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Quarta-feira, 27 de Junho de 2001 I Série — Número 101

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações minutos. (PCP), tendo sido rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Eugénio Marinho (PSD), 466/VIII, dos projectos de resolução n.os 146 e 147/VIII e do Barbosa de Oliveira (PS), Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho inquérito parlamentar n.º 10/VIII. (PCP), Artur Penedos (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Virgílio

Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 436/VIII — Costa (PSD) e Bruno Almeida (PS). Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minu-doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao tos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Eduardo Vera Cruz Jardim pelo que declaro aberta a sessão. José Ernesto Figueira dos Reis

José Manuel de Medeiros Ferreira Eram 15 horas e 15 minutos. José Manuel Pires Epifânio José Manuel Rosa do Egipto Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Jovita de Fátima Romano Ladeira

Partido Socialista (PS): Laurentino José Monteiro Castro Dias

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Américo Jaime Afonso Pereira Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luísa Pinheiro Portugal

António Alves Marques Júnior Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Alves Martinho Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Bento da Silva Galamba Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António de Almeida Santos Manuel António dos Santos

António Fernandes da Silva Braga Manuel Francisco dos Santos Valente

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel Maria Diogo

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho

António José Gavino Paixão Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Manuel Dias Baptista Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Manuel do Carmo Saleiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Carlos Manuel Luís Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Casimiro Francisco Ramos Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Eduardo Ribeiro Pereira Maria José Vidal do Rosário Campos

Emanuel Silva Martins Maria Luísa Silva Vasconcelos

Fernando Manuel de Jesus Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Fernando Manuel dos Santos Gomes Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Pereira Serrasqueiro Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Filipe Mesquita Vital Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco José Pereira de Assis Miranda Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Francisco José Pinto Camilo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Helena Maria Mesquita Ribeiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria dos Santos Barata Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosalina Maria Barbosa Martins

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Jamila Barbara Madeira e Madeira Teresa Maria Neto Venda

João Alberto Martins Sobral Victor Brito de Moura

João Francisco Gomes Benavente Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro da Silva Correia Vítor Manuel Alves Peixoto

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Victor Manuel Caio Roque

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Jorge Lacão Costa Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Partido Social Democrata (PSD):

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Adão José Fonseca Silva José Aurélio da Silva Barros Moura Álvaro dos Santos Amaro José Carlos Correia Mota de Andrade Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José Carlos da Cruz Lavrador Ana Maria Martins Narciso José Carlos Lourenço Tavares Pereira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Pinto Basto Mota Torres António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José da Conceição Saraiva António d’Orey Capucho

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António Manuel da Cruz Silva António Filipe Gaião Rodrigues António Manuel Santana Abelha António João Rodeia Machado Armando Manuel Dinis Vieira Bernardino José Torrão Soares Arménio dos Santos Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Armindo Telmo Antunes Ferreira Joaquim Manuel da Fonseca Matias Artur Ryder Torres Pereira José Honório Faria Gonçalves Novo Bruno Jorge Viegas Vitorino Lino António Marques de Carvalho Carlos José das Neves Martins Maria Natália Gomes Filipe Carlos Manuel de Sousa Encarnação Maria Odete dos Santos Carlos Parente Antunes Octávio Augusto Teixeira Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Vicente José Rosado Merendas Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Feliciano José Barreiras Duarte Partido Popular (CDS-PP): Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Manuel Lopes Penha Pereira António José Carlos Pinho

Fernando Santos Pereira Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Fernando Alves Moreno

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Hugo José Teixeira Velosa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

João Bosco Soares Mota Amaral Luís José de Mello e Castro Guedes

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

João José da Silva Maçãs Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Narana Sinai Coissoró

Joaquim Martins Ferreira do Amaral Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

José António de Sousa e Silva Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca

José David Gomes Justino Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Isabel Maria de Almeida e Castro José Luís Campos Vieira de Castro José Luís Fazenda Arnaut Duarte Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Durão Barroso José Manuel Macedo Abrantes Fernando José Mendes Rosas

Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário

Luís Manuel Machado Rodrigues vai ler o expediente.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Manuel Alves de Oliveira Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as

Manuel Castro de Almeida seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º

Manuel Filipe Correia de Jesus 466/VIII – Altera a Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, relativa

Manuel Joaquim Barata Frexes à disciplina da actividade profissional dos odontologistas os Manuel Maria Moreira (PS), que baixa à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.

Maria do Céu Baptista Ramos 146/VIII – Por uma política de cooperação no combate à

Maria Eduarda de Almeida Azevedo SIDA e 147/VIII – Gestão das zonas costeiras (PSD); e

Maria Manuela Dias Ferreira Leite inquérito parlamentar n.º 10/VIII — Constituição de uma

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro (PSD).

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Mário Patinha Antão O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, por marcação Melchior Ribeiro Pereira Moreira potestativa do PCP, vamos dar início à discussão, na gene-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas ralidade, do projecto de lei n.º 436/VIII — Revê o regime

Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao

Pedro Miguel de Azeredo Duarte aumento do capital de remição e à melhoria de outras pres-

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva tações (PCP).

Para introduzir o debate, em representação do seu

Partido Comunista Português (PCP): grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Ana Margarida Lopes Botelho

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. A verdade é que a diminuição não corresponde a uma Deputados: Abrimos a página da Internet da Agência política consequente de prevenção, apresentando-se como Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e toca meramente conjuntural. É de ter em conta que houve um um sinal de alerta. Podemos ler aí que na União Europeia abrandamento da construção civil, nomeadamente na área morrem todos os anos cerca de 5500 trabalhadores vítimas da construção para habitação, sector que fortemente con-de acidentes de trabalho. Ocorrem todos os anos mais de tribui para os números da sinistralidade. 4,5 milhões de acidentes de trabalho. Perdem-se com os É o próprio Governo, aliás, que desconfia dos números. acidentes 145 milhões de dias de trabalho». E faz bem!

Nesta estatística dramática, Portugal concorre de uma No relatório apresentado à Agência Europeia para a maneira especial. De facto, em número de acidentes de Segurança e a Saúde no Trabalho, é referido: «Os indica-trabalho, ocupamos um primeiro lugar, por ordem decres- dores da sinistralidade laboral, relativos a Portugal conti-cente, que muito nos envergonha. nental, revelam uma tendência para a diminuição da sinis-

Em Maio do corrente ano, a Inspecção-Geral do Traba- tralidade global, que poderá não significar uma melhoria lho divulgava os números que tinha, de acordo com as das condições de trabalho, dado que a população activa comunicações recebidas, dizendo que no ano 2000 tinha empregada tem vindo a decrescer nos últimos anos». ocorrido, em Portugal, em média, uma morte de um traba- lhador, por dia, em acidente de trabalho. Segundo a Ins- O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! pecção-Geral do Trabalho, no ano 2000, em cada 10 aci- dentes morreram sete trabalhadores. A Oradora: —Para esta situação grave, que ceifa vi-

As estatísticas disponíveis relativas aos anos anteriores das e rouba saúde aos trabalhadores e às suas famílias, provam que os distritos mais atingidos pela tragédia são contribuem vários factores, entre os quais a precarização Lisboa, Porto e Setúbal. do trabalho, o trabalho repetitivo, os ritmos de trabalho

No segundo trimestre do ano 2000, segundo o depar- cada vez mais exigentes e brutais, ou seja, a submissão do tamento de Estatística do Ministério do Trabalho e da trabalho à máquina, e não o contrário, como se refere Solidariedade, a região Norte teve 52 154 acidentes, sendo amiudadamente nas directivas da União Europeia e nas leis os distritos do Porto, Lisboa, Aveiro e Braga os que apre- que as transpõem. sentam maior sinistralidade. Mas para a ineficácia de uma política de prevenção

As estatísticas mostram, ainda, que cerca de 50% das contribui também, e de uma forma decisiva, o facto de ser vítimas mortais são trabalhadores entre os 25 e os 44 anos. mais barato (para os empregadores e para as seguradoras,

Quanto às doenças profissionais, elas estão sempre em mas não para o País) reparar do que prevenir. constante progressão, como se demonstra pelas estatísticas As seguradoras, numa concorrência feroz, angariam do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profis- seguros a todo o custo, sem cuidarem de exigir o cumpri-sionais. mento de regras mínimas de prevenção. Os empregadores

Em 1990, havia 15 936 pensionistas daquele Centro, procuram um seguro a baixo preço. As seguradoras que-registando-se, no ano de 1999, 19 864, sendo de salientar, rem proporcionar um seguro barato para angariarem mais desde 1990, um aumento preocupante das doenças profis- clientes. E por isso protestam, sempre que se quer aumen-sionais que determinaram incapacidade absoluta para o tar as pensões dos sinistrados. trabalho. Desde 1990 até hoje, o número quase duplicou! Tudo isto se conjuga contra os direitos fundamentais

É, ainda, de salientar que os distritos mais especialmen- dos trabalhadores. Aliás, convém esclarecer a este propó-te afectados são o Porto (com 5665 trabalhadores, dos sito aquilo que agora está muito claro: que o ramo «aci-quais muitos trabalham nas pedreiras de Penafiel e de dentes de trabalho» é altamente rentável para as segura-Marco de Canaveses), Lisboa (com 4540 trabalhadores), doras. Setúbal (com 2706 trabalhadores) e Aveiro (com 2064 Há uns anos, quando se discutiam na especialidade dois trabalhadores). projectos de lei do PCP e uma proposta de lei do Governo

Tudo isto acontece, porque, quer nos acidentes de tra- para alteração da legislação sobre acidentes do trabalho, as balho quer em relação às doenças profissionais, temos de seguradoras afirmaram na Sala do Senado, numa audição, reconhecer que muito pouco se faz em matéria de preven- que o ramo «trabalho» lhes dava prejuízo, repudiando, ção, por forma a salvaguardar a saúde e a vida dos traba- mesmo assim, apesar do prejuízo (porque são beneméri-lhadores. tos!…), a ideia de transferir os acidentes de trabalho para a

Ainda há poucos dias, constatámos que, por exemplo, a segurança social. Lei n.º 73/98 aguarda há dois anos e meio a regulamenta- Alterada que foi a legislação, no sentido maioritaria-ção do trabalho nocturno especialmente penoso, que de- mente propugnado pelas seguradoras, esconjurado o perigo termina um horário de trabalho mais reduzido e a impossi- dos projectos do PCP, com perda de alguns direitos como bilidade de praticar nesses trabalhos a adaptabilidade dos o direito ao 13.º mês, a verdade veio à tona. horários de trabalho. Durante estes dois anos e meio, quan- Segundo os dados revelados pela Associação das Segu-tos trabalhadores não terão estado sujeitos a condições radoras, em Novembro do ano passado, o melhor desem-penosas de trabalho que a lei quis proibir!? penho registado no ramo «não vida» foi no segmento dos

Diz-se – diz o Governo – que a sinistralidade laboral acidentes de trabalho, que, aliás, até são apenas 11% da diminuiu. Em termos meramente numéricos, houve um carteira total de prémios do mercado nacional. O ramo decréscimo. Mas é preciso fazer a ponderação dos núme- «acidentes de trabalho» registou um crescimento de ros. 32,5%, passando de uma produção de 81,4 milhões de

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contos, em 1999, para cerca de 108 milhões de contos nos lavras – esperteza pacóvia. primeiros 10 meses de 2000. E isto, como, aliás, é referido Porque o que sucedeu na regulamentação foi o que irei pelos próprios, não fica a dever-se apenas aos seguros referir a seguir: até à entrada em vigor da actual legislação, obrigatórios dos trabalhadores independentes, também os depois de efectuado o cálculo da pensão anual – e podem outros seguros dão milhões de contos de lucro. ir ver aos livros do Procurador Vítor Ribeiro –, as segura-

Assim, sendo o Fundo dos Acidentes de Trabalho doras tinham de pagar mais 1/12 dessa pensão a título de (FAT), constituído por contribuições das seguradoras, por 13.º mês. Ou seja, dividia-se a pensão anual por 12 e, além coimas e por aplicações financeiras, o pagamento das reva- da pensão anual, era mais 1/12 para o 13.º mês e mais 1/12 lorizações das pensões resultantes do projecto de lei do para o subsídio de Natal. PCP, que, segundo propomos, fica a cargo daquele orga- Para a ilusão de que estava a pagar subsídio de férias e nismo, em nada afecta o Orçamento do Estado, em nada, de Natal, o que é que a regulamentação veio estabelecer? mas mesmo nada, afecta o orçamento da segurança social e Veio estabelecer que a pensão anual era dividida por 14 em nada, mas mesmo nada, vai determinar o aumento de meses, sendo pagos 12 meses nos meses normais e mais impostos. 1/14 de subsídio de férias e 1/14 de subsídio de Natal. Isto

não é reconhecer o direito a subsídio de Natal! Isto é pagar O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado! menos de pensão todos os meses, para depois dar um su- plemento que não corresponde aos dois subsídios! A Oradora: —E entendamo-nos também: se um dia (e Por acaso, no outro debate, a muito custo, tivemos o

nós assim o desejamos) a reparação dos acidentes de traba- Secretário de Estado do Tesouro a acompanhar-nos, por-lho passar para a segurança social, terá de ser suportada que esta matéria diz mais respeito ao Ministério das Finan-pelas entidades patronais, que assim terão de transferir o ças, uma vez que se trata de seguradoras, do que ao Minis-pagamento de prémios de seguros das entidades segurado- tério do Trabalho e da Solidariedade e foi só depois de ras para a segurança social. interpelado que o Sr. Secretário de Estado, Dr. Monteiro

Fernandes, fez uma intervenção. Hoje, nem o Secretário de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! Estado do Tesouro temos. Está noutras andanças!… Mas, continuando, em matéria de remição de pensões, A Oradora: —E entendamo-nos também: a revalori- o Governo brindou duplamente as seguradoras.

zação das pensões e o aumento do valor da remição, no Para além de tornar obrigatória a remição da maior par-caso das doenças profissionais, em nada afecta o orçamen- te das pensões, daquelas que se situam até aos 30% de to da segurança social. desvalorização, com o que permitiu que as seguradoras se

descartassem rapidamente da maior parte dos sinistrados, o O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Bem lembrado! Governo fez um preço altamente convidativo, baixando — e de que maneira! — o valor das remições, relativamente A Oradora: —Porque o Centro Nacional de Protecção às tabelas usadas em 1971.

Contra os Riscos Profissionais tem contribuições próprias Vejamos um exemplo, que se pode multiplicar por ou-por parte das entidades patronais, tem fundos de reserva, tros: um trabalhador, com uma pensão anual de 121 800$, gere-se como se uma entidade seguradora fosse, faz inves- uma desvalorização de 30% e a idade de 44 anos, recebe-timentos, nada lhe é transferido do Orçamento do Estado ria, com base na Tabela de 1971, se a pensão pudesse ser ou do orçamento da segurança social. E também tem mi- remida, o que, então, não era possível, mas agora é, a lhões de contos de lucros. quantia de 2 243 385$, enquanto hoje, pela tabela que foi

A segurança social não pode servir de desculpa para publicada, recebe, obrigatoriamente, porque não pode tudo. E muito menos para impedir que se faça justiça aos escolher continuar a receber a pensão mensalmente com as trabalhadores, também eles, de resto, contribuintes da actualizações anuais, apenas a quantia de 1 808 851$, e, 30 segurança social, vivendo com pensões de miséria. anos depois, recebe muito menos. Com isto as seguradoras

amealham milhares e milhares de contos, correndo-lhes a Aplausos do PCP. vida de feição. Mas os trabalhadores também foram prejudicados por Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, a lei outras formas: a Lei n.º 100/97 estabelecia que só se apli-

aprovada em 1997 não fez justiça às vítimas do infortúnio cava aos acidentes de trabalho que ocorressem depois da laboral. Aliás, esta lei chegou mesmo a retirar direitos, sua entrada em vigor — excepto quanto às remições, por-como aconteceu com a supressão do direito ao 13.º e ao que, como isso era favorável para as seguradoras, aplicava-14.º mês, para aqueles que a recebiam, que nem a regula- se também aos acidentes antigos, mas para o cálculo das mentação veio estabelecer. Recordaria que o PCP fez uma pensões não — e, segundo a mesma lei, a regulamentação proposta para que fosse incluído nesta lei o direito a estes seria publicada no prazo de 180 dias. Ora, como a lei é de dois subsídios, proposta essa que foi rejeitada. Portanto, 13 de Setembro de 1997, logo a regulamentação tinha de esta lei não contempla estes subsídios. ser publicada até meados de Março de 1998; no entanto,

ela só foi publicada em 1999, fixando como data de entra-O Sr. Artur Penedos (PS): — Não é bem verdade! da em vigor o primeiro dia do sexto mês seguinte à data da sua publicação. A Oradora: —É verdade é, Sr. Deputado! E vou ex- Fosse por que motivo fosse, é um dado objectivo que o

plicar por que é que é verdade. Já lá irei! Governo até veio alterar a data da entrada em vigor da lei e Chamo a isto que foi feito – e peço desculpa pelas pa- da sua regulamentação através do Decreto-Lei n.º 382-

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A/99, entrando, assim, a nova legislação em vigor em 1 de vítimas do infortúnio laboral, numa edição de um dos Janeiro de 2000, quando, se tivessem sido cumpridos os seus livros sobre acidentes do trabalho, escreveu: «Roo-prazos, ela entraria em vigor muito antes e o novo cálculo sevelt disse um dia que a maturidade democrática de uma das pensões já se aplicaria a muitos trabalhadores, àqueles sociedade pode aferir-se pela forma como trata os seus que tiveram acidentes ainda em 1998, que foi um ano de deficientes.» cifras negras, e em 1999. Mas tal não aconteceu, por causa Se tivéssemos de usar este critério para a avaliação em do adiamento da entrada em vigor da regulamentação, que relação à situação actual, teríamos de concluir que ainda foi publicada mais de 19 meses depois da publicação da estávamos numa infância descuidada e, por isso mesmo, Lei n.º 100/97 e não no prazo de 180 dias. em muito perigo.

Mas aquilo que é lesivo dos trabalhadores, contido na actual legislação, aplica-se, como eu disse, mesmos aos Aplausos do PCP e do BE. acidentes e doenças profissionais anteriores a 1 de Janeiro de 2000 e, nesse aspecto, o adiamento em nada prejudicou O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-os interesses das seguradoras. recimentos, os Srs. Deputados Eugénio Marinho e Barbosa

Se o Governo conseguisse levar por diante a sua anun- de Oliveira. ciada e, talvez, morta política de contenção salarial, as Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho. pensões fixadas ao abrigo da actual legislação brevemente ficariam degradadas. Mas já hoje há pensões muito degra- O Sr. Eugénio Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª dadas: umas que nunca foram objecto de actualização — e Deputada Odete Santos, quero começar por dizer que tam-nunca o serão se a lei não for alterada — e que nem sequer bém nós estamos de acordo com algumas preocupações beneficiaram da alteração do artigo 50.º da lei anterior que V. Ex.ª referiu da tribuna. sobre acidentes de trabalho; outras que, por corresponde- É um facto, e na sua intervenção referiu-se a isso, que a rem a desvalorizações inferiores a 30%, nunca beneficia- prevenção deve ser a base principal para evitar, depois, o ram de qualquer actualização. problema subsequente, que é o da reparação.

E mesmo as pensões por morte ou por desvalorizações Mas, no que se refere ao problema da reparação, V. iguais ou superiores a 30% só de tempos a tempos, quando Ex.ª falou em algumas injustiças que a própria Lei n.º a retribuição base ficcionada para cálculo da pensão passa- 100/97, de 13 de Setembro, consagrou. Referiu concreta-va a ser inferior ao salário mínimo nacional, eram actuali- mente a questão dos subsídios de Natal e de férias, e esta-zadas. mos de acordo consigo, Sr.ª Deputada, porque dividir

São todas estas pensões que, em nossa opinião, devem aquilo que é uma pensão anual e que deve ser calculada em ser revalorizadas segundo índices constantes da tabela que duodécimos por 14 mensalidades é, de facto, enganar as anexamos ao diploma, cuja obtenção é explicada no seu pessoas, não é aquilo que se pretendia e não era sequer preâmbulo. aquilo que estava subjacente à vontade da própria Assem-

Relativamente à remição de pensões, as nossas propos- bleia da República. tas vão no sentido de tornar voluntária a remição até àque- Mas, Sr.ª Deputada, também não concordo, obviamen-le montante, que hoje é obrigatória. Só que a tábua de te, com tudo o que disse e, designadamente, gostava de mortalidade constante da actual legislação, que é uma ouvir mais esclarecimentos da sua parte relativamente ao tábua de mortalidade usada em França em caso de morte, seguinte: V. Ex.ª manifestou uma preocupação relativa-origina coeficientes mais baixos do que aquela que propo- mente ao actual sistema, um sistema que tem vindo a fun-mos, também francesa, porque é uma tábua de mortalidade cionar, mal ou bem,… em caso de vida, tomando em conta a população do sexo feminino, que tem uma esperança de vida maior. Parece O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mal! que eu devo ser a excepção, mas enfim…!

Mas mais importante do que isto é a taxa de juro usada O Orador: —… mas que tem vindo a funcionar na-actualmente, que é uma taxa imprudente, de 5,25%, muito quilo que é o cumprimento objectivo da lei. Refiro-me, em alta por comparação com as taxas dos fundos de pensões e concreto, à questão da transferência do actual sistema para dos seguros do ramo «vida». o sistema público, isto é, de retirar às seguradoras a possi-

As bases técnicas a elaborar, segundo o cálculo que bilidade de cobrirem os riscos inerentes aos infortúnios propomos, darão origem — estou convencida — a um laborais e passá-la para um sistema público, que é aquilo aumento do capital da remição das pensões. que V. Ex.ª defende.

Temos ainda outras propostas na área da revisão das Sr.ª Deputada, não acha que se as seguradoras, até ago-incapacidades e na área da reabilitação. ra, têm cumprido a lei, se alguma coisa está mal, é da pró-

Queremos dizer que estamos abertos a qualquer altera- pria lei e não das seguradoras? ção, se o diploma passar à discussão na especialidade, e Uma outra questão que lhe quero colocar é esta: VV. seria bom que passasse, para introduzirmos alterações que Ex.as propõem no vosso projecto de lei uma actualização possam resultar de termos proposto qualquer coisa para a das pensões anteriores a 1974, que, de facto, não foram qual não tínhamos, dado que se trata de cálculo actuarial, actualizadas até à data de hoje, e baseiam-se num coefi-os conhecimentos necessários. ciente que estabeleceram, tendo dito que o utilizavam nos

Termino, dizendo que o saudoso Procurador Vítor termos seguidos para o regime de arrendamento. Ribeiro, recentemente homenageado pela Associação dos Efectivamente, para o regime de arrendamento urbano Sinistrados do Trabalho, pelo seu labor em defesa das foi utilizada uma fórmula que permitia a utilização de um

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coeficiente maior para fazer uma aproximação das rendas A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. aos valores correctos e actuais. Ora, o que aqui se passa, Deputados Eugénio Marinho e Barbosa de Oliveira, agra-Sr.ª Deputada, é que VV. Ex.as utilizam realmente esse deço as questões que me colocaram. coeficiente superior, mas fazem-no de uma só vez, pro- Sr. Deputado Eugénio Marinho, nós não propomos põem a actualização, de uma só vez, das pensões que não neste projecto de lei a passagem deste regime para a segu-foram, até hoje, revalorizadas. rança social, não fizemos isso, mas concordamos — isso

Pergunto se V. Ex.ª não concorda que se possa passar a está previsto na Lei de Bases e concordamos. proceder à revalorização das pensões, mas de uma forma De facto, as seguradoras têm de ter lucro, como é óbvio gradual, progressiva e sustentada. — são seguradoras e, ainda por cima, são privadas, têm de

tê-lo —, e o ramo «acidentes de trabalho e doenças profis-Vozes do PSD: —Muito bem! sionais» não tem forçosamente de dar prejuízo; agora, não pode é dar lucro à custa de pensões baratinhas dos traba-O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada Odete Santos, dese- lhadores.

ja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de De maneira que nós estamos de acordo. Mas não é isso esclarecimento? que está aqui proposto.

Quanto à segunda questão colocada por V. Ex.ª, suge-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Respondo no fim, Sr. rindo que se utilizasse, para a actualização das pensões, o

Presidente. Isto sem desprestígio para qualquer um dos regime gradual seguido para a correcção extraordinária das Srs. Deputados. rendas, estamos de acordo em que, na especialidade, se for

necessário, se fixe um prazo para o pagamento. Não sei é O Sr. António Capucho (PSD): — Nunca da sua parte se será necessário, porque, vamos lá ver: aqui não estão

esperaria tal coisa! previstos retroactivos; aqui está previsto que se faça o cálculo da revalorização e se junte a diferença à pensão O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen- que estava em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e essa é que

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. passa a ser a pensão. Por isso, não sei se será assim tão «pesado». É que, repare: a maior parte das pensões até O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª 10% estão obrigatoriamente remidas e, de 10% a 20%, os

Deputada Odete Santos, começo por lembrar que o regime juízes, normalmente, pela lei anterior, achavam que sim, jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças que se podia remir, e é aí que se situa o grosso dos sinis-profissionais, previsto na Lei n.º 100/97, de 13 de Setem- trados do trabalho. Não sei mesmo se haverá muitos aufe-bro, foi — e a Sr.ª Deputada sabe-o particularmente, por- rindo pensões fixadas antes de 27 de Maio de 1974; agora, que trabalhou, em conjunto comigo e com outros Srs. eu tinha de pôr a hipótese de ainda poder haver — mas Deputados, nesta matéria durante largos meses — um deve ser muito pouca gente. Porém, se for necessário pagar laborioso processo, que veio a revogar, Sr. Deputado Eu- isto faseadamente, se se chegar a essa conclusão, estamos génio Marinho, um regime caduco, com mais de 35 anos. de acordo.

É natural que, apesar de este processo ter sido laborio- Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não vejo como é so, algumas coisas não tenham ficado bem tratadas, reco- que essa questão da segurança social pode impedir que se nhecemo-lo, que algumas injustiças pairem ainda e que faça justiça aos sinistrados do trabalho com pensões muito seja, como diz o PCP na «Exposição de motivos», urgente baixas. É que nem me passa pela cabeça que a segurança reparar algumas das mais gritantes. social queira integrar este regime para continuar a pagar

Mas pergunto à Sr.ª Deputada o seguinte: porquê ago- pensões baixíssimas! ra, que estamos com a integração do regime na segurança social à vista, pelo menos essa garantia foi-nos dada… O Sr. Artur Penedos (PS): — Não é esse o objectivo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — À vista! A Oradora: —Então, se não é esse o objectivo, por que é que não se há-de proceder agora a esta revaloriza-O Orador: —À vista curta, Sr. Deputado! A breve ção? Não é na segurança social que vai cair o ónus disto,

prazo! não é no orçamento da segurança social! Se há os pré-O Sr. Deputado ouviu, como eu, o Sr. Ministro do Tra- mios das seguradoras, também deve haver um seguro

balho e da Solidariedade afirmá-lo e reafirmá-lo. Há mes- junto da segurança social, o qual também não pode pro-mo um grupo de trabalho a funcionar, com vista a essa vir das taxas que as entidades patronais estão agora a integração, que tem um prazo de seis meses para o fazer. pagar; isso não pode ser, porque dessas vai uma percen-Portanto, porquê tratarmos desta matéria agora, apressa- tagem para as doenças profissionais, à parte, ou seja, vai damente, e não aquando da integração deste regime na incluída mas consta do diploma de 1981 que é uma per-segurança social, o que constitui, aliás, a satisfação de uma centagem própria. velha reivindicação seja do movimento sindical seja de Portanto, isto não vai onerar a segurança social nem o associações representativas dos interessados? Porquê ago- Orçamento do Estado; vai é recair sobre as entidades em-ra, Sr.ª Deputada? pregadoras. Então, se é assim, por que é que não se há-de

proceder à revalorização? Com essa argumentação, não O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a concordo.

Sr.ª Deputada Odete Santos. Aplausos do PCP.

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mensal mais elevada à data da fixação da pensão e as pen-Sr. Presidente, com a sua licença, termino dizendo que, sões por incapacidade permanente parcial inferior a 30%,

por acaso, não vem destacada a questão do ramo de traba- independentemente do seu valor. lho, mas, no Diário de Notícias, concretamente no suple- Por outro lado, ainda de acordo com a Lei n.º 100/97, mento Negócios, pode ler-se o seguinte: «O sector segura- determina-se a aplicação deste novo regime de remição dor lucra 292 milhões de contos». Estaremos com pena?… obrigatória de pensões àquelas em pagamento à data da

entrada em vigor da lei que satisfaçam os pressupostos O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- legais referidos. Tendo em vista esta aplicação, o artigo

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, estabeleceu O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. um regime transitório para a concretização gradual da

Deputados: Diria que se a taxa de mortalidade infantil é remição destas pensões. uma característica das condições de vida de uma socieda- Acontece que foram precisos três anos, como já foi re-de, os números relevantes relativamente aos acidentes de ferido, para sair a Portaria n.º 11/2000, que fixou as bases trabalho são também uma imagem das condições em que técnicas para o cálculo da remição de pensões dos sinistra-se trabalha. dos, sendo que o novo regime determinou que passava a

Portugal está na triste liderança dos acidentes de traba- ser obrigatória a remição a dinheiro das pensões vitalícias lho, em termos percentuais — 7,7% de acidentes em rela- de reduzido montante correspondente a menos de 30% de ção a cada grupo de 100 trabalhadores —, e as estatísticas incapacidade – em 1997, essas situações abrangiam mais oficiais revelam que, em 1988, houve mais de 173 000 de 52 800 pessoas, ou seja, cerca de 75 % do total de pen-acidentes de trabalho, 475 acidentes por dias, 20 acidentes sionistas com incapacidade parcial permanente. por hora, 473 trabalhadores vítimas mortais dos acidentes O novo regime traz como novidade a remição nos ca-de trabalho. Portanto, declaram os especialistas, de uma sos entre 10% e 30% de incapacidade, dado que 10% já forma geral, haver um défice grave de segurança e dos eram obrigatoriamente remidos desde 1965, embora em direitos de trabalho a ela ligados, designadamente em cer- legislação por regulamentar. Os sinistrados do trabalho tos sectores onde são uma mancha típica, como na cons- estão, assim, a ser fortemente espoliados. O Governo ex-trução civil. primiu a sua solidariedade para com os interesses das segu-

Depois, a situação dos sinistrados do trabalho é, hoje, radoras, colocando em causa a dignidade dos sinistrados muito preocupante, não é só por causa das exíguas pensões do trabalho. que auferem. É que o novo regime determinou a remição A suspensão do pagamento das pensões obrigatoria-obrigatória de determinadas pensões. Assinale-se que as mente remíveis, visando antecipar os efeitos da remição pensões devidas a sinistrados por incapacidade permanente em exclusivo benefício das entidades seguradoras respon-parcial inferior a 30% são a esmagadora maioria. sáveis, é uma conduta que entendemos lesiva dos direitos e

A recente revisão do regime jurídico da reparação por interesses dos pensionistas. acidentes de trabalho e doenças profissionais, através da O Bloco de Esquerda considera que se não fosse obri-Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e respectivos diplomas gatória a remição de pensões num único capital, os sinis-regulamentares, introduziu indiscutíveis melhorias em trados teriam direito a uma pensão que seria, segundo a lei, alguns aspectos da protecção nestas eventualidades, mas obrigatoriamente actualizada em cada ano, pelo menos não resolveu completamente algumas das situações de com a taxa de inflação. Assim, os sinistrados de trabalho, maior injustiça, decorrentes das vicissitudes do regime vítimas de pensões de miséria, poderiam receber, em resul-precedente, como é o caso das pensões degradadas, a cuja tado da remição, quantias muito superiores relativamente revalorização se não procedeu, ao mesmo tempo que veio àquilo que estão a receber nos casos de remição da pensão. a gerar outras situações de injustiça, como é o caso das que Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de resultam da instituição de um regime de remição obrigató- lei, apresentado pelo PCP, que revê o regime jurídico da ria de pensões mais amplo e em condições claramente reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissio-desfavoráveis aos sinistrados. nais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento

A remição obrigatória constitui claramente uma ce- do capital de remição e à melhoria de outras prestações,… dência aos interesses das seguradoras, que, assim, não precisam de fazer reservas matemáticas, desresponsabili- O Sr. Presidente: —Agradeço-lhe que termine, Sr. zando-se relativamente aos sinistrados. Não obstante o Deputado. drama social de quem muito deu à sociedade, são os sinistrados os penalizados, enquanto as seguradoras têm O Orador: —… pelos pontos que salienta – a saber, vindo a registar lucros muito substanciais e publicamente revalorização das pensões degradadas, alteração do regime conhecidos. da remição de pensões e reabilitação e modificação das

Com efeito, a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, alte- bases de cálculo do capital de remição de pensões –, mere-rou os pressupostos legais da remição obrigatória de pen- ce o nosso apoio indiscutível, sendo que, em alguns pon-sões por acidentes de trabalho. Nos termos do n.º 1 do tos, seguindo até o parecer da central sindical, poderia ser artigo 33.º da Lei n.º 100/97 e do n.º 1 do artigo 56º do melhorado na especialidade. Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que a regulamenta, são obrigatoriamente remíveis: as pensões vitalícias que O Sr. Presidente: —Não havendo pedidos de esclare-não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima cimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Depu-

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tado Eugénio Marinho. aumentado e vá convergindo com os valores dos arrendamentos mais recentes, o PCP utiliza um coeficiente O Sr. Eugénio Marinho (PSD): — Sr. Presidente Sr.as único e aplica-o, por uma única vez, obtendo, de imediato,

e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, fazendo a revalorização da pensão. uso do direito potestativo, agendou o projecto de lei em O sistema que nos é proposto para a revalorização apreciação, por via do qual pretende rever o regime deste tipo de pensões, que não sofreram desde início jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças qualquer actualização, é um sistema que as coloca, no profissionais, proceder à revalorização das pensões, ao plano actual, como se tivessem, ao longo dos anos sofrido aumento do capital de remição e à melhoria de outras actualizações normais. prestações. Quer isto significar que tais pensões, que até hoje não

Não se questiona a bondade da iniciativa. Contudo, sofreram quaisquer actualizações, são actualizadas de algumas das medidas propostas têm de ser, rigorosa e supetão. Não podemos concordar com tal medida. minuciosamente, analisadas, tanto mais que as implicações Sabemos que os beneficiários destas pensões têm sido delas decorrentes são, a priori, imprevisíveis. prejudicados ao longo dos anos e que mereciam, e

Com efeito, a concretização integral do projecto de lei merecem, um comportamento do poder político diferente ora em apreciação implicaria um aumento da despesa do que tem existido até à data de hoje. pública, que se estima em valores da ordem dos 100 a 150 Estamos, por isso, dispostos a contribuir para alterar o milhões de contos. actual estado de coisas, para encontrar o formalismo

Tais valores não são comportáveis, tanto mais que o adequado a que tais pensionistas vejam revalorizadas as País vive momentos de dificuldade, que exigem medidas suas pensões, no entanto, de forma gradual e progressiva. restritivas e não de abertura, aliás, sem paralelo. O mesmo se pode dizer quanto às outras pensões cuja

Apesar disso, o diploma em apreço não nos merece revalorização se pretende ver consagrada. Actualizar, sim, censura liminar, pelo contrário, suscita-nos especial mas de uma só vez é manifestamente incomportável para atenção e merecerá da nossa parte a compatível os cofres do Estado. valorização, uma vez que contém um conjunto de normas e de posições que, ajustadas, poderão contribuir para O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Do Estado? Por-melhorar indelevelmente a situação dos sinistrados no quê? trabalho, sem, consequentemente, se tornarem impraticáveis. O Orador: —Ó Sr. Deputado, é para o Fundo de Aci-

Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, no seu dentes de Trabalho. projecto de lei, propõe a revalorização das pensões fixadas antes da entrada em vigor do primeiro salário mínimo O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E então? nacional, em 27 de Maio de 1974; a revalorização das pensões por acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de O Orador: —Depois, como é que o senhor o sustenta, Outubro de 1979, em consequência da redacção do artigo se não houver verbas? É, obviamente, o Orçamento do 2.° do Decreto-Lei n.º 459/79, e transitadas em julgado Estado … antes da declaração de inconstitucionalidade; a revalorização das pensões correspondentes a incapacidades O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E então? permanentes inferiores a 30%, cujos diplomas de actualização sempre as excluíram; e ainda a revalorização O Orador: —O problema é esse, Sr. Deputado! Eu já das pensões por incapacidade permanente igual ou sei que é o Fundo de Acidentes de Trabalho! O problema é superior 30% e por morte. o resto, é a sua descapitalização.

Propõe ainda a alteração do actual regime de remição de pensões; consagra os subsídios de férias e de natal; Vozes do PSD: —Exactamente! elimina o limite de 10 anos para a revisão das incapacidades e prevê a responsabilidade civil, nos casos O Orador: —O problema é esse! em que o trabalhador deveria ter beneficiado de reabilitação e não o foi por culpa da entidade responsável O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O melhor é conti-pela cobertura do risco. nuar a pagar pensões de miséria!…

Propõe ainda a substituição da actual tabela de cálculo do capital de remição. O Orador: —Quanto ao regime de remição de pen-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao sões, entendemos que o actual sistema tem de ser objecto modelo proposto para a revalorização das pensões de revisão, sendo certo que o modelo ora proposto pelo anteriores ao salário mínimo nacional, o PCP adoptou o PCP não é, na nossa opinião, o mais adequado. sistema utilizado para a correcção extraordinária das Primeiro, porque entendemos que as pensões de mon-rendas para habitação dos arrendamentos celebrados antes tante superior a 30% não devem ser nem total nem par-de 1974. cialmente remidas. Não raras vezes as remições de pensões

Porém, ao invés do sistema adoptado para a correcção originam que os pensionistas acabem privados do capital das rendas decorrentes de arrendamentos celebrados de remição e também da pensão. anteriormente a 1974, cujo coeficiente é anualmente Segundo, porque as pensões decorrentes de incapaci-aplicado em função da data de início do arrendamento, por dades permanentes até 10%, pelo seu valor exíguo e por-forma a que o valor da renda seja progressivamente que o seu titular não fica privado de poder exercer a acti-

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vidade que exercia, ou qualquer outra, podem e devem ser 5,25% é exagerada e, por isso, penalizadora para os sinis-remidas a pedido do sinistrado ou da entidade responsável trados, que, por essa via, vêem os capitais de remição pelo seu pagamento. largamente diminuídos.

Quanto às pensões que se situam entre os 10 e os 30%, Por seu turno, o PCP apresenta uma proposta que faz as mesmas poderão ser remidas a pedido do sinistrado e «disparar» os valores dos capitais de remição, usando uma desde que o Ministério Público emita parecer favorável. tabela que não se ajusta à tradição do direito português

Cada caso é um caso e só uma entidade independente e nesta matéria. responsável pode avaliar dos efeitos futuros que a remição Daí que, para o PSD, a solução do problema passará poderá provocar. pela manutenção da actual tabela com a redução da respec-

Quanto aos subsídios de natal e de férias, é de inteira tiva taxa de juro aplicável, ou pelo retomar da tabela de justiça consagrá-los. Com efeito, o subsídio de natal estava 1971, nos seus precisos termos. já consagrado na lei, uma vez que foi instituído pelo De- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como acima se creto-Lei n.° 466/85, de 5 de Novembro. Actualmente, a referiu, o projecto de lei em apreciação encerra virtualida-partir de 1 de Janeiro de 2000, os novos pensionistas estão des que importa aproveitar. Possuí, no entanto, normas privados de tal subsídio, uma vez que o que lhes é abona- cuja aprovação se revelariam desastrosas para a sobrevi-do, nos termos do artigo 51 ° do Decreto-Lei n.° 143/99, vência do sistema público em que se integra o Fundo de de 30 de Abril, é, por duas vezes, 1/14 do montante da Acidentes de Trabalho e imporiam uma sobrecarga finan-pensão anual. Assim, impõe-se a correcção desta injustiça ceira para o próximo Orçamento de Estado que o nosso e a consagração dos subsídios de férias e de natal. país não sustentaria.

Quanto à actual limitação legal de 10 anos para a revi- Contudo, manifestamo-nos disponíveis para que, em são de incapacidades, que o PCP ora propõe revogar, não sede de comissão, se encontre a solução mais adequada, podíamos também deixar de estar de acordo. que sirva os interesses dos sinistrados no trabalho e não

Que explicação se pode dar a um sinistrado que, após colida com o interesse nacional. terem decorridos 10 anos sobre o acidente de que foi víti- ma, vê agravada a sua incapacidade e nada pode ser feito Aplausos do PSD. para a actualizar? Desde que o sinistrado demonstre que, mesmo decorrido tão lato lapso de tempo, a agravação da O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a sua incapacidade decorre do acidente de trabalho ou da palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. doença profissional de que foi vítima, deve ter direito a ver reparada tal agravação. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Também se reconhece de inteira justiça a norma pro- Deputado Eugénio Marinho, vou pedir esclarecimentos posta que visa penalizar civilmente a entidade responsável muito rapidamente, porque temos pouco tempo. pela cobertura do risco por acidente de trabalho ou doença Intervenho só para dizer que registamos as suas pala-profissional nos casos em que o sinistrado poderia ver vras na parte em que são positivas em relação ao nosso melhorada a sua incapacidade se submetido a reabilitação projecto de lei, isto é, quanto às virtualidades que contém e e por incúria dos responsáveis o não foi. que são verdadeiras, reais. Mais do que virtualidades –

Por fim, propõe o PCP a alteração da tabela de cálculo embora eu perceba a expressão – o projecto de lei constitui do capital da remição. Assiste-lhe razão. No entanto, a resposta a uma realidade degradante do nosso panorama tabela que nos propõe em alternativa à adoptada pela Por- social, relativamente à qual urge intervir e resolver. Este é taria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro, parece-nos algo exage- o nosso contributo, mas estamos abertos e disponíveis para rada. Importa, por isso, analisar as tabelas até hoje adopta- o melhorar na especialidade. das pelo nosso ordenamento jurídico. Mas não bastam discursos de ordem moral — daqui a

A portaria n.° 632/71, de 19 de Novembro, consagrou a um bocado já os ouviremos da parte do PS. Estão todos tábua de mortalidade PF 1946-49, que adoptou a taxa de muito preocupados com os sinistrados de trabalho mas, juro de 3,5%; por seu turno, a Portaria n.º 760/85, de 4 de depois, chumbam as soluções que poderiam abrir pistas Outubro, consagrou a tábua de mortalidade PF 1960-64, para resolver a situação e melhorar as suas condições de com uma taxa de juro de 6%; actualmente temos em vigor vida. a tábua de mortalidade TD 88/90 e a taxa de juro de Nós queremos saídas práticas, Sr. Deputado, e a minha 5,25%. questão, muito concreta, é esta: o Sr. Deputado referiu que

O PCP propõe-nos a tábua de mortalidade, em caso de a nossa solução iria onerar desproporcionadamente a des-vida, em vigor em França, com base na esperança de vida pesa pública, e até, salvo erro, deu um número. Não vamos das pessoas do sexo feminino. Ora, a alteração da tábua de discutir aqui essa preocupação que o PSD tem, mas gosta-mortalidade consagrada na portaria de 1971, pela portaria va de perguntar quais são os cálculos, qual é a base de de 1985, com a consequente alteração da taxa de juro de cálculo, que o Sr. Deputado pode aqui demonstrar e que o 3,5% para 6%, deveu-se, no essencial, ao facto de a infla- levam a citar esses números. Isto porque não quero crer ção em 1985 ser muito superior, quando comparada com a que o Sr. Deputado faça como uma vez fez um outro inflação que se verificava em 1971. Daí a alteração ocorri- Deputado, aliás, da sua bancada, que no meio de um dis-da em 1985 ter sido adequada ao momento que se vivia. curso disse «Eu tenho aqui a prova do que estou a dizer!»

O mesmo já não se pode dizer no que se refere à porta- e, quando lha pedimos, era uma resma de papel em branco. ria de 2000, uma vez que nesta data a taxa de inflação não Portanto, peço-lhe que me diga qual é a base de cálculo. tem paralelo com a de 1985, pelo que a taxa de juro de Em segundo lugar, Sr. Deputado, o Fundo de Aciden-

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tes de Trabalho (FAT), como sabe, é financiado pelas seja, estamos abertos a encontrar a melhor solução. O que companhias seguradoras e não pelo orçamento da seguran- pretendemos e desejamos é que os sinistrados no trabalho ça social nem pelo Orçamento do Estado, e no momento tenham melhores condições de vida, porque têm direito a em que for transferido para orçamento da segurança social isso e disso são merecedores. é também acompanhado das receitas, que são os prémios das companhias. Aplausos do PSD.

Ora bem, se ainda há dias ouvimos, a propósito da eventual transferência dos acidentes de trabalho para a O Sr. Presidente: —Para intervir, tem a palavra o Sr. segurança social, na sequência da lei de bases, que isto era Deputado Artur Penedos. uma questão muito importante, porque era uma fonte de receitas muito importante, de lucro e de rentabilidade das O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e companhias seguradoras, como é que agora, de repente, se Srs. Deputados: Durante mais de 30 anos, os trabalhadores transforma numa fonte de prejuízo para a segurança soci- portugueses estiveram sujeitos a um regime de reparação al? São estas as questões que gostaria de ver esclarecidas. dos acidentes de trabalho e doenças profissionais perfeita-

mente inadequado, omisso e que penalizou os seus direitos A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Muito bem! fundamentais, situação que só o actual Governo foi capaz inverter. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Essa inversão resultou da consciência de que as acres-

Sr. Deputado Eugénio Marinho. cidas debilidades e dificuldades vividas pelos trabalhado- res vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissio-O Sr. Eugénio Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. nais careciam de uma resposta determinada, para que se

Deputado Lino da Carvalho, obrigado pela questão que me concretizassem as necessárias alterações e adequações ao colocou. regime jurídico do infortúnio laboral, bem como a

Devo dizer-lhe que, efectivamente, em relação aos cál- melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no culos que me pediu, não tenho aqui uma folha em branco, trabalho. o que tenho é a consciência de que a aprovação do projecto de lei nos termos exactos apresentados por VV. Ex.as im- O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! plicará valores na ordem daqueles que referi.

Obviamente, não lhe vou demonstrar aqui esses cálculos. O Orador: —Tratou-se de um compromisso assumido e plasmado no programa eleitoral do Partido Socialista, O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não os tem, não é que, entre outras medidas, previa «o reforço da prevenção

verdade? É a tal resma de papel em branco! e do desenvolvimento da higiene e segurança no trabalho» e a implementação de «medidas eficazes de prevenção dos O Orador: —Mas, como lhe disse — e como, aliás, acidentes de trabalho e uma justa reparação dos sinistra-

V. Ex.ª também referiu na sua intervenção —, estamos dos», reiterado quer no Acordo de Concertação de Curto abertos a discutir esta questão em pormenor em sede de Prazo quer no Acordo de Concertação Estratégica, e que comissão. Nesse caso, se VV. Ex.as nos demonstrarem o foi concretizado em 1997, com a Lei n.° 100/97, de 13 de contrário daquilo que nós entendemos vir a ser resultado Setembro, que aprovou o novo regime jurídico dos aciden-da aprovação deste projecto de lei, pura e simplesmente, tes de trabalho e doenças profissionais. nos termos em que foi apresentado, então, eventualmente, O citado diploma legal veio regular um vasto conjunto nós poderemos rever a nossa posição. Espero é que V V. de matérias inerentes à reparação dos acidentes de trabalho Ex.as façam o mesmo caso se comprove aquilo que nós, e doenças profissionais, colmatando lacunas e imprecisões hoje, aqui dissemos nesta matéria. constantes de uma legislação antiga, caduca e inadequada,

Mas gostava de chamar a sua atenção para o seguinte: face aos interesses a tutelar e às transformações que entre-V. Ex.ª já leu o artigo 5.º do decreto-lei — sei que já leu, tanto se foram operando no mundo do trabalho. Com efei-com toda a certeza! – que institui o Fundo de Acidentes de to, impunha-se a reformulação do regime aprovado em Trabalho? Tem lá as receitas provenientes do Orçamento 1965, de modo a garantir aos trabalhadores a reparação e a do Estado,… reabilitação profissional em condições dignas.

Neste contexto, o novo regime jurídico instituído pela A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Pois tem! Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, contribuiu, por um lado, para o reforço e alargamento dos direitos dos traba-O Orador: —… como V. Ex.ª muito bem sabe. Por- lhadores e, por outro lado, para uma clarificação, actuali-

tanto, o que me pode dizer, e eu aí terei de concordar, é zação e sistematização do quadro jurídico aplicável à repa-que, efectivamente, poderá não ocorrer um ónus imediato ração dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. para o Orçamento do Estado. Independentemente de se considerar que o novo quadro

Referi aqui o Orçamento do Estado próximo ano. Pro- jurídico poderia ter ido mais longe, melhorando aspectos vavelmente poderá não afectar o Orçamento do próximo da protecção dos trabalhadores ao nível da reparação e ano, nem o do ano seguinte, mas vai, com toda a certeza, reabilitação profissional, é absolutamente indesmentível afectar o Orçamento do Estado a curto prazo, e este curto que o novo regime jurídico comporta aspectos significati-prazo será dentro de dois, três, quatro anos. É esta a nossa vamente positivos, de que importa destacar os que passo a convicção. referir.

Portanto, nessa medida, insisto naquilo que disse, ou

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O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! assegurar a formação profissional adequada, a adaptação ao posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença O Orador: —A extensão do regime jurídico dos aci- para formação ou novo emprego.

dentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalha- Criaram-se, como é fácil de demonstrar e acabo de re-dores independentes, colmatando uma lacuna do anterior ferenciar, um conjunto de alterações altamente benéficas regime verdadeiramente inaceitável e que, como todos para os trabalhadores vítimas deste tipo de situações. sabemos, os penalizava gravemente, e o alargamento do Em suma, o novo regime jurídico aprovado em 1997, conceito de acidente de trabalho, passando a estar abrangi- longe de traduzir um retrocesso, como o PCP, ainda que dos por aquele conceito também, o que era absolutamente inconscientemente, pretende fazer crer, constitui, isso sim, indispensável, vários acidentes, são aspectos que não esta- um pilar histórico no domínio do infortúnio laboral, na vam contidos na lei e que todos temos de assumir que são, justa medida em que veio reforçar significativamente os foram e continuarão a ser muito positivos, a saber: os aci- direitos dos trabalhadores sinistrados ou vítimas de doença dentes ocorridos no local de trabalho, quando no exercício profissional. de direitos sindicais; os acidentes ocorridos no local de trabalho quando em frequência de curso de formação (an- O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! tigamente isto não tinha qualquer cobertura e a Lei n.º 100/97 veio criar condições para terminarmos de vez com O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: esta situação); os acidentes ocorridos em actividades de Pela importância que assume no quadro da problemática procura de emprego durante o crédito de horas de que, nos relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, termos da lei, os trabalhadores dispõem em processo de importa igualmente ter presente todo o esforço e empenho cessação do contrato de trabalho. levados a cabo no domínio da prevenção dos riscos profis-

Mas não nos ficámos por aqui. A lei a que me refiro sionais, medida que traduz a principal aposta para uma consagra o direito à reparação da danificação ou inutiliza- efectiva redução da sinistralidade laboral. O que importa, ção dos aparelhos de prótese ou ortopedia de que o sinis- para além de sermos capazes de responder às necessidades trado já era portador antes da ocorrência do acidente de das pessoas, é criar condições para uma diminuição drásti-trabalho e também o dever de as entidades empregadoras ca da sinistralidade laboral. garantirem a organização e funcionamento dos serviços de O Grupo Parlamentar do PCP, com a iniciativa em dis-saúde higiene e segurança no trabalho. cussão, visa introduzir alterações na lei que acabámos de

As prestações por incapacidade passaram a ser calcula- apresentar de forma quase exaustiva, bem como na sua das com base na retribuição, ao invés da retribuição base, regulamentação. como se verificava no regime anterior, o que se traduziu As alterações preconizadas pelo PCP visam a reparação numa revalorização das pensões e indemnizações por inca- dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a intro-pacidade, sistema muito mais justo e equilibrado, como dução de um conjunto substancial de alterações, que vão todos muito bem sabemos, e o estabelecimento de uma desde a revalorização das pensões devidas por acidentes de pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia trabalho e doenças profissionais até à sua actualização seguinte ao da alta e o momento da fixação da pensão anual, sem deixar de remeter para o Fundo de Acidentes de definitiva, garantindo assim aos trabalhadores, até à fixa- Trabalho os custos inerentes à revalorização das pensões, ção da pensão definitiva, os necessários meios de subsis- introduzindo um elemento de recálculo das remições das tência. pensões já realizadas cujas consequências se desconhecem.

Poderá alguém afirmar que, no momento em que se Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que, mere-concretizou a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, não tive- cendo toda a nossa simpatia, designadamente no plano dos mos avanços substanciais?! objectivos que visa atingir, uma vez que sempre nos mere-

Mas não ficámos por aqui. Instituiu-se o subsídio por ceram particular atenção e apreço os projectos que tendem morte, correspondente a 12 vezes o salário mínimo nacio- a melhorar as condições de vida dos cidadãos, comporta, nal mais elevado, para além da reparação das despesas de contudo, soluções normativas complexas e de concretiza-funeral já consagradas no regime jurídico anterior. ção imediata muito difícil, pelo que importaria ponderar

Consagrou-se ainda o direito ao subsídio por situações com grande responsabilidade e sentido de abertura as solu-de elevada incapacidade permanente; instituiu-se o subsí- ções que o projecto de lei comporta. dio para readaptação de habitação, cujo valor pode ir até A oportunidade da iniciativa não é pois, em nossa opi-12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, destina- nião, a melhor, já que, como é do domínio publico, o Go-do aos trabalhadores que sofram de incapacidade perma- verno, de acordo com o estatuído na Lei de Bases da Segu-nente absoluta; consagrou-se o princípio da graduação dos rança Social, que expressamente refere que «a lei estabele-prémios de seguro em função do grau do risco de acidente, cerá os termos da integração da protecção nos acidentes de tidas em conta a natureza da actividade e as condições de trabalho nos regimes de segurança social», constituiu uma prevenção implantadas nos locais de trabalho, podendo o comissão interministerial com o objectivo de analisar e valor do prémio ser revisto com base na modificação efec- promover a integração da responsabilidade pelos acidentes tiva das condições de prevenção de acidentes. de trabalho nos regimes de segurança social.

Criou-se a obrigação de a entidade empregadora ocupar Ora, num momento em que nunca se esteve tão perto os trabalhadores afectados por lesão ou doença que lhes da integração dos acidentes de trabalho na esfera da segu-reduza a capacidade de trabalho ou de ganho em funções rança social, medida que o próprio PCP igualmente defen-compatíveis com o respectivo estado e o dever de lhes de, julgamos pouco prudente introduzir alterações ao re-

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gime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profis- sas se têm passado! sionais em vigor nesta precisa altura.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — É, é! O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Em relação aos aciden-O Orador: —Acresce ainda em defesa da nossa posi- tes de trabalho, não!

ção que, volvido apenas um ano sobre a vigência do novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profis- O Orador: —Trata-se de uma divergência insanável, sionais, importa equacionar o mérito ou demérito das alte- Sr.ª Deputada! rações preconizadas pelo projecto de lei da iniciativa do PCP, bem como o seu impacto financeiro e a possibilidade O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada Odete Santos, de conciliá-lo no quadro da reforma da segurança social peço-lhe que não entre em diálogo com o orador. em curso.

Quanto aos aspectos financeiros, importa ter presente A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas é só conversa, Sr. que o projecto de lei vertente aponta objectivamente para Presidente! uma revalorização das pensões devidas por acidente de trabalho e para uma alteração no plano da remissão das O Sr. Presidente: —Peço desculpa, Sr.ª Deputada, pensões e correspondentes bases técnicas, o que determi- mas não lhe dei a palavra; é o Sr. Deputado Artur Penedos naria um impacto, que se desconhece, ao nível do Fundo que está no uso dela. de Acidentes de Trabalho, com eventuais repercussões ao Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. nível do Orçamento do Estado, por aplicação do Decreto- Lei n.º 142/99, de 30 de Abril. O Orador: —Significa, pois, que todas as pensões em

Embora não tenhamos elementos que nos permitam pagamento decorrentes de incapacidades permanentes fazer um cálculo global do acréscimo das responsabilida- iguais ou superiores a 30% ou por morte são actualizadas des financeiras com a adopção das medidas propostas pelo nos termos em que o forem as pensões do regime geral da PCP… segurança social, não havendo, portanto, no domínio do

novo enquadramento jurídico, tratamento diferente para O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vocês têm menos antes e depois de 1 de Janeiro de 2000.

informação que o PSD! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Está enganado! Não O Orador: —Sr. Deputado, temos toda a seriedade conhece as especificidades da lei!

política para dizer que não dispomos desses elementos, senão exibi-los-íamos. O Orador: —A Sr.ª Deputada, no tempo próprio, verá

se é, ou não, como digo! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O Instituto de Seguros

de Portugal tem esses elementos! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é, não, eu já vi! O Orador: —Tem os elementos relacionados com as O Orador: —O projecto de lei em discussão institui

suas responsabilidades! um modelo de pagamento – e aproveito para responder à Como eu estava a dizer, embora não tenhamos elemen- questão colocada pela Sr.ª Deputada – das prestações que

tos que nos permitam fazer um cálculo global do acrésci- conduziria ao pagamento de 16 prestações, e não 14, como mo das responsabilidades financeiras com a adopção das acontece com a generalidade dos cidadãos portugueses. medidas propostas pelo PCP, é fácil adivinhar que o aumento dos encargos seria enorme. Para tanto bastará A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Faz umas contas! relembrar que a responsabilidade líquida do Fundo de Acidentes de Trabalho, em 31 de Dezembro de 2000, as- O Orador: —É muito fácil fazer as contas, Sr.ª Depu-cendia aos 147 milhões de contos. tada!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No capítulo da actualização das pensões, a lei actual já estabelece que as A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É fácil, é! pensões resultantes de acidentes de trabalho serão anual- mente revistas nos mesmos termos em que o forem as do O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada Odete Santos, não regime geral da segurança social. A Sr.ª Deputada Odete é possível prosseguirmos este debate em diálogo simultâ-Santos sabe isto tão bem quanto eu. neo! A senhora também não gosta de ser interrompida, e

asseguro-lhe que não será, porém, não pode indignar-se A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O Sr. Deputado sabe cada vez que está em discordância com um argumento da

que o que estou a dizer é verdade! parte contrária! O Orador: —Sabe inclusivamente das práticas que A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Assim é impossível!

temos introduzido na sociedade portuguesa de procurar beneficiar as pensões de mais baixos rendimentos. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, peço-lhe serenida-

de, a mesma que vou exigir aos Srs. Deputados quando a A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é assim que as coi-

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senhora estiver no uso da palavra. Este tipo de debate não do ser aumentadas! conduz a nada!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Esse não é o seu objec-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O debate tem regras; tivo!

uma delas é a seriedade! A Oradora: —Sr. Deputado, uma coisa que faço é O Sr. Presidente: —Faça favor de continuar, Sr. De- interromper por estar exaltada, enquanto que o senhor

putado. interrompe com um sorriso, como se o sofrimento da terra por si passasse sem ter importância absolutamente O Orador: —Muito obrigado, Sr. Presidente. Pela nenhuma!

parte que me toca, mantenho sempre a mesma serenida- de; nunca interrompo a Sr.ª Deputada Odete Santos, Protestos do Deputado do PS Artur Penedos. apesar de estar habituado a ser permanentemente inter- rompido por ela. Porque é uma inverdade dizer que o nosso projecto de

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto lei prevê o pagamento de 16 prestações, do que toda a de lei vertente contempla soluções normativas que, para gente se riu aqui e rirá lá fora (o problema é que lá fora V. além de complexas, são de difícil aplicação fora do quadro Ex.ª tem alguma cobertura para não ser mostrada a reali-da integração dos acidentes de trabalho no sistema de dade). Isso é uma inverdade! Estude e compare o regime solidariedade e segurança social. anterior, que estabeleceu o subsídio de Natal, o 13.º mês,

Ao pretender tratar de forma apressada e fora do qua- dizendo como se fazia (dividia-se a pensão anual por 12 dro da regulamentação da nova Lei de Bases da Segurança meses e pagava-se mais um duodécimo), com aquilo que Social uma matéria de tão relevante importância, o PCP os senhores fizeram: dividir a pensão anual por 14 meses e contribuiu decisivamente para a determinação do voto do pagar 1/14. Portanto, o que V. Ex.ª disse é uma inverdade! Partido Socialista. De facto, admito que façam críticas, admito que me

digam «a senhora fez um disparate, propôs dinheiro a A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já sabíamos! É mais mais» – aliás, eu disse daquela Tribuna que se alguma

uma desculpa! coisa está mal é por não termos o alcance total do cálculo actuarial e que admitíamos rever as soluções –, mas não O Orador: —Sr.ª Deputada, deixe-me terminar! posso admitir que VV. Ex.as venham aqui dizer inverdades, Está nas mãos do PCP a possibilidade de este projecto ainda por cima com desculpas de mau pagador! Porque é

de lei ser ou não rejeitado. Pela nossa parte, gostaríamos uma desculpa de mau pagador desculparem-se com a segu-de o não rejeitar, mas se os senhores quiserem que o rejei- rança social! temos, assim faremos. Sr. Deputado Artur Penedos, pela maneira como V.

Ex.ª falou, dava a ideia que não ia haver mais dinheiro Aplausos do PS. nenhum para pagar as pensões, que era o orçamento da segurança social que teria que pagá-las, e o senhor sabe A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Hão-de ser responsá- que isto não é verdade!

veis! O Sr. Artur Penedos (PS): — Não falei do orçamento O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a da segurança social!

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Espero que seja ouvida no silêncio a que tem direito. A Oradora: —Mas falou na segurança social, e há

«muitas maneiras de matar moscas», Sr. Deputado! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Se não for, não há pro-

blema, porque tenho voz forte! É a franqueza moral! O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Artur Penedos, a regra do respeito por quem está no uso da palavra também Risos. se aplica a si! Faça favor de guardar silêncio. O Sr. Presidente: —A Sr.ª Deputada tem esse privilé- O Sr. Artur Penedos (PS): — Tem razão, Sr. Presi-

gio natural, mas nem todos os Srs. Deputados têm! dente. Faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento,

Sr.ª Deputada. A Oradora: —Não me importo de ser interrompida, Sr. Presidente. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Artur Penedos, não nos temos encontrado muitas O Sr. Presidente: —Mas eu importo-me, Sr.ª Deputa-vezes em debates para V. Ex.ª dizer que estou sempre a da, e quem comanda as operações sou eu! interrompê-lo. Por aí se vê logo que V. Ex.ª disse uma série de inverdades no seu discurso. A Oradora: —Sr. Presidente, um aparte sempre foi

VV. Ex.as hão-de chumbar o projecto e ser responsá- reconhecido como fazendo parte do debate parlamentar! veis, lá fora, pela posição que vão tomar contra os sinistra- dos do trabalho, que têm pensões baixíssimas, não as ven- O Sr. Presidente: —Um aparte não é um discurso

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cumulativo com quem está a usar da palavra, que era o seu A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nem ninguém está a caso! dizer isso!

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada. E 14 a dividir por 14 dá 1. A Oradora: —Sr. Deputado Artur Penedos, não é O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, informo os

difícil fazer as contas! Não tenho todos os números, mas o outros grupos parlamentares que o PCP, no exercício de Instituto de Seguros de Portugal tem. Aliás, tem até o um direito que lhe assiste, requereu que no fim do debate número de desvalorizações que há, do que está a ser pago, deste projecto de lei se proceda à respectiva votação. tem essas contas todas! Por isso não é difícil fazer uma lei! Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Sr. Deputado Artur Penedos, VV. Ex.as queriam que Telmo Correia. retirássemos o projecto de lei, que ele baixasse à comis- são... Como o outro do 28 de Abril, que baixou à comissão O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e por causa de uma data! Pasme-se! Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, dar uma expli-

cação ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, designada-O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, peço-lhe que con- mente aos Srs. Deputados do Partido Comunista Portu-

clua, pois já esgotou o tempo de que dispunha. guês, e em especial à Sr.ª Deputada Odete Santos, que é a seguinte: lamento não ter acompanhado a apresentação e a A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. discussão deste projecto de lei, mas a intensidade dos tra-Os senhores queriam isso, mas hão-de chumbar o pro- balhos parlamentares desta semana e o facto de estarem a

jecto de lei! Assumam as vossas responsabilidades! Mas se decorrer comissões de inquérito onde, como se sabe – e o projecto de lei fosse aprovado, quando fosse aprovada a tem sido do conhecimento público –, a ausência de um lei já haveria um número de pensões mínimo, porque as Deputado pode causar o maior sensacionalismo jornalísti-seguradoras tinham remido quase tudo! co e os maiores e mais complicados problemas, levaram a

que só agora me fosse possível estar presente. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, vou ser obrigado a No entanto, gostaria de, brevemente, alinhavar algumas

cortar-lhe a palavra, o que me desagrada muito. Tenha ideias sobre a posição do CDS-PP em relação a esta mes-paciência, mas a senhora não é uma excepção no respeito ma matéria e de, em primeiro lugar, sublinhar a importân-pelas regras da discussão parlamentar. cia do tema. Na verdade, o tema é uma questão fundamen-

Tenho muito apreço por si, mesmo estima, gosto até de tal e todos nós sabemos, quer pelas notícias sistematica-algumas das suas irreverências, talvez não de todas, mas mente vindas a público, quer com base em debates ante-tem que respeitar as regras! riormente registados nesta Assembleia, que o País tem

níveis e índices de sinistralidade laboral elevadíssimos, A Oradora: —Peço desculpa, Sr. Presidente. que devem ser, para esta Câmara, uma preocupação fun- damental. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sublinho, de resto, como já aqui dissemos em ocasiões

Sr. Deputado Artur Penedos. anteriores, que tempos houve em que o próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade publicava dados estatísti-O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De- cos oficiais sobre esta mesma matéria. Pensamos ser la-

putada Odete Santos, de facto, afirmei que com o projecto mentável que tenha deixado de o fazer, que estes mesmos de lei em debate passaríamos de uma situação de 14 para dados não existam e que não seja providenciada pelo pró-16 prestações, e é fácil demonstrá-lo. O projecto de lei do prio Ministro da tutela uma publicação exaustiva de dados PCP considera que a retribuição anual é divisível por 12 e, e de informação sobre esta mesma matéria. depois, acrescenta mais dois meses, isto é, soma 14 meses, No entanto, como temos alguma informação, designa-divide por 12 e soma mais dois. É tão fácil quanto isto! damente através de dados facultados pelo Ministério da Não é preciso ir a faculdade nenhuma para perceber esta Justiça, sabemos que em 1999 findaram 14 024 acções por mecânica! acidentes de trabalho e que, destas, 619 – é um número

Quanto à Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a Sr.ª De- preocupante! – correspondem a mortes. putada tem razão quando afirma que este diploma prevê 14 Por outro lado, quando se fala na comparação com ou-prestações a dividir por 14 meses, atribuindo-se 12 delas tros países, há que verificar que praticamente todos os mensalmente e as restantes duas no tempo certo, isto é, na países da União Europeia têm dados estatísticos oficiais altura das férias e do Natal. publicados pelos respectivos Governos. Creio que, nesta

Portanto, as coisas são como são, o projecto diz o que matéria – dir-me-ão se estiver errado –, só Portugal e a diz e o que, de facto, me parece ser a grande motivação do Grécia não têm estes mesmos dados. PCP é a exigência de que chumbemos o vosso projecto. Conjugando ainda dados estatísticos europeus, verifica-Chumbá-lo-emos, mas que fique claro que se o objectivo se que Portugal é, de resto, o país da União Europeia com do PCP é «cavalgar», desculpe a expressão, algo que não o maior número de acidentes de trabalho, o que deve ser tem o direito de fazer, porque não defende mais os cida- também fonte de grande preocupação para nós. dãos do que qualquer outro grupo parlamentar presente Como exemplo do elevadíssimo número de acidentes nesta Câmara, Sr.ª Deputada, isso nós não lhe admitimos. de trabalho em Portugal, podemos assinalar que no primei-

ro semestre de 2000 ocorreram 49 312 acidentes de traba-Vozes do PS: —Muito bem! lho e que, destes, 36 foram mortais. É evidente que a dis- tribuição geográfica também não deixa de ser relevante,

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verificando-se, designadamente, que a Região Norte, com relação à susceptibilidade de revisão dessas mesmas inca-41%, tem o nível mais elevado de acidentes, que a Região pacidades e das pensões definidas, mesmo depois do limite de Lisboa e Vale do Tejo tem cerca de 30,9% e que estes temporal existente, de 10 anos, porque nós sabemos que acidentes de trabalho se centram fundamentalmente em algumas situações e algumas doenças podem agravar-se, determinados sectores, sobretudo no das indústrias trans- podem ter consequências posteriores. Ora, como nessa formadoras e da construção. altura já não há possibilidade de revisão, devemos consa-

Em relação à existência de dados oficiais e à impor- grar aqui um regime semelhante ao que existe para as tância desta mesma matéria, gostava de voltar um pouco próprias doenças profissionais. atrás e de lembrar uma discussão que aqui tivemos, trazi- Destacamos ainda a consagração do subsídio de férias da pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu- e de Natal para os sinistrados. guês, e que, inicialmente, mereceu o nosso apoio, sobre a No entanto, há uma matéria que nos merece alguma instituição de um dia, altura em que nós considerávamos reserva e preocupação, porque não nos garante uma que o mais importante não era a instituição desse mesmo melhor eficácia do sistema, e que se insere em debates dia mas sim a existência de um relatório obrigatório anteriores, designadamente nos próprios debates que tra-anual. Foi, por isso, com alguma pena da nossa parte, vámos a propósito do sistema de segurança social: a trans-que verificámos, quando depois dessa discussão aqui ferência para a segurança social. De resto, lembraria que chegou a versão final, que o dia lá estava, mas que a nós, CDS-PP, temos tido uma tarefa algo sistemática de obrigatoriedade do relatório, do levantamento da situa- subscrição de requerimentos dirigidos ao Governo sobre ção, da sujeição da Assembleia a um debate anual sobre situações em que a segurança social é menos eficaz do que esta matéria, tinha passado do carácter obrigatório para o a própria gestão privada na resolução e no tratamento carácter facultativo e, portanto, não se foi tão longe destas mesmas questões. quanto o PCP desejava e quanto nós, nessa mesma maté- Portanto, esse caminho pode merecer-nos alguma re-ria, apoiávamos, porque faz efectivamente todo o sentido serva em termos futuros, mas é uma matéria que, não obs-que a Assembleia se dedique a um relatório anual, deta- tante, estaremos dispostos a analisar detalhadamente em lhado e informado, onde esta questão, de enorme gravi- sede de especialidade, manifestando a nossa concordância dade para o nosso País, possa ser levantada. com os vários aspectos de justiça que, pensamos, este

Sabemos também que noutros países esta matéria tem mesmo projecto introduz e esperando que ele chegue a levado à institucionalização de centros e a uma política sede de especialidade para depois, mais detalhadamente, correcta de sensibilização e de envolvimento das entidades nele podermos introduzir ou não as alterações que conside-patronais na promoção dos problemas da saúde no traba- rarmos convenientes. lho, das condições de trabalho e da própria prevenção de acidentes profissionais. Pensamos que em Portugal esta- O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, mos muito atrasados nesta matéria, mas pensamos também tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa. que, mais do que, pura e simplesmente, contabilizar ou mercantilizar os danos sofridos pelos sinistrados, é funda- O Sr. Virgílio Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e mental preocuparmo-nos com a reinserção desses mesmos Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 436/VIII, apresentado trabalhadores. Há situações em que o apoio a esses traba- pelo Partido Comunista Português, para além de outros, lhadores é extraordinariamente relevante, podendo ser tem o mérito de permitir mais uma oportunidade para que criados mecanismos semelhantes ao complemento de de- o PSD reitere as suas preocupações sobre tão importante pendência, já existente na segurança social, com vários problema e, mais uma vez, reafirme a sua visão coerente e graus, seja para os casos mais gravosos de incapacidade, responsável sobre uma matéria que envolve e afecta em que as pessoas carecem de um apoio permanente, seja muitos milhares de trabalhadores portugueses. durante o período de incapacidade temporária, seja – e Aliás, foi o Partido Social Democrata quem mais se mais grave ainda nesse caso – em função de uma incapaci- empenhou na construção de um edifício legislativo, que dade permanente. Isto, de resto, é praticado em alguns começou com a Lei-Quadro n.º 441/91, na sequência da países da União Europeia. directiva comunitária de 1989, a que se seguiram

Em termos conclusivos, e em relação à proposta que o diplomas como o Decreto Lei n° 26/94 e as alterações da Partido Comunista Português aqui apresenta hoje, gosta- Lei n.° 7/95. ríamos de relevar que ela contém aspectos que nos pare- Fique, portanto, claro, Sr.as e Srs. Deputados, que o cem importantes, para os quais somos sensíveis e que Partido Social Democrata está atento, preocupado e apto merecem a nossa preocupação, designadamente a matéria para encarar as soluções que em cada momento se do artigo 7.º, sobre a actualização das diferentes pensões manifestem úteis, possíveis e necessárias. de trabalho, que nos parece ser da maior importância e que De resto, a intervenção do PSD sempre se pautou pela vai no encontro e no sentido das nossas próprias preocupa- responsabilidade, pela disponibilidade e pelo respeito que ções. estas matérias lhe merecem. Como, por exemplo, em sede

Por outro lado, a matéria prevista nos artigos 9.º e 15.º, de revisão constitucional, nomeadamente no artigo 59.º da relativa à remissão, designadamente em relação às pensões Constituição da República Portuguesa; como, por de reduzido montante, que, como sabemos, só poderão ser exemplo, na discussão, na especialidade, da Lei n° 100/97, remidas se o sinistrado o requerer, bem como a possibili- onde propôs e fez aprovar, por unanimidade, que a mesma dade de serem actualizadas, é também matéria que vai ao fosse regulamentada no prazo de 180 dias; como, por encontro das nossas preocupações. O mesmo ocorre em exemplo na intervenção já aqui já produzida hoje, neste

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debate, onde, assumindo embora as suas diferenças, não cobrir a consequência dos eventuais efeitos retroactivos. enjeita a abordagem profunda e séria de cada questão, Se, como parece sugerido, recorrêssemos ao Fundo de acolhendo o que lhe parece positivo e explicando o que lhe Acidentes de Trabalho, nos termos constantes do seu parece importante, sempre com o objectivo de fomentar artigo 5.°, poderíamos, seguramente, encontrar meios para um amplo consenso em matéria que, de facto, tem resolver este problema. Porém, o Fundo de Acidentes de importância vital. Trabalho ficaria, sem dúvida, menos habilitado, ou até

Portanto, é com autoridade política e humildade impossibilitado, para cumprir os seus restantes e democrática que nos pronunciamos quanto à parte importantes objectivos, tais como, por exemplo, a subjectiva, sem dúvida sempre presente na discussão deste substituição no pagamento de prémios a empresas em projecto de lei. Sempre fomos defensores de uma opção estado de falência, situação económica difícil, etc. por mais privatização e por menos intervenção do Estado Por outro lado, o recurso a empréstimos ou a na gestão destas matérias, como sempre defendemos que o transferências de outra natureza sempre implicará um papel do Estado deve ser eminentemente regulador e aumento substancial de responsabilidades para o Estado, resistir à tentação de absorver, principalmente, os serviços numa altura em que o preço das decisões assim pensadas que, visivelmente, só poderão ter funcionado mal na parte se anuncia doloroso para os portugueses, designadamente que cumpre ao Estado corrigir e regular. para os portugueses que mais sofrem e menos podem.

Por isso parece-nos que, eventualmente, este diploma Não pomos em causa a seriedade e a boa fé do projecto centra mal o problema. e dos seus proponentes. Aliás, é partindo dessa convicção

A discussão que se deseja não pode confinar-se ao que reiteramos tudo o que já aqui foi dito em anterior binómio sinistrado/seguradora nem deve antecipar-se à intervenção e tudo o que, portanto, expusemos regulamentação de uma reforma da segurança social, que, relativamente a esta matéria. seguramente, os portugueses acabarão por exigir com outra Porém, queremos deixar claro que se a questão de uma formulação e com outros objectivos. eventual transferência das responsabilidades das

seguradoras para a segurança social vier a colocar-se, fica O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! desde já claro que estaremos contra e que nessa altura explicaremos porquê. Melhor: tentaremos demonstrar que, O Orador: —Na intervenção aqui produzida, nessa como noutras áreas, tal opção sempre se traduz em

deixámos já claro o nosso pensamento sobre matéria prejuízo dos trabalhadores e em prejuízo do Estado. específica que o projecto trata. Pensamos, finalmente, que a complexidade e a

Acrescentamos agora que é importante também actualidade da matéria aqui discutida justifica e aconselha pensarmos nas pessoas, ou seja, para além do dinheiro e que ela baixe à competente comissão, para aí ser analisada das indemnizações pensarmos na forma de conseguir e encontrados os consensos possíveis e, se calhar, os reduzir ao mínimo possível o volume de acidentes e consensos necessários. acidentados, o que implica também falar de prevenção.

Para o Partido Social Democrata, as pessoas, os Aplausos do PSD. portugueses e as portuguesas, são o recurso mais importante do País. E, por isso, quando se fala em O Sr. Presidente: —Para uma nova intervenção, tem a sinistralidade no trabalho estamos sempre a falar em palavra o Sr. Deputado Bruno de Almeida. empobrecimento do nosso maior e mais valioso recurso.

Fique, portanto, claro: colocamos o primado nas O Sr. Bruno de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as pessoas e não no dinheiro. e Srs. Deputados: Conciliar o desenvolvimento e o pro-

gresso económico com a melhoria das condições de traba-Vozes do PSD: —Muito bem! lho e a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais configura, na actualidade, um dos mais O Orador: —Mais do que falar na reparação, importantes factores estratégicos para o aumento da produ-

consideramos importante apostar na prevenção. tividade, competitividade e qualidade das empresas. Estamos, aliás, muito interessados – e seguimo-lo com O direito à reparação e à reabilitação profissional dos

atenção e esperança — no resultado de um acordo recente trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doen-dos parceiros sociais a este respeito. ças profissionais em condições dignificantes constitui,

Prevenir para não ter de remediar. desde 1997, com a última revisão constitucional, um direi-Sem embargo, enquanto as estatísticas indicarem que o to constitucionalmente garantido, cabendo ao legislador

combate não está, neste particular, a ser ganho, teremos, ordinário assegurar o cumprimento deste comando. como aqui, hoje, ficou claro, que atender, que discutir, que De acordo com os dados disponíveis, na União Euro-participar em tudo o que diga respeito a questões relativas peia continuam a morrer, anualmente, entre 6000 a 8000 à reparação e à reabilitação, mas com realismo e com trabalhadores e mais de 10 milhões sofrem de incapacida-responsabilidade. des resultantes do exercício da actividade profissional.

O PSD participou activamente na Lei n.º 100/97, em No nosso país, pese embora a situação tenha vindo a que todos foram ouvidos, incluindo a Associação Nacional melhorar nos últimos anos, muito ainda há por fazer no dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, e nessa lei domínio do combate à sinistralidade laboral. verificou-se, claramente, uma melhoria do sistema. Esta situação resulta, em larga medida, como é sabido,

Compreendendo embora os objectivos de fundo das más condições de trabalho existentes em muitas contidos no projecto do PCP, pensamos que é impossível empresas, da ausência de uma cultura de prevenção dos

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riscos profissionais, do incumprimento das normas laborais concretização. e da falta de sensibilização, de informação e de formação Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta dos trabalhadores. a importância que atribuímos à temática em debate, não

Neste contexto, importa garantir a criação e adequação podíamos, pois, ficar indiferentes ao projecto de lei apre-de normas legais relativas à reparação dos acidentes de sentado pelo PCP, cuja finalidade se traduz, basicamente, trabalho e das doenças profissionais, de modo a assegurar numa revalorização das pensões devidas por acidentes de não só uma justa e digna reparação mas também a reabili- trabalho e doenças profissionais, do aumento do capital de tação profissional de todos aqueles que, abruptamente, remissão e da melhoria de outras prestações. vêem perdidas as suas capacidades para o trabalho, com O regime jurídico relativo à reparação dos acidentes reflexos negativos em toda a sua vida pessoal, familiar e de trabalho e doenças profissionais, aprovado pela Lei social. n.° 100/97, de 12 de Setembro, não obstante poder ser

Mas para inverter este quadro importa, igualmente, de sempre melhorado e aperfeiçoado, há que reconhecer, forma decisiva e como primeira prioridade, apostar, de traduz um importante avanço ao nível do reforço dos modo integrado, numa política de prevenção dos riscos direitos dos trabalhadores em matéria de reparação do profissionais, entendida como um investimento e um factor infortúnio laboral. estratégico de combate à sinistralidade laboral e de desen- Hoje, dispomos de um quadro legal de reparação muito volvimento económico das empresas portuguesas. mais justo, equilibrado e adequado à salvaguarda dos direi-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a promoção das tos fundamentais dos trabalhadores. condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, assim O Partido Socialista orgulha-se de ter contribuído para como o combate à sinistralidade laboral e o direito a uma as soluções normativas em vigor, porque, independente-justa reparação dos acidentes e doenças profissionais cons- mente das considerações que outros possam fazer, o actual titui para o Partido Socialista, de há muito, um dos eixos quadro legal responde de modo positivo às necessidades fundamentais da sua política laboral. dos trabalhadores, e, por essa razão, contou com o apoio

expresso das suas organizações representativas. Vozes do PS: —Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: —O vasto conjunto de medidas adoptadas

neste domínio pelos governos do PS traduzem, sem mar- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-gem para dúvida, a importância que atribuímos a esta lavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. matéria, destacando-se, neste plano: o Acordo de Concer- tação Estratégica, que consagrou os princípios e medidas O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. indispensáveis à melhoria das condições de trabalho; o Deputados: O nosso projecto de lei tem um destinatário e reforço dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes um objectivo. O destinatário é o conjunto dos trabalhado-de trabalho e doenças profissionais, aprovado pela Lei n.° res vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissio-100/97, de 12 de Setembro, que, aliás, já foi aqui hoje bem nais; o objectivo é a melhoria das pensões de miséria e do escalpelizado; a criação de uma comissão interministerial baixíssimo nível de remunerações, que hoje são atribuídas para estudar as formas de integração dos acidentes de aos milhares de trabalhadores nessas condições. trabalho no sistema de segurança social, correspondendo a Ninguém pode ser indiferente à gravidade da situação um desejo de há muito afirmado pelos trabalhadores e suas existente, nesta área social, em Portugal. E todas as ban-organizações representativas; a aprovação de legislação cadas foram unânimes em reconhecer a gravidade da que melhora o regime jurídico relativo à organização e situação e a importância, nesse aspecto, do projecto de funcionamento das actividades de segurança, higiene e lei que apresentamos. Mas não basta este reconhecimento saúde no trabalho; e o manual de certificação de técnicos e moral, é preciso que ele tenha uma saída prática; e a técnicos superiores de segurança e higiene no trabalho. saída prática é abrir o caminho que o nosso projecto de

Por último, uma referência muito especial ao recente lei propõe, para que, de facto, se revalorizem as pensões acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança, dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de subscrito por todos os parceiros sociais, que, entre outras doenças profissionais. medidas, prevê a reactivação imediata do Conselho Nacio- É por isso que declarámos que o nosso projecto de lei nal de Higiene e Segurança no Trabalho com novas atri- está aberto à ponderação e à melhoria em sede de especia-buições e competências, a criação de um Observatório da lidade, mas, para isso, é preciso que lhe seja dada a opor-Prevenção, a revisão da tabela nacional de incapacidades tunidade. Mas essa oportunidade não pode ser dada bran-por acidentes de trabalho e doenças profissionais, a elabo- queando aqui, na generalidade, os votos de cada bancada; ração de um plano nacional de acção para a prevenção dos cada tem de assumir aqui as suas responsabilidades, para riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral e a serem coerentes com a solidariedade que demonstraram ter implementação e melhoria da organização dos serviços de com os acidentados de trabalho. segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas. É para isso que requeremos a votação, é para que cada

Estão, pois, criadas as condições adequadas à imple- um assuma, aqui, essas responsabilidades e para que nin-mentação de uma política de prevenção e combate aos guém possa atribuir aos outros responsabilidades que são acidentes de trabalho e doenças profissionais, cujo papel suas. Isto é, cada partido tem de assumir aqui as responsa-dos trabalhadores, das associações sindicais e dos empre- bilidades do seu voto, na generalidade, sabendo que, da gadores constitui uma peça fundamental para o seu êxito e parte do PCP, há disponibilidade para que, em sede de

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27 DE JUNHO DE 2001 19

especialidade, se melhore o que houver a melhorar. Manuel Alegre de Melo Duarte Rui Manuel Leal Marqueiro O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

tado. Peço-lhe que conclua. Partido Social Democrata (PSD): O Orador: —Este é o sentido do nosso direito potes-

tativo; este é o sentido do nosso requerimento de voto. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

Vozes do PCP: — Muito bem! Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver Henrique José Monteiro Chaves

mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

do projecto de lei n.º 436/VIII, apresentado pelo PCP. José de Almeida Cesário

José Frederico de Lemos Salter Cid

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra José Manuel de Matos Correia

do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

abstenções do PSD e do CDS-PP. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se- Pedro Augusto Cunha Pinto

á amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da or- Pedro Manuel Cruz Roseta

dem do dia a discussão do projecto de lei n.º 67/VIII — Rui Fernando da Silva Rio

Prevê o plano da rede nacional de pistas dedicadas à circu- Sérgio André da Costa Vieira

lação de velocípedes (Os Verdes) e a comemoração do

aniversário das autonomias das Regiões Autónomas dos Partido Comunista Português (PCP):

Açores e da Madeira. Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados, está encerrada a sessão. João António Gonçalves do Amaral Maria Luísa Raimundo Mesquita Eram 17 horas e 10 minutos. Partido Popular (CDS-PP): Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

António de Magalhães Pires de Lima

Partido Socialista (PS): José Miguel Nunes Anacoreta Correia Paulo Sacadura Cabral Portas Alberto Bernardes Costa Cláudio Ramos Monteiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida João Cardona Gomes Cravinho Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

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