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Sexta-feira, 29 de Junho de 2001 I Série — Número 103

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à

República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro- reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Ministro (António Guterres). Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto [apreciação parlamentar n.º

Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele 43/VIII (PSD)]. orador, os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Luís Fazenda pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre (PS), Manuel dos Santos lei n.º 299/VIII — Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º (PS) e Fernando Rosas (BE). ciclo do ensino básico (PSD), tendo proferido declaração de voto os Srs.

No encerramento do debate, interveio o Sr. Ministro de Estado e Deputados David Justino (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP). dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama). Em votação final global, foram, ainda, aprovados os seguintes

Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º textos finais: 48/VIII. apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 82/VIII relativo ao projecto de lei n.º 411/VIII — Define medidas de apoio social — Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das às mães e pais estudantes (PCP); contra-ordenações), em matéria de prescrição, que foi aprovada. apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os (António Costa), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Nuno 353/VIII – Criação de um observatório nacional dos efeitos das Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Fernando Rosas (BE) alterações climáticas (PS) e 377/VIII – Prevê o programa nacional de e João Sequeira (PS). combate às alterações climáticas (Os Verdes);

O projecto de lei n.º 455/VIII — Informação genética pessoal (BE) apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do foi aprovado, na generalidade. Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os

Mereceram também aprovação as propostas de alteração aprova- 356/VIII — Dignificação da função autárquica (PSD) e 400/VIII — das na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos Cultura relativas ao Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que órgãos autárquicos (CDS-PP);

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apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, notariais foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/VIII — Regula final global. a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades Foram também aprovados a Conta de Gerência da Assembleia da de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos; República de 1999, o inquérito parlamentar n.º 10/VIII – Constituição

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, o Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o projecto de deliberação n.º 18/VIII – Convocação de reunião plenária artigo 143.º do Código Penal; da Assembleia da República e o projecto de resolução n.º 146/VIII – Por

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, uma política de cooperação no combate à SIDA. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 74/VIII — Altera o Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado regime penal da falsificação da moeda; pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do

apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 319/VIII — Institui um relativo à proposta de lei n.º 44/VIII — Estabelece o enquadramento sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII — Lei de processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS-PP), 272/VIII — Lei de (PCPa)p; resentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII — Enquadramento do Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 34/VIII — Cria a Orçamento do Estado (BE), foi o mesmo aprovado em votação final lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos constituição dos órgãos das autarquias locais, e ao projecto de lei n.º Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Octávio 357/VIII — Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD); Teixeira (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e

apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Maria Celeste Cardona (CDS-PP), tendo ainda produzido declarações Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira 128/VIII — Estabelece a igualdade de condições de financiamento a (PCPF)o. i igualmente aprovado o texto de substituição, apresentado pela todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e Comissão de Equipamento Social, relativo ao projecto de lei n.º 443/VIII 356/VIII — Dignificação da função autárquica (PSD); – Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de

apresentado pela Comissão de Equipamento Social, relativo ao motorista de táxi (PSD). projecto de lei n.º 367/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética, Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de autorizando 4 Deputados do PSD e 2 do PS a prestarem depoimento, prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de por escrito, como testemunhas, em tribunal. Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de Finalmente, foi comunicada a rejeição, na Comissão de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das propostas publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP). apresentadas pelo PSD relativas ao Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15

A proposta de lei n.º 75/VIII — Autoriza o Governo a atribuir e de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro (Lei transferir competências relativamente a um conjunto de processos de Bases Gerais da Caça) [apreciação parlamentar n.º 27/VIII (PSD)]. especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conserva- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos. tórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos da Cruz Lavrador pelo que declaro aberta a sessão. José Carlos Lourenço Tavares Pereira

José Carlos Pinto Basto Mota Torres Eram 10 horas e 15 minutos. José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Ernesto Figueira dos Reis José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Socialista (PS): José Manuel Pires Epifânio

Agostinho Moreira Gonçalves José Manuel Rosa do Egipto

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Américo Jaime Afonso Pereira Jovita de Fátima Romano Ladeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Alves Marques Júnior Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

António Alves Martinho Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

António Bento da Silva Galamba Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

António de Almeida Santos Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Fernandes da Silva Braga Luísa Pinheiro Portugal

António Fernando Marques Ribeiro Reis Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Fernando Menezes Rodrigues Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António José Gavino Paixão Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Manuel Dias Baptista Manuel Alegre de Melo Duarte

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel António dos Santos

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel Francisco dos Santos Valente

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Maria Diogo

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Manuel Maria Ferreira Carrilho

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Carlos Alberto Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Carlos Manuel Luís Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Casimiro Francisco Ramos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Eduardo Ribeiro Pereira Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Emanuel Silva Martins Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Fernando Manuel de Jesus Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Fernando Manuel dos Santos Gomes Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Filipe Mesquita Vital Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Francisco José Pereira de Assis Miranda Maria José Vidal do Rosário Campos

Francisco José Pinto Camilo Maria Luísa Silva Vasconcelos

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Helena Maria Mesquita Ribeiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Isabel Maria dos Santos Barata Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Jamila Barbara Madeira e Madeira Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

João Alberto Martins Sobral Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

João Cardona Gomes Cravinho Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Francisco Gomes Benavente Rosalina Maria Barbosa Martins

João Pedro da Silva Correia Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Rui Manuel Leal Marqueiro

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Teresa Maria Neto Venda

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Victor Brito de Moura

Jorge Lacão Costa Victor Manuel Bento Baptista

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Vítor Manuel Alves Peixoto

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Victor Manuel Caio Roque

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

José Aurélio da Silva Barros Moura

José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Álvaro dos Santos Amaro Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Ana Maria Martins Narciso Mário da Silva Coutinho Albuquerque Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Mário Patinha Antão António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Melchior Ribeiro Pereira Moreira António d’Orey Capucho Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas António Manuel da Cruz Silva Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas António Manuel Santana Abelha Pedro Augusto Cunha Pinto António Paulo Martins Pereira Coelho Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Armando Manuel Dinis Vieira Pedro Manuel Cruz Roseta Arménio dos Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Armindo Telmo Antunes Ferreira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Artur Ryder Torres Pereira Sérgio André da Costa Vieira Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos José das Neves Martins Partido Comunista Português (PCP): Carlos Manuel de Sousa Encarnação Carlos Parente Antunes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Ana Margarida Lopes Botelho

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho António Filipe Gaião Rodrigues

Feliciano José Barreiras Duarte António João Rodeia Machado

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Bernardino José Torrão Soares

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Fernando Santos Pereira João António Gonçalves do Amaral

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Henrique José Monteiro Chaves José Honório Faria Gonçalves Novo

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Lino António Marques de Carvalho

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Maria Natália Gomes Filipe

Hugo José Teixeira Velosa Maria Odete dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral Octávio Augusto Teixeira

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Vicente José Rosado Merendas

João José da Silva Maçãs

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Popular (CDS-PP):

Joaquim Martins Ferreira do Amaral António José Carlos Pinho Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Fernando Alves Moreno José António de Sousa e Silva João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José David Gomes Justino José Miguel Nunes Anacoreta Correia José Eduardo Rêgo Mendes Martins Luís José de Mello e Castro Guedes José Frederico de Lemos Salter Cid Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José Luís Campos Vieira de Castro Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José Luís Fazenda Arnaut Duarte Narana Sinai Coissoró José Manuel de Matos Correia Paulo Sacadura Cabral Portas José Manuel Durão Barroso Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Manuel Macedo Abrantes Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Lucília Maria Samoreno Ferra Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Isabel Maria de Almeida e Castro

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Castro de Almeida Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Filipe Correia de Jesus Fernando José Mendes Rosas Manuel Joaquim Barata Frexes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Maria Moreira Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início Maria Eduarda de Almeida Azevedo ao período da ordem do dia que, como sabem, esta manhã Maria Manuela Dias Ferreira Leite é preenchida em exclusivo com o debate sobre o estado da

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Nação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da que não tem uma inflação descontrolada, nem a subida de Assembleia da República. preços verificada é resultado da política económica, como

Para intervir no período de abertura, tem a palavra o Sr. a própria Comissão Europeia expressamente reconheceu; e Primeiro-Ministro. que nem sequer estamos num processo de divergência

acentuada em relação à Europa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada debate do estado O Sr. António Capucho (PSD): — Então, está tudo da Nação realiza-se naturalmente num contexto político e bem! económico particular.

O Orador: — Entre 1995 e 2000, convergimos mesmo O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E este então… em 5 pontos percentuais para a média europeia e quanto a 2001 e anos seguintes, a verdade é que as estimativas das O Orador: — O debate de hoje é marcado por uma diversas organizações internacionais são hoje precárias e

fortíssima campanha das forças políticas, sobretudo as que contraditórias, dada uma certa imprevisibilidade que sub-estão situadas à nossa direita, numa tentativa de descredi- siste em relação à desaceleração da actividade económica à bilizar o Governo e o Primeiro-Ministro, tirando partido do escala mundial e ao momento de inversão desta tendência, abrandamento do crescimento económico do País. por serem comuns as dificuldades enfrentadas por todos, o

que faz rever em baixa todas as previsões de crescimento. Vozes do CDS-PP: — Oh!… Aliás, e curiosamente, há alguns sinais de relançamento na economia portuguesa nos meses de Abril e Maio que O Orador: — Desta forma, este debate do estado da não coincidem com aquilo que acontece na generalidade

Nação é o mais político dos últimos anos. dos outros países europeus em que, aparentemente, o Por isso mesmo não vou debruçar-me exaustivamente abrandamento continua.

sobre todos os domínios da vida do País e da acção gover- A tese da catástrofe é, portanto, absurda e só pode que-nativa. Vou concentrar-me no essencial, naquilo que por- rer prejudicar o País e os portugueses. ventura muitos considerariam o mais difícil para o Gover- no. Só que os problemas enfrentam-se sem qualquer dúvi- Vozes do PS: — Muito bem! da.

Vamos por isso ao debate que, porventura, os Srs. De- O Orador: — Mas ela tem de ser vigorosamente com-putados da oposição considerariam que o Governo quere- batida não só por ser falsa mas por ser o indicador visível ria evitar. de um projecto para Portugal assente no desmantelamento

O essencial de um debate político sobre o estado da do Estado social e na desregulação do mercado de traba-Nação concentra-se em três pontos essenciais. lho.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nas fuças, nas fuças Aplausos do PS.

e nas fuças! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O D. Januário deve O Orador: — Primeiro, denunciar de forma enérgica e ser mesmo liberal!

determinada a tese repetida à exaustão nos últimos tempos, sobretudo, uma vez mais, por parte dos partidos da oposi- O Orador: — Um projecto cujas consequências são ção à nossa direita, de que o País está em crise, à beira do tais que o PSD e o PP, bem como aqueles que os apoiam, abismo, com a economia a caminho do caos. embora o deixem entrever, nem sempre têm coragem para

o assumir publicamente. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — E está! A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Exactamente! O Orador: — Segundo, apontar os verdadeiros pro-

blemas que o País enfrenta de facto, neste momento, bem O Orador: — A lógica da catástrofe, repetida à sacie-como as políticas e as acções necessárias para os vencer. dade, é, de facto, o melhor argumento para a adopção de

Terceiro, contribuir para restabelecer um clima de con- soluções radicais que muitos reclamam e que se baseiam fiança, para que não predomine um pessimismo injustifi- na substituição dos traços essenciais do modelo social cado face à verdadeira realidade do País. europeu por outros modelos que, em nome de uma eficácia

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é meu dever duvidosa, desumanizam a sociedade e limitam os direitos como Primeiro-Ministro reconhecer as dificuldades e en- de cidadania. frentá-las com determinação, é também meu dever como Primeiro-Ministro desmontar a mitologia da catástrofe. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é teoria!

Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: — A lógica da catástrofe (e isto não é teo- ria) serve os que querem precarizar o emprego, desrespon-O Orador: — Em primeiro lugar, porque ela é falsa. Já sabilizar o estado da saúde e da segurança social e acabar

no debate mensal de Abril tive ocasião de demonstrar que com o rendimento mínimo garantido. Portugal não vive em recessão, embora tenha moderado o seu crescimento; que continua próximo do pleno emprego; Aplausos do PS.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olha quem fala! O Orador: — Dizia eu que o segundo tipo de proble- mas (mas eu vou também aos problemas levantados por O Orador: — Mas curiosamente, em relação ao aspec- vós) é de curto prazo e ocorre num contexto internacional

to mais citado da pretensa catástrofe e à sua mais citada que, indesmentivelmente, é este ano claramente menos causa – o nível da despesa pública –, assistimos a uma favorável. Neles se incluem a desaceleração do crescimen-estranha atitude das oposições. Durante quase seis anos, to económico, o nível da despesa pública corrente do Esta-Orçamento a Orçamento, projecto de lei a projecto de lei, do e o défice externo, sendo legítimo esperar, como já aqui não me lembro de nenhuma proposta de qualquer das opo- demonstrei no último debate sobre a economia, que a pres-sições com o objectivo de diminuir a despesa pública. são sobre os preços tenha um carácter meramente conjun-

tural. Vozes do PS: — É verdade! A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — É um com-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olhe os institutos! plot! O Orador: — Ou seja, se fosse verdadeira a nossa ca- O Orador: — Para todas estas questões, definimos

minhada para o abismo, então as oposições tê-la-iam pro- uma estratégia de combate, preparámos e estamos a execu-positadamente desejado e para ela teriam mesmo, em di- tar as medidas necessárias para os vencer. versas ocasiões, procurado determinadamente contribuir, uma vez que não tem havido maioria absoluta nesta Câma- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quais?! ra.

O Orador: — Não desistimos e recusamos os fatalis-Vozes do PS: — Bem lembrado! mos. O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vozes do PS: — Muito bem!

Denunciado o mito da catástrofe, analisemos e enfrente- mos as realidades. O Orador: — Pergunta o Sr. Deputado Paulo Portas

Pela minha parte, não virei aqui dizer-vos que tudo está «quais». Tem pouca memória!… bem,… Há dois meses tive ocasião de as enunciar e estamos a

cumpri-las. São elas: a aceleração do ritmo de execução do Vozes do CDS-PP: — Ah!… investimento público; o incentivo à contratualização de investimento estrangeiro relevante; o apoio forte ao inves-O Orador: — … não virei aqui ignorar os problemas, timento privado, acelerando a execução do Plano Opera-

não virei aqui inventar uma nova versão serôdia de um cional de Economia; a aposta nas exportações, privilegian-qualquer «oásis cor-de-rosa», só para fazer jus à já estafa- do o mercado espanhol; e a consolidação mais aprofunda-da memória do «oásis laranja». da das finanças públicas.

Como tenho afirmado, a economia portuguesa enfrenta dois tipos de problemas. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E qual foi o

O primeiro tem que ver com o nosso atraso estrutural e efeito no défice externo?! qualitativo em relação aos países mais prósperos da Euro- pa, que se mantém persistentemente há vários séculos. O Orador: — Trabalhamos para que Portugal tenha Vencê-lo é o principal desígnio deste Governo, a nossa um crescimento económico mais sólido e sustentado, as-proposta mobilizadora para a sociedade portuguesa. Ainda sente sobretudo no investimento e na exportação e menos há dois meses pusemos a discussão pública o Programa no consumo público e privado. Integrado de Apoio à Inovação, conjunto estruturado e abrangente de medidas destinadas a melhorar substancial- O Sr. António Capucho (PSD): — Nota-se! mente a produtividade e a competitividade das nossas empresas e da nossa economia. E estou certo de que a sua O Orador: — Trabalhamos para que, por esse efeito, concretização será um importante factor de confiança e de se vá reduzindo gradualmente o défice externo e o endivi-mobilização. damento do sistema financeiro face ao exterior, aprovei-

O segundo tipo de problemas, o que é mais discutido, tando a margem de manobra que nos é dada pela zona porque, infelizmente, os Srs. Deputados da oposição pen- euro. sam pouco no futuro e a longo prazo…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso é bom! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Orador: — Trabalhamos para que a despesa pública É verdade! Há uma lógica de preferência pelo imediato corrente cresça a um ritmo mais moderado, contribuindo

nas vossas intervenções! simultaneamente para libertar recursos destinados aos sectores produtivos e ao investimento, para reduzir a dívi-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a direita a prote- da pública e o défice externo e para, ainda que indirecta-

ger as fuças! mente, ajudar o alívio das tensões inflacionistas.

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uma forma lenta de o fazer. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é preci-

so! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Orador: — Aliás, não deixa de ser curioso que, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-

exactamente no momento em que ganha plena credibilida- Ministro, a gente sabe! de perante o País a nossa política de contenção da despesa pública, alguém que sempre reclamou nos últimos meses O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-venha hoje escrever um artigo a dizer que este é o momen- çam silêncio! Esta não é maneira de ouvir o discurso que to de aumentar a despesa pública em Portugal! está a ser feito!

Peço-vos desculpa, mas não podem fazer esse ruído Aplausos do PS. permanente. Apartes é uma coisa, ruído permanente é outra! Os últimos elementos desta nossa estratégia foram a Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

proposta do Orçamento rectificativo para 2001 e, sobretu- do, o Programa de Reforma da Despesa Pública, recente- O Orador: — Aquilo que hoje os economistas dizem mente aprovados pelo Governo. sobre a economia americana é que é improvável um rear-

ranque em «V», sendo mais provável um arranque em Protestos do PSD e do CDS-PP. «U». E isto é importante ter em consciência, porque quer dizer que o processo vai ser mais lento do que muitos São medidas necessárias, corajosas – mas um desgosto esperavam.

para os Srs. Deputados –, elaboradas com o indispensável É algo que aparentemente vos não preocupa, porque a bom senso e na fidelidade aos nossos valores políticos e única coisa que vos preocupa não é a situação económica ideológicos. internacional e do País, é poderem dizer mal do Governo!

Aplausos do PS. Aplausos do PS. São medidas longa e cuidadosamente estudadas, para O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já Salazar disse o

não afectarem nem o investimento, que é motor do cresci- mesmo! mento económico, nem os progressos que a consciência social da acção governativa gerou no País. Numa palavra: O Orador: — Também a desaceleração da economia são medidas que não invertem as prioridades do PS e do europeia vai ser mais intensa do que se pensava. A inter-Governo. dependência entre os Estados Unidos e a União Europeia

aumentou muito, pelo número de compras de empresas Vozes do PS: — Muito bem! americanas por empresas europeias e pelo facto de a eco- nomia alemã, caso único na Europa, exportar mais de 30% O Orador: — Agora, é, de facto, indispensável ajustar para fora da zona euro. A maior sensibilidade da economia

a política orçamental à conjuntura económica externa e alemã ao que se passa nos Estados Unidos levou mesmo, interna, tendo em conta os nossos compromissos interna- nos últimos dias, dois institutos económicos daquele país cionais, de que alguns se lembram umas vezes e depois se (o de Kiel e o IFO) a preverem crescimentos de 1,3% e esquecem, quando lhes convém! 1,2%, respectivamente, abaixo, portanto, das estimativas

oficiais, perto dos 2%. O Sr. António Capucho (PSD): — Deve ser aí nessa Dado o peso da economia alemã na economia europeia,

bancada! Vocês é que têm o Orçamento! a confirmação destes indicadores pode levar a um cresci- mento na área do euro inferior aos cerca de 2,5% neste O Orador: — A situação mundial mudou muito desde momento ainda adoptados como referência.

a elaboração do Orçamento. Portugal não é imune a esta evolução. Houve, de facto, Hoje, admite-se que a economia americana cresce ape- no primeiro trimestre, uma clara desaceleração do cresci-

nas 1,5%, depois de 5% do ano passado, estando também mento. Mas há também melhorias recentes, que podem ser afastada consensualmente a ideia de uma recuperação verificadas, nomeadamente, na produção industrial, no rápida daquela economia no segundo semestre do ano, a consumo de cimento e na venda de veículos automóveis, chamada recuperação em forma de «V». A opinião mais que nos permitem encarar com realismo, mas um realismo negativa, a do National Bureau of Economic Resources, esperançoso, o nosso futuro imediato. indicia mesmo o início de uma recessão. De qualquer forma, seria irresponsável, repito, seria ir-

responsável não prever uma diminuição das receitas fiscais Risos do CDS-PP. em relação ao orçamentado, devido ao menor crescimento económico. Para os Srs. Deputados que se riram, quero dizer-vos É também prudente admitir que os significativos ga-

que esta não é uma lição sobre o alfabeto mas uma ideia nhos de eficiência fiscal, que nos últimos anos permitiram muito simples que diz que, quando uma economia desce, um crescimento da receita claramente acima do aumento há duas formas de iniciar a sua recuperação: em «V», ou do PIB, sem subida de impostos, possam naturalmente seja, uma forma rápida de a iniciar; ou em «U», ou seja, tender a atenuar-se. Nestes termos, é preciso tirar conse-

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quências ao nível da despesa corrente. rador do crescimento económico, implica o controlo rigo-A reorientação da política orçamental pretende assim roso das despesas correntes. Daí, o limite do crescimento

manter, nesta conjuntura mais desfavorável, os compro- que o Programa define para a despesa corrente primária, missos internacionais assumidos: a) cumprir o défice pre- nos próximos anos. O próprio facto de, tal como o Minis-visto para este ano; b) e preparar as condições necessárias tro das Finanças anunciou, esse limite poder ser ajustado, à evolução das finanças públicas, a que nos compromete- se a inflação o justificar, significa sempre que o essencial é mos no Programa de Estabilidade aprovado pela União que a despesa corrente primária passe a crescer em cada Europeia. ano significativamente menos do que o PIB nominal.

E é com verdadeira estupefacção que li hoje aquele E não deixa de ser curioso que o PSD venha agora que, em nome de Portugal, assinou o Tratado de Maas- clamar aos aflitos, dizendo que os trabalhadores do Estado tricht pura e simplesmente não ter em conta estes imperati- não podem ser afectados pela consolidação das finanças vos que se colocam à realidade nacional, imperativos, públicas. aliás, criados, e bem, por ele próprio, nesse momento da nossa história. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Consolidação, não!

Congelamento! Aplausos do PS. O Orador: — No seu autoproclamado Programa de O primeiro objectivo, o de cumprir o défice previsto Emergência, propunha e passo a citar: «O estabelecimento

para este ano, concretiza-se no Orçamento rectificativo, de um programa de redução da despesa pública primária que por isso mesmo deveria ser apresentado tão cedo em função do PIB, a ritmo não inferior a 1 ponto percen-quanto possível para produzir efeitos a tempo. Nele se tual/ano, até se atingir um valor claramente inferior à incluem também medidas de apoio à poupança e ao mer- média da União Europeia.» cado de capitais.

O segundo ponto é uma das motivações do Programa O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! de Reforma da Despesa Pública.

A intenção firme de respeitar os nossos compromissos O Orador: — Como seguramente o PSD não quererá internacionais é um sinal indispensável para os mercados, afectar o investimento, isto quer dizer que a despesa cor-uma vez que não queremos que o Estado, as empresas e os rente teria de crescer ainda menos, com inevitáveis impli-bancos possam um dia vir a ter de pagar taxas de juro mais cações na evolução dos salários da função pública. Aliás, altas pelo seu endividamento. Aparentemente, é mais um já em Fevereiro passado, o porta-voz do PSD para a eco-aspecto esquecido por quem fala levianamente sobre estas nomia tinha dito que, se o PSD fosse governo, teria decidi-coisas! do, este ano, aumentos salariais para a função pública

inferiores a 3,71%. E, como o próprio afirmava, «nós terí-Vozes do PS: — Muito bem! amos que rever globalmente a política de finanças públicas e no contexto dessa revisão certamente que haveria uma O Orador: — O mundo é como é, independentemente maior contenção salarial.»

do que pensemos sobre o que deveria ser. E a credibilidade O PSD não tem emenda. Continua sempre, em relação internacional da política económica é fundamental para um a todas as matérias, a propor uma coisa e a sua contrária. pequeno país, nomeadamente quando ele depende ainda Tenta sempre «agradar a gregos e a troianos», neste caso, fortemente do investimento externo para o seu desenvol- tenta agradar… vimento.

Mas o Programa de Reforma da Despesa Pública tem Aplausos do PS. objectivos mais amplos. Em primeiro lugar, a dificuldade de continuar a aumentar as receitas fiscais acima do cres- Protestos do PSD. cimento do PIB, só pelo efeito do combate à fraude e à evasão, por muito intenso que esse combate seja, e sê-lo-á O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É o Bloco Cen-cada vez mais, conduz à necessidade de conter o cresci- tral! mento das despesas. E isto é assim porque o Governo não quer subir as taxas dos impostos pagos pelos portugueses. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-Pelo contrário, está a reduzi-las, para beneficiar o rendi- çam silêncio. mento disponível dos trabalhadores e das classes médias e garantir a competitividade externa das nossas empresas. O Orador: — Srs. Deputados, a má consciência pode Por isso, estamos a diminuir as taxas do IRS e do IRC. gerar o arrependimento ou o ruído. No vosso caso, gera o Desde a reforma fiscal, 1,6 milhões de contribuintes, os de ruído. menores recursos, não pagam IRS, em Portugal, o que é Mas, já que gostaram tanto de ouvir, repito: o PSD não uma alteração radical das relações entre o fisco e a socie- tem emenda. Continua sempre, em relação a todas as maté-dade. rias, a propor uma coisa e a sua contrária. Tenta sempre

«agradar a gregos e a troianos», neste caso,… Aplausos do PS. Protestos do PSD. Por outro lado, a aposta no investimento, esse sim, ge-

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Visto que estão a gostar, repito, uma vez mais: o PSD de que estávamos a acelerar fortemente a execução do não tem emenda. Continua sempre, em relação a todas as Plano Operacional de Economia, com objectivos quantifi-matérias, a propor uma coisa e a sua contrária. Tenta cados. Estou em condições de anunciar que, concluída a «agradar a gregos e a troianos», neste caso, aos arautos do respectiva análise, iremos assinar, em Julho, já no próximo neoliberalismo e aos sindicalistas da função pública. mês, e só no âmbito do Sistema de Incentivos à Moderni-

zação Empresarial (SIME), 280 contratos com o sector Aplausos do PS. privado para um volume de investimentos de 380 milhões de contos, dos quais 95 em investigação aplicada, o que é A política salarial do PSD é bem conhecida: em ano de um saldo apreciável na qualidade do investimento em

eleições, 1991, «vacas gordas»; no período entre eleições, Portugal. Isto, para além de todos os outros incentivos — «vacas magras». A função pública já a conhece bem. detectado um problema e encontrada a medida, estamos a

cumprir e está a dar resultado. Vozes do PS: — Muito bem! Finalmente, para quem teve surpresas, as medidas aprovadas em Conselho de Ministros sobre a Reforma da O Orador: — Pelo nosso lado, reconhecemos a neces- Despesa Pública decorrem da análise do relatório da Estru-

sidade da moderação salarial, mas não aceitamos os despe- tura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública dimentos como forma de reduzir a despesa pública. (ECORDEP), nomeada por despacho do Sr. Ministro das

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que aca- Finanças, em Janeiro de 2001. O que hoje ocorreu é, por-bo de dizer, ao contrário do que se pretende fazer crer, tanto, claramente previsível, porque se baseia em dados corresponde a diagnósticos e opções que não podem cons- que eram públicos, desde há seis meses. tituir surpresa e que já diversas vezes tínhamos tornado E quero aqui reiterar publicamente o meu apreço aos públicos. membros daquela Estrutura, com destaque para o seu Pre-

No debate da moção de censura do PSD, em 20 de Se- sidente, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, e tembro do ano passado, não deixei de dizer: «Para ter êxito ao Ministro das Finanças. nesta estratégia precisamos de estabilidade política e preci- samos também de ultrapassar as dificuldades da conjuntura O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até amanhã! económica nas finanças públicas, no défice externo e na inflação» — exactamente o que eu disse hoje. «Pela nossa O Orador: — A execução do Programa é uma priori-parte, recusamos hoje, como recusámos sempre, o discurso dade do Governo, ele entra em vigor imediatamente, e será do oásis» — exactamente o que eu disse hoje. controlada em reuniões mensais do Conselho de Ministros.

Em 27 de Abril, repeti nesta Câmara: «Desfeitos alguns Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos man-mitos, enfrentemos os problemas. A curto prazo, neste ter as metas para as finanças públicas para manter a credi-novo contexto internacional, a previsível desaceleração do bilidade da nossa política económica e contribuir para as crescimento económico; as consequentes maiores dificul- condições de ajustamento da economia. A política orça-dades na execução orçamental de 2001 e na preparação do mental fará a sua parte, mas é também necessário que os Orçamento para 2002; e o défice externo» — o que eu agentes económicos ajudem a evitar uma espiral pre-disse então, disse hoje. «Para prevenir qualquer risco, para ços/salários, para que se preservem a competitividade, o além da consolidação das finanças públicas em curso, investimento e o emprego. vamos adoptar um novo grupo de medidas de contenção da E a quem, naturalmente, desejaria aumentos intercala-despesa pública» — nenhuma surpresa. res de salários, dizemos, com rigor e com verdade, que,

E os exemplos podem multiplicar-se. como é sabido, numa união monetária, o ajustamento de Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ocultámos o diag- desequilíbrios excessivos prolongados acabará sempre, a

nóstico, da mesma forma que não escondemos as medidas longo prazo, por incidir no desemprego. para lhe fazer frente. Dei três exemplos, atrás — e permi- tam-me que regresse a algumas, que, há pouco, citei e de Vozes do PS: — Bem lembrado! que os Srs. Deputados se riram, como se não estivessem em execução. O Orador: — Daí a importância de uma posição or-

Em primeiro lugar, em Abril passado, anunciei aqui çamental sólida e de prudência nos aumentos dos custos que estava em curso, por determinação nossa, uma forte salariais e dos preços, para defender o emprego, que é, e aceleração do ritmo de crescimento do investimento públi- continuará a ser, o nosso objectivo fundamental. co. Os efeitos já se estão a sentir. Temos aumentos de 130%, no primeiro quadrimestre, nos trabalhos realizados. Vozes do PS: — Muito bem! E, pela primeira vez, em Abril deste ano, depois de um início de ano negativo, que não escondemos, as vendas de O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: cimento subiram 14,4%, em relação a Abril do ano anterior Não omitimos sequer as exigências de rigor acrescido na -… própria política social. A despesa social (a despesa com

saúde, pensões, educação, habitação social, etc.) deu um O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, cá está o betão! enorme salto qualitativo, ao passar, em percentagem da despesa pública, como sabem, de 46%, em 1995, para O Orador: — … face a um problema, apontámos uma 57%, em 2001. Esta progressão não poderia ser permanen-

medida e ela está a dar resultado. temente sustentada com a mesma velocidade. Por isso, não Em segundo lugar, na mesma altura, informei a Câmara deixei de referir aqui, há um ano, com total clareza, o

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seguinte: «Dito isto,…» — o que disse, na altura — «… e novo edifício escolar — e quão diferentes são as escolas mantendo tudo o que afirmei,…» — o que afirmei, na que hoje construímos, em relação às do passado! altura — «… é também óbvio que não será possível conti- nuar a fazer crescer, ao mesmo ritmo, a despesa social e o A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — É bem verdade! seu peso no conjunto da despesa pública.»

«Por isso, a consciência social…» — foi dito há um O Orador: — Em 1995, 58% dos candidatos ao ensino ano — «… terá agora que se afirmar de uma forma ainda superior público ficaram de fora, mais de 46 800 alunos. mais evidente que no passado, ao nível da receita pública, Este ano, foram excluídos sete vezes menos. pelo aprofundamento das medidas da reforma fiscal.»

Uma vez mais, nenhuma surpresa — foi isso exacta- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! mente o que fizemos.

O Orador: — O aumento de vagas nas escolas de me-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! dicina cresceu 108%, de 1995 para 2001. Identicamente, há mais 78% nas escolas superiores de técnicos de saúde e O Orador: — Eis, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa- mais 64% nas escolas superiores de enfermagem, depois

dos, um discurso consistente e continuado. do nível quase zero a que as coisas tinham sido conduzi- das. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: — Não podem acusar-nos de ter ocultado

os problemas. O Orador: — O número anual de consultas nos cen- tros de atendimento a toxicodependentes passou de Risos do PSD. 133 000 para 311 000. O número de empregos aumentou em mais de 700 000 E quem não nos ouviu, de duas, uma: ou era surdo ou e os trabalhadores por conta de outrem em mais de

não quis ouvir para hoje se poder permitir toda a demago- 500 000. gia política. A pensão social, a mais baixa de todas, teve um aumen-

to global de 78,6%, acima dos 70 anos, e de 64,3%, nos Aplausos do PS. restantes casos. E, no próximo mês, quem recebe pensão social e tem mais de 70 anos terá um aumento intercalar de Mas não pensem que o reconhecimento dos problemas 5000$ e quem tem menos de 70 anos de 2500$, enquanto

nos atemoriza ou cria complexos. Tenho muito orgulho em que os reformados do regime dos trabalhadores rurais terão que, simultaneamente com a entrada de Portugal no euro e mais 2750$. com um forte impulso modernizador na nossa economia e Em duas legislaturas, quadruplica o número de idosos na nossa sociedade, tenha sido possível, nos últimos anos, apoiados em suas casas, ao mesmo tempo que, até hoje, já diminuir o gravíssimo défice social herdado, em termos encerrámos 195 lares, que funcionavam em condições que se traduzem numa alteração qualitativa a favor da desumanas, tendo 457 sido objecto de intervenções. coesão nacional. Os tecnocratas podem não o valorizar, mas, para os humanistas, está aqui o essencial de um pro- Vozes do PS: — Muito bem! jecto de sociedade.

O Orador: — Estamos a construir 7500 fogos por ano, Aplausos do PS. destinados a alojamento de famílias com carência extrema de habitação. Ou seja, estamos a construir por ano o dobro Dez exemplos apenas, que os Srs. Deputados da oposi- do que foi feito no conjunto dos quatro anos que vão de

ção não gostam de ouvir, mas que mostram bem com tem 1992 a 1995. Da mesma forma que triplicámos o apoio ao evoluído o estado da Nação. mercado de arrendamento.

Mais 55 000 crianças abrangidas pelo pré-escolar. A Não estou aqui para vos falar de frigoríficos, não estou taxa de cobertura subiu de 55% para 75%. aqui para vos falar de automóveis.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — De telemóveis! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Mais telemó- O Orador: — Estou aqui para vos falar das questões

veis?! sociais, que são indispensáveis à coesão nacional. O Orador: — Em 1995, nem sequer se garantia a ple- Aplausos do PS.

na escolarização aos 12 anos. Hoje, ela existe para os 15 e é de 85% aos 17. Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem! Só para alcançar estes objectivos tem valido a pena o PS estar no Governo. É também, em larga medida, para os O Orador: — Em média, em cada cinco dias, há um podermos manter e ampliar que vale a pena continuar,

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tomando as medidas necessárias para a sua consolidação, França, por exemplo, a velocidade de cruzeiro levou 10 porque queremos evitar que outros, um dia, possam ter a anos a atingir. oportunidade e o pretexto para os destruir. No último mês, houve 4394 famílias beneficiárias que

deixaram de o ser, na sua grande maioria pelo aumento do Vozes do PS: — Muito bem! seu rendimento familiar, e apenas 2229 entraram para o sistema. O Orador: — Esta é uma linha de clivagem política A reforma da despesa pública de um governo do PS

fundamental. São estes os indicadores que mostram que passa, assim, no rendimento mínimo garantido, por garan-queremos uma economia de mercado, mas não nos resig- tir este direito de cidadania a quem dele efectivamente namos a uma sociedade de mercado. precisa, tornando-o, simultaneamente, mais rigoroso e

mais eficaz na reinserção social, como agora se prova. Para Aplausos do PS. as oposições à nossa direita passaria por extinguir o ren- dimento mínimo garantido, como sinal claro da lógica de Por isso, aprovámos a Lei de Bases da Segurança Soci- desmantelamento do Estado social que referi.

al que aprovámos e votou contra quem votou contra. Por isso, consideramos bem-vindo o contributo dos sectores Aplausos do PS. privado e social à resolução dos problemas da saúde, mas não permitiremos que a saúde se transforme num negócio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa subli-E estamos particularmente à vontade neste domínio, por- nhar que o sinal mais importante do Programa de Reforma que nenhum governo teve um programa de privatizações da Despesa Pública é que ele visa, para além da indispen-económicas tão ousado como o nosso e nenhum governo sável contenção da despesa, uma verdadeira aposta na associou o sector privado ao plano nacional de infra- modernização e reforma da Administração Pública. Aposta estruturas tão intensamente como o nosso. necessária para eliminar desperdícios mas, sobretudo, para

desburocratizar as relações com os cidadãos e as empresas, O Sr. António Capucho (PSD): — Pois não! melhorar a qualidade dos bens públicos postos à disposi- ção da sociedade e aumentar a confiança das pessoas no O Orador: — Mas também nenhum se empenhou tan- Estado. Isto traduz-se numa dignificação dos agentes da

to na criação de entidades reguladoras independentes para Administração Pública, não na sua menorização. disciplinar os mercados, evitando os abusos de posição Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terceiro ponto dominante contra os interesses dos consumidores em geral, a que quero aludir é o restabelecimento do necessário bem como na aprovação de legislação que impeça abusos e clima de confiança. sobrecustos, como aconteceu na importantíssima legislação aprovada na legislatura anterior em matéria de regulação O Sr. António Capucho (PSD): — Isso é que é pior! da construção civil, para evitar sobrecustos tradicional- mente inevitáveis na sociedade portuguesa, legislação essa O Orador: — A questão mais importante para um que, agora, começa a produzir os seus efeitos. melhor e mais rápido relançamento da nossa economia é a

da confiança. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Para isso, era O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor ir-se embora!

aposta social tem também o rigor como componente. En- contrámos um ensino básico e secundário sem quaisquer O Orador: — Reconheço que há portugueses, como provas ou exames finais. Hoje, há exames finais no 12.º trabalhadores, como consumidores, como empresários, ano e está em curso o programa de cobertura integral, com com uma quebra de confiança em relação ao que acontecia provas de aferição, para os 4.º, 6.º e 9.º anos. Para os dois há tempos atrás. Quebra de confiança que não tem, muitas primeiros, já se realizaram este ano. vezes, nada a ver com a situação em concreto de cada um,

Rigor também na atribuição das prestações sociais. mas com um clima geral que se foi instalando na sociedade Nunca, como hoje, foi tão apertada a fiscalização, quer nas portuguesa e que, em qualquer caso, vai muito para além contribuições para a segurança social e para os impostos, das razões objectivas que a poderiam causar. quer na atribuição dos subsídios de doença, de desemprego A situação económica não justifica a onda de pessi-ou do rendimento mínimo garantido. Aliás, neste último mismo que alguns têm alimentado. Há problemas, já os caso, a diferença entre a nossa política de rigor e as alter- referi, mas, em 2001, a economia continua a crescer, ainda nativas à nossa direita, que proclamam a catástrofe, é bem que com algum abrandamento, continuamos próximos do esclarecedora. pleno emprego e o rendimento disponível dos portugueses

Para apoiar o rendimento mínimo garantido, o Orça- continua a aumentar, fruto não só dos aumentos salariais mento rectificativo prevê gastar apenas 45 milhões de mas também da redução dos impostos. contos, contra os 60 milhões inicialmente atribuídos. Por- quê? Porque, ao fim de três anos apenas, a fiscalização A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não há gra-rigorosa e a melhoria da situação social do País, melhoria tidão! que também é parte do estado da Nação, fazem com que, neste momento, o número de beneficiários seja já inferior a O Orador: — É verdade que o forte crescimento eco-370 000, quando era superior a 420 000, há um ano. Em nómico dos últimos anos gerou um desequilíbrio externo

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associado ao endividamento dos particulares e das empre- as suas políticas. É missão do Governo garantir uma maior sas, uma vez que a dívida pública, em percentagem do eficácia na Administração, para que as pessoas sintam um PIB, tem vindo a diminuir. Só que este endividamento foi dia-a-dia melhor. possível pela descida das taxas de juro. Mas o financia- Esta missão corresponde, para mim, a um dever inde-mento do défice com o exterior é hoje feito em euros, sem clinável, um dever que quero e espero saber cumprir, como risco cambial e intermediado pelos bancos portugueses, os portugueses merecem e justificadamente exigem. que os mercados justificadamente consideram ter uma situação sólida, em termos de solvabilidade e rentabilida- Aplausos do PS, de pé. de.

Neste quadro de funcionamento do mercado, actuam O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para formular naturalmente mecanismos de autocorrecção. É o que co- perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados meçou a acontecer na economia portuguesa. Entrámos Durão Barroso, Francisco de Assis, Carlos Carvalhas, numa fase de necessário ajustamento, como afirmava, em Paulo Portas, Luís Fazenda e Isabel Castro, dispondo cada Maio passado, o Governador do Banco de Portugal, que um dos Srs. Deputados, para o efeito, nesta primeira ronda passo a citar: «Todos estes desenvolvimentos revelam que de perguntas, de 5 minutos. se iniciou uma desejável correcção dos desequilíbrios que Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso. emergiram na economia portuguesa. Embora ainda insufi- ciente, esta evolução significa que está em curso a ‘aterra- O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. gem suave’ da economia. Primeiro-Ministro, este já era o Governo da oportunidade

perdida, mas este foi o discurso da oportunidade perdida. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — «Aterragem sua-

ve»?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — A sua continuação implica, naturalmen- Protestos do PS.

te, uma desaceleração do crescimento económico, que será sobretudo visível este ano. Uma desaceleração não é, po- O Orador: — O País esperava do Primeiro-Ministro rém, uma crise. No nosso caso e na presente situação, uma explicação. O País, que foi ainda recentemente con-significa mesmo uma forma de evitar uma crise futura. frontado com um programa de austeridade, porque é de

austeridade que se trata, esperava que o Primeiro-Ministro O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! viesse aqui explicar o que se passou, esperava que o Pri- meiro-Ministro viesse aqui reconhecer, eventualmente, O Orador: — Os mecanismos auto-correctores asso- onde é que errou, esperava que o Primeiro-Ministro disses-

ciados a um endividamento excessivo começaram a fun- se alguma coisa acerca do futuro e de como poderia justifi-cionar e vão acentuar-se em 2001.» car a inversão de marcha a que procedeu,…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A quebra de con- fiança que referi tem muito naturalmente a ver com o ala- Protestos do PS. rido catastrofista que surge em diversos sectores da opi- nião pública e económica, que têm sempre, aliás, como é … porque a verdade é que o caminho que agora pro-inevitável, enorme repercussão pública. põe, através do seu programa de austeridade, é substan-

cialmente diferente de tudo aquilo que andou a dizer ao Vozes do PS: — Muito bem! longo dos últimos anos, dos últimos meses ou até das últi- mas semanas. O Orador: — Mas também ao Governo compete ser

capaz de dar sinais claros que explicitem bem a sua estra- Vozes do PSD: — Muito bem! tégia e as suas políticas para enfrentar e resolver, quer os problemas estruturais do País, quer os que causam preocu- O Orador: — A verdade é que o Primeiro-Ministro pação a mais curto prazo. Essa é a minha responsabilidade não nos deu uma explicação, pelo contrário, fez, mais uma e nela me empenharei, e empenho, com toda a energia, vez, um discurso em confronto com a realidade, atribuindo porque acredito no projecto do PS mas, acima de tudo, as culpas a uma conjuntura internacional e atribuindo até porque acredito na capacidade dos portugueses, sobretudo alguma responsabilidade a qualquer campanha ou conspi-quando se sentem mobilizados pela clara compreensão dos ração. desafios que enfrentam.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não percebeu nada! O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispu-

nha, Sr. Primeiro-Ministro. O Orador: — A verdade é que a conjuntura interna- cional não pode ser uma desculpa! É que a crítica que O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. fazemos ao Governo e à política económica do Governo A nossa inserção no espaço europeu é, aliás, um fortís- baseia-se precisamente no facto de Portugal estar a crescer

simo factor para o restabelecimento da confiança. Mas não muito menos do que os nossos parceiros. A Espanha, no basta esse conforto. É missão do Governo tornar mais bem primeiro trimestre, cresceu 3,4% em relação ao ano passa-conhecidas e mais bem compreendidas as suas estratégias e do. E a conjuntura internacional é a mesma para Portugal e

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Espanha! Portanto, o problema não está na conjuntura rumo que tem para propor ao País?! internacional, o problema está no Governo e no Primeiro- Ministro, porque estamos a ser mal governados! Aplausos do PSD.

Aplausos do PSD. Protestos do PS. Protestos do PS. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, fez uma acusação ao PSD que não posso aceitar. Nós não queremos desman-A própria Comissão Europeia veio, ontem, reconhecer telar o Estado social. Em matéria de vocação social, não

que o Governo perdeu uma oportunidade de ouro e não aceitamos lições de ninguém! aproveitou a conjuntura internacional favorável para tomar as medidas que, então, se impunham. Mais uma vez, a Vozes do PSD: — Muito bem! lógica da cigarra! E agora somos confrontados com um programa de austeridade que podia ter sido evitado, se Protestos do PS. tivessem sido ouvidos os nossos avisos, se tivessem sido ouvidas as recomendações de tantos — organizações inter- O Orador: — Queremos, isso sim, desmantelar a bu-nacionais, economistas, governantes — que, em devido rocracia, desmantelar os institutos para a clientela partidá-tempo, disseram ao Governo que estava a seguir um mau ria, desmantelar o desperdício, desmantelar tudo aquilo caminho. que é inútil, desmantelar o Estado ao serviço do partido,

O Sr. Primeiro-Ministro falou agora na economia em queremos desmantelar tudo aquilo que tem sido um factor «V» ou em «U» dos Estados Unidos. Mas o problema foi de atraso no nosso país! que V. Ex.ª seguiu, como sempre, o seu caminho em ss e, por esse caminho, vai acabar com a economia em a de Vozes do PSD: — Muito bem! abismo, do abismo para que V. Ex.ª a está a conduzir.

O Orador: — E, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me Aplausos do PSD. que conclua, dizendo-lhe o seguinte: numa certa fase do seu discurso, resolveu resumir a sua filosofia, dizendo, Protestos do PS. textualmente, que «O mundo é como é (…)». V. Ex.ª falou também, no início do seu discurso, numa A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — E é!

campanha. O Sr. Primeiro-Ministro acredita mesmo que há uma conspiração?! O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o

mundo é como é, mas a nossa responsabilidade de políti-Vozes do PS: — Há, há! cos é mudá-lo para melhor e, quando já não temos energia ou força para isso, o melhor é dar lugar a outros. O Orador: — Acredita mesmo que os sindicatos e os

empresários se organizaram?! O Sr. Primeiro-Ministro Aplausos do PSD. acredita numa coligação entre o Sr. Deputado Carlos Car- valhas e o Presidente da Associação Empresarial Portu- Protestos do PS. guesa?! Acredita numa coligação entre o FMI, a OCDE e o Prof. Manuel Maria Carrilho?! O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo, igual-

mente, de 5 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Pri-Risos do PSD e do CDS-PP. meiro-Ministro. Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu- tado Durão Barroso, esta foi, de facto, uma oportunidade Acredita numa coligação entre o Prof. Cavaco Silva e o perdida, mas mais uma oportunidade perdida para si.

Prof. Sousa Franco?! Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro acredita que há um complot do

euro, do dólar e do preço do petróleo?! E por uma razão simples: o Sr. Deputado preparou-se, com uma cartilha, para um discurso que eu não fiz… O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Para atacar a

Bolsa! Vozes do PSD: — Não fez?! O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro acredita que há O Orador: — … e referiu um discurso que eu não fiz!

um complot, uma conspiração do mundo, da realidade e da economia contra si?! O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz Aplausos do PS. de reconhecer que o problema e a responsabilidade está na sua falta de coerência, na sua inconsistência e na falta de Protestos do PSD.

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linha… E, como referiu um discurso que eu não fiz, as suas

palavras ficam como que suspensas no ar, sem qualquer Protestos do PSD. sentido.

Sr. Deputado, não estou aqui para me confrontar com a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que realidade, estou aqui para me confrontar com a demagogia, mantenham o mesmo relativo silêncio com que foi ouvido a começar pela sua. o vosso líder. Peço-vos desculpa, mas assim não é possí-

vel. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É que o PSD, como tenho explicado várias vezes, e

hoje voltei a explicá-lo e o senhor não nega, em relação a Tenham paciência, Srs. Deputados! Tenho de chamar a todas as matérias, diz sempre uma coisa e o seu contrário. atenção para isto, particularmente ao Sr. Deputado Paulo

Pereira Coelho, que é daqueles que faz mais barulho e em Vozes do PS: — Exactamente! continuidade. Protestos do PSD. Aplausos do PS. O Orador: — E há duas coisas que convém que fi- Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.

quem claras. Se ouviu o que eu disse, ouviu-me repetir — e fi-lo vá- O Orador: — Como os senhores não têm linha, é evi-

rias vezes — coisas por mim aqui ditas há um ano, há meio dente que vão dizendo, em cada momento, aquilo que ano e há três meses que vão exactamente no sentido do que pensam que agrada à opinião pública. estamos agora a fazer. Mas vamos à questão central do desmantelamento. Não

me venha dizer que o vosso programa de desmantelamento O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É tudo falso! tem em vista desmantelar os institutos públicos. É que o PSD criou institutos públicos a um ritmo superior ao de O Sr. António Capucho (PSD): — Não importa dizer, qualquer um!

importa fazer! Aplausos do PS. O Orador: — O que não deixa de ser curioso é que os

Srs. Deputados do PSD, o Sr. Deputado Durão Barroso em Vozes do PSD: — Não é verdade! particular, e as vozes do PSD…

O Orador: — O vosso programa de desmantelamento O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é só o incide sobre o Estado social e pretende desmantelar o

PSD! rendimento mínimo garantido, como já foi por vós anun- ciado clara e expressamente. O Orador: — … dizem sempre o contrário daquilo

que o Governo faz, consoante vos convém. Andaram me- O Sr. Manuel Moreira (PSD): — É falso! ses a reclamar a diminuição da despesa pública…

O Orador: — E, em matéria de saúde, por exemplo, já O Sr. Durão Barroso (PSD): — E bem! disseram tudo: já disseram que queriam um sector privado complementar, já disseram que queriam um sector privado O Orador: — … e, no momento em que isso ganha concorrencial. Mais: o Sr. Deputado Durão Barroso já

credibilidade pelo País, o vosso principal arauto, o vosso conseguiu uma coisa espantosa, que foi a de dizer as duas líder-sombra vem dizer rigorosamente o contrário. coisas na mesma intervenção! Isto prova que não têm

qualquer compreensão sobre o que está em causa na políti-O Sr. António Capucho (PSD): — Leia o artigo! ca económica e social do País. O Orador: — Andaram meses a reclamar contenção Aplausos do PS.

salarial na função pública, agora bramam o contrário. Protestos do PSD. Protestos do PSD. Sr. Deputado Durão Barroso, V. Ex.ª guia-se pelos títu-Os senhores dizem sempre o contrário daquilo que se los dos jornais. Tentou responder…

faz, porque não têm uma estratégia, têm, se quiserem, uma lógica de s. Vozes do PSD: — Olha quem fala!

Protestos do PSD. O Orador: — Como é duro ouvir a verdade!… Nós temos uma linha, mas, como os senhores não têm Protestos do PSD.

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Aquilo a que o Sr. Deputado Durão Barroso respondeu O Orador: — … e, com isso, leve a nossa economia à

foi a um hipotético discurso meu que li algures num jornal descredibilização e à ruína. qualquer, que, nada sabendo do que estava a escrever, escreveu o que entendeu. Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — A culpa é do jornal! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos, uma vez mais, que procurem ouvir-se em sistema de recíproco O Orador: — E, por isso, o Sr. Deputado falou, como respeito, o que significa recíproco silêncio. Peço-vos isto

falou, de coisas que eu não referi. Quando referi uma cam- empenhadamente e gostaria muito de ser respeitado, por-panha contra o Governo, localizei essa campanha, muito que estamos a dar uma má imagem junto da opinião públi-claramente, no PSD e no CDS-PP. ca.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Protestos do PSD e do CDS-PP. Deputado Francisco de Assis. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nas fuças da O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs.

direita! Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primei- ro-Ministro, ainda bem que não cedeu, no discurso que O Orador: — E nem sequer me referi a uma conspira- acabou de proferir, à tentação de seguir pela via da oculta-

ção. Os Srs. Deputados não são capazes de conspirar, ção, pela via da acomodação ou pela via da abdicação. porque nunca se entendem em relação a coisa nenhuma! Pelo contrário, fez um discurso rigoroso e lúcido, um dis-

curso enérgico e voltado para o futuro. Aplausos do PS. Em primeiro lugar, neste momento em que discutimos o estado da Nação e em que legitimamente conflituam Protestos do PSD e do CDS-PP. interpretações diversas acerca desse mesmo estado da Nação, é fundamental afirmar, em nome da bancada do Portanto, se há uma coisa em relação à qual estou des- Partido Socialista, o orgulho que temos no projecto que

cansado é em relação às conspirações que o Sr. Deputado temos levado a cabo ao longo dos últimos seis anos no Durão Barroso possa fazer com o Sr. Deputado Paulo exercício da governação do País. Portas.

Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quando chegámos ao Governo, em 1995, vimo-nos Estou inteiramente descansado! É que a única coisa confrontados com dois desafios históricos da maior impor-

que os une é dizer mal do Governo e a vontade de o derru- tância: garantir a participação de Portugal no núcleo dos bar. países fundadores da moeda única, para o que era impres-

cindível cumprir os chamados «critérios de convergência O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Conspirações nominal» e, ao mesmo tempo, contribuir fortemente para o

é consigo! crescimento da economia, para a criação de emprego, para a satisfação de novas expectativas sociais e para a supera-O Orador: — Sr. Deputado Durão Barroso, quando eu ção de um profundo défice social que então atingia a

disse que o mundo é como é, não foi no sentido de dizer sociedade portuguesa. que não me bato por transformar o mundo, foi no sentido Ao longo destes seis anos nós fomos capazes de cum-de dizer uma coisa muito precisa e muito específica: é que prir esses objectivos. Alcançámos o euro, cumprimos inte-há compromissos internacionais que decorrem de regras gralmente os critérios de convergência nominal, garanti-adoptadas na União Europeia, as quais foram subscritas mos um ritmo de crescimento da economia portuguesa, por um Governo do seu partido,… que não teve paralelo nos anos anteriores, no período sob

governação do PSD, e fomos capazes de promover pro-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em boa hora! fundas reformas – e o Sr. Primeiro-Ministro já se referiu a uma delas, da maior importância, porque foi possível O Orador: — … e Portugal tem de respeitar esses reafectar a despesa pública valorizando mais as chamadas

compromissos internacionais. «funções sociais do Estado». O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Pri- Vozes do PS: — Muito bem!

meiro-Ministro. O Orador: — Fomos capazes de cumprir! O Orador: — Verifico, Sr. Deputado Durão Barroso, Se hoje tivéssemos que ser julgados perante a história,

que o sentido útil da sua intervenção, ao dizer que é preci- tínhamos todas as razões para a enfrentar de cabeça ergui-so mudar este Primeiro-Ministro, é o de que Portugal deixe da, porque os compromissos assumidos e as expectativas de respeitar esses compromissos internacionais… criadas foram, no essencial, honrados e cumpridos.

Mas, ao mesmo tempo, nunca perdemos de vista a rea-Vozes do PSD: — Não, não! lidade. Recordo que, quando aqui discutimos o Orçamento

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do Estado para 2000, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 2001, quando, no ano passado, aqui discu- O Orador: — … mas com este discurso, com esta ac-timos o estado da Nação, foram vozes do Governo, do Sr. ção e continuando este projecto. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças, que alertaram para a necessidade de continuar a introduzir O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispu-reformas estruturais no nosso país. Porque, independente- nha, Sr. Deputado. mente das necessidades de conjuntura, nós nunca perde- mos de vista alguns atrasos estruturais. Foi por isso que O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. nunca cedemos à tentação do discurso do oásis. Foi por Porque o essencial é o seguinte: o PS não precisa de isso que nunca seguimos essas vias da propaganda, que abdicar de nada, o Governo não precisa de renunciar a anestesiam as sociedades e não preparam os povos para nada. Pelo contrário, o Governo tem de incrementar a sua enfrentar os desafios que se lhes deparam. Foi por isso que acção reformista, para restituir de novo esperança e con-sempre fizemos um discurso rigoroso e lúcido. fiança aos portugueses.

Recordo que, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, o Sr. Ministro das Finanças salientou Aplausos do PS. a necessidade de reorientar quer o padrão de crescimento da economia portuguesa quer o modelo de contenção O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-orçamental, considerando que era necessário introduzir Ministro para responder. sérias modificações – a nossa economia deveria passar a crescer mais em função do investimento e das exportações O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Para responder a e menos em função da expansão do consumo privado, quê? como tinha acontecido até então – e, ainda, que, a partir dessa altura, o nosso modelo para a consolidação das O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-finanças públicas não deveria continuar a ter como alicerce tado Francisco de Assis, a sua intervenção suscita-me o aumento das receitas fiscais – alcançado, aliás, por via de vários comentários. um combate com sucesso à fraude e à evasão ficais e não Se nós tivéssemos, ao longo destes seis anos, aceite to-por qualquer aumento da carga fiscal incidente sobre os das as propostas apresentadas pelas oposições, e em parti-portugueses –, devendo passar a ter como alicerce funda- cular pelo PSD, a despesa pública seria, hoje, gigantesca-mental o controlo do crescimento da despesa pública. mente maior do que é neste momento. Anunciou então o Governo, e reiteradamente manifestou essa intenção, o propósito de apresentar a esta Câmara e ao Vozes do PSD: — Não é verdade! País um plano de redução da despesa pública. É isto que está a acontecer. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ninguém

Porém, também não iludimos a realidade. acredita nisso! Todos temos noção de que o País vive, hoje, seja em

resultado do que for, alguma crise de confiança. Todos O Orador: — Isto porque há uma diferença fundamen-temos, hoje, a noção de que há um certo mal-estar que tal entre o que se reclama em abstracto e o que se propõe invadiu a sociedade portuguesa. Todos temos, hoje, a em concreto. E a estratégia do PSD é muito simples: pro-noção de que é preciso desenvolver as políticas mais ade- por sempre novos benefícios, em concreto, que custam quadas para evitar essa situação, de que é preciso voltar a dinheiro, e depois dizer que não quer gastar esse dinheiro. restituir esperança e confiança aos portugueses,…

Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não resolva O Orador: — … não com um discurso que os iluda,… o problema do défice do Estado e vai ver o resultado… O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! O Orador: — É evidente que este é um discurso sem qualquer consistência. O Orador: — … não com um discurso propagandísti- Já agora, permito-me esclarecer o conteúdo de uma

co, não com um discurso de quem hoje diz uma coisa e palavra, da palavra «austeridade». amanhã diz o seu contrário,… O que está em causa no nosso programa não é austeri-

dade,… O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! Vozes do PSD: — Não?!… O Orador: — … em função das sondagens, em função

dos títulos dos jornais, não com o discurso de quem, como O Orador: — … porque um programa de austeridade o líder do Partido Social Democrata, está prestes a trans- teria como consequência aumentar o desemprego, diminuir formar-se no provedor de todos os corporativismos exis- o rendimento das famílias e causar profundos sacrifícios à tentes na sociedade portuguesa,… sociedade portuguesa. Não! O que está em causa é garantir

que a despesa do Estado não cresça tanto, para libertar Vozes do PS: — Muito bem! recursos maiores para a sociedade no momento de dificul-

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dade que nos é imposto pela conjuntura internacional. Isto O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, o discurso não é o contrário de uma estratégia de austeridade, e é por isso corresponde, infelizmente, aos actos. que esta nos parece a linha virtuosa de enfrentar as dificul- Em relação à acção legislativa deste Governo, ainda dades que temos. anteontem, aqui, o seu grupo parlamentar recusou a viabi-

lização de um projecto de lei nosso, que propunha sim-Aplausos do PS. plesmente alguma justiça para os sinistrados do trabalho, que são dois milhões. O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. O Orador: — Nós avançámos com algumas propostas

Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro- positivas em relação a estas pensões, mas o Governo e o Ministro, disse que recusa a lógica da catástrofe, a onda do seu grupo parlamentar não viabilizaram o nosso projecto. pessimismo. Então, diga-me como é que explica as 50 Sr. Primeiro-Ministro, no fundamental, quem é que es-medidas draconianas de corte de despesas. Como é que tas medidas vão atingir? Vão atingir os trabalhadores da explica que o Sr. Ministro das Finanças se reúna com ex- função pública e, por arrastamento, os restantes trabalha-ministros das finanças para debater grandes problemas da dores do nosso país, os reformados e, naturalmente, de-economia e das finanças? Como é que explica a apresenta- pois, de forma indirecta, os pequenos e médios empresá-ção do Orçamento rectificativo, quando ainda há pouco rios. tempo dizia que não era necessário — aliás, uma ministra até disse que poria a cabeça no cadafalso se esse Orçamen- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! to rectificativo fosse apresentado à Assembleia da Repú- blica? É a situação internacional? Mas, então, a situação O Orador: — Esta é que é a sensibilidade social? Esta internacional explica isto e não explica o que se passa é que é a demarcação da direita? noutros países? De facto, a direita e o PSD têm as mesmas medidas: a

Contrariamente ao que foi aqui dito, o problema da re- flexibilidade e o desmantelamento do Estado social. cuperação da economia não é em «U», nem em «V», nem Nós conhecemos esse documento secreto, esse Plano em curva, porque as curvas, ou seja, os ss, ainda são re- de Emergência para a economia portuguesa, mas, na práti-dondas e nem sempre dão origem a abismos mas, sim, a ca, o Sr. Primeiro-Ministro tem tido, no que é fundamental, derrapagens. O pior é que, na sua política, sobretudo nas nas questões mais essenciais, a mesma política. palavras e nos actos, o que há é um ziguezague: numa A vossa disputa apenas existe nas privatizações, que é semana tudo está bem, dizem que vão apresentar progra- a de ver quem privatiza mais. Não é assim? Infelizmente, é mas e projectos mirabolantes, megalómanos, e, na semana assim, Sr. Primeiro-Ministro! seguinte, falam de contenção da despesa e de medidas Para um Governo que diz governar com consciência draconianas. social, creio que esta política é «obra»!

Sr. Primeiro-Ministro, é inaceitável! O senhor fez aqui Para um Governo que diz que está num braço-de-ferro um discurso tentando demarcar-se das palavras da direita, com os grandes grupos económicos e que tem receio de mas, infelizmente, as palavras não correspondem aos ac- avançar com políticas que traduzam uma melhor distribui-tos! ção do rendimento nacional, creio que isto diz tudo, Sr.

Primeiro-Ministro, … O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! O Orador: — E é inaceitável que nos venha apresentar

um programa draconiano de corte de despesas para cum- O Orador: — … bem como o exemplo, que citei, dos prir o Pacto de Estabilidade, assinado pelo PSD e pelo PS, sinistrados do trabalho. que nos abriga a adoptar um conjunto de medidas que são, Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois da taxa de infla-de facto, muito semelhantes àquelas que o Fundo Monetá- ção, que foi aqui apresentada, que está ultrapassada e que rio Internacional nos poderia impor. Essas medidas são, no está a «comer» os salários e as pensões, vir «apertar o essencial, de corte nas despesas sociais. É inaceitável que cinto» àqueles que têm «o cinto apertado» é inaceitável e 52% desse corte de despesas atinja áreas sociais, particu- intolerável! larmente a educação (18 milhões de contos), a habitação e serviços colectivos (16 milhões de contos) e a acção social O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! (5 milhões de contos) dirigida aos idosos e às crianças,…

O Orador: — Por essa razão, Sr. Primeiro-Ministro, o O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! que lhe dizemos desta bancada é que o País não precisa de mais medidas de contenção como as que apresenta de O Orador: — … os mesmos 5 milhões de contos que cortes abruptos e cegos, nem de Orçamentos rectificativos,

depois vão, como benefícios fiscais, para os PPR e para o nem de remodelações. O que o País precisa é que exista PPE. coerência entre os actos e as palavras, é de uma mudança

substancial da política, é de uma política à esquerda, que O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! não seja de ziguezague e que não seja, sobretudo, de pala- vras, como tem acontecido quando está aflito, continuando

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depois, no fundamental, a mesma política, a política de O Orador: — A grande vantagem destas medidas é direita – a política do PSD e a política do PP. que não atingem nem os interesses fundamentais dos traba-

lhadores nem os interesses fundamentais relacionados com O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o a possibilidade de acelerar o crescimento económico, atra-

Sr. Primeiro-Ministro. vés da aceleração do próprio investimento. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isto é abso-

tado Carlos Carvalhas, se me permite um momento menos lutamente extraordinário! crispado, gostaria de lhe dizer o seguinte: fiquei muito…

O Orador: — É isto que os senhores ainda não com-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São as fuças da es- preenderam, porque se mantêm teimosamente contra a

querda. Não são as fuças da direita! Europa! É evidente que a Europa nos coloca rigor e exi- gência, em certa medida, à qual temos de corresponder, O Orador: — Sr. Deputado Paulo Portas, tenha calma. mas ela é muito diferente da que teríamos se não estivés-

Nunca na minha vida pensaria em atentar contra a sua semos no espaço europeu. compleição. Eu disse, da Tribuna, que uma condição fundamental

de confiança é estarmos hoje no espaço europeu. Os por-Risos do PS e do PCP. tugueses sabem que, estando no espaço europeu, estão ao abrigo das medidas de austeridade que o Sr. Deputado Ora bem, vamos ao que interessa. Carlos Carvalhas referiu como sendo as nossas, porque, no Fiquei sinceramente surpreendido por, 15 minutos de- fundo, não percebeu qual o programa que aqui está em

pois de o Sr. Deputado Durão Barroso intervir, o Sr. Depu- causa. Ora, o programa que aqui está em causa é muito tado vir utilizar o s. Isto quer dizer que de duas, uma: ou simples: é um programa de contenção da despesa com uma andaram os dois na escola,… enorme preocupação em não pôr em causa nem o investi-

mento nem a despesa social, como eu próprio demonstrei. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou, então, no sótão! Aplausos do PS. O Orador: — … ou, então, têm a mesma estratégia. Mas o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que é um ho- O Sr. Presidente: — Para formular as suas questões,

mem inteligente, viu logo que isso era um risco e, então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. passou do s para o z, de ziguezague. Porque, aqui entre nós, o PCP tem de ser um bocadinho mais esquinado,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, quero fazer duas notas prévias sobre a Risos do PS. sua intervenção. Em primeiro lugar, quero notar que, à falta de quem o … um bocadinho menos redondo na formulação das elogie, o Sr. Primeiro-Ministro, agora, elogia-se a si pró-

suas posições. prio. Agora, há uma questão que o Sr. Deputado Carlos Car-

valhas não compreende e que é essencial. Nós estamos na O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Pois é! zona euro, e é o facto de estarmos na zona euro que nos permite ter uma margem de manobra para evitar exacta- O Orador: — Em segundo lugar, quero notar que V. mente a política que descreveu e que caracterizou como a Ex.ª tem uma tese errada sobre a visão da direita quanto ao política do FMI. Estado social e autoriza-se a possibilidade de se apropriar

do que não é seu. Vozes do PSD: — Já cá faltava o FMI! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: — É evidente que essa margem de manobra

nos coloca ao abrigo de termos de tomar medidas verda- O Orador: — Em matéria de Estado social, os portu-deiramente de austeridade, constantes do pacote do FMI, gueses podem receber hoje duas notícias diferentes. A que atingem de forma directa o rendimento das famílias, notícia que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dar ao País é a de nomeadamente dos trabalhadores. que os salários da Função Pública vão ficar «congelados»,

Qual é a lógica do pacote tradicional de medidas de ou seja, é uma boa parte da classe média que vai pagar os austeridade? Desvalorizar a moeda, subir as taxas de juro. seus erros, os erros cometidos por si, Sr. Eng.º António Foi sempre assim! O que quer dizer desvalorizar a moeda? Guterres. Quer dizer reduzir o peso dos salários no conjunto da eco- nomia nacional. O que quer dizer subir as taxas de juro? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Quer dizer afectar o investimento, o crescimento e o em- prego. O Orador: — A notícia que tenho para dar, e que re-

sulta de algo feito conjuntamente consigo, pelo que devia A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Essa agora! tê-lo referido, é que no dia 1 de Julho muitos pensionistas rurais, entre os mais pobres, vão receber mais 2750$, um

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aumento de pensões justo que conseguimos, porque foi a Protestos do PS. condição maior que colocámos para lhe permitir ter a pri- meira lei financeira aprovada. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam

silêncio, como pedi à pouco para que fosse ouvido o Sr. Aplausos do CDS-PP. Primeiro-Ministro. A sua notícia é má; a minha é boa, Sr. Primeiro- O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quem produziu a

Ministro! seguinte afirmação: «A Ministra da Saúde deve tirar as consequências e demitir-se»? Fui eu? Protestos do PS. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não! Sr. Primeiro-Ministro, a sua determinação para resolver

os problemas do País é igual a um círculo: redondinha, O Orador: — Não, foi a sua simpática camarada Maria volta sempre ao mesmo lugar, ou seja, igual a nada, igual a de Belém Roseira. Não está a pretender usar contra ela zero! E a consequência disso para o País é que V. Ex.ª tem alguma medida de coacção física, pois não? uma linha recta na vertical, sempre a cair, a cair, e a levá- lo para o fundo! Vozes do CDS-PP: — Não!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Olhe que não! O Orador: — Quem disse a seguinte frase: «O Dr. Pi- na Moura é o coveiro da nova maioria»? Fui eu? O Orador: — É aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro

chamaria uma queda estável, consistente, regular e susten- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não! tada.

O Orador: — Não, foi o Dr. Manuel Maria Carrilho, Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Deputado da sua maioria. Está a pretender usar alguma medida de coacção física sobre o Dr. Carrilho? O Orador: — Depois de feitas estas duas notas pré-

vias, quero dizer-lhe que julguei que o seu discurso era, Vozes do CDS-PP: — Não! finalmente, a concretização do que terá dito numa reunião do seu partido. Li, e não vi desmentido, se calhar porque O Orador: — Quem disse a seguinte frase, Sr. Primei-demasiada gente ouviu, que V. Ex.ª terá afirmado «eu vou ro-Ministro: «Passados cinco anos, há que compreender às fuças da direita!». que os portugueses não gostam de ver um Governo e um

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a direita, nesta Casa, sou partido que não sabem os interesses que defendem»? Fui eu! eu?

Risos. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não! Sr. Primeiro-Ministro, o termo «fuças», de acordo com O Orador: — Não, foi o Sr. Deputado Jorge Coelho.

o novo dicionário, quer dizer o seguinte: «substantivo, Está a pretender aplicar-lhe um correctivo? provavelmente com origem em focinho;…

Risos do CDS-PP.Risos. Sr. Primeiro-Ministro, quem afirmou «O País não co-… cara em versão grosseira; ventas. Também ver ir às nhece em absoluto a identidade do Governo; não há se-

fuças, levar nas fuças». quer, neste momento, dois ou três objectivos mobilizado-Sr. Primeiro-Ministro, tem aqui a cara da direita. Se res»? Fui eu?

quer bater em alguém, se isso resolve o seu problema, venha cá bater, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do CDS-PP: — Não!

Aplausos do CDS-PP. O Orador: — Não, foi o Sr. Deputado Francisco de Assis, em entrevista publicada. Está a pretender «despedi-Risos. lo» da liderança parlamentar? Ó Sr. Primeiro-Ministro, esse não é o tom que lhe co- O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sim!

nhecíamos! Mas vou citar-lhe três ou quatro opiniões que lhe gerarão exactamente o mesmo impulso. Já conhecía- O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, e mos a «doutrina Coelho» — quem se mete connosco leva! não exagerar, quem disse a frase seguinte: «A promessa de —, mas agora temos a pragmática Guterres: vamos às fazer as grandes reformas, se não concretizada, deixará na fuças da direita! opinião pública a imagem e a ideia de que o Sr. Primeiro-

Ministro só quer sobreviver»? Risos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que con- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Elogiou, elogiou! clua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Aliás, se alguma coisa fiz foi uma auto-O Orador: — Fui eu quem disse isto? Não, foi o Sr. crítica.

Deputado João Cravinho. Sr. Deputado, tome cuidado, Em segundo lugar, quem disse que ia haver salários porque ainda alguém lhe vai «às fuças»! congelados não fui eu mas, sim, o Sr. Deputado.

Risos do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está no Plano de Redução das Despesas! Sr. Primeiro-Ministro, considera que essa perda de ri-

gor, de educação e de comportamento cívico é algo que O Orador: — Portanto, se quer hoje anunciar ao País beneficie a nossa democracia? Sr. Primeiro-Ministro, é só que os salários da Função Pública serão congelados, anun-isto que quero perguntar-lhe. cie-o por sua conta e risco. Ficamos a saber qual a sua

verdadeira intenção! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está no Plano! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, peço- lhe que não entre em diálogo directo com o orador. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Paulo Portas, verifico que está pouco preocupado com O Orador: — Não é isso o que está no Plano. O que o estado da Nação. consta do Plano tem que ver com moderação salarial e com

aproximação entre as tabelas salariais e a massa salarial. É Aplausos do PS. isso o que está no Plano! Que o Sr. Deputado gostaria de congelar os salários da O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vou! Função Pública, isso já eu sei há muito tempo, e hoje teve aqui o acto falhado de o revelar! O Orador: — Mas quero tranquilizá-lo de um modo

formal e absoluto: nunca me passou sequer pela cabeça, Aplausos do PS. alguma vez, atentar contra a sua compleição.

Sejamos também rigorosos. No próximo mês de Julho, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas disse, ou não, haverá dois tipos de aumentos extraordinários.

aquilo? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há, sim senhor. O Orador: — Sendo o Sr. Deputado Paulo Portas o

representante da direita, o que estou a dizer-lhe é suficiente O Orador: — Um deles resultou, de facto, de uma para que as minhas intenções sejam compreendidas. convergência de esforços do CDS-PP e do Governo, tendo

que ver com as pensões dos rurais, que, aliás, o CDS-PP O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mas disse! tentou monopolizar só para si durante imenso tempo. O Orador: — Já agora, gostaria de dizer-lhe o seguin- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tanto como o Sr.

te, e faço esta observação em abstracto: o Sr. Deputado Primeiro-Ministro! Paulo Portas não tem o monopólio do disparate! Pode haver disparates em toda a parte, não é isso o que está em O Orador: — Se hoje tenta lançar-me essa acusação, causa! deveria ir confessar-se imediatamente, antes de correr o

risco de ficar em pecado grave. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Incluindo o seu! Protestos do CDS-PP. O Orador: — Até eu posso dizer disparates! Mas não

é isso o que está em causa! O que está em causa é que o Sr. Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado mas as pensões Deputado Paulo Portas, face a uma intervenção que tem mais baixas de todas são as pensões sociais e o aumento que ver com as questões essenciais do País e dos portugue- mais significativo de todos é o que vai ocorrer para as ses, no momento crucial do debate,… pensões sociais, o qual resultou de uma proposta do Grupo

Parlamentar do PS aceite pelo Governo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para si! Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: — … limita-se a fazer algum tipo de graça

parlamentar sem qualquer fundamento ou interesse. O Orador: — Por isso, mérito a mérito, honra a honra; Mas há uma coisa muito importante e fundamental, que ao Sr. Deputado Paulo Portas o que é seu, mas a nós, tam-

é dizer-lhe, em primeiro lugar, que não me elogiei. bém, o que é nosso!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ninguém o nega! grandes grupos económicos, com o aumento da desigual- dade social no nosso país, não é um bom exemplo do com-O Orador: — Isto demonstra que temos, neste aspecto, bate a uma política de direita, não é bom exemplo de uma

uma política global, continuada e gradual, não para dar filosofia que se diz ser contra o neoliberalismo. tudo ao mesmo tempo, como desejaria o Sr. Deputado O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu aqui um clima de Carlos Carvalhas, não para dar o que não é possível, para pessimismo, mas tal clima deve-se ao facto de, há um mês, não destruir o sistema, porque isso levaria ao seu desman- um conjunto de investimentos bastante duvidosos, alguns telamento, como as suas propostas muitas vezes claramen- deles mesmo inaceitáveis, serem o grande projecto, a te demonstram, mas, sim, para garantir um Estado social grande bandeira, o grande estandarte do Governo e, passa-cada vez mais forte e, também, cada vez mais justo e do um mês, tirando os investimentos no futebol, nos sub-actuante na protecção de quem precisa, em Portugal. marinos e em outros meios de combate, aliás, com o apoio

da direita, todos os outros parecem ter-se evaporado, não Aplausos do PS. se sabendo bem, hoje, o que é que vai acontecer a aeropor- tos, a comboios e a uma série de outros investimentos. O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, É por isso que há um clima de pessimismo! Mas esse

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. clima existe também porque, como todos percebemos, a saúde não está a melhorar, é um serviço público que está a O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Pri- degradar-se e a perder qualidade, é um serviço público que

meiro-Ministro, antes de mais, impõe-se talvez uma clari- não combate a promiscuidade com o privado. ficação prévia sobre a tese do abismo. Quanto à educação, Sr. Primeiro-Ministro, fala-nos de

Recordo que foi Vasco Vieira de Almeida e, depois, longo prazo?! A educação é a maior aposta social e eco-alguns destacados socialistas que levantaram a tese do nómica neste país! abismo, até a quantificaram e têm vindo repetidamente a Sr. Primeiro-Ministro, desafio-o a provar o que disse arvorá-la. Não me parece, assim, que o Sr. Primeiro- hoje, aqui, ou seja, que aos 15 anos está atingida a escola-Ministro, ao tentar pontuar com a tese do abismo, queira ridade plena em Portugal, desmentindo toda uma série de atingir outros que não os da sua própria base de apoio. estudos que vão exactamente em sentido contrário, no do

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui reconhecer uma aumento do abandono precoce da escolaridade. quebra de confiança dos portugueses no seu Governo. É Em nenhum país do mundo existirá 100% de escolari-um reconhecimento óbvio, sendo de uma justiça elementar dade aos 15 anos, só em Portugal! Sr. Primeiro-Ministro, dizer que alterou o clima de optimismo que tinha ainda há isso é música celestial, não é a realidade do nosso país. um mês, no Hemiciclo, quando o BE lhe apresentou uma Todos sabemos do abandono precoce da escola, do tra-moção de censura e lhe mostrou, bem como ao País, que balho infantil, das dificuldades que uma boa parte das preferiríamos eleições antecipadas para clarificar a situa- famílias tem em manter os seus filhos na escolaridade ção nacional. obrigatória. Mesmo hoje, quando se discute o alargamento

Essa quebra de confiança, Sr. Primeiro-Ministro, deve- da escolaridade obrigatória para os 12 anos, um dos prin-se a muitíssimos factores, e talvez seja importante reco- cipais handicaps para que isso suceda é realmente o grau nhecer que ela não é acidental nem conjuntural mas, sim, de efectividade da escolaridade obrigatória de nove anos que tem vindo acontecer numa queda sustentada e que é que temos. estrutural. Assim, seria mais interessante clarificar o deba- Sr. Primeiro-Ministro, quando aqui debatemos a moção te político e ver qual a alteração política fazer, porque não de censura, perguntei-lhe mais do que uma vez se tencio-temos para nós que esta quebra de confiança seja conjuntu- nava, em relação ao próximo Orçamento do Estado, enve-ral. redar por procedimentos e caminhos do tipo dos que foram

Sr. Primeiro-Ministro, a quebra de confiança está a seguidos no último Orçamento do Estado, com a «caça à acontecer porque o senhor deu a palavra sobre a reposição linha» de um Deputado qualquer da oposição, ou se tere-do poder de compra dos portugueses ao longo deste ano e mos um debate sério e alargado sobre o orçamento. isso não está a acontecer! Quis o Sr. Primeiro-Ministro responder…

Sr. Primeiro-Ministro, a quebra de confiança está a acontecer porque, quando faz um plano de poupança nas O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-despesas públicas, vai poupar também no rendimento mí- tado. nimo garantido. Nem que fosse só para não dar pasto a essa campanha da direita, de ataque ao rendimento mínimo O Orador: — ... ao caso Campelo com Olof Palme. garantido, não haveria lugar a poupar neste âmbito, quan- Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que diga hoje alguma do, simultaneamente, a banca não está a cumprir em ter- coisa sobre isto e não me responda talvez com Tony Blair. mos de expectativas fiscais aquilo que seria necessário, Fale-nos mais de Campelo, que tem mais a ver com o dia-quando alguns grupos económicos não estão a cumprir em a-dia e com a confiança dos portugueses. termos de expectativas fiscais aquilo que seria necessário.

Estamos, efectivamente, numa sociedade dual e se o Sr. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro quer assestar toda essa bateria contra o Sr. Primeiro-Ministro. neoliberalismo é por aqui que começamos, pela prática, pela simbologia, pelos exemplos concretos. Poupar no O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. rendimento mínimo garantido e não ser severo com a fuga Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado abordou esta e a fraude fiscal, com a habilidade fiscal da banca e dos matéria, nomeadamente a questão do rendimento mínimo

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nacional, que é muito importante. ções de continuar. Sr. Deputado, o rendimento mínimo garantido é uma Por isso, cada projecto tem de ser analisado em função

medida que foi credibilizada precisamente pelo facto de dos seus méritos próprios e do seu custo próprio. É nosso hoje custar menos do que no ano passado. E custa hoje dever lançá-los, estudá-los, reflectir sobre eles e decidir em menos do que custava no ano passado porque foram intro- conformidade. É assim que faremos, ou seja, caso a caso, duzidas claras medidas e políticas de rigor e, sobretudo, para dar confiança aos portugueses. porque há cada vez mais famílias que tinham rendimento Quanto à escolaridade, eu disse plena escolaridade. Os mínimo e que, como passaram a trabalhar e a auferir ren- 100% é um dado numérico para dizer que não há ninguém dimentos devido a uma reinserção social com êxito, dei- fora do sistema. Aliás, não há 100% em coisa nenhuma, xam de necessitar dele. em economia ou em políticas sociais. A plena escolaridade

Sr. Deputado, quando a verba prevista no orçamento atinge-se quando, com raras excepções – e é o caso –, passa de 60 para 45 milhões de contos, isso não decorre de todos aqueles que têm 15 anos frequentam a escola, e é um corte deliberado no rendimento mínimo garantido, esse o caso. Quando chegámos ao Governo, isso não acon-decorre da observação dos gastos nos primeiros cinco tecia sequer aos 12 anos! Neste momento, com raras meses deste ano, ou seja, constatando o que está efectiva- excepções pontuais, estatisticamente não significativas, mente a gastar-se, porque como todos os meses sai do temos plena escolaridade aos 15 anos e 85% aos 17 anos. sistema quase o dobro das pessoas que nele entram, dado o Aliás, relativamente ao trabalho infantil, que é uma êxito da política social – e isto é um dado indesmentível –, preocupação essencial deste Governo, gostaria de dizer-é possível poupar no rendimento mínimo garantido. lhe, para ver a evolução que o trabalho infantil está a ter,

O nosso objectivo não é gastar cada vez mais dinheiro precisamente pela insistência que temos tido na escolariza-com a pobreza, é eliminá-la, e é isso o que está a aconte- ção e pelo êxito dessa insistência, o seguinte: em 1999, cer. A intensidade da pobreza, em Portugal, reduziu-se a efectuaram-se 4736 inspecções relâmpago, que detectaram metade com este Governo e é por isso natural que o rendi- 233 menores em trabalho infantil; em 2000, com mais mento mínimo garantido tenda hoje a decrescer. Assim, inspecções, 5620, detectaram-se apenas 128 menores. E se não têm qualquer sentido as afirmações daqueles que di- alguma coisa tem acontecido é um elogio internacional à zem que, agora, devíamos aumentar a despesa pública, forma como Portugal está a combater o trabalho infantil. porque pode haver mais desempregados ou mais pobres. Não, o que se verifica é que estamos a conseguir pagar O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Pri-menos em prestações sociais, o que decorre do facto de o meiro-Ministro. pleno emprego estar a manter-se nos seus traços essenciais e de a pobreza estar a reduzir-se, em Portugal. O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, desculpe que lhe

Sr. Deputado, o combate à fuga e à fraude fiscais nunca diga mas não tem razão alguma. teve tanta intensidade como a que tem hoje. Agora, vamos lá ver o que é que se passa em relação aos grandes projec- Aplausos do PS. tos.

É nosso dever programar os grande projectos e é nosso O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, dever avaliá-los. Peguemos no caso do TGV. O que é que tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. disse o Sr. Ministro do Equipamento Social? O Sr. Minis- tro do Equipamento Social disse que, face à discussão A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, pública que tinha sido feita, tinha todo o sentido rever as Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me fazer um coisas e retomar, para análise, a versão anterior do traçado. primeiro comentário. Como o Sr. Primeiro-Ministro disse Porquê? Porque esta é uma versão muitíssimo mais cara e haver quem pense pouco no futuro, eu gostaria só de lem-é evidente — eu conheço o pensamento dele, que coincide brar que as mulheres são o futuro da humanidade e para com o meu, mas, de qualquer forma, essa é uma matéria um Governo que não tem uma política para a igualdade, que terá de ser discutida em Conselho de Ministro – que seguramente, esse é um futuro comprometido. faz todo o sentido, face a uma versão que é muito mais Feito este comentário, Sr. Primeiro-Ministro, gostava cara do que outra, porventura, abandonar a versão mais de falar em três coisas que me parecem fundamentais. Em cara e concentrar-se numa versão mais barata, para ver a primeiro lugar, no tal futuro, que não é uma coisa abstrac-sua viabilidade. Isto tem toda a lógica! Ou será que não ta, como bem sabe, é, sim, uma construção de hoje, porque tem toda a lógica?! Creio que qualquer pessoa com dois não é algo que aconteça subitamente, sem que haja acções dedos de testa verifica que se conseguir alcançar um objec- concretas para o preparar, no rigor e também naquilo de tivo com x não o vai alcançar com xxx. Creio que isto dá que não falou muito mas que me parece fundamental, ou confiança às pessoas, não tira confiança às pessoas! Agora, seja, quaisquer que sejam as dificuldades e independente-temos a obrigação de estudar esses projectos e, nalguns mente das discussões sobre as suas causas, não há mudan-casos, temos a obrigação de, claramente, apostar na sua ças se não houver credibilidade por parte de quem as toma concretização. junto da opinião pública e se elas não forem justas.

Se nós não tivéssemos preparado a tempo o novo aero- Em relação ao futuro, há algumas questões que gostaria porto de Lisboa, estaríamos hoje numa situação terrível, de colocar, desde logo que o problema não é, seguramente, porque as últimas evoluções no tráfego do Aeroporto de falar do TGV e levar a opinião pública ao entretenimento Lisboa superaram todas as projecções dos estudos anterio- de dissertar sobre o tema, o problema é que nem tão-pouco res. Felizmente, estamos preparados e estamos em condi- temos – e isso é óbvio – um plano ferroviário nacional.

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Para atravessar o Algarve ou o Norte, o Sr. Ministro, se A Oradora: — São estas as perguntas, Sr. Primeiro-quiser experimentar, demorará tanto tempo como há 30 Ministro, que gostava de ver esclarecidas. anos atrás. Portanto, isso é que é falar de futuro e é sobre isso, os anos decorridos, que o Sr. Ministro não tem res- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o postas a dar. Sr. Primeiro-Ministro.

Em segundo lugar, se estamos a falar de futuro, esta- mos a falar, seguramente e com clareza, da forma como se O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. utiliza o domínio público e os bens patrimoniais. Ora, não Deputados: Eu disse expressamente, no início da minha percebo como pode haver futuro quando se anunciam, com intervenção, que não ia referir todos os aspectos da vida espavento, revoluções, por exemplo, no litoral, e aquilo a política nacional – senão, devo dizê-lo, sobre muitos teria, que toda a gente assiste, no Algarve ou aqui bem próximo, seguramente, de fazer aqui aqueles elogios que o Sr. Depu-em Sintra/Cascais, é aos planos «metidos na gaveta», é à tado Paulo Portas não gostaria que eu fizesse, acerca da especulação imobiliária consentida pelo Governo, um actividade do Governo. Aliás, um desses aspectos tem a Governo que faz obras rodoviárias para incentivar os pla- ver com a política do ambiente, porque se em algo se deu nos e a «betonização» do litoral, um Governo que não só um salto extraordinário, nos últimos anos, foi em matéria não assume como nem é capaz de defender o interesse ambiental. público e, bem mais grave do que isso, se permite o luxo de ser o porta-voz dos lobbies instalados. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É preciso ter

Portanto, Sr. Ministro, relativamente ao chamado futu- lata!… ro, era sobre isto que eu gostaria que se referisse.

Mas eu gostaria também que se referisse a uma coisa O Orador: — Veja-se o que está a ser feito em matéria de que hoje não falou e que, seguramente, não pode deixar de abastecimento de água, de saneamento básico, de trata-de inquietá-lo, o facto de vivermos numa sociedade que, mento de resíduos,… pelo estilo de vida que lhe foi imposto, tem uma cultura assente na dependência do petróleo. O Sr. António Capucho (PSD): — É uma vergonha!

Se o Sr. Primeiro-Ministro veio lembrar, não há muito tempo – e bem —, que, em dois anos, houve uma variação O Orador: — … e veja-se o que está a ser feito, e nes-de 136% no valor do petróleo, o que considero perfeita- te momento em clara aceleração, a nível da política de mente espantoso é que no seu chamado plano de redução conservação da natureza. de despesas não haja uma única medida não para abrir Relativamente aos pontos que referiu e começando pela novos mercados na energia mas, sim, para fazer poupança política para a igualdade, a Sr.ª Deputada sabe perfeita-energética, para pôr fim ao desperdício, para poupar num mente que foi avaliado um primeiro plano nacional para a país onde o desperdício é superior a 20%, num país onde a igualdade e que há um segundo plano nacional para a dependência do exterior é de cerca de 90%, num país que igualdade que, em função dessa avaliação, está neste mo-continua a disparar nos consumos. mento a ser concretizado, com larga participação. Aliás, a

É por isso que eu não entendo como é que, relativa- Sr.ª Deputada sabe que nesse aspecto tomámos, ou tentá-mente a uma área que é estruturante para a economia, não mos tomar, medidas para a paridade, que só não passaram há uma única medida, como uma única medida não há em nesta Câmara porque algumas forças políticas que não Os relação aos transportes, nos quais o Governo, ao fim de Verdes a elas se opuseram, dizendo que o fariam – coisa seis anos, ainda não conseguiu fazer uma coisa tão simples que, aliás, nunca aconteceu – e acusando-nos de queremos como criar, nas áreas metropolitanas, uma estrutura de a lei porque não éramos capazes de o fazer. Mas nós con-enlace para pôr fim ao caos existente. seguimos fazê-lo!

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que se fale Portanto, nessa matéria, estamos à vontade, como es-em tudo mas e que sobre matérias que são tão importantes tamos à vontade em matéria ferroviária, porque o essencial o silêncio seja total. em matéria ferroviária é o suburbano e os investimentos no

Naturalmente, dir-me-á que há medidas com as quais suburbano, em torno de Lisboa e do Porto, não têm parale-eu estou de acordo, como, por exemplo, que haja conten- lo nos últimos anos, quer em infra-estruturas quer em ção nos gastos das viaturas. É evidente que toda a gente o composições. Repito, não têm paralelo nos últimos anos. E deseja; então, por que é que ela não existe?!… Há seis os enlaces de que se fala, nomeadamente entre caminho de anos que era suposto haver... ferro, metropolitano e outros tipos de transporte, têm vindo

É importante acabar com a duplicação de serviços? É a acelerar-se de uma forma extraordinariamente importan-evidente que sim, há imensos institutos que têm de desapa- te. Assim, em relação a essa matéria, estamos totalmente à recer. Mas a pergunta que lhe faço é por que motivo os vontade. Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Se por alguma coisa o Governo tem sido criticado, em da Ciência e da Tecnologia, há bem poucos meses, tiveram termos de especulação imobiliária, foi por se ter oposto a a necessidade de, só para as salinas do Samouco, criar uma vários projectos concretos que tinham por trás interesses fundação, para compensar um boy… importantes, nacionais e estrangeiros, e que punham em

causa aspectos fundamentais do nosso ordenamento do O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª território, designadamente da nossa costa. Portanto, se de

Deputada. alguma coisa podemos ser acusados não é de sermos porta- vozes de lobbies mas de estarmos contra eles.

Em matéria de energia, se alguém está a fazer um es-

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forço determinado para generalizar o gás, que é de todas as nesta Câmara, no debate sobre o estado da Nação, já em fontes que temos à nossa disposição a menos gravemente Junho de 1999: «Consumir, gastar, é hoje o expediente poluente, somos nós, generalizando a rede a todo o País, mais artificial, mais ilusório e mais perigoso que este quando não estava previsto que o fosse, tendo já uma cen- Governo estimulou. A verdade é esta: o País está a viver tral de produção de energia e indo ter uma segunda, crian- claramente acima das suas possibilidades, a despesa cresce do um porto para a recepção de gás natural e fazendo um muito mais do que a produção de riqueza, o Estado dá um esforço enorme nesse domínio, isto para além do que o mau exemplo, o Estado gasta demais e, sobretudo, gasta Plano Operacional da Economia prevê, quer em matéria de mal. Mais tarde ou mais cedo, todos pagaremos esta factu-energias renováveis quer em matéria de conservação de ra, ou seja, a factura da irresponsabilidade deste Governo.» energia. Este foi, Srs. Deputados, o nosso aviso. Na altura, não

Por isso, Sr.ª Deputada, nessa matéria, temos a cons- foi ouvido. Acontece, muitas vezes, assim. Não há circuns-ciência tranquila. Naturalmente que gostaríamos de fazer tâncias propícias para se entender os alertas que são lança-mais, mas pensamos que estamos a fazer aquilo que é dos. No entanto, a situação actual teria sido evitada se as indispensável, numa linha com a qual estamos inteiramente nossas recomendações e as de tantos outros — economis-de acordo, que é a de ter cada vez mais conservação de tas, organizações internacionais — tivessem sido escutadas energia e ter uma energia cada vez mais limpa. por um Primeiro-Ministro que sempre resistiu e, como

vimos, ainda hoje resiste a enfrentar a realidade. Aplausos do PS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos a assistir

aos nossos trabalhos um grupo de 40 auditores do Curso No ano passado, apresentámos um plano de emergência de Auditores de Defesa Nacional de 2001 e um grupo de para a economia portuguesa. Na altura, este plano foi rece-pessoas da Federação das Associações Portuguesas Rhone- bido pelo Governo com ironia e até com sarcasmo. Disse o Alpes, além de alguns cidadãos. Saudemo-los. Governo que não havia qualquer necessidade de emergên-

cia nem de contenção da despesa pública; afirmou, pe-Aplausos gerais, de pé. remptoriamente, que seria impossível proceder a qualquer corte. Agora, o Ministro das Finanças apresenta um pro-Srs. Deputados, terminada a fase das perguntas e res- grama de austeridade, o Governo desdiz tudo o que disse

postas, vamos passar à fase das intervenções. nos últimos anos, nos últimos meses, nas últimas semanas Tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. e até há alguns dias atrás.

Deputado Durão Barroso. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. O Orador: — O Primeiro-Ministro não nos explicou Deputados: Nesta intervenção, procurarei, em primeiro ainda como é possível, em tão pouco tempo, passar de um lugar, resumir, recapitulando, por que falhou o actual cenário cor-de-rosa para um cenário tão sombrio. Governo; em segundo lugar, vou expor aquilo que diferen- cia o nosso modelo do actual modelo de governação e, em Vozes do PSD: — Muito bem! terceiro lugar, exporei as linhas gerais de alternativa de um novo governo para Portugal. O Orador: — O País desperdiçou uma oportunidade

Ao longo dos anos, o Primeiro-Ministro e o seu Gover- de ouro. Como a Comissão Europeia acaba de reconhecer, no incentivaram os portugueses a gastar, a endividar-se. o Governo não aproveitou o ambiente favorável de uma Fizeram acreditar que tudo estava bem, que tudo era possí- excepcional conjuntura económica para aplicar as medidas vel, mas agora a «festa» acabou. E, agora, quando se veri- que, então, se impunham. A Comissão Europeia não acre-fica que a situação é grave, Primeiro-Ministro e Governo dita, aliás, nas metas do Governo. fogem às suas responsabilidades. O Primeiro-Ministro Em 1997, o Governo comprometeu-se a reduzir a des-convidou os portugueses para a «festa», mas não é ele que pesa corrente primária, sem juros, em meio ponto percen-vai pagar a factura. tual até 2000, mas a despesa cresceu mais de dois pontos.

Tanto tempo perdido! Agora, tudo vai ficar mais caro e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! tudo será mais difícil. A desculpa da conjuntura internacional não convence O Orador: — Quem vai pagar a conta são os portu- ninguém. A verdade é que a conjuntura internacional é a

gueses, sobretudo os mais vulneráveis: os pensionistas, os mesma para nós e para os nossos parceiros e os nossos trabalhadores por conta de outrem, as famílias de mais parceiros estão a crescer mais do que Portugal: a Espanha, baixos recursos, os portugueses que vivem no interior e os a Grécia, a Irlanda, os outros países europeus. Veja-se, por funcionários públicos, para quem o Governo procura atirar exemplo, a Espanha que, no primeiro trimestre deste ano, as culpas da situação que ele próprio criou. teve um crescimento de 3,4%.

As previsões feitas por alguns dos mais reputados eco-Vozes do PSD: — Muito bem! nomistas portugueses, incluindo economistas ligados ao Partido Socialista, apontam para que, se nada for alterado O Orador: — Quero lembrar o que eu próprio disse, — disse-o, aliás, ontem, um ex-governador do Banco de

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Portugal —, a economia portuguesa cresça apenas entre não são totalmente imputáveis ao Governo: falta de produ-meio ponto e dois pontos percentuais até 2005. tividade, baixa qualificação profissional, uma Administra-

A culpa não é, pois, da conjuntura internacional. A ção Pública antiquada, fragilidade do tecido empresarial. culpa não é de qualquer conspiração dos empresários nem No entanto, o Governo é o lugar estratégico para proceder de qualquer campanha desencadeada pela comunicação às reformas que tais problemas exigem. social ou pelos partidos da oposição. Chegámos a esta situação por uma razão: Portugal está a ser mal governado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Estamos a ser, mesmo, muitíssimo mal governados!

O Orador: — Se a estrutura está mal, mude-se a estru-Aplausos do PSD. tura. O Governo não pode ser um «muro de lamentações» contra a conjuntura ou contra as causas estruturais. O Agora, arrastado pelas circunstâncias, forçado pelas Governo deve ser o lugar estratégico da mudança, mas

verdades económicas iniludíveis, obrigado pela realidade, verdade é que este Governo não teve nem tem a coragem o Governo vem propor medidas e, atabalhoadamente, para enfrentar os problemas e garantir uma mudança posi-apresenta um programa de reforma da despesa pública. O tiva para o País. que me dói e o que me custa é que estes sacrifícios serão provavelmente inúteis, na medida em que não se inserem Aplausos do PSD. numa estratégia clara, com vista à recuperação económica do País. O que interessa, pois, hoje, é saber como podemos sair

daqui, como vamos oferecer ao País uma alternativa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Este Governo também não tem autori-

dade para exigir esforços aos portugueses, porque é um O Orador: — Portugal tem de mudar de vida! Há Governo atingido na sua legitimidade, visto que propõe quem diga: «É a vida…» É a vida, mas temos de mudar de agora exactamente o contrário de tudo aquilo que defen- vida! Esta não é a vida que os portugueses querem, esta deu. não é a ambição de que Portugal precisa.

Vozes do PS: — Essa agora!… Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — É um Governo mortalmente ferido, mas O Orador: — Portugal tem de mudar de vida e não se

não se pode dizer que tenha sido ferido em combate, por- trata apenas de mudar de Governo. É preciso mudar de que nem sequer deu combate aos problemas do País. Governo, mas também é preciso mudar de modelo de go-

É um Governo que tem à sua frente um Primeiro- vernação. Ministro sem convicção, sem estratégia e sem desígnio, Trata-se de ter a coragem de mudar a relação entre o que se orienta por um pragmatismo sem rumo, que coloca Estado e a sociedade. Em Portugal, o Estado é, normal-o seu interesse mediático à frente da ponderação do bem mente, o problema e não a solução. E o Estado ainda é comum, que procura, hoje, apenas sobreviver no poder, mais o problema quando à sua frente se encontra um Go-sabendo que já não tem capacidade nem condições para verno que agrava os problemas estruturais. resolver os problemas que afectam a comunidade nacional. O actual Primeiro-Ministro parte do modelo de um Es-

tado interventor, um Estado prestador, um Estado que Aplausos do PSD. promove o alastramento de toda a espécie de serviços públicos, mesmo que estes representem um custo adicional Aquilo que o País pensa acerca do momento em que para os cidadãos, que, depois, têm de pagar com os seus

vive não tem nada, mas nada, a ver com o diagnóstico impostos a sua ineficiência. aqui, hoje, apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Proponho que o Estado deixe de se meter onde não é

chamado, que o Estado se concentre nas suas funções O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! tradicionais de soberania, entre as quais está, para além da defesa e da política externa, a defesa da língua e da cultura O Orador: — A verdade é que, hoje, o País sente que portuguesas.

vive um momento particularmente difícil, que por detrás de tantos sinais exteriores de riqueza se escondem causas Vozes do PSD: — Muito bem! profundas de atraso estrutural. E a vida está cada vez mais cara; a saúde vai de mal a pior; o ensino tem cada vez mais O Orador: — Penso que o Estado deve, no mesmo problemas; gasta-se muito dinheiro mal gasto; a criminali- plano da defesa, das tradicionais funções de soberania, ter dade e o consumo de droga aumentam; as pensões e as uma vocação social forte. Penso que o Estado, em vez de reformas continuam muito baixas; Portugal está a afastar- cultivar a ilusão de que é o prestador universal e o inter-se cada vez mais da Europa. ventor omnipresente, deve assumir-se como verdadeiro

garante, regulador e fiscalizador, deixando à sociedade Vozes do PS: — Não é verdade! tudo aquilo que ela faz melhor do que o Estado, mas nunca abdique da defesa dos mais desfavorecidos. O Orador: — É certo que alguns problemas estruturais

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Vozes do PSD: — Muito bem! definir os objectivos do próximo governo de Portugal. O objectivo estratégico do próximo governo, aquele em O Orador: — O actual modelo socialista assenta no torno do qual uniremos todos os outros objectivos, será o

«vale-tudo», no facilitismo, na ideia de que tudo é possí- de retomar a convergência, andar mais depressa do que a vel, na irresponsabilidade, no fomento do oportunismo. O Europa. nosso modelo, por oposição, assenta numa cultura de rigor, Não há nenhuma razão, nenhuma, para que Portugal de responsabilidade, de exigência, de procura dinâmica da não possa atingir ou superar a média da União Europeia. excelência. Nada há que condene Portugal ao subdesenvolvimento, em

O Governo socialista praticou, e pratica, o consumismo nada somos piores do que os outros europeus. e o despesismo, encorajou e encoraja o endividamento público e privado, promoveu o aumento exponencial de Vozes do PSD: — Muito bem! endividamento externo. Nós defendemos uma política económica e financeira de rigor, um orçamento tenden- O Orador: — Para isto, toda a política económica e as cialmente equilibrado, o combate ao sector parasitário do próprias reformas dos mais diversos sectores devem cen-Estado. trar-se numa preocupação essencial, numa palavra que,

Em matéria de segurança social, o actual Governo con- hoje, aqui não ouvi ao Sr. Primeiro-Ministro: produtivida-tinua a estatizar a solidariedade social, tem uma perspecti- de. va assistencialista do Estado. Nós entendemos, também nesta matéria, que deve começar-se pela sociedade, pelas A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Se não ouviu é suas comunidades, pelas suas instituições de solidariedade, porque estava desatento! por políticas que, aceitando a função redistributiva do Estado, não se resumam, pois, a isso. O Orador: — É em torno da produtividade que deve-

Há aqui uma diferença fundamental de perspectiva. O mos centrar as diferentes políticas e o esforço de reforma Partido Socialista vê a sociedade com os «óculos» do Es- da nossa sociedade. tado; eu vejo o País a partir da sociedade e não a partir do Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, o pro-Estado. Quem cria riqueza são as pessoas, as empresas e o blema não está na falta de profissionalismo dos portugue-mercado, não é o Estado, o partido ou a clientela política! ses. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, de nada serve queixar-se

dos portugueses. Será sempre mais prático, para Portugal, Aplausos do PSD. mudar de primeiro-ministro do que mudar de portugueses! Deve o Estado ter uma política social activa? Com cer- Aplausos do PSD.

teza! Mas não com a ilusão de tudo dar e tudo prometer, de forma universal e indiscriminada. O Estado deve concen- Os nossos compatriotas, como o demonstram as comu-trar os seus esforços naqueles que realmente mais preci- nidades de emigração na Europa, nos Estados Unidos, na sam:… África do Sul, onde vivem actualmente um momento parti-

cularmente angustiante, os nossos compatriotas já demons-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! traram que, quando lhes são dadas condições idênticas às dos países mais desenvolvidos, conseguem fazer tão bem O Orador: — … nos deficientes, nas famílias que têm ou melhor do que os outros. Por mim, continuo a acreditar

dificuldades para garantir o acompanhamento das suas nos portugueses. crianças, nos doentes, nos mais pobres, naqueles que que- O que temos de fazer – isso, sim – é mudar as condi-remos retirar da miséria e não naqueles que se quer manter ções de organização e de gestão do nosso país. na miséria para assegurar uma clientela política fiel e obe- diente, sem margem para descriminar. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PSD. O Orador: — É verdade que, em Portugal, temos uma facilidade tradicional para nos adaptarmos a diferentes A política social deve ser sempre uma prioridade da conjunturas, mas continuamos a ter, no nosso país, defi-

comunidade nacional, mas não confundimos política social ciências crónicas de gestão e uma cultura que resiste à com socialismo, não confundimos solidariedade com mais organização e a princípios modernos de eficiência. Por sistemas públicos, mais burocracia, mais ineficiência, mais isso, «produtividade» é a palavra de ordem. desperdício. A política social mede-se pelos resultados e A nossa responsabilidade não é queixarmo-nos dos não pelas intenções, e quando uma política económica está portugueses. A nossa responsabilidade exige-nos mudar as mal conduzida, mais tarde ou mais cedo, são os mais des- condições que oferecemos aos portugueses. favorecidos as vítimas dessa política económica.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — É, por isso, necessário que o Estado se O Orador: — É, pois, necessário, Sr. Presidente, Srs. organize, tendo como preocupação a produtividade da

Deputados, inaugurar uma nova fase na vida nacional, é economia no plano interno e a competitividade do País à necessário preparar essa nova fase. Para isso, importa escala global.

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Para Portugal mudar de vida há um primeiro passo a tica sobre as empresas e prestar melhores serviços aos dar: colocar em ordem as finanças públicas, pôr fim ao cidadãos. crescimento da despesa pública real, que absorve recursos Ao fim destes anos, o Governo, que tanta falava em excessivos e é a causa principal do mau desempenho da regionalização, não foi capaz de promover uma verdadeira nossa economia. medida de descentralização…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Para tal, como dissemos no programa de Protestos do PS.

convergência que apresentámos e que, então, foi recebido com tanto desdém, há que promover uma auditoria com- O Orador: — … e, agora, sugere, como medida de pleta às contas públicas, para que possamos esclarecer a descentralização, colocar os presidentes das comissões real dimensão dos défices públicos, incluindo das despesas regionais na directa dependência do Primeiro-Ministro. Se não orçamentadas. isto é descentralização, Srs. Membros do Governo, VV.

O problema da despesa pública – e aproveito para Ex.as não sabem o que é descentralização! chamar a atenção do Primeiro-Ministro – não é apenas o do seu montante, é o da sua qualidade e da sua afectação, Vozes do PSD: — Muito bem! é, também, o de uma questão de rigor na sua gestão.

Não se pode proceder a cortes cegos. Não tem sentido Protestos do PS. dizer «cortar em tudo 7%, ou 20%, ou 30%», é necessário fazer uma análise qualitativa da despesa e saber onde cor- O Orador: — Na realidade, este Governo é o governo tar. Primeiro, há que conhecer para saber onde reduzir. mais centralista que existiu em Portugal desde o 25 de Será, então, após uma auditoria completa, que o novo Abril. governo estará em condições de adoptar, com critério, as seguintes medidas: Aplausos do PSD.

Em primeiro lugar – insistimos –, um programa de re- dução da despesa pública primária, em função do PIB, a Ora, é nesta matéria da reforma da Administração Pú-ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir um valor blica, Sr. Primeiro-Ministro – e V. Ex.ª que tanto gosta de claramente inferior à média da União Europeia; falar da Internet e que a utiliza como uma palavra mágica,

Um programa de eliminação do défice orçamental que como um símbolo, um emblema –, que importa verdadei-tenha em conta a nova realidade de valores para o défice ramente introduzir os princípios para um governo digital, das contas públicas, para substituir o actual programa de para e-government, para conseguir facilitar a vida às pes-convergência acordado com a União Europeia; soas. E não basta definir metas, é necessário, como tem

Uma lei de enquadramento orçamental, fixando limites sido dito pelos especialistas do sector, ter uma estratégia aos compromissos financeiros do Estado que não sejam coerente e consistente para atingir essas metas. contabilizados como dívida pública – o projecto de diplo- Mas também é necessária uma reforma fiscal. Nesta ma que ontem foi aprovada na generalidade, em comissão, matéria, a primeira medida a tomar é a de revogar todas não serve, fica aquém do que é minimamente exigível a aquelas medidas que foram tomadas recentemente em um Estado de bem; matéria de tributação das mais-valias, que colocaram o

mercado de capitais à beira da agonia e que levaram a que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! o nosso país seja cada vez menos atraente em termos de investimento. O Orador: — Também um programa de racionalização

e de saneamento económico e financeiro do sector público Aplausos do PSD. empresarial, compreendendo a privatização de algumas empresas e a adopção de medidas adequadas ao reequilí- O País está a pagar um preço extremamente elevado brio económico e financeiro das restantes. Este, pois, o pela demagogia dessa reforma fiscal. primeiro passo.

Porém, reformar a despesa pública é um pressuposto O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pela demago-necessário mas insuficiente. É imprescindível, como disse, gia e pela irresponsabilidade! melhorar a produtividade da economia, o ambiente de competitividade das empresas, estimular a poupança das O Orador: — Todos os analistas convergem quanto à famílias, estimular o investimento. necessidade de revogar as medidas que penalizam as mais-

Tal consegue-se levando a cabo as reformas estruturais valias no mercado de capitais, mas VV. Ex.as continuam a que este Governo sempre fugiu – a reforma da Adminis- obstinados em resistir à realidade. É este o preço que te-tração Pública, desde logo, mas também uma verdadeira mos de pagar por uma ideologia obsoleta. reforma fiscal e uma verdadeira reforma da segurança É por isso que a nossa será uma reforma fiscal guiada social, para além da reforma da saúde, da educação e da não pela exclusiva preocupação de aumento da receita justiça. Uma reforma da Administração Pública orientada, mas, sim, pela necessidade de melhorar a competitividade também ela, para a produtividade, o que pressupõe uma da nossa economia. efectiva descentralização e a redefinição de todos os pro- Uma reforma fiscal não é nem pode ser um lugar de cessos existentes, tendo em vista eliminar a carga burocrá- demagogia, tem de ser uma aposta estratégica na competi-

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tividade, para Portugal conseguir oferecer melhores condi- efectivamente os direitos dos cidadãos e que dê às empre-ções para o investimento externo e interno. sas e aos agentes económicos um quadro claro de actua-

Ora, o que se passa hoje, em Portugal, é que há investi- ção. Hoje, a nossa justiça, tal como está, é um obstáculo a dores portugueses que fogem de Portugal, não apenas muito investimento no nosso país. devido à burocracia mas às condições fiscais penalizantes. Isto deveria preocupar um governo que verdadeiramente se O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! preocupasse com o destino do nosso país.

O Orador: — É assim, criando condições de competi-Aplausos do PSD. tividade, que se cria riqueza. Só criando riqueza, e não através de um qualquer mecanismo pretensamente genero-De igual modo, é necessária uma reforma da segurança so mas que mantém as pessoas numa situação de exclusão,

social, mas que tenha em vista o objectivo de assegurar a é que poderá aplicar-se uma verdadeira política social. longo prazo a sustentabilidade financeira do sistema.

Este Governo, que, quando se trata de despesas, apre- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! senta projectos em matéria de investimentos que se esten- dem até 2030, 2031, procurando fazer, hoje, as promessas O Orador: — A respeito do rendimento mínimo garan-que outros governos vão pagar depois, por que é que não tido, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, corrigindo o tem a visão de longo prazo que tem quando se trata de que V. Ex.ª disse ser a posição do PSD, que não estamos gastar? contra a ideia de um rendimento mínimo garantido para

É hoje que temos de preparar as condições para que as aqueles que, de facto, precisam. pensões e as reformas possam continuar a ser pagas no médio e no longo prazo. É verdade que, nessa altura, já Vozes do PS: — Ah! não estará em funções este Governo, mas o Estado conti- nuará, e é responsável. Ora, a responsabilidade de um O Orador: — Estamos e estaremos sempre – isso, sim governo mede-se pela coragem para tomar, hoje, as deci- – contra a ideia de que aqueles que trabalham tenham de sões que podem preparar o futuro, amanhã. trabalhar mais para sustentar os que não o querem fazer —

é para isso que tem servido o actual rendimento mínimo. Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Orador: — Também é preciso uma reforma da saú-

de verdadeiramente capaz de salvar o Serviço Nacional de Como social-democrata, não aceito que outros reivin-Saúde, que perca o complexo contra o sistema privado. diquem mais empenho social do que o nosso próprio. Pelo

contrário, as políticas socialistas, as perspectivas medío-Protestos do PS. cres do estatismo, do assistencialismo, são talvez atraentes num primeiro momento mas, a médio e a longo prazo, O problema, em Portugal, não é entre público e priva- revelam-se prejudiciais para os mais fracos. A actual situa-

do, é um problema de qualidade de gestão e de organiza- ção em Portugal bem o confirma. ção. Este é, pois, o nosso caminho e é um caminho diferen-

te. Recusamos qualquer ideia de Estado mínimo, mas re-Vozes do PSD: — Muito bem! forçaremos a responsabilidade do Estado, reforçaremos a sua autoridade, tornando-o mas ágil e mais leve para que O Orador: — Tal como está, o Serviço Nacional de não faça sentir o seu peso e os seus custos sobre a vida dos

Saúde nada resolve, é impossível resolver seja o que for cidadãos. com este modelo de gestão. Enquanto prosseguir desta Basta de demagogia socialista! Só numa perspectiva de forma, a actual Ministra e quem lhe suceder vão continuar iniciativa e de liberdade é que pode construir-se sustenta-eternamente à procura das facturas para que, nos anos damente uma política de verdadeira justiça social. seguintes, se pague o que já deveria ter sido pago anteci- padamente. É, por isso, necessário mudar radicalmente Vozes do PSD: — Muito bem! este modelo de gestão, sobretudo tendo em vista uma pre- ocupação: a qualidade do serviço prestado aos utentes. O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

terminar, uma palavra sobre o caminho político para sair Vozes do PSD: — Muito bem! da actual crise. Hoje, o Governo e o Primeiro-Ministro são o problema, O Orador: — É, ainda, necessário promover uma re- são o principal problema para o desenvolvimento do País.

forma da educação assente na universalização da educação e do acesso ao saber, reduzindo os níveis de iliteracia, Aplausos do PSD. preparando adequadamente as novas gerações para os desafios da globalização e promovendo uma verdadeira Quando temos um problema, há que procurar uma so-cultura científica. lução. Do ponto de vista democrático, há que procurar essa

Uma reforma da justiça é, também, necessária, que solução de acordo com as instituições e as regras da demo-transforme numa realidade o acesso ao direito, que garanta cracia. Podemos procurá-la na Assembleia, no próprio

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Governo ou, até, no Presidente da República. países que estão mais perto dos grandes mercados consu-A Assembleia está numa situação de impasse em rela- midores; países que têm um nível de educação, em muitos

ção a esta questão. Mesmo que todos os partidos da oposi- casos, comparável ao nosso; países que vão também contar ção se entendessem, não poderiam, devido à actual aritmé- com ajudas substanciais bastante mais fortes do que aque-tica parlamentar, substituir este Governo. las que Portugal vai contar, sobretudo a partir de 2006.

Portanto, há aqui um problema de competitividade e Protestos do PS. um problema de corrida contra o tempo e aquilo que mais me preocupa é que se Portugal não tomar as medidas a Não pode, pois, ser a Assembleia a oferecer uma solu- tempo, pode perder a batalha da competitividade e cami-

ção aos portugueses, nem através de moção de censura, nhar progressivamente para uma situação de marginalidade nem por qualquer voto em relação a qualquer orçamento. ou de periferia económica e também para uma situação de

Há uma coisa que quero dizer:... progressiva irrelevância política. É por isso necessário que, com tempo, este Governo Vozes do PS: — Ah! seja substituído por um outro governo que possa dar aos portugueses uma nova esperança. O Orador: — ... nós contestamos completa e frontal- Portugal, dirá o Primeiro-Ministro, é como é. É verda-

mente a orientação política do Governo,… de, Portugal é como é, mas poderá ser muito melhor com um novo governo, com uma nova esperança, com uma Vozes do CDS-PP: — Ah!? nova ambição. Pela nossa parte, quero dizer que estamos preparados, a O Orador: — … mas, enquanto estiver em funções, bem de Portugal.

respeitamos o Governo democrático do País e não lhe fazemos obstrução, porque somos um partido de governo, Aplausos do PSD, de pé. estamos a preparar o próximo governo, nunca jogámos no «quanto pior, melhor» e sentimos como nossa a responsa- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. bilidade do Estado e de assegurar o futuro para o nosso Deputado Durão Barroso, inscreveram-se os Srs. Deputa-país. dos Francisco de Assis e Manuel Alegre.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. Aplausos do PSD. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. A actual Assembleia não pode, pois, fornecer solução. Deputado Durão Barroso, se há coisa que ficou evidente Quanto ao Governo, como vimos hoje, o Primeiro- perante todo o País, depois da intervenção que V. Ex.ª

Ministro não reconhece sequer que haja um problema. Ora, acabou de proferir, foi precisamente a sua impreparação se não se reconhece um problema, como é que se pode para assumir responsabilidades na condução do governo de encontrar e propor uma solução? Não virá, pois, do Pri- Portugal nos próximos anos. meiro-Ministro qualquer contributo para resolver este problema. Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — É surdo? Não Protestos do PSD.

ouviu o Sr. Primeiro-Ministro? Sr. Deputado, o seu discurso foi retórica, retórica, retó-O Orador: — Resta o Presidente da República. É o Sr. rica, generalidades, generalidades, generalidades.

Presidente da República que tem nas mãos a chave da solução. Espero e desejo que o Sr. Presidente da República Protestos do PSD. compreenda a especialíssima responsabilidade que sobre ele recai, porque o País não pode perder muito mais tempo. E quando pretendeu ir mais longe do que isso, o que é

Enquanto líder do maior partido da oposição, quero di- que se limitou a dizer? Quanto à reforma fiscal, propõe, zer que nós estamos preparados, no respeito pelas institui- pura e simplesmente, a revogação de medidas que foram ções, mas não somos nós, no actual quadro parlamentar, tomadas por este Governo no sentido de garantir uma quem tem a chave da solução. E a questão do tempo é maior equidade no plano fiscal e um reforço, também por importante e é talvez a questão mais dramática que se essa via, da competitividade da economia portuguesa. coloca, porque temos, de facto, uma oportunidade daqui até 2006, com este Quadro Comunitário de Apoio. Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PSD: — Onde é que está a equidade? O Orador: — Hoje, Portugal já está a perder o «cam- O Orador: — Verdadeiramente, não propõe qualquer

peonato» com os actuais países do chamado grupo da reforma, propõe uma contra-reforma, um regresso ao pas-coesão, com a Irlanda, com a Grécia, com a Espanha, e já sado, um regresso ao período em que ninguém se preocu-existe até a ameaça de Portugal vir a perder a competição pava com o facto de alguns portugueses terem de pagar com os países da Europa Central e do Leste, países que muito porque muitos portugueses não pagavam rigorosa-produzem a custos muito mais baixos, neste momento; mente nada. Esta foi a única coisa que o Sr. Deputado

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propôs! Sr. Deputado Durão Barroso, V. Ex.ª, em tudo, vai sempre atrás da outra direita que também está representada Aplausos do PS. nesta Câmara, pois bastou saber que o Sr. Deputado Paulo Portas tinha solicitado uma audiência ao Sr. Presidente da Segunda questão: em relação à segurança social, o Sr. República para vir agora fazer esta proclamação e este

Deputado Durão Barroso, com uma total falta de pudor, apelo ao Sr. Presidente da República. vem aqui clamar por uma alteração da segurança social Tenha, Sr. Deputado Durão Barroso, a noção clara de quando o Sr. Deputado faz parte de um partido que, quan- que o Governo — este Governo, com este Primeiro-do esteve no governo, descapitalizou o sistema de segu- Ministro — apresentou hoje, aqui, as soluções e o cami-rança social público, precisamente porque não cumpriu a nho. Pode discordar-se deles, mas o que não se pode é Lei de Bases da Segurança Social, não cuidou de assegurar opor apenas retóricas, generalidades e demagogia a um a transferência de verbas do Orçamento do Estado para a discurso que apresenta soluções concretas para Portugal. segurança social, e que depois, na oposição, quando teve oportunidade de discutir connosco esse tema, se limitou a Aplausos do PS. apresentar propostas que teriam como efeito prático dimi- nuir a receita e aumentar a despesa. Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Orador: — E o Sr. Deputado vem agora dizer, com Sr. Deputado Durão Barroso.

total falta de pudor, que tinha outra solução e outro cami- nho, que, aliás, não foi capaz de enunciar. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Sr. Deputado, a terceira questão é gravíssima e relacio- Deputado Francisco de Assis, demagogia foi fazer uma na-se com a forma como falou do rendimento mínimo reforma fiscal que, na realidade, em nome de pretensos garantido. motivos de justiça, contribuiu, e contribui, para afastar o

investimento estrangeiro e até o investimento nacional do Vozes do PSD: — Ah! seu próprio País. O Orador: — Creio que os Srs. Deputados do PSD Vozes do PSD: — Muito bem!

não terão pelos portugueses mais pobres o respeito que nós temos,… O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É falso!

Vozes do PSD: — Pois não! O Orador: — Demagogia foi quando o Governo que V. Ex.ª apoia fez campanhas na comunicação social publi-O Orador: -…mas têm a obrigação de ouvir com res- citando a privatização das empresas públicas, levando as

peito quem aqui está a falar em nome deles. pessoas a comprar acções sem previamente as ter informa- do das condições que depois iria impor numa reforma Aplausos do PS. fiscal. Srs. Deputados, acerca do rendimento mínimo garanti- Vozes do PSD: — Muito bem.

do, é lamentável, é eticamente inaceitável que o líder do maior partido da oposição venha ao Parlamento dizer que O Orador: — Na verdade, Sr. Deputado Francisco os seus concidadãos, que os portugueses deste País que Assis, os 900 000 portugueses que compraram acções da tiveram de recorrer ao rendimento mínimo garantido são EDP não são todos capitalistas e hoje estão a ser engana-pessoas que vivem na miséria e querem deliberadamente dos por este Governo. A vossa reforma fiscal é demagogia, viver na miséria. Não é esse o caso, o rendimento mínimo está a prejudicar a economia portuguesa… garantido abrange, hoje, muitos portugueses que de outra maneira não teriam possibilidade de escapar a esse hori- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É falso! É falso! zonte de miséria, que de outra maneira jamais se consegui- riam reintegrar na sociedade, aceder de novo ao mercado O Orador: -…e esta reforma fiscal, nessa parte, deve de trabalho e ter a possibilidade de voltar a ter uma vida ser revogada. digna.

E se há demonstração do sucesso desse instrumento ela Aplausos do PSD. está, até, no próprio orçamento rectificativo que amanhã aqui vai ser apreciado, porque já está a ser possível garan- Protestos do PS. tir que uma parte significativa dos cidadãos portugueses que num determinado momento recorreram ao rendimento Demagogia é também, em relação à segurança social, mínimo garantido dele deixem de precisar, pela razão de manter a visão estatista e fechada que a orienta. Fizemos, que viram o seu nível de vida melhorado, sobretudo por- nesta Assembleia, um esforço para chegar a uma conver-que voltaram a ter em toda a plenitude os direitos de cida- gência com o Governo, mas, na hora da verdade, o Gover-dania que lhe estão associados. no preferiu — e não me admira! – aliar-se ao Partido

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Comunista, aliar-se à esquerda parlamentar. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, deixe-me Continuamos a pensar que uma reforma da segurança dizer-lhe que tenho um grande respeito por si, como um

social tem de a abrir a sistemas de capitalização privados e grande homem da cultura no nosso país. Por isso, fico continuamos a pensar que uma perspectiva puramente sempre desiludido e devo dizer que me custa quando vejo estatista e assistencialista que não dê às pessoas, aos con- pessoas que admiro no plano cultural, grandes escritores, tribuintes, o direito a escolherem o destino das suas pou- depois, em intervenções políticas, desiludirem e ficarem panças e dos seus descontos é uma perspectiva errada, aquém da imagem positiva que nós temos deles. porque parte do princípio que o Estado sabe melhor do que Até admito, sinceramente – e não há aqui qualquer iro-os cidadãos aquilo que os cidadãos devem fazer com o seu nia – uma certa inibição na resposta, porque não gosto de dinheiro. ficar desiludido em relação a figuras que, em determinado

A nossa perspectiva, de facto, é diferente e ainda bem plano, sinceramente, admiro. que este debate serve para o clarificar. Penso que, regra geral, entre o Estado e os cidadãos, estes sabem melhor o Risos do PS. que fazer com o seu dinheiro do que o Estado e deve ser dada aos cidadãos essa oportunidade. V. Ex.ª, na sua interpelação, veio confirmar a teoria da

Para terminar e em relação ao rendimento mínimo, não conspiração,... altero o que disse. Tenho todo o respeito por aqueles que precisam, mas a verdade é que, como o próprio Governo Vozes do PSD: — Muito bem! vem reconhecer tardiamente, o rendimento mínimo garan- tido serviu para manter em situações de exclusão muitos O Orador: — ... veio confirmar que, no Partido Socia-que precisavam de ser ajudados a sair da miséria e não de lista e no Governo, VV. Ex.as aderiram a esse julgamento, serem mantidos nesta situação de miséria. considerando que há uma conspiração já não apenas contra

o Governo mas também contra mim próprio e também Aplausos do PSD. contra o meu partido. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, pela minha parte, Protestos do PS. não vai haver qualquer coligação com o seu partido para me defender de qualquer conspiração, bem pelo contrário. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- Risos do PS.

putado Durão Barroso, falou-se de empresários e de cons- pirações. Não sei se há conspirações, mas soube-se que Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que se algum dia algu-houve uma grande reunião de empresários e banqueiros e ma vez vir, universalmente, insatisfação, como acontece que amanhã haverá outra, anunciando-se até discursos actualmente em relação ao Governo e ao Eng.º Guterres, tremendistas. Bem, estamos em democracia e, evidente- que a vê da esquerda à direita, não apenas nos empresários mente, os empresários têm direito de se reunirem, de fala- mas nos trabalhadores... Repare que o Sr. Eng.º Guterres rem e de criticarem. Mas, digamos, há uma certa agitação e fez um discurso procurando virar-se contra o lado direito há espécie de «pronunciamento» dos chamados poderes de do Hemiciclo mas não recebeu, por isso, qualquer apoio ou facto contra o Governo; porém, repito, estamos em demo- aplauso do lado esquerdo. cracia. A verdade é que hoje não há apenas uma insatisfação

Se o Sr. Deputado não está desatento e distraído em com o Governo do lado direito; hoje há uma insatisfação relação à realidade sabe também que esses poderes andam de todos os lados do País. em busca de uma solução, de um líder – alguns dizem até Aliás, naquilo que não sei se foi, da sua parte, uma de-que é preciso forjar um líder. claração política ou um verso, também já ouvi a desilusão

e a crítica ao Governo. Se reproduzo exactamente, V. Ex.ª Vozes do PS: — Muito bem! disse um dia – numa linguagem que eu não gostava de utilizar, porque não quero transformar o ambiente deste O Orador: — Ora, se é preciso forjar um líder é por- Hemiciclo no ambiente, a julgar pelas declarações proferi-

que o líder não está forjado. E o que é preocupante é anda- das pelo Primeiro-Ministro, que existiu no vosso Grupo rem à procura de um líder, ou de uma solução, fora do seu Parlamentar –, criticando o actual modelo de governo: partido, ou seja, fora do quadro político-partidário. Ora, se «sondagem, imagem, sacanagem». Foi a crítica que V. Ex.ª isso não é uma conspiração, parece, mas já não é contra o fez ao actual modelo de governação. Governo, é contra o quadro político-partidário e é, sobre- Quero dizer-lhe que o subscrevo. Não é pela imagem tudo, contra si. nem pela sondagem que se deve governar, é enfrentando a

realidade e não tendo medo de qualquer conspiração. Aplausos do PS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

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O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. fisco no ano transacto, e que o restante vai para pagar as Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Neste fim de primeiro compras ao exterior, ao séquito do Governo e à sua clien-semestre, o estado da Nação não é já o das paixões altisso- tela e também para algumas obras públicas… nantes quer em relação ao ensino quer em relação à saúde, nem o da incontinência discursiva sobre a modernização O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! do País, a Internet, ou a «nova economia», mas o da dura realidade da velha economia, com as suas debilidades O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Pri-estruturais e a sua crescente dependência e subordinação meiro-Ministro: Temos das mais altas taxas de lucro do ao estrangeiro, o do abrandamento económico, dos défices capital financeiro e dos mais baixos salários e pensões e externos, do endividamento dos cidadãos e do País e o da reformas de todos os países da União Europeia. Apesar contínua concentração da riqueza. disso, quer-se criar um clima psicológico para que os tra-

Enquanto a envolvente externa foi favorável, enquanto balhadores paguem a factura dos desmandos governamen-o leilão das empresas públicas e a especulação bolsista foi tais. soprando o bom vento, enquanto as benesses e os dinhei- ros públicos foram engrossando os grandes grupos econó- O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! micos, foi-se vivendo em maré de rosas, não faltando os jobs para os boys, nem o laxismo nos gastos. O Orador: — Na verdade, assistimos, de há um ano a

Mas, agora, quando o vento já não sopra de feição e esta parte, a uma das mais violentas campanhas de propa-quando as pratas para leilão já estão a chegar ao fim, vê-se ganda contra os salários. que o montante das facturas por pagar é astronómico, ame- De forma pensada, articulada e faseada, numa sucessão açando estoirar com o festim. de notícias, artigos, declarações de representantes dos

Onde está agora o discurso da «nova economia», das grandes interesses, entendidos como «salva pátrias», e de «novas tecnologias», da «cultura da responsabilidade», do ex-governantes mal sucedidos quando tiveram responsabi-«governar com consciência social», num País que, após o lidades na área das finanças e da economia, e hoje deno-drama de Entre-os-Rios, acordou para o atraso das suas minados de «sábios», o Governo, infelizmente, encontra a estruturas, para as assimetrias regionais, para a cultura do velha mezinha de facturar aos trabalhadores, e em particu-«tapa buracos», do remedeio e de tantas obras de fachada? lar aos trabalhadores da Administração Pública, as dificul-

Num País que, de um dia para o outro, lhe foi dito que dades resultantes da sua política económica. a despesa tinha de ser travada a quatro rodas, que vinha aí a austeridade, não pela arreata do Fundo Monetário Inter- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! nacional, mas pela «mão de veludo» do Pacto de Estabili- dade e dos constrangimentos de Maastricht cozinhados e O Orador: — Rasgando compromissos estabelecidos aceites pelo PSD e pelo PS. no célebre acordo de 1996 com a Frente Comum dos Sin-

E em vez da célebre Teresa Ter-Minasean, do FMI, dos dicatos da Administração Pública (na altura agitado como tempos de Cavaco Silva, ouvimos agora a voz de um Co- grande bandeira da capacidade de diálogo e negociação), o missário Europeu, Pedro Solbes, dando sentenças, como se Governo vem agora tentar impor, de forma draconiana, a estivesse em sua casa, sobre a economia portuguesa e restrição de direitos e dos salários. sobre a excelência das medidas de contenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — As medidas que propõe nesta área con-O Orador: — Em vez da desvalorização da moeda, substanciam uma autêntica declaração de guerra aos traba-

temos agora medidas directas para diminuir os salários lhadores, colocando mesmo uma nova ameaça e uma nova reais dos trabalhadores. questão, que é a da própria liberdade de negociação e de

Ao velho estilo, procura-se fazer crer que o «aperto do contratação colectiva. cinto» é para todos os portugueses. Não é para todos. É, Estamos em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, estamos sim, sempre para os mesmos, para os trabalhadores da num país de baixos salários, num quadro de grande preca-função pública e, por arrastamento, para os outros assala- riedade, numa situação em que se anunciam mais despe-riados, para os reformados e, de forma indirecta, para os dimentos colectivos e encerramento de empresas, vivendo pequenos e médios empresários. Para os grandes senhores os dramas da sinistralidade do trabalho que durante os seus do dinheiro e para os grandes senhores do capital financei- mandatos já atingiu mais de um milhão de trabalhadores a ro o «aperto do cinto» passa ao lado. receberem pensões miseráveis.

As 50 medidas agora aprovadas, bem como o orçamen- Assistimos anteontem aqui à insensibilidade social do to rectificativo, são a confissão clara do fracasso de uma seu grupo parlamentar quando votou contra o projecto de política que liquidou oportunidades e meios consideráveis. lei do PCP que visava tão só a reposição de alguma justiça

Quando estava na oposição, o Eng.º Guterres costuma- através da revalorização de pensões e aumento das remis-va perguntar ao PSD para onde estavam a ir os 2 milhões sões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, de contos que o País recebia diariamente dos fundos estru- quando o ramo dos «acidentes de trabalho» aumentou, no turais. Hoje pode fazer a mesma pergunta a si próprio e dar último ano, 32,5%. E tudo isto quando, como disse o De-a resposta óbvia de que 1 milhão por dia vai para os lucros putado Jorge Coelho, o Governo trava um braço-de-ferro da banca, que foi a «pornográfica» média declarada ao com os grandes grupos económicos.

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O Sr. Primeiro Ministro quis fazer aqui um discurso de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! demarcação da direita. Mas infelizmente, infelizmente, as suas palavras não correspondem aos actos. O Orador: — O PCP assumiu as suas responsabilida-

Ao contrário, a sensibilidade do Governo indicia a sua des, desencadeando um debate público, envolvendo técni-predisposição para alterar gravosamente duas leis estrutu- cos, agricultores, autarquias e populações e apresentando rantes do direito do trabalho – a lei da contratação colecti- uma solução legislativa para a questão central, a questão va e a lei dos despedimentos – que ficaram congeladas da terra. Uma parte do Governo, a que se exprime pela voz perante a derrota do pacote laboral por força da luta dos trauliteira e insultuosa do Ministro da Agricultura, respon-trabalhadores. deu da pior maneira possível contra o consenso e apoio

O Governo continua surdo e mudo face ao protesto, às generalizado ao reconhecimento da importância dos pro-reivindicações e à luta daqueles milhares de trabalhadores blemas que o PCP tem vindo a suscitar. que por todo o País se manifestaram no passado dia 7 de Junho, mudo e quedo perante o descontentamento e a luta Vozes do PCP: — Muito bem! dos reformados e de diversos sectores e camadas sociais.

Ouvi-los-á mais cedo que tarde! Porque do que esta- O Orador: — A atitude do Governo é também aqui – mos aqui a tratar é de aspirações concretas e de direitos desculpe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro – claramente concretos que colocam como incontornável a necessidade irresponsável e incompetente perante um investimento que que os trabalhadores sentem de lutar por uma vida melhor, envolve mais de 350 milhões de contos de dinheiros públi-por mais justiça social, por uma mais justa distribuição do cos e que corre o risco de não atingir os objectivos para rendimento nacional. que está a ser construída, por exclusiva responsabilidade

do Partido Socialista. Aplausos do PCP. Aplausos do PCP. A situação a que se chegou deve-se, no fundamental, a

orientações da política económica que, nas questões mais Mas não é só na área da macroeconomia e dos investi-decisivas, são idênticas às que foram prosseguidas por mentos que se exprime o fracasso da política do Governo. anteriores governos do PSD, nomeadamente no que respei- A saúde é justamente considerada como uma das áreas ta ao processo de privatizações, à subalternização e enfra- mais críticas da governação do Partido Socialista. Mas as quecimento de importantes sectores produtivos, às benes- razões que nos levam a fazer este diagnóstico nada têm a ses dadas aos grandes grupos económicos, à estratégia de ver com a barragem cerrada, feita pelos defensores do sustentar a «competitividade» das empresas numa prática neoliberalismo, contra o Serviço Nacional de Saúde. inaceitável de trabalho precário e baixos salários, à delapi- Há razões para que a população se queixe das dificul-dação de recursos com a criação de institutos e mais insti- dades no acesso a importantes cuidados de saúde, como tutos, ou jobsfor theboys; à perda de milhões pelo erário acontece com muitas cirurgias, consultas de especialidade público em várias negociatas, como as da Siderurgia ou simplesmente a ter médico de família. Nacional, ou as da Partest, em que o Governo do Partido Não é penalizando os trabalhadores que se melhora o Socialista, de acordo com a auditoria do Tribunal de Con- funcionamento dos serviços de saúde. O que é preciso é tas, «entregou» 50 milhões de contos a grupos privados na desenvolver um plano urgente para a formação de recursos Lisnave, na EDP, na Seguradora O Trabalho, no Hospital humanos, exigido por unanimidade em resolução da As-da Cruz Vermelha, na Soporcel. sembleia da República e que o Governo se comprometeu

Numa semana, anunciaram-se aqui, propagandistica- em Abril a apresentar aqui até ao final do primeiro semes-mente, projectos megalómanos, apesar das dificuldades já tre. serem conhecidas; na semana seguinte, «toca-se o sino a Se o Governo quer, de facto, melhorar o funcionamen-rebate» e apresenta-se nesta Assembleia da República um to das unidades de saúde, então acabe com o regime de orçamento rectificativo, seis meses após o início da execu- nomeação das suas direcções, tantas vezes orientada por ção orçamental, e 50 medidas de cega contenção de despe- critérios partidários ou outros, e passe a escolhê-las por sa. concurso baseado na competência e na capacidade dos

Perante esta situação, mais necessário se torna rever os profissionais. projectos anunciados e dar eficácia económica e social a outros grandes empreendimentos em curso. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O que se passa, por exemplo, com o projecto de Alque- va deve ser motivo para a maior das preocupações. Projec- O Orador: — Se o Governo quer, de facto, racionali-to essencial como componente de uma estratégia global de zar a despesa na saúde, então que aproveite a capacidade desenvolvimento do Alentejo, a sete meses do início do instalada dos serviços públicos comprando menos ao sec-seu enchimento (a cumprirem-se os prazos oficiais), tudo tor privado; que tome as medidas da política de medica-ou quase tudo está por definir: planos de ordenamento; mento necessárias à redução dos custos para o Estado e reorganização fundiária; definição dos novos sistemas para a população, porque os genéricos não são tudo, embo-culturais; revisão dos constrangimentos da PAC; sistema ra sejam uma importante medida, sobretudo se tiverem de rega e preço da água; formação dos agricultores; orga- força e coragem para vencer a resistência à sua prescrição. nização do escoamento das produções; apropriação das Cumpra, por exemplo, o que incluiu no próprio Pro-mais-valias. Está tudo na estaca zero ou pouco mais. grama do Governo: a aplicação de um formulário nacional

do medicamento que permita, em todo o Serviço Nacional

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de Saúde, a prescrição pelo princípio activo. Ou passe a na segurança pública das populações e dos cidadãos. dispensar gratuitamente, pelo menos nas consultas dos Na mesma lógica se insere a restrição de direitos fun-hospitais, os medicamentos que assim custem menos ao damentais dos profissionais das forças de segurança com o Estado do que através da comparticipação nas farmácias desenvolvimento de uma linha repressiva que tem expres-privadas, com a óbvia poupança também para a população. são na GNR, com a instauração inaceitável e ilegítima de Bem sabemos que são medidas que atingem interesses, processos disciplinares a dirigentes associativos e a conti-mas que beneficiam, e muito, a população portuguesa. nuada recusa em dar satisfação às legítimas reivindicações

dos agentes, com destaque para o associativismo socio-Vozes do PCP: — Muito bem! profissional para a GNR e de liberdade sindical para a PSP. O Orador: — Uma outra área, a da educação, funda- O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração

mental para o nosso desenvolvimento, sofre agora, no Interna não podem lavar as mãos como Pilatos desta situa-sector decisivo do ensino superior público, um corte de 11 ção, passando para os comandos a responsabilidade. Estes milhões de contos, o que só por si é revelador da priorida- têm de se conformar com o regime democrático e com a de que lhe é atribuída. E isto depois da contestação que a Constituição da República Portuguesa. E se não se con-política do Governo tem tido por parte dos professores, formam devem ser prontamente demitidos. pais e alunos.

Na verdade, nesta sessão legislativa, o Ministério da Aplausos do PCP. Educação e o Partido Socialista ficaram completamente isolados da comunidade educativa na defesa de uma revi- Da mesma maneira, o PS e PSD não podem continuar são curricular que não foi discutida com ninguém, que com o jogo do empurra e fechar os olhos ao protesto de aprofunda os caminhos da elitização e da desresponsabili- milhares de polícias que anteontem se manifestaram pelas zação do Estado e que o próprio Governo reconhece não ruas de Lisboa e às portas deste Parlamento. ter condições materiais e humanas para ser aplicada. Também a situação existente nas Forças Armadas se

É necessário a suspensão da revisão curricular e a aber- caracteriza, como temos vindo a alertar, por um grande tura de um processo exigente de discussão com professo- descontentamento resultante da acumulação de expectati-res, pais e alunos. vas e problemas não resolvidos, acompanhados da degra-

Uma outra reivindicação e fonte de mal-estar dos estu- dação de diversos factores ligados com a situação social dantes prende-se com a aplicação efectiva da educação dos militares, de que são exemplo a forma como foi revisto sexual nas escolas. A esperança criada com a aprovação da o seu Estatuto e a desvalorização funcional que consagrou; nova lei, em 1999, começa a desvanecer-se. Não se vis- o bloqueamento das carreiras; o não cumprimento de direi-lumbram no terreno acções concretas. O nosso país está a tos consagrados para os militares em regime de contrato; a perder um tempo precioso no combate à gravidez indese- manutenção e insistência em opções no plano externo jada e adolescente e à propagação de doenças sexualmente contrárias aos interesses e prioridades nacionais. transmissíveis, nomeadamente da sida. É necessário que o Ministro da Defesa, com as suas

Por proposta do PCP, aprovou-se um diploma que pre- declarações, não desprestigie as Forças Armadas e é neces-vê uma protecção especial para os pais adolescentes, com- sário dar resposta a estas questões, designadamente ao batendo o abandono escolar. Esperamos que este seja leva- problema dos direitos dos militares, consagrando um do à prática e que não estejamos perante mais um «faz de moderno e efectivo regime de direitos, nomeadamente conta» legislativo. Não nos podemos esquecer que Portu- quanto ao associativismo socio-profissional. gal ocupa um tristíssimo segundo lugar europeu em maté- Não deixa de ser curioso também que o mesmo partido, ria de mães adolescentes. que demagogicamente fala nos mais carenciados e que

Mas a frustração e o mal estar com a política que vem apela ao derrube do Governo, seja o mesmo que já combi-sendo seguida atinge, hoje, as mais diversas camadas e nou com o Partido Socialista a lei de programação militar, grupos sociais e áreas socio-profissionais. para Setembro, lei que não consagra nos seus aspectos

É notório, por exemplo, o sentimento de profundo mal- fundamentais a aquisição de meios prioritários para as estar existente nas forças de segurança, a par das grandes Forças Armadas e que amarrará Portugal para décadas aos dificuldades do Governo para corporizar uma necessária, vultuosos encargos e opções que agora foram tomados. verdadeira e sustentada política de segurança interna, Basta de demagogia! nomeadamente na vertente da segurança das populações.

Não é compreensível nem justificável para os cidadãos Aplausos do PCP. e para o País, e representa um escândalo nacional, que se gastem mais 225 milhões de contos e que nas fileiras se Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: contem cerca de 50 mil agentes, em que, só destes, 45% Do que o País precisa não é de orçamentos rectificativos, estejam afectados à patrulha e a funções ligadas à seguran- nem do corte abrupto e cego de despesas, em que mais de ça dos cidadãos. 50% incide sobre áreas sociais, para cumprir as imposições

Também assume particular gravidade a posição pública dos critérios monetaristas de Maastricht e do Pacto de do Ministério da Administração Interna quanto à arquitec- Estabilidade, nem de remodelações ministeriais, no «faz de tura das forças de segurança, ao defender que a GNR se conta» de que é preciso mudar de caras para que tudo fique mantenha sob o rígido e desadequado estatuto militar, na mesma. Nem a questão está em o Primeiro-Ministro dar incompatível com as suas responsabilidades e atribuições a cara em vez se de esconder atrás de tal ou tal ministro. E

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também não está nas declarações para satisfazer, even- ação de crise económica, e muito menos de crise social, tualmente, camaradas de que irá «às fuças» à direita. sistematicamente são incapazes de se pôr do lado da es-

A questão central está no conteúdo concreto da políti- querda e se põem ao lado da direita! ca.

Protestos do PCP. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Obviamente, esta-O Orador: — Do que o País precisa é de outra políti- mos do lado da esquerda!

ca, que tenha a coragem de fazer a ruptura com a política de direita, de um governo que tenha a coragem de enfren- O Orador: — VV. Ex.as, aliás, têm o «pagamento» tar os grandes interesses e que não se «constipe» mal aque- adequado. Se fizermos uma análise estatística da vossa les comecem a «espirrar». evolução eleitoral, VV. Ex.as, sistematicamente, minguam!

Reafirmamos e relembramos que o Partido Socialista E não é por acaso! teve todas as oportunidades eleitorais e políticas para a realização de uma política de esquerda, mas tem-nas des- O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Olhe que é ao con-baratado com a sua deliberada opção pela realização, nos trário! aspectos mais determinantes, de uma política similar, e nalguns casos agravada, à dos governos do PSD. Não O Orador: — VV. Ex.as minguam porque ainda não bastam algumas medidas pontuais progressistas. perceberam o que é que está em causa na sociedade portu-

É necessário sublinhar e relembrar que foi a política do guesa, onde estão os verdadeiros valores de esquerda e Governo do Partido Socialista, designadamente através do onde está a direita que pretende pôr em causa esses mes-saque das privatizações, que fortaleceu consideravelmente mos valores. o poder do grande capital e acentuou factores de subordi- Esperaria, um dia, ouvir algumas palavras elogiosas de nação do poder político ao poder económico. VV. Ex.as, ainda que parcelares, em relação à acção do

E é neste clima que o PSD apresenta aqui um chamado Governo. Aliás, o seu discurso é repetitivo, tem quatro ou programa de governo de revivalismo do cavaquismo reac- cinco clichés: as privatizações, o grande capital, a Partest, cionário e de má memória. as reivindicações salariais de tudo e de todos – faz, aliás,

sistematicamente, o recenseamento das reivindicações e, Aplausos do PCP. depois, exprime-o aqui como se fosse um plano de inter- venção – e desta vez até retomou uma velha ideia, que é a Pela nossa parte, prosseguiremos com a nossa firme ideia do Fundo Monetário Internacional e da Sr.ª Dr.ª Te-

atitude de oposição de esquerda ao Governo do Partido resa Ter-Minasean. Socialista, dando combate às suas opções de direita, e Só que há uma coisa de que V. Ex.ª pode estar seguro: prosseguiremos ao mesmo tempo com uma atitude respon- nós estamos livres do Fundo Monetário Internacional, por sável e construtiva com as nossas próprias propostas e pelo causa de políticas correctas que têm sido aplicadas pelos apoio a propostas alheias para alcançar medidas, decisões e governos do Partido Socialista! Mas estamos também linhas de orientação positivas, ainda que pontuais e parce- livres de uma outra coisa, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: lares. E batemo-nos, e com renovado vigor, pela intensifi- das orientações do comité central do partido da União cação da luta social, pela resposta eficaz a sentidas reivin- Soviética! dicações e aspirações dos trabalhadores e da população, por uma vasta agregação do descontentamento popular e Risos do PCP. forte mobilização dos cidadãos em torno da exigência de uma política de esquerda que sirva o País, que sirva Portu- Também estamos livres disso, Sr. Deputado! Portanto, gal, que sirva os trabalhadores, que sirva o nosso povo. esta era uma boa altura para V. Ex.ª fazer uma actualização Esses podem contar connosco, hoje e sempre! com a História e deixar cair alguns dos seus slogans e

algumas das suas proclamações. Aplausos do PCP, de pé. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não pode, seriamen- te, ignorar as modificações profundas que se verificaram O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- na estrutura da política portuguesa nos últimos seis anos: o

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos San- senhor não pode ignorar a reorientação da despesa pública tos. no sentido das funções sociais; o senhor não pode ignorar

os ganhos das remunerações no conjunto do Produto Inter-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. no Bruto, que estão comprovados estatisticamente e que

Deputado, confesso que a minha atenção, quando VV. podem ser exibidos com muita facilidade; o senhor não Ex.as usam da palavra nestes debates, sai sistematicamente pode ignorar o quadro de pleno emprego que se vive, neste frustrada. Espero sempre o dia em que VV. Ex.as definam o momento, em Portugal; enfim, o senhor não pode ignorar o campo onde estão naturalmente. desagravamento fiscal sobre as classes trabalhadoras, que,

neste caso com o vosso apoio, foi possível aprovar na O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! reforma fiscal. O Orador: — E não consigo perceber como é que VV. Aplausos do PS.

Ex.as, numa situação complexa, embora não seja uma situ-

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O Sr. Presidente (João Amaral): — O Grupo Parla- hoje estão longe disso! Um, já deixou cair o bigode, o mentar do PS cedeu 3 minutos ao Sr. Deputado Carlos outro está neste estado! Carvalhas para responder ao pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Risos. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Aplausos do PCP.

Deputado Manuel dos Santos, está-me a custar responder- lhe,... O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Risos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. ... mas, enfim, lá terá que ser! Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,… ainda Indique uma única proposta do Governo ou um único Membros do Governo: O Sr. Eng.º António Guterres está

projecto do Partido Socialista positivos a que o meu grupo há 2000 dias no Governo de Portugal. parlamentar tenha faltado com o apoio e com os votos.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Infelizmente! Vozes do PCP: — Exactamente! O Orador: — Se não cair amanhã, como pode cair, O Orador: — Não houve um único! não sei como é que vamos aguentar mais 700 dias deste pesadelo que é a sua incompetência para governar Portu-O Sr. Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodri- gal!

gues): — O Orçamento! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Mas são orçamentos que conduzem às

privatizações, que deram força ao grande capital e que hoje O Orador: — Tentarei explicar, na minha intervenção, dão força ao PSD para vir aqui fazer o discurso que fez, o por que é que entendo que, quanto mais tempo o senhor que aconteceu pela primeira vez. Não o fez há um ano, ficar no Governo, pior é para o País, pior é para os portu-nem há dois anos, mas agora já se sente com força para gueses. fazer aqui um discurso reaccionário de revivalismo do Antes de tudo o mais, o senhor perdeu completamente cavaquismo, e os senhores é que lhe deram força, pelo que a sua autoridade política. Olho para essa bancada e pergun-são responsáveis por isso! to-me quantas pessoas, das que aí estão, vieram consigo

desde o início dessa viagem de 2000 dias pelo Governo de Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos. Portugal, na condição de Ministros. Sobram, pelas minha contas, seis: o Dr. António Costa, o Eng.º Sócrates, o Dr. O Orador: — O Sr. Deputado Manuel dos Santos deve Jaime Gama, o Dr. Ferro Rodrigues, o Professor Mariano

anunciar aos trabalhadores da Administração Pública estas Gago, a Dr.ª Elisa Ferreira. Aconselho-lhes prudência. Já medidas, que não são de congelamento de salários, mas de só sobram seis. São os próximos a cair e a sair! diminuição de salários reais! Em contrapartida, vou lembrar-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro, a longa e penosa lista daqueles que já se foram O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não é verdade! embora, que já o abandonaram, que tiveram de o deixar ou que o vão deixar: Professor Sousa Franco – saiu! Dr. An-O Orador: — São uma bandeira de esquerda, estas tónio Vitorino – saiu! Professor Veiga Simão – saiu! Dr.

medidas de redução das despesas sociais?! É uma bandeira Murteira Nabo – saiu! Dr. João Cravinho – saiu! Dr. Jorge de esquerda reduzir 11 milhões de contos para o ensino Coelho – saiu! Dr. Alberto Costa – saiu! Dr. Fernando superior público?! É uma bandeira de esquerda alterar a lei Gomes – saiu! Dr. Marçal Grilo – saiu! Dr.ª Maria de da contratação colectiva ou a lei dos despedimentos?! É Belém – saiu! Dr. Daniel Bessa – saiu! Dr. Augusto uma bandeira de esquerda, por exemplo, retirar 5 milhões Mateus – saiu! Dr. Gomes da Silva – saiu!... Manuel Maria de contos, com as vossas 50 medidas, à acção social para Carrilho – saiu! Armando Vara – saiu! Vera Jardim – saiu! os idosos e para os jovens e, simultaneamente, dar esses Tanto quanto se sabe, amanhã sai o Dr. Pina Moura, sai a mesmos 5 milhões de contos em benefícios, através dos Dr.ª Manuela Arcanjo e, quiçá, quem sabe, o Dr. Castro PPR e dos PPE?! Foi a isto que o Deputado que está ao seu Caldas, o Dr. Cristina de Sousa... É só gente a sair e cada lado bateu palmas! vez menos gente a ficar, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Deputado Manuel dos Santos falou em grandes mudanças. Há grandes mudanças, mas nós continuamos à Vozes do CDS-PP: — Muito bem! esquerda! Não somos daqueles que aqui diziam: «O Parti- do Socialista nunca consentirá na constituição de grandes O Orador: — Em conclusão, quero dizer-lhe que, se grupos económicos, cada um com o seu banco, com a sua tanta gente tem problemas consigo, o senhor é que é o companhia de seguros e com a sua comunicação social problema! Saia, Sr. Eng.º António Guterres, porque o País própria». Estas são palavras que o senhor aqui disse, em só tem a ganhar, com a sua saída! tempo devido, tal como o Sr. Primeiro-Ministro! Como

Aplausos do CDS-PP.

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lá vem ele outra vez, não sabe o que quer!» A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Não é Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, mas vou tirar, outra

verdade! vez, a mesma conclusão: saia enquanto é tempo, pois é melhor para o País, visto que o senhor já não sabe o que O Orador: — O senhor costuma afirmar que é o quer do seu próprio Governo!

garante da estabilidade, e eu respondo-lhe, com toda a No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, eu diria até que o clareza, o seguinte: a estabilidade da confiança é boa para seu Governo está reduzido a um prefixo, que o seu é o o País, a estabilidade da podridão é péssima para Portugal! Governo do «re». Isto porque o senhor já prometeu refor-

Sr. Primeiro-Ministro, no meio de toda esta confusão mas, e nada! Já prometeu reorientar, e nada! Já prometeu em que o senhor está metido, no meio deste pandemónio retomar, e nada! Já prometeu remodelar, e nada! Nada em que o senhor transformou o seu Governo, já não sei se funciona, Sr. Primeiro-Ministro! o Sr. Primeiro-Ministro sabe quantos Ministros teve em cada pasta. Vamos então falar da estabilidade que o senhor O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada?! dá ao País, da verdadeira estabilidade.

O senhor teve, ou vai ter, com a remodelação de ama- O Orador: — Nada funciona! O senhor bem remodela, nhã, cinco Ministros da Economia! É esta a estabilidade mas fica tudo ainda pior do que antes! que oferece aos empresários, aos investidores, aos traba- lhadores, aos quadros, à classe média?! Risos do Primeiro-Ministro.

O senhor teve quatro Ministros do Equipamento! É esta a estabilidade dos projectos e dos investimentos públicos?! Para usar uma expressão sua – como está a gostar de

O senhor teve quatro Ministros da Educação! É esta a ouvir, vou repetir! –, o senhor já prometeu «retomar» a estabilidade que o senhor dá a pais, professores, alunos, confiança, já prometeu «renovar» o pessoal político, já técnicos da educação?! prometeu «reorientar» o seu caminho, já prometeu «remo-

O senhor teve quatro Ministros da Administração In- delar» o seu Governo, já prometeu «rectificar» os seus terna! É assim que se dá estabilidade a uma política de orçamentos. Sr. Primeiro-Ministro, nada funcionou, ficou segurança?! tudo na mesma! Sabe o que é que lhe falta prometer? Fal-

O senhor vai a caminho de ter o terceiro Ministro das ta-lhe prometer: «Vou-me retirar do Governo»! Finanças e a terceira Ministra da Saúde!

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª é o principal foco de ins- Aplausos do CDS-PP. tabilidade em Portugal, e é por isso que lhe quero dizer, cara a cara, o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, vá-se embo- Depois, Sr. Eng.º António Guterres, aconteceu-lhe per-ra, porque isso é melhor para o País! der completamente a credibilidade. Perdeu a credibilidade

económica! Porque é humano, o Sr. Primeiro-Ministro Vozes do CDS-PP: — Muito bem! pode cometer alguns erros em muito tempo ou muitos erros em pouco tempo (de preferência!), agora não pode é O Orador: — Além disso, o senhor já gastou todas as cometer todos os erros todo o tempo! Não pode só cometer

armas que restam a um Primeiro-Ministro para poder erros todo o tempo, que é o que está a acontecer! ultrapassar uma dificuldade e retomar o controlo da situa- Sr. Primeiro-Ministro, tem a noção de que prometeu ção. O mais extraordinário são as suas remodelações, e uma inflação de 2,8% e que ela vai ficar entre 4% e 5%?! parece que amanhã haverá uma... Podia até ter dito aqui, Tem a noção de que prometeu um crescimento de 3,3% e no seu discurso, ao Dr. Pina Moura: «Até amanhã, cama- que teremos sorte se chegarmos aos 2%?! Tem a noção de rada»! que tem de maquilhar, e maquilhar, e maquilhar o défice,

que prometeu ser de 1,1%, mas que, em termos reais, sem Risos do CDS-PP e do PSD. maquilhagem, está entre o dobro e o triplo disso?! O senhor tem a noção de que Portugal não tem rendi-O Sr. Primeiro-Ministro tem a consciência de quantas mentos para poder ter uma despesa que atinge praticamen-

remodelações fez no espaço de um ano?! Fez cinco remo- te 50% do Produto?! É que isto significa que o Estado se delações, no prazo de um ano! Isto é estabilidade?! Isto é apropria de metade da riqueza gerada no País, o que, repi-orientação?! Isto é ter um rumo?! Isto é saber o que se to, em linguagem ideológica, é socialismo, mas, em lin-quer para o País?! guagem vulgar, é um saque à energia, à capacidade, ao

Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe até mais: V. Ex.ª faz trabalho e à iniciativa das pessoas! remodelações a uma velocidade superior à da sucessão das estações do ano! No Verão passado, fez a chamada «remo- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! delação Gomes»; pelo Outono, fez a chamada «remodela- ção Sá Fernandes»; pelo Inverno, a «remodelação Vara»; O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, como prova o depois, na Primavera, fez a remodelação que, por razões plano do ainda seu Ministro das Finanças, o senhor não muito tristes, levou o Dr. Coelho a sair do Governo; agora, soube distinguir entre gasto social, que é útil e necessário, amanhã, prepara-se para fazer a quinta remodelação num e que um democrata-cristão sempre defenderá, e gasto só ano, Sr. Primeiro-Ministro! Isto significa 1 remodelação inútil, que é desperdício, ineficiência e má gestão! E está à média de 60 dias! Até me parece que o Sr. Presidente da há 2000 dias no Governo!… República já tem medo de lhe atender o telefone, pensan- do: «É mais uma remodelação, é mais um Ministro a cair; Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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Primeiro-Ministro, tenha a humildade de o reconhecer! A O Orador: — Quanto à produtividade, temos 43% da menos que queira vir reconhecê-lo daqui a seis meses!…

produtividade europeia; em 15 anos, só crescemos 3%! Sr. Primeiro-Ministro, com o socialismo é sempre a Este é talvez o maior drama do nosso país, em particular mesma coisa. Sabe quais foram as consequências dessa sua do Estado. reforma fiscal? Foram estas que lhe enunciei! A moral da

Permita que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que está história, com o socialismo, é sempre a mesma: os ricos muito enganado se pensa que a direita defende o congela- fogem, os pobres pagam! Convosco, a moral da história é mento dos salários. Sabe porquê? Porque o que o senhor sempre a mesma! fez foram aumentos inferiores à inflação, o que significa E, se me permite, o senhor, além de tudo mais, perdeu que as pessoas perderam rendimento, e prepara-se para, no algo que prezava muito, que era a sua credibilidade inter-próximo ano, como o senhor diz, no jargão guterrista, nacional, de que nos falou muitas vezes. Hoje, quando o «moderar» ainda mais os aumentos! Não tem nenhuma senhor é avaliado pela OCDE, quando é avaliado pelo política para controlar a inflação e os rendimentos vão Fundo Monetário, quando é avaliado pela Comissão Euro-ficar ainda mais aquém do que deviam! peia, quando é avaliado até, ou meramente registado, pelo

Sr. Primeiro-Ministro, o que a direita quer é flexibilizar EUROSTAT, só vêm críticas, só vêm reparos, só vêm a Administração Pública, para que quem produz mais chamadas de atenção, para aquilo que o senhor não faz ganhe mais, quem se esforça mais ganhe mais e quem porque não quer, ou para aquilo que o senhor faz mal fei-toma a opção de trabalhar menos tenha a consequência de to! receber menos! É isto que é justo, ao contrário do conge- Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor per-lamento, que vai atingir todos pela mesma medida: quem deu a sua própria identidade. Já citei aqui inúmeros socia-trabalha e quem não trabalha, quem produz e quem não listas e gente de esquerda que descrêem do seu Governo e produz, quem é eficiente e quem não o é, quem cumpre o da sua forma de governar. Mas há três exemplos muito serviço e quem não o cumpre! rápidos, Sr. Primeiro-Ministro, que provam que V. Ex.ª dá

com uma mão o que tira com a outra. Lembro-me que, Vozes do CDS-PP: — Muito bem! quando discutimos a reforma da segurança social, o senhor dizia «os senhores estão com as seguradoras..., os senhores O Orador: — Mas, pior ainda, o senhor está a atingir querem enriquecer as seguradoras...», só porque nós

níveis de endividamento absolutamente extraordinários! defendíamos a liberdade de os mais novos programarem a Ontem, ouvi analistas económicos dizerem que o endivi- sua velhice como entendessem, no público, no privado ou damento total do País (empresas, Estado, banca) pode em lugar nenhum. Pelo contrário, agora, o senhor enco-atingir 65% do Produto, quando, há quatro anos, tínhamos menda um orçamento rectificativo a pedir mais deduções um sistema financeiro credor do estrangeiro. Se isto for fiscais para os PPR, mais deduções fiscais para as PPA, verdade, Sr. Primeiro-Ministro, significa que, neste mo- mais deduções fiscais para os PPE. O senhor, agora, quer mento, cada português já deve 1500 contos ao estrangeiro! enriquecer as seguradoras, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor É isto que o senhor deixa como pesada herança! E, se o agora é que quer dar deduções fiscais para os cidadãos senhor aí continuar, a situação só piora, só se torna mais irem fazer planos de poupança para as seguradoras. Quan-grave e mais complicada de resolver! do eu dizia o que dizia, era advogado das seguradoras. E o

Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que considero que o senhor, agora, o que é?! senhor enganou os trabalhadores, enganou os pensionistas, enganou os aforradores, enganou os quadros, enganou os Vozes do CDS-PP: — Muito bem! empresários, e todos são necessários ao progresso do País! É por isso que todos, e não apenas alguns, estão contra si! O Orador: — Segundo exemplo: o TGV. VV. Ex.as já

tiveram um TGV de 600 milhões de contos, outro , de 900 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! milhões de contos, tanto dá, de um dia para o outro! Nin- guém sabe como se paga, mas convosco é sempre assim! O Orador: — O maior erro que cometeu foi, em pri- Quando os senhores apresentaram o TGV de 1 500 mi-

meiro lugar, o da reforma da segurança social, que foi o lhões de contos eu disse: «Não há verba para tanta despe-primeiro leasing económico que fez ao Partido Comunista, sa». Chamaram-me — não sei se foi o senhor – «irrespon-e depois, em conclusão, o da reforma fiscal, o da chamada sável». A seguir veio o Dr. Constâncio e disse: «Suspenda-«reforma fiscal». se, pelo menos, o TGV, porque não há verba». Mas, como

Vou citar-lhe uma frase de um grande social- é socialista, já é um homem responsável...! Se o País acre-democrata, estadista da Internacional a que o senhor presi- ditasse em quem o avisa a tempo não pagava o preço que de, chamado Helmut Schmidt, que dizia: «O investimento paga com os seus erros, Sr. Primeiro-Ministro! de hoje é a riqueza de amanhã e o emprego de depois de amanhã». Foi isto que o senhor não entendeu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

No exacto momento em que o País precisava de crescer mais do que a Europa e em que já se notava o declínio da O Orador: — Terceiro exemplo: o rendimento mínimo economia, o senhor conseguiu, com a sua reforma fiscal, garantido. Eu disse muitas vezes, Sr. Primeiro-Ministro: afugentar o investimento, afugentar a poupança, afugentar «Se for para ajudar, transitoriamente, uma família que o capital, afugentar a confiança. É o senhor que é respon- esteja em dificuldades, com certeza! Se for, como é tantas sável, não há nenhuma conspiração! O erro foi seu, Sr. vezes, para subsidiar a preguiça e subsidiar o ócio, não

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com certeza, Sr. Primeiro-Ministro! não sabem, vão convencer-se em breve por causa dos seus erros e da sua incapacidade! Aplausos do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! E aquilo que o senhor aqui veio apresentar é a prova de

que nós tínhamos razão! É a prova de que havia tanta frau- O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, digo-de, tanta atribuição injusta nessa prestação que ela estava a lhe com toda a frontalidade que se o senhor amanhã sobre-transformar-se efectivamente num subsídio à preguiça e ao viver politicamente é porque lhe deram a mão. E isso pro-ócio! longa a agonia do País, isso estraga ainda mais a econo-

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª perdeu – e isso mia, isso desgraça ainda mais Portugal, Sr. Primeiro-sabe – a confiança dos cidadãos, e é por isso que é também Ministro! Quando um Primeiro-Ministro é mau, é mau necessário que se vá embora. V. Ex.ª perdeu a confiança mesmo, e então temos de fazer tudo para que ele saia a dos eleitores – apenas 1 em 10 dizem que governa bem; tempo! perdeu a confiança dos consumidores, cujo nível de con- Sr. Primeiro-Ministro, vou citar alguém que eu e o Sr. fiança é o mais baixo desde há cinco anos; perdeu a con- Primeiro-Ministro conhecemos e admiramos: «A esperan-fiança dos investidores – basta ver a Bolsa, que sofreu uma ça é a inteligência do coração». O coração de Portugal já queda de 53% face ao ano passado; perdeu a confiança dos não bate por si, a inteligência de Portugal está contra si e industriais – em cada industrial que tem confiança em si há consigo não há nenhuma esperança! cinco que não têm nenhuma esperança em si! Peço-lhe que aplique a si próprio, e com isto termino, a

O senhor deveria tirar daqui uma conclusão, Sr. Pri- medida 33 — diga comigo «33»! — do programa do ainda meiro-Ministro. O senhor já não tem como emendar a Ministro Pina Moura, que diz o seguinte: «Extinguir, no mão! O senhor já não é capaz! prazo de 60 dias, os organismos inúteis.» «Organismo»,

Sr. Eng.º António Guterres, com respeito, saia, vá-se será o seu Governo! «Inútil» é-o à face de toda a gente em embora! É melhor para o País que o faça agora, porque o Portugal! «Extinga-o», Sr. Primeiro-Ministro! Saia! Vá-se seu prolongamento no Governo é uma agonia, é um empo- embora, porque isso é melhor para Portugal! brecimento, é a desorientação, é mais tempo sem rumo, é mais tempo sem sermos governados, Sr. Primeiro- Aplausos do CDS-PP, de pé. Ministro!

Indo directamente a este tema, Sr. Primeiro-Ministro, O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, entendo que o senhor pode durar dois dias, pode cair ama- tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. nhã – o que era um alívio para o País!; pode durar dois meses – isso era uma agonia!; pode durar dois anos – isso O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. é um o pesadelo! É por isso que entendo que quanto mais Deputados: Assim vai o estado da direita em Portugal. O tarde o senhor sair, pior para o País! O senhor não tem Sr. Deputado Paulo Portas acabou de proferir uma inter-uma ideia mobilizadora para Portugal, uma única, para venção, tendo estado 18 minutos a atacar o Governo e a apresentar! Esgotou, cansou, desorientou-se e desta vez exigir a saída imediata do Sr. Primeiro-Ministro. Mas nós perdeu mesmo a mão! acabámos por perceber que esses 18 minutos foram apenas

Sr. Primeiro-Ministro, não espero do Sr. Presidente da uma introdução ao verdadeiro repto que ele aqui queria República, que é socialista, que, por sua vontade, despeça lançar: o único destinatário da intervenção era o Dr. Durão um Governo socialista. Mas penso que se esta Assembleia Barroso, era o PSD. da República der o abanão que deve dar, o senhor cai, e é bom que caia, porque o País volta a recuperar a sua liber- Aplausos do PS. dade para escolher um novo rumo e um novo caminho!

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode cair amanhã. É esse o caminho. É verdade que uma moção de censura, para ser aprovada, Em boa medida, não há razão alguma para estar exces-precisa do voto de um Deputado da sua bancada, mas o sivamente surpreendido, porque também a intervenção do orçamento rectificativo que o senhor apresentou, que é a Deputado Durão Barroso teve, no final, como principal confissão dos seus erros e a factura para a classe média destinatário, o Dr. Paulo Portas, dizendo que exigia uma pagar, esse, se toda a oposição votar contra, será chumba- intervenção do Sr. Presidente da República, sabendo de do. E se o orçamento rectificativo for chumbado, o senhor, antemão que o Sr. Deputado Paulo Portas tinha solicitado na situação em que está, não tem outra alternativa senão a uma audiência ao Sr. Presidente da República. É este o de apresentar uma moção de confiança, que também não estado da direita em Portugal, do ponto de vista político. passa. Do ponto de vista do programa, do ponto de vista da

estratégia, do ponto de vista das medidas ainda estamos Vozes do CDS-PP: — Muito bem! pior, porque nem o Sr. Deputado Durão Barroso nem o Sr. Deputado Paulo Portas foram capazes de enunciar, com O Orador: — E como teria de apresentar uma moção um mínimo de rigor, uma única medida, uma única orien-

de confiança que não passava, o senhor caía, e o Sr. Presi- tação, uma única estratégia para debelar os problemas com dente da República, aí sim, com um abanão e com um que eles próprios pensam que o País está confrontado. empurrão, faria o que muitos portugueses sabem que neste Sr. Presidente, de qualquer forma, este é o momento momento é necessário fazer, que é mudar de vida, mudar apropriado para cada grupo parlamentar exprimir com de Governo, mudar de Primeiro-Ministro! E os que ainda clareza, perante o Parlamento e perante o País, a sua apre-

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ciação do estado em que a nação se encontra. Como resultado de tudo isto, ao fim de alguns anos ve-Da nossa parte, atendendo ao momento actual da nossa rificamos que fomos capazes de promover uma reafectação

vida política, entendemos que este é também o momento da despesa pública, que, em 1995, era canalizada em cerca oportuno para fazermos um balanço sereno do que tem de 45% para o financiamento das chamadas funções soci-sido a nossa acção, do que tem sido a actividade do Go- ais e que, neste momento, está na ordem dos 56%. Isto é, verno. nós fomos capazes!

Quando, há seis anos, assumimos funções de responsa- Isso traduziu-se num conjunto de iniciativas e de medi-bilidade governativa, propusemo-nos levar a cabo um das: valorização da educação, redignificação do estatuto da conjunto de iniciativas, visando, fundamentalmente, garan- carreira docente. É possível enfrentar o futuro, é possível tir a superação de um atraso estrutural que, atavicamente, apostar estrategicamente no futuro sem valorizar a activi-afecta a sociedade portuguesa. Nessa perspectiva, estabe- dade docente, sem criar condições para que os professores lecemos quatro grandes prioridades: primeira, qualificar as exerçam, em dignidade, as suas funções? Nós fomos capa-pessoas e a sociedade; segunda, modernizar o Estado e zes disso! Administração Pública em geral; terceira, aumentar a com- O Sr. Primeiro-Ministro, ainda enquanto líder da opo-petitividade da economia portuguesa; quarta, reforçar a sição, assumiu um compromisso para com o País, dizendo coesão social do País. Estes eram os nossos quatro propó- que se propunha, no espaço de quatro anos, aumentar, na sitos fundamentais. E ao longo destes seis anos fomos percentagem de 1% do PIB, a despesa canalizada para a capazes de desenvolver, de concretizar, de materializar um educação. E, no final desses quatro anos, esse objectivo conjunto de políticas que permitem que Portugal esteja estava alcançado. Isso teve tradução prática em melhores hoje numa situação bem diferente daquela em que encon- escolas, em professores mais empenhados, em alterações trava há seis anos. substanciais ao nível do sistema educativo. Isso teve tradu-

Desde logo, tínhamos também de fazer face a um desa- ção no simples facto de todos os anos o ano escolar come-fio fundamental, que estabelecemos como objectivo nucle- çar sempre num quadro de normalidade, o que até então ar da acção do Governo na 1.ª Legislatura: queríamos que não acontecia. Teve tradução em maior rigor, em mais Portugal estivesse integrado no núcleo dos países fundado- exigência, como já aqui foi referido na intervenção inicial res da moeda única. do Sr. Primeiro-Ministro. Isso teve tradução na saúde. É

verdade que há um aumento da despesa com a saúde, mas O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! hoje também são muitos mais os portugueses que têm acesso ao sistema de saúde público. São muitos mais os O Orador: — Tínhamos essa missão, não apenas por portugueses que têm a possibilidade de usufruir dos recur-

razões de ordem económica ou monetária. Também por sos tecnológicos que estão hoje à disposição das socieda-essas razões, mas sobretudo porque era vital que, na tran- des mais desenvolvidas para fazer face às enfermidades sição do século, Portugal demonstrasse que estava, pela com que infelizmente se confrontam. primeira vez em muitos anos, em condições de estar a par No domínio da segurança social, o Governo foi capaz dos países mais desenvolvidos e mais exigentes da Europa de levar a cabo uma política que tem como emblema má-numa reforma fundamental. E, por isso mesmo, estabele- ximo o rendimento mínimo garantido, de que nós nos cemos como um critério fundamental de apreciação do orgulhamos. sucesso e do fracasso da nossa acção governativa saber se Mas essa política teve tradução noutros domínios. Num éramos ou não capazes de garantir integralmente o cum- crescimento, sem qualquer paralelo no passado, das pen-primento dos chamados critérios de convergência nominal. sões, em particular das pensões sociais mais degradadas. O E, ao longo dos anos, o Governo foi capaz de levar a cabo próprio grupo parlamentar deu o seu contributo para que uma política orçamental suficientemente rigorosa para assim viesse a suceder. garantir o cumprimento integral desses critérios. Recordo- Fomos capazes de deixar, de forma impressiva, uma me como, em sucessivos debates orçamentais, a bancada marca social. E foi por isso que os portugueses voltaram a do PSD se singularizava por fazer sistematicamente previ- confiar em nós. sões quanto à impossibilidade de o Governo concretizar os Somos, há menos de dois anos, de novo, os depositá-seus objectivos fundamentais, quanto à impossibilidade de rios de uma esperança renovada quanto ao futuro do País. o Governo concretizar os compromissos que assumia pe- E, ao longo destes dois anos, o que é que o Governo, no rante o Parlamento. Contudo, ano após ano, o Governo foi essencial, tem vindo a fazer? garantindo o cumprimento desses objectivos essenciais, e o País foi capaz de chegar ao euro. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Nada!

Ao mesmo tempo, nós empenhámo-nos, o Governo empenhou-se a maioria parlamentar que o apoia empe- O Orador: — Precisamente reorientar as suas opções nhou-se igualmente, nós empenhámo-nos em promover num sentido que foi, com uma clareza meridiana, enuncia-uma série de políticas no sentido de garantir o crescimento do pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Fi-da economia, a criação de emprego, o aumento de investi- nanças em momentos fulcrais em que aqui tivemos a opor-mento, a dotação do País de um conjunto de infra- tunidade de debater instrumentos vitais para a governação estruturas essenciais para garantir o reforço da sua econo- do País: aquando do Orçamento do Estado para 2000 e do mia, para permitir a melhoria das condições de vida e Orçamento do Estado para 2001. empenhámo-nos, sobretudo, em favorecer as chamadas Aquando da discussão do Orçamento para 2000, o pri-funções sociais do Estado. meiro orçamento da presente Legislatura, o Sr. Ministro

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das Finanças afirmou que era necessário um ajuste estrutu- do: «Muito bem! Estamos de acordo! É esse o caminho!» ral na economia portuguesa, que o padrão de crescimento Na verdade, fomos nós, foi o Governo, foi o Grupo revelava sinais de esgotamento, que não poderíamos conti- Parlamentar do PS quem colocou a questão da redução da nuar a crescer com base num aumento do consumo privado despesa pública no centro do debate político nacional! Não e que teríamos de passar a crescer com base num incentivo foram os senhores! às exportações e ao investimento.

E dizia ainda mais: que era necessário, igualmente, Vozes do PS: — Muito bem! modificar o padrão de base do processo de consolidação orçamental. Lembrava que, até então, tínhamos alcançado O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Bem prega Frei os critérios da convergência em matéria orçamental devido Tomás…! a uma aposta muito grande no sentido de combater a frau- de e a evasão fiscais e, por essa via, sem aumentar a carga O Orador: — E nem poderia ser de outra forma, por-fiscal incidente sobre os portugueses, de aumentar o volu- que, na verdade, nos últimos anos, os partidos da oposição me geral das receitas fiscais – o que foi alcançado – e que não fizeram outra coisa que não fosse apresentar propostas tínhamos também aproveitado da descida contínua, que se neste Parlamento, que, a serem aprovadas, teriam como tinha verificado até então, das taxas de juro, o que, natu- consequência um aumento exponencial da despesa pública ralmente, tinha reflexos no valor do nosso serviço da dívi- do País! Portanto, não estavam em condições de serem, da. eles próprios, a apresentar esse programa.

Mas, já então, alertava o Sr. Ministro das Finanças para a necessidade de alterarmos. E não se limitava a alertar, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! propunha instrumentos, que foram reiteradamente assumi- dos aquando da discussão do último Orçamento do Estado. O Orador: — O Governo apresentou-o, equacionou

com rigor a questão e o Sr. Primeiro-Ministro não se fur-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! tou a uma avaliação rigorosa e serena da situação, tendo aqui afirmado que a questão fundamental que se colocava O Orador: — Aliás, toda a discussão do último Orça- ao País, e que ele observava com preocupação, era a se-

mento do Estado esteve centrada em dois aspectos. Primei- guinte: é que nós estávamos com taxas de crescimento na ro aspecto: doravante, grande parte das políticas sociais ordem dos 3%, que já correspondiam à plena utilização teriam de ser levadas a cabo, não com especial incidência dos factores produtivos instalados. Isto é, nós estávamos na despesa, mas com especial incidência na receita. Por quase na plenitude das nossas potencialidades de cresci-isso, o Governo apresentou uma proposta de receita fiscal, mento, havendo só uma saída e um caminho para obviar a contra a qual os senhores estão, e já estavam na altura! essa situação. E essa saída passava por aumentar a produ-

tividade, o que significava investir mais na ciência, investir O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! mais na dotação do País em matéria de recursos tecnológi- cos e, sobretudo, investir mais na educação e na formação O Orador: — E estão contra porque não querem — e o profissional.

Sr. Deputado Durão Barroso voltou a enunciá-lo, há pouco Mas isso mesmo veio dar razão àquilo que tem sido a – uma reforma fiscal que avance no sentido de mais equi- nossa actuação. Coloquemos esta pergunta tão simples: dade! Não querem uma reforma fiscal que avance no sen- como é que estaria hoje o País sob esse ponto de vista se, tido de maior competitividade das empresas que não se nos últimos seis anos, não tivesse havido o investimento furtam aos seus compromissos fiscais! Não querem uma que houve na educação, na formação profissional, na ciên-reforma fiscal que dote o Estado de novos instrumentos cia e nas infra-estruturas tecnológicas?! para combater a fraude e a evasão fiscais! Como é que estaria hoje o País se os senhores tivessem

continuado a governar o País… Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD: — Melhor, muito melhor! O Orador: — Mas o Governo foi capaz de apresentar

e de garantir condições para aprovar essa reforma fiscal. E Protestos do PS. essa reforma fiscal vai justamente nesse sentido.

Ao mesmo tempo – questão nuclear que atravessou O Orador: — … e tivessem descurado esses sectores, toda a discussão do último Orçamento do Estado –, disse o contrariamente ao que sucedeu, depois, com a nossa go-Governo que era necessário avançar com um programa vernação?! sério de redução da despesa pública. Disse-o o Governo! Disse-o o nosso grupo parlamentar! Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Quando? O Orador: — Por isso, este também é um momento para, com toda a frontalidade, travar um combate político O Orador: — Disse-o o Sr. Deputado João Cravinho, sério. Há visões diferentes e, legitimamente, elas manifes-

na intervenção que fez em nome do nosso grupo parlamen- tam-se neste Parlamento. E é bom, até para o País, que, tar e que suscitou a aquiescência de vários... Estive a lê-la com toda a clareza, se perceba que há diferenças entre nós: recentemente e verifiquei, por exemplo, que a Sr.ª Deputa- que nós queremos um Estado social activo e que a direita da Celeste Cardona a interrompia por várias vezes, dizen- quer um Estado mínimo; que nós entendemos que o Estado

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tem funções sociais, cuja responsabilidade em relação a essas funções, não pode e não deve declinar de forma Aplausos do PS. alguma, e que a direita tem uma concepção distinta e que entende, como disse o Sr. Deputado Durão Barroso, que o Por isso, Sr. Primeiro-Ministro – e para terminar –, Estado se deve concentrar, quase em absoluto, nas chama- nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem qualquer membro do das funções de soberania – pela própria economia do seu Governo, nem o nosso grupo parlamentar, nem o PS, ne-texto verificou-se que ele atribuía à componente social nhum de nós é autista! Nenhum de nós desconhece a reali-características meramente residuais. dade actual da sociedade portuguesa. Temos consciência

de que algum mal-estar se instalou no País! Temos cons-Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut. ciência de que alguma desconfiança se instalou nalguns sectores da sociedade portuguesa! Temos consciência de É preciso que também se diga que nós temos uma con- que vamos ter de travar uma disputa política mais séria e

cepção distinta em relação à questão da despesa pública. mais frontal do que travávamos até aqui. Nós não demonizamos a despesa pública em abstracto,… Mas também estamos em condições de garantir ao País

que não abdicamos, que não desistimos e que não renun-Vozes do PS: — Muito bem! ciamos! E não abdicamos, não desistimos e não renuncia- mos não por uma questão de teimosia, não porque estamos O Orador: — … contrariamente à direita, que a demo- agarrados ao poder pelo poder, mas porque estamos aqui

niza teoricamente, mas que depois, na prática, é a primeira em nome de um projecto, em nome de um conjunto de a garantir, quando está no Governo, o crescimento expo- causas e em nome de uma esperança que, ainda há muito nencial dessa mesma despesa pública no nosso País! pouco tempo, os portugueses renovaram em nós próprios!

Por isso, o que é fundamental neste momento é salien-Vozes do PS: — Muito bem! tar isto mesmo. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui um discurso, que, sendo um discurso de balanço, foi também O Orador: — Nós não demonizamos a despesa públi- um discurso prospectivo, um discurso em que enunciou,

ca! E não só não a demonizamos, como valorizamos a com clareza, medidas concretas que o Governo tem vindo intervenção e o papel corrector, regulador e, nalguns casos, a apresentar,… orientador do Estado. Nós não desvalorizamos a interven- ção do Estado na esfera social! É bom que, muito clara- O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Quais?! mente, esta questão se coloque!

E é precisamente porque não demonizamos a despesa O Orador: — … um discurso em que disse «os pro-pública que estamos acrescidamente interessados em com- blemas são estes e nós temos estas soluções». Outros teri-bater o despesismo, em combater o desperdício, em com- am, porventura, outras soluções, que, aliás, nunca enun-bater tudo aquilo que, a manter-se, pode pôr em causa, de ciam, porque estão sempre dispostos a reclamar, em abs-facto, a credibilidade de uma política que valorize a afec- tracto, todas as reformas, mas nunca apresentam uma pro-tação de um grau elevado de despesa para o financiamento posta de uma em concreto,… de algumas importantes funções que nós entendemos que o Estado deve exercer em toda a sua plenitude. Vozes do PS: — Muito bem!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos autistas! Nunca cultivámos O Orador: — … e sempre que alguma surge por ini-a «teoria do oásis»! Nunca andámos a vender a imagem de ciativa do Governo imediatamente se indisponibilizam um País diferente daquele que entendemos ser o País em para a viabilizar. que vivemos: um País com grandes dificuldades, um País Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que aqui trouxe foi com atrasos estruturais, mas um País onde um atraso per- lúcido e realista – era de exigir isso mesmo! Uum discurso cebido é uma razão suplementar para um maior entusiasmo em que demonstrou conhecer hoje bem a situação do País, na tentativa de o superar! em que demonstrou que não se alheou do País, um discur-

so em que demonstrou claramente que tem noção das difi-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! culdades, que tem noção do estado de espírito, mas que também está empenhado, que tem um conjunto de soluções O Orador: — Um País cheio de obstáculos, mas onde e um conjunto de políticas, que são aquelas que constam

um obstáculo deve ser visto como uma razão acrescida do nosso Programa de Governo, tendo em vista a supera-para nos empenharmos na sua resolução! ção das dificuldades.

Um País com injustiças, um País com desigualdades, Termino precisamente desta forma: governar não é du-um País que tinha, e ainda tem, algumas bolsas de pobre- rar, governar é resistir, governar é agir, governar é trans-za! formar, governar é reformar. E quem age transforma e

Um País, ainda, com muitas dificuldades! reforma, como é o caso deste Governo. Inevitavelmente, Mas nós olhamos para essas injustiças, para essas desi- suscita oposições e convoca reacções nalguns sectores da

gualdades, para essa pobreza e não desistimos, não abdi- sociedade. Mas não conheço país algum do mundo em que camos! Empenhamo-nos em lutar, criando os nossos ins- alguns sectores, quando vêem os seus interesses espúrios trumentos, aqueles que constam do nosso Programa de ofendidos, não deixem de reclamar contra o Governo! Governo!

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Vozes do PS: — Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: — Não conheço país algum do mundo em

que aqueles que defendem um Estado minimalista se reco- Sr. Primeiro-Ministro, continuem a contar com o nosso nheçam num governo que tenha uma concepção diferente! apoio crítico, que permite, às vezes – tantas vezes! – aos

Haverá hoje alguns empresários, respeitáveis certamen- Deputados do Grupo Parlamentar do PS terem as posições te, que têm posições críticas em relação à orientação do que têm e que permite, depois, ao Dr. Paulo Portas, vir Governo. É uma discordância legítima. Mas, se lermos o citá-los, descontextualizando completamente tudo. Aliás, o que foram as suas posições ao longo dos anos, verificare- Dr. Paulo Portas está a transformar-se numa espécie de mos que são homens públicos que, ao longo de todos estes cronista da vida do Grupo Parlamentar do PS, papel que anos, se singularizaram na vida política portuguesa preci- até lhe fica bem... samente por perfilharem uma determinada concepção do Estado: um Estado mínimo, um Estado concentrado nas Protestos do CDS-PP. funções de soberania, um Estado que não assume as res- ponsabilidades sociais. Não é o nosso caso! Srs. Deputados, este é, do nosso ponto de vista, o ca-

Por isso, Srs. Deputados do PSD, não vou aqui cons- minho. Haverá muitas vezes que fazer rectificações, mas o truir nenhuma teoria da conspiração, porque, tal como o que é fundamental é prosseguirmos acima das convulsões Deputado Manuel Alegre, estou convencido de que, a momentâneas, acima da volatilidade de cada dia, prosse-haver conspiração, ela é contra o líder do vosso próprio guirmos neste caminho, porque estamos certos que este é o partido. É que muitos sectores orgânicos da direita não têm caminho que conduz ao futuro de Portugal! razões para estar nem contentes nem descontentes com um governo de esquerda. O que parece é que eles não estão Aplausos do PS, de pé. muito contentes com quem, politicamente, representa e lidera a direita,… O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Protestos do PSD. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- tados: Esta semana parlamentar é a confirmação de que ... mas esse é um problema dentro da direita… E esse é teve todo o sentido a censura que o Bloco de Esquerda fez

um problema grave e que nos preocupa, porque é sempre ao Governo. mau para o País que os representantes democraticamente eleitos pela direita não assegurem a liderança sociológica e Risos do PS. política dessa mesma direita e se vejam ultrapassados por alguns sectores inorgânicos ou mais ou menos organizados Estamos, agora, perante o reconhecido afundamento que começam a falar cada vez mais alto em nome dessa das políticas económicas e sociais, depois de seis anos de mesma direita. Esse é um problema vosso, mas também é oportunidades falhadas e de esperanças desvanecidas. um problema que, naturalmente, suscita a nossa preocupa- Estamos a discutir a crise política e estamos a discutir o ção. plano de austeridade anunciado pelo Governo.

Essas vozes conspiram contra aqueles que representam Vejamos, por isso, alguns factos. a direita! Contra nós não conspiram, acusam-nos, comba- Facto um: o País está fortemente endividado. Na lógica tem-nos, têm perspectivas diferentes. da resposta governamental, o pagamento desta dívida

O que eu quero dizer, a terminar, Sr.as e Srs. Deputa- implicará uma recessão no consumo, isto é, o poder de dos, é que nós continuaremos empenhados. Haverá sonda- compra das pessoas, sobretudo das de menores rendimen-gens mais favoráveis e sondagens menos favoráveis, have- tos, vai baixar, as empresas vão investir menos e o desem-rá momentos mais bonançosos e momentos com maiores prego tenderá a agravar-se. dificuldades, haverá horas mais felizes e horas em que nós Facto dois: estamos à beira de uma recessão interna-próprios entenderemos que há alguma ingratidão. Mas o cional. Neste contexto – quantas vezes a história das crises que é essencial é prosseguir, com este rumo, com este económicas o demonstrou?! –, a política recessionista do projecto, com esta ideia. Se for necessário um governo Governo não combate a recessão: é como gasolina no fogo imolar-se em nome de uma causa, de um conjunto de valo- – agrava a crise, restringindo a procura e acentuando a res, de um projecto, não deve ter hesitação alguma em espiral depressiva da actividade económica. fazê-lo, porque verdadeiramente é isto que distingue quem Facto três: os salários têm sido degradados. Desde governa por convicções, quem governa em nome de um Maio que os trabalhadores e os pensionistas estão a perder projecto, quem governa em nome de uma ideia para Portu- poder de compra face a uma previsão enganadora da infla-gal… ção. O Governo responde a esta situação anunciando um

novo corte no poder de compra dos trabalhadores da fun-Vozes do PS: — Muito bem! ção pública para os próximos anos, mas recua na reforma fiscal e permite que alguns sectores, como a banca, conti-O Orador: — … e quem aqui só faz oposição a pensar nuem a fugir aos seus impostos, a despeito dos lucros

em ir para o poder pelo poder e não apresenta ao País uma crescentes, quase escandalosos, e escandalosamente sub-única ideia de como seria a sua governação. tributados.

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Facto quatro: estas medidas recessivas são economica- estado da Nação, num lugar e tempo certos, para que o mente ineficazes e socialmente injustas. O Estado, que é Governo do Partido Socialista preste conta dos seus actos, gastador em armas, em TGV, em estádios de futebol e em não podendo transferir para outros os seus erros e irres-mordomias clientelares, surge restritivo em despesas soci- ponsabilidades, nem escusar-se, a meio do seu segundo ais, designadamente na saúde, onde se abdica de uma nova mandato, com a herança catastrófica do passado, que a política de medicamentos, de promover os genéricos, de nossa memória ainda regista, bem como a política que separar o público do privado, de contratualizar e de intro- repudiámos. duzir responsabilidade nos orçamentos. Mas é essa política, porém, que, de modo contraditório

O País, Sr. Primeiro-Ministro, precisa de saber, penso e suicidário, como se está a ver, temos visto o actual Go-eu, duas coisas. verno retomar, reiteradamente, em múltiplos domínios,

A primeira é que a crise em que entrou não é uma es- como no ambiente e no ordenamento do território, nas pécie de maldição absurda e inevitável, mas antes o fruto opções nas obras públicas, na energia, na justiça e na saú-de um modelo de desenvolvimento, herdado do PSD e de, mantendo traços fundamentais de favorecimento dos mantido pelo PS, assente no dinheiro fácil, que está a aca- lobbies, dos grupos corporativos e dos interesses anti-bar, sem mudança estrutural, assente na privatização e sociais, em desfavor da comunidade, do interesse público e liquidação dos sectores estratégicos de uma economia da solidariedade. crescentemente desprodutivizada e assente no abandono Esta prática do Governo tem sido descredibilizada ain-dos mecanismos tradicionais de gestão da conjuntura. da pelo desprezo que consente, que estimula e de que dá

Quando o Orçamento rectificativo e o Plano de Redu- exemplo, como na fuga ao fisco dos clubes, bem como por ção da Despesa Pública consagram o mergulho à direita de uma atitude política que oscila entre a demagogia e a irres-um Governo que já antes viveu das muletas orçamentais do ponsabilidade e a que não falta uma boa dose de incompe-Dr. Paulo Portas, do Eng.º Daniel Campelo e, agora, do tência e de despudor. apoio salvador do Dr. Durão Barroso, devo confessar, Sr. É, pois, perante esta situação, que necessariamente é Primeiro-Ministro, que há quem na esquerda se insurja ou grave mas que também não é só de hoje, que é preciso fique perplexo com esta paulatina entrega do poder à retó- tomar medidas, que não se compadecem com marketing, rica oca e populista da direita, de que aqui hoje tivemos com espavento, nem com anúncios repetidos sucessiva-triste exemplo, e que reclame um governo decente, em mente, mas em que a sua maioria nunca saiu do papel. nome de salvar valores essenciais à esquerda e aos interes- Os problemas do País não são novos, muitos deles são ses dos cidadãos deste país. estruturais e velhos de anos, como acontece na justiça, na

A segunda coisa que o País precisa de saber é que há saúde, na Administração Pública, no ambiente e no orde-outras políticas: para além da resposta recessiva paga pelos namento do território; são problemas onde a manutenção mais fracos e pelos mais pobres, que o Governo tem vindo de políticas de baixos rendimentos e de falta de verdadeiro a anunciar como inelutável, há a resposta de avançar na investimento na formação contínua, na inovação e no reforma fiscal, nomeadamente no imobiliário e nas fortu- desenvolvimento aplicados à indústria e às empresas ten-nas; de moralizar e racionalizar a Administração Pública; dem a acentuar-se e que não se compadecem, seguramente, de lançar uma política de salvação do Serviço Nacional de com o tipo de medidas anunciadas. Saúde; e de travar a luta da qualidade e da inovação, atra- Pouco importa, pois, hoje jogar de novo no marketing vés de uma educação e de uma investigação que se abra a ou nas ilusões, são precisas grandes reformas para que a todos os estudantes e que potencie e aproveite os melhores. saúde deixe de estar doente e dê resposta satisfatória, par-

Não basta, Sr. Primeiro-Ministro, ter uma política clara ticularmente aos mais necessitados, pondo fim aos discur-— e o seu Governo e o seu partido não a têm -… sos que oscilam entre a vergonha no sector e a entrada

num ciclo vicioso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Depu- É preciso pôr fim a uma política no ordenamento do

tado. território e no ambiente que não colocou estas áreas no centro do desenvolvimento mas, sim, no centro da bolsa e O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. da especulação imobiliária, quer se fale do litoral e do caos Como estava a dizer, não basta ter uma política clara, urbanístico, que entra pelos olhos de todos, quer se fale da

não basta mesmo ter a força abstracta para a aplicar, é lógica de concentração monopolista no mercado dos lixos preciso ter a coragem social e política de a levar por dian- e da água, com a sua futura privatização e, seguramente, te, e é isso que vos falta, Sr. Primeiro-Ministro. A falta com serviços de menor qualidade, porque sem escolha, e desta coragem no seu Governo é a causa principal da crise ao preço que eles nesse momento impuserem. que hoje vivemos. Esta prática do Governo também não pode ser consen-

tida em áreas fundamentais, como a produção e os resí-Aplausos do BE. duos, que, uma vez garantido que foi o negócio das cimen- teiras, deixou de inquietar o Governo, que, aliás, neste O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- sector mantém com os industriais uma prática arrogante —

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. assim o dizem —, de total incapacidade de implementar soluções, que deveriam evitar o esgotamento das capaci-A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, dades das nossas empresas, cuja inovação e desenvolvi-

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e mento tecnológico estão a ser ignorados. Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje o É, pois, perante toda esta realidade, Sr. Presidente e

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Srs. Deputados, que é tempo de deixar de se fazer dema- nóstico foi rápido, já vinha sendo feito, como sublinhou o gogia, que é tempo de deixar de se fazer políticas de faz de Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, mas, na altura conta. própria, em sintonia, aliás, com aquilo que está a ser reali-

O tempo, dizem Os Verdes desde há muito, é um recur- zado em outros países da União Europeia e pela própria so escasso, e a contagem decrescente já começou, Sr. Pri- União Europeia, o Governo apresentou as linhas gerais de meiro-Ministro. Cabe-lhe a si provar que ainda é possível um Orçamento rectificativo e de um programa para redu-travar essa contagem. zir, de forma sustentada, a despesa pública.

O Orçamento rectificativo resulta de uma situação sim-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! ples: devido a uma diminuição da receita gerada pelo abrandamento da situação económica, do crescimento O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Minis- económico, não por uma recessão mas, sim, por um abran-

tros e Srs. Deputados, terminámos a fase de debate pro- damento do ritmo de crescimento económico, foi necessá-priamente dito sobre o estado da Nação. rio introduzir cortes em algumas áreas da despesa pública.

Para a intervenção de encerramento, em nome do Go- E a questão central é, obviamente, por um lado, a questão verno, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negó- do rigor e, por outro, os critérios que são empregues para cios Estrangeiros. realizar esse reajustamento, essa correcção, essa rectifica-

ção. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangei- Não deve perdurar ou permanecer a ideia, porque ela é

ros (Jaime Gama): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro- manifestamente infundamentada, de que o Orçamento Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal rectificativo vai, no final da sua aprovação, gerar em 2001 como em outros países na Europa, na América e na Ásia, um Orçamento do Estado inferior ao Orçamento do Estado em Portugal enfrentamos uma situação de abrandamento de 2000. Quando, por vezes, ouvimos a dramatização da economia. É uma situação geral, de que o nosso país é excessiva em torno deste problema, não podemos segui-la, também um caso especial, e, tal como nos outros países, é porque a verdade é que, com o Orçamento rectificativo, o necessário estar atento a essa evolução, porque, quanto Orçamento do Estado de 2001 vai crescer quase 5% em melhor estivermos atentos, melhor seremos capazes de a relação ao Orçamento do Estado de 2000, pelo que não há enfrentar. uma curva descendente em matéria de Orçamento. O que

Há muitas vezes a tentação de politizar em excesso si- há é uma subida mais moderada da expansão orçamental. tuações destas — compreendo que isso aconteça, o Gover- Não há, portanto, uma situação de crise ou de drama, há, no entende-o, é natural na luta política —, mas é também sim, uma situação de limitação de um crescimento que, uma prova de maturidade política para o Governo e para a mesmo assim, continua a ser um crescimento. oposição privilegiar um diagnóstico sereno e correcto da Por outro lado, em relação ao Produto e ao crescimento situação e também elaborar, formular, produzir e apresen- da economia, que sustentam a realidade orçamental e são o tar as terapêuticas adequadas para enfrentar as dificulda- seu suporte, não podemos verdadeiramente falar — isso des. seria dramatizar de uma forma não fundamentada a reali-

Nada ganharíamos com carpir em exclusivo as dificul- dade actual — em recessão. Há um crescimento mais mo-dades, nada ganharíamos em explorá-las de forma dema- derado, um crescimento cujo contorno final não está ainda gógica para finalidades políticas, porque, acima de tudo, definido no plano internacional, no plano da União Euro-devemos, num debate sobre o estado da Nação, uns e ou- peia ou mesmo no plano orçamental, mas a realidade é a de tros — e este debate convoca igualmente o Governo e a que todas as projecções para o crescimento económico oposição —, reflectir sobre as linhas e as soluções de saí- português em 2001 o colocam sempre acima da média do da. crescimento europeu, o que significa que, num quadro

É necessário fazer um ajustamento. Todos estão a em- geral de moderação do crescimento, continuaremos a ter a preender esse ajustamento: economias mais flexíveis e oportunidade de manter o objectivo da convergência com a dinâmicas já o fizeram, outras mais rígidas serão necessa- economia europeia. Não estamos perante uma situação riamente também confrontadas com a necessidade de o dramática de crise ou de recessão, estamos, antes, perante realizar. uma situação de abrandamento do crescimento económico

O que está aqui em causa não é, portanto, a consciência em que preservamos margens de liberdade para continuar a da necessidade de um ajustamento — aliás, quanto mais assegurar um dos objectivos nacionais mais relevantes, que depressa o realizarmos, mais depressa criamos as condi- é a convergência com a média da União Europeia. ções para vencer e ultrapassar as dificuldades —, o que Está aqui em causa uma opção. Não foi clara a propos-está em causa verdadeiramente no nosso debate, e isso ta das oposições em matéria de redução sustentada da pode não ter transparecido de uma forma muito clara, dado despesa pública e não é clara ainda a sua opção sobre o o envolvimento que uma certa retórica política em relação Orçamento rectificativo. No entanto, este debate teve o à verdadeira natureza das soluções propostas, é a qualida- mérito de vir explicitar alguns pontos de doutrina política de, a dimensão e a verdadeira natureza dos caminhos que que já nos permitem concluir a diferença entre aquilo que é se pretendem seguir e das receitas que uns e outros apre- a proposta de ajustamento do Governo e eventuais propos-sentam para ultrapassar as dificuldades. tas de ajustamento ou modificações substanciais de política

O Governo respondeu a esta situação. Pode ser criticá- por parte da oposição. Connosco há o objectivo claro de vel, seguramente ninguém o nega, o mérito da proposta e introduzir correcções que permitam salvaguardar o inves-da resposta do Governo, mas este, em devido tempo, apre- timento, o emprego e o rendimento familiar e manter ní-sentou uma linha de saída, fez um diagnóstico. Esse diag- veis razoáveis de despesa social. É uma opção clara.

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Dos argumentos (visto que ainda não são propostas) da oposição, o que se deduz é o aproveitamento da crise eco- O Orador: — … de 20%, quando em Portugal, no es-nómica para colocar na ordem do dia uma refundição calão máximo para esse tipo de imposição fiscal, não se completa de certos tipos de política social. ultrapassará os 18%, sendo que para movimentos de reten-

ção de acções a prazo de um ano essa taxa nem sequer Vozes do PSD: — Ah, afinal sempre há crise! ultrapassará os 13%, ficando-se pelos 10% quando o prazo for de um a dois anos e pelos 7% quando o prazo for de O Orador: — Reparem que, a propósito da redução de dois a cinco anos.

despesas, o que está em causa é mudar radicalmente o Como o Sr. Deputado Durão Barroso bem sabe,… modelo das políticas públicas de saúde, é abolir o rendi- mento mínimo garantido a pretexto de algumas críticas Vozes do PS: — Não sabe! sobre a sua utilização, é pôr em causa o modelo de segu- rança social e a sua sustentação em termos de orçamenta- O Orador: — … isto não se aplica sequer aos não re-ção pública e é avançar com alguns conceitos sobre os sidentes. Logo, a sua argumentação, de que não há inves-méritos da precariedade laboral. timento externo, não só é totalmente reprovada pelos fac-

tos,… O Sr. Dias Baptista (PS): — Bem lembrado! Vozes do PSD e do CDS-PP: — É por isso que eles O Orador: — Em suma, tratar-se-ia de uma reforma vêm todos para cá!

para se criarem as condições de institucionalização de modelos mais flexíveis, que são os modelos da precarieda- O Orador: — … visto que há neste momento 28 novos de, ou seja, assistimos a uma dramatização da situação projectos de investimento directo estrangeiro, aprovados, económica para apresentar modelos alternativos ainda não totalizando 95 milhões de contos, como ninguém pode, plenamente configurados que teriam, aliás, como resultado fundamentadamente, argumentar de que há aqui qualquer não só a não resolução de qualquer problema como o agra- alteração de situação. Portanto, a explicação que V. Ex.ª vamento de todos os problemas e, em nome de uma rectifi- deu não tem sustentação. cação de políticas, o pôr em causa o essencial de certo conteúdo das políticas sociais. É isto o que está em gesta- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Ora aí ção na agenda política da oposição. está um especialista na matéria a falar!

O Sr. Dias Baptista (PS): — Muito bem! O Orador: — De resto, é esta opção que nos distingue, já que V. Ex.ª se orientou por uma política fiscal em que O Orador: — Aliás, há um caso exemplar, que é o da quer anular a tributação de uma categoria de rendimentos,

política fiscal. É óbvio que esta é uma matéria discutível, e aí realizar uma poupança fiscal, contrariando aquela que mas eu não quis acreditar no que julguei ouvir ao líder do é a nossa opção, que temos vindo a pôr em prática, de principal partido da oposição. É que V. Ex.ª defende a reduzir a imposição fiscal para a economia produtiva. Por exclusão de uma categoria de rendimentos daqueles ren- exemplo, o IRC para as empresas, que já foi possível bai-dimentos que, à semelhança de todos os outros, são sus- xar de 34% para 32% neste ano e que, no próximo ano, ceptíveis de ser taxados. será possível fazer baixar de 32% para 30%;…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Então é O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma fortuna!

exclusão?! Não é nada exclusão! Não é nada disso! O Orador: — … também no IRS, o imposto sobre o O Orador: — Trata-se do regresso a situações perfei- rendimento das famílias, houve reduções, fazendo, aliás,

tamente inaceitáveis que não têm paralelo na União Euro- com que as famílias venham, este ano, a reabsorver mais peia! 100 milhões de contos, em resultado de devoluções fiscais.

Ou seja, também aqui as soluções apresentadas pela oposi-Protestos do PSD. ção são muito marcadas por um conteúdo negativo, e é bom que o País conheça as consequências, em termos de De resto, as taxas a praticar em relação às mais-valias política prática, daqueles que são os vossos argumentos

das acções são, em Portugal, muitíssimo inferiores às pra- políticos. ticadas em todos os países europeus, designadamente em relação às praticadas na Irlanda,… Vozes do PSD: — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Mas eu referi-me à O Orador: — Gostava, a finalizar, de dizer que este

Holanda! debate sobre o estado da Nação é muito um debate sobre o estado do Governo, mas também não pode deixar de cons-O Orador: — … onde há uma taxa liberatória… tituir um debate sobre o estado da oposição,… A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Era o Protestos do PSD.

que tínhamos!

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… e nesta matéria ficou hoje, aqui, claro que falta o primeiro lugar, a consagração de um prazo máximo de programa,… prescrição. Por um lado, concorda-se efectivamente com o

entendimento do Supremo Tribunal de Justiça de que deve Vozes do PSD: — Qual programa?! existir um prazo máximo de prescrição no procedimento contra-ordenacional. E passa a assumir-se expressamente O Orador: — … que faltam as alternativas de políticas esta opção, sobre a qual, sublinhe-se, se suscitaram fre-

sectoriais, que falta a equipa e, sobretudo, a liderança! quentes dúvidas por força da não existência no regime geral das contra-ordenações de uma norma idêntica à pre-Protestos do PSD. vista no n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal. E entende- mos que deve ser assim, que deve consagrar-se um prazo Vamos aguardar pela liderança! máximo de prescrição, na medida em que se tomou impe- rativa a tutela da expectativa dos intervenientes no proces-O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — O senhor tem pas- so a verem definitivamente resolvida a questão num prazo

sado muito tempo no estrangeiro! limite e inultrapassável. Está, pois, em causa essencialmen- te a garantia da tranquilidade dos visados pelo processo. O Orador: — Mas o debate sobre o estado da Nação As questões querem-se resolvidas — e definitivamente

não exclui o debate sobre o estado da oposição! Façam resolvidas — num prazo com o qual as pessoas possam também esta reflexão! contar.

Todavia, a importação desta garantia do Direito Penal Aplausos do PS, de pé. para o âmbito do direito contra-ordenacional só ganha sentido na medida em que se entenda que ela é necessária, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim tendo em conta as sanções particularmente graves que hoje

do debate sobre o estado da Nação, vamos interromper os correspondem a muitas contra-ordenações. Ou seja, garan-nossos trabalhos até às 16 horas. te-se um prazo máximo no termo do qual o processo deve

Está interrompida a reunião. ter um desfecho, precisamente porque este desfecho é susceptível de representar um mal significativo para o Eram 14 horas e 25 minutos. condenado, não podendo ele suportar indefinidamente a dúvida quanto à sanção que lhe será aplicada. Recordo os Srs. Deputados, está reaberta a sessão. avultados montantes que as coimas atingem hoje em tantos domínios e a extrema gravidade de várias sanções acessó-Eram 16 horas e 25 minutos. rias. Por ser assim, propõe-se que se passe a dispor que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver

da iniciativa que deu entrada na Mesa. decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. Mas considere-se agora o segundo objectivo e o conse-A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presi- quente alargamento dos prazos prescricionais e das suas

dente, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a apreciação par- causas de suspensão e de interrupção. Ao reconhecermos a lamentar n.º 48/VIII (PCP) — Do Decreto-Lei n.º gravidade das sanções que podem ser aplicadas no proces-177/2001, de 4 de Junho (Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, so contra-ordenacional temos de reconhecer também que, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da por essa razão, este processo se tornou muitíssimo mais urbanização e da edificação). complexo. Na verdade, a revisão de que ele foi objecto em

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente. 1995 traduziu-se num adensamento das garantias, muitas vezes próximas das vigentes no âmbito criminal. Ora, por O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar o procedimento contra-ordenacional se ter tornado mais

início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º complexo, ele tornou-se também, muitas vezes, mais mo-82/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de roso. Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria Assim, sob pena de se inviabilizar em muitos casos a de prescrição. justa punição, há que adequar os prazos prescricionais a

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da esta nova realidade. Numa primeira análise, pode parecer Justiça. estranha a existência de prazos de prescrição para o pro-

cesso contra-ordenacional superiores àqueles consagrados O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Sr. Pre- para os processos criminais relativos às infracções menos

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje graves. Todavia, a verdade é que as especificidades do se sujeita a apreciação respeita a uma matéria que, assu- processo contra-ordenacional e as especificidades das mindo uma grande importância prática, tem sido objecto próprias infracções em apreciação podem acarretar uma de frequentes divergências jurisprudenciais, parcialmente perda de celeridade por vezes superior à que existe em colmatadas por recente acórdão de fixação de jurisprudên- alguns processos penais mais simples. Recorde-se, assim, cia do Supremo Tribunal de Justiça. que o processo contra-ordenacional pode ter duas fases:

Todavia, a regulamentação dos prazos prescricionais uma, administrativa e, outra, judicial. Recorde-se que há a do procedimento contra-ordenacional exige que se encon- ter em conta a possibilidade de interposição de recursos de tre um ponto de equilíbrio entre dois objectivos só aparen- despachos e medidas da Administração durante a primeira temente divergentes, mas igualmente importantes. Em fase do procedimento. Recorde-se que é possível a impug-

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nação judicial da decisão administrativa para o tribunal de bom senso e razoável e votá-la-ia a favor. 1.ª instância. E recorde-se que, em muitos casos, é ainda O problema que se coloca é que não é isto que vem possível a interposição de recurso desta sentença, provo- proposto no diploma em discussão. Tanto assim é que, nos cando-se a intervenção do Tribunal da Relação. termos daquilo que nos é proposto na proposta de lei hoje

Assim, com o alargamento dos prazos prescricionais em apreciação, acontecem duas situações, para as quais que propomos para o processo contra-ordenacional não chamo a atenção dos Srs. Deputados. estamos, sublinho, a fazer um convite à Administração Primeira, com a aplicação da regra prevista no Acórdão para que actue com lentidão. Nada seria, de resto, mais e incluída na proposta de lei, em processos em que o valor contrário à própria teleologia do ilícito de mera ordenação seja igual ou superior a 10 000 contos, o prazo máximo de social, cuja génese assenta — sabemo-lo bem — em ideais procedimento contra-ordenacional vai passar para sete de celeridade e de proximidade em relação aos cidadãos. anos e meio — repito, sete anos e meio! Segunda, para

Ao invés, o que sucede é que se tornou fundamental ter casos em que esteja em causa um valor abaixo de 10 000 em conta a complexidade real de muitos destes processos, contos, iremos ter prazos máximos de procedimento de sob pena de, caso ignoremos tal realidade, aceitando um quatro nos e meio. prazo máximo de prescrição sem um alargamento corrector A verdade, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, é dos prazos prescricionais, estarmos a outorgar a muitos que nós entendemos a razão de ser desta proposta do Go-uma carta de impunidade manifestamente injusta. E é, verno. Sabemos que, na parte em que não é razoável, nada aliás, o carácter de urgência que se deve atribuir a tais tem a ver com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, alterações que justifica a autonomização desta específica tem a ver de facto com a degradação sensível de muitos questão face à necessária revisão do regime geral das con- serviços da Administração Pública que, ao longo dos últi-tra-ordenações, cuja discussão pretendo, também, suscitar mos meses (e vou dar alguns exemplos), não têm sabido perante VV. Ex.as no início da próxima sessão legislativa. responder com eficácia e em tempo àquilo que são os pro-

cessos de contra-ordenação que, legitimamente e nos ter-Aplausos do PS. mos da lei, levantam aos cidadãos. Por conseguinte, não têm conseguido corresponder às necessidades de celerida-O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- de que, hoje, estão previstas na lei.

lavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. O caso da Direcção-Geral de Viação, que, aliás, tem vindo várias vezes a público, é um dos exemplos lapidares. O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. A verdade é que os senhores hoje estão confrontados

Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. com uma situação de milhares de processos à beira da Deputados: Farei uma intervenção breve, dado que o Sr. prescrição, não por causa da regra que agora foi imposta Ministro, no fundo, resumiu na sua intervenção o alcance pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça mas por, ao das alterações que são propostas através da iniciativa do longo dos últimos anos, se ter degradado de facto a quali-Governo e que decorrem da fixação da jurisprudência pelo dade e a celeridade de resposta da Administração Pública Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão n.º no que respeita a estes processos de contra-ordenação. 6/2001, que determinou a fixação de um prazo máximo Esta é a verdade! nos processos de contra-ordenação. Aquilo que, ao longo dos últimos meses, tem vindo a

Em relação a esta solução, que é agora acolhida pela lume através de vários órgãos de comunicação social tem a proposta de lei apresentada pelo Governo, o Grupo Parla- ver com a saída de dezenas de juristas que faziam o supor-mentar do Partido Social Democrata nada tem a opor. te da decisão da Administração Pública em relação a esta Julgamos que, no limite, constitui uma garantia acrescida matéria, e com isto degradou-se, como se sabe, a capaci-em relação aos cidadãos, e, deste ponto de vista, concor- dade de resposta da Administração. Mas não é só neste damos quer com as considerações que são feitas no Acór- caso, nem é só neste âmbito, há muitos outros processos de dão quer com as razões que são invocadas pela proposta de contra-ordenação que marcaram passo por indefinição dos lei, para a alteração que agora é proposta. respectivos sectores da Administração Pública. E a verda-

Questão bem diversa, devo dizer, tem a ver com o con- de é que, hoje, o Governo está confrontado com a seguinte junto das outras propostas que aqui estão em causa. Evi- situação: primeiro, precisa de fazer arrecadação de receitas dentemente, não por o Grupo Parlamentar do Partido — e com a aplicação do regime constante do Acórdão Social Democrata não compreender que, em face desta pode, rapidamente, perder dezenas de milhares de contos previsão de um limite máximo para o procedimento contra- de receitas resultantes de coimas provenientes de processos ordenacional, se não tenha de fazer um ajustamento razoá- de contra-ordenação; segundo, ao contrário daquilo que vel em relação aos prazos que estão hoje previstos na lei. É tem propagandeado ao longo dos últimos tempos, o Go-evidente que concordamos com isso, é de bom senso que verno não prevê que esta situação se possa inverter, e, por se faça isso. isso, aproveita, vem «à boleia», o Acórdão do Supremo

O problema é que esta proposta de lei vai muito para Tribunal de Justiça para dilatar ainda mais os prazos que além daquilo que seria razoável. Se a proposta de lei pro- deveriam ajustar-se na medida daquilo que foi essa decisão pusesse um conjunto de prazos que significasse a reposi- do Supremo Tribunal de Justiça, alargando-os ao limite do ção da situação anterior, que é, assim, abalada nos termos irrazoável, como podemos verificar pelo que nos é propos-daquilo que vem descrito no Acórdão do Supremo Tribu- to na iniciativa legislativa do Governo. nal de Justiça, o PSD nada teria a dizer a esta alteração No fundo, o Governo está a confessar na Assembleia legislativa. Pelo contrário, aplaudi-la-ia; considerá-la-ia de da República, em relação a esta matéria, que, perante a sua

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incapacidade de pôr a Administração Pública a responder Mas também dissemos uma coisa, porventura, mais em tempo e com eficácia a este tipo de processos, pretende importante: se é preciso reformar e agilizar a máquina penalizar os cidadãos, que vão ficar mais tempo, muito administrativa do Estado, se é preciso reformar e agilizar a mais tempo, à espera de uma decisão, da efectivação de administração da justiça em Portugal e os tribunais, não se uma decisão, de um qualquer processo de contra- pretenda fazê-lo à custa daquelas que são as garantias dos ordenação. cidadãos. É que, Sr. Ministro, os prazos prescricionais são,

Esta é a verdadeira razão escondida por detrás desta além do mais, também isso, uma garantia dos cidadãos, a proposta de lei. Porque não está aqui em causa uma apre- garantia que os cidadãos têm de que, a partir de um deter-ciação técnica das alterações que aqui vêm sugeridas, até minado momento, não podem mais ser objecto ou de um porque essas alterações, como se percebeu quer na exposi- procedimento judicial ou de um procedimento contra-ção de motivos da proposta de lei quer na intervenção do ordenacional, seja indefinidamente, seja num prazo deter-Sr. Ministro, a breve prazo vão ter um enquadramento minado na lei. completamente diferente, que se pretende que seja, no Ora, através desta medida, o que é que o Governo, no fundo, de fio a pavio. Não é isto que está aqui em causa, fundo, confessa? Confessa que não tem capacidade e com-não é a questão da correcção da proposta do ponto de vista petência para reformar a máquina administrativa do Esta-técnico, mas, sim, as razões políticas que determinam esta do, que não tem capacidade e competência para a agilizar, alteração, neste momento. Ora, são estas razões que temos que não tem capacidade e competência para conseguir que de denunciar aqui. ela funcione e actue em tempo útil, por forma a julgar os

Temos de dizer que, com os prazos que constam desta processos nos prazos que a lei impõe e, por conseguinte, proposta de lei, o que se está a pretender, o que se quer há que penalizar também, neste caso, os cidadãos, aumen-conseguir, é desguarnecer os direitos dos cidadãos, dei- tando os prazos prescricionais, obrigando-os a suportar xando-os mais tempo à mercê da incapacidade e ineficácia durante muito mais tempo um processo que facilmente da Administração Pública, ou seja, punir os cidadãos por poderia ser resolvido, uma vez que os prazos prescricio-um erro que não é seu, por uma responsabilidade que não é nais que a lei efectivamente consagra são muito mais do sua e por um conjunto de situações com as quais os cida- que suficientes. E, certamente, também por isso, o Decre-dãos nada têm a ver. to-Lei n.º 433/82 não merece, nesta parte, ser objecto de

É verdade que há um acréscimo de garantias, mas este qualquer alteração. acréscimo de garantias não é proporcional ao aumento Finalmente, Sr. Ministro, quer parecer-me que a possi-desmesurado de prazos que aqui vêm propostos. bilidade de suspensão do procedimento contra-

Esta é a posição do PSD! ordenacional, nos termos em que agora pretendem fazê-lo, neste artigo 27.º-A da proposta de lei, é, no mínimo, ex-Aplausos do PSD. cessiva e também abusiva, do ponto de vista dos cidadãos. Quando, no que toca aos processos judiciais, sabemos que O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a as possibilidades de suspensão dos respectivos procedi-

palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para uma mentos operam nos termos em que operam — e, de resto, intervenção, informo a Câmara que temos connosco a há jurisprudência muito dominante nesse sentido —, não presença colorida de um grupo de 16 alunos da Escola se pretenda agora para os processos contra-ordenacionais Secundária Tomás Pelayo, de Santo Tirso, um grupo de 45 mais do que aquilo que os próprios processos judiciais alunos da Escola EB1 n.º 7, de Ribeiros, em São João da permitem. Não se pretenda agora que, de repente, um sim-Madeira, e um grupo de 12 alunos da Escola Agrícola de ples despacho suspenda, em determinadas circunstâncias, Vale do Neiva, de Barcelos. um processo contra-ordenacional, quando isso representa-

Peço para todos eles, a vossa calorosa saudação. rá, efectivamente, uma garantia de que uma determinada entidade administrativa pode ser morosa na aplicação dos Aplausos gerais, de pé. deveres que lhe incumbem e o cidadão nada poderá fazer em contrário. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Portanto, e numa palavra, Sr. Ministro da Justiça e Sr.as e Srs. Deputados, dizemos, para terminar, que, nos termos O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- em que esta alteração nos é proposta, certamente, não a

dente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos poderemos sancionar e não poderemos dar a nossa concor-Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente dância àquilo que, com ela, se pretende, que é, mais do que que a morosidade existe na Administração e na aplicação tudo, assumir a ineficácia das entidades administrativas e da justiça, existe nos tribunais, como existe quando se trata penalizar os cidadãos, porque, obviamente, é com eles que de qualquer procedimento em que quem tem o poder e a estamos. iniciativa processual é qualquer agente administrativo do Estado. E é evidente que essa morosidade processual tem Aplausos do CDS-PP. de ser atacada, tem de ser atacada de frente e com determi- nação. Dissemo-lo, de resto, há muito pouco tempo, num O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-debate que teve lugar nesta Assembleia, a propósito da lavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. possibilidade de prescrição do caso Aquaparque, que foi, porventura, paradigmático, e do choque que isso represen- A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-tou para a generalidade da população quando se viu na nistro da Justiça, Srs. Deputados: A minha intervenção vai eminência dessa possibilidade. ser, efectivamente, muito breve, porque, no meu entender,

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depois do acórdão que unificou a jurisprudência, a questão alterar o regime geral das contra-ordenações, limitando as centra-se no seguinte: tal como consta do preâmbulo da alterações à matéria da prescrição, não obstante ter em proposta de lei, o problema que se coloca é o de saber se preparação uma reforma global daquele regime. deverá haver uma carta de impunidade para pessoas que A metodologia de alterar agora parcialmente o regime são alvo de coimas de bastante gravidade. E, pela nossa contra-ordenacional, para, posteriormente, proceder à sua parte, concordamos que não deve haver uma carta de im- reforma global, parece-nos desaconselhável e contrária a punidade. Para nós, isso é efectivamente ponto assente. uma boa técnica legislativa.

No entanto, importa saber se, de facto, alguns dos pra- Conviria que as alterações constantes da proposta, se zos que vêm propostos — e, para mim, esta é a questão vierem a ter consagração na lei, se harmonizassem com a fundamental — não serão demasiadamente longos, dadas reforma global anunciada e respeitassem o que deve ser o as suspensões e interrupções da prescrição do procedimen- seu princípio orientador: o efectivo e real reforço dos direi-to criminal, se não colocarão o cidadão numa incerteza tos e garantias dos arguidos perante a maior gravidade das jurídica durante muito tempo, ou seja, dito de outro modo, coimas, perante o crescente alargamento das áreas de acti-se certos alargamentos vêm aqui mas não para compensar vidade sobre que passou a incidir o ilícito de mera contra-as delongas de um procedimento garantístico, que, como ordenação social e perante o aumento progressivo do vem referido na proposta de lei, de facto, determinou que poder sancionatório da Administração. se introduzissem alguns mecanismos necessários à garantia A ideia do Estado de direito, consagrada constitucio-dos direitos e liberdades do cidadão. Aliás, até já tenho nalmente, implica a limitação do poder sancionatório da dito que prefiro responder em processo penal, para ser Administração pelo princípio da proporcionalidade e im-condenada numa pena suspensa, do que ser condenada a põe o respeito pelos direitos e garantias individuais. pagar algumas coimas, na medida em que, de facto, há Recordemos que o legislador, no relatório do Decreto-coimas que são tremendas. Lei n.° 244/95, que introduziu alterações ao Decreto-Lei

Portanto, o sistema garantístico está correcto, ele alar- n.° 433/82, que o Governo se propõe agora alterar, defen-gou os trâmites do procedimento criminal, pelo que a deu que o reforço dos direitos e garantias dos arguidos máquina administrativa demora mais tempo do que demo- exigia a fixação de regras sobre atenuação especial da rava antes, quando as garantias não eram tão acentuadas, coima em certos casos, a redução do prazo de prescrição mas parece que a máquina judicial, além das suas demoras da coima e o alargamento do prazo de impugnação da habituais, pelo menos é o que vem na proposta, também decisão administrativa. tem algumas demoras só pelo facto de se ter de mandar o A presente proposta de lei aumenta os prazos da pres-processo de um lado para o outro. crição, alarga as causas da sua suspensão e prevê novas

Assim, entendemos que estes prazos devem ser vistos formas de interrupção, mas não introduz regras, para refor-na especialidade, para saber se alguns alargamentos são çar os direitos e garantias dos arguidos, que equilibrem mesmo justificados e se não estão aqui para compensar equitativamente o aumento do peso das novas medidas. também a morosidade da máquina administrativa e da A análise concreta das alterações propostas leva-nos a máquina judicial, porque me parece que devíamos acertar salientar o seguinte: altera-se o prazo prescricional de dois num prazo que compensasse a morosidade relativa ao para cinco anos, introduzem-se duas novas causas de sus-sistema garantístico mas não mais do que isto, uma vez pensão e acrescenta-se uma causa nova da prescrição. que os cidadãos não são obrigados a permanecer numa Assinale-se que a alínea c) do artigo 28.° consagra incerteza jurídica que já resulta da morosidade habitual, como causa de interrupção a notificação do arguido para o quanto mais ainda por causa de uma especial morosidade exercício do direito de audição, o que constitui uma repeti-destes processos que, de facto, não os pode nem deve ção dispensável, dado que esta situação já vem prevista na afectar. alínea a), in fine, que refere interromper-se a prescrição

Portanto, creio que, na especialidade, temos de encon- «com qualquer notificação». trar um ponto de equilíbrio para resolver esta questão. A solução que está na base das medidas propostas aco-

lhe, assim, a doutrina que defende a aplicabilidade subsi-Vozes do PCP: — Muito bem! diária do regime consagrado na lei penal para a prescrição do procedimento criminal à prescrição do procedimento O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a contra-ordenacional.

palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas para uma inter- Este entendimento, embora consagrado recentemente venção, gostava de dizer o seguinte: prevendo-se que o no Acórdão n.° 6/2001, de fixação de jurisprudência, do debate desta matéria termina antes das 18 horas, que é a Supremo Tribunal de Justiça, não é, como é sabido, aceite hora regimental das votações, creio que estão de acordo comummente na doutrina. Efectivamente, parece ir contra em que iniciemos as votações no final do debate. o reconhecimento da existência de profundas diferenças de

natureza e fundamento do ilícito de mera ordenação social Pausa. em relação ao ilícito penal. As condutas integradoras do ilícito de mera ordenação Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará. social não violam valores fundamentais, nem envolvem Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. censura ética, contrariamente ao que sucede com as condu- tas integradoras do ilícito penal. Destinam-se aquelas a O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. preservar uma certa ordenação social e, por isso, a aplica-

Deputados: Pretende o Governo, com esta proposta de lei, ção das respectivas sanções é cometida à Administração e

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não aos tribunais, que só são chamados a intervir para entendimento, segundo o qual a prescrição tem sempre assegurar a impugnação judicial das decisões das autorida- lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de des administrativas. suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido

A autonomia do ilícito de mera ordenação social face de metade. ao ilícito penal, que entendemos ser desejável no plano No entanto, cumpre registar que esta solução pode ser jurídico, processual e sancionatório, é posta em causa com geradora de um grande número de prescrições no âmbito as alterações agora propostas. contra-ordenacional, na medida em que a complexidade do

Há, por isso, que evitar a aplicação subsidiária das so- procedimento demonstra, na prática, que os prazos previs-luções do Direito Penal, tanto substantivas como proces- tos no regime ainda em vigor são insuficientes. suais, ao ilícito de mera ordenação social, porque são ina- Assim sendo, consideramos extremamente avisada a dequadas à sua natureza, fundamentos e exigência de efi- preocupação inscrita no diploma, de que a consagração cácia. deste prazo máximo de prescrição (imposto pela necessi-

A esta luz, apreciaremos, portanto, a proposta apresen- dade de acautelar a legítima pretensão dos envolvidos a tada pelo Governo. verem definitivamente resolvida a questão num espaço de

tempo inultrapassável) teria de ser complementada por um O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- alargamento dos prazos prescricionais e por um alarga-

lavra o Sr. Deputado João Sequeira. mento das causas de suspensão e de interrupção dos mes- mos. O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, postula-se, atra-

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o vés desta iniciativa legislativa, a conciliação entre aqueles Governo, perante esta Câmara, a proposta de lei n.° dois princípios fundamentais: a consagração de um prazo 82/VIII, que visa alterar o Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 máximo de prescrição e o consequente alargamento dos de Outubro (que define o regime geral das contra- prazos prescricionais e das suas causas de suspensão e de ordenações), em matéria de prescrição. interrupção.

A nossa lei fundamental reconhece este ilícito de mera No que diz respeito ao primeiro objectivo, propõe-se a ordenação social despido de claro fundamento ético-social, adição de um n.° 3 ao artigo 28.°, prevendo que a prescri-consagrado, desde 1979, no ordenamento jurídico portu- ção do procedimento tem sempre lugar quando, desde o guês e que tem vindo a assumir uma importância então seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decor-dificilmente imaginável! rido o prazo de prescrição acrescido de metade.

Com efeito, tem-se registado um alargamento notável Tal alteração encontra justificação em razões de justiça das áreas de actividade que são objecto deste tipo de ilíci- material e igualdade e, essencialmente, na necessidade de to, bem como a fixação de coimas de montantes muito dar uma garantia de tranquilidade aos visados pelo proces-elevados e a cominação de sanções acessórias particular- so. Estas questões exigem ser definitivamente resolvidas mente severas. num prazo com o qual os envolvidos possam contar.

Deste modo, não pode continuar a olhar-se para o direi- Actualmente, perante os elevados montantes das coi-to de mera ordenação social, apenas, como um direito de mas e a previsão de sanções acessórias particularmente bagatelas penais! severas, parece-nos extremamente pertinente a prescrição

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Particular impor- de um prazo máximo findo o qual o processo deve ter o tância prática assume, no direito de mera ordenação social, seu termo. o instituto da prescrição. Pretende-se, pois, impedir que os envolvidos no pro-

Esta causa de extinção de responsabilidade contra- cesso sejam mantidos numa situação de intranquilidade ordenacional tem sido objecto de inúmeras e significativas quanto ao desfecho deste para além de um determinado divergências jurisprudenciais. prazo inultrapassável.

O recente Acórdão n.° 6/2001, de fixação de jurispru- Quanto ao objectivo de alargar os prazos prescricio-dência, do Supremo Tribunal de Justiça, pretendeu, de nais, assim como as suas causas de suspensão e de inter-alguma forma, sanar aquelas divergências. rupção, a proposta governamental propõe alterações aos

O referido Acórdão determina que «a regra n.° 3 do ar- artigos 27.°, 27.°-A e 28.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de tigo 121.° do Código Penal, que estatui a verificação da 27 de Outubro. prescrição do procedimento quando, descontando o tempo Como já tivemos oportunidade de referir, tem vindo a de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescri- operar-se, desde a sua instituição, o alargamento do direito ção, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, de mera ordenação social a novas realidades, com o conse-nos termos do artigo 32.° do regime geral das contra- quente agravamento das suas sanções e a importação de ordenações, ao regime prescricional do procedimento garantias semelhantes às do processo penal, tornando as-contra-ordenacional». sim mais complexo o seu procedimento.

Mas, mesmo sobre este entendimento, suscitaram-se O preâmbulo do Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Se-frequentes dúvidas, por força da inexistência, no regime tembro, aponta como objectivo fundamental «o efectivo geral das contra-ordenações, de uma norma idêntica à reforço das garantias dos arguidos perante o poder sancio-prevista no n.º 3 do artigo 121 ° do Código Penal. natório da Administração», traduzindo-se num adensamen-

Perante este quadro, entende o Governo, e bem, que se to das garantias dos particulares. deve proceder imediatamente a uma alteração do regime da Assim sendo, o procedimento contra-ordenacional tor-prescrição. nou-se muito mais complexo e, por consequência, muitas

Assim, acata-se na proposta ora em apreciação o citado vezes, menos célere.

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Para mais, o processo contra-ordenacional pode ser que são regras, normas e propostas em desfavor dos admi-composto por duas fases: uma administrativa e outra judi- nistrados. cial. Sr. Deputado, o que quero perguntar-lhe (e volto a ba-

Há que ter em conta a possibilidade de interposição de ter na mesma tecla), é o seguinte: o senhor considera razo-recursos de despachos e medidas da Administração duran- ável que, num processo de contra-ordenação dos mais te a primeira fase do procedimento, a impugnação judicial simples, o prazo máximo do procedimento contra-para tribunal de 1.ª instância da decisão administrativa de ordenacional possa arrastar-se por quatro anos e meio? aplicação de uma coima e o eventual recurso desta senten- ça para o Tribunal da Relação. O que, pela própria nature- O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Como o za deste procedimento e pelas especificidades das infrac- de um carro mal estacionado! ções em causa, poderá acarretar uma perda de celeridade por vezes superior à que existe em alguns processos penais O Orador: — E num processo de contra-ordenação, mais simples. cujo valor seja de 10 000 contos, ou mais, o Sr. Deputado

Entendemos que esta é uma realidade que não pode ser acha normal que esse procedimento possa prolongar-se, no ignorada, justificando-se, assim, o alargamento dos prazos mínimo, por sete anos e meio? Sete anos e meio?! Mas, de prescrição do procedimento e a densificação das suas então, nós, que estamos a fazer um percurso supostamente causas de suspensão e de interrupção. de maior exigência para a Administração Pública, de maior

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. rigor para a Administração Pública e para os tribunais, Deputados: A alteração legislativa, ora em apreço, justifi- encurtando prazos e fazendo com que a administração da ca-se, não só pela bondade substancial das suas propostas justiça ou a aplicação de coimas nos processos contra-mas também pela demonstrada urgência de tais medidas. ordenacionais seja o mais breve possível, estamos, neste

Como referimos, reconhece-se que a gravidade das momento, a fazer exactamente o contrário! Os senhores sanções que hoje podem ser aplicadas no âmbito das con- não entendem que uma postura destas, em relação a esta tra-ordenações deve impedir que os envolvidos no proces- proposta de lei, não pode ser acolhida por partidos que, so sejam mantidos numa situação de intranquilidade quan- respeitando aquilo que são as exigências da Administra-to ao desfecho deste para além de um determinado prazo ção, não podem deixar de olhar também para aquilo que inultrapassável. Por isso, consagra-se um prazo máximo de são os direitos dos cidadãos?! prescrição.

Mas também se reconhece a complexidade que, hoje, Vozes do PSD: — Muito bem! na prática, assume o procedimento contra-ordenacional (porque se aumentaram as garantias, quando se agravaram O Orador: — E era sobre isso que deveríamos estar as sanções aplicáveis) e por isso se alargam os prazos de aqui a falar. prescrição.

Com esta iniciativa legislativa, Sr. Presidente e Srs. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Deputados, não se apela à morosidade da justiça ou do aparelho judiciário, reafirmando-se, outrossim, os princí- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o pios de celeridade e proximidade, que se inscrevem no Sr. Deputado João Sequeira. código genético do direito de mera ordenação social.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-Aplausos do PS. tado Miguel Macedo, registo as suas preocupações. Como dissemos, quer o Sr. Ministro da Justiça e eu próprio quer, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a a determinado passo, o Sr. Deputado (e remeto-o igual-

palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. mente para o preâmbulo da proposta governamental), há dois objectivos fundamentais nesta proposta de lei. Primei-O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. ro — e aqui protegem-se os cidadãos —, pretende-se a

Deputado João Sequeira, ouvi a sua intervenção e, na parte consagração de um prazo máximo de prescrição. Mas, sob que diz respeito à apreciação da proposta de lei, não tenho pena de passarmos uma «carta de impunidade», havia reparos a fazer. A questão está em que o Sr. Deputado também, e consequentemente, a necessidade de alargamen-enfileirou, de forma estrita, naquilo que são os propósitos to dos prazos prescricionais e das suas causas de interrup-do Governo com esta proposta de lei. ção e de suspensão. Esta é igualmente uma preocupação

É que sobre o que interessava ouvir falar um Deputado ínsita no diploma, a qual obriga à adequação da legislação do Partido Socialista, um Deputado da maioria, era não a esta questão importante do alargamento dos prazos e das tanto das preocupações e das exigências da Administração suas causas de interrupção e suspensão. de arrecadar dinheiro através das coimas que se aplicam Mas, remetendo-o novamente para as palavras do Sr. nos processo de contra-ordenação, mas dos direitos dos Ministro e também para aquilo que é dito no preâmbulo do cidadãos e administrados. Isto, porque, à excepção da diploma ora em apreço, é referido nesse mesmo diploma questão do prazo máximo do procedimento, que, como que o Governo está a preparar uma reforma no âmbito do vimos, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de regime das contra-ordenações e que aí irá, com certeza, Justiça, passou a estar definido e é assegurado nesta pro- estabelecer como princípio base as questões fundamentais, posta de lei, em tudo o mais, relativamente às propostas e que estão na genética do direito de mera ordenação soci-contidas nesta iniciativa do Governo, o que pode dizer-se é al, que são a proximidade dos cidadãos e a questão da

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morosidade processual. tronco e membros, a reforma do regime geral das contra-Portanto, essas preocupações estão a ser acauteladas e ordenações.

creio que o Governo irá apresentar uma proposta, na pró- Há uma coisa que posso assegurar-lhe: é que, no início xima sessão legislativa, que irá traduzir isso mesmo. da próxima sessão legislativa, os Srs. Deputados terão aqui

um projecto de revisão do regime geral das contra-Aplausos do PS. ordenações, que alterará profundamente a estrutura do procedimento, de modo a podermos ter prazos de prescri-O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, ção que não sejam, obviamente, exagerados, pois tenderei

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. a concordar com os Srs. Deputados que os prazos que agora propomos são, obviamente, exagerados nas circuns-O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e tâncias comuns.

Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o Sr. Os Srs. Deputados dizem que alguns destes prazos são Deputado Miguel Macedo tem toda a razão. A questão mesmo superiores ao do processo crime. Mas há duas central é, obviamente, a de o procedimento contra- notas que eu gostaria de vos deixar sobre a diferença entre ordenacional ter de ser estruturalmente construído para o procedimento contra-ordenacional e o processo crime, assegurar a devida celeridade de forma a que a questão da que são relevantes para esta matéria. E cito-vos, se me prescrição não se coloque. Tem toda a razão, e é por isso permitem, a declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro que, tal como sustentou o Sr. Deputado Fernando Rosas, é Armando Leandro, num destes acórdãos:… essencial proceder a uma revisão geral do regime das con- tra-ordenações. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Ele vota venci-

Como sabe, o anterior governo formalizou, perante a do! Assembleia da República, uma revisão do regime geral das contra-ordenações. Eu próprio entendi que se poderia ir O Orador: — Vota, mas tem uma declaração de voto. mais longe nesta reforma do regime geral das contra- Lá por votar vencido… O valor do argumento não tem só a ordenações para o fazer retornar à sua pureza original de ver com a maioria. O Sr. Deputado Narana Coissoró, que processo de natureza eminentemente administrativo, e, não costuma estar em maioria, não vê diminuída, por isso, portanto, afastá-lo do mundo do Direito Penal e do proces- a valia dos seus argumentos; e nós temos o dever de escu-so penal. E temos estado a trabalhar neste sentido. Mas tar os argumentos do Sr. Deputado mesmo quando não está temos estado a trabalhar para fazer uma reforma de fundo em maioria. do processo contra-ordenacional. Assim, o Juiz Conselheiro Armando Leandro deve be-

O que é que aconteceu entretanto? Entretanto, o Su- neficiar de igual tratamento. premo Tribunal de Justiça veio fixar jurisprudência, dizen- Como eu estava eu dizer, na declaração de voto, o Sr. do que no procedimento contra-ordenacional também há Juiz Conselheiro Armando Leandro diz que, atentando nas um prazo máximo de prescrição — doutrina com a qual disposições legais relativas ao processo de contra-estamos de acordo, e satisfaz-nos que o Sr. Deputado tam- ordenação, se verifica que, considerando a possibilidade de bém esteja de acordo. Mas, assim, teríamos a seguinte interposição dos recursos judiciais admissíveis — recursos situação: passaríamos a ter prazos máximos de prescrição das decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas uniformes, mas ainda com uma estrutura processual desa- autoridades administrativas — no decurso do processo, só dequada a esta nova regra. o arguido tem legitimidade para interpor recurso para o

O Sr. Deputado Fernando Rosas diz que a generalidade tribunal de 1.ª instância da decisão da autoridade adminis-da doutrina tinha uma posição contrária. Muito obrigado! trativa que aplica a coima, e por aí fora, e acaba por con-Pois tinha! Mas como quem fixa a jurisprudência não é a cluir que, neste tipo de processo, aquele prazo máximo doutrina mas o Supremo Tribunal de Justiça, a doutrina pode ultrapassar, e ultrapassa efectivamente com muita agora não teve vencimento; e, portanto, temos essa regra. frequência, o prazo máximo que resultaria da aplicação

Ora, estamos numa situação muito semelhante àquela subsidiária da norma do Código Penal. em que estivemos entre 1987 e 1995, no domínio do pro- Neste procedimento contra-ordenacional, aliás, ao con-cesso penal. E, por isso, gente avisada veio, como, por trário do que acontece no processo penal, só o arguido tem exemplo, o Professor Vital Moreira, dar um grito de alerta, legitimidade para interpor os sucessivos recursos. Ou seja, dizendo: «Cuidado! Ou se ataca isto de imediato ou vamos só o arguido pode concorrer para a morosidade do próprio ter no processo de contra-ordenações o que ocorreu, e processo, ao contrário do que acontece no processo penal ocorre, quanto à prescrição do procedimento criminal, em que o assistente e a acusação têm legitimidade para fruto de um erro legislativo, entre 1987 e 1995». recorrer, onde, portanto, todos podem concorrer para a

morosidade processual. Não é este o caso. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! Exactamen-

te! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais uma razão! O Orador: — Perante isto, a única opção que tínhamos

era atacar desde já o problema da prescrição,… O Orador: — Não! É precisamente por ser só o argui- do o único a poder recorrer que lhe é obviamente imputá-O Sr. João Sequeira (PS): — Esta é a questão! vel o tempo de duração do processo contra-ordenacional. Mas há uma outra diferença que é necessário ter em O Orador: — … de forma a concluirmos, com cabeça, consideração: é que, como todos os Srs. Deputados, aliás,

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disseram como sendo uma evidência, o direito contra- que releva a nosso favor; ou seja, se no processo de contra-ordenacional alargou-se a níveis que não eram suspeitáveis ordenação apenas o arguido pode usar de expedientes quando foi consagrado, em 1982, e alargou-se a áreas do dilatórios, mais uma razão para que o prazo não seja o direito de tal forma especializadas, de tal forma complexas, mesmo do procedimento criminal, em que há muitos mais que todo o processo de instauração, quer na parte adminis- intervenientes processuais a poderem usar desses expe-trativa quer na parte judicial, é necessariamente moroso e dientes dilatórios. complexo. Chamo a atenção para o que se passa com os De todo o modo, também lhe dou um exemplo, Sr. Mi-ilícitos de mera ordenação social em matéria ambiental, em nistro. Imagine V. Ex.ª que estaciona mal o carro em frente matéria do Código de Valores Mobiliários, em matéria à Assembleia da República, e que é multado — porventu-fiscal, onde o trabalho de perícia é muitas vezes altamente ra, V. Ex.ª nem seria multado, mas um cidadão comum que exigente! estacione nesse sítio sê-lo-ia com certeza. E, passados três

Aliás, é por isto que não têm faltado vozes avisadas a anos, quando já nem se lembra que havia estacionado mal, chamarem atenção para o facto de se não mexer, neste recebe, finalmente, a notificação da polícia a dar-lhe conta momento e já, nos prazos de prescrição do direito contra- desse facto e que por isso iria ser alvo de um processo de ordenacional, sob o pretexto das garantias dos direitos dos contra-ordenação. cidadãos, isto resultar, e resultará, em impunidade, não a Ó Sr. Ministro, convenhamos que isto não é sensato! do cidadão comum, não a das contra-ordenações em maté- Para uma simples contra-ordenação, em que pode estar em ria de estacionamento, Sr. Deputado Miguel Macedo, mas, causa um mero estacionamento mal efectuado, estarmos na sim, a dos ilícitos graves em matéria fiscal, em matéria de contingência de esperar três anos sem que nos seja instau-mercado de valores mobiliários, em matéria de urbanismo, rado o procedimento criminal e, no último dia, sermos em matéria ambiental, naquelas matérias em que estão em surpreendidos com o mesmo, convenhamos que não é causa grandes e poderosos interesses económicos e finan- sensato e que é profundamente injusto, até em relação a ceiros que não devem merecer consideração por parte do procedimentos criminais, onde esse prazo prescricional legislador! É isto, Srs. Deputados, que temos de ter em resultaria muito desproporcionado, eu diria. conta, muito friamente, na decisão sobre esta matéria! Por isso, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que me

Se os Srs. Deputados entenderem que o prazo não deve explicasse o exemplo que deu e o que, de facto, quis signi-ser de cinco anos mas de quatro anos, que não deve ser de ficar com ele, e que me dissesse se, em relação ao exemplo três anos mas de dois anos, obviamente que, em sede de prático que acabo de dar, não considera que ele justifica especialidade, poderemos procurar «temperar». que emende a mão no que toca ao prazo prescricional,

Porém, não tenhamos qualquer ilusão de que, até se reduzindo-o, fazendo-o porventura, em sede de especiali-mudar a estrutura do procedimento contra-ordenacional, dade, se o diploma passar, como julgo que começa a ser já ou temos prazos confortáveis, ou estes ilícitos efectiva- mais ou menos consensual. mente graves ficarão impunes, sendo punidos apenas os ilícitos mais simples, que têm menor exigência na sua Vozes do CDS-PP: — Muito bem! instrução, que têm menor exigência e menor recurso à interposição constante de recursos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Portanto, a questão é esta, e o compromisso que o Go- Sr. Ministro da Justiça. verno assume é o de trazer ao Parlamento, no início da próxima sessão legislativa, a revisão do regime geral das O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De-contra-ordenações. Até lá, penso que todos temos o direito putado Nuno Teixeira de Melo, é precisamente por neste e, sobretudo, o dever de ficarmos com a consciência total- processo só o arguido poder contribuir para acrescentar mente tranquila de que não damos uma carta de impunida- momentos de morosidade que não deve beneficiar desse de aos grandes interesses económicos e financeiros. seu esforço para introduzir morosidade.

Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que, se o que o Aplausos do PS. sensibiliza e preocupa verdadeiramente são as pequenas contra-ordenações resultantes das multas de estacionamen-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a to, não me repugna rigorosamente nada, devo dizer-lhe

palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. (como sabe, neste momento, o actual quadro legal é de dois anos de prescrição para coimas superiores a 750 con-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- tos e de um ano para as restantes), que se introduza um

dente, Sr. Ministro da Justiça, confesso que fiquei baralha- terceiro escalão. Isto é, em vez de haver dois escalões de do com o exemplo dado por V. Ex.ª. coimas (um, acima de 10 000 contos e, o outro, abaixo de

V. Ex.ª, para justificar o alargamento dos prazos pres- 10 000 contos), passa a haver três: um, com coimas até cricionais no processo de contra-ordenação, disse que, no 750 contos; outro, de 750 contos a 10 000 contos; e, um caso do processo de contra-ordenação, apenas o arguido outro, acima de 10 000 contos. podia usar de expedientes dilatórios que permitem o pro- Não me repugna rigorosamente nada que, para essas longamento do processo, enquanto que, no procedimento bagatelas contra-ordenacionais a que o Sr. Deputado se criminal, para além do arguido, há o assistente, o lesado e refere, o prazo de prescrição seja muito apertado. O que toda uma série de intervenientes processuais a poderem quero é um prazo de prescrição que não seja exagerado usar desses expedientes dilatórios. mas, sim, adequado à estrutura actual do regime contra-

Sr. Ministro, este é, a meu ver, precisamente o exemplo ordenacional para as grandes contra-ordenações.

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A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. De-

bem! putados: Quero registar o sinal positivo da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo. Como sabe, este Governo é, O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, por natureza, o governo do diálogo.

tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Risos. O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta é também uma intervenção muito breve, Portanto, se o Sr. Deputado manifesta disponibilidade mas julgo que necessária na sequência não só da minha para o diálogo, é dos nossos! primeira intervenção mas, sobretudo, da intervenção do Sr. Sr. Deputado, pelo PS falará, naturalmente, o PS, mas Ministro da Justiça. no que diz respeito ao Governo, em conjunto com o Sr.

A verdade é que o Sr. Ministro da Justiça, na sua se- Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que gunda intervenção, do ponto de vista político, colocou as me cumpre dizer é que, tal como referi à Sr.ª Deputada questões de uma forma sensivelmente diferente daquela Odete Santos e a todos os Srs. Deputados, estamos total-como tinham sido colocadas, quer na proposta de lei, quer mente disponíveis para trabalhar em comissão, estando de na sua primeira intervenção e na do Sr. Deputado do PS. acordo naquilo que é essencial: assegurar que, no respeito

O que queremos dizer em relação a esta matéria é mui- pelos direitos fundamentais das pessoas, tenhamos um to claramente o seguinte: se aquilo que o Sr. Ministro sistema de contra-ordenação que não condene e que não acaba aqui de dizer corresponde a uma efectiva vontade leve toda a gente para a prescrição e para a impunidade. política, assumida pelo Grupo Parlamentar do PS, no sen- Isso seria inaceitável! tido de se corrigir – e foi o que afirmei na minha primeira Vejo que o Sr. Deputado Miguel Macedo também nes-intervenção – o que é excessivo na solução apresentada na sa segunda parte está agora de acordo connosco. proposta de lei, o PSD quer fazer parte desse esforço para encontrar uma solução que corrija as normas hoje em vigor O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito de acordo com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça. bem! Uma intervenção de grande responsabilidade! Queremos fazer parte desse esforço.

Porém, se esse compromisso político não for aqui cla- O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, ramente assumido, então, o PSD assumirá as suas respon- tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira. sabilidades, dizendo que não consente, com o seu voto, esta desprotecção irrazoável e excessiva dos direitos dos O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e cidadãos. Como se viu, por exemplo, a proposta que o Sr. Srs. Deputados: Quero manifestar a abertura do Grupo Ministro acabou de fazer tem todo o sentido. Parlamentar do PS, perante o consensualizado nesta Sala,

Não estamos a pensar nas grandes questões de ambien- para, não pondo em causa os dois objectivos propostos no te, fiscais ou do mercado de valores mobiliários quando diploma do Governo, trabalhar na especialidade para que falamos daquilo que falamos; estamos a pensar também da proposta de lei saia uma alternativa que garanta tudo nas questões que afectam o cidadão no dia-a-dia, nas ques- aquilo de que se falou aqui e que proteja os cidadãos em tões comezinhas, nas bagatelas, até do ponto de vista da relação ao processo contra-ordenacional. contra-ordenação. Do nosso ponto de vista, é manifesta- mente excessivo que a solução constante da proposta de lei Aplausos do PS. possa implicar os resultados que aí estão contidos.

Portanto, Sr. Ministro, como é evidente, vamos atalhar O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Sr. Ministro da as razões de queixa que eventualmente pudessem existir Justiça, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da por via da aplicação da doutrina fixada no Supremo Tribu- proposta de lei n.º 82/VIII. Tal como foi anunciado, vamos nal de Justiça. Mas vamos, igualmente, não partir à desfi- passar, de seguida, às votações para não termos de esperar lada, arrasando tudo o que são direitos dos cidadãos peran- pelas 18 horas. te a Administração para, a coberto dessa decisão do Creio que estão reunidas as condições para começar-Supremo Tribunal de Justiça, derrogar questões que me mos a votar. parecem de bom senso e de razoabilidade.

Se o Governo e o PS quiserem fazer esse esforço, es- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. tamos dispostos a isso; se o Governo e o PS não quiserem, Presidente. na especialidade, fazer esse esforço, corrigindo o que é irrazoável do nosso ponto de vista, então, Sr. Ministro, fica O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? dito com muita clareza que o PSD não participará da von- tade favorável em relação a esta proposta de lei. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, para

abordar a questão da organização dos trabalhos. Vozes do PSD: — Muito bem! Naturalmente que o Sr. Presidente sabe que o guião das votações está permanentemente a ser acrescentado, e bem, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tenha calma! e eu peço ao Sr. Presidente que, desta vez, o ritmo de vota- ções seja um pouco menos acelerado do que o habitual, O Sr. Presidente: — Para uma terceira intervenção, porque há que fazer…

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

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Pausa. O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presiden- te, é igualmente para informar que o PSD vai apresentar Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a uma declaração de voto escrita.

sugerir – e eu acompanho-o nessa sugestão – que façamos uma pausa. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 299/VIII – Pausa. Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD). Srs. Deputados, parece que já temos condições para

iniciar as votações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Assim, vamos começar por votar, na generalidade, o do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do

projecto de lei n.º 455/VIII – Informação genética pessoal PCP, de Os Verdes e do BE. (BE).

O Sr. David Justino (PSD): — Sr. Presidente, peço a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor palavra para fazer uma declaração de voto oral sobre a

do PS, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do votação que acabámos de fazer. CDS-PP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão. esse direito. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Se me der li- O Sr. David Justino (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

cença, Sr. Presidente, quero anunciar que o Partido Socia- Deputados: A prioridade dada pelo Partido Social Demo-lista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escri- crata ao processo de requalificação pedagógica do 1.º ciclo ta. do ensino básico fez-nos apresentar o projecto de lei n.º

299/VIII, que em boa hora, penso eu, desceu à Comissão O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especia- lidade. O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, também Hoje, podemos concluir que a aparente boa vontade do

peço a palavra para dizer que o PSD apresentará na Mesa Partido Socialista em viabilizar a discussão deste projecto uma declaração de voto escrita. de lei não passou de um lamentável exercício daquilo a

que poderíamos designar de hipocrisia política. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final O Sr. António Abelha (PSD): — E grande!…

global das propostas de alteração aprovadas na especiali- dade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura O Orador: — Em sede de comissão, foram eliminados relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que artigos-chave deste projecto de lei, desvirtuando em abso-coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnolo- luto a iniciativa do Partido Social Democrata. gia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério Destaco apenas alguns: suprimiu um dos objectivos do da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem programa enunciado no seu artigo 2.º, que era o de desen-como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, volver acções específicas de acção social escolar, sob o de Lisboa e do Porto [apreciação parlamentar n.º 43/VIII pretexto de que se trata de uma competência exclusiva das (PSD)]. autarquias; eliminou do artigo 3.º duas acções importantes,

ou seja, a atribuição a cada aluno, à semelhança do pro-Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi- grama do leite escolar, de um suplemento de alimentar

dade. sólido a cada escola e de um subsídio anual para fazer face aos encargos com o aquecimento das salas de aula; viabili-A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a zou o princípio de, no mais curto prazo de tempo, dotar

palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai todas as salas de aula do 1.º ciclo do ensino básico de um apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita. computador com ligação à Internet, mas depois, imagine-

se, não foi autorizada a ligação telefónica; por último, com O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. a supressão do artigo 10.º, o Partido Socialista eliminou a possibilidade de, a curto prazo, um professor do 1.º ciclo O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, não poder ter mais do que dois níveis de ensino, ou seja,

também peço a palavra para dizer que os Deputados do dois anos de escolaridade na mesma sala de aula. Isto des-Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores virtuou completamente a posição do Partido Social Demo-vão apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita. crata e de certa forma revelou quais são os verdadeiros

objectivos e qual é a verdadeira política do Partido Socia-O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. lista e do actual Governo para o 1.º ciclo do ensino básico, que, para nós, é fundamental.

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Atendendo às razões que acabámos de explicitar, o Par- regimental, embora muito gostássemos de, agora, respon-tido Social Democrata não poderá dar o seu aval a este der às questões que foram aqui levantadas. projecto, porque já não é seu, e demarca-se com firmeza do seu conteúdo. Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Mas não tem hipótese nenhuma, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esqueci-me de

que o artigo 164.º do Regimento prevê que, havendo várias O Orador: — Pelos visto, não. O Regimento assim votações, só se pode dar a palavra para declaração de voto não o permite. Se o Sr. Presidente permitir a excepção, oral no fim de todas as votações. terei muito gosto em fazê-lo.

Porém, uma vez que dei a palavra a um Sr. Deputado, pelo princípio da igualdade de tratamento, vou dar a pala- O Sr. Presidente: — Não posso revogar o Regimento, vra a mais dois, que a pediram, ou seja, aos Srs. Deputados Sr. Deputado. Rosado Fernandes e António Braga. Vamos, então, passar à votação final global do texto

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Depu- final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e tado Rosado Fernandes. Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 411/VIII — Define

medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP). O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

fica qualquer grupo parlamentar acorrentado pelo Regi- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. mento a qualquer ideia um pouco mais inovadora que porventura queira apresentar como projecto de lei. O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

É evidente que isso força-o a ver passar diante dos sidente. olhos o estropiar de um documento feito com algum cui- dado e com alguma consideração pelo assunto, por apare- O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? cer depois abortada, para dizer uma das formas que se usa na política actual, qualquer iniciativa que possa ter alguma O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, há um dignidade. pequeno inciso que falta incluir no texto final que acabá-

Perante a indiferença dos colegas, numa atitude perfei- mos de votar, sobre o qual gostaria de obter a concordân-tamente antidemocrática, era preferível dizer, logo de iní- cia do Plenário. cio, «não aceitamos isto» e escusávamos de perder duas É que no artigo 2.º refere que «Estão abrangidos pelo horas numa discussão em que, depois de termos ganho presente diploma as mães e pais estudantes que se encon-ponto a ponto aquilo que se propunha, acabámos por ser trem a frequentar o ensino básico e secundário, o ensino derrotados no fim, com aquela habilidade estranha e quase profissional ou o ensino superior, em especial as jovens surrealista que impera nesta Casa. grávidas, puérperas e lactantes» e não menciona a limita-

Isso chocou-me, porque fizemos um exercício inútil. ção dos cinco anos de idade dos filhos, tal como consta do Estivemos a perder duas horas do nosso tempo, quando artigo 4.º. É apenas para, em redacção final, a Comissão bastava dizer «isto não é aceitável, não o queremos» e incluir esse inciso. naturalmente que, se o fizessem, se retirava imediatamente o documento. O Sr. Presidente: — Pergunto se alguém se opõe.

Se, em Portugal, continuam a achar que «trabalhar para o boneco», desculpem o termo, é uma forma boa de ser- Pausa. mos concorrenciais com os outros países da Europa, Sr. Presidente, estamos bastante mal. E o futuro o dirá, não Como não há oposição, assim se fará. tenho a menor dúvida. Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Aplausos do CDS-PP e do PSD. mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 353/VIII — Criação de um observató-O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de rio nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e

voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. 377/VIII — Prevê o programa nacional de combate às alterações climáticas (Os Verdes). O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não é

para fazer uma declaração de voto oral, dado que o Regi- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento limita as declarações de voto orais aos grupos par- do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a lamentares e o meu grupo parlamentar tem uma outra pre- abstenção do PSD. vista.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, é para global do texto final, apresentado pela Comissão de Admi-

pedir desculpa! nistração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 356/VIII — O Orador: — É para anunciar que apresentaremos na Dignificação da função autárquica (PSD) e 400/VIII —

Mesa uma declaração de voto escrita, dada essa limitação

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Reforça as condições do exercício do mandato pelos mem- Vamos, agora, proceder à votação final global do texto bros dos órgãos autárquicos (CDS-PP). final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de lei n.º 34/VIII — Cria a lei orgânica que regula a elei-

do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do ção dos membros, assim como a constituição dos órgãos BE, votos contra de 1 Deputado do PS e abstenções de 2 das autarquias locais, e ao projecto de lei n.º 357/VIII — Deputados do PS. Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD).

O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP declaração de voto por escrito. e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- sidente. O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se

me permite, gostaria de dizer que, em nome do PSD, tam- O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. bém vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, visto

que o que acabámos de aprovar trata de uma lei orgânica, O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. gostava que ficasse registado que foi aprovada por maioria Vamos passar à votação final global do texto final, absoluta dos Deputados presentes.

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso decorre natu-n.º 10/VIII — Regula a constituição, organização, funcio- ralmente das características do diploma votado, mas essa namento e atribuições das entidades de gestão colectiva do precisão fica registada. direito de autor e dos direitos conexos. Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a projectos de lei n.os 128/VIII — Estabelece a igualdade de abstenção do PSD. condições de financiamento a todas as freguesias abrangi-

das pelo regime de permanência (PCP) e 356/VIII — Dig-Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global nificação da função autárquica (PSD).

do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor à proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Código Penal. Verdes e do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, gos-

do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP tava de anunciar que o PSD apresentará na Mesa uma e de Os Verdes. declaração de voto por escrito.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio- nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também de lei n.º 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação quero anunciar que vou apresentar na Mesa uma declara-da moeda. ção de voto por escrito.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global texto final, apresentado pela Comissão de Equipamento

do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Social, relativo ao projecto de lei n.º 367/VIII — Altera o Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regi-lei n.º 319/VIII — Institui um sistema de reparação aos me de acesso e de exercício da actividade de prestador de trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Novembro, que aprova o regulamento de exploração do (PCP). serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21

de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor texto (CDS-PP).

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, da propos- PSD e do CDS-PP. ta de lei n.º 75/VIII — Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de É a seguinte: processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministé- rio Público, as conservatórias de registo civil, predial, i) Suprimento do consentimento, sendo a causa do comercial e automóvel e os cartórios notariais. pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa;

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.º 1 do ar-

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a tigo 3.º, já com a alteração que entretanto foi aprovada. abstenção do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especiali- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

dade, desta mesma proposta de lei. Como foram apresen- PSD e do CDS-PP. tadas propostas de alteração relativas ao artigo 3.º, talvez pudéssemos começar por votar primeiro os artigos 1.º e 2.º. Srs. Deputados, em relação a este artigo 3.º, foram

apresentadas, pelo Partido Socialista, mais duas propostas, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- uma de alteração à alínea v) do n.º 3 e uma outra de adita-

lavra. mento de um novo n.º 12, que são as seguintes, respecti- vamente: O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? «v) Remessa do processo ao tribunal judicial com- petente, caso tenha sido apresentada oposição, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço des- não se tenha verificado acordo e estejam preen-

culpa se a interpelação é ligeiramente intempestiva, mas chidos os pressupostos legais; queria sugerir, se o Sr. Presidente estivesse de acordo 12) Conferir competência aos notários para efectuar a quanto à metodologia de votação, que fossem votadas, notificação dos interessados para efeitos do artigo 99.º do como textos de substituição, as propostas apresentadas Código do Notariado.» pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque creio que, de- Srs. Deputados, conforme ficou acordado, na sequência pois, haverá consenso de todas as bancadas para, na espe- da proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos cialidade, votar em bloco, conjuntamente, todos os demais proceder à votação conjunta do n.º 2 e de todos os restan-artigos. tes números do artigo 3.º, em que se incluem as propostas

de alteração que já foram lidas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-dade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

por parte do Partido Social Democrata, quanto ao resto, Vamos, agora, votar o artigo 4.º da proposta de lei. não temos problemas em votar em conjunto, mas quero pedir ao Sr. Presidente para pôr à votação, em separado, o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. n.º 1 do artigo 3.º.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global O Sr. Presidente: — Incluindo a proposta de altera- desta proposta de lei n.º 75/VIII.

ção? Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depois de vo- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

tada a alteração que incide sobre a alínea i) do n.º 1, peço PSD e do CDS-PP. que se faça uma votação em separado para todo o n.º 1 do artigo 3.º. Passamos à votação da Conta de Gerência da Assem-

bleia da República, de 1999. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar

os artigos 1.º e 2.º, em conjunto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação con-

junta dos artigos 1.º e 2.º da proposta de lei n.º 75/VIII. Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.º 10/VIII – Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- tragédia de Camarate (PSD).

dade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Passamos, agora, à votação da proposta de alteração à do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os

alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo Partido Verdes e do BE. Socialista.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 18/VIII – Convocação de reunião plenária da Assembleia

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do da República (PS).

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Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, propõe- mento de avocação, que foi lido. se que esta reunião plenária tenha lugar em 17 de Julho próximo, pelas 15 horas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar. Perante o resultado da votação, vamos proceder à dis-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor cussão, na especialidade, dos artigos 9.º, 28.º e 29.º.

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. abstenção do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é Srs. Deputados, vamos passar ao projecto de resolução para explicitar o conteúdo e o objectivo das propostas de

n.º 146/VIII — Por uma política de cooperação no comba- alteração apresentadas pelo PCP, as quais, aliás, foram te à SIDA (PCP). discutidas na Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. A que é relativa ao artigo 9.º propõe a eliminação do n.º 3, pelo qual se pretendia que, anualmente, fosse refe-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é renciado no Orçamento do Estado o limite do aumento do

para uma interpelação à Mesa, informando que o Grupo endividamento líquido para cada um dos 308 municípios Parlamentar do PCP entregou uma proposta de alteração a do País. este projecto de resolução, pelo que julgo que a mesma Consideramos, por um lado, que, a haver alguma alte-deveria ser anunciada para que todos os grupos parlamen- ração, a mesma deve ser feita em sede da Lei das Finanças tares tenham conhecimento do que está a ser objecto de Locais, porque este n.º 3 contrariaria essa lei e, por outro votação. lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico, é absolu-

tamente impossível haver esta definição em relação a cada O Sr. Presidente: — Essa proposta foi distribuída, mas um dos 308 municípios do País.

não ao Presidente da Mesa, ao que parece, o que é grave. Quanto ao artigo 28.º, propõe-se um aditamento por forma a que, relativamente à dívida assumida pelo Estado Pausa. com o chamado project finance, seja anualmente aprovado, em sede de Orçamento do Estado, o limite que o Governo Srs. Deputados, a proposta de alteração referida pelo pode utilizar para esse tipo de endividamento. Actualmen-

Sr. Deputado Bernardino Soares é a seguinte: «Onde se lê te, vota-se o limite para o endividamento normal, mas ‘a) (…) epidemia da SIDA, especialmente em África, agora propomos que também passe a haver fixação do (…)’, deve ler-se ‘(…) epidemia da SIDA.’» limite global de endividamento para tudo o que tem a ver

Após esta leitura, penso que podemos passar à votação com os leasings e outras coisas parecidas que têm dado do projecto de resolução, incluindo já o texto desta propos- origem a muita discussão nesta Câmara. ta de alteração, pois se o projecto de resolução for aprova- Finalmente, quanto ao artigo 29.º, a proposta que apre-do, fica também aprovada esta última. sentamos consubstancia, na prática, um aditamento no

Vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º sentido de que o PIDDAC apresentado anualmente à As-146/VIII. sembleia da República inclua também o chamado

«PIDDAC regionalizado». Isto porque julgamos que o que Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. está previsto no texto apresentado pela Comissão constitui- ria um retrocesso, eventualmente não desejado por nenhum Vamos passar ao texto de substituição, apresentado dos grupos parlamentares.

pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 44/VIII — Estabelece o enquadramento O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII Machado Rodrigues, para o que dispõe igualmente de 2 — Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS- minutos. PP), 272/VIII — Lei do Enquadramento Orçamental (PCP) e 294/VIII — Enquadramento do Orçamento do Estado O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o (BE). Grupo Parlamentar do PSD acolhe e apoia o pedido de

Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação apresentado pelo PCP relativamente aos três avocação, apresentado pelo PCP, que é o seguinte: nos artigos que foram mencionados e acolhe de uma maneira termos dos artigos 159.º e 160.º do Regimento da Assem- sublinhada a votação separada dos artigos 28.º e 29.º. bleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar O artigo 29.º, relativo ao chamado «PIDDAC regiona-do PCP abaixo assinados requerem a avocação para Plená- lizado», foi objecto de oposição, isto é, as propostas que rio da Assembleia da República da discussão e votação na foram feitas para alteração do que está no documento em especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do texto da Co- análise foram objecto de oposição pelo Partido Socialista e missão de Economia, Finanças e Plano da «Lei de Enqua- foram-no, para mim, por razões muito estranhas. É que dramento Orçamental». numa altura em que se fala e se deseja a aproximação da

Deram, ainda, entrada na Mesa propostas de alteração a política aos eleitores e em que, naturalmente, os elementos este texto de substituição, igualmente apresentadas pelo informativos relativos ao que se passa em cada zona e em PCP. cada região são claramente um elemento de aproximação à

Srs. Deputados, começamos, pois, por votar o requeri- política, de interesse pela política, não os querer elaborar

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num momento em que não podem ser invocadas dificulda- ser preferível que fique a redacção proposta pelo PCP do des na elaboração destes elementos, que sempre foram que não ficar absolutamente nada. feitos e quando agora é mais fácil, faz-nos colocar a se- Portanto, como há na Lei das Finanças Locais meca-guinte questão: então, que objectivos é que se pretendem nismos que permitem o acompanhamento do processo de atingir com esta eliminação? endividamento das autarquias locais, pensamos que o im-

Francamente, parece-me que os objectivos que se pre- portante é que haja uma melhor lei de enquadramento tendem atingir não são de aplaudir, porque não vejo mais orçamental e estamos disponíveis para viabilizar estas três objectivos a não ser o não querer ser fiscalizado, não que- propostas que o PCP aqui trouxe, por avocação. rer prestar contas e tornar demasiado difícil qualquer acompanhamento. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

Por outro lado, parece pretender transformar-se cada lavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. visita de um Ministro ou de um Secretário de Estado num anúncio de benesses, o que não me parece que seja a forma A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-séria de fazer política nem a maneira rigorosa de exercer o sidente, tal como os meus colegas que intervieram ante-poder. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoiará riormente, gostaria de saudar o pedido de avocação destas claramente, na votação, neste ponto. normas feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.

De qualquer forma, esta lei de enquadramento não é lei Como todos sabem, o grupo de trabalho que analisou em que o PSD se reveja, porque, quando não se faz a limi- esta matéria, tanto quanto lhe foi possível, realizou os tação específica dos encargos que as futuras gerações irão trabalhos conducentes à aprovação de uma legislação, cuja pagar, é um cheque em branco que não conduz ao rigor e a base de trabalho também era uma proposta de lei de en-um maior cuidado na assunção dos compromissos que, quadramento orçamental apresentada pelo meu partido e repito, futuras gerações irão a pagar e que, nalguns casos, que aqui foi votada favoravelmente na generalidade. até podem ser justificados. Todavia, o núcleo essencial das propostas apresentadas

pelo meu partido, designadamente no âmbito da limitação Aplausos do PSD. de endividamento para as diversas áreas em que o Governo pretende fazer ou faz operações de leasing ou de outra Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra natureza e que têm como consequência o endividamento

o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. futuro, que, a nosso ver, introduziam rigor e, sobretudo, transparência na gestão e na execução do Orçamento, não O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. foram acolhidas favoravelmente.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta votação da lei Nestas circunstâncias e no que diz respeito à proposta de enquadramento orçamental é extraordinariamente im- de introdução de uma nova alínea j-1) do artigo 28.º, apre-portante, na medida em que pensamos que introduz um sentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o conjunto de melhorias no processo de acompanhamento, CDS-Partido Popular vai votá-la favoravelmente, com uma integra o enquadramento e o controlo de um conjunto de indicação, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: é que do formas de actuação que se tem vindo a generalizar, moder- mal o menos, isto é, se o Governo e o Partido Socialista namente, nas técnicas orçamentais e estabelece os contro- não aceitaram – como deviam, a nosso ver – limites à sua los adequados. capacidade de endividamento, ao menos que o Parlamento

Efectivamente, houve um trabalho que foi feito em possa ter a possibilidade de saber (deste que não haja, sede de Comissão e ontem, na Comissão, efectuaram-se como é evidente, orçamentos rectificativos todos os cinco algumas votações em que nos pareceu que o que estava em meses) qual é o limite máximo em que o Governo pretende causa não era o suficientemente adequado. endividar-se para efeitos da execução orçamental.

Em qualquer caso e quanto ao que está em cima da mesa, sendo a declaração do Sr. Deputado Octávio Teixei- Aplausos do CDS-PP. ra extremamente clara, o Sr. Deputado Machado Rodrigues fez, no meu entender, alguma confusão e o problema é o O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de seguinte: estamos de acordo em que continue a haver uma Estado dos Assuntos Parlamentares. informação sobre as verbas regionalizadas; porém, uma parte do chamado «PIDDAC regionalizado» não corres- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ponde à maneira como gostaríamos de ver tratada a infor- tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: mação e as questões regionais. No entanto, não estando Havendo lugar a uma discussão e votação, na especialida-presente em cima da mesa outro texto e não sendo esta a de, no Plenário, gostaria de, muito brevemente, usar da formulação que nós faríamos, não nos parece que venha palavra para, em primeiro lugar, sublinhar que o Governo mal ao mundo por ficar esta formulação, que é parecida se empenhou genuína e intensamente na conclusão em com a que está na lei anterior, embora não fosse este o tipo tempo útil deste processo legislativo, colaborando com a de informação sobre os investimentos regionalizados que Comissão de Economia, Finanças e Plano e apresentando, gostaríamos de ver consagrado. aliás, uma proposta que ajudou, seguramente, ao resultado

Quanto ao controlo do project finance,não só introdu- final. zimos um conjunto de alterações – estamos disponíveis e Gostaria de felicitar a Sr.ª Presidente da Comissão e os até gostaríamos de ter mecanismos de acompanhamento e Srs. Deputados, ou seja, o grupo de trabalho que laborou, controlo orçamental extremamente importantes – como sob a direcção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, duran-pensamos que, não sendo esta a redacção mais adequada, é te bastantes meses para chegar a este resultado, que julgo

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que, sem qualquer dúvida, será um dos marcos legislativos compromissos a assumir com contratos de pres-da 2.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, de grande tação de serviços em regime de financiamento importância, aliás, para a programação e realização das privado ou outra forma de parceria dos sectores despesas públicas. público e privado.

Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que as altera- ções que agora são trazidas a Plenário serão várias coisas O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de altera-mas, seguramente, não serão um mal menor. Isto porque, ção ao artigo 29.º, também da iniciativa do PCP por um lado, trata-se de alargar os poderes de apreciação da Assembleia da República — se leio bem a proposta Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor alusiva ao PIDDAC regionalizado — sem afectar ou dis- do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a torcer aquilo que são prerrogativas constitucionais do abstenção do PS. Governo, no que diz respeito à execução e programação das despesas, tal e qual decorrem da Constituição e até de É a seguinte: um acórdão do Tribunal Constitucional. Portanto, respeita- se aí o equilíbrio e a separação de poderes. Mapa XV – Programa de Investimentos e Despesas de

Em segundo lugar, em relação às chamadas operações Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de project finance,nunca foi objectivo do Governo escon- que inclui os respectivos programas e medidas orçamen-der ou gozar de menor transparência na sua realização, tais, articulados com a Grandes Opções do Plano (GOP) e pelo que a fixação de um plafond anual, de forma clara e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidencian-transparente, pela Assembleia da República, não colide em do os encargos plurianuais, as fontes de financiamento e a nada com esse intuito que é o do Governo. repartição regionalizada dos programas e medidas.

Por último, em relação ao endividamento das finanças locais, como vários Srs. Deputados tiveram ocasião de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço sublinhar e não oferece refutação, a Lei das Finanças a palavra. Locais é a sede reguladora óptima para este ponto e, por- tanto, em nada é prejudicado o objectivo que se pretendia O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Presidente. com a proposta inicial.

Assim, o que ficará desta proposta é certamente, Sr. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, só Presidente, Srs. Deputados, um reforço muito considerável agora reparei, mas julgo que não levantará qualquer pro-– eu diria mesmo histórico – da intervenção da Assembleia blema em relação aos restantes grupos parlamentares, que da República, tanto na feitura do Orçamento como no seu na nossa proposta de aditamento da alínea j-1) ao n.º 1 do acompanhamento, e isso é totalmente novo. artigo 28.º faltam, depois dessa alínea, as reticências indi-

cando as outras alíneas existentes. Não há, portanto, inten-O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo- ção de corte das outras alíneas.

tar, na especialidade, as três propostas de alteração, apre- sentadas pelo PCP, ao texto de substituição apresentado O Sr. Presidente: — Já se subentendia, mas, em todo o pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à caso, fica esclarecido o significado da vossa proposta, nos proposta de lei n.º 44/VIII – Estabelece o enquadramento termos em que acaba de referir. orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII – Depois de totalmente votado na especialidade, vamos Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS- proceder à votação final global deste texto de substituição, PP), 272/VIII – Lei do Enquadramento Orçamental (PCP) apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Pla-e 294/VIII – Enquadramento do Orçamento do Estado no, relativo à proposta de lei n.º 44/VIII – Estabelece o (BE). Enquadramento Orçamental do Estado e aos projectos de

Vamos, então, proceder à votação da proposta de eli- lei n.os 211/VIII – Lei de Enquadramento do Orçamento do minação do n.º 3 do artigo 9.º, passando o actual n.º 4 a n.º Estado (CDS-PP), 272/VIII – Lei do Enquadramento 3. Orçamental (PCP) e 294/VIII – Enquadramento do Orça-

mento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD e do CDS-PP. do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do

PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora a proposta de aditamento da alínea

j-1) ao n.º 1 do artigo 28.º, também apresentada pelo PCP. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- dente, peço a palavra. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. abstenção do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-É a seguinte: dente, gostaria apenas de dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre o nosso voto contra.

j-1) A determinação do limite máximo de eventuais

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto oral, nos ter- O Sr. António Abelha (PSD): — Sr. Presidente, gosta-mos regimentais. ria de anunciar a V. Ex.ª que também apresentaremos uma

declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora vamos entrar

no regime que há pouco falhou. No fim, dar-lhe-ei a pala- O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado vra. Joaquim Matias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, con- O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, gosta-

cordo perfeitamente com V. Ex.ª, mas tenho muito azar ria de dizer que iremos apresentar também uma declaração porque é sempre a mim que me calha! de voto.

Risos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 82/VIII – Altera o De-O Sr. Presidente: — Não é azar, Sr. Deputado. Se ti- creto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das

vesse pedido a palavra há pouco, ter-lhe-ia dado, em contra-ordenações), em matéria de prescrição. igualdade de circunstâncias. Já lhe darei a palavra, Sr. Deputado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- Verdes e do BE.

sidente, peço a palavra. Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 82/VIII baixa à 1.ª O Sr. Presidente: — Para que efeito? Comissão. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, temos ainda A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Para di- de proceder a votações de pareceres...

zer ao Sr. Presidente que também apresentaremos uma Desculpe, Sr. Deputado Manuel dos Santos... Agora, declaração de voto. sim, pode queixar-se, pois estava a esquecer-me de si. Para

uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na Manuel dos Santos.

generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Equipamento Social, relativo ao projecto de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, eu já lei n.º 443/VIII – Acesso à actividade dos transportes em estou habituado, mas ficava cá sozinho com V. Ex.ª e não táxi e exercício da profissão de motorista de táxi (PSD). teria qualquer problema.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Presidente: — Só gostava de saber qual é a ex-

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os plicação psicológica que V. Ex.ª dá para o facto. Verdes e do BE.

Risos. Vamos agora proceder à votação, na especialidade, do

mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão O Sr. Manuel dos Santos (PS): — A grande amizade de Equipamento Social, relativo ao projecto de lei n.º que o Sr. Presidente me dedica e que é retribuída por mim. 443/VIII.

Risos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Verdes e do BE. Parlamentar do Partido Socialista, congratulo-me com o

facto de termos hoje aprovado, tal qual o Partido Socialista Vamos passar à votação final global do mesmo texto de e o Governo tinham anunciado no início desta sessão legis-

substituição. lativa, uma nova lei de enquadramento orçamental. Quero felicitar os Srs. Deputados, mesmo os que vota-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ram contra por razões meramente conjunturais, por terem

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os contribuído para que pudéssemos, hoje, aprovar aqui uma Verdes e do BE. lei que corresponde – aliás, como já foi salientado pelo Sr.

Secretário de Estado e também pelo coordenador do grupo Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. de trabalho, Sr. Deputado Hasse Ferreira – a um grande avanço em matéria de finanças públicas. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, em Confesso que me surpreendi com o voto negativo da

nome do meu grupo parlamentar, apresentaremos uma Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, mas compreendo declaração de voto sobre a votação antecedente. que circunstâncias meramente conjunturais a possam ter

levado a votar dessa maneira. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado De todo o modo, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Lei-

António Abelha. te, enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finan-

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ças e Plano, fica também associada a esta lei e teve um Ou seja, daqui para o futuro não haverá endividamento comportamento – que, aliás, ontem tive oportunidade de livre, como até agora, mas o limite será fixado pela As-salientar – muito positivo na elaboração e na concretização sembleia da República, e assim poderá ser controlado o desse objectivo. endividamento global de todo o Estado português, desig-

nadamente na perspectiva que há pouco referi da limitação O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! de recurso a outras formas que não sejam o endividamento directo na banca ou em qualquer outra instituição, como O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, até agora se fazia.

desta forma, desmentida a ideia – como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona referiu, a propósito da avocação – O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não seria próprio de que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socia- da minha parte não vos chamar a atenção para a circuns-lista querem um regime de finanças públicas com pouca tância de termos hoje a assistir aos nossos trabalhos um transparência e, sobretudo, com pouco controlo. inusitado número de representantes dos três ramos das

Os Srs. Deputados que estiveram atentos – e admito Forças Armadas. Uma saudação para todos eles! que nem todos tenham estado, uma vez que esta não é a especialidade de todos e também eu não acompanho mui- Aplausos gerais, de pé. tos trabalhos legislativos desta Câmara – e que conhecem a matéria que acabámos de aprovar, seguramente, não des- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários mentirão que temos hoje um instrumento legislativo fun- pareceres da Comissão de Ética. damental para atingir alguns dos objectivos que a oposição tem reclamado e que o Governo, de algum modo, também O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e apoia, nomeadamente quando define um programa de Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Co-reorientação da despesa pública. marca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. tado Luís Cirilo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Espero que esta lei que acabámos de aprovar seja com- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

pletada com a criação, na Assembleia da República, da são. comissão de acompanhamento de execução da despesa, Não havendo objecções, vamos votar. que propusemos em devida oportunidade e que, a partir de Setembro, V. Ex.ª, Sr. Presidente, não deixará de lembrar Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. aos líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Aplausos do PS. Srs. Deputados, também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Deputado Virgílio Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referên-O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. cia.

Deputados: Da reunião da Comissão de ontem para a reu- nião do Plenário de hoje, o PCP passou do voto contra ao O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-voto a favor. E isto é significativo! são.

É significativo, por um lado, daquilo que é, no seu con- Não havendo objecções, vamos votar. junto, a nova lei de enquadramento orçamental de que o País passará a dispor, que é bastante melhor do que a ante- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. rior, no sentido de permitir um maior controlo, não apenas pela Assembleia da República, mas também pela Assem- O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e bleia da República, da execução orçamental e da própria Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 8.ª Vara discussão e votação orçamental. Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 203/95, a Co-

Por outro lado, há a considerar o facto que há pouco missão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de auto-queria referenciar: é que esta nossa alteração de voto signi- rizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar de-ficou (e já explicitei estas propostas que apresentámos e poimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos que agora foram viabilizadas), fundamentalmente, e para autos em referência. que não haja qualquer dúvida sobre essa matéria, que, em relação ao endividamento do Estado através de project O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-finance ou do leasing financeiro, como se costuma dizer, a são. partir da aprovação desta lei, que acabou de acontecer, a Não havendo objecções, vamos votar. Assembleia da República passa a ter de fazer, anualmente, a limitação a que qualquer governo se sentirá responsabili- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. zado para fazer esse tipo de endividamento.

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O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.º 88/2001, a Eram 18 horas e 25 minutos. Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Fonseca (PS) a prestar Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, rela-depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos tiva à votação do projecto de lei n.º 455/VIII autos em referência.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- favor, na generalidade, do projecto de lei n.º 455/VIII

são. (BE), tendo anunciado que apresentaria declaração de Não havendo objecções, vamos votar. voto, o que faz. O projecto de lei em apreço foi já objecto de parecer da Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, chamando O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e ambas as entidades a atenção para a complexidade e

Srs. Deputados, ainda a solicitação do Tribunal Judicial da delicadeza da matéria pelo mesmo regulada, pelo que em Comarca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de sede de especialidade haverá necessidade de o repensar e Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. reformular em profundidade relativamente a alguns Deputado António Capucho (PSD) a prestar depoimento, aspectos, desigualmente os que são objecto já de solução por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em divergente em legislação nacional em vigor ou referência. instrumentos internacionais já ratificados por esta Câmara.

Tendo sido já aprovadas duas resoluções no sentido de O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- que se promova um amplo debate sobre o genoma

são. humano, que envolva esta Assembleia e a comunidade Não havendo objecções, vamos votar. científica, considera este Grupo Parlamentar que é de todo aconselhável que o trabalho de análise na especialidade do Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. projecto de lei em apreço comece só após esse debate alargado para que possam ser adoptadas as soluções mais O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e actualizadas e as que merecem o mais amplo consenso,

Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Co- tratando-se, como se trata, e já atrás se referiu, de matéria marca da Sertã, Processo n.º 97/2001, a Comissão de Ética de grande delicadeza e complexidade. decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu- Na verdade, como se afirma na própria memória tado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por justificativa do diploma, ele assentou em despachos escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referên- ministeriais de 1998 e contou com a colaboração do cia. Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos, pelo que

tudo aconselha a que as soluções e as formulações a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- adoptar em sede de especialidade possam contar com uma

são. base mais alargada de contributos. Não havendo objecções, vamos votar. Apesar do exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever viabilizar na generalidade o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. projecto de lei n.º 455/VIII por considerar que é urgente e importante a regulamentação da matéria no mesmo O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e contida.

Srs. Deputados, resta-me dar conta de uma comunicação, que é do seguinte teor: «A Comissão de Agricultura, Des- Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Jamila envolvimento Rural e Pescas, reunida no dia 25 de Junho Madeira — Osvaldo Castro — Maria de Belém Roseira — corrente, analisou a apreciação parlamentar n.º 27/VIII, da Maria Celeste Correia — José Barros Moura. iniciativa do PSD, sobre o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que ‘Regulamenta a Lei n.º 137/99, de 21 ——— de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça’, tendo rejeitado as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata, Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, com os votos contra do PS e do PCP e os votos favoráveis sobre a votação das propostas de alteração, aprovadas, na do PSD e do CDS-PP.» especialidade, em sede de Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica prestada a Março [apreciação parlamentar n.º 43/VIII (PSD)]

informação e assim terminámos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta- Considerando as especificidades dos arquipélagos dos

feira, pelas 10 horas, constando a ordem do dia da discus- Açores e da Madeira, a Resolução do Conselho de Minis-são conjunta, na generalidade e na especialidade, da pro- tros n.º 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro, previu a posta de lei n.º 88/VIII – Altera o Orçamento do Estado «Definição, em conjunto com os Governos Regionais dos para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Açores e da Madeira, tendo em conta os princípios gerais Dezembro. referidos nas alíneas a) (transição das escolas superiores de

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enfermagem para a tutela do Ministério da Educação) e b) facto de no texto legar «... ressalta(r) a opção por medidas (integração das escolas já existentes nos institutos politéc- que, de forma estranha e não fundamentada, colocam os nicos da área geográfica ou, quando estes não existem, nas estabelecimentos de ensino referidos em planos disseme-universidades locais), de modelo organizativo a adoptar lhantes». relativamente às escolas superiores públicas de enferma- Ao longo do processo de apreciação parlamentar, ficou gem das Regiões Autónomas». clara a justeza deste fundamento. O próprio Partido Socia-

Nos termos constitucionais, a Comissão Permanente de lista, actualmente maioritário na Assembleia, reconheceu Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos tal facto ao propor a integração de Escolas Superiores de Açores, depois de ouvidas a Universidade dos Açores e as Enfermagem em estabelecimentos. Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo Inexplicavelmente, porém, não foram contempladas e de Ponta Delgada, considerou que estas escolas deveriam propostas de integração de Escolas Superiores de Enfer-ser integradas na Universidade dos Açores. Para tal, foram magem em Institutos Superiores Politécnicos e foi recusa-utilizados dois argumentos principais: que não existe Insti- do analisar a integração de Escolas Superiores de Enfer-tuto Politécnico nos Açores, e que a dispersão geográfica e magem em Universidades, por iniciativa do PSD, durante populacional deste Arquipélago não comporta mais do que o processo de apreciação, mesmo quando suportado em uma instituição de ensino superior público, razão pela qual declarações dos responsáveis e em documentos das insti-o ensino superior universitário e o ensino superior politéc- tuições expressando tal desejo, como, por exemplo, a inte-nico devem ser agregados numa só instituição, tendo em gração da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real na vista uma maior rentabilização dos recursos humanos, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. materiais e financeiros. O PSD criou, assim, as condições para que as Escolas

Na opinião dos Deputados do Grupo Parlamentar do Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, Ponta Delgada deixassem de integrar o indefinido estatuto a manutenção do estatuto de escolas não integradas para as de escolas politécnicas não integradas mas viu ser impedi-Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo do o seu desejo de que tal fosse extensível a todas as Esco-e de Ponta Delgada, determinada pelo Decreto-Lei n.º las Superiores de Enfermagem. 99/2001, de 28 de Março, acabaria por, a médio prazo, O PSD, dando o seu voto favorável à proposta final re-contribuir para a degradação das respectivas condições de sultante do processo de apreciação, através desta declara-funcionamento, em consequência do isolamento a que a ção de voto não deixa de expressar a sua preocupação por condição insular da Região inevitavelmente as conduzirá. se manterem diversas instituições com o estatuto indefini-

Nestes termos, os mesmos Deputados apresentaram à do de Escolas Politécnicas não integradas e considera tal reunião plenária da Assembleia da República de 1 de Ju- facto prejudicial para as referidas escolas, para o sistema nho de 2001 uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º de ensino português e para o próprio país. 99/2001, de 28 de Março, no sentido de as escolas em causa serem integradas na Universidade dos Açores. Na Os Deputados do PSD, David Justino — António Na-sequência do processo regimental de discussão na especia- zaré Pereira. lidade, acabou por ser aprovada uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ——— que confere às Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada o estatuto de esco- O Grupo Parlamentar do PCP aprovou as alterações las superiores politécnicas associadas à Universidade dos que resultaram da discussão na especialidade do Decreto-Açores. Lei n.º 99/2001, de 28 Março, que coloca as Escolas Supe-

Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do riores de Enfermagem e de Tecnologia da Saúde públicas Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede concordaram em retirar a sua proposta de alteração opor- à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos tunamente apresentada em favor desta última apresentada Politécnicos da Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra (apre-pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na convic- ciação parlamentar n.º 43/VIII), ocorrida em sede de ção de que o regime de associação nela previsto será Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por considerar objecto do necessário desenvolvimento institucional que que, face à especificidade da rede de estabelecimentos de culminará, a curto prazo, na integração plena das Escolas ensino superior existente na Região Autónoma dos Açores, Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de esta é a solução mais adequada à reorganização do ensino Ponta Delgada na Universidade dos Açores. de enfermagem nesta Região.

O Grupo Parlamentar do PCP reitera a posição de que Os Deputados do PS, Luiz Fagundes Duarte — Medei- o processo de apreciação parlamentar agora votado deveria

ros Ferreira — Isabel Barata. ter sido sujeito a um processo de audições com organiza- ções representativas de alunos, docentes e profissionais

——— que exercem a sua actividade nos respectivos estabeleci- mentos de ensino superior abrangidos pelo processo de O Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do disposto na organização que está em curso.

Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Os problemas que se colocam ao ensino da saúde em Assembleia da República, solicitou a apreciação parlamen- Portugal e, em particular, ao ensino da enfermagem e das tar do Decreto-Lei n.º 99/2001, tendo como justificação o tecnologias da saúde não são compagináveis com soluções

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casuísticas. Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os A posição assumida pela PCP não retira ao Partido 356/VIII e 400/VIII.

Socialista a responsabilidade política de ter impedido a discussão democrática que a matéria vertida no referido Considero extremamente positiva a maioria das altera-diploma exigia e que poderia ter permitido encontrar solu- ções que serão introduzidas com a aprovação deste diplo-ções legais devidamente coordenadas, coerentes e que, ma, porque visam reconhecer e dignificar o importante verdadeiramente, defendessem a qualidade do ensino da papel e as funções dos eleitos locais, sobretudo no que enfermagem e das tecnologias da saúde no nosso país. respeita às juntas de freguesia.

Contudo, não poderia dar o meu voto favorável a uma Os Deputados do PCP, Natália Filipe — Honório Novo proposta que engloba a sétima alteração da Lei n.º 29/87,

— Octávio Teixeira — Vicente Merendas — Bernardino de 30 de Junho, que introduz nova redacção ao artigo 10.º Soares — Margarida Botelho. da supracitada Lei e que, no seu n.º 2, consagra o princípio

do valor diferenciado das senhas de presença, consoante o ——— cargo que cada membro da assembleia municipal desem-

penha. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, Com efeito, não posso de forma alguma concordar com

sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão o princípio agora consagrado de que numa mesma reunião de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei passem a existir senhas de presença de três escalões dife-

n.º 299/VIII rentes. Porque o Presidente da assembleia municipal passa a receber uma senha de presença de valor superior àquela Aquando da discussão na generalidade do projecto de que os secretários receberão, e estes, por sua vez, recebem

lei n.º 299/VIII, do PPD/PSD, que aprova o regime de uma senha de valor superior àquela que receberão os res-requalificação pedagógica do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o tantes membros. Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se, viabi- Considero que não é esta a forma correcta de valorizar lizando desse modo a passagem daquele projecto de lei e dignificar o papel do Presidente da assembleia municipal. para a especialidade, uma vez que, globalmente, as propos- Para se valorizar e dignificar a assembleia municipal e tas contidas naquele projecto de diploma se enquadravam os seus eleitos como representantes do parlamento munici-no Programa do Governo. Aliás, muitas das medidas pre- pal, a primeira preocupação deveria ser a definição de que vistas estavam já a ser lançadas umas e consolidadas outras o Presidente da assembleia municipal deve ter, sempre, o no sistema educativo. segundo lugar no protocolo municipal, dando-se, dessa

Assim, na discussão e votação da especialidade o Gru- forma, o destaque devido ao representante máximo do po Parlamentar do PS contribuiu para a construção de um órgão deliberativo. Por outro lado, para que esse órgão texto legislativo que respeitasse o seu próprio programa possa exercer as suas competências, designadamente eleitoral e bem assim o Programa do Governo. acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos ser-

Por isso, ao dar o seu voto possível na especialidade e viços municipalizados, defendemos que a assembleia mu-agora em votação final global, os Deputados do Grupo nicipal deveria passar a ter uma reunião ordinária mensal e Parlamentar do Partido Socialista pretenderam reforçar a a mesa da assembleia deveria passar a reunir com uma acção do Governo, tendo em vista ainda as orientações periodicidade quinzenal para, dessa forma, conseguir reali-orçamentais numa área que cresceu exponencialmente nas zar um mais cabal acompanhamento de toda a actividade. verbas e acções dirigidas à qualificação de todo o sistema Por último, a assembleia municipal deveria ter, sob a educativo nacional. orientação do respectivo presidente, um núcleo de apoio

Estranha-se, por isso, o voto final negativo que o PSD composto por funcionários do município, bem como de escolheu para o seu próprio projecto, argumentando que instalações e equipamentos que permitam o seu funciona-este terá sido desvirtuado na especialidade. mento inteiramente autónomo da câmara, incluindo auto-

Ora, esta posição é deveras singular porquanto parece nomia orçamental para gerir o seu funcionamento. exigir para si o que, na mesma declaração, pretende negar Seriam estas as alterações que eu votaria favoravel-aos outros, ou seja, a consistência das posições políticas mente com muito prazer, porque seriam instrumentos fun-com a prévia adesão aos programas respectivos. Sendo damentais para uma real e efectiva dignificação do órgão estranho, não deixa de assinalar incomodidade na convi- assembleia municipal. vência parlamentar, onde a realização de consensos exige um exercício de responsabilidade democrática. O Deputado do PS, Dias Baptista.

Os Deputados do PS, António Braga — Rosalina Mar- ———

tins — Isabel Pires de Lima — José Alberto Fateixa — Maria Teresa Coimbra — Natalina Tavares de Moura — Os Deputados do PSD, relativamente à votação final Luiz Fagundes Duarte — Carlos Lavrador. global dos projectos de lei n.os 356/VIII (PSD) e 400/VIII

(PCP), têm a seguinte posição: ——— No debate na generalidade acentuámos o facto de na lei

vir a ser expresso que o regime de permanência fosse Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, alargado aos membros das juntas de freguesia em regime

sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de tempo inteiro; que os eleitos locais em regime de meio de Administração e Ordenamento do Território, Poder tempo tivessem direito a metade das remunerações e

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subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de Marques Guedes. tempo inteiro; que os membros das juntas de freguesia e das câmaras municipais que não se encontrem em regime ——— de permanência tivessem direito a uma bonificação na contagem de tempo de serviço à razão de um ano por cada Como bem tinha deixado expresso durante a discussão quatro de exercício efectivo. na generalidade, o objectivo do PCP ao apresentar o pro-

Em síntese, estas propostas, conjugadas com o jecto de lei 128/VIII para alteração da Lei 11/96, de 18 de alargamento do regime de permanência para as juntas de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do freguesia e uma bonificação no tempo de serviço para mandato dos membros das juntas de freguesia, era terminar aposentação ou reforma, justamente uma reivindicação com a actual discriminação com que essa lei trata as fre-antiga dos autarcas, corrigiam uma injustiça relativa. guesias.

Lamentavelmente, o Grupo Parlamentar do Partido Há freguesias às quais é o Orçamento de Estado quem Socialista limitou que a bonificação no tempo de serviço paga as despesas com os encargos decorrentes do exercício não se alargasse a todos aqueles que foram autarcas, nem de funções em regime de permanência, a meio tempo e a ainda permitiu o alargamento do regime de permanência a tempo inteiro. Há outras freguesias, por sinal as de menor outras juntas de freguesias e suportado pelo Orçamento de população e menor número de eleitores, a quem a Lei Estado. De qualquer modo, o PSD, com estas iniciativas, faculta também a possibilidade de terem membros das considera estar a contribuir para maior afirmação e respectivas juntas em meio tempo ou tempo inteiro, mas a dignificação do poder local. quem impõe que seja o próprio orçamento da junta a pagar

esses mesmos encargos. Os Deputados do PSD, Manuel Oliveira — Melchior Às freguesias maiores e com maior número de eleitores

Moreira — Manuel Moreira — Eugénio Marinho — João – isto é, àquelas freguesias que em princípio até dispõem Moura de Sá — Luís Marques Guedes. de maiores disponibilidades financeiras – a Lei n.º 11/96

manda que seja o Orçamento do Estado a pagar as remune-——— rações dos seus autarcas; às freguesias mais pequenas e

com menor número de eleitores – isto é, àquelas freguesias Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, que em princípio têm menores capacidades financeiras – a

sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão lei manda que sejam os orçamentos da freguesia a liquidar de Administração e Ordenamento do Território, Poder tais remunerações.

Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os É injusto, é discriminatório, espanta que o PS tenha 128/VIII e 356/VIII votado contra a proposta do PCP para alterar o artigo 10.º

da Lei n.º 11/96 e terminar com esta diferenciação injusti-Os Deputados do PSD, relativamente à votação final ficável.

global do texto referente aos projectos de lei n.os 356/VIII A única alteração aceite pelo PS (aliás, com o apoio do (PSD) e 128/VIII (PCP) têm a seguinte posição: PSD e do CDS-PP) foi criar um novo artigo 5.º-A, que

O projecto de lei do PSD estabelecia que a verba promove um aumento disfarçado dos vencimentos dos necessária ao pagamento das remunerações ou encargos autarcas de freguesia em regime de permanência. com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou O PCP afirmou e reitera estar disponível para discutir o de meio tempo seria assegurado directamente pelo valor dos vencimentos dos autarcas. O que não aceita hoje Orçamento do Estado. – como no passado, quando igual disposição foi aprovada

Estabelecia que os membros da junta de freguesia têm para os vereadores – é que sejam criadas despesas de direito a despesas de representação correspondentes a 30% representação permanentes, agora para os autarcas de fre-das respectivas remunerações, no caso do presidente, e a guesia a meio tempo ou a tempo inteiro, que constituem 20%, no caso dos restantes, as quais serão pagas 12 vezes formas encapotadas de aumentar os respectivos honorá-por ano. rios. Defendemos a transparência, não os expedientes!

Estas propostas, conjugadas com o alargamento do regime de permanência para as juntas de freguesia, corrigia O Deputado do PCP, Honório Novo. uma injustiça relativa, que, aliadas à transferência de novas atribuições e competências para os órgãos autárquicos, as ——— quais devem ser acompanhadas dos respectivos meios, criava condições objectivas para uma verdadeira afirmação Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, do poder local democrático. sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão

Lamentavelmente, o Grupo Parlamentar do Partido de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei Socialista não permitiu que estas propostas se n.º 44/VIII e aos projectos de lei n.os 211/VIII, 272/VIII e concretizassem na sua plenitude. 294/VIII

De qualquer modo, o PSD, com estas iniciativas, considera estar a contribuir para maior afirmação e O Grupo Parlamentar do PSD votou contra por duas dignificação do poder local. ordens de razões.

A primeira radica no facto de, incompreensivelmente, o Os Deputados do PSD, Manuel Oliveira — Manuel projecto de lei apresentado pelo PSD sobre a matéria

Moreira — Eugénio Marinho — João Moura de Sá — Luís (projecto de lei n.º 344/VIII) ter sido rejeitado na

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generalidade. Esse projecto de lei continha uma base cer o sentido da sua votação, no que respeita à Proposta de conceptual que claramente o diferenciava quer da proposta Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo do Governo, quer dos projectos de lei apresentados pelo Governo nos termos seguintes: PCP e pelo Bloco de Esquerda, traduzida nomeadamente: O projecto de lei n.º 211/VIII, apresentado pelo CDS-na fixação na própria Lei de Enquadramento de limites PP, foi aprovado na generalidade, e, em consequência, máximos para as responsabilidades financeiras decorrentes baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo de compromissos plurianuais que não sejam objecto de sido discutido no âmbito do grupo de trabalho, com base contabilização no déficite e na dívida pública nos anos em na proposta do Governo, o que motivou a apresentação, que os compromissos são assumidos; no estabelecimento nessa sede, de propostas de alteração no sentido de intro-de limites ao endividamento das instituições públicas não duzir as disposições constantes do projecto de lei do Grupo empresariais e das entidades públicas empresariais; na Parlamentar do CDS-PP. limitação da dotação provisional; na limitação das No entanto, o texto final do grupo de trabalho não con-alterações introduzíveis no PIDDAC por parte do Governo tém, no entender da subscritora, as alterações mais rele-e na explicitação da obrigatoriedade da apresentação do vantes constantes do referido projecto de lei, designada-PIDDAC regionalizado juntamente com a proposta mente no que respeita à introdução de limites quantitativos orçamental; na obrigatoriedade da apresentação da de endividamento entre outras disposições necessárias à conciliação das contas do S.P.A. na óptica das prevenção do fenómeno da «desorçamentação» em sentido contabilidades nacional e publica; na adopção do princípio técnico. de só em situações excepcionais ser admissível déficite Pelo exposto, entende a subscritora que o conteúdo da orçamental. proposta do Governo não merece a aprovação do Grupo

Pela rejeição do projecto de lei do PSD, ficou Parlamentar do CDS-PP, razão pela qual votou contra. inviabilizada a possibilidade de os aspectos conceptuais diferenciadores que o enformavam terem a presença A Deputada do CDS-PP, Maria Celeste Cardona. determinante que se requeria nos trabalhos do Grupo de Trabalho, criado no seio da Comissão Parlamentar de ——— Economia, Finanças e Plano, que procedeu à elaboração do documento-síntese, o qual foi submetido à própria Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, Comissão e posteriormente ao Plenário da AR. Em sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão consequência, esse documento-síntese não reflectiu de Equipamento Social, relativo ao projecto de lei n.º minimamente aspectos considerados essenciais pelo PSD. 443/VIII

A segunda razão radica na oposição sistemática, por parte do Partido Socialista, às principais propostas O PSD apresentou, no passado dia 11 de Maio, na apresentadas pelo PSD em sede do Grupo de Trabalho e Mesa do Plenário da Assembleia da República, o projec-em sede da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças to de lei n.º 443/VIII referente ao acesso à actividade dos e Plano, sem a inclusão das quais o PSD não pode rever-se transportes em táxi e exercício da profissão de motorista minimamente na Lei aprovada, embora considere que de táxi. constitui, nalguns aspectos, uma melhoria relativamente à Com esta iniciativa, pretendeu o Partido Social que anteriormente vigorava. Democrata introduzir alterações ao regime anteriormente

Resta sublinhar dois aspectos específicos: Em primeiro existente, nomeadamente a algumas disposições estatuí-lugar, ficou a Lei aprovada a contemplar, por alteração das nos Decretos-Leis n.os 251/98, de 11 de Agosto, e avocada e votada no Plenário, com o apoio do PSD, a 263/98, de 19 de Agosto, as quais faziam tábua rasa da fixação anual no Orçamento de Estado de limites máximos especificidade das relações sociais que pretendiam regu-para responsabilidades plurianuais atrás mencionadas. Mas lar, prejudicando, desse modo, a generalidade dos indus-sempre se dirá que essa fixação anual tem um carácter bem triais e demais intervenientes nesta esfera de actividade, diferente da sua fixação, sob a forma de regra quantificada, nomeadamente as microempresas individuais, geridas na própria Lei de Enquadramento, já que aspectos pelo próprio, cujo principal activo se limita à viatura que circunstanciais - e porventura negociais - se poderão utilizam no exercício da sua actividade económica. sobrepor à óptica conceptual e condicionante que a posição Dessas disposições em vigor destacavam-se negati-do PSD continha. vamente: a restrição ao acesso à actividade a sociedades

Em segundo lugar, ficou a lei aprovada também a con- comerciais ou cooperativas, dela excluindo empresários templar, igualmente por alteração avocada e votada no em nome individual, os quais seriam obrigados a criar Plenário com a participação e apoio do PSD, a repartição sociedades unipessoais por quotas, sujeitando-se, desse regionalizada dos programas e medidas do PIDDAC a cuja modo, a um ónus tanto mais injustificado quanto é certo supressão, proposta pelo Governo, o PSD sempre se opôs. que esta forma de sociedade não acolhe qualquer adesão

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite — por parte dos potenciais interessados; a limitação incom-Machado Rodrigues. preensível, na transmissão das licenças de aluguer de

automóveis ligeiros de passageiros, unicamente a favor ——— de sociedades comerciais ou cooperativas titulares de

alvará para o exercício da actividade de transportador em Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Regimento da táxi.

Assembleia da República, a Deputada subscritora vem, em Mas outras disposições havia que prejudicavam a representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, esclare- actividade e a profissão de motorista de táxi, nomeada-

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mente: as regras especiais aplicáveis ao exame a que os nalemos as mais significativas. taxistas estavam sujeitos; a idade limite de 12 anos para O PSD propôs e conseguiu que a actividade de trans-as suas viaturas; a necessidade de os empresários em portes em táxi possa ser também exercida por empresá-nome individual preencherem o requisito da capacidade rios em nome individual. Desta maneira, os taxistas pou-financeira. parão centenas de contos por ano, ao não serem obriga-

Era, pois, um imperativo de consciência para o PSD dos a constituírem-se em sociedades unipessoais por apresentar um projecto de lei que eliminasse estas situa- quotas. Era uma reivindicação justa dos taxistas a que o ções de flagrante injustiça para os taxistas. Foi o que o projecto de lei do PSD deu acolhimento. PSD fez. O PSD propunha também que as licenças pudessem

Ora, tendo o projecto de lei n.º 443/VIII descido à ser transmitidas mortis causa aos herdeiros. Também Comissão de Equipamento Social para discussão e poste- esta reivindicação dos taxistas foi satisfeita pelo projecto rior votação na generalidade e na especialidade, verifica- de lei do PSD, mas apenas, e por responsabilidade do ram os Deputados do Partido Social Democrata que o Partido Socialista, de forma incompleta. É que, mais uma Partido Socialista se opôs, de forma obstinada, a algumas vez, o Partido Socialista só «permitiu» que a transmissão das propostas de alteração que o projecto de lei do PSD de licença, por parte dos herdeiros, só possa ser feita para continha e que, a serem aprovadas, muito contribuiriam sociedades comerciais e cooperativas. Teimosias do Par-para a melhoria da actividade e da profissão de motorista tido Socialista. de táxi. Assim, e pelo que atrás aduzimos, votar a favor do

Destaquemos, por ordem do articulado, as objecções projecto de lei que tínhamos proposto era votar também a mais notórias que o Partido Socialista colocou às propos- favor de algumas melhorias conseguidas em benefício da tas do PSD e que, de forma mais ou menos significativa, actividade e profissão de taxista. contribuíram para alterar para pior, diríamos para bastan- Não conseguiu o PSD todos os aperfeiçoamentos que te pior, o projecto de lei do PSD. pretendia introduzir à legislação em vigor - que acima

Assim, o Partido Socialista recusou liminarmente a indicámos - e que constituíam penhor de reconhecimento proposta do PSD, contida no artigo 6.º, n.º 3, que previa da importância que as empresas dos transportes em táxi e para os taxistas que fossem empresários em nome indivi- os motoristas de táxi assumem no conjunto das relações dual um exame que incidisse unicamente sobre matérias sociais e económicas nacionais. Não conseguiram, por ligadas à regulamentação do transporte em táxi e de conseguinte, os motoristas de táxi uma resposta plena às segurança rodoviária, substituindo o actual exame dema- suas justas exigências e reivindicações. O PSD reitera às siado extenso quer quanto ao número de «disciplinas» empresas e aos motoristas dos táxis o seu apoio e com-quer quanto às matérias nelas versadas. promete-se a retomar, em tempo oportuno, o que agora,

Ao votar contra, o Partido Socialista manteve em vi- por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, não gor o actual modelo de exame que os taxistas rejeitam foi conseguido. frontalmente.

Previa o PSD que as licenças emitidas ao abrigo do Os Deputados do PSD, Castro de Almeida — António RTA caducassem em 31 de Dezembro de 2004. O Parti- Abelha. do Socialista inviabilizou esta proposta e o prazo que fixaram é bastante menor pois as licenças caducarão em ——— 31 de Dezembro de 2002.

Mas o ponto que nos merece a mais rotunda discor- A dignificação e qualificação da actividade de transpor-dância tem a ver com a transmissibilidade das licenças. tes em táxi e a valorização da profissão de motorista de táxi

Considerando os usos comerciais das praças; o modo são indissociáveis da definição clara e precisa de quem, e em como muitos taxistas compraram as suas licenças, sobre- que condições, pode ser proprietário ou condutor de táxi. tudo os retornados das ex-colónias, os emigrantes, mas Os Decretos-Leis n.os 251/98, de 11 de Agosto, com a também muitos outros que foram pagando com sacrifício alteração que lhe foi introduzida pela Assembleia da Repú-pessoal e familiar os empréstimos bancários a que, mui- blica através de uma apreciação parlamentar de iniciativa do tas vezes, tiveram de recorrer; atendendo ainda a que PCP, e 263/98, de 19 de Agosto, decretos-leis precedidos, numa sociedade de mercado a livre iniciativa deve ter o aliás, de iniciativa legislativa igualmente do PCP, não foram seu lugar próprio; atendendo ainda às suas legítimas ainda completamente regulamentados e em parte da regula-expectativas; e, finalmente, à economia e estabilidade mentação já efectuada, como no acesso pelos motoristas à familiares, o Partido Social Democrata propôs que as obtenção dos certificados de capacidade técnica ou profis-licenças de automóveis ligeiros de passageiros pudessem sional, esta não teve em conta, como deveria, os problemas ser transmitidas a favor de pessoas singulares titulares do sociais do sector e o seu desenvolvimento económico. certificado de aptidão profissional. Estando ainda a decorrer os trabalhos de um grupo cons-

Entendeu, mal, o Partido Socialista obrigar os moto- tituído por despacho do Secretário de Estado do Comércio, ristas de táxi a transmitirem as suas licenças exclusiva- em que participam associações profissionais e patronais do mente a sociedades comerciais e cooperativas. Esta solu- sector, com vista a acordar os termos da referida regulamen-ção do Partido Socialista é insuficiente e parcial e, como tação, não parece oportuno, sem audição das organizações tal, necessita de ser revista a breve prazo. Contudo, o do sector, alterar o quadro normativo, como afirmamos e PSD conseguiu que algumas das suas propostas fossem propusemos na discussão na generalidade do projecto de lei aceites, no todo ou em parte, pelos outros partidos. Assi- n.º 443/VIII.

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A abstenção do PCP significa ainda que continuaremos a «realidade virtual» projectada pelo Governo e Partido Socia-dispensar à actividade grande atenção e importância e que lista. poderemos vir a tomar, quando considerarmos oportuno, as iniciativas julgadas adequadas à dingificação da actividade e Os Deputados do CDS-PP, Manuel Queiró — Basílio ao seu desenvolvimento económico e social, bem como à Horta. valorização dos seus profissionais.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: O Deputado do PCP, Joaquim Matias. Partido Socialista (PS):

——— Alberto Bernardes Costa

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente Cláudio Ramos Monteiro

o projecto de lei n.º 443/VIII apresentado por deputados do Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Grupo Parlamentar do PSD por entender que, entre outros

aspectos decisivos, este vem dar satisfação a uma reivindica- Partido Social Democrata (PSD):

ção antiga dos profissionais deste sector, qual seja que a Domingos Duarte Lima actividade (industrial) de transportes em táxi também pode José de Almeida Cesário ser exercida por empresários em nome individual. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Contudo, apesar de os empresários em nome individual Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos poderem exercer, agora, esta actividade industrial, a realida- Rui Fernando da Silva Rio de é que o Grupo Parlamentar do PS inviabilizou a aprova- ção de várias normas contidas no projecto de lei em causa ou Partido Comunista Português (PCP): desvirtuou o seu sentido original, criando um regime jurídi-co para o exercício da actividade pelos industriais do sector Maria Luísa Raimundo Mesquita

e respectivos profissionais totalmente desadequado da reali-

dade. Partido Popular (CDS-PP):

Neste contexto, o objectivo desta declaração de voto é António de Magalhães Pires de Lima saudar, ainda assim, a aprovação do diploma, desafiando o Governo e o Grupo parlamentar do PS a apresentarem, tam- A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALbém a este respeito, um texto legal «rectificativo», que regu-lamente sobre a «realidade real» do sector e não sobre a

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