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Quinta-feira, 28 de Junho de 2001 I Série — Número 102

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). No final, foi aprovado minutos. um requerimento, apresentado por Os Verdes, de baixa à Comissão,

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação sem votação, do projecto de lei. n.º 18/VIII. Em relação à comemoração do aniversário das autonomias das

Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/VIII — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, intervieram, além do Prevê o plano da rede nacional de pistas dedicadas à circulação de Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. velocípedes (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), António Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Virgílio Costa Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE). (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), José Manuel Epifânio (PS), O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos. Joaquim Matias (PCP), Francisco Torres (PS), José Eduardo

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Ernesto Figueira dos Reis pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Pires Epifânio Eram 15 horas e 15 minutos. José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias

Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Alves Marques Júnior Luísa Pinheiro Portugal

António Alves Martinho Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Bento da Silva Galamba Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António de Almeida Santos Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Fernandes da Silva Braga Manuel Alegre de Melo Duarte

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel António dos Santos

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Francisco dos Santos Valente

António José Gavino Paixão Manuel Maria Diogo

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Manuel do Carmo Saleiro Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Carlos Alberto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carlos Manuel Luís Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Casimiro Francisco Ramos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Emanuel Silva Martins Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Fernando Manuel de Jesus Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Fernando Manuel dos Santos Gomes Maria José Vidal do Rosário Campos

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Luísa Silva Vasconcelos

Filipe Mesquita Vital Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Francisco José Pereira de Assis Miranda Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Francisco José Pinto Camilo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Helena Maria Mesquita Ribeiro Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria dos Santos Barata Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rosalina Maria Barbosa Martins

Jamila Barbara Madeira e Madeira Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Alberto Martins Sobral Rui Manuel Leal Marqueiro

João Francisco Gomes Benavente Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

João Pedro da Silva Correia Teresa Maria Neto Venda

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Victor Brito de Moura

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Victor Manuel Bento Baptista

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Vítor Manuel Alves Peixoto

Jorge Lacão Costa Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Partido Social Democrata (PSD):

José Aurélio da Silva Barros Moura Adão José Fonseca Silva José Carlos Correia Mota de Andrade Álvaro dos Santos Amaro José Carlos da Cruz Lavrador Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José Carlos Pinto Basto Mota Torres Ana Maria Martins Narciso José da Conceição Saraiva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Eduardo Vera Cruz Jardim António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

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António d’Orey Capucho Pedro Miguel de Azeredo Duarte António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Rui Fernando da Silva Rio António Manuel da Cruz Silva Rui Manuel Lobo Gomes da Silva António Manuel Santana Abelha Sérgio André da Costa Vieira António Paulo Martins Pereira Coelho Armando Manuel Dinis Vieira Partido Comunista Português (PCP): Arménio dos Santos Armindo Telmo Antunes Ferreira Ana Margarida Lopes Botelho

Artur Ryder Torres Pereira António Filipe Gaião Rodrigues

Bruno Jorge Viegas Vitorino António João Rodeia Machado

Carlos José das Neves Martins Bernardino José Torrão Soares

Carlos Manuel de Sousa Encarnação João António Gonçalves do Amaral

Carlos Parente Antunes Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Domingos Duarte Lima José Honório Faria Gonçalves Novo

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria Natália Gomes Filipe

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Odete dos Santos

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Octávio Augusto Teixeira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Vicente José Rosado Merendas

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Partido Popular (CDS-PP):

Hugo José Teixeira Velosa António de Magalhães Pires de Lima João Bosco Soares Mota Amaral António José Carlos Pinho João Eduardo Guimarães Moura de Sá Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca João José da Silva Maçãs Fernando Alves Moreno Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Joaquim Martins Ferreira do Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa José Miguel Nunes Anacoreta Correia Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José António de Sousa e Silva Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca Narana Sinai Coissoró José David Gomes Justino Paulo Sacadura Cabral Portas José Frederico de Lemos Salter Cid Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Luís Campos Vieira de Castro Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Durão Barroso Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Isabel Maria de Almeida e Castro

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Manuel Machado Rodrigues Bloco de Esquerda (BE):

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Fernando José Mendes Rosas Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Filipe Correia de Jesus vai dar conta de um projecto de deliberação que deu entra-Manuel Joaquim Barata Frexes da na Mesa e que temos de votar amanhã, tal como foi Manuel Maria Moreira deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Maria do Céu Baptista Ramos Parlamentares. Maria Eduarda de Almeida Azevedo Maria Manuela Dias Ferreira Leite O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro projecto de deliberação n.º 18/VIII — Convocação de Mário da Silva Coutinho Albuquerque reunião plenária da Assembleia da República (PS). Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia é Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva preenchida por uma marcação do Partido Ecologista «Os Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Verdes» para discussão, na generalidade, do projecto de lei Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas n.º 67/VIII — Prevê o plano da rede nacional de pistas Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos dedicadas à circulação de velocípedes (Os Verdes) e, tam-Pedro Augusto Cunha Pinto bém, pela comemoração do aniversário das autonomias das Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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Para introduzir o debate do projecto de lei n.º 67/VIII, cicloturismo constituídas na defesa da prática desta em representação do Grupo Parlamentar Os Verdes, tem a modalidade em segurança. palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Aproveito, aliás, para saudar as associações que se fi-

zeram representar para assistir a esta sessão e a outras A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- que, não podendo estar presentes, nos fizeram chegar a

te, Srs. Deputados: A promoção do uso da bicicleta é um sua manifestação de apreço pelo projecto de lei aqui em imperativo das sociedades modernas. discussão.

Pelo meio do século passado, no século XX, a bici- São muitos os praticantes de cicloturismo, e seriam cleta era um meio de transporte comum no nosso país, muitos mais se fossem criadas as condições para circula-utilizado, inclusivamente, nas deslocações diárias para o ção de velocípedes em segurança. E certamente que mui-trabalho. tos destes praticantes e muitas outras pessoas adoptariam

Actualmente, ainda é comum nos meios rurais, onde a bicicleta como meio de transporte diário alternativo em os hábitos são mais enraizados, as formas de vida, por muitas das suas deslocações se estivessem criadas as norma, mais saudáveis e as opções geralmente mais eco- condições mínimas de segurança para circulação de velo-nómicas. cípedes.

Porém, nos centros urbanos a bicicleta perdeu com- A elevada insegurança, com a qual os utilizadores de pletamente o seu lugar. E perdeu lugar no sentido literal bicicleta hoje se confrontam nas nossas vias rodoviárias, da expressão, na medida em que as cidades foram-se foi mesmo uma das principais razões que levaram Os construindo para os carros, atafulhadas hoje de automó- Verdes a apresentar este projecto de criação de um plano veis como nunca: nos passeios, nas estradas, enterrados para uma rede nacional de pistas dedicadas à circulação em parques subterrâneos, em todo o lado e em qualquer de velocípedes. lado. Negam-se as ruas multifuncionais. Efectivamente, o O facto é que, nos nossos dias, andar de bicicleta é, processo urbanístico desenvolveu-se retirando espaço ao desde logo, a sujeição à real ameaça à vida e à integrida-velocípede e atribuindo-o totalmente ao automóvel em de física dos seus utilizadores – é um risco grande que consequência também de hábitos de consumo que se muitos não ousam correr. alteraram, de um certo estatuto que se atribuiu ao utiliza- São muitos os atropelamentos e mortes causados a dor do carro individual e em consequência, evidentemen- utilizadores de bicicletas, especialmente em resultado de te, da precarização do transporte público, que não consti- choques frontais com automóveis, nas zonas urbanas e tui, no nosso país, um aliciante e uma alternativa em residenciais. A maior parte das vítimas, como é fácil de termos de deslocação, na medida em que não poupa mui- calcular, são crianças e idosos, aqueles que mais utilizam tas vezes tempo nas viagens, nem oferece conforto e a bicicleta. Em Portugal, o número de ciclistas mortos qualidade. anualmente representa cerca de 8% da totalidade de mor-

Por outro lado, não há dúvida de que a concepção de tes na estrada. É uma realidade dramática com a qual não progresso que os sucessivos governos têm imposto ao podemos conviver indiferentes. País com a construção de quilómetros de auto-estradas e Actualmente que tanto se fala de segurança rodoviá-vias rápidas, nas quais os velocípedes não podem circu- ria, que é preciso erradicar o princípio de que a velocida-lar, tem contribuído em grande medida para dificultar a de é prioridade e de que as ruas, estradas, passeios e utilização da bicicleta, quer como meio de transporte passadeiras são para os carros, é preciso ter a noção de alternativo quer mesmo em viagens de passeio. que promover o uso da bicicleta em segurança é também

É uma concepção de progresso que Os Verdes não criar mais segurança rodoviária, não só por delimitar partilham! O facto é que só se tem pensado em vias corredores específicos para os velocípedes, afastando-os rodoviárias de grande velocidade, que ligam apenas os da convivência directa e confusa com os restantes meios maiores centros urbanos e deixam para trás tudo o que de transporte, nomeadamente o carro, mas também por-sejam ligações interlocalidades mais próximas e de me- que a redução do trânsito automóvel, por via da opção da nor dimensão, por vias onde a bicicleta possa, de facto, utilização da bicicleta, constituirá, por si também, mais circular. segurança nas estradas.

Foi assim que a bicicleta chegou ao ponto de se Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção do uso encontrar quase exclusivamente dotada ao estatuto de da bicicleta é um imperativo das sociedades modernas, objecto de prática de desporto ou de lazer. na medida em que ela permite também a promoção da

Mas também nessa dimensão os utilizadores de bici- qualidade de vida das pessoas. cleta não dispõem praticamente de espaços adequados e A utilização da bicicleta é, desde logo, uma forma de seguros para praticarem ciclismo. E não deixa de ser contribuir para hábitos de vida mais saudáveis. Aliás, a curioso ler afirmações do Sr. Ministro José Lello, que, Organização Mundial de Saúde aconselha-a como meio depois de o Sr. Primeiro-Ministro considerar que os por- de transporte diário, tendo em conta que uma pessoa em tugueses não são produtivos, vem referir que os portu- estado de saúde normal consegue percorrer diariamente gueses praticam pouco desporto e a resposta que dá à cerca de, pelo menos, 15 km. Neste sentido, vão também necessidade da prática de diversas modalidades desporti- as recomendações da Fundação Portuguesa de Cardiolo-vas pelos portugueses é – imagine-se! – o Euro 2004, gia. com toda a sua pujança e os grandes estádios de futebol. Das opções de vida mais saudáveis decorrem de

Bem, mas em relação ao ciclismo não tenhamos dúvi- seguida a procura de comportamentos mais salutares, das de que são inúmeras as associações de ciclismo e de pelo que o contributo para a prevenção de riscos nesta

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medida é também uma realidade e uma necessidade. Este projecto de lei garante que a bicicleta, como Para além disso, o contributo do fomento do uso de transporte de lazer, encontre espaços adequados para

velocípedes para um melhor ambiente urbano é uma essa prática, e daí a proposta que as zonas ribeirinhas e evidência em inúmeros aspectos, tanto do ponto de vista outras sejam dotadas de pistas dedicadas. do ordenamento urbano como pelo facto de estarmos Porém, este projecto de lei garante também que a perante um meio de transporte não poluente e, portanto, bicicleta não seja tida exclusivamente como transporte de não contribuidor para os elevados índices de poluição lazer mas, efectivamente, como transporte alternativo, atmosférica, com repercussões na saúde pública, nomea- garantindo, por isso, para além das pistas dedicadas, os damente provocados pelas emissões de dióxido de carbo- parqueamentos próprios e que seja entendida igualmente no, óxido de azoto, monóxido de carbono, provocados como transporte complementar, e daí a previsão de que pela circulação automóvel. os parqueamentos se garantam junto aos terminais, e não

Os Verdes já têm referido por diversas vezes, nesta só, de transportes públicos, de modo a que o utilizador da Casa, que medidas de implementação de uma política de bicicleta possa complementarmente utilizar outros trans-transportes públicos e alternativos, onde se inclui a bici- portes. cleta, são fundamentais para combater a poluição atmos- E é fundamental que as empresas transportadoras pre-férica e pugnar para que Portugal não ultrapasse os limi- vejam a possibilidade da entrada gratuita das bicicletas tes de emissões de gases que provocam efeito de estufa, para complementos de percurso, à semelhança do que o acordados no âmbito do protocolo de Quioto, que, recor- Metropolitano de Lisboa fez, apesar de ter restringido damos, se situam entre os aumentos em 27% para a tota- muito os dias e horários. lidade dos gases e em 40% para o CO2 entre os anos Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da propos-2008 e 2012, com valores de referência de 1990. ta da criação de uma rede nacional de pistas dedicadas à

É certo e sabido que o trânsito automóvel é dos maio- circulação de velocípedes, Os Verdes têm lançado várias res emissores de CO2, como é certo e sabido que actuar iniciativas, tendo-se realizado uma audição pública na sobre o trânsito automóvel é diminuir as emissões do Assembleia da República, onde participaram diversas principal gás com efeito de estufa. Porém, também é associações ligadas à utilização e defesa da bicicleta, e conhecido que Portugal foi o país da União Europeia que onde foram dados contributos muito relevantes para a mais aumentou as emissões de gases provocados pelo iniciativa legislativa que apresentámos e hoje aqui discu-trânsito automóvel. timos.

Ora, então, a política prosseguida tem sido inversa à Os Verdes lançaram também uma campanha de divul-que se deveria adoptar. Daí a importância do projecto de gação e de sensibilização para esta matéria, que teve lei de Os Verdes aprovado nesta Casa, para a criação de lugar e percorreu todas as capitais de distrito e regiões um programa nacional de combate às alterações climáti- autónomas. A receptividade da população em geral, e dos cas, que determina a necessidade de uma actuação séria jovens em particular, foi muito positiva. A bicicleta está no sector dos transportes, que passa, evidentemente, pela a conquistar cada vez mais adeptos. Vários foram, aliás, promoção do transporte público com qualidade e do já os Deputados nesta Casa que, publicamente, manifes-transporte alternativo, como a bicicleta, em segurança. taram a sua disponibilidade para a utilização da bicicleta

Por outro lado, a bicicleta constitui um meio de trans- nas suas deslocações diárias para a Assembleia da Repú-porte não ruidoso. Entrada em vigor a nova lei do ruído, blica, o que é evidentemente um facto positivo a assina-sem que até à data tenha tido resultados práticos e porta- lar. dora de muitas deficiências, não há dúvida de que a utili- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de zação mais intensa da bicicleta nas nossas cidades con- Os Verdes, receberá certamente contributos de vários tribuiria para mais adequados níveis de ruído, que as Srs. Deputados e dos diferentes grupos parlamentares motorizadas e os automóveis não consentem. para a sua melhoria na especialidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O uso da bicicleta é, O objectivo central é que é fundamental fomentar a antes de mais, um direito – quem a quiser utilizar, tem o utilização da bicicleta e criar condições de segurança direito de o fazer em segurança. O Estado tem o dever de para a sua circulação, entendendo este meio de transporte promover essa segurança. como um verdadeiro direito. Esse é que é o objectivo

É precisamente no sentido de assegurar esse direito central desta iniciativa legislativa, a qual merecerá cer-que Os Verdes apresentaram o projecto de lei, que prevê tamente o apoio de todas as bancadas parlamentares. o plano nacional de pistas dedicadas à circulação de velocípedes, estabelecendo interligação entre diferentes O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-vias, locais regionais e nacionais, e fazendo a ligação à lavra o Sr. Deputado Virgílio Costa. rede europeia. Aliás, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues, a propósito do TGV, afirmou peremptoriamente que não O Sr. Virgílio Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e podemos deixar de estar ligados à rede europeia de alta Srs. Deputados: Com o projecto de lei que traz hoje à velocidade ferroviária. Então, concordará o Governo, apreciação desta Câmara, pretende o Grupo Parlamentar pela mesma lógica, que Portugal também não deve ficar à do Partido Ecologista «Os Verdes» consagrar em lei a margem da rede europeia de pistas para velocípedes e obrigação de um plano que defina a rede nacional de pistas não deve também alhear-se da procura que outros países dedicadas à circulação de velocípedes. têm feito no sentido de incentivar a utilização da bicicle- Tal pretensão tem como grande objectivo o combate à ta, criando medidas concretas para a concretização desse emissão de poluentes e como principais destinatários aque-objectivo. les que, por opção ou necessidade, privilegiam o uso de

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bicicleta como meio de transporte ou de lazer. carácter técnico e operacional, que, obviamente, sempre se O fomento da uso da bicicleta é, pois, uma forma de colocariam, não podemos deixar de questionar também o

proporcionar um meio saudável de transporte e de lazer e, elevado custo que esta opção implicaria para o erário pú-simultaneamente, um importante contributo para um me- blico. lhor ambiente. Para além disso, ao que nos foi dado saber, é precisa-

Saudamos, por isso, a iniciativa e associamo-nos às mente da experiência colhida em países mais desenvolvi-preocupações que ela releva. dos neste capítulo que resulta a convicção de que o cami-

Concordamos que são intensíssimos os níveis de polui- nho a seguir não coincide com aquele que nos é proposto ção nalgumas cidades. De resto, são conhecidos – através pelo Partido Ecologista «Os Verdes». das redes citadinas de monitorização da qualidade do ar – Diversamente do que se estabelece no projecto de lei os elevados índices de metais pesados e de outros poluen- ora em discussão, para se garantir uma real eficácia no uso tes extremamente agressivos para a saúde e para o ambien- da bicicleta, sobretudo em meios urbanos, não é aconse-te que são libertados, por exemplo, no Porto e em Lisboa. lhável partir de «macro-elaborações» provindas de «gabi-

Pelo menos no primeiro destes casos, na cidade do Por- netes centralizadores», mas, antes, estimular e deixar bro-to, tal facto foi já directamente relacionado com problemas tar espontaneamente as iniciativas municipais que, nesse de desenvolvimento neuro-fisiológico, sobretudo das sentido, se revistam de atributos de perenidade e de susten-crianças, e, no mínimo, com patologias respiratórias, tabilidade. O Estado jamais poderia pagar tudo a todos e algumas delas graves, como asmas e outras afecções. pensar tudo por todos.

A própria Lei de Bases do Ambiente — a Lei n.º 11/87, Por outras palavras, realizar grandes e dispendiosos de 7 de Abril — se refere, no seu artigo 8.º, ao componen- projectos de cunho centralista não garante, de forma algu-te ambiental natural «ar», estatuindo que «O lançamento ma, o incremento do uso da bicicleta pelos cidadãos e pode para a atmosfera de quaisquer substâncias (…) susceptí- até prejudicar genuínas iniciativas locais tendentes à cria-veis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o ção de equipamentos e práticas que, por corresponderem equilíbrio ecológico ou que impliquem risco, dano ou às necessidades dos residentes locais e às possibilidades incómodo grave para as pessoas (…) será objecto de regu- das respectivas autarquias, com mais celeridade e maior lamentação especial.» eficácia, se desenvolverão e garantirão uma maior e me-

Por outro lado, esta iniciativa completa ou, pelo menos, lhor continuidade. coincide com outras, como, por exemplo, o Dia Nacional sem Carros, a utilização das apelidadas «Bugas» em Avei- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! ro e outras que se anunciam em diversas cidades e conce- lhos deste país. O Orador: — Para além de mais, nada nos garante

Acresce que, ao instituir o mês de Março de 2001 como que, após a criação das «pistas dedicadas», haja condições termo para aprovação do plano por parte do Governo, o para que estas sejam mantidas, sustentadas e até ampliadas. diploma permite o cumprimento da denominada lei-travão, Sem questionar o mérito e a bondade que o projecto de prevista no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da Repú- lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecolo-blica Portuguesa. gista «Os Verdes», como já atrás se ilustrou, pensamos que

Para além disso, a iniciativa coincide, em termos ge- ele poderá vir a ser traído nos seus objectivos, que são rais, com a fase de revisão dos planos directores munici- bons, precisamente pela má formulação do método propos-pais — a chamada «2.ª geração» dos PDM —, permitindo to para a sua implementação. que a constituição de estruturas necessárias à promoção e ao uso de velocípedes seja feita de forma pensada e pro- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! gramada.

Estão, pois, garantidos os pressupostos para que os ob- O Orador: — Pensamos que as pessoas pretendem, jectivos deste projecto de lei se cumpram, acompanhando, acima de tudo, ter meios que lhes permitam, na prática, assim, outros países da Europa, onde, há muitos mais anos, chegar depressa à rua, utilizá-la e partilhar os seus espaços estas preocupações estão presentes. com os restantes veículos em condições mínimas de segu-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, porém, rança. reparos a fazer. Essas práticas e as respectivas estruturas deverão ser,

A criarem-se as chamadas «pistas dedicadas» estas des- ano após ano, desenvolvidas, alargadas e mantidas, de tinar-se-iam exclusivamente ao uso de velocípedes e, por- acordo com as efectivas necessidades e as específicas tanto, tornariam obrigatória a sua utilização. Ora isto, na condições locais de ordenamento do território e das activi-prática, significaria que todos os utilizadores de bicicleta dades. ficavam condicionados ao uso destas pistas obrigatoria- É isto mesmo que se colhe da observação da experiên-mente. cia de países como o Canadá, no qual se verifica anual-

Estaríamos, portanto, perante uma atitude coerciva para mente a atribuição de verbas para o desenvolvimento e aqueles utilizadores que, por necessidade ou por opção, manutenção das estruturas que vão sendo criadas por ini-preferissem outros trajectos. Para estes não seriam, nos ciativa local. termos propostos, criadas condições de segurança «psico- No caso do projecto de lei do Grupo Parlamentar do lógica ou física» como aquelas que se prevêem para as Partido Ecologista «Os Verdes», correr-se-ia o risco de, referidas «pistas dedicadas». após a realização de semelhantes infra-estruturas e do

Sem aprofundar agora este tipo de questões, nem os de assinalável dispêndio de recursos financeiros públicos, se

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chegar à conclusão, na prática, de que para pouco ou nada quilómetros de betão, trata-se, sim, da possibilidade, até, haviam servido. de adaptação de alguns circuitos desactivados ou das nos-

Por fim, não será despiciendo recordar o estado actual sas vias rodoviárias já construídas à circulação das bicicle-das finanças públicas que, pelas necessidades de conten- tas. ção, como é do conhecimento geral, desaconselha em tudo Pergunto ao Sr. Deputado se, por acaso, tem ideia de a realização de investimentos como o que ora nos é pro- quanto se gasta neste país em despesas médicas decorren-posto pelo Partido Ecologista «Os Verdes». tes dos prejuízos causados à saúde por via dos prejuízos

Segundo um critério objectivo de prioridades no com- ambientais que se cometem, se sabe quanto custa a este bate à poluição, não nos parece compatível o investimento país a perda de produção decorrente da utilização do au-que julgamos necessário com os ganhos que julgamos tomóvel, em que as pessoas perdem horas e horas a fio até presumíveis. chegarem ao seu local de trabalho, e, ainda, se sabe quanto

Apostar nos transportes, em mais e melhores transpor- se gasta neste país com indemnizações devidas à sinistrali-tes, nos eléctricos e nos comboios, nos autocarros, etc., é, a dade por danos corporais e por vidas perdidas. nosso ver, o primeiro dos grandes objectivos a conseguir, Sr. Deputado, ao nível europeu, foi feita uma estimati-tendo em vista combater o uso sistemático do automóvel, va, onde se refere que, por via de todas estas questões que que é, sem dúvida, um grande agente poluidor. coloquei, se pouparia cerca de 5000 milhões de euros por

Apesar do exposto, saudamos a iniciativa, reafirmando ano, o que é muito significativo. que, no tempo certo, ela nos merecerá nova ponderação e contributos mais explícitos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Virgílio Costa. Aplausos do PSD. O Sr. Virgílio Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Deputada Heloísa Apolónia, quero, antes de mais, cum-

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. primentá-la e manifestar o apreço que tenho pelas preocu- pações que apresenta neste Plenário não só em relação a A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- esta questão mas também a muitas outras que tenho tido o

te, Sr. Deputado Virgílio Costa, face à intervenção que privilégio de ver colocadas pela sua bancada. acaba de proferir, gostava de lhe colocar duas questões em Percebo o sentido de todas as perguntas que me colo-concreto. cou, e vou pedir-lhe desculpa se não for capaz de lhe res-

Em primeiro lugar, neste projecto de lei, não se retira ponder a todas elas individualmente. absolutamente nenhuma competência às autarquias locais A Sr.ª Deputada concordará, certamente, que este pro-no âmbito da criação das suas pistas dedicadas à circulação jecto de lei propõe em concreto um plano nacional, que de velocípedes. Os Verdes querem, inclusivamente, mani- deverá estar concluído até 2010, um plano nacional que festar aqui o apreço pelo facto de diversas autarquias neste interligue todas as localidades de cada concelho, todos os país terem promovido esta iniciativa, o que é louvável. concelhos entre si e todos os países entre si por pistas que Agora, aquilo que estamos a verificar é que estas iniciati- confluam umas com as outras. Portanto, como compreen-vas estão a ser tomadas em diversas autarquias de uma derá, o problema do custo põe-se logo à frente, porque isto forma perfeitamente desgarrada, sem que se promova uma ou se faz ou não se faz, e, para se fazer, tem de se pagar. interligação entre as diferentes vias onde se podem cons- Também é referido, no n.º 4 do artigo 2.º do projecto truir as pistas para circulação de velocípedes. de lei, que o pagamento dos custos destas infra-estruturas,

É evidente que, na nossa perspectiva, não se trata de destas obras, cumpre ao Governo. Portanto, o Governo tem impor o que quer que seja às autarquias — e o Sr. Deputa- de desencadear o processo e tem de garantir os meios fi-do leu, com certeza, o nosso projecto de lei com atenção nanceiros para que ele seja cumprido. —, as autarquias têm um papel fundamental na elaboração Depois, temos uma série de questões que a Sr.ª Depu-deste plano. Do que se trata é de procurar que, em Portu- tada concordará que não são, de forma alguma, garantidas. gal, exista um sistema coordenado e integrado entre as A constituição destas pistas não significa necessariamente diferentes localidades do País, fazendo a ligação por dife- que elas vão ser maciçamente utilizadas e que a utilização rentes pontos do País, por via das pistas dedicadas à circu- da bicicleta vai ser, como por mera figura de retórica for-lação de velocípedes. Este é o objectivo fundamental do mulou, a alternativa ao TGV. nosso projecto de lei. Gostaria de referir expressamente que não existe qualquer procura de retirar competências Risos. aos municípios neste âmbito.

Portanto, aquilo que pergunto é se o Sr. Deputado não É que fiquei com a ideia de que, na sua intervenção, considera importante essa interligação coordenada das citou o Sr. Deputado Jorge Coelho, que falava das bicicle-diferentes vias dedicadas à circulação de velocípedes. tas a propósito do TGV!

Por outro lado, o Sr. Deputado falou de uma questão Penso que estamos todos de acordo de que estas inicia-que eu já esperava ouvir aqui hoje, que tem a ver com o tivas são desejáveis, servem os interesses das populações, elevado custo da concretização de um projecto desta natu- mas têm, efectivamente, um custo que tem de ser pondera-reza. Na nossa perspectiva, Sr. Deputado, de facto, da do e prevenido. concretização deste projecto de lei não decorreriam tantos Por outro lado, disse eu, na minha intervenção, corro-custos assim para o País. Não se trata da construção de borando, aliás, o seu pensamento, que é desejável que em mais vias rodoviárias, não se trata da construção de mais cada autarquia se desenvolva este tipo de infra-estruturas,

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que elas sejam postas à disposição das pessoas, para que rações comportamentais, ou seja, faz um apelo a alterações elas utilizem com maior frequência possível esse meio de do comportamento do cidadão. Daqui pode retirar-se a transporte, contribuindo para um melhor ambiente e tam- ideia de que o desenvolvimento sustentado não depende bém para a sua saúde, evitando, porventura, despesas na apenas de iniciativas do Estado ou de iniciativas públicas, saúde e perdas na produção. pois as alterações dos comportamentos dos cidadãos tam-

Mas essa é uma questão que entendemos que deve ser bém têm o seu papel. feita gradualmente, concelho a concelho, por forma a que De toda a forma, pode fazer-se uma análise crítica a se possa ir implementando e criando a tal rede que, ao fim este projecto de lei. Em primeiro lugar, do nosso ponto de e ao cabo, o vosso projecto de lei propõe. vista, o problema das pistas dedicadas à circulação de

Espero, Sr.ª Deputada, ter respondido a todas as ques- velocípedes sem motor pode ser analisado sob várias pers-tões que me colocou. pectivas, a primeira das quais parece ser a da escala territo-

rial para a instalação de redes deste tipo. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Se temos algumas dúvidas quanto à possibilidade e até à utilidade de instalar uma rede nacional de pistas deste O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- tipo, já não temos dúvidas nenhumas de que o primeiro

lavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. nível em que este trabalho deve começar é o nível local, ou, se quisermos, o nível autárquico. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Ao nível autárquico, de base municipal, podem ser ata-

Srs. Deputados: Começo por lamentar a ausência do Go- cados com muito mais eficiência e realismo os problemas verno deste debate. da pura e simples circulação através de velocípedes sem

motor, porque evidentemente estamos a falar de percursos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! de reduzida dimensão, em termos dos quilómetros a per- correr, das ligações a fazer. A nível local, poderemos tratar O Orador: — Tenho de constatar que o Governo não com muito mais eficácia os benefícios para as actividades

quer ouvir falar de bicicletas. Imaginemos que era de pa- de lazer que a instalação de pistas deste tipo pode propiciar tins que estávamos a falar… Seria bem mais grave ainda! e, a nível municipal, podia, com realismo, tratar-se também

o problema das ligações externas das autarquias, depen-Risos gerais. dendo, sem dúvida, das condições orográficas do terreno. A nível nacional, o que veríamos como mais apropria-O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Isso é que era do para uma ideia deste tipo seria a obrigação, na constru-

uma maçada! ção de alguns percursos rodoviários que preenchessem determinadas condições, de eles terem a seu lado pistas O Orador: — Aliás, também gostaria de referir-me ao dedicadas e, de momento, não mais do que isso.

facto de este agendamento ter sido potestativo. Compreen- Podemos olhar lá para fora e ver que há países onde o do que seria muito mais apropriado o timing para a sua desenvolvimento de pistas dedicadas deste tipo ocorre com discussão no ano passado, uma vez que este projecto de lei bastante frequência, mas são países essencialmente planos, foi apresentado em Janeiro do ano 2000 e só agora pode- em que a circulação a grande distância se pode fazer efec-mos discuti-lo. E é lamentável que assim seja, porque, no tivamente por velocípedes sem motor. Não é, porém, o ano passado, o projecto governamental ainda era o de caso de grande parte dos nossos percursos rodoviários. entrarmos no «pelotão da frente» e, por isso, era mais Portanto, à escala nacional, veríamos, como mais eficaz apropriado falarmos de bicicletas. e realista, uma política que condicionasse ao preenchimen-

to de determinadas circunstâncias a construção ou a insta-O Sr. João Amaral (PCP): — Agora, vamos no «car- lação de pistas dedicadas a velocípedes sem motor, ao lado

ro-vassoura»! dos percursos rodoviários. A segunda perspectiva sob a qual pode ser encarado O Orador: — Agora, que estamos na altura do «carro- este problema das pistas dedicadas é a do realismo das

vassoura», é que vamos falar de bicicletas! Vejam lá, Srs. redes a instalar ou dos percursos das pistas a instalar, em Deputados… Talvez por isso se entenda que o Governo relação à orografia do território. não queira ouvir falar de bicicletas. Como ainda agora referi, basta olhar para a experiência

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que dos países europeus para verificar que a orografia condi-consideramos esta iniciativa positiva. E é positiva por se ciona decisivamente a utilização de velocípedes sem integrar na óptica da defesa do ambiente, na medida em motor. É que — e não tenhamos grandes dúvidas a este que promove um transporte alternativo que é bom para a respeito — não é apenas a inexistência de pistas dedicadas saúde das pessoas e combate aqueles meios de transporte que faz com que a utilização dos velocípedes sem motor que contribuem para a combustão de combustíveis fósseis. não ocorra. Evidentemente que a existência de pistas deste É lamentável, por isso, que não esteja presente nenhum tipo vai, muitas vezes, propiciar um acto que, até aí, não representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamen- existia. Mas se essa pista não estiver adaptada com realis-to do Território. mo à orografia do terreno, esse acto não vai nascer. Portan-

Quero também dizer que, para nós, este projecto de lei to, se a escolha de percursos racionais e as obrigações a é positivo na medida em que chama a atenção para mode- impor na construção de pistas junto de rodovias não estive-los de desenvolvimento sustentado que assentam em alte- rem adaptadas a condições que deixem perspectivar esse

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tipo de realismo, estaremos a fazer uma política ilusória, projecto uma referência à especificidade das grandes cida-que não terá resultados, e, portanto, não estaremos a come- des. çar pelo sítio certo — nomeadamente quando falamos das As grandes cidades não podem ser tratadas como as obrigações a impor às autarquias. outras autarquias. Temos duas grandes cidades, em Portu-

É evidente que, aqui, as autarquias devem ter facilida- gal, que são tratadas como uma só autarquia — é ainda um des, mais do que obrigações; devem ter incentivos, mais do problema da nossa divisão administrativa do território —, que penalizações por não realizarem qualquer plano nacio- mas elas não podem ser tratadas ao nível das outras autar-nal. quias. Por isso, uma política para as grandes cidades mere-

ceria talvez também uma referência neste projecto de lei. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Claro! Mas se consideramos que há muito trabalho a fazer em torno desta ideia, uma vez que ela foi pioneira, julgo que O Orador: — É que estamos certos de que o desen- só há uma atitude razoável a tomar por esta Câmara: apro-

volvimento natural das condições do moderno urbanismo var este projecto de lei, na generalidade, para desenvolver levará a que o poder local democrático adopte medidas este trabalho, na especialidade, até para também podermos deste tipo, desde que, para isso, se pense em facilidades e contribuir com as críticas que estamos a fazer. incentivos e era por aqui que se deveria ir, mais do que pela imposição de um plano nacional ou de uma obrigação Vozes do CDS-PP: — Muito bem! legal.

Esta é talvez a principal crítica que faríamos e gostaria O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pe-de sistematizá-la. didos de esclarecimento e antes de dar a palavra ao orador

É que os actos de circulação em velocípede sem motor seguinte, anuncio que estão a assistir à sessão um grupo de não dependem apenas, nem sequer principalmente, da alunos do Instituto Técnico, Artístico e Profissional de existência de pistas dedicadas. Basta atentar no seguinte: Coimbra e um conjunto de cidadãos, alguns ainda jovens, temos zonas do País, onde a horizontalidade da orografia que suponho adeptos e apaixonados pela modalidade ci-local assim o permite, em que os hábitos muito antigos de clista (e fazem muito bem). circulação em bicicleta se estão a perder — e, reparem, Para todos eles, peço uma saudação carinhosa. nem sequer é em favor do automóvel mas, muitas vezes, da motocicleta. E isso ocorre não propriamente nas gerações Aplausos gerais, de pé. mais velhas, nos mais idosos, que teriam toda a tendência, em termos das suas possibilidades físicas, para trocar a Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado bicicleta pela motocicleta, mas, desde logo, nas gerações José Manuel Epifânio. mais jovens, sendo justamente os mais idosos os que per- manecem agarrados à bicicleta. O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Sr Presidente.

Há, portanto, aqui uma indicação clara de que os hábi- Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de decreto-lei que, hoje, tos de circulação em velocípede sem motor não dependem aqui apreciamos, da autoria do Partido Ecologista Os Ver-exclusivamente, e nem sequer principalmente, da existên- des, tem a virtualidade de alertar os menos atentos para a cia de condições físicas propícias a essa circulação. Nessas necessidade de criarmos, em Portugal, condições efectivas zonas do País, há estradas, muitas vezes, quase desertas de ao uso de fórmulas de transporte ambientalmente mais circulação automóvel, de grande horizontalidade nos seus limpas. percursos e, mesmo assim, deixa de lá circular a bicicleta, É imperioso que a sociedade assuma a necessidade de passando a circular a motocicleta. inverter rapidamente esse crescendo da utilização do petró-

Assim sendo, estamos em presença de uma situação leo como suporte básico aos veículos de transporte, por que exigiria um estudo e uma aproximação porventura forma a que, num futuro próximo, não venhamos a trans-diferentes, em que a actuação do Governo seria fundamen- formar o planeta num local irrespirável. tal. Mais uma vez, lamento a ausência do Governo, pois Durante milhões de anos, a natureza foi «enterrando» gostaríamos de conhecer o seu ponto de vista sobre esta os gases tóxicos que cobriam o planeta e, por essa forma, matéria e de saber quais as políticas que está a perspectivar foi criando as condições inerentes ao aparecimento e des-neste domínio. envolvimento da vida. A sociedade moderna, apesar de

Em conclusão, entendemos que este projecto de lei é avisada dos perigos que corria, foi às profundezas da terra positivo mas não suficientemente inovador. Começa por libertar de novo os hidrocarbonetos, num movimento con-tentar abordar este problema com um plano nacional, aliás, trário àquele que levou à criação de condições inerentes à à maneira do Partido Ecologista Os Verdes, que tem esse nossa existência sobre o planeta. Temos, obviamente, de velho hábito, do qual lhe custa desligar-se. No entanto, parar este processo. estou convencido de que esse partido, à medida que se Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta assen-tornar cada vez mais «Verde», perdendo outra cor mais tarmos os nossos argumentos em pressupostos correctos escondida, vai abandonar esta ideia dos planos nacionais e para garantir, de imediato, que a razão nos assiste em ple-privilegiar as aproximações locais, que têm a ver com um no. tipo mais moderno, mesmo mais ecologista, se se quiser, É verdade que a promoção da utilização de transportes de aproximação aos problemas. alternativos não poluentes, nomeadamente os velocípedes

Faz falta a este plano a companhia de medidas de in- sem motor, é um imperativo das sociedades modernas. centivos — é uma aproximação ao problema que não ve- É igualmente verdade que o uso da bicicleta é, hoje e mos contemplada neste projecto. E faz falta ainda neste de forma crescente, não só visto como fórmula de lazer ou

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até de exercício físico mas também como forma de trans- O Orador: — Moderar os nossos objectivos de cons-porte alternativo, quer de forma plena quer de forma com- trução de infra-estruturas, nomeadamente com o aprovei-plementar ao uso de outros meios de transportes. tamento quer de bermas quer dos actuais caminhos parale-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de los que têm sido construídos ao longo das redes de itinerá-condições objectivas para responder e incentivar o uso da rios principais e complementares, longe de inviabilizar a bicicleta como meio de transporte, respondendo a esse prossecução dos nossos propósitos, ajudaria a mobilizar apelo crescente que a consciência ambiental nos vai a vontades para que pudéssemos atingir os objectivos. todos motivando, obrigará, naturalmente, a que seja assu- mido por parte dos vários poderes do Estado um conjunto O Sr. Francisco Torres (PS): — Muito bem! de acções legislativas e de criação de infra-estruturas que garanta a integridade e a segurança daqueles que já opta- O Orador: — E nunca poderemos, Sr. Presidente, Sr.as ram por essa solução. e Srs. Deputados, quando efectivamente queremos mobili-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade zar vontades para a resolução de problemas reais, demons-moderna foi desenvolvendo as suas cidades para os auto- trar uma superficialidade de análise, que depois é vertida móveis. Tudo está previsto para os automóveis. para o texto do projecto de lei, propondo impossibilidades.

Temos, naturalmente e em primeiro lugar, de desen- Quando se pretende que «todas as localidades tenham volver uma grande acção pedagógica no sentido de moti- acesso por pista dedicada à respectiva sede concelhia» var os nossos agentes políticos, criativos e económicos, [artigo 2.º alínea a)] e «que as diversas sedes concelhias para a importância e a necessidade de alteração destas tenham ligações entre si, de forma contínua, por pista regras do jogo, devolvendo às nossas cidades os espaços dedicada» [artigo 2.º alínea b)], não se atende à geografia para as pessoas e para os transportes alternativos não po- do nosso País, transformando ligações como Amieiro/Alijó luentes, nomeadamente para as bicicletas. ou Seia/Guarda, por exemplo, em impossibilidades que

Felizmente que já podemos contar com um número enfraquecem o projecto e, no mínimo, fazem sorrir. crescente de autarcas para quem este é um assunto de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente pro-importância real e que vem, por isso, merecendo um inte- jecto de lei, ao prever a constituição de uma rede nacional resse e um tratamento tantas vezes exemplar. de pistas dedicadas à circulação de velocípedes, constitui

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma inovação total no quadro das actuais redes de trans-condições para o uso da bicicleta, enquanto meio de trans- portes, não se enquadrando nas atribuições de qualquer porte alternativo, é um assunto que motiva o PS, o qual entidade existente. desde já se disponibiliza para, em conjunto com todos os A eventual aprovação deste diploma obrigaria a dotar partidos e recebendo todas as contribuições que as várias de competências necessárias um organismo existente, ou instituições e associações de utilizadores possam produzir, então a criar uma nova instituição pública para planear, encontrar um processo gradativo de implementação de projectar, construir, explorar e conservar a nova rede naci-condições legais e infra-estruturais que possibilitem tornar onal de pistas dedicadas à circulação de velocípedes. real, no mais curto espaço de tempo possível, os objectivos Saliente-se que a implementação dos princípios que le-definidos. vam à apresentação da proposta — valores de natureza

Mas, se estamos motivados para encontrar soluções ambiental, de saúde pública, desporto e lazer — aparece para o problema, não podemos pactuar com uma visão desfasada, por exemplo, do âmbito de actuação do Minis-simplista e parcial, no nosso ponto de vista preparada à tério do Equipamento Social. pressa, com deficiente suporte técnico e financeiramente Aliás, à excepção do meio urbano, onde são feitas, ao não quantificada, como aquela que nos é apresentada no longo do projecto de lei, diversas referências à intervenção projecto de lei n.° 67/VIII. das autarquias, nenhuma outra entidade é chamada a assu-

A fórmula utilizada pelo Partido Ecologista Os Verdes mir funções de gestão da rede. para propor a criação do plano da rede nacional de pistas Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eventual apro-dedicadas à circulação de velocípedes, assentando em vação deste projecto de lei obrigaria o País a assumir e pressupostos reais, vem propor um conjunto de situações construir de raiz (por serem pistas dedicadas) uma rede de que, dada a sua completa inexequibilidade, demonstram novas pistas, numa extensão de muitos milhares de quiló-que o projecto de lei não foi assumido logo à partida como metros, com gestão própria e autónoma, desejavelmente algo que pudesse contribuir de forma decisiva para a reso- sinalizada e devidamente conservada, o que implicaria lução do problema mas tão somente como um elemento elevados encargos financeiros dificilmente comportáveis. panfletário que pudesse ser usado no processo de desgaste Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está aberto, da imagem do Governo e do PS. como já referi, a discutir as formas de levar à prática, de

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se pre- modo gradual e consistente, o projecto de promoção e tende discutir em profundidade estes problemas, temos, criação de condições objectivas ao desenvolvimento da naturalmente, de os analisar em todas as suas vertentes. prática do uso da bicicleta como meio de transporte alter-

Alterações ao Código da Estrada, invertendo a filosofia nativo. Mas o PS não pode, nem deve, alinhar em soluções vigente do «reino automóvel», parecem-nos ser acções que, por serem demagógicas, poderão pôr em causa, de prioritárias a levar a cabo. forma definitiva, soluções que reputamos demasiado im-

portantes para o futuro de todos nós. O Sr. Francisco Torres (PS): — Muito bem! Aplausos do PS.

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pontuais, sem dúvida meritórias, como o caso já aqui O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimen- apontado da bicicleta de utilização gratuita de Aveiro

to. (BUGA), para atingir os objectivos propostos, sendo indis-Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim pensável uma estratégia global e um plano. O plano agora

Matias. proposto por Os Verdes parece-nos, todavia, dificilmente exequível, o que, na prática, lhe poderia tirar credibilidade. O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Assim, cremos que, na especialidade, após a votação

Deputados: A presente iniciativa legislativa de Os Verdes favorável que lhe daremos na generalidade, caso os propo-promove, uma vez mais, nesta Assembleia, a análise de nentes estejam na disposição de aceitar alterações à sua uma questão essencial: a política de transportes e a sua proposta inicial, será possível, no âmbito da comissão, com relação com a mobilidade, a degradação do meio ambiente as indispensáveis audições da Associação Nacional de e a qualidade de vida das populações. Municípios Portugueses e de outras entidades, como, por

É hoje consensual que a política de transportes que o exemplo, a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utili-Governo teima em prosseguir não resolve, antes agrava, os zadores de Bicicleta, elaborar um plano mais realista, quiçá problemas existentes. O próprio Grupo Parlamentar do menos completo mas inequivocamente exequível. Partido Socialista apresentou ao Governo, nesta sessão Pela nossa parte, estamos não só dispostos a trabalhar legislativa, uma recomendação de promoção do transporte em sede de comissão como também estamos conscientes público. Esta recomendação foi aprovada mas, como está à da necessidade de elaboração de um tal plano. vista, o Governo não a acatou. A criação de meios que permitam a utilização de velo-

O Governo privatizou os sectores rentáveis das empre- cípedes sem motor em condições segurança, em todo o sas públicas de transportes, voltados agora exclusivamente País, nos locais possíveis, é um objectivo não apenas útil para a maximização do lucro, sem assegurar a obrigatorie- mas também, e sobretudo, necessário. dade de manutenção de níveis de serviço quantitativa e qualitativamente aceitáveis. Aplausos do PCP.

Os sectores públicos de transportes estão degradados, sendo-lhes negada a atribuição de indemnizações compen- O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. satórias que permitam adequar a oferta e a qualidade do Deputado Fernando Rosas. material circulante.

O Governo permite um sistema tarifário que penaliza O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. fortemente os utilizadores regulares dos transportes públi- Deputados: O projecto de lei n.º 67/VIII, de Os Verdes, cos, o qual vem permitindo às empresas privadas a destrui- coloca nesta ordem do dia a questão dos velocípedes sem ção e a inviabilização do passe social inter-modal. motor como modo alternativo de transporte nas desloca-

O Governo prossegue, assim, uma política cuja lógica ções de pessoas. Nesse sentido, trata-se de um importante promove única e exclusivamente o uso do automóvel em contributo para uma reflexão e um debate necessários, para todas as circunstâncias, mesmo naquelas circunstâncias em os quais esta Câmara tem agora oportunidade de contri-que já não existe, em todo o mundo, o uso do automóvel, buir. devido à satisfação das necessidades de mobilidade urbana Também o Bloco de Esquerda entende que nas cidades das populações nas grandes cidades e nas áreas metropoli- do nosso país o automóvel tem vindo, mercê de uma polí-tanas. tica sistemática de promoção e de prioridade ao seu uso e

Como consequência desta política, os espaços urbanos abuso no quotidiano urbano, a ocupar progressivamente foram invadidos por automóveis, degradando até aos limi- todos os espaços livres e canais por onde circulam as pes-tes do insuportável a qualidade de vida; a produção de soas e os bens. gases que contribuem para o efeito estufa não pára de A invasão e a redução sistemática dos passeios, o esbu-aumentar e o peso das emissões produzidas pelos escapes racar do subsolo, a privatização especulativa dos espaços dos automóveis continua a crescer exponencialmente, livres à superfície e em subterrâneo, a construção de novas rondando já os 80%, no sentido contrário, aliás, aos com- vias, viadutos e túneis, tudo isto tem representado um promissos internacionais assumidos pelo Estado português convite continuado à utilização do automóvel privado. nesta matéria, designadamente aquando da assinatura do Lisboa e a sua câmara municipal, em particular, são, infe-Protocolo de Quioto; a intensidade de trânsito e o par- lizmente, o exemplo paradigmático dessa realidade. queamento ocupam de tal forma os espaços públicos que Em contrapartida, o investimento, a promoção e a prio-deixou de ser praticável a utilização de transportes alterna- rização de modos de transporte alternativos, em particular tivos não poluentes; o próprio andar a pé em segurança já os transportes públicos, têm constituído, ao longo destas começa a ser difícil nalgumas zonas das nossas cidades. décadas, raras excepções dos poderes públicos e, sobretu-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º do, nunca configuraram uma prioridade para o sector dos 67/VIII, de Os Verdes, visa criar um meio físico de suporte transportes nas cidades. para a circulação, em termos de segurança, de velocípedes Os resultados dessa política, laranja, no passado, ou sem motor, circulação essa que, quer em termos de trans- rosa, no presente, estão à vista de todos: enorme aumento porte alternativo quer em termos de prática de lazer, tem da poluição atmosférica urbana, ultrapassando, com fre-vindo a ser sistematicamente inviabilizada e tornada peri- quência, os níveis admissíveis para a saúde pública; gasto gosa devido à hostilidade que representa, para esta prática, e desperdício de energia e de combustíveis; multiplicação a ocupação excessiva da via pública. de fenómenos de congestionamento, especialmente nas

Não cremos que seja suficiente a adopção de medidas horas de ponta; mau funcionamento da rede mais fina de

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transportes de superfície, obrigados a partilhar o mesmo xem-nos andar de bicicleta em condições de segurança; faz espaço com o automóvel; multiplicação de acidentes, espe- bem à saúde e faz bem à cabeça. cialmente graves quando resultam em atropelamentos mortais na via pública, na maioria dos casos por incúria Aplausos de parte do público presente nas galerias. e/ou incapacidade em pensar a via pública não apenas para os veículos mas também para os peões. O Sr. Presidente: — Srs. Cidadãos, não podem mani-

Tudo isto é a expressão do estado a que se chegou e da festar-se. Peço desculpa, mas é uma regra da Casa. urgência em mudar as coisas. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

A mudança passa, certamente, por definir políticas e Torres. estratégias urbanas que olhem para todos os modos de transporte, sem excepção, como complementares e inte- O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. grados numa mesma realidade sistémica, a qual, para res- Deputados: Naturalmente, andar de bicicleta faz bem à ponder a diferentes necessidades e motivações individuais, saúde e polui menos. Por isso é que hoje vim de bicicleta deve ser capaz de assegurar o direito à mobilidade e ao para o Parlamento. transporte para todos e não apenas para alguns. Olhar para todos os modos de transporte implica, necessariamente, A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Deveria vir olhar para os velocípedes sem motor como um modo de todos os dias! transporte alternativo que é necessário proteger e promo- ver, especialmente nas deslocações urbanas. O Orador: — Inclusive, já temos condições, na As-

Não partilhamos talvez do excessivo voluntarismo que sembleia da República, para estacionar as bicicletas, o que alguns artigos deste projecto de lei reflectem – designada- é também uma alteração significativa, que ocorreu depois mente do objectivo de construir uma rede nacional de de um pedido que este grupo parlamentar fez ao Conselho pistas dedicadas à circulação de velocípedes, até porque de Administração. Ainda falta possibilitar que estas fiquem nem tudo pode, ou deve, ser planeado a nível nacional –, dentro do parque de estacionamento, porque as bicicletas, … quando estão à chuva, molham-se. Os carros ficam lá den-

tro, bem protegidos, e seria bom que os Deputados também O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! pudessem estacionar as suas bicicletas no parque de esta- cionamento. O Orador: — … mas comungamos da mesma preocu- Mas têm havido alguns progressos. Por exemplo, o bi-

pação em defender uma alteração da política de transpor- lhete para trazer a bicicleta dentro do comboio baixou, este tes, a nível central e municipal, face à circulação de velo- ano, de 800$00 para 300$00 e o metropolitano, agora, cípedes. transporta as bicicletas gratuitamente, embora num período

À escala urbana, pode e deve ser introduzido – nisso muito limitado: aos fins-de-semana e a algumas horas estamos de acordo – o conceito de pistas dedicadas ao uso excepcionais. de velocípedes sem motor. A elaboração de planos apro- Há pequenos progressos, mas é necessário ir muito priados à implantação de redes de circulação com estas mais longe. características é uma exigência a considerar para a melho- Julgo que estamos a criar um consenso nesta Câmara, ria da qualidade de vida e da circulação nas principais entre as várias bancadas, de que é necessário proteger áreas urbanas. peões e ciclistas dentro das cidades e entre as cidades,

Nesse sentido, aproxima-se agora um bom momento evitando os riscos de serem atropelados, para que todos político para esta discussão e para a apresentação de pro- possamos viver com mais qualidade de vida, para que se postas que ganham actualidade e importância. despoluam as cidades e para que estas se tornem mais

Por outro lado, o uso da bicicleta deve ser compatível humanas, porque elas desumanizaram-se com a circulação com a utilização dos transportes públicos colectivos, espe- automóvel. cialmente em maiores distâncias, permitindo-se o seu Lembro aqui o voto de protesto que fizemos, em 1999, transporte juntamente com as pessoas em espaços suscep- pelo falecimento de um ciclista, que morreu, em 8 de tíveis de serem utilizados com esse fim, como já se passa Junho, atropelado na 2.ª Circular, atropelamento que ainda frequentemente noutras cidades. Até agora, isso não foi por cima foi seguido de fuga, o qual temos celebrado todos possível, pela simples razão de os transportes não estarem os anos, na Assembleia, com a vinda da Federação Portu-preparados para isso. Impõe-se talvez uma nova regula- guesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, no sen-mentação que abra a possibilidade dessa utilização, parti- tido de não esquecer os riscos ainda associados a quem cularmente nos transportes pesados, que o Governo deve- quer andar de bicicleta. ria fazer. É um direito que assiste aos portugueses o de ter segu-

Estas e outras questões são suscitadas por este debate rança quando andam a pé e de bicicleta. Mas este projecto proposto por Os Verdes, o que é naturalmente positivo. de lei, a nosso ver, como já foi dito, aliás, pela maioria dos Mas importa reconhecer igualmente que algumas dessas intervenientes, não vai tão longe quanto desejaríamos; propostas, embora nos pareçam justificadas, estão ausentes fica-se pelas pistas cicláveis, quando seria necessário fazer deste projecto de lei. Não obstante, o projecto de lei mere- uma série de outras alterações, nomeadamente a criação de ce a nossa aprovação, podendo, seguramente, receber incentivos, desde logo em matéria fiscal, mas também de melhorias aquando da discussão na especialidade. outro tipo, e alterações ao próprio Código da Estrada.

Apelo para os Srs. Deputados do bloco central: dei- Hoje, na maioria dos países, não é possível fazer uma

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ultrapassagem a uma bicicleta sem ter 1,5 m de distância tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins. do ciclista, para lhe garantir as mínimas condições de se- gurança. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente,

Nós temos de olhar para tudo isso num projecto global, Srs. Deputados: Uma tarde inteira para discutir um projec-quando queremos proteger e dar condições para que seja to de lei constituído por seis artigos terá, naturalmente, o possível andar de bicicleta em segurança. objectivo de nos fazer reflectir sobre outras matérias cone-

Há vários países que têm apostado, e bem, nas pistas xas com o fio último deste diploma de Os Verdes, que é «cicláveis». Por exemplo, em Paris, fizeram-se centenas de um bocadinho utópico, mas, com certeza, meritório, por-quilómetros de pistas «cicláveis». E, por vezes, isso não que são meritórias todas as iniciativas que nos fazem custa dinheiro, basta assinalar o traçado para dar mais caminhar no sentido de cumprir as nossas obrigações in-segurança e para ter um efeito pedagógico nos próprios ternacionais em matéria de redução de gases de efeito de automobilistas, que devem respeitar os ciclistas. Também estufa. Dessa forma, estamos a contribuir não só para a na Alemanha tem-se feito 300 km/ano de pistas «cicláveis» obrigatoriedade que temos de participar numa política a e, hoje, 10% do transporte diário já é feito em bicicletas. nível mundial, mas também para melhorar a nossa situa-

Há muito a fazer em Portugal. Estamos muito longe do ção, que, como todos sabem, é calamitosa. nível mínimo requerido para uma civilização com qualida- Porém, apesar de se tratar apenas de seis artigos, desde de nesta matéria, mas para isso não basta ter um plano logo no que toca à previsão de o Estado (este Estado cen-nacional (aliás, com algumas contradições) que contemple tralista, como tem sido aquele gerido pelo PS) poder trans-a ligação entre as sedes concelhias, a ligação interurbana ferir para as autarquias a verba para a realização deste entre todas as cidades, a ligação à rede internacional, com projecto, uma, duas ou três tardes não seriam bastantes o custo que isso implica em 10 anos, ou menos, porque para descobrirmos como isso vai acontecer. estamos a falar de um horizonte temporal até 2010. Em todo o caso, gostaria de gastar alguns minutos para

Portanto, como aqui foi dito pela maioria dos interve- discutir a grande questão que está por detrás deste projecto nientes, podemos descentralizar parte dessas iniciativas de lei de Os Verdes, que é o mais importante desafio mun-para as autarquias. Parece-nos, aliás, que os exemplos de dial ao desenvolvimento sustentável hoje em dia, ou seja, o algumas delas — e cito o caso mais popular, o da autarquia dossier das alterações climáticas. É preciso, porque se trata de Aveiro, que introduziu as chamadas BUGA — podem de um problema mundial, trazer também a esta Casa algu-fazer escola no País e serem seguidos, garantindo o Esta- ma reflexão sobre o que se tem passado nesta matéria a do, a nível nacional, às autarquias que queiram ir mais nível internacional. longe na sua ligação a outras autarquias, o apoio no que Acabo de vir de um encontro com o Sr. Embaixador respeita ao equipamento necessário, de forma a que isso dos Estados Unidos da América, tendo tido a oportunidade aconteça em conciliação com a política de transportes, com de lhe transmitir alguma reflexão sobre esta matéria,… os transportes ferroviários e com outros transportes públi- cos. O Sr. Fernando Rosas (BE): — E convenceu-o?

Direi, por isso, que estamos bem no começo desta dis- cussão, havendo um consenso grande sobre a necessidade O Orador: — … porque com o Presidente Bush esta-de ir muito mais longe nesta matéria, mas que este projecto mos a voltar atrás, não 20 anos, à época Reagan, como de lei precisa ainda de fortes alterações, até no sentido de dizem alguns, em matéria de gestão da energia e do desen-ir mais longe, para que seja adequado às opiniões aqui volvimento sustentável… expressas pela maioria das bancadas.

Assim sendo, pergunto ao Grupo Parlamentar de Os O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Olhe que o seu Verdes se está disposto a deixar baixar este projecto de lei colega Aznar considera o Bush! à comissão sem votação. A bancada do PS está disposta a que este projecto baixe à comissão respectiva e que aí O Orador: — Como eu dizia, Sr. Deputado Sílvio Rui trabalhemos em conjunto para se chegar a um diploma tão Cervan, não estamos a voltar atrás 20 anos, mas, sim, 40 abrangente quanto possível, estando mesmo disposta a anos, ao tempo do Presidente Eisenhower, que, como sabe, fixar um prazo para tal, de forma a que esta matéria não se foi o primeiro a proibir a exploração de reservas petrolífe-arraste, pois já demorou tanto tempo a ser discutida, desde ras no Alasca. Janeiro de 2000 até agora, e para que sejamos céleres na Estamos a voltar atrás 40 anos nessa decisão, sobretudo sua discussão. tendo em conta a perspectiva absolutamente insustentável

Estamos dispostos a fixar um prazo de 60 dias, a partir dos Estados Unidos de identificarem o interesse mundial do início dos trabalhos, em Setembro, para que, antes do com o seu interesse nacional, de recusarem um princípio Natal, antes mesmo das eleições autárquicas, possamos de solidariedade intergeracional que vem do tempo de voltar a discutir em Plenário este projecto de lei e, even- Jefferson. tualmente, votá-lo em votação final global. Como se pode ler no artigo do Professor Viriato Soro-

É esta a pergunta muito concreta que faço, deixando menho Marques, publicado no último número de Le Mon-clara a posição do Grupo Parlamentar do PS, já expressa, de Diplomatique, trata-se de uma posição da diplomacia aliás, pelo meu colega José Manuel Epifânio, de que é dos Estados Unidos que vem do tempo de Jefferson e que necessário ir mais longe e respeitar alguns aspectos de agora tem sido abandonada numa perspectiva de identificar coerência num projecto de lei sobre esta matéria. o interesse nacional a curto prazo com uma élite económi-

ca que apoiou a campanha eleitoral do Presidente Bush. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, Eventualmente, será preciso uma tragédia como a de

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Union Carbite para fazer os Estados Unidos inflectirem a quer dizer ao Governo como isto tem que ser feito, porque sua posição nesta matéria. Vamos ficar à espera. este não soube fazê-lo.

Uma das consequências que resulta desta posição dos Ao criar, ontem, um observatório para as alterações Estados Unidos é a obrigação acrescida de a União Euro- climáticas conforme proposta do Sr. Deputado Ricardo peia ser o ponta-de-lança da discussão mundial das altera- Castanheira, primeiro subscritor deste diploma no Plená-ções climáticas. Sobre este aspecto temos que reflectir não rio, o qual, na prática, duplica as funções e competências só sobre o que se passou em Gotemburgo mas, sobretudo, da Comissão para as Alterações Climáticas, quer pelo sobre o que anda a passar-se em Lisboa. alargamento do seu papel resultante do ponto 8 da resolu-

O que se passou em Gotemburgo foi, pelo menos, a ção do Conselho de Ministros, quer na estrutura operacio-tentativa honesta de trazer o desenvolvimento sustentável e nal prevista no ponto 9, estamos a dizer a mesmíssima o cumprimento do artigo 6.º do Tratado de Amesterdão coisa que o Governo disse. Os senhores querem um obser-para a primeira linha do debate político, a que, aliás, res- vatório que avalie e faça estudos, isto é, a mesma coisa que ponderam positivamente a maioria dos países da União o Governo propõe que seja a Comissão para as Alterações Europeia. Climáticas.

Portugal não pode responder positivamente a esse desa- Já tínhamos percebido, aquando do debate na generali-fio, aliás, o que fez até agora foi constatar isso mesmo dade, que o Governo nada tinha vindo dizer sobre o pro-numa resolução do Conselho de Ministros. Nós, que fomos jecto de lei do PS. Constatámos agora que, ontem, o PS um mau exemplo apontado pelos outros parceiros nego- votou na Assembleia da República estratégia diferente da ciais na convenção do clima, porque o nosso compromisso do Governo. Para terminar, quero dizer-vos que considero é apenas o de não aumentar em mais de 27% as nossas que não se trata de desnorte e de falta de coordenação emissões de gases de efeito estufa, não conseguimos cum- entre a vossa bancada e o Governo, mas, sim, da vossa prir esse objectivo, como, aliás, o Governo reconhece na constatação, se calhar tardia, de que o Governo não é ca-resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário paz e de que têm de ser vós a mostrar o caminho. da República em 30 de Maio e discutida uns dias antes. Muitos parabéns pela iniciativa, mas receio que lhe

O PSD nem quis fazer aqui – aproveito esta oportuni- aconteça o mesmo que aconteceu a outras, por exemplo à dade para o dizer – a discussão específica desta estratégia, legislação do ruído, a que a declarações grandes e eloquen-porque ela cobre de tal maneira o Governo de ridículo que tes tem correspondido zero de acção. Com certeza que a essa é uma tarefa para a qual já não queremos contribuir, nossa expectativa é, de facto, muito baixa em relação ao porque, às tantas, já se trata do prestígio do País. Quando, que possa vir a acontecer para cumprirmos os nossos ob-sucessivamente, um governo se cobre de ridículo e escreve jectivos internacionais nesta matéria. numa resolução do Conselho de Ministros que um dos seus objectivos é reiterar os compromissos internacionais, é Aplausos do PSD. evidente que não precisa da nossa ajuda para se apequenar mais nesta estratégia. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

Hoje é importante discutir esta estratégia porque, no recimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, Manuel Quei-fundo, é um exemplo da má fé com que se alicerçam as ró e Francisco Torres. boas intenções e as frases sonantes num documento com- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. pletamente vazio de justificação técnica, de compromissos, de quantidade, etc. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, o

É evidente que o grande desafio que se coloca à políti- Sr. Deputado José Eduardo Martins fez-nos um interessan-ca de ambiente, ao desenvolvimento sustentável e ao cum- tíssimo relatório sobre as suas actividades políticas, deu a primento dos objectivos de Quioto é a capacidade de um conhecer à Câmara os seus contactos com a Embaixada ministério do ambiente praticar uma política transversal, de dos Estados Unidos, relembrou-nos a sua posição em rela-influenciar outros ministérios. Mas desta estratégia conta ção à política energética, travou algum diálogo antecipan-alguma linha de orientação para que se perceba qual vai do, porventura, o debate sobre o estado da Nação previsto ser a política energética do Governo? Percebe-se zero! para a sessão de amanhã, dirigindo-se ao PS, que é o parti-

Há alguma coisa que permita perceber qual vai ser a do que suporta o Governo mas não o partido autor da ini-política de transportes, se vai haver alguma aposta na fer- ciativa legislativa que hoje estamos a discutir. Porém, por rovia, na promoção do transporte por bicicletas, como lapso, esqueceu-se de dar conta da sua opinião pessoal – propõem hoje Os Verdes? Não há rigorosamente nada! porque admito que também a tenha e que pense sobre o

Deve ser por este documento valer nada que o Grupo assunto – em relação à iniciativa em discussão, objecto do Parlamentar do PS tratou de acertar o passo ao Governo agendamento de Os Verdes. nesta matéria. É que entre a estratégia publicada pelo vos- so Governo, no dia 30 de Maio, no Diário da República, e O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Esqueceu-se o projecto que cria instrumentos para prevenir as altera- das bicicletas! ções climáticas ontem votado pelo PS na especialidade, depois de ter sido votado na generalidade em Plenário, há A Oradora: — Espero que este sinal não seja uma an-uma contradição absoluta! Portanto, de duas uma: ou o tevisão do discurso futuro do PSD, se vier a estar de novo Grupo Parlamentar do PS deixou de apoiar o Governo, e, no poder. nesse caso, é o último grupo parlamentar a juntar-se aos Em relação à questão concreta que está a ser discutida e outros (bem-vindos, vamos, então, mudar de vida!), ou que aparentemente generaliza tantos consensos sobre a sua

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bondade e tantas simpatias, aparentemente também, apesar bancada e o Governo do Partido Socialista. Pelo contrário de suscitar tantas simpatias e tanta adesão, sendo óbvio – e isso passou despercebido aos Srs. Deputados —, maté-para toda a gente que Os Verdes, que não têm verdades rias do último Orçamento do Estado que não estavam bem absolutas sobre coisa nenhuma, aceitam discutir e melho- definidas na sua implementação, por proposta da bancada rar este projecto na especialidade, nem o PSD, que já foi socialista, mais exactamente por um seu projecto de reso-governo, nem o PS, que o é, têm a humildade de dizer o lução, foram agora claramente definidas neste orçamento que pensam, de dizer se perante uma iniciativa boa fazem rectificativo. aquilo que os outros partidos fazem, ou seja, viabilizar na Portanto, em sintonia, temos vindo a zelar para que as generalidade para discutir em concreto na especialidade. nossas propostas a favor de uma política energética coe-

Portanto, gostaria que o Sr. Deputado José Eduardo rente se mantenham e sejam implementadas, e essa política Martins dissesse o que pensa sobre o assunto. ambiental do Governo não é posta em causa nem sequer

pelo plano de reforma da despesa pública. Isto é, há que ter O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado José rigor e exactidão na aplicação e nos gastos públicos, mas

Eduardo Martins pretende responder conjuntamente aos mantêm-se os objectivos, quer os sociais quer os ambien-três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Depu- tais, da política do Governo. Portanto, não vejo nenhuma tado Manuel Queiró. contradição.

No entanto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado, O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. dado que já assumimos aqui uma posição, e uma posição

Deputado José Eduardo Martins, gostaria de colocar-lhe de humildade, até porque já aconteceu com projectos de algumas questões que se prendem com o facto de o senhor autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista… O ter «desmontado da bicicleta» e atacado uma série de as- que quero dizer é que, de facto, não somos detentores da suntos. verdade e estamos dispostos a, em sede de especialidade,

Concordo com quase todos os temas e posições que melhorar este projecto de lei com os contributos de todos aqui trouxe,… os grupos parlamentares, e num prazo exequível, o que

nem sempre tem acontecido com os projectos do Grupo O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Inclusive sobre Parlamentar do PS. Mas, neste caso, o nosso grupo parla-

Bush?! mentar garante um prazo, por exemplo de 60 dias a partir do início dos trabalhos da próxima legislatura, para que O Orador: — … em todo o caso, há um aspecto em este projecto volte a subir a Plenário e o aprovemos, me-

concreto sobre o qual queria colocar uma questão muito lhorado por todas as intervenções que aqui foram feitas, simples. desde as do Bloco de Esquerda às do CDS-PP, ou seja,

Na nossa perspectiva, o Sr. Deputado alinhou um pou- pelas de todos os Srs. Deputados. Há melhorias que podem co na diabolização ou na política do bode expiatório para ser introduzidas. os egoísmos nacionais em todo o mundo relativamente à O Sr. Deputado Virgílio Costa, do PSD, já deu alguns não ratificação americana do Protocolo de Quioto, que não exemplos, mas eu pergunto agora ao Sr. Deputado José é uma posição simpática, estou de acordo, para quem este- Eduardo Martins qual é a sua opinião sobre este projecto, ja responsavelmente interessado nas questões ambientais, se está disposto a votá-lo agora, que contributos vai dar, na em lado nenhum do mundo. especialidade, para a sua melhoria e qual é a sua opinião

Mas a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: o sobre a matéria que hoje aqui discutimos. Sr. Deputado é capaz de me dizer quantos países da União Europeia já ratificaram o Protocolo de Quioto? E qual o O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos país no mundo que já está a aplicar o Protocolo de Quioto? de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José

Em particular, quero perguntar-lhe se confirma que os Eduardo Martins, que dispõe de 4 minutos e 32 segundos. países do terceiro mundo, nomeadamente a República Popular da China, ratificaram o Protocolo de Quioto com a O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Há-de ser bas-condição de só começarem a aplicá-lo daqui a 30 anos. tante, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado José Edu- Manuel Queiró, até porque a questão colocada pelo Depu-

ardo Martins continua a acumular as perguntas, para pedir tado Francisco Torres é em tudo idêntica à da Deputada esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Isabel Castro. Torres. Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer-lhe que não

colhe comigo o argumento, talvez por eu ser, se a dicoto-O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, natu- mia ainda faz sentido, um dos Deputados mais esquerdistas

ralmente fiquei surpreendido quando, na sua intervenção, o da bancada onde estou… Sr. Deputado José Eduardo Martins disse que por ter esta- do com o Sr. Embaixador dos Estados Unidos não teve O Sr. António Capucho (PSD): — Não apoiado! oportunidade de seguir este debate nem de acompanhar o tema que aqui estamos a discutir, que é o das pistas «ciclá- O Orador: — Como dizia, não colhe comigo o argu-veis» e o da promoção do transporte em bicicleta. Porém, o mento de a China Popular não ir cumprir o Protocolo de Sr. Deputado fez uma série de observações sobre a sua Quioto, porque eu acredito numa discriminação positiva visão da sustentabilidade e sobre a última cimeira europeia em função da necessária solidariedade com os países em e eu devo dizer-lhe que não vejo contradições entre esta vias de desenvolvimento.

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O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Faz mal! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Bloco de Esquerda já está arrependido. O Orador: — Não penso que as obrigações de muitos

dos países em vias de desenvolvimento – da Índia, da O Orador: — O Bloco de Esquerda já está arrependi-China e de outros países também grandes poluidores – do, mas isso são contas que se farão no fim. sejam as mesmas obrigações de um país como os Estados Por isso, no seu lugar, eu estava mesmo muito descan-Unidos,… sado e fazia votos – presumo que não os fez, mas devia ter

feito – para que o PSD voltasse rapidamente ao Governo. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — E o efeito de estu- Quanto à pergunta concreta do Sr. Deputado Francisco

fa?! Torres sobre o que eu penso deste projecto das bicicletas, arrisco-me a «pedalar» ao vosso lado e a dizer o seguinte: O Orador: — … que, para além de ser o maior polui- é evidente que a iniciativa é meritória, só que da maneira

dor mundial, é simultaneamente, de entre os grandes po- como está escrita é completamente utópica e irrealizável. luidores mundiais — feita a excepção ao bloco da União Nessa medida, faço minhas as mesmíssimas palavras que o Europeia —, o que tem uma qualidade de vida que lhe Sr. Deputado Virgílio Costa trouxe à Câmara. permite… Portanto, se o projecto baixar à respectiva Comissão,

para especialidade, sem votação, estamos dispostos a con-O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — E o aquecimento tribuir para o melhorar, porque nesta bancada não estão

global?! pessoas ensandecidas, que achem que a promoção do transporte em bicicleta não é útil. O Orador: — … pôr em prática esta solidariedade in-

tergeracional de que falava Jefferson. Portanto, não penso O Sr. José Manuel Epifânio (PSD): — Afinal concor-que esse argumento colha. da connosco!

Mas já é verdade que não basta diabolizar o Presidente Bush e encontrar nisso desculpa para tudo o que não faze- O Orador: — Sr. Deputado, a promoção do transporte mos, porque a União Europeia também não ratificou o em bicicleta é útil, e nunca terá ouvido ninguém desta Protocolo de Quioto, porque à excepção de dois ou três bancada dizer o contrário. Só que este projecto de lei, pela países que têm programas sérios, quantificados, de comba- maneira como está redigido, é impraticável! te às alterações climáticas, que dizem, sector a sector (na Se os senhores quiserem continuar a publicar no Diário habitação, na energia, no transporte), quais são as metas de da República leis e mais leis que ninguém cumpre, então redução… A Inglaterra, por exemplo!… Se o Governo divirtam-se, mas para isso não contam com a nossa res-português tivesse conhecido o programa inglês de combate ponsabilidade! às alterações climáticas ter-nos-ia poupado a todos a ver- gonha de ter sido publicada esta «coisa» no Diário da O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! República! No fundo, isto acaba por nos envergonhar a todos! O Orador: — Nós temos de ter uma responsabilidade

Não o acompanhando, pois, no argumento da China diferente! Se, como diz – e muito bem —, somos um parti-Popular, porque, sublinho, penso haver há aqui uma dis- do de Governo, não podemos alinhar em proposta utópi-criminação positiva necessária quanto à solidariedade para cas, que são para publicar no Diário da República, mas com os países em via de desenvolvimento, de facto, repito, não para serem cumpridas! Como nós queremos cumpri-não basta «diabolizar» o Presidente Bush e esquecer as las, quando quiserem discutir isto a sério, quando quiserem obrigações que nós estamos a cumprir. quantificar os custos…

Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto à sua expectativa Já agora, em relação ao argumento dos custos, deixem-de o PSD ser Governo e à vontade de conhecer qual será a me dizer-vos uma coisa: é preciso quantificar os custos, sua política de ambiente quando brevemente, como vatici- não para saber quanto é que se poupa na saúde mas para se nou – e muito bem –, voltar ao Governo, dir-lhe-ei que se saber quanto se poderia investir no transporte ferroviário, eu estivesse no seu lugar estava muito descansado. É que que, em todo o caso, é mais útil aos fins que os senhores se se quiser olhar para a agenda da Assembleia da República propõem neste diploma do que propriamente o transporte deste ano verá a quantidade de matérias sobre ambiente em bicicleta. que se discutiram por iniciativa do PSD, algumas delas Portanto, melhorem o projecto de lei, que nós cá esta-absolutamente inovadoras, sobre as quais ninguém sequer remos; se não melhorarem, não contem connosco. tinha pensado, como, por exemplo, a qualidade do ar inte- rior. Também a primeira iniciativa séria de regeneração de Aplausos do PSD. óleos e solventes subiu a este Plenário por iniciativa do PSD, tendo igualmente sido o PSD que aqui veio dizer O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-que, com a ajuda do Bloco de Esquerda, o Governo estava lavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. a deitar fora uma política das cidades para a substituir por uma feira mediática, em que o Ministro aparece todos os O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente dias no Telejornal mas não há consequência alguma na e Srs. Deputados, é preciso referir com clareza que se este política de ambiente urbano. projecto de lei for hoje viabilizado pelos partidos presentes

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nesta Câmara também baixará à respectiva comissão, onde criação de mais vias rodoviárias. Ele não prevê, de modo será trabalhado na especialidade. nenhum, a construção de mais quilómetros de betão, por-

Portanto, quero deixar claro que a proposta do Sr. De- que as vias estão construídas e só há que adaptá-las à cir-putado Francisco Torres no sentido da baixa à comissão culação da bicicleta. Srs. Deputados, ninguém está a pro-sem votação significa que o seu partido não está disposto a por aqui a construção de um novo Plano Rodoviário Naci-proceder hoje à votação do projecto de lei, assumindo onal! claramente uma posição de princípio na generalidade. Aliás, por falar em Plano Rodoviário Nacional, gostava

Mas, Sr. Deputado Francisco Torres, deixe-me dizer- de saber se o PSD, quando foi Governo e apresentou um lhe uma coisa: este projecto de lei não é para Os Verdes, dito Plano Rodoviário Nacional, também teve preocupa-este projecto de lei é um contributo sério de Os Verdes ções relativamente à sua dimensão e aos seus custos. Não para os utilizadores de bicicletas e, fundamentalmente, tem vi, nessa altura, apresentarem essa preocupação! E sabe em vista criar condições de segurança para a circulação de porquê, Sr. Deputado José Eduardo Martins? Porque, na bicicleta no nosso país. verdade, a visão do vosso partido – e essa tem sido tam-

Sr. Deputado, podemos, eventualmente, aceitar a pro- bém a política seguida pelo Partido Socialista – é única e posta de baixa deste projecto de lei à Comissão, sem vota- exclusivamente direccionada para o transporte rodoviário. ção, no sentido de que ele seja trabalhado na especialidade Essa é a grande questão! Portanto, transporte ferroviário, – poder-se-ia proceder de outra forma, ou seja, os senhores nada – a aposta é, de facto, muito tímida – e quanto ao assumiam que o viabilizavam na generalidade desde que transporte alternativo os princípios ficam no ar. Mas para ele fosse trabalhado na especialidade –, mas, Sr. Deputado, concretizar esses princípios não há grande vontade, o que estabelecendo-se um prazo concreto, para evitar que ele lá para Os Verdes é lamentável. seja permanentemente adiado e acabe por ser esquecido e Por outro lado, o Sr. Deputado Manuel Queiró referiu enfiado numa gaveta. O nosso objectivo é o de que ele seja que Os Verdes acabariam por, pouco a pouco, abandonar trabalhado e que resulte desse trabalho um contributo sério esta ideia dos planos nacionais. para a criação de condições de segurança para os utilizado- Sr. Deputado Manuel Queiró, deixe-me dizer-lhe que res de bicicletas no nosso país. Gostaria de deixar isso as questões de planeamento e de ordenamento são, de claro. facto, uma preocupação deste grupo parlamentar e que as

Por outro lado, gostava de referir que este projecto de iniciativas e medidas desgarradas, pontuais e inconsequen-lei foi apresentado em Janeiro de 2000. Ora, sabendo todos tes, tomadas neste país nas mais diversas formas e nas os grupos parlamentares da sua existência e da matéria mais diversas matérias, são, na nossa perspectiva, medidas nele contida, não vi ninguém que, dele discordando, apre- erradas, já que entre elas não há interligação e coordena-sentasse uma iniciativa legislativa no mesmo sentido com ção. vista a uma discussão conjunta desta matéria. Infelizmente, Portanto, planear e ordenar é a palavra de ordem do nem o Grupo Parlamentar do PSD nem o Grupo Parlamen- Grupo Parlamentar de Os Verdes, não tenha dúvidas abso-tar do PS apresentaram iniciativas nesse sentido, o que é lutamente nenhumas sobre isso. Pena é que não seja a lamentável dado o que aqui vieram afirmar. palavra de ordem do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Passo agora a responder a algumas questões que foram Por outro lado ainda, gostava de referir que Os Verdes, colocadas, até porque, nomeadamente, ouvi alguém apeli- como disse na minha intervenção inicial, promoveram uma dar este projecto de lei de iniciativa demagógica. Aliás, audição pública muito positiva sobre esta matéria, na qual houve mesmo quem o tivesse referido como uma iniciativa participaram muitas associações dedicadas à promoção da panfletária. utilização da bicicleta, tendo sido prestados contributos

Sr. Presidente, demagogia clara é vir para aqui com fundamentais para a elaboração deste projecto de lei. Gos-uma grande oratória, manifestar grandes princípios relati- tava, pois, de deixar aqui vincado que ele foi elaborado de vamente a esta matéria e depois não os concretizar num uma forma participada, o que não quer dizer, evidentemen-projecto de lei! Isso é que é demagogia! te, como já referi, que não possa colher aqui outras propos-

tas, nomeadamente na especialidade. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem! Falou-se também aqui que em países planos faz sentido a existência de pistas destinadas à circulação de velocípe-A Oradora: — Demagogia não é apresentar um pro- des e que no nosso isso não faz grande sentido porque

jecto de lei sério como aquele que o Grupo Parlamentar de estamos cheios de colinas, cheios de montanhas, cheios de Os Verdes apresentou, manifestando, inclusivamente, altos e baixos. Srs. Deputados, não somos nós quem tem abertura para que seja alterado na especialidade, de forma de dizer aos utilizadores de bicicletas em que circunstân-a que, em diálogo com todos os grupos parlamentares, se cias devem utilizá-las! Os utilizadores de bicicletas deste chegue a um consenso no sentido do nosso objectivo fun- país sabem perfeitamente em que condições querem – e damental: criar condições de segurança para a utilização da têm esse direito – utilizar a bicicleta! Não somos nós quem bicicleta em Portugal, fomentando-a. vai lá para fora dizer quem é que consegue ou deixa de

Portanto, não apelidem esta iniciativa de demagógica, conseguir andar de bicicleta! Portanto, esse é um argumen-porque o não é, apelidem antes a vossa despreocupação ou to que, na nossa perspectiva, não deverá ser utilizado, mera preocupação oratória relativamente a esta matéria. porque a utilização da bicicleta é um direito que cabe aos

Por outro lado, e ainda sobre a questão dos custos, para seus utilizadores e que deve ser assegurado pelo Estado. além do que referi há pouco é importante que fique claro – Na nossa perspectiva — e isso também ficou claro na pareceu-me que se estabeleceu alguma confusão sobre esta audição pública e na campanha nacional que realizámos —matéria – que este projecto não visa, de modo algum, a , as pessoas que desejam utilizar a bicicleta, os adeptos da

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bicicleta, são cada vez mais, e, pelas mais diversas razões nos mostrarmos preocupados com esta questão e de a aqui aduzidas durante este debate, é preciso criar condi- resolvermos. E queremos, durante a preparação da campa-ções nesse sentido. nha para as eleições autárquicas, discutir esta questão com

Falou-se, também, aqui, da conservação das pistas de- toda a calma, no consenso desta Câmara. E registo haver dicadas como se fosse uma grande complicação. Disse-se: aqui um grande consenso, no sentido de ser necessário ir «depois tem de se construir, tem de se conservar, etc...» É mais além face à situação actual e face ao projecto apre-evidente que, quem falou nisso, conhece o estado de de- sentado por Os Verdes. gradação das nossas vias rodoviárias e sabe que o seu De maneira que, mais uma vez, reitero a nossa disponi-Governo não tem actuado relativamente a essa conserva- bilidade para que este projecto de lei baixe à comissão, ção, que as estradas do nosso país são uma desgraça, que sem votação, para, no prazo de 60 dias a contar do início neste país só se olha para as vias rápidas e para as auto- dos trabalhos em Setembro ser de novo discutido aqui, no estradas, o resto é para esquecer. Plenário, a fim de que possamos aprovar o enquadramento

Foi nesse sentido que o Sr. Deputado do Partido Socia- legal necessário à protecção dos ciclistas, não só em maté-lista manifestou, claramente, a sua preocupação, porque ria de lazer, mas também como forma de transporte alter-sabe que, quando se criarem pistas dedicadas em Portugal, nativa. elas entrarão em estado de degradação como o que já exis- te nas diferentes vias rodoviárias do nosso país. Mas, Sr. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, Deputado, nessa altura, Os Verdes aqui estarão para acabo de receber um requerimento de Os Verdes a reque-reclamar uma política de transportes diferente e, evidente- rer a baixa do projecto de lei à 4.ª Comissão, sem votação, mente, também, uma política do estado de conservação das por um prazo de 60 dias a contar da reabertura dos traba-nossas vias completamente diferente. lhos. No entanto, o requerimento não tem as 10 assinaturas

exigidas. Espero que não faltem Deputados para juntarem O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma as suas assinaturas às vossas.

intervenção, o Sr. Deputado Francisco Torres. Como tenho a certeza de que vai haver assinaturas su- ficientes, podemos desde já votá-lo. O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, o A Sr.ª Deputada Isabel Castro pede a palavra para que

Grupo Parlamentar do PS tem como filosofia aceitar todas efeito? as propostas que contribuam para o bem comum. Esta, inicialmente, vai na boa direcção, é uma preocupação que A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, todos reconhecem como justa, mas precisa ser melhorada. gostaria de um esclarecimento da Mesa, porque a interpre-

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse que nada tinha tação que fiz do Regimento, estando em causa um agen-sido feito, que quem discordasse devia ter apresentado damento potestativo, é a de que não são necessárias 10 outro projecto de lei alternativo. Ora, o PS não actua as- assinaturas. Julgamos que esse direito é nosso, como é sim! Em certas circunstâncias, há grupos parlamentares nosso o direito de, findo esse prazo, chamarmos o projecto que apresentam um projecto de lei igualzinho a outro só para votação. para marcarem posição em Plenário. O PS não trabalha assim! O Sr. Presidente: — Claro, Sr.ª Deputada, mas são

dois direitos diferentes. Tem o direito de forçar a votação Vozes do CDS-PP: — Quantas vezes! hoje, mas a regra geral – que não distingue, e não podemos distinguir por ela — é a de que, sempre que haja um reque-O Orador: — Houve um relatório do Sr. Deputado Jo- rimento de baixa sem votação, são precisas 10 assinaturas.

sé Manuel Epifânio que deu conta das objecções que Portanto, não há dúvida nenhuma que se trata de regras temos relativamente a alguns fundamentos deste projecto diferentes, uma não cobre a outra. Se quiserem que se vote de lei. Esperámos que ele viesse a ser discutido. Obvia- já, têm esse direito; se concordarem que baixe à Comissão, mente que, se ele se mantivesse assim, não estaríamos em como já concordaram, sem votação, o requerimento tem de condições de o votar favoravelmente. ser subscrito por 10 Deputados.

No entanto, com a proposta que fizemos, damos toda a Todos estão de acordo que baixe à 4.ª Comissão? abertura a que este projecto de lei possa descer à especiali- dade, pelo que é escusado aparecer um projecto de lei por O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — À 6.ª Comissão, parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Estamos Sr. Presidente. todos dispostos a melhorar este e a voltar a discuti-lo em Plenário. O Sr. Presidente: — As Sr.as Deputadas de Os Verdes

também estão de acordo que baixe à 6.ª Comissão? O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Estamos cá para ver

o que é que isso vai dar! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, Sr. Pre- sidente. O Orador: — E mais: aceitamos, de facto, o prazo de

60 dias a partir do início dos trabalhos em Setembro, para O Sr. Presidente: — Como todos estão de acordo, bai-que esteja pronto esse projecto de lei alternativo. De forma xará à 6.ª Comissão. que a abertura é total. Vamos, pois, votar o requerimento, apresentado por Os

Não há aqui qualquer intuito de competição, mas de Verdes, de baixa à 6.ª Comissão, sem votação, do projecto

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de lei n.º 67/VIII — Prevê o plano da rede nacional de O Orador: — Evoco os tempos heróicos do pioneiris-pistas dedicadas à circulação de velocípedes. mo fundacional, quando às dificuldades do atraso e da

pobreza internas se juntavam as incompreensões e reticên-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor cias do exterior… E, prestando homenagem aos que nesses

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a tempos directamente participaram, sou levado a concluir abstenção do PSD. que valeu a pena enfrentar tudo e tudo sofrer, porque assim

as vitórias tiveram mais sabor. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da or-

dem de trabalhos, que é a comemoração do aniversário das O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! autonomias das Regiões Autónomas dos Açores e da Ma- deira, em relação ao qual foi convencionado que cada O Orador: — Verdadeiramente notável foi a audácia grupo parlamentar disporia de 5 minutos. legislativa dos primeiros anos da autonomia democrática

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado nos dois arquipélagos, atacando, em termos manifestamen-Mota Amaral. te progressistas, problemas melindrosos, como a proprie-

dade e o uso da terra, bem por excelência escasso e enorme O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as fonte de poder em territórios de natureza insular.

Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço ao Presidente Aos membros actuais das Assembleias Legislativas dos Almeida Santos, bem como aos presidentes de todos os Açores e da Madeira — a quem saúdo, fraternalmente, nas grupos parlamentares, a começar pelo PSD, terem-se dig- pessoas dos respectivos presidentes, Fernando Menezes e nado acolher a minha iniciativa para uma breve evocação, José d'Olival Mendonça — exorto a aplicarem-se na utili-na Assembleia da República, do 25.° aniversário das pri- zação das faculdades legislativas regionais, fortemente meiras eleições legislativas regionais. ampliadas na revisão constitucional de 1997.

Foi em 27 de Junho de 1976 que tiveram lugar essas Idêntico apelo dirijo, pelas particulares responsabilida-eleições. A nossa Constituição democrática, nascida da des que lhes incumbem na boa governação insular, aos Revolução do 25 de Abril, estava, então, ainda a ser estre- presidentes dos governos regionais, a quem, saúdo, tam-ada. bém, fraternalmente, Carlos César e Alberto João Jardim,

Nos Açores e na Madeira, a população acorreu ao acto operário da primeira hora do projecto autonómico portu-eleitoral, com elevada participação e sentido cívico. Era guês. uma novidade absoluta a eleição das Assembleias Legisla- tivas Regionais! O voto popular, livremente expresso, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! sagrou a novo regime autonómico com o selo indelével da democracia. O Orador: — O caminho da autonomia faz-se andan-

do! Sem receio das habituais jurisprudências restritivas, é O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! preciso afirmar o direito à diferença, mediante soluções próprias para os problemas específicos regionais, enqua-O Orador: — Sempre considerei, por isso, essas histó- dráveis na saudável diversidade jurídica, nacional e euro-

ricas eleições de 1976 como o verdadeiro acto institucional peia, e contrariando a rasoira padronizadora e esterilizante da autonomia democrática açoriana e madeirense. da globalização.

A Constituição traçou com rasgo uma solução inovado- Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ra para o enquadramento político-administrativo das ilhas autonomia dos Açores e da Madeira é um grande desígnio portuguesas do Atlântico. Não se tratou de uma mera evo- nacional, que tem reforçado a unidade do nosso país e os lução do estatuto anterior, relativo aos chamados distritos laços de solidariedade entre todos os portugueses. A alter-autónomos e suas juntas gerais. Sem pôr em causa o signi- nativa à autonomia seria Portugal continuar a dominar ficado dessas entidades e o mérito dos que as serviram territórios não autónomos… Com rigor, o Presidente da desde os finais do século XIX, forçoso é reconhecer que a República Mário Soares qualificou a autonomia insular autonomia do 25 de Abril corresponde a uma verdadeira como o florão da nossa jovem democracia. ruptura revolucionária. Em alturas conturbadas em que foi preciso pôr as mãos

no fogo por ela, para a confirmar e fortalecer, nunca hesi-Vozes do PSD: — Muito bem! tou fazê-lo Francisco Sá Carneiro, enquanto líder do PSD e depois como Primeiro-Ministro. O Orador: — Sem a expressa aceitação do povo, as

novas instituições careceriam, porém, de vigor. Ora, é isto O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! precisamente o que não lhes tem faltado — e já vai passa- do um quarto de século! O Orador: — Nem tão-pouco o primeiro Presidente da

Confiantes nos respectivos órgãos de governo próprio República, escolhido por sufrágio universal e livre de todo democrático, o povo açoriano e o povo madeirense estão a o povo português, o General António Ramalho Eanes, fazer uma empolgante caminhada de desenvolvimento eleito, por sinal, no mesmo dia das primeiras eleições regi-económico, social, cultural e político, projectando-se, com onais, faz hoje também, precisamente, 25 anos, efeméride brilho, no âmbito do nosso país e na União Europeia. que, decerto, justifica, a meu ver, uma felicitação cordial

por parte do Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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e cito, «os tempos não propiciaram as reformas». Pois não! O Orador: — O PSD congratula-se com a comprovada Só o nosso capítulo da História de Portugal, aberto com

capacidade do regime autonómico democrático para res- o 25 de Abril de 1974, levou à conjugação do conceito de ponder aos desafios que o Estado português, na sua plura- autonomia com o conceito de região. Mas, para se chegar à lidade institucional, tem de enfrentar nesta transição de consagração constitucional do estatuto político das século e de milénio. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o caminho

Confiamos na genuinidade democrática das instituições percorrido não foi linear, como, aliás, o Deputado Mota autonómicas regionais para consolidarem nas ilhas dos Amaral referiu na sua intervenção. Foi mesmo uma histó-Açores e da Madeira sociedades livres e plurais, em que as ria cheia de peripécias, com os mesmos actores a desem-classes trabalhadoras mais desfavorecidas alcancem verda- penharem vários papéis. deira emancipação. Não quero deixar passar a oportunidade sem recordar

Daremos sempre o nosso apoio aos futuros avanços da nomes como os de Almeida Santos, que aqui está presente, autonomia, entendida como a solução portuguesa, europeia Vitorino Nemésio, Mota Pinto, Sousa Franco, Álvaro e atlântica para o justo enquadramento constitucional dos Monjardino e Miguel Galvão Teles, entre outros, que cola-Açores e da Madeira. boraram nos projectos de estatuto provisório dos Açores e

Encaramos o quarto de século hoje cumprido como os da Madeira, assim como os dos constituintes Jaime Gama, primeiros 25 anos apenas de uma autonomia feliz. Mota Amaral, Mário Mesquita, Nuno Godinho de Matos e

Maria José Sampaio, entre outros. Aplausos do PSD. A aprovação do Título VII da Constituição decorreu num clima de diálogo que nem sempre caracterizou o O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter- ambiente entre as diferentes forças políticas no Continente

venção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. e nas ilhas, quer nesse período quer durante mais algum tempo. Os primeiros anos do regime autonómico foram O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. anos de luta para o Partido Socialista conseguir que, nessas

Deputados: Se hoje celebramos o 25.º aniversário das regiões, a autonomia se conjugasse com a democracia. Isto primeiras eleições para as assembleias regionais, que, na também tem de ser dito. altura, não se chamavam legislativas, e não comemoramos Não foi fácil a conjugação entre autonomia e democra-a primeira eleição directa do Presidente da República de cia, mas só essa conjugação dá a compreensão plena a Portugal, deve-se, com certeza, a algum lapso de agenda ambos os conceitos. dos nossos trabalhos parlamentares. Entre democracia e autonomia há um nexo profundo. E

É com muito gosto, como devem calcular, que, como as eleições livres é um dos critérios para avaliar dos fun-Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, venho damentos dos regimes; a participação cívica é outro, assim aqui celebrar o 25.º aniversário das primeiras eleições como o progresso e a prosperidade. regionais. Há, no entanto, uma prova de fogo que não permite

Celebram-se 25 anos do regime autonómico democráti- enganos sobre a qualidade das autonomias: é a da alter-co para as regiões insulares. Estão de parabéns a República nância democrática. Essa prova de fogo já a passou a Portuguesa e as Regiões Autónomas dos Açores e da Ma- Região Autónoma dos Açores, quando os 20 anos de con-deira. sulado Mota Amaral — um dos fundadores da autonomia,

Hoje, há muitos países que gostariam de ter resolvido que daqui saúdo, e do PSD — terminaram com a vitória os seus problemas de ordenamento político dos seus terri- regional do PS Açores e de Carlos César, em 1996. tórios como nós resolvemos as relações entre o continente e as ilhas. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Só o regime democrático em Portugal, ou seja, só de- pois do 25 de Abril foi efectivamente possível estabelecer O Orador: — O Partido Socialista tem orgulho do seu as autonomias insulares dos Açores e da Madeira. papel na consolidação das autonomias insulares, quer no

Sem o regime democrático em Portugal não teria havi- Governo quer na oposição. Aqui, merece uma referência do autonomia democrática nos arquipélagos atlânticos. especial a luta contínua e difícil do PS Madeira, numa

Considerar possível a autonomia dos Açores e da Ma- região que ainda não conheceu a alternância democrática. deira dentro de qualquer regime político português como Daqui saúdo todos os socialistas madeirenses. mera decorrência da aplicação de princípios de descentra- lização administrativa foi uma ilusão que muitos protago- O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! nistas insulares acalentaram durante o século XX. É preci- so referir isto. Inclusivamente, durante o Estado Novo, O Orador: — Os 25 anos das primeiras eleições para essa ilusão manteve-se durante demasiado tempo. Havia os órgãos autonómicos democráticos das regiões insulares quem acreditasse na autonomia, que não existia, claro! ocorrem quando o entendimento entre o Governo da Re-

O golpe de misericórdia nessas ilusões terá sido dado já pública e os governos regionais atinge o seu melhor mo-durante o consulado marcelista, por ocasião da aprovação mento. É sobretudo desde a aprovação da Lei de Finanças da Lei n.º 3/71 que procedeu à última revisão da Constitui- das Regiões Autónomas que a autonomia cooperativa dá ção de 1933. provas de maior utilidade para todos.

Como se escreveu em 1976, no preâmbulo do projecto As autonomias são úteis ao Estado democrático, e o de Estatuto Político-Administrativo da Região dos Açores, Estado democrático garante constitucionalmente os direi-

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tos de governo próprio das regiões. na, esteve na base da consagração pelo regime democrático Quando vemos as dificuldades que alguns países euro- de um processo autonómico capaz de ser um factor de

peus ainda têm em lidar com questões como a da Córsega potencialização das capacidades das regiões e de emanci-ou do País Basco, podemos apreciar melhor o contributo pação social das suas populações. de clarividência dos que ergueram o regime autonómico O conceito de autonomia regional é, assim, um elemen-insular no seio do regime democrático português. E daqui to constitutivo fundamental da democracia portuguesa e saúdo todos. um factor de enriquecimento da globalidade do Estado

democrático. Aplausos do PS. Pela nossa parte, encaramos a autonomia regional como um garante indispensável da identidade das regiões O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- autónomas e como um sistema relativamente ao qual não

lavra o Sr. Deputado António Filipe. faz sentido qualquer ideia de conflitualidade com os ór- gãos de soberania. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Entendemos a autonomia regional como um poder de-

Deputados: Ao intervir em nome do Grupo Parlamentar do mocrático, representativo, apto para fazer face às especifi-PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da cidades das regiões e aos grandes desafios com que estas consagração da autonomia regional dos Açores e da Ma- se confrontam. deira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo Entendemos a autonomia regional como um meio para destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos promover o desenvolvimento das regiões autónomas, respectivos órgãos de governo próprio. aproveitar as suas potencialidades e diminuir a desvanta-

gem que resulta da sua situação de insularidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Entendemos a autonomia regional como um meio para a superação de assimetrias e atrasos existentes e para a O Orador: — A consagração da autonomia política e garantia de uma igualdade de condições de vida no contex-

administrativa na Constituição da República, aprovada em to nacional. Abril de 1976, correspondeu, como a própria Constituição Entendemos a autonomia regional como um meio para afirma, ao reconhecimento das características geográficas, potenciar as especificidades culturais das regiões e contri-económicas, sociais e culturais e das históricas aspirações buir para o enriquecimento da cultura portuguesa no seu autonomistas da populações insulares. conjunto.

O sistema constitucional de autonomia regional, defi- Importa, em nosso entender, valorizar e credibilizar a nido, no essencial, pela existência de órgãos próprios elei- autonomia regional em todas as suas vertentes, tornando-a tos e únicos para cada região, pela existência de um poder mais eficaz no cumprimento das suas funções de combate legislativo regional exercido pelas assembleias legislativas às desigualdades sociais e às assimetrias locais e de resolu-regionais no respeito pelas leis gerais da República, pela ção dos problemas específicos das populações. aprovação de orçamentos regionais próprios, pela depen- Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o dência dos governos regionais em relação às assembleias e sistema constitucional de autonomia regional contém po-pela existência de uma representação da soberania nacional tencialidades de progresso e desenvolvimento que muito nas regiões autónomas, confirma um modelo que conside- podem contribuir para uma sociedade mais justa. ramos equilibrado e capaz de corresponder a objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimen- Aplausos do PCP. to económico e social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, ao reforço da unidade nacional e do O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado estreitamento de laços de solidariedade entre todos os Sílvio Rui Cervan para uma intervenção. portugueses.

Em resumo, o sistema constitucional de autonomia O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, contém, em nosso entender, elevadas potencialidades e Srs. Deputados: Volvidos 25 anos sobre o dia 27 de Junho configura um modelo institucional adequado à governação de 1976, cumpre-me, em nome do Partido Popular, em específica das regiões insulares. primeiro lugar, dar os parabéns às populações da Madeira

É evidente que as regiões autónomas têm gravíssimos e dos Açores e às populações de Portugal. problemas não resolvidos e que é justa a insatisfação das O saldo da autonomia é francamente positivo. O saldo populações em relação a muitos aspectos da realidade do reforço da autonomia é o do reforço da coesão nacional económica, política e social em que vivem. Mas importa e do reforço da solidariedade nacional. afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia A autonomia não pode ser vista, e não é, a pensar ape-em si mesmo considerado que radicam esses problemas. nas nos açorianos e nos madeirenses. A autonomia deve

A descontinuidade geográfica do território nacional, a ser vista a pensar nos madeirenses, nos açorianos e nos distância e o isolamento dos arquipélagos dos Açores e da continentais, porque é na componente de solidariedade e é Madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades pela componente de solidariedade que ela foi criada. destas regiões e as desigualdades derivadas da insularida- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que de. cumpre fazer um balanço, cumpre, também, dizer que se é

O reconhecimento destas evidências e a convicção de verdade que muito há de positivo, há, ainda, um longo que as suas consequências não são fatalidades impostas caminho a percorrer, nomeadamente na componente legis-pelo destino, mas podem ser alteradas pela vontade huma- lativa. Esta última está, ainda, aquém do que seria desejá-

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vel, do que a generalidade dos agentes sociais, económicos Uma autonomia que visa a participação democrática e políticos regionais reclama… dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social em

condições mais igualitárias e a defesa dos interesses e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! das especificidades regionais, mas que não esquece os laços de solidariedade entre todos os portugueses e que O Orador: — … e daquilo a que uma moderna e efi- há direitos de todas e de todos, portuguesas e portugue-

ciente administração autonómica teria direito. ses, que estão constitucionalmente salvaguardados no Os parabéns dados por ocasião de um aniversário não quadro da Constituição da República.

devem e não podem ser dados a governos ou a pessoas, Convém lembrar que, historicamente, o conceito e a devem ser dados às populações. aspiração de autonomia conheceram alguma ambiguida-

Numa altura de balanço, de Deve e Haver, cumpre-me de. dizer, em nome do Partido Popular, que, hoje, há, ainda, Por vezes, as elites locais dominantes, que mais de-uma situação de gritante injustiça na lei eleitoral dos Aço- pressa se dobraram perante o centralismo autoritário do res e da Madeira. A título de exemplo, direi que o meu Estado Novo, fizeram da autonomia e até do separatismo, próprio partido tem 10% dos votos na Região Autónoma na I República e, depois, no 25 de Abril, uma barreira se da Madeira, mas não tem sequer 5% dos mandatos. Esta não uma chantagem contra as transformações revolucio-situação é objectivamente injusta e duplamente penaliza- nárias, democráticas e modernizantes do País e das regi-dora. ões. Mas é importante reconhecer que, a essa visão, se

No reforço da autonomia e pelo reforço da autonomia, opôs e se foi impondo e definindo uma visão democráti-também deveríamos ter um sistema eleitoral mais justo. ca, participativa e descentralizadora das autonomias

Quando se fala em autonomia, deve falar-se não só da regionais. Nem sempre com sucesso. autonomia da Madeira e dos Açores relativamente ao po- É preciso dizer aqui, no Parlamento e nesta ocasião, der central mas também da autonomia do poder local face que a Região Autónoma da Madeira continua a viver aos governos regionais, da dos municípios face aos gover- num regime de autonomia autoritário, caciquista, marca-nos regionais e, até, da verdadeira liberdade e da verdadei- do por graves défices de funcionamento democrático. A ra autonomia dos cidadãos dos Açores e da Madeira. alternância democrática ao «jardinismo», a nosso ver,

Termino, dando os parabéns aos açorianos, aos madei- continua a ser condição essencial para o estabelecimento renses, aos portugueses. de uma autonomia regional democratizada e normalizada

Valeu a pena, mas ainda há um longo caminho a per- na Região Autónoma da Madeira. correr.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vê-se logo que não Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS. conhece a Madeira! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- O Orador: — Por isso, há que homenagear hoje aque-

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. les que, verdadeiramente, lutaram pela participação demo- crática e pela melhoria das condições de vida em ambas as O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e regiões.

Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados eleitos pelas regi- Quanto à Madeira, há que homenagear o movimento ões autónomas, a quem saúdo muito particularmente: popular pela melhoria do preço da cana-de-açúcar que Assinala-se hoje o 25.º aniversário de entrada em funcio- paralisou, durante 18 dias, o engenho do Hinton. Há que namento de um regime político-administrativo próprio homenagear aqueles que lutaram pela abolição da colonia, dos arquipélagos dos Açores e da Madeira que atende às regime em que o fruto do trabalho ia quase todo para os suas características geográficas, económicas, sociais e senhores, através de um movimento particularmente forte culturais, tal como é assinalado na Constituição da no Machico e que pôs fim à submissão dos caseiros a um República Portuguesa. Este é um indiscutível sucesso da regime de colonia com características semifeudais. democracia portuguesas sobre um passado de autorita- Há que homenagear aqueles que lutaram, na Madeira e rismo, centralismo, caciquismo e atraso económico que nos Açores — neste último caso, ainda na década de 80 —correspondeu ao período do Estado Novo. , pela aplicação do salário mínimo nacional, pelas compen-

A consagração da autonomia das regiões da Madeira sações salariais e pela diminuição dos custos da insulari-e dos Açores veio corresponder ao sentimento e às rei- dade. vindicações de populações de regiões ultraperiféricas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia democrá-esmagadas por oligarquias que faziam da marginalização tica e participada das regiões autónomas é uma conquista uma forma de perpetuar em proveito próprio injustiças em processo de afirmação na República. seculares e que, consequentemente, não encontravam Desejamos saudar daqui as mulheres e os homens das soluções para os seus problemas, por vezes os mais ele- regiões autónomas que a constroem e mostrar-lhes a nossa mentares, num governo centralizado, distante e indiferen- solidariedade na luta por essa autonomia voltada para o te. reforço da cidadania, para o reforço do desenvolvimento e

A consagração da autonomia foi um passo importante contra as suas perversões. Este é, sem dúvida, o caminho na consolidação da democracia e dos direitos da cidada- da autonomia democrática a que aderimos. nia. Há que saudar este acontecimento e da forma solene como esta Câmara está a fazer. Aplausos de Deputados do PS.

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uma experiência em progresso, é uma experiência em O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço aberta e que nunca está fechada ou nunca se considera

a palavra para interpelar a Mesa. como adquirida. O que está adquirido, o que está salvaguardado, é a O Sr. Presidente: — Agradecia que dissesse qual é a afirmação da diversidade e a afirmação das especificidades

matéria sobre que pretende interpelar a Mesa. das regiões autónomas e essa especificidade e essa diversi- dade são garantidas num contexto inequívoco de solidarie-O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. dade nacional.

Deputado Fernando Rosas fez aqui uma intervenção que Falarmos da experiência das regiões autónomas é fa-revela a ignorância sobre o aspecto histórico da região… larmos de exemplos concretos da descentralização e da

subsidiariedade; é falarmos de exemplos concretos do O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está em causa a desenvolvimento social, cultural e económico; é falarmos,

ordem de trabalhos. afinal, de um caminho de liberdade e emancipação. Ao olharmos a história das regiões autónomas, ao O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, dei- olharmos a herança que recebemos de figuras tão marcan-

xe-me acabar. tes da vida nacional como Antero de Quental, Vitorino Nemésio ou Natália Correia, invocamos aquilo que de O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não preciso que mais fundo existe nessa experiência pioneira das regiões

acabe para saber que não está em causa a ordem de traba- autónomas: a democracia faz-se, a democracia realiza-se, a lhos. partir da compreensão das diferenças e das especificidades,

mas, sobretudo, a partir da percepção que o verdadeiro O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o as- «cimento», o verdadeiro factor de unidade que não pode

sunto tem a ver com o diploma da extinção da colonia, e eu deixar de ser referido na democracia, é o factor que liga a queria que a Mesa providenciasse a entrega ao Sr. Deputa- liberdade à solidariedade voluntária. E esta liberdade alia-do Fernando Rosas o decreto da extinção da colonia, que é da à solidariedade voluntária traduz-se não só na afirmação da autoria da pessoa que ele mais atacou na sua interven- quotidiana das instituições autonómicas mas também na ção, ou seja, do Dr. Alberto João Jardim. ligação permanente entre as instituições autonómicas e as

instituições nacionais, em especial, neste Parlamento, onde O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, os a voz das regiões autónomas está sempre presente, desde a

serviços providenciarão a entrega do diploma sobre a ex- Assembleia Constituinte. E ainda há pouco os Srs. Depu-tinção da colonia ao Sr. Deputado Fernando Rosas. tados João Bosco Mota Amaral e Medeiros Ferreira invo-

caram esse tempo heróico em que se escreveu o Título VII O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Deputado Gui- da Constituição da República. Foi heróico, e foi-o uma vez

lherme Silva, agradeço a sua atenção. que, na aparente simplicidade das palavras, na grande inovação dos conceitos, era a democracia que estava em O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- causa.

lavra o Sr. Ministro da Presidência. Muito obrigado e muitos parabéns às regiões autóno- mas. O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’ Oliveira

Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Aplausos do PS. primeiro lugar, gostaria de saudar os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os seus represen- O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Presidência e Srs. tantes com assento neste Parlamento, uma vez que ao co- Deputados, contra o meu hábito de não interferir de modo memorarmos os 25 anos das primeiras eleições para os algum nos vossos debates e nas vossas afirmações, salvo órgãos democráticos regionais, fazemo-lo invocando um nos dias em que vos massacro com longuíssimos discursos, passo extraordinariamente importante da nossa vida demo- nos dias fastos desta Assembleia, e só tenho de agradecer a crática. vossa capacidade de elevarem tão longe a vossa paciência,

A Constituição da República Portuguesa, ao consagrar hoje não posso deixar de dizer duas palavras muito sim-de forma pioneira, como já aqui foi referido, a autonomia ples. regional dos Açores e da Madeira, abriu não apenas um Sou pouco propenso a vangloriar-me do pouco que caminho que foi trilhado e desenvolvido entre nós nas duas fiz de bom na vida, talvez para que não tenha de peniten-regiões autónomas mas também um caminho que hoje, em ciar-me do muito que fiz de mau, mas sinto uma pequena termos europeus e internacionais, é assinalado como de ponta de orgulho de ter estado na base da redacção dos sucesso. primeiros estatutos provisórios dos Açores e da Madeira,

a redacção final a nível do governo. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! Recebemos necessariamente contributos das regiões que já contemplavam as vontades da população açoriana O Orador: — A legislação que se desenvolveu a partir e madeirense, mas havia a Constituição e que integrar as

da Constituição demonstra-o com clareza, e basta lermos propostas no espírito e na letra da Constituição. os estatutos político-administrativos e a Lei das Finanças O governo distraiu-se, deu-se conta de que só já fal-Regionais para percebermos qual foi o caminho percorrido tavam dois dias para o limite do prazo da aprovação dos e como, no fundo, a experiência da autonomia regional é estatutos provisórios e lá se pede ao pobre do Almeida

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Santos, legislador de serviço, para redigir aquilo em 48 horas. Só tive o apoio de um não jurista com grande Partido Socialista (PS): sensibilidade jurídica, a quem quero enviar daqui um abraço, que foi o Engenheiro Veiga de Oliveira, e, duran- João Cardona Gomes Cravinho

te 48 horas, sem dormir, sem fazer a barba e a comer

sanduíches, redigimos os estatutos provisórios dos Aço- Partido Social Democrata (PSD):

res e da Madeira, incluindo as normas eleitorais necessá- Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares rias às primeiras eleições, cujo aniversário estamos neste José Eduardo Rêgo Mendes Martins momento a comemorar. E tão pouco mal o fiz, embora na altura tenha sido objecto de algumas críticas, naturais, Partido Popular (CDS-PP): que os estatutos vigoraram, em vez do ano e meio a que se destinavam a vigorar, durante vários anos — creio que Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

na Madeira foram até mais de 10 anos.

Assim, foi o melhor elogio que poderia ter sido feito Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

ao meu trabalho, e, portanto, deixem que hoje abra a

excepção desta pequena vaidade para também felicitar, Partido Socialista (PS):

tal como os Srs. Deputados, os povos dos Açores e da Alberto Bernardes Costa Madeira e para lhes enviar daqui uma saudação muito Américo Jaime Afonso Pereira calorosa, porque estou convencido de que o mesmo pro- Carla Maria Nunes Tavares Gaspar cesso que faz com que os Estados herdados do século Cláudio Ramos Monteiro XVIII tendam a «atar-se» pelas cúpulas, nomeadamente José Alberto Rebelo dos Reis Lamego ao nível da União Europeia, mas também a nível mundial José Carlos Lourenço Tavares Pereira pelo processo de globalização, mais necessário se torna Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra às autonomias, a nível regional, municipal e local. Victor Manuel Caio Roque

Portanto, é neste sentido que tem de caminhar o mun- do, por um lado, fundindo-se ao nível das cúpulas e, por Partido Social Democrata (PSD): outro, fragmentando-se a níveis intermédios, para que as decisões possam ser tomadas, tanto quanto possível, o Fernando Santos Pereira

mais próximo daqueles a quem se destinam. Henrique José Monteiro Chaves

Assim, não me levem a mal que tenha também hoje José de Almeida Cesário

usado da palavra para poder exprimir este meu tão since- José Manuel de Matos Correia

ro sentimento. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Aplausos gerais. Pedro Manuel Cruz Roseta

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá Partido Comunista Português (PCP):

lugar amanhã, quinta-feira, às 10 horas, e terá como Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes ordem do dia o debate sobre o estado da Nação e a dis- Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas cussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/VIII. Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Partido Popular (CDS-PP): Eram 17 horas e 40 minutos. Luís José de Mello e Castro Guedes

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa- dos: A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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