29 DE JUNHO DE 2001 55

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. De-

bem! putados: Quero registar o sinal positivo da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo. Como sabe, este Governo é, O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, por natureza, o governo do diálogo.

tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Risos. O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta é também uma intervenção muito breve, Portanto, se o Sr. Deputado manifesta disponibilidade mas julgo que necessária na sequência não só da minha para o diálogo, é dos nossos! primeira intervenção mas, sobretudo, da intervenção do Sr. Sr. Deputado, pelo PS falará, naturalmente, o PS, mas Ministro da Justiça. no que diz respeito ao Governo, em conjunto com o Sr.

A verdade é que o Sr. Ministro da Justiça, na sua se- Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que gunda intervenção, do ponto de vista político, colocou as me cumpre dizer é que, tal como referi à Sr.ª Deputada questões de uma forma sensivelmente diferente daquela Odete Santos e a todos os Srs. Deputados, estamos total-como tinham sido colocadas, quer na proposta de lei, quer mente disponíveis para trabalhar em comissão, estando de na sua primeira intervenção e na do Sr. Deputado do PS. acordo naquilo que é essencial: assegurar que, no respeito

O que queremos dizer em relação a esta matéria é mui- pelos direitos fundamentais das pessoas, tenhamos um to claramente o seguinte: se aquilo que o Sr. Ministro sistema de contra-ordenação que não condene e que não acaba aqui de dizer corresponde a uma efectiva vontade leve toda a gente para a prescrição e para a impunidade. política, assumida pelo Grupo Parlamentar do PS, no sen- Isso seria inaceitável! tido de se corrigir – e foi o que afirmei na minha primeira Vejo que o Sr. Deputado Miguel Macedo também nes-intervenção – o que é excessivo na solução apresentada na sa segunda parte está agora de acordo connosco. proposta de lei, o PSD quer fazer parte desse esforço para encontrar uma solução que corrija as normas hoje em vigor O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito de acordo com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça. bem! Uma intervenção de grande responsabilidade! Queremos fazer parte desse esforço.

Porém, se esse compromisso político não for aqui cla- O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, ramente assumido, então, o PSD assumirá as suas respon- tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira. sabilidades, dizendo que não consente, com o seu voto, esta desprotecção irrazoável e excessiva dos direitos dos O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e cidadãos. Como se viu, por exemplo, a proposta que o Sr. Srs. Deputados: Quero manifestar a abertura do Grupo Ministro acabou de fazer tem todo o sentido. Parlamentar do PS, perante o consensualizado nesta Sala,

Não estamos a pensar nas grandes questões de ambien- para, não pondo em causa os dois objectivos propostos no te, fiscais ou do mercado de valores mobiliários quando diploma do Governo, trabalhar na especialidade para que falamos daquilo que falamos; estamos a pensar também da proposta de lei saia uma alternativa que garanta tudo nas questões que afectam o cidadão no dia-a-dia, nas ques- aquilo de que se falou aqui e que proteja os cidadãos em tões comezinhas, nas bagatelas, até do ponto de vista da relação ao processo contra-ordenacional. contra-ordenação. Do nosso ponto de vista, é manifesta- mente excessivo que a solução constante da proposta de lei Aplausos do PS. possa implicar os resultados que aí estão contidos.

Portanto, Sr. Ministro, como é evidente, vamos atalhar O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Sr. Ministro da as razões de queixa que eventualmente pudessem existir Justiça, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da por via da aplicação da doutrina fixada no Supremo Tribu- proposta de lei n.º 82/VIII. Tal como foi anunciado, vamos nal de Justiça. Mas vamos, igualmente, não partir à desfi- passar, de seguida, às votações para não termos de esperar lada, arrasando tudo o que são direitos dos cidadãos peran- pelas 18 horas. te a Administração para, a coberto dessa decisão do Creio que estão reunidas as condições para começar-Supremo Tribunal de Justiça, derrogar questões que me mos a votar. parecem de bom senso e de razoabilidade.

Se o Governo e o PS quiserem fazer esse esforço, es- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. tamos dispostos a isso; se o Governo e o PS não quiserem, Presidente. na especialidade, fazer esse esforço, corrigindo o que é irrazoável do nosso ponto de vista, então, Sr. Ministro, fica O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? dito com muita clareza que o PSD não participará da von- tade favorável em relação a esta proposta de lei. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, para

abordar a questão da organização dos trabalhos. Vozes do PSD: — Muito bem! Naturalmente que o Sr. Presidente sabe que o guião das votações está permanentemente a ser acrescentado, e bem, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tenha calma! e eu peço ao Sr. Presidente que, desta vez, o ritmo de vota- ções seja um pouco menos acelerado do que o habitual, O Sr. Presidente: — Para uma terceira intervenção, porque há que fazer…

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.