pretensão e tem procurado negociar acordos com os parceiros soci- de saber mais do que o senhor e espero que o senhor não ais, em vários momentos e sobre várias matérias. Como tenha a pretensão de saber mais do que eu, mas esperava sabe, em termos de política salarial, de rendimentos e pre- também que eu e o senhor tivéssemos o bom senso de ços, os resultados são nulos e, de um modo geral, têm-se perceber que uma central sindical, no caso, a CGTP, não é, traduzido em penalizações para os trabalhadores. Ainda com certeza, insensata, quando diz o que diz, e diz com neste ano, o seu Governo procurou defraudar e enganar os razão, porque percebe que o que os senhores propõem trabalhadores, os sindicatos, as organizações representati- acaba por ser, de uma forma perversa, negativo para os vas dos trabalhadores com uma meta, com um objectivo de trabalhadores. inflação, para depois lhes impor determinadas condições Aliás, já aqui foi dito, e bem, que os senhores foram salariais. buscar um modelo que não é aplicável, excepto a uma

Para o Partido Socialista parece que esta situação é da faixa muito limitada das empresas. Daí que a CGTP, e responsabilidade do governo do PSD e do PSD e que o bem, reaja como reage, no parecer! Diz, expressamente, Partido Socialista e o seu Governo nada têm a ver com que consida que os autores do projecto trataram as maté-isso! Hoje, os trabalhadores estão confrontados com uma rias do trabalho em regime de turnos e o trabalho nocturno inflação que, provavelmente, no fim deste ano se situará de um modo do qual discorda – discorda, Sr. Deputado! acima dos 4%, mas o Partido Socialista sente-se feliz e Como tal, não vale a pena entrar por caminhos de fic-contente, porque a sua meta dos 2,7%, pelos vistos, está ção científica de que a CIP e o PS e o PP, mancomuna-perfeitamente enquadrada naquilo que acabará por vir a dos, numa estranha vontade de levar os trabalhadores à registar-se em termos de inflação! Quanto aos salários, desgraça…… Escusa de ir por aí, porque isso é totalmen-pelos vistos, também na lógica do Partido Socialista, vão te absurdo. continuar a registar ganhos a favor dos trabalhadores e das famílias portuguesas! Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Sr. Deputado, o Partido Socialista, em termos de diálo- go e concertação social, tem falado muito – nisso é inultra- Sr. Deputado Arménio Santos, isto serve para si e para passável! –, mas tem feito rigorosamente pouco! A questão o seu cúmplice, nesta discussão, o Deputado Fernando concreta que lhe coloco é a seguinte: perante a posição de Rosas. inviabilizar este projecto, o que é que o Partido Socialista vai fazer, em termos de iniciativa legislativa ou em sede de Risos do PS. concertação social por iniciativa do Governo, para ir ao encontro das preocupações, algumas justas (pois, com E diga-me: quem é que diminuiu, em Portugal, o regi-certeza, não concordamos com toda a formulação do pro- me para as 40 horas?! Foram os senhores?! Não foram! jecto), em resposta às questões constantes deste projecto Foi o Partido Socialista! que, pelos vistos, também reconhecem serem legítimas? O senhor sabe muito bem que o crescimento sustentado

dos salários reais é um dado da realidade do Governo O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o socialista. Mais: o senhor sabe, até, que o patronato, neste

Sr. Deputado Strecht Ribeiro. momento, está ao ponto de exigir a redução dos salários. O senhor sabe-o! Aliás, estava presente num colóquio onde O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- eu estive e em que um representante da CIP queria exigir a

putado Fernando Rosas, em primeiro lugar, quero dizer-lhe redução dos salários! Mais ainda: o senhor sabe que a que, como compreenderá, o seu tom inflamado não me direita sociológica diz, expressamente, que nós levamos o perturba minimamente! País à ruína por causa da subida real dos salários!

Por outro lado, é evidente que o que disse não tem Portanto, Sr. Deputado Arménio Santos, desculpe, mas qualquer sentido. Desta bancada, não houve, nem podia não venha dizer que nada se fez no Governo socialista em haver – seria absurdo que houvesse –, qualquer objecção à matéria laboral e em matéria social, porque se fez! Os crítica, ao estudo científico, etc.. Como tal, não sei bem senhores é que nada fizeram! E não é de espantar, porque para quem falou, mas não foi, seguramente, para esta ban- os senhores realmente não são sociais-democratas. Esse é

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que é o problema. Não são! Mas o que está bem para vocês não é, forçosamente, problema meu. Eu consegui duas coisas muito importan-Vozes do PSD: —Ah! tes: primeiro, o objectivo dos democratas cristãos, em vez de procurar a luta de classes, é conseguir a conciliação O Orador: —Não são! entre as classes — CIP e CGTP, ambos são contra o vosso E mesmo que o Sr. Deputado Arménio Santos seja, o projecto!

seu partido não é, pelo que não adianta tentar destacar para o vosso partido, dado que a filosofia de base não é essa, O Sr. Fernando Rosas (BE): — Olhe que não! enfim, o amor pelos trabalhadores. Não vejo, pois, por que razão, uma vez que não têm um grande amor por eles e não O Orador: —Eu estou bem! são assim tão devotos… Consegui uma segunda coisa mais extraordinária – o

objectivo dos conservadores é seguirem a política do bom Risos do PS. senso: criticar, aqui, uma coisa «desrazoável» e completa- mente fora de qualquer lógica de bom senso. Donde, meu caro Deputado, o senhor sabe, está farto

de saber – não é por acaso que certos estratos sociais são A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há-de explicar-me o afectos ao partido a, b, c ou d – que os trabalhadores foram que é a «esquerda caviar». beneficiados com a governação socialista! E o seu discurso é irrelevante, porque não é o seu discurso aqui que os O Sr. Presidente: —Também para uma segunda inter-impede de perceber que os salários reais subiram – o que venção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. não aconteceu nos vossos governos! –, que as condições de trabalho melhoraram – o que não aconteceu nos vossos O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, ao governos! –, que as pensões subiram, e de uma forma ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado Strecht Ribeiro muito mais justa – o que não aconteceu nos vossos gover- queríamos acreditar, mas tivemos alguma dificuldade. Dá a nos – , que os excluídos, enfim, finalmente, deixaram de o sensação de que o Partido Socialista deve andar noutro ser e entram cada vez mais no mercado de trabalho. O planeta! O Partido Socialista parece ter chegado recente-senhor sabe isso tudo! Porque é que está com está com mente de algumas ilhas paradisíacas… essa fantasia?!

Agora, se o senhor entende que não e o Sr. Deputado Risos do PSD. Fernando Rosas também entende que não… Enfim, podem sempre coligar-se! E, embora espantados, assistiremos a … e que, quando aterra em Lisboa, transmite encarar a essa coligação! realidade dos trabalhadores e dos portugueses à imagem

daquilo que, eventualmente, terá usufruído nessas para-Risos. gens. Sr. Deputado, o pior que pode acontecer é ser-se autista O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma segunda quando as situações graves nos entram todos os dias, a

intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. todos os instantes, pelos olhos dentro. O Sr. Deputado, pelos vistos, não sabe que, na generalidade dos sectores O Sr. Telmo Correia (PS): — Sr. Presidente, eu tinha laborais e económicos do País, as pessoas passam momen-

guardado estes 45 segundos para a Sr.ª Deputada Odete tos extremamente difíceis. Santos, mas uma vez que ela não precisa deles…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Odete Santos (PS): — Já passou a oportunida-

de! O Orador: —As pessoas que trabalham! Porque as pessoas que trabalham e que têm salários de O Orador: —Queria só, em 45 segundos, dizer o se- 70, 80, 90, 100, 200 contos não são aquelas pessoas que

guinte: há pouco, quando o Sr. Deputado Fernando Rosas, têm vencimentos de 800, 1000, 2000, 5000 ou 20 000 com aquele tom enfático, me acusava de ser o defensor do contos! patronato, pensei pedir a palavra para defesa da honra. É que o Sr. Deputado fala aqui como se, provavelmen-Mas, depois, pensei que não fazia sentido, porque é verda- te, a generalidade dos trabalhadores portugueses pudessem de: nós defendemos, de facto, as empresas e o patronato, viver de forma desafogada, com tudo aquilo que deseja-não temos problema algum com isso. vam e de que têm necessidade para fazer face às carências

No entanto, Sr. Deputado Fernando Rosas, queria só e às necessidades básicas da sua família! acrescentar que nós não só defendemos as empresas e o Creia que as coisas não se passam assim! As famílias, patronato, como também defendemos os trabalhadores. particularmente as famílias dos trabalhadores, passam

E lembro-lhe mais uma vez que, nesta matéria, a CIP é tempos difíceis. As famílias estão cada vez mais endivida-contra, que a CGTP é contra e que os senhores ficaram, de das. E, Sr. Deputado, ao contrário daquilo que procurou facto, reduzidos à intelectualidade da «esquerda caviar». aqui transmitir, olhe que não há esse entusiasmo todo, bem

pelo contrário! O Sr. Deputado tem colegas que estão em Risos. condições de o informar, com algum rigor, daquilo que se passa no terreno.

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Nós não pretendemos ter o monopólio dos trabalhado- res, nem dos desfavorecidos. Antigamente, era o Partido Risos do PS e do CDS-PP. Comunista Português que se reclamava de ter o monopólio dos trabalhadores portugueses. Está mal, está mal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nós até somos contra Protestos do Deputado do PSD Arménio Santos.

os monopólios! O que é que eu lhe posso fazer?! Se o seu partido não O Orador: —Só o Partido Comunista é que defen- concorda com as suas posições sociais-democratas eu nada

dia, só o Partido Comunista é que tinha legitimidade posso fazer, Sr. Deputado! Eu estava espera que o senhor, ideológica para se posicionar como partido defensor dos no consulado do seu governo, tivesse convencido os seus trabalhadores. camaradas... Desculpe, companheiros de partido…

Agora repare-se nisto: só o Partido Socialista é que se considera no direito de representar os trabalhadores, che- Risos do PS. gando ao ponto, à desfaçatez, — este Partido Socialista, que está no Governo! — de querer ser «padrinho» do Par- Como não conseguiu, o que é que hei-de fazer?! tido Social Democrata,... Eu não preciso de convencer os meus camaradas de

partido para, de uma forma sustentada, inteligente, com O Sr. António Capucho (PSD): — Padrinho?! mediações adequadas, trabalhar no sentido de que seja toda a população, nomeadamente a população trabalhado-O Orador: —baptizando de social-democratas os ou- ra, beneficiária da governação.

tros! Nós dispensamos «padrinhos» como o PS! O nosso Os Srs. Deputados dessa banda ignoram uma coisa «padrinho» somos nós que o escolhemos. Somos nós, pela simples: é que a política se faz com visão estratégica, nossa prática política, que nos afirmamos e nos impomos mediações tácticas adequadas,… perante a sociedade e não recebemos quaisquer recomen- dações ou reparos político-ideológicos do Partido Socialis- Vozes do PCP e do BE: — Oh! ta.

O Partido Socialista que olhe para a sua «casa», que, O Orador: —… e tenho muita pena mas não tem sido talvez, em alguns momentos, terá alguma dificuldade em visível que as populações tenham correspondido aos vos-se identificar com uma posição à esquerda do Bloco de sos desejos – pode ser que um dia venham a corresponder, Esquerda ou à direita do próprio Partido Popular. mas de momento não consta que tenham.

Portanto, salvo o devido respeito, aí, quanto a estraté-Protestos do PS. gias, estamos conversados; aí, quanto a mediação táctica, estamos conversados! O Partido Socialista tem de fazer um grande exame de

consciência, porque, em muitas das suas políticas, tem O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Resta o PS! como motor «turbo» o Bloco de Esquerda e, noutras, ul- trapassa pela direita o próprio Partido Popular. O Orador: —Não, não resta o PS. Restam todos os

Sr. Presidente, eram estes dois reparos que eu pretendia partidos desta Câmara, a população deste País. fazer. Agora, tentar «tapar o sol com a peneira» e tentar de-

monstrar o indemonstrável, dizendo que o seu partido é um O Sr. Presidente: —Ainda para uma segunda inter- partido que, claramente, defende o conjunto da população

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro. e, manifestamente, os estratos mais desfavorecidos, é que não vale a pena. O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Desculpem a maçada, E quanto ao emprego, Sr. Deputado Arménio Santos?!

Srs. Deputados, mas esta intervenção do Sr. Deputado No seu tempo, era magnífico, a taxa era baixíssima, rasava Arménio Santos obriga-me forçosamente a falar. o chão...

Sr. Deputado, eu estava à espera que o senhor me des- mentisse, estava à espera que me dissesse que o regime das Risos do PS. 40 horas tinha sido implementado pelo PSD, estava à espe- ra que me dissesse que a explicitação dos contratos a termo Ó Sr. Deputado Arménio Santos, que diabo!, tem que é uma lei vossa,… haver algum bom senso e algum sentido da verdade!

Vozes do PS: —Não!… O Sr. Arménio Santos (PSD): — O País está ópti- mo!… O Orador: —... estava à espera que me dissesse que

foi nos vossos governos que a subida dos salários reais foi O Orador: —Ó Sr. Deputado, não sei se está óptimo, efectiva e não nos nossos... Sr. Deputado, se fosse capaz mas no seu tempo estava péssimo, o senhor perdeu as de me ter desmentido, eu poderia até perceber a sua inter- eleições. Na próxima consulta popular, veremos quem tem venção, mas, como não desmentiu e como é verdade o que razão: se são os senhores ou se é o Partido Socialista. disse, tenho muita pena de ter que lhe dizer que o senhor é Vamos disputá-lo democraticamente, como sempre! realmente um «esforçado» social-democrata… Quanto ao mais, Sr. Deputado, tenho muita pena, mas

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«aos autos disse coisa nenhuma». José Eduardo Rêgo Mendes Martins Mário Patinha Antão Aplausos do PS. Pedro Miguel de Azeredo Duarte O Sr. Presidente: —Chegámos ao fim do debate deste

projecto de lei. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, no exercício de um direito que

lhe é próprio, requereu a votação imediatamente a seguir Partido Socialista (PS): ao termo da discussão, pelo que vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 420/VIII – Estabele- Emanuel Silva Martins

ce a organização do trabalho em regime nocturno, de tur- Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria

nos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

reforma com bonificação nos anos de contribuição para a José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

segurança social (BE). José Carlos Lourenço Tavares Pereira

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Manuel Alegre de Melo Duarte

Os Verdes e do BE. Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Vozes do PS: —Então, Arménio?!…

Partido Social Democrata (PSD):

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, por hoje, termi- António Edmundo Barbosa Montalvão Machado naram os nossos trabalhos. Henrique José Monteiro Chaves

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta- João Bosco Soares Mota Amaral feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do José de Almeida Cesário dia, seguido de um período da ordem do dia, que terá José Manuel de Matos Correia como ordem de trabalhos a discussão conjunta da propos- Maria do Céu Baptista Ramos tas de lei n.os 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII e 79/VIII e da pro- Maria Eduarda de Almeida Azevedo posta de resolução n.º 58/VIII. Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encer- Pedro Manuel Cruz Roseta rada a sessão.

Partido Comunista Português (PCP): Eram 17 horas e 35 minutos. Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Socialista (PS): Partido Popular (CDS-PP):

Fernando Pereira Serrasqueiro Fernando Alves Moreno

José Carlos Correia Mota de Andrade João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Paulo Sacadura Cabral Portas

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Social Democrata (PSD): A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL