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Sábado, 30 de Junho de 2001 I Série — Número 104

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei foi Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º igualmente aprovada em votação final global, tendo-se pronunciado,

88/VIII — Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e dos Srs. Secretários de n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que foi aprovada. Usaram da pala- Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do vra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria Celeste do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Cardona (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Luís Fazenda (BE), Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Torres (PS), (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Heloísa Apoló-Castro (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Menezes Rodri- nia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS). gues (PS), Fernando Rosas (BE), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à Ferreira (PS), Basílio Horta (CDS-PP), António Capucho (PSD) e substituição de um Deputado do PSD. Francisco de Assis (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, José Carlos da Cruz Lavrador temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Carlos Lourenço Tavares Pereira

José Carlos Pinto Basto Mota Torres Eram 10 horas e 10 minutos. José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Ernesto Figueira dos Reis José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Socialista (PS): José Manuel Pires Epifânio

Agostinho Moreira Gonçalves José Manuel Rosa do Egipto

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Américo Jaime Afonso Pereira Jovita de Fátima Romano Ladeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Alves Marques Júnior Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

António Alves Martinho Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

António Bento da Silva Galamba Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

António de Almeida Santos Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Fernandes da Silva Braga Luísa Pinheiro Portugal

António Fernando Marques Ribeiro Reis Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Fernando Menezes Rodrigues Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António José Gavino Paixão Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Manuel Dias Baptista Manuel António dos Santos

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel Francisco dos Santos Valente

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel Maria Diogo

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Maria Ferreira Carrilho

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Carlos Alberto Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Carlos Manuel Luís Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Casimiro Francisco Ramos Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Cláudio Ramos Monteiro Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Eduardo Ribeiro Pereira Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Fernando Manuel de Jesus Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Fernando Manuel dos Santos Gomes Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Filipe Mesquita Vital Maria José Vidal do Rosário Campos

Francisco José Pereira de Assis Miranda Maria Luísa Silva Vasconcelos

Francisco José Pinto Camilo Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Helena Maria Mesquita Ribeiro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Isabel Maria dos Santos Barata Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Jamila Barbara Madeira e Madeira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

João Alberto Martins Sobral Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Cardona Gomes Cravinho Rosalina Maria Barbosa Martins

João Francisco Gomes Benavente Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Pedro da Silva Correia Rui Manuel Leal Marqueiro

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Teresa Maria Neto Venda

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Victor Brito de Moura

Jorge Lacão Costa Victor Manuel Bento Baptista

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Vítor Manuel Alves Peixoto

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Victor Manuel Caio Roque

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

José Aurélio da Silva Barros Moura

José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Álvaro dos Santos Amaro Maria Manuela Dias Ferreira Leite Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Ana Maria Martins Narciso Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Mário da Silva Coutinho Albuquerque António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Mário Patinha Antão António d’Orey Capucho Melchior Ribeiro Pereira Moreira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva António Manuel da Cruz Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas António Manuel Santana Abelha Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas António Paulo Martins Pereira Coelho Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Armando Manuel Dinis Vieira Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Arménio dos Santos Pedro Manuel Cruz Roseta Armindo Telmo Antunes Ferreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Artur Ryder Torres Pereira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Bruno Jorge Viegas Vitorino Sérgio André da Costa Vieira Carlos José das Neves Martins Carlos Manuel de Sousa Encarnação Partido Comunista Português (PCP): Carlos Parente Antunes Domingos Duarte Lima Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Ana Margarida Lopes Botelho

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho António Filipe Gaião Rodrigues

Feliciano José Barreiras Duarte António João Rodeia Machado

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira João António Gonçalves do Amaral

Fernando Santos Pereira Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Honório Faria Gonçalves Novo

Henrique José Monteiro Chaves Lino António Marques de Carvalho

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Maria Natália Gomes Filipe

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Maria Odete dos Santos

Hugo José Teixeira Velosa Octávio Augusto Teixeira

João Bosco Soares Mota Amaral Vicente José Rosado Merendas

João Eduardo Guimarães Moura de Sá

João José da Silva Maçãs Partido Popular (CDS-PP):

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte António de Magalhães Pires de Lima Joaquim Martins Ferreira do Amaral António José Carlos Pinho Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Fernando Alves Moreno José António de Sousa e Silva João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José David Gomes Justino José Miguel Nunes Anacoreta Correia José de Almeida Cesário Luís José de Mello e Castro Guedes José Eduardo Rêgo Mendes Martins Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José Frederico de Lemos Salter Cid Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José Luís Campos Vieira de Castro Narana Sinai Coissoró José Luís Fazenda Arnaut Duarte Paulo Sacadura Cabral Portas José Manuel de Matos Correia Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Manuel Durão Barroso Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Manuel Macedo Abrantes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Machado Rodrigues Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Isabel Maria de Almeida e Castro

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Alves de Oliveira Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Castro de Almeida Fernando José Mendes Rosas Manuel Filipe Correia de Jesus Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Joaquim Barata Frexes Manuel Maria Moreira O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A ordem do dia Maria do Céu Baptista Ramos de hoje será preenchida com o debate, na generalidade e na Maria Eduarda de Almeida Azevedo especialidade, da proposta de lei n.º 88/VIII — Altera o

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Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30- nuição sensível das situações de pobreza para cuja resposta C/2000, de 29 de Dezembro. este instrumento foi criado.

Vamos dar início à sua discussão na generalidade. Deve referir-se ainda, no plano da redução da despesa, Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. a redução em 15 milhões de contos da transferência de

Ministro das Finanças para uma intervenção. Portugal para a União Europeia, um corte adicional de 7% nas transferências correntes para fundos e serviços autó-O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): — Sr. nomos de todos os ministérios e um corte adicional de

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, nesta inter- 20% e 30% em rubricas diversas (abonos diversos, despe-venção inicial, apresentar as razões que levaram o Gover- sas de representação, material de secretaria) dos orçamen-no a propor a esta Câmara a introdução de rectificações à tos de funcionamento dos serviços integrados em todos os lei orçamental para 2001. É, portanto, este o objectivo ministérios. desta minha curta intervenção inicial, na medida em que O Orçamento rectificativo permite ainda — e este é um boa parte da caracterização da situação económica, nacio- outro objectivo importante e uma razão muito importante nal e internacional, que levou o Governo a decidir levar a da sua apresentação — assumir os passivos do Serviço cabo um processo de reorientação da política económica, Nacional de Saúde, no montante de 290 milhões de contos, em que a apresentação deste Orçamento rectificativo se e das regiões autónomas, no montante de 24 milhões de insere, constituiu boa parte do debate sobre o estado da contos, sendo que, com esta assunção de passivos, estamos Nação, ocorrido ontem, e, em particular, uma parte impor- a liquidar despesas já consideradas, para efeito do défice tante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. do sector público administrativo em contabilidade nacio-

Em síntese, diria que a apresentação deste Orçamento nal, nos exercícios em que esses compromissos ocorreram. rectificativo, nesta altura, tem fundamentalmente em vista, Quando o Governo decidiu apresentar o Orçamento por um lado, garantir com uma redução da despesa corren- rectificativo teve oportunidade de dizer que, para além de te primária de 150 milhões de contos uma perda de receita uma redução da despesa corrente, com os objectivos que já fiscal, que estimamos no mesmo valor e que, no funda- referi, também se tratava de apresentar e propor à aprova-mental, atribuímos a um abrandamento da actividade eco- ção da Assembleia um conjunto de medidas de estímulo à nómica, do crescimento económico para o ano de 2001, poupança e ao mercado de capitais. Estas propostas encon-que todos os indicadores disponíveis na economia nacio- tram-se concretizadas, nomeadamente na maior flexibili-nal, europeia e mundial parecem confirmar. dade na adaptação do regime fiscal às alterações introduzi-

Tínhamos, face a essa redução de receita fiscal, dois das no regime legal dos Fundos Poupança-Reforma, Pou-caminhos: um era o de não acomodarmos a redução de pança-Educação e Poupança-Reforma/Educação, num despesa a essa mesma diminuição de receita fiscal, pondo aumento do valor da dedução à colecta relativamente aos em causa o objectivo de atingirmos, no final de 2001, o valores investidos nestes instrumentos, num incentivo à défice orçamental de 1,1% do Produto Interno Bruto no poupança por via de instrumentos de médio prazo, com conjunto do sector público administrativo, o que seria, do redução da taxa liberatória de 20% para 18% para aplica-ponto de vista do Governo, um caminho completamente ções superiores a dois anos, num aumento temporário do errado e descredibilizador da política económica portugue- valor da dedução à colecta no que toca aos valores investi-sa no quadro da União Económica e Monetária e na zona dos em planos de poupança-acções, pretendendo, com isto, euro, em particular; o outro era o de nos mantermos firmes dar um sinal e um estímulo à reanimação do mercado de no objectivo de prosseguir, mesmo que em condições mais capitais, e ainda na revogação do limite do valor das entre-difíceis, a consolidação orçamental de acordo com o gas efectuadas pelos subscritores dos Planos Poupança-padrão previsto no Programa de Estabilidade e Crescimen- Acções, passando a admitir-se a prorrogação sucessiva por to, sendo esta a orientação do Governo, travando, do lado períodos mínimos de três anos. da despesa, a diminuição de receita cujas razões já explici- Estes são os objectivos fundamentais da proposta de lei tei. que introduz rectificações ao Orçamento do Estado para

Neste quadro, a proposta de alterações que apresenta- 2001 que aqui apresentamos. mos identifica claramente quais são as fontes de redução Pensamos que, com estas medidas, damos a resposta de despesa. Em síntese, vou referir, em primeiro lugar, o adequada à alteração da conjuntura económica, que produ-corte de cativações efectuadas ao abrigo do artigo 4.º da lei zimos, por via da política orçamental, uma reorientação da do Orçamento do Estado para 2001; em segundo lugar, a política económica, que é completada por outros instru-redução do montante inscrito no Capítulo 60 do Ministério mentos, nomeadamente o Programa da Reforma da Despe-das Finanças em cerca de 25 milhões de contos, sendo que sa Pública, sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro deu, uma parte significativa diz respeito a verbas previstas para ontem, à Câmara detalhadas explicações e o respectivo a dotação provisional; e, em terceiro lugar, a redução das enquadramento, e que garantimos, o que é muito importan-necessidades de financiamento da segurança social em 20 te, com credibilidade, o cumprimento do défice do sector milhões de contos, em particular para o rendimento míni- público administrativo em 1,1% do PIB, conforme previsto mo garantido, o que significa que, face à execução destes no Programa de Estabilidade e Crescimento. O facto de primeiros meses, fica comprovado que o desenvolvimento atingirmos — e vamos atingir —… e a aplicação deste importantíssimo instrumento da política social do Governo tem vindo, crescentemente, a ser utili- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos, quem?! zado com mais eficiência e com mais rigor no quadro de uma gestão rigorosa, que também é completada pela dimi- O Orador: — … este objectivo em 2001 corresponde a

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um esforço de consolidação muito mais forte e muito mais o caos de dívidas que existe, especialmente no Serviço ambicioso do que aquele que constava do cenário macroe- Nacional de Saúde. E, portanto, a meu ver, teve ter sido conómico enquadrador do Plano de Estabilidade e Cresci- isto que imaginaram acerca das consequências políticas da mento, onde, evidentemente, as perspectivas de crescimen- não passagem deste Orçamento. Mas não é sobre elas que to existentes há alguns meses eram bastante diferentes, vou falar, porque imagino que sejam estas. tanto para Portugal como para a União Europeia. Sr. Ministro das Finanças, o quero perguntar é o se-

Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os objectivos deste guinte: dada a situação dos mercados internacionais, dado Orçamento rectificativo, o qual é, conforme disse, é um o sinal que seria para os mercados internacionais se um instrumento da reorientação da política económica que orçamento rectificativo não passasse na Assembleia da estamos e vamos desenvolver nos próximos tempos. República, quais foram as consequências que o Sr. Minis-

O Programa da Reforma da Despesa Pública é uma tro das Finanças, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, peça essencial pelo facto de introduzir alterações estrutu- considerou que existiriam para o País caso fosse dado um rais no que respeita à diminuição da taxa de crescimento sinal de que o País está mais desgovernado do que aquilo da despesa pública, à diminuição da rigidez interna da que aparenta? Qual seria a consequência? O Sr. Ministro despesa pública corrente e, particularmente, no que toca a das Finanças não avisou o Sr. Primeiro-Ministro de que uma exigência maior da eficiência e da qualidade da des- poderia ser aquela carta que se retira do castelo cartas que pesa pública em todos os domínios, mesmo no domínio faz cair o baralho?! social, que constitui, como sabem, uma prioridade essen- cial na orientação da política orçamental dos governos do O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, o Engenheiro António Guterres. seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, as razões que nos levaram a apresentar, nesta altura, a esta Assem- A Oradora: — Vou terminar imediatamente, Sr. Pre-bleia, esta proposta de alterações à lei orçamental de 2001. sidente.

Se o Sr. Ministro das Finanças teve esta consciência, Aplausos do PS. pergunto-lhe se não considera ser uma grande ousadia e uma enorme temeridade ter escolhido esta altura para vir O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Informo a Câmara apresentar um Orçamento rectificativo à Assembleia da

que, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. República. Deputados Manuela Ferreira Leite, Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho e Isabel Castro. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª questão concreta sobre a consequência da apresentação do Deputada Manuela Ferreira Leite, obrigado pela sua ques-Orçamento rectificativo, neste momento, à Assembleia da tão, que, aliás, mais do que isso, é uma grande elucubra-República. ção, nomeadamente quanto às considerações de natureza

Imagino que o Sr. Ministro das Finanças, juntamente política que fez ou, perdoe-me a expressão, às adivinha-com o Sr. Primeiro-Ministro, deve ter desenhado o cenário ções que tentou fazer sobre os cenários políticos que o Sr. de este Orçamento rectificativo não passar na Assembleia Primeiro-Ministro e eu próprio teríamos elaborado para da República. É, a meu ver, um cenário possível, não é apresentar esta proposta. irrealista, e, portanto, penso que o Sr. Ministro das Finan- Muito claramente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Lei-ças, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, deve ter te, devo dizer que as razões de natureza económica e pensado nas consequências de apresentar agora um Orça- financeira que nos levaram a apresentar, nesta altura, o mento rectificativo e de ele, pura e simplesmente, não ser Orçamento rectificativo foram explicitadas por mim na aprovado. curta intervenção inicial que fiz,…

Imagino que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Pri- meiro-Ministro deve ter feito dois tipos de lucubrações: A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Falei das um de natureza política e outro de natureza financeira. consequências financeiras!

Sr. Ministro das Finanças, não vou falar daquilo que devem ter imaginado do ponto de vista político, não vou O Orador: — … na intervenção feita aqui ontem pelo perguntar-lhe isso porque, imagino, as vossas sugestões Sr. Primeiro-Ministro e nas diversas ocasiões em que, ao são no sentido de «talvez isto seja aquele balão de oxigé- longo dos últimos 15 dias, tive oportunidade de falar sobre nio de que nós precisamos para nos relançarmos, porque esta matéria. nos armarmos em vítimas… E aos partidos da oposição, que andam a dizer que nós estamos cheios de dívidas, e A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Falei das muito especialmente ao PSD, que há mais de três ou quatro consequências financeiras! semanas anda a pedir um Orçamento rectificativo, esta é uma boa forma de mostrar a sua incoerência». O Orador: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Também devem ter imaginado que a não passagem do Às elucubrações de natureza política que a Sr.ª Depu-Orçamento rectificativo seria a forma de se vitimarem, de tada fez para justificar uma pergunta de natureza financei-atribuírem à oposição, e não ao desgoverno deste Governo, ra, referirei dois aspectos de uma forma muito breve: pri-

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meiro, não é a primeira vez que, na nossa história parla- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! mentar e política, há um Orçamento rectificativo tão cedo. Em 1986, a lei orçamental foi aprovada em 30 de Abril e A Oradora: — Porque hoje de manhã, tanto quanto é houve um Orçamento rectificativo em 29 de Agosto, um público, conhecido e filmado, o Sr. Primeiro-Ministro,… mês e tal depois do que agora estamos a fazer, sendo que o Orçamento foi aprovado bastante mais tarde, foi aprovado Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro. fora de prazo.

Em relação às considerações de natureza política, dir- A Oradora: — Não estou, não, Sr. Deputado! lhe-ei que, da avaliação política feita pelo Sr. Primeiro- Como eu dizia, porque hoje de manhã, tanto quanto é Ministro e por mim, pois, como é evidente, também con- público, conhecido e filmado, o Sr. Primeiro-Ministro, em tribuí, das condições para a passagem de um Orçamento vez de estar aqui… rectificativo nesta Assembleia, verificámos — e a expe- riência veio dar-nos razão, tendo em conta a grande rapi- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! dez com que o líder do PSD declarou a sua disponibilidade para viabilizar o Orçamento rectificativo — que haveria A Oradora: — … a discutir um documento que o se-condições políticas nesta Assembleia para, com os funda- nhor qualificou como uma peça fundamental de uma nova mentos que colocámos, o Orçamento rectificativo ser reorientação da política económica, foi falar com o Sr. aprovado. E, repito, a experiência e a evolução da situação Presidente da República, ao que suponho (e não foi des-veio dar-nos razão, e quem, em primeiro lugar, nos deu mentido o que foi filmado), entregar, entre outras, a demis-razão foi o Sr. Deputado Durão Barroso, que, como líder são de V. Ex.ª. do PSD, 3 horas depois de anunciada a decisão do Gover- no, manifestou, em público, a sua disponibilidade e a do O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! partido que lidera para viabilizar este Orçamento rectifica- tivo. A Oradora: — Julgo eu, Sr. Dr. Joaquim Pina Moura,

Portanto, a Sr.ª Deputada verificará que a análise de que há algo que não se pode fazer num sistema democráti-risco que fizemos foi bem feita e, constato, que o risco não co, que é desrespeitar esta Assembleia da República! foi muito grande.

Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas havia

risco? Eu fui eleita para aqui estar a defender as minhas opi- niões, a bater-me pelas minhas convicções, com quem O Orador: — Há sempre risco nas opções que se to- também tem legitimidade para o fazer comigo. E penso

mam… não estar enganada, Sr. Dr. Joaquim Pina Moura, ao dizer que o senhor, agora e neste momento, já não tem condi-O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro, o ções para o fazer,…

seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente. Há sempre risco nas opções que se tomam e há os ris- A Oradora: — … porque, repito, parece — e não foi

cos de não se tomarem opções. O risco de não se tomar a desmentido — que o Sr. Presidente da República já tem a opção de apresentar e discutir um Orçamento rectificativo sua demissão, bastando-lhe apenas assiná-la. tão cedo era o de não termos a oportunidade de ter dado, juntamente com o Programa de Reforma da Despesa Pú- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! blica, um sinal claro e forte de reorientação da política económica, para responder à conjuntura económica, dife- A Oradora: — Por isso, Sr. Dr. Joaquim Pina Moura, rente, que estamos a viver. julgo que estamos todos aqui a fazer uma brincadeira de

mau gosto… O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Cardona.

… e um desrespeito profundo por esta Assembleia da A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- República.

sidente, Sr. Ministro das Finanças, Dr. Joaquim Pina Mou- ra, ultimamente tenho reflectido sobre o que se tem passa- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! do no nosso país, no vosso Governo e nesta Assembleia da República e não posso deixar de dizer uma coisa que a A Oradora: — Já agora, Sr. Dr. Joaquim Pina Moura, minha consciência me impõe que diga. O que se está a e como sabe a bancada deste partido gosta de se bater passar neste momento, neste Parlamento, que é a sede da pelas suas convicções e pelos seus pontos de vista, diga-soberania nacional, para mim, é como que um pequeno me, apenas, duas coisas muito simples: está disponível, teatro. Sabe porquê, Dr. Joaquim Pina Moura? naquele que parece ser o seu último acto, a fazer mais uma

correcção a esta reforma fiscal, errada e errática, e a aceitar

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o regime por nós proposto em sede de imposto de mais- valias? Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP e contrapro-

Já agora, aproveito para lhe fazer uma pergunta, que, testos do PS. julgo, porventura não terá condições de responder, mas, em todo o caso, não posso deixar de a fazer. Este Orça- … a bancada do Partido Socialista sente-se ofendida mento aparece num período em que a execução orçamental com as declarações da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardo-não está definida, pois parece existirem outras dívidas na… além das que aqui estão, parece que há uns credores que são mais privilegiados do que outros. Sr. Dr. Joaquim Pina Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!… Moura, pode garantir-nos a 100% que não vai haver outro Orçamento rectificativo, até ao final do período normal de A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Eu não execução orçamental? ofendi ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — … e quer usar o seu direito de defesa da consideração. O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira

Martins): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Presidente. Manuel dos Santos, como é evidente, não posso avaliar da

sua capacidade de se ofender, mas devo dizer-lhe que a O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o intervenção da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona não

Sr. Ministro da Presidência. atingiu, minimamente, na minha opinião, a bancada do Partido Socialista. Acresce que o esclarecimento prestado O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, a pelo Sr. Ministro da Presidência, parece-me, deixa a ques-

minha interpelação à Mesa tem a ver com a ordem dos tão suficientemente clara. trabalhos e com esta intervenção que considero despropo- Portanto, penso que não vale a pena continuarmos com sitada e absolutamente lamentável. este incidente e que devemos prosseguir os trabalhos,

dando a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram Aplausos do PS. para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças. Vozes do CDS-PP: — Não é, não! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente? Vozes do PSD: — Oh!… O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Porém, se o Sr. O Orador: — O Governo está aqui com toda a sua le- Deputado Manuel dos Santos insiste em afirmar que se

gitimidade e o Ministro das Finanças tem toda a legitimi- considera ofendido, não deixarei de lhe dar a palavra, com dade como Ministro do Governo da República… a garantia de, depois, também dar a palavra à Sr.ª Deputa-

da Maria Celeste Cardona para dar explicações. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Toda?! Já não é Mi- O Sr. Deputado insiste em usar da palavra?

nistro! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Certamente, Sr. O Orador: — … para sustentar aquilo que é esta pro- Presidente, aliás…

posta do Governo, como ficou aqui claramente demonstra- do, designadamente, ontem, na intervenção de Sua Ex.ª o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, tem Sr. Primeiro-Ministro. a palavra para exercer o direito regimental da defesa da

honra da bancada. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos. Aplausos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da Deputada Maria Celeste Cardona, devo dizer desde já a V.

Presidência, tendo em conta que a interpelação se dirigiu à Ex.ª que, sendo esta bancada que apoia totalmente o que Mesa, a Mesa limita-se a tomar conhecimento dela, já que, Sr. Ministro das Finanças apresentou nesta Câmara, e rigorosamente, ela não se referia à ordem dos trabalhos. saúda a dignidade com que o fez, no uso do seu direito

pleno e do seu dever de cidadania — e era este tipo de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço intervenção que a Sr.ª Deputada deveria ter feito quando

a palavra. interveio, dirigindo-se ao Ministro das Finanças, e foi esta a justificação que dei… O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para que efeito,

Sr. Deputado? A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mas quem é que o ofendeu?! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona fez considerações O Orador: — Não estou ofendido no plano pessoal; já sobre o Sr. Ministro das Finanças; o Sr. Ministro das estou numa idade, sobretudo numa idade política, que já Finanças tem o apoio da bancada do Partido Socialista;… não me ofende quem quer. Mas a minha bancada sente-se

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profundamente ofendida pelo tipo de intervenção que a grande coragem. Sr.ª Deputada acabou de fazer, e, por isso, é perfeitamente ajustada a defesa da consideração. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ontem, assistimos, aqui, a algumas, bem conseguidas, do ponto de vista mediático, Protestos do PS. rábulas gaudescas. Infelizmente, parece que alguém, da mesma bancada de onde partiram essas rábulas, aprendeu O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, rapidamente. peço-lhe o favor de corrigir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga os nomes! A Oradora: — Eu vou corrigir, Sr. Presidente! Quero eu dizer, portanto, que não é intenção minha, O Orador: — Estamos hoje, aqui, supostamente, a de- nem é intenção desta bancada, ofender, sequer, qualquer

bater um assunto sério, da maior importância para os por- Membro do Governo, bem como, como é público e notó-tugueses e para Portugal. rio, nunca pedimos a demissão de qualquer Membro do

Governo! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um erro sério! Se há alguém de quem V. Ex.ª se deve queixar, porque o colocou numa situação difícil,… O Orador: — Era justo e correcto que os Deputados se

colocassem perante este assunto sério, da maior importân- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! cia para os portugueses e para Portugal, com uma postura séria e não gaudesca. A Oradora: — … pelo menos tanto quanto é nosso

Infelizmente, não foi isso que sucedeu com a Sr.ª De- entendimento dos fenómenos que hoje ocorreram da parte putada Maria Celeste Cardona — eu não sei se ela tem da manhã, é do Sr. Primeiro-Ministro! É da bancada do mais algum nome e se quer que eu cite mais algum nome. Partido Socialista, que, a nosso ver, não hesitou em o colo-A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona deu hoje ao País car numa situação de grande coragem política, de grande — penso que esta sessão está a ser transmitida directamen- capacidade — permita-me dizê-lo — de algum encaixe te — uma lição de como não se deve intervir num debate para estar, hoje, na sede da democracia! democrático, de como não se deve comportar um Deputa- Eu não quis ofender ninguém! Todos quantos me co-do que, efectivamente, quer contribuir de maneira séria e nhecem sabem que eu não quero ofender ninguém! coerente para a resolução dos problemas do País.

Protestos do PS. Aplausos do PS. É verdade! Portanto, Sr. Presidente, eu protesto, do ponto de vista Mas há uma coisa que tenho de salientar: eu exijo res-

político, naturalmente, veementemente, contra a interven- peito, pelo menos, na parte em que fui eleita para o Parla-ção da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que, obvia- mento, dignamente e com convicção, para defender os mente, só teve um objectivo: humilhar o Sr. Ministro das nossos pontos de vista. E julgo que esta função essencial Finanças, enquanto cidadão e enfraquecer a bancada do de soberania, que reside nesta Casa, por aquilo que ocor-Partido Socialista que o apoia! reu, está profundamente diminuída. Foi isto o que eu quis

dizer, é isto que mantenho, e, com isto, não ofendo quem Aplausos do PS. quer que seja! Protestos do CDS-PP. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com certeza! Protesto veementemente e digo ao Sr. Presidente que A Oradora: — Apenas procuro dignificar a função

comportamentos desta natureza não são correctos nesta para que todos nós fomos eleitos! Câmara.

Aplausos do CDS-PP. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem o humilhou sanado este incidente, vamos prosseguir os trabalhos.

foi o Primeiro-Ministro! Sr. Ministro das Finanças, há ainda outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim? O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada

Maria Celeste Cardona, tem a palavra para dar explica- O Sr. Ministro das Finanças: — Respondo no fim, Sr. ções, dispondo, para o efeito, de 3 minutos. Presidente.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, tem

sidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, como é óbvio e a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino evidente, neste momento o que quero sublinhar é o seguin- de Carvalho. te: considero até o Dr. Joaquim Pina Moura um homem de

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Sr. Presidente, termino, dizendo que, em relação ao Ministro das Finanças,… rendimento mínimo garantido, e esta é outra vertente da

falta de transparência deste Orçamento,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. «ex-

Ministro»! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Orador: — … nós queremos discutir o conteúdo das

alterações orçamentais, mas, é evidente, Sr. Ministro, não O Orador: — … o Sr. Ministro refere que há uma podemos ignorar as condições surrealistas… poupança de 15 milhões de contos. Seria lógico que assim

fosse, porque o rendimento mínimo garantido não deve ser O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! uma «subsidiação» da pobreza. Mas a verdade, Sr. Minis- tro, é que o Sr. Ministro, enquanto poupa ou alega poupar O Orador: — … em que, no plano político, estamos a 15 milhões de contos, vai buscar os saldos de 1999 para

discutir este Orçamento ou estas alterações ao Orçamento. 2000 e de 2001 para 2001, que somam 18 milhões de con-Seria, da nossa parte, uma enorme irresponsabilidade se tos e que já deveriam ter regressado ao Tesouro. pudéssemos dar cobertura a este «filme» de surrealismo Portanto, há aqui uma total falta de transparência e de político com que este debate está a ser hoje, aqui, desen- verdade nas contas que são apresentadas. volvido!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas lembrar um O Orador: — A confirmarem-se as notícias vindas a compromisso ao Sr. Ministro…

público, no mínimo, o que deveria exigir-se ao Governo do Partido Socialista e em particular ao Primeiro-Ministro, é O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, que salvaguardasse as aparências! peço-lhe que termine, porque senão sou obrigado a retirar-

lhe a palavra. Vozes do CDS-PP: — Com certeza! O Orador: — O Sr. Ministro é capaz de especificar o O Orador: — Que esperasse algumas horas, até que montante das dívidas do Estado já vencidas e não pagas?

este Orçamento e este debate estivessem concluídos! Acho A Sr.ª Ministra da Saúde comprometeu-se a entregar, que as condições em que estamos a discutir desprestigiam na Comissão de Economia, Finanças e Plano, anteontem à o próprio regime democrático e as instituições democráti- tarde, o valor das dívidas dos devedores, e não o fez! Onde cas! estão esses elementos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla- recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. O Orador: — Dito isto, Sr. Presidente, há dois aspec-

tos que gostávamos de colocar ao Sr. Ministro das Finan- A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, ças. Sr. Ministro das Finanças, não posso deixar de sublinhar a

O primeiro, Sr. Ministro, é que o essencial das altera- circunstância singular e bizarra em que nos encontramos ções propostas neste Orçamento não pode ser desligado neste debate: num mesmo dia, temos a falar, em nome do das 50 medidas de redução da despesa pública, que o Go- Governo e, pretensamente de uma reorientação política — verno igualmente tornou público, praticamente em simul- o que, do nosso ponto de vista, é um bluff —, quem está a tâneo com estas alterações orçamentais. Porque um e outro deixar as funções e, simultaneamente, através da rádio e apontam e convergem num sentido fundamental: as altera- por antecipação, alguém convidado para assumir outra ções orçamentais e as medidas chamadas de redução da pasta a confirmar esse mesmo convite. Ou seja, temos o despesa pública incidem basicamente nas áreas sociais. total desrespeito do Governo pela instituição parlamentar. Das medidas de redução da despesa pública, 52,5% assen- Não me parece que seja uma questão menor, mas, politi-tam sobre áreas sociais, e, nestas, o que verificamos é que, camente, é, seguramente, muito claro esse significado. enquanto o Governo se propõe conceder benefícios em Dito isto, dirijo-me ao Governo e a quem, por ele, é sede de poupanças, de PPR, PPA, etc., no valor de cerca hoje obrigado a dar a cara, há uma questão que Os Verdes de 5 milhões de contos, corta na acção social um valor gostariam de ver esclarecida. E a questão que Os Verdes idêntico, corta cegamente nas verbas destinadas ao ensino gostaria de ver esclarecida não é, naturalmente, por exem-superior público… plo, no designado plano de redução de gastos, medidas

perfeitamente elementares de bom senso, como os cortes O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado na frota. Aliás, aquilo que o Governo deveria ter alguma

Lino de Carvalho, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de vez explicado é como é que se permite ter uma frota tão concluir. numerosa, como é que se permite ter tantos carros, carros

com tanta potência, quando, além do mais, quer impor O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. limites de velocidade. Mas esta é, enfim, uma outra ques-E, obviamente, Sr. Ministro, esta questão tem um signi- tão. Não vou sequer dizer que é absolutamente elementar e

ficado político, que não podemos ignorar. essencial cortar em mordomias neste País, porque, aliás, a

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sua existência é, por si só, insultuosa quando temos dese- comparação com outros mercados de capitais da União quilíbrios sociais tão grandes. Europeia, a começar pelo mercado de capitais de Espanha.

Todavia, se estas questões são óbvias, deve-se pergun- Não iremos, portanto, pelo caminho que a Sr.ª Deputa-tar ao Governo, a um Governo do Partido Socialista, por da Maria Celeste Cardona e o CDS-PP apontam,… que é que só ao fim de seis anos é que nota que coisas destas ainda não aconteceram. Em concreto, como é possí- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Fazem vel que, ao fim de todo este tempo, se dupliquem áreas e mal! serviços da Administração Pública de uma forma mais grave quando, com vantagem, estas áreas e serviços pode- O Orador: — … que é, conforme também já aqui on-riam estar a ser postos em prática pelos técnicos da Admi- tem foi sublinhado, um caminho de contra-reforma fiscal, nistração Pública, e se dupliquem funções? no que respeita à filosofia essencial da natureza unitária da

Contudo, há mais aspectos que eu gostaria de focar. tributação do rendimento. Diz o Governo — não o dizemos nós, porque entendemos que este Orçamento nem tapa um buraco, porque não A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Esque-sabemos qual é o buraco, nem reorienta coisa alguma, ceu-se dos juros! apenas dá umas «pinceladas» e faz uma «operação de cosmética» — que este Orçamento é um exercício de reo- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada rientação. Todavia, partindo do pressuposto de que este Maria Celeste Cardona, peço-lhe que não entre em diálogo Orçamento é uma reorientação e de que o Governo não directo. faltou à verdade ao dizer que tem tido uma política social, e percebendo-se de que os cortes, ao serem iguais, vão O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. penalizar os mais fragilizados, pergunto: em que sentido Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados Li-novo, se a política era social, é que agora se reorienta o no de Carvalho e Isabel Castro, devo dizer que também é Governo? absolutamente claro que a redução de despesa na área

social inscrita no Orçamento rectificativo aparece associa-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! da, por um lado, ao facto de a situação social estar a me- lhorar e de as situações de pobreza estarem a diminuir, o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, que é compatível e consistente, além do mais, com a situa-

tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, dispondo, para ção de pleno emprego existente na nossa economia, e, por o efeito, de 5 minutos. outro, à melhoria da aplicação das normas de rigor no

controlo da utilização de benefícios sociais, como o rendi-O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, come- mento mínimo garantido. A orientação de prioridade às

ço por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me políticas sociais na despesa pública foi, é e continuará a ser colocaram, que, fundamentalmente, se centram em duas uma orientação fundamental da política orçamental dos áreas. governos do Engenheiro António Guterres, o que não

Sobre a área da reforma fiscal, direi à Sr.ª Deputada significa, conforme já foi sublinhado em várias ocasiões, Maria Celeste Cardona aquilo que tive oportunidade de lhe que a despesa social e os nobres objectivos que a animam dizer várias vezes ao longo das últimas semanas, tanto devam estar isentos de um escrutínio muito rigoroso no num debate parlamentar promovido pelo CDS-PP, como, que respeita à eficiência e qualidade dessa despesa e ao anteontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. rigor da aplicação dos seus instrumentos. Não misturemos

as coisas, principalmente aqueles que partilham connosco A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Diga uma visão de prioridade à política social no âmbito da

outra vez! despesa pública, como penso ser o caso do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Grupo Parlamentar do PCP, da Sr.ª O Orador: — O Governo e a maioria que o apoia têm, Deputada Isabel Castro e do Grupo Parlamentar do Partido

da reforma fiscal, a visão que é conhecida e que mantêm. Ecologista «Os Verdes», pois devem ser, do meu ponto de Trata-se, no que respeita à reforma fiscal na área da tribu- vista, tão exigentes como o Governo e a maioria que o tação do rendimento, de continuar o caminho aberto e, apoia no escrutínio da eficiência, da qualidade e do rigor dentro dele, de garantir que, com as diferenciações neces- dessa despesa. sárias, todas as fontes de rendimento por parte de todos os cidadãos sejam tributadas. Vozes do PS: — Muito bem!

No que respeita às mais-valias provenientes de opera- ções em bolsa, conforme já tive oportunidade de demons- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, mas trar tanto no Plenário como na Comissão de Economia, este não é o último Orçamento rectificativo do ano?! Finanças e Plano — e ainda ontem o Sr. Ministro de Esta- do e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Jaime Gama, o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-referiu na intervenção de encerramento do debate —, em venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Portugal, as regras de tributação sobre as mais-valias bol- Lima. sistas, inscritas na lei da reforma da tributação do rendi- mento, criam, efectivamente, nesse domínio, condições O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi-mais competitivas ao mercado de capitais português, por dente da Assembleia da República, Srs. Membros do Go-

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verno, ainda Srs. Membros do Governo,… que, em boa verdade, é um falso rectificativo, porque não corrige nada do essencial das políticas do Governo. No Risos do CDS-PP. que diz respeito a 2001, o Ministro das Finanças limita-se a reconhecer o óbvio: a economia cresce muito menos do … Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo hoje que previra; há um buraco enorme nas receitas, de, pelo

em julgamento nesta Assembleia pode ser avaliado sob menos, 150 milhões de contos, e, para compensar e poder diferentes perspectivas. Do ponto de vista técnico, este continuar a sonhar com o cumprimento do défice compro-Orçamento comprova a incapacidade e a incompetência do metido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, cortam-se Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e deste algumas despesas de pouca monta e, acima de tudo, anu-Governo. Há sete meses esta equipa trouxe a esta Casa um lam-se provisões e «almofadas» orçamentais sem qualquer Orçamento do Estado para o ano de 2001 errado e que não estratégia ou critério. Isto é, em bom rigor, contabilidade servia a economia nem as necessidades do País. de escriturário que não corrige nada do essencial.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Logo à cabeça, falharam as previsões O Orador: — Só com este Orçamento rectificativo

macroeconómicas: projectou-se um crescimento de 3,3% mantêm-se os políticos e as políticas e Portugal dá mais e, agora, penamos para que cresça apenas 2%; projectou-se um passo em direcção ao abismo. uma inflação de 2,8%, agora os preços sobem a galope, De relevante, deste Orçamento rectificativo concluo quase ao ritmo de 5%. Em tempo oportuno, o CDS-PP duas coisas: primeiro, algumas medidas avulsas incentiva-avisou o Governo para o erro grosseiro das previsões. doras da poupança, positivas mas absolutamente marginais

e que falham no que era fundamental, que era estimular Vozes do CDS-PP: — Muito bem! fortemente a poupança e recuperar a confiança dos investi- dores e do mercado de capitais; segundo, o reconhecimen-O Orador: — O Ministro fez «orelhas moucas»! to oficial da continuação da saga do descontrolo nas contas da saúde, solicitando-se a emissão de dívida pelo valor de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! 290 milhões de contos para pagar facturação alegadamente de 1999 e de 2000, e que, segundo a versão da Ministra da O Orador: — Agora sofrem as empresas e as famílias Saúde, já era conhecida no final do ano passado. A Minis-

as consequências deste autismo governamental. tra Arcanjo, quando entrou no Governo, vendeu a imagem Mas, para além das previsões, falharam as prioridades e da justiceira do Serviço Nacional de Saúde…

as políticas. Há anos que vimos insistindo com o Sr. Pri- meiro-Ministro e com o seu Governo para a necessidade Risos do CDS-PP. imperiosa de se atacarem as causas da ineficiência, do despesismo e da falta de competitividade que bloqueiam o … e prometeu disparar certeiramente e de forma mági-desenvolvimento da Nação e aumentam, de forma insupor- ca sobre todo o desperdício, sobre toda a ineficiência. Ao tável, a despesa pública. Propusemos reformas e medidas fim de dois anos é, infelizmente, uma vencida do sistema. várias para melhorar a eficiência da Administração Pública e, simultaneamente, controlar o nível da despesa pública. Aplausos do CDS-PP. Foi a Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo preferiu fazer com o Partido Comunista Português; foi a lei A dívida da saúde que agora nos chega às mãos já era de bases da saúde, que o Governo continua a adiar; foi a do conhecimento — pelas palavras da Sr.ª Ministra da extinção imediata de muitos institutos públicos comprova- Saúde — do Governo no final do ano passado. Pergunto: damente inúteis, que o Governo ignorou. por que motivo decidiu o Governo não apresentar este

Para revitalizar a economia propusemos medidas vári- Orçamento rectificativo, para pagar estas dívidas, no mo-as, um verdadeiro choque fiscal, com uma descida agressi- mento próprio, isto é, no final do ano 2000? Em nome de va do IRC para 25% já este ano e incentivos vários que que procedimento financeiro, de que princípio contabilísti-estimulassem os ganhos de produtividade nas empresas. O co, resolve o Governo adiar a apresentação deste Orça-Governo, o Dr. Pina Moura, não quis ouvir. Alertámos mento rectificativo durante, pelo menos, sete meses? A para a loucura da reforma fiscal, para as suas implicações que propósito e desde quando as leis de regulamentação na confiança dos agentes económicos, no investimento e orçamental podem ser usadas em função dos timings e das no mercado de capitais. conveniências políticas do Sr. Primeiro-Ministro e dos

vários Ministros? Este Orçamento rectificativo, Srs. Depu-Vozes do CDS-PP: — Muito bem! tados, revela bem a falta de seriedade financeira e de rigor com que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças O Orador: — Propusemos, reiteradamente, a revoga- lidam com as contas do Estado. Para além da incompetên-

ção da tributação das mais-valias, de forma a evitar o de- cia, há um problema grave de atitude, de falta de seriedade sastre e a recuperar a confiança. Este Governo, mesmo financeira, que não permite que tenhamos qualquer con-perante a evidência da economia, preferiu teimar no erro e fiança nas contas que o Governo apresenta. seguir, obsessivamente, os seus dogmas e fundamentalis- Finalmente, Srs. Deputados, este Orçamento rectifica-mos. tivo tem de ser avaliado necessariamente numa perspectiva

Agora, surge este Orçamento rectificativo para 2001, política. À esquerda e à direita desta Câmara todos reco-

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nhecemos que este Governo está, há muito tempo, sem nidade que não voltará a repetir-se, o País receberá mais de rumo, sem liderança e que só faz mal ao País. A incapaci- 2 milhões de contos/dia que precisam de ser bem utiliza-dade de liderança do Engenheiro Guterres é hoje reconhe- dos, ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento, cida pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista clara, liderada por um primeiro-ministro capaz, acompa-Português, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo nhado por mulheres e homens excelentes na acção. Partido Social Democrata e, principalmente, pelo CDS-PP. Com o Engenheiro Guterres, cada dia que passa é uma

oportunidade perdida. Não podemos prolongar mais a O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E até por muitos so- agonia do País. Todos aqueles, da direita, do centro ou da

cialistas! esquerda, que não se conformam com este rumo para o País… O Orador: — E até por muito boa gente do Partido

Socialista… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E cada vez mais! O Orador: — … têm a obrigação de não passar mais «cheques em branco» a este Primeiro-Ministro e de exigir O Orador: — … com assento nesta Casa, e em espe- uma clarificação política, o que, nas actuais circunstâncias,

cial por muitos daqueles que trabalharam intimamente só o povo, através de eleições, pode fazer. neste Governo com o Sr. Primeiro-Ministro e que foram saindo desiludidos, caindo tantas vezes para fora do barco, Aplausos do CDS-PP. não por decisão do Sr. Primeiro-Ministro mas pela ondula- ção dos mares que escolheram trilhar. Face ao impasse que se verifica nesta Assembleia e ao

Este Governo, com este Primeiro-Ministro, está esgo- desastre da economia, a proposta de Orçamento rectificati-tado. Já não é só um barco frágil que deixa cair tripulantes vo apresentada por este Governo funciona, em termos com a ondulação, agora é um barco com buracos por todo práticos, como uma verdadeira moção de confiança. o lado e que se afunda, sem remissão, em qualquer mar. E não adianta sonhar com mais remodelações, que segura- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! mente serão anunciadas já de seguida, esta tarde, se o Or- çamento rectificativo passar. Porém, não passarão de «ope- O Orador: — Não é possível, não é coerente, criticar rações de cosmética» que esconderão, por tempo muito duramente este Governo todos os dias, reconhecer o seu limitado, o essencial. esgotamento e a total incapacidade deste Primeiro-Ministro

e depois, candidamente, na hora da verdade, assinar os Vozes do CDS-PP: — Muito bem! «cheques» que permitirão que amanhã surjam ainda mais «cheques», que, por sua vez, permitem a continuação do O Orador: — A falta de navegabilidade do barco go- desvario e o prolongamento da agonia. Na hora da verda-

vernativo, liderado por um timoneiro sem alma, sem ener- de, Srs. Deputados, é o interesse de Portugal que tem de gia, incapaz de optar e decidir, que tem horror à acção e falar mais alto. Na oposição todos devemos reconhecer «enjoa» quando a política exige a assunção de qualquer que Portugal não pode esperar mais e que a saída do pân-risco. tano em que estamos atolados implica o voto contra, hoje,

aqui e agora. Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Engenheiro Guterres é um Primeiro-Ministro de

«águas mortas». Não é possível ter uma equipa governati- O Orador: — Srs. Deputados, hoje, dia 29 de Junho, é va forte e capaz quando o primeiro-ministro que a lidera é dia de São Pedro, que ergueu a sua obra — e isto é reco-fraco e incapaz. nhecido mesmo por aqueles que não têm qualquer convic-

ção religiosa —, obra que perdura sobre uma rocha, sinal O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! da sua força e da sua convicção. Hoje, dia de São Pedro, Portugal precisa de um primeiro-ministro convicto, que O Orador: — Aliás, deixo uma palavra de compreen- seja uma verdadeira «rocha» onde se possa alicerçar o

são para o Dr. Pina Moura na hora do adeus e um aviso futuro da Nação. para aquele que há-de vir: não é possível, a quem quer que seja, ser um ministro das Finanças forte com este Primeiro- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Ministro fraco!

O Orador: — Portugal precisa de uma «rocha»! Por-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! tugal dispensa a «gelatina»! O Orador: — Portugal está a viver um período deter- Aplausos do CDS-PP.

minante para o seu futuro. A situação económica exige a tomada de decisões difíceis, exige um primeiro-ministro Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente que goste e queira exercer o poder democrático e saiba Almeida Santos. governar. Por mais cinco anos, seguramente numa oportu-

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O Sr. Presidente: — Informo o Sr. Deputado António Pires de Lima de que gastou mais 2 minutos e 58 segundos Vozes do PS: — Muito bem! do tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha para a discussão na generalidade, e que será descontado no tempo O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o atribuído para a discussão na especialidade. Isto acontecerá Sr. Deputado António Pires de Lima. a todos os grupos parlamentares que ultrapassarem o tem- po que dispõem para a discussão na generalidade desta O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi-proposta de lei. dente, Sr. Deputado Menezes Rodrigues, com todo o res-

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- peito, tenho alguma dificuldade em compreender o sentido tado Menezes Rodrigues. da sua pergunta.

Nós já nos manifestamos, claramente, em tempo opor-O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. tuno, pela entrada de Portugal no Sistema Monetário Eu-

Deputado António Pires de Lima, antes de mais, quero ropeu (SME) e pela adesão de Portugal ao euro. dizer-lhe que somos um país de marinheiros e que conse- O que verificamos agora é que há países que estão na guiremos, seguramente, «levar o barco a bom porto! Não zona euro e que «navegam» bem, com crescimentos fortes iremos morrer na praia, nem o comandante se enganará». e economias saudáveis, e que há países, como Portugal (e Por conseguinte, pode estar tranquilo, porque não vai ha- Portugal é o melhor exemplo), que não são capazes de ver esse «naufrágio marítimo» que está a apontar. crescer e que se estão a perder desde que entraram no euro.

Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar tem, recorren- temente, posto em causa a reforma fiscal que foi aprovada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O vosso grupo parlamentar deu toda a atenção, toda a colaboração, toda a cooperação a esta mesma reforma O Orador: — O Sr. Deputado pode achar que sempre fiscal, esteve presente durante todas as jornadas de prepa- fomos um país de navegantes, e que, por termos sido sem-ração e trabalho e, depois, «saiu de lado», não a quis, não pre um país de navegantes e de resistentes, isso assegura o gostou! nosso futuro. Não podemos olhar para a vida dos nossos

filhos e dos nossos netos dessa maneira voluntarista, temos O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não! de ser nós a assegurar, nos dias de hoje, o futuro daquilo que amanhã tem de ser Portugal. E o facto de termos oito O Orador: — O Sr. Deputado não gostou, votou con- séculos de história não garante em absoluto que Portugal,

tra. se continuar a ser mal governado, possa manter-se no futu-Ora, o que estava em causa não era de todo um qual- ro e ser um país autónomo.

quer disparate! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?! O Orador: — O «barco» da governação portuguesa O Orador: — Não! está a «meter água por todo o lado». Sentimos que é nosso Agora, o Sr. Deputado pode não gostar do Primeiro- dever exigir um novo líder, um novo governo para Portu-

Ministro, mas essa «relação de amor» não será consigo, gal! será com o eleitorado. Relativamente à reforma fiscal, devo dizer-lhe que nós

Quanto ao problema da competência e incompetência, nunca estivemos ao lado da reforma fiscal do Governo. a adjectivação tem a ver com esse «desamor». Mas pode Seria uma inconsciência! Esta reforma fiscal é uma in-continuar, Sr. Deputado, que não tem qualquer espécie de consciência, e só foi possível ser feita por quem não co-problema. O eleitorado irá decidir no momento certo! nhece os mecanismos de funcionamento de uma economia

de mercado, por quem não percebe o papel de Portugal e O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cuidado, que ainda do mercado de capitais português hoje em dia na economia

vai a Ministro! europeia. Esta reforma fiscal deveria ter potenciado o investimento, deveria ter potenciado a poupança, deveria O Orador: — Mas a questão que quero colocar-lhe, ter potenciado a atracção do investimento directo externo e

Sr. Deputado, é a seguinte: a permanência do argumento do investimento interno. E tudo o que se passou, com as de que as previsões não são cumpridas, é um pouco para medidas que foram tomadas pelo Ministro Pina Moura, foi forçar a nossa consciência. Isto porque o Sr. Deputado, no sentido contrário! que é uma pessoa informada e competente, sabe qual é o Portanto, que fique bem claro — até porque já várias quadro envolvente da economia portuguesa. Por conse- vezes propusemos a revogação de muitas das medidas da guinte, não seríamos nós, uma economia débil e tão aberta, reforma fiscal em devido tempo —, que nós, CDS-PP, que iríamos de algum modo escapar à conjuntura que, somos totalmente contra esta reforma fiscal! entretanto, se vem a desenrolar nos termos que o Sr. Depu- tado conhece. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A minha questão é só esta: o Sr. Deputado acha que se Portugal não tem entrado no SME, se não tem aderido ao O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que te-euro — tendo em conta que, agora, não controlamos a mos connosco, na galeria do Corpo Diplomático, uma política monetária —, a situação da presente conjuntura delegação do Parlamento moçambicano, que se encontra seria esta ou seria uma muito pior? em visita de trabalho ao Parlamento português.

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Saudemo-los. conjuntura é a quebra de receitas no IRC e no IVA. Que- bra de receitas, devo dizer, que indicia não só abrandamen-Aplausos gerais, de pé. to económico mas fuga ao fisco, entesouramento ilícito, porque o IRS sobe e o IRC baixa, o que demonstra, o com-Temos também a acompanhar os nossos trabalhos um portamento diferente destes dois indicadores, que há ente-

grupo de 35 alunos da Escola EB 2-3 de Sendim e um souramento ilícito derivado da fuga ao fisco. E, estranha-grupo de 35 formandos do Instituto de Emprego e Forma- mente, o Governo não actua ao nível das receitas, através ção Profissional de Guimarães. de medidas tributárias; pelo contrário, prescinde de recei-

Peço, também para eles, uma saudação carinhosa. tas a favor de medidas que favorecem os grandes aforrado- res, ou seja, as companhias de seguros, os fundos de inves-Aplausos gerais, de pé. timentos e até os grandes rendimentos. O Governo só não actua tributariamente ao nível das Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado receitas como prescinde de receitas em nome de uma teo-

Fernando Rosas. ria, que é esta: é preciso dar aos grandes aforradores con- dições para investir. Mas os grandes aforradores não se O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em gerem pelo interesse nacional em matéria de investimento,

primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, permita-me uma gerem-se pelo lucro, pela oportunidade, e, numa oportuni-palavra sincera de simpatia para com a posição moral difí- dade desfavorável como é esta, ou o Estado intervém para cil em que o Governo o colocou neste debate e para a dig- mobilizar essa poupança, ou essa poupança, lícita ou ilici-nidade com que a está a desempenhar e a desenvolver. tamente, foge ao investimento, como está a acontecer. E o

Gostaria de pôr à sua consideração e da Câmara três Governo não contraria esta tendência! questões. Em segundo lugar, ao nível das despesas, quem paga?

Primeira questão: por que é que tivemos de chegar a Este Orçamento rectificativo é particularmente elucidativo um Orçamento rectificativo? A teoria do Governo acerca nesta matéria, Sr. Ministro das Finanças. disto é a de que há indícios de abrandamento económico Senão vejamos: dos cortes funcionais de despesa que internacional e de que a economia portuguesa, vulnerável estão previstos, mais de metade, 78,2 milhões de contos, como é, não poderia deixar de reflectir essa situação. dizem respeito a funções sociais; destes 78,2 milhões de

Permito-me discordar! A recessão externa, que é indis- contos, que se traduzem em mais de metade dos cortes, cutível, actua através de vulnerabilidades estruturais inter- cerca de 46,6%, 36,5 milhões de contos, são cortes na nas da economia portuguesa, que são resultantes de um segurança social e na acção social, designadamente no modelo económico e da estratégia de integração europeia, rendimento mínimo garantido, que deveria ser uma bandei-que o PSD, primeiro, e o Partido Socialista, a seguir, man- ra simbólica a manter, a bandeira de uma política, onde, a tiveram sem alteração na economia portuguesa, através de haver cortes, é quase como que admitir as críticas que a um modelo que se caracterizou pelo desaproveitamento. É direita tem vindo a fazer a este instrumento. E destes cor-uma espécie de fatalidade histórica! É como se os fumos tes, 18,3 milhões de contos, respeitam — e espantemo-nos! da Índia ou o dinheiro do Brasil e agora os fundos fáceis e — ao ensino universitário. Como é que se pode fazer a baratos da União Europeia passassem pela economia por- aposta numa política de inovação com cortes deste jaez no tuguesa, sem criar modificações estruturais e, passados ensino universitário? esses fundos, como estão a passar, nada ficasse, senão uma Corta-se nas funções sociais e anunciam-se recuos nos espécie da aleijão estrutural histórico que não conseguimos cortes da despesa militar. Previa-se que o Governo fosse corrigir através do investimento desse dinheiro de forma cortar onde? Nos submarinos, nos aviões, nas despesas produtiva e racional. megalómanas como o TGV, em tudo o que é projecto

É o que se está a passar exactamente com este modelo sumptuário. Mas não! O corte principal da despesa é nas que apostou na liquidação dos sectores estratégicos da funções sociais, e, dentro destas, naquilo que respeita à economia, na persistência em obter vantagens através de segurança social e, depois, às universidades. salários baixos e de um trabalho desregulado e sem direi- Não podemos estar de acordo com esta política que re-tos, da ineficácia estrondosa de políticas, quer educacio- presenta uma escolha em termos de quem deve pagar a nais quer de inovação e de ciência, que não estão manifes- crise! tamente a dar resultados, e também no abandono dos ins- Com a contenção salarial da função pública que se trumentos tradicionais, que uma economia fraca como a anuncia, este Governo responde com este Orçamento recti-nossa tem para gerir a conjuntura, e que foram abandona- ficativo à pergunta «de quem, do seu ponto de vista, deve dos em Maastricht. pagar a crise». Devem pagar a crise os mais pobres; devem

É por isto que nos encontramos nesta situação: a nossa pagar a crise os que estão mais dependentes das funções economia está mais vulnerável neste momento do que sociais do Estado; devem pagar a crise as universidades, estava quando entrou para a União Europeia, do ponto de que, estranhamente, são associadas a este corte, num mo-vista da sua capacidade de auto-sustentação e de resposta. mento em que se fala na aposta na inovação. E a resposta do Governo é a resposta adequada? Penso que Em terceiro lugar, e última questão, pergunto: como é não é! Mesmo neste Orçamento rectificativo penso que que se compreende que o PSD aprove este Orçamento não é! rectificativo? É um Orçamento inofensivo, não tem mal

Em primeiro lugar, ao nível das receitas, o Governo nenhum, não tem significado político, é para pagar credo-não age tributariamente. O Governo diz que o problema da res! Não é! Este Orçamento rectificativo significa uma

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escolha política e social no que respeita a políticas de res- procurará aprofundar, a qual foi útil para os portugueses e posta à crise. é útil para a situação económica, pelo que, independente-

O PSD só pode apoiar este Orçamento rectificativo, mente de uma ou outra correcção, não poderá ser, em cir-porque, provavelmente, concorda com o modelo económi- cunstância alguma, desvalorizada. co e social que a ele subjaz, de outra maneira não se com- preenderia que o PSD subscrevesse os sacrifícios que são O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! impostos às pessoas, em nome de uma pura eficácia ou de uma imaginada eficácia de funcionamento quotidiano e O Orador: — Ainda bem que surgem estes debates, apolítico da economia. para que as águas se separem! E ainda bem que surgem

Há aqui uma escolha política com a qual o PSD, num estes debates, para se perceber aquilo que temos dito, reite-abraço de bloco central, se solidariza em termos de orien- radamente, nesta Câmara, ou seja, que a bancada do PP e, tação de resposta à crise. de uma forma geral, as bancadas da direita não fazem outra

Termino, Sr. Presidente, dizendo que há outras respos- coisa que não seja a de estar contra e de pretenderem revo-tas para esta situação. Haveria a resposta de levar para a gar a reforma fiscal. E fazem-no não por razões essenciais frente a reforma fiscal, designadamente no campo do imo- mas por razões claras de defesa de privilégios e de sectores biliário e das fortunas ou do sigilo bancário, onde tudo privilegiados da sociedade portuguesa. ficou a meio ou se desistiu; de levar por diante uma verda- deira reforma da saúde; de levar por diante a moralização Aplausos do PS. da Administração Pública, segundo critérios de eficácia, e existe um ministério no Governo que não se sabe o que faz Não podem contar com o Partido Socialista, nem com o nesta matéria; de levar por diante uma reforma do ensino, seu grupo parlamentar, para aceitar que aquilo que foi, por democrática, mas que privilegie a qualidade com a demo- um lado, uma aspiração clara e inequívoca dos portugueses cracia do acesso. e, por outro, um conjunto de políticas de orientação eco-

Não é esta a orientação do Governo! A orientação do nómica perfeitamente consolidadas, coerentes e ajustadas Governo é cortar nas despesas daqueles que menos podem possam ser postos em causa apenas para defender interes-pagar a crise e, ao nível das receitas, facilitar as vida aos ses particulares, egoístas e que não devem, obviamente, grandes aforradores, em nome de um apelo a uma espécie merecer a generalidade do apoio da população. de lógica de interesse nacional, com a qual eles não cor- Sr. Ministro das Finanças, como V. Ex.ª tem dito em respondem à política do Governo. várias circunstâncias e, aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro

Penso que há outras saídas, que haveria outras políti- disse ontem, Portugal tem alguns importantes desafios no cas! É altura de dar lugar aos eleitores para dizerem se há futuro imediato. Um dos maiores desafios que se colocam ou não! a Portugal é o desafio da produtividade e da competitivi-

dade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- É vulgar e generalizadamente aceite que o modelo de

lavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. desenvolvimento da economia portuguesa se esgotou e que vivemos, exactamente neste momento, um período de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. mudança de paradigma que nos há-de conduzir a um novo

Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero começar, modelo, a um modelo sustentado, que é o próprio modelo num ambiente já mais distendido, por me dirigir directa- que nos conduzirá para uma convergência mais acentuada mente ao Sr. Ministro das Finanças. com a União Europeia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apreciou Naturalmente, a competitividade e a produtividade da muito a dignidade com que apresentou o Orçamento recti- economia portuguesa exigiam profundas modificações, ao ficativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está nível do sistema das finanças públicas. Exigiam, desde completamente solidário com V. Ex.ª na política traduzida logo, a reforma fiscal, que V. Ex.ª patrocinou, exigiam nesse Orçamento rectificativo e, de uma forma geral, na também um novo sistema de reorientação da política eco-política que tem vindo a desenvolver no Ministério das nómica e exigiam, sobretudo, um conjunto de medidas Finanças,… direccionadas no sentido da despesa pública, mas não para

a cortar cegamente. E a nós, bancada do Partido Socialista, Aplausos do PS. como a V. Ex.ª, mais do que a quantidade da despesa pú- blica interessa-nos a qualidade da despesa pública. Por isso … o Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha- é que o Governo, nomeadamente V. Ex.ª, muitas vezes se

se de ter apoiado e de continuar a apoiar o Sr. Ministro das referiu à orientação ou à reorientação da despesa pública, Finanças. porque é, efectivamente, isso que está em causa. Ou seja, a

De resto, o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, despesa pública deve ser um instrumento de progresso, um independentemente do tempo que se mantiverem no Go- instrumento de aumento de produtividade da economia verno, ficam ligados, de forma inquestionável e irrefutável, portuguesa. a grandes momentos de transformação na vida económica Ora, as medidas que o Sr. Ministro das Finanças e o e no sistema de finanças públicas em Portugal. Governo aqui apresentaram, relativas à orientação da des-

Recordo, em primeiro lugar, a reforma fiscal. Foi o Sr. pesa pública, são medidas que, aliás, foram generalizada-Ministro das Finanças e a sua equipa que desencadearam a mente aceites pela sociedade portuguesa e pelos comenta-reforma fiscal, a qual tem o completo apoio da bancada do dores económicos mais conhecidos, são medidas que vão Partido Socialista e que a bancada do Partido Socialista exactamente nesse sentido e em relação às quais também

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nos orgulhamos, pelo que, naturalmente, não deixaremos económica. E, obviamente, tendo-se verificado alterações de as apoiar. profundas na conjuntura internacional… É preciso que

Há ainda um terceiro aspecto a que a sua equipa, em fique dito, pela enésima vez, e será dito tantas vezes quan-colaboração e ligação com o Grupo Parlamentar do Partido tas for necessário, que, quando as projecções do Governo Socialista, fica intimamente ligada. Refiro-me ao novo foram feitas, no início deste ano, eram essas as projecções regime de acompanhamento da despesa pública que, ontem adequadas, em face daquela que se imaginava poder vir a mesmo, aqui aprovámos. O Governo e o Grupo Parlamen- ser a evolução da economia internacional. Tendo-se verifi-tar do Partido Socialista tinham prometido uma nova lei de cado profundas alterações no quadro da economia interna-enquadramento orçamental. O Governo e o Grupo Parla- cional, que tiveram, naturalmente, reflexos, neste caso, mentar do Partido Socialista tinham prometido uma deter- negativos, sobre as finanças públicas portuguesas, só podia minada lei, com um determinado perfil, de enquadramento suceder uma coisa, que é exactamente o que está aqui a orçamental, em que, obviamente, a despesa pública e a suceder, isto é, o Governo vir aqui adaptar a despesa acção do Governo ficavam sujeitas a uma maior fiscaliza- pública a um ritmo e a um stock do fluxo de receita públi-ção e a despesa pública a uma maior transparência e a uma ca, o qual, naturalmente, aparecia diminuído. Foi o que o maior divulgação junto da opinião pública em geral e junto Governo fez e, portanto, espanta-me que os Srs. Deputa-dos agentes políticos em particular. Cumprimos integral- dos, que tanto falaram em consolidação das finanças públi-mente o nosso objectivo! A lei que ontem aprovámos, com cas, que tanto falaram na necessidade de diminuir o ritmo a colaboração intensa, dinâmica e interessada de muitos de crescimento da despesa pública — não sei se ainda Deputados desta bancada, nomeadamente do Sr. Deputado mantêm esse perfil de raciocínio, uma vez que, como João Cravinho, é uma lei muito importante no sentido do sabemos, ontem, apareceu alguém na televisão a defender esforço de orientação e de controle da despesa pública que exactamente o contrário, ou seja, o aumento da despesa V. Ex.ª desencadeou e a que, naturalmente, também está pública e, pelas explicações atabalhoadas que deu, não se associado. percebeu exactamente o que queria…

Portanto, ao fazermos hoje, aqui, este debate, não po- demos esquecer-nos deste enquadramento. Este debate não O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós, depois, pode ser isolado de tudo o que acabei de referir. Aliás, Srs. explicamos-lhe! Membros do Governo, Srs. Deputados, em rigor, não exis- tem, como VV. Ex.as sabem, Orçamentos rectificativos. O O Orador: — Não preciso que me expliquem, Sr. De-que existem são alterações orçamentais, que são feitas no putado Marques Guedes, porque tenho suficientes conhe-quadro da execução política pelo Governo e que, muitas cimentos técnicos e políticos para perceber exactamente o vezes, não precisam de vir à Assembleia da República que se está a passar. mas, em determinadas circunstâncias, como sucede neste caso, têm de ser analisadas pela própria Assembleia. A Vozes do PSD: — Ah! questão dos Orçamentos rectificativos foi transformada numa questão política, nomeadamente no tempo — e, Sr.ª O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, essa é que é a Deputada Manuela Ferreira Leite, demorei 6 minutos e 17 questão essencial! A questão que hoje estamos aqui a segundos a referir o Prof. Cavaco Silva — em que o Sr. debater é a de saber se o Governo deve ou não, em cir-Prof. Cavaco Silva nunca se enganava e raramente tinha cunstâncias diferentes, pelas quais não é responsável e que dúvidas. têm consequências sobre as finanças públicas — sendo

certo que tudo isto se encontra, naturalmente, limitado e Vozes do PS: — Muito bem! delimitado pelos compromissos que assumimos no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento —, trazer aqui o A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — São 11 Orçamento rectificativo ou, como lhe chamei, as alterações

horas e 30 minutos!… Vá lá, vá lá!… orçamentais. Naturalmente que sim e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo e, por O Orador: — Ora bem, vir aqui reconhecer que as isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui afir-

projecções macroeconómicas e as correspondentes projec- ma, peremptoriamente, que tudo fará para que o novo ções sobre receitas ou até sobre despesas têm de ser altera- quadro orçamental possa ser viabilizado. das, em face de alterações que se verificam no enquadra- Uma última referência sobre a qualidade das propostas mento internacional, é um gesto de dignidade, é um gesto que aqui foram trazidas pelo Governo. de nobreza e não é, obviamente, um gesto de teimosia, Os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo le-como se verificava nos tempos recuados que ainda recor- ram, seguramente, de forma atenta, a proposta de lei, pelo damos, e que recordamos não com saudade mas porque que poderão convergir comigo no raciocínio e na conclu-nos vemos, felizmente, afastados desses tempos. Nessa são de que, efectivamente, nada de essencial daquela que é altura é que era pecado falar em Orçamento rectificativo! a política do Governo e as suas prioridades foram tocadas. Surgisse o que surgisse, houvesse os problemas que hou- O Governo definiu, no início do seu mandato, que privile-vesse, os Orçamentos rectificativos eram um assunto tabu giaria o investimento e as funções sociais. Ora, nada de e não podiam ser discutidos nesta Câmara! investimento, nada de funções sociais é tocado com este

Ora, as alterações orçamentais, as adaptações orçamen- Orçamento rectificativo. Este é também um esclarecimento tais são, obviamente, instrumentos perfeitamente normais que tem de ser dado, esta é uma informação que tem de ser no domínio da política das finanças públicas e da política prestada à generalidade da opinião pública. O que sucede,

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com esta proposta de lei, é uma adequação da despesa Portanto, Sr. Ministro das Finanças, atingimos ou, me-pública a uma receita menor, adequação, essa, que se faz lhor, o senhor atingiu a situação inevitável decorrente de sem pôr em causa aquelas duas prioridades. um primeiro erro relativamente ao qual chamámos a sua

Não ignoro, Srs. Deputados, que, no estado actual da atenção, como, provavelmente, se recorda. cultura da Administração Pública portuguesa — que te- Neste momento, diz-se que a situação decorre, por mos, naturalmente, de modificar a curto prazo, aliás, é um exemplo, em termos de finanças públicas, de termos 60 apelo que faço ao Governo —, mesmo os cortes perfeita- 000 funcionários a mais, de todos os pedidos terem sido mente justificados, em termos de despesas de funciona- atendidos, mas isso não sucedeu apenas nos últimos dois mento, podem ter algumas dificuldades. Mas, neste caso, anos, isso é o resultado de uma política que vem de há seis há um dever de colaboração de todos, dos gestores da anos. Perguntar-se-á: mas será que o PSD entende mal Administração Pública, dos trabalhadores da Administra- que, por exemplo, se tenham feito quantas restruturações ção Pública e dos políticos, em geral, para que, efectiva- de carreiras na função pública foram pedidas, que todos os mente, essas perturbações, que, repito, no estado actual de pedidos que foram feitos não tenham sido negados? Sr. cultura organizativa da Administração Pública portuguesa, Ministro, parece-nos sempre bem que sejam tomadas me-não deixarão de se fazer sentir, não sejam significativas. É didas que levem ao benefício das pessoas, desde que as preciso que todos estejamos convergentes naquele que é o possamos pagar. O que o Partido Socialista fez foi atender objectivo essencial da economia portuguesa e o objectivo a tudo, passando a viver acima das suas possibilidades. essencial da economia portuguesa é o desafio da competi- Agora, aí está o resultado! Mas o resultado pior, Sr. Minis-tividade e da produtividade. tro, é que as principais vítimas vão ser aqueles que pare-

Com a aprovação deste Orçamento rectificativo, com a cem ter sido os mais beneficiados, que são os funcionários aprovação desta proposta de lei, a Assembleia da Repúbli- públicos. Os funcionários públicos, aparentemente, podem ca contribuirá, seguramente, para que este desafio seja ter sido os grandes beneficiários de todas essas medidas a mais fácil. que o anterior Ministro das Finanças não soube dizer

«não», mas agora serão as principais vítimas, porque é Aplausos do PS. evidente que é sobre eles que vai recair a restrição orça- mental que vai ter de ser imposta. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, Para além disso, toda a política orçamental seguida foi

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. no sentido de aproveitar mal a receita. Não só não se soube conduzir a despesa como se aproveitou mal a receita. De A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- que é que nos serviu, Sr. Ministro das Finanças, termos

dente, Sr. Ministro das Finanças, o senhor veio hoje aqui andado a recuperar dívidas de impostos e de outro tipo de fazer, em relação ao seu sucessor, aquilo que o seu ante- encargos? De que é que nos serviu a política de privatiza-cessor não fez em relação a si. ções? Serviu-nos apenas para nos dar uma margem para

podermos aumentar despesas, em vez de servir para aquilo Vozes do PSD: — É verdade! que devia, que era reduzir o défice. A Oradora: — Quando o Sr. Ministro das Finanças O Sr. Durão Barroso (PSD): — Muito bem!

tomou conta da pasta das Finanças, recebeu uma pesada herança, mas, como não exigiu o Orçamento rectificativo A Oradora: — Assim, atingimos a situação de sermos, antes de ter tomado conta da pasta, carregou essa «cruz» neste momento, o país europeu que pior preparado está durante todo o seu mandato. para enfrentar qualquer abrandamento na economia. E esse

é um problema grave. Vozes do PSD: — Muito bem! Mas a afirmação mais preocupante que os senhores fa- zem é talvez a de que não estamos em crise, de que não A Oradora: — E porquê, Sr. Ministro das Finanças? existe recessão. Nós também achamos. Então, não havendo

Ninguém acredita que a situação em que se encontra a recessão, não estando nós em crise, como todos estamos de economia do País seja resultado dos seus dois últimos acordo, se é necessário, e é, um programa de restrição anos! Os seus anos, efectivamente, não foram bons, porque como aquele que o senhor apresentou, há aqui alguma o senhor quis fingir que estava tudo bem e fingiu logo que coisa que está errada: é porque, efectivamente, se tem tomou posse, ao não ter exigido o tal Orçamento rectifica- conduzido uma política errada, que leva a que o País não tivo que pusesse a nu a situação das finanças públicas. Se o esteja preparado sequer para enfrentar um abrandamento, Sr. Ministro o tivesse feito, então, poderia ter ficado na quanto mais uma crise. História como aquele que tinha reduzido o défice público, mas fez rigorosamente ao contrário e pagou essa factura. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Sr. Ministro das Finanças, há seis anos que o PSD anda a dizer que o problema não era entrar no euro, o problema A Oradora: — Mas a preparação da situação econó-não era só esse, o problema era o caminho que se estava a mica tem de ser no sentido de, se houver uma crise, estar-trilhar para lá chegar. De acordo com esse caminho, che- mos preparados para não sentirmos um abalo tão grande gava-se lá mas era muito difícil lá viver. Como fomos quanto isso, porque, se, de facto, houver uma crise, se conduzidos até lá por um caminho totalmente errado, é houver uma recessão, não sei o que vai acontecer ao País, evidente que o Sr. Ministro não poderia saber lá viver, a mas todos imaginam que vai ser algo de muito mau. menos que o tivesse denunciado no primeiro momento. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, a despeito de não

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estarmos em crise, a despeito de não haver recessão, bas- tecto vai ter alguns efeitos sobre os aumentos de venci-tou haver um pequeno abrandamento, bastou haver uma mentos dos funcionários públicos. Isso é evidente! E o Sr. pequena queda nas receitas, que, se calhar, tem muito mais Ministro das Finanças há-de ter pensado tanto quanto eu a ver com estimativas de receitas a pensar que o ritmo de que, se o debate de ontem tivesse durado mais uma horazi-recuperação de dívidas ia continuar, e não continua, para o ta, o Sr. Primeiro-Ministro teria anunciado o aumento dos senhor ter de apresentar não só um Orçamento rectificativo funcionários públicos para o próximo ano. mas também um plano de redução de despesas.

Quanto ao Orçamento rectificativo, Sr. Ministro das Risos do PSD e do CDS-PP. Finanças, como sabe, há muito que o tínhamos pedido. E tínhamo-lo pedido porque havia dívidas para pagar e havia Ele esteve tentado! Esteve quase! Mais uma horazita e imensas instituições, principais fornecedoras dos serviços ele tinha dito, tinha feito um número semelhante ao dos do Estado, que queriam pagar os subsídios de férias e não preços dos combustíveis! tinham por onde, eram, portanto, verdadeiras vítimas da Portanto, não acredito num Primeiro-Ministro que a política seguida e deste Orçamento. Nós entendemos, única coisa que soube afirmar foi: «Quem foi que disse como partido responsável, que essas pessoas têm de ser que havia uma redução de aumentos dos funcionários socorridas. Poderão não ser todas, mas, se forem algumas, públicos? Eu não disse!» Eu até estava à espera de o ouvir já ficamos satisfeitos com isso. dizer: «Eu até disse que vai ser tanto». Mas ainda bem que

É evidente que existem muitas outras dívidas para pa- o debate acabou e, entretanto, ele não se comprometeu! gar, mas, para mim, as mais preocupantes são aquelas que Por outro lado, a única medida que vejo neste plano de não são para pagar tão cedo. Aquelas dívidas que os se- redução de despesas que se apresenta quase como natural, nhores assumiram, que não são para pagar agora, que são enfim, para não incomodar ninguém, é o número de apo-para pagar pelas gerações futuras, essas são bem mais sentados que vai existir na Administração Pública — está preocupantes do que estas que, sendo para pagar, acabam tudo à beira da aposentação nos próximos anos, são não sei por ser inscritas mais cedo ou mais tarde e os credores quantas mil pessoas que se vão aposentar. acabam por ser ressarcidos dessas mesmas dívidas. Agora, O Sr. Ministro das Finanças sabe tão bem como eu que, aquelas dívidas cujo pagamento os senhores protelaram apresentando-se essa medida como uma forma natural de para 2030, 2020 ou 2010, que não são mesmo para pagar reduzir a despesa, ela é, como sabe, uma forma de a agora, essas, sim, vão hipotecar, de forma irreversível, a aumentar, porque um funcionário aposentado tem um nossa situação no futuro. ordenado superior ao seu vencimento líquido, e, por isso,

por cada funcionário que vai para a aposentação o Orça-Vozes do PSD: — Muito bem! mento do Estado aumenta em termos de encargos. Apre- sentar isto como uma forma natural de reduzir a despesa é, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! verdadeiramente, enganar as pessoas menos atentas. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, o que vai aconte-A Oradora: — Depois, juntamente com o Orçamento cer é que acaba, com certeza, por se reduzir no investimen-

rectificativo, o Sr. Ministro das Finanças apresentou um to, vai-se cortar no grande investimento, nas grandes obras plano de redução de despesas. Perguntar-me-á se o consi- e há uma tantas que não estão nem vão ser pagas e que dero necessário. Sr. Ministro das Finanças, nós, em No- também não têm sucedâneo. Mas o mais grave de tudo isto vembro, apresentámos um plano de emergência de redução é que consideramos, e, com certeza, o senhor também de despesas e lembro-me que um dos títulos que surgiu na considera, que isto era verdadeiramente evitável, não era altura foi: «Finalmente apresentaram o plano de emergên- necessário fazer passar o País por esta situação. cia! Já há três meses que andávamos à espera dele». Falá- Mas existe ainda um ponto que eu também gostaria de vamos, portanto, dele desde Novembro. referir, no seguimento do que disse, há pouco, o Sr. Depu-

Para além da forma como encararam esse plano, o Sr. tado Fernando Rosas: é que não vale a pena enganarmos as Ministro das Finanças, Pina Moura, disse a seguinte frase: pessoas e pensarmos que este plano que o Ministro das «Gostaria de perceber onde é que o PSD reduziria 150 Finanças agora debateu na Assembleia e que, de alguma milhões de contos na despesa». Agora, chegou a minha forma, está contemplado nalgumas medidas é uma coisa vez de gostar de saber como é que o Sr. Ministro vai redu- passageira. Este plano não é passageiro! Portanto, não vale zir exactamente esse montante de que falámos no nosso a pena estarmos a enganar-nos pensando que isto é uma plano. E vou dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, porque é medidazita que vai ser ou não adoptada nos próximos que eu gostava de saber: é que não acredito que, com este tempos, porque ela vai ser adoptada com certeza. Não se Primeiro-Ministro, haja algum ministro das Finanças que inverte uma orientação errada de política económica seja capaz de reduzir esse montante. durante seis anos com umas pequenas medidas que não

têm efeitos imediatos. E, como não têm efeitos imediatos, Aplausos do PSD. estas medidas de rigor e de exigência vêm muito tarde e vão ser muito mais penosas, exactamente porque são tar-E explico porque é que digo com este Primeiro- Minis- dias.

tro: é que uma das grandes medidas que o senhor apresenta — e acho que é uma medida — é o estabelecimento de um O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! tecto ao crescimento da despesa pública. Ora, é evidente, Sr. Ministro das Finanças, que esse estabelecimento de um A Oradora: — Era como se mandassem alguém ema-

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grecer depois de estar gordo. É muito fácil emagrecer No conjunto de previsões que V. Ex.ª tem feito, sobre-quando já se está numa situação de mais ou menos magre- tudo no conjunto de previsões que estão inscritas no tal za. Andámos a engordar e agora querem-nos emagrecer de programa, que agora se chama Programa de Emergência de repente. Vamos ter um custo pesado, porque esta situação Redução da Despesa Pública, mas que se chamava pro-não se resolve de repente. grama de emergência para a economia portuguesa, e que

parece que, nesta Câmara, só eu tenho, ainda por cima com O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! dedicatória do Sr. Deputado Durão Barroso,… A Oradora: — Mas, Sr. Ministro das Finanças e Srs. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É para desconfiar!

Deputados, o PSD vai ser o próximo governo. E, como o PSD vai ser o próximo governo, nós só podemos conside- O Orador: — … não há nada, rigorosamente nada, que rar como bem-vindo tudo aquilo que seja pagar dívidas. sustente a sua afirmação. O que cá está sobre a despesa é

Aquilo que o Sr. Ministro das Finanças não teve quan- «reduzir o excessivo peso da despesa pública no PIB». do iniciou funções, porque lhe deram dívidas encobertas, Grande descoberta, Sr.ª Deputada — «Reduzir o excessivo dizendo-lhe «agora o senhor resolva-as»… peso da despesa pública no PIB»! Quantos portugueses

Os senhores não vão resolver todas as dívidas, não vão fizeram esta previsão? Quantos portugueses fizeram esta resolver aquelas dívidas que foram atiradas para os anos proclamação, Sr.ª Deputada? Provavelmente, quase todos! futuros, mas, do mal o menos, quanto mais dívidas paga- O problema não é ter intenção de reduzir o excessivo peso rem melhor será a situação ou menos má será a situação da despesa pública no PIB, o problema é encontrar solu-em que o nosso ministro das Finanças irá encontrar o País! ções para reduzir o excessivo peso da despesa pública no

Portanto, o PSD, como partido responsável, como par- PIB. Esse é que é o problema, Sr.ª Deputada Manuela tido que pensa ser o próximo governo, não pode deixar de Ferreira Leite! viabilizar um documento que, pura e simplesmente, pre- E este problema, aliás, liga-se ao outro que aqui trouxe. tende pagar dívidas às vítimas desta política económica V. Ex.ª tentou dizer que o Partido Socialista ia transformar errada. em bodes expiatórios os trabalhadores da função pública,

mas isso é completamente falso, Sr.ª Deputada! Não é Aplausos do PSD. intenção do Governo e não é, obviamente, intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista transformar em O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a bodes expiatórios da situação financeira que o País vive os

palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. trabalhadores da função pública. Portanto, utilizar esse tipo de argumento, utilizar esse tipo de comentário, é absolu-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª tamente despropositado e inqualificável.

Deputada Manuela Ferreira Leite, as oportunidades da Registo, na sua intervenção, duas notas positivas. nossa vida são tão escassas que não me furto ao diálogo A primeira é a de que, um dia destes, hão-de ser gover-com V. Ex.ª. no. É isso a alternância, Sr.ª Deputada! Isso fortalece as

Basicamente, o que lhe quero afirmar é o seguinte: o instituições democráticas! Acho que, um dia destes, prova-seu discurso teve duas linhas condutoras. velmente, serão governo, mas também acredito naquele

A primeira foi a de que a Sr.ª Deputada previu tudo, a comentador qualificado que ontem escreveu que não há Sr.ª Deputada avisou tudo, a Sr.ª Deputada já sabia de quaisquer hipóteses de mudar a situação política portugue-tudo, etc., etc. Devo dizer-lhe que estou aqui há muitos sa, porque, infelizmente, dizia ele, o Sr. Eng.º António anos, sobretudo desde que V. Ex.ª cá entrou. Guterres ainda «tem o Dr. Durão Barroso no bolso». Acho

que já não é só o Sr. Eng.º António Guterres… O Sr. António Capucho (PSD): — Se calhar, há anos

demais! O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- tado. Faça favor de concluir. O Orador: — Se calhar, há anos demais, diz muito

bem o Sr. Deputado António Capucho! O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. Estava eu a dizer que estou aqui há muitos anos e vi, Como dizia, depois de ontem, já não é só o Sr. Eng.º

realmente, V. Ex.ª fazer previsões, mas também vi V. Ex.ª António Guterres que «tem o Dr. Durão Barroso no bol-falhar sistematicamente previsões. so», é também o Professor Cavaco Silva.

Vozes do PS: — Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: — E é muito fácil acertar previsões! Sr.ª O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Deputada, se eu previr que vai chover e não disser o dia, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. garanto-lhe que acerto que vai chover!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Exactamente! dente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, pensei que este era um debate mais ou menos sério sobre problemas de O Orador: — Se eu previr que vai fazer sol e não dis- política económica.

ser o dia, garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que vou acertar na previsão. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exactamente!

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custos de assumir que estas questões se põem devido aos A Oradora: — Daí recusar-me a fazer esse tipo de senhores, que criaram este problema. Não era necessário

afirmações que o senhor fez, que não vêm ao caso e que, chegar-se a este ponto. E tanto não era que não passa pela desculpe-me, são bastante grotescas. cabeça de ninguém, nem a nível europeu, que, pelo sim-

Em primeiro lugar, o senhor começa por dizer que eu ples facto de poder haver um abrandamento na situação disse que avisei tudo. Ó Sr. Deputado, quem me chamava económica, estejamos a tomar medidas como se efectiva-Cassandra eram os senhores;… mente estivéssemos em crise. E quando os senhores dizem

que nós estamos a alardear a crise, nós não estamos, as O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Era eu! medidas é que são ajustadas a uma crise, as medidas é que são próprias de uma crise. E se essa crise não existe, exis-A Oradora: — … eu nunca pensei ter um papel de vi- te, pelo menos, a situação que decorre de uma política

sionária, fosse do que fosse — eram os senhores que me totalmente errada e que tem de levar uma volta, coisa que atribuíam esse papel! Limitei-me a dizer — e, algum dia, este Primeiro-Ministro não tem capacidade para fazer. vou ter de me dar ao trabalho de recuperar tudo aquilo que disse nesta Assembleia, e não noutro local — que a políti- Aplausos do PSD. ca que estava a ser seguida — e disse-o desde o primeiro Orçamento apresentado pelos senhores nesta Assembleia O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-— era errada. Eu sempre disse que a redução do défice não lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. se fazia por um aumento da receita, mas por uma redução da despesa. Já disse isso tantas vezes que já não me posso O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. ouvir a mim própria! Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela voz do

Ministro das Finanças, o Governo justificou a apresentação O Sr. Manuel dos Santos (PS): — E não disse que ia deste Orçamento rectificativo com o objectivo de sinalizar.

haver aumento de impostos? Sinalizar isto, sinalizar aquilo, sinalizar qualquer coisa. Afinal, e como já tive oportunidade de o referir em A Oradora: — Eu disse, e reafirmo, que a redução do sede de comissão, a verdade é que esta alteração orçamen-

défice só podia ser feita pela redução da despesa e não tal não sinaliza absolutamente nada e muito menos qual-pelo aumento da receita — digo-o há seis anos! quer reorientação da política económica — isso é inequí-

voco. Mas, e para além disso, é, política e tecnicamente, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — À saciedade! um despautério pretender justificar a apresentação de uma lei orçamental, ainda que de alteração, com qualquer ideia A Oradora: — Não disse em que momento é que fazia de sinalização. Um Orçamento rectificativo existe, apre-

ou quando é que isso acontecia. senta-se, se e quando existe uma necessidade absoluta que Mas há um ponto, Sr. Deputado, que, confesso, não o justifique.

previ, em que, confesso, errei: nunca me passou pela cabe- Uma lei orçamental é, ou melhor, deveria ser sempre ça que os senhores se iam socorrer de tanta engenharia uma iniciativa legislativa séria e fundamentadamente justi-financeira,… ficada.

A proposta de alteração orçamental que o Governo O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De tanta aldra- hoje nos obriga a discutir não assume essa natureza de

bice! seriedade técnica e política. Tem como razão central uma jogada de táctica política, melhor dizendo, de chicana A Oradora: — … de tanta aldrabice, relativamente às política.

contas, que levasse a que esta situação, há muito conheci- Por acréscimo, o Governo reeditou a experiência, que da, só agora comece a aparecer à luz do dia! se desejava definitivamente enterrada, inaugurada com a

viabilização do Orçamento do Estado para 2001. Então, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! indo pescar um voto na bancada do CDS-PP; agora, ensai- ando a pesca de votos insulares no PSD. Uma prática polí-A Oradora: — Nisso, confesso a minha ingenuidade. tica triste e perigosa para o regime. Talvez o Governo se sinta satisfeito com essa jogada, Aplausos do PSD. por ter conseguido «entalar» o PSD, que não perdeu tempo a garantir a viabilização deste Orçamento rectificativo. A Depois, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não se trata verdade, porém, é que essa é uma «vitória de Pirro», por-

de falhar previsões, nem de dizer como se resolve o pro- que, de facto, em nada altera a situação actual, seja ela a blema. A questão que aqui coloquei foi outra, a que o económica, a financeira ou a política, apenas mostra que o senhor não se referiu. Eu aludi à forma como os senhores Sr. Deputado Durão Barroso e o PSD andam tão à deriva e criaram este problema — porque foram os senhores que tão assustados ou condicionados como António Guterres e criaram o problema! Nós não estamos a tentar resolver um o PS. problema que «caiu do céu»; nós estamos a tentar resolver Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que esta pro-um problema que os senhores criaram. E como os senhores posta de lei foi apresentada pelo Governo e é prestimosa-o criaram, não podem pôr, neste momento, a tónica nas mente sustentada pelo PSD, analisemos o que nela é possí-formas de o reduzir ou, por outra, têm de ter também os vel analisar.

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Desde logo, a assunção de 290 milhões de contos de Mesmo que essa verba fosse toda canalizada para des-dívida vencida e não paga, de atrasados, do Serviço Naci- pesas com pessoal, a evolução dos salários da função pú-onal de Saúde (SNS). blica, no próximo ano, não poderia ultrapassar os 1,5%!

O PCP está à vontade para sobre isto falar, porque, em Uma enorme e insuportável diminuição dos salários reais 1999, viabilizámos um Orçamento rectificativo com o dos trabalhadores da função pública! mesmo objectivo e por essa exclusiva razão. E, precisa- mente por isso, dizemos que esta operação não merece ser O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Exactamente! aprovada nestas circunstâncias. É que, então, há menos de dois anos, o compromisso assumido pelo Governo foi o de O Orador: — Este, sim, pode ser considerado o prin-que não mais tal situação se repetiria, porque o Governo cipal «sinal» desta proposta orçamental. Como sinais são o jamais prosseguiria a prática de suborçamentação das do- facto de as funções sociais suportarem mais de 52% dos tações para o SNS. cortes orçamentais, o de os estabelecimentos de ensino

Bastou que passassem 18 meses para todos termos a superior se verem espoliados de 11 milhões de contos e o comprovação de que o Governo não foi, então, sério, não de o Governo cortar 5 milhões de contos à acção social falou verdade, prometeu com a intenção de não cumprir. para os entregar em benefícios fiscais.

E todos sabemos igualmente que se, hoje, lhe forem O Governo corta despesa social, que beneficia muitos, concedidos mais 290 milhões de contos, o Governo encon- para aumentar despesa fiscal, que privilegia muito poucos. trará razões para continuar a suborçamentar, para continuar A responsabilidade por estes factos e por estas opções, a não tomar medidas para impor mais rigor, mais exigên- designadamente a do corte da inscrição orçamental que vai cia, mais eficiência, a encontrar razões para não combater reduzir o tecto dos 4% para 56 milhões de contos, será os interesses que se alimentam deste desastroso estado de irremediavelmente compartilhada, a meias, por quem hoje, coisas, sejam eles os interesses dos laboratórios, sejam os nesta Assembleia, viabilizar este Orçamento rectificativo. das farmácias ou dos convencionados. Sobre isso, não temos quaisquer dúvidas, nem elas (as

dúvidas) restarão, nomeadamente, aos trabalhadores da A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Exactamente! Administração Pública. O Orador: — Para além disto, o Governo entendeu, Vozes do PCP: — Muito bem!

ainda, aproveitar a boleia do PSD para reduzir despesas no valor de 150 milhões de contos. Redução meramente con- O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Depu-tabilística, porque, do ponto de vista económico, também tados, o Governo propõe-se assumir dívidas das Regiões nada é alterado. Com alteração contabilística ou não, se as Autónomas, no valor de 24 milhões de contos. despesas se não realizassem, o resultado seria exactamente Em 1998, o Governo do PS assumiu dívidas das Regi-o mesmo, quer em termos da despesa pública quer na pers- ões Autónomas no valor de 220 milhões de contos. Tam-pectiva do défice orçamental — e nesses 150 milhões de bém então, embora com outro ministro das Finanças, o contos, apresentados para corte pelo Governo, não há um Governo garantiu que seria uma medida excepcional, que único que o Governo pudesse deixar de realizar como não mais se repetiria, e que, a partir de então, seria inequi-despesa sem ter uma prévia autorização da Assembleia da vocamente exigido aos governos regionais o rigor, a con-República. tenção, o cumprimento da lei.

Já estou eventualmente a ouvir alguém, não sei se do Ainda não decorreram três anos e aí está, mais uma PS se do PSD, a dizer que assim, pelo menos, se aproveita vez, o desmentido cabal de mais uma garantia aparente do a oportunidade para dar mais transparência à inscrição Governo. E esta será, com a maior das probabilidades, a orçamental… Tão-pouco, porém, é essa a razão. A razão chave-mestra da manobra politiqueira a que inicialmente será outra e as suas consequências são muito pesadas para me referi. Há seis meses, «meteu-se uma fatia de queijo o próximo futuro. Passo a explicitar. Limiano» no Orçamento; hoje, ornamenta-se o Orçamento

Ninguém seriamente pode fazer-se esquecido de que, rectificativo com umas estrelícias madeirenses. em simultâneo com o Orçamento rectificativo, o Governo aprovou 50 medidas do Programa de Redução da Despesa O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! Pública. A primeira dessas medidas, aquela a que o Minis- tro das Finanças se referiu como sendo «a mãe de todas as O Orador: — O que não é admissível, o que deve ser medidas», reza que será fixado, para os próximos Orça- inequivocamente combatido e contrariado, é que as finan-mentos, desde logo o de 2002, um tecto de 4% para o ças públicas nacionais, o dinheiro dos contribuintes e os crescimento da despesa corrente primária em relação ao salários dos trabalhadores da função pública possam conti-Orçamento anterior. nuar a ser, respectivamente, degradadas, desbaratado e

Se a inscrição da despesa do Orçamento actual não fos- sacrificados, em nome e ao serviço de meras tácticas de se alterada, isso significaria, para o próximo ano, um jogos partidários. aumento nominal da despesa corrente primária de 210 Por isso, o PCP votará, convicta e justificadamente, milhões de contos, isto é, metade daquela que ocorreu este contra esta proposta de lei e quem a viabilizar que assuma ano (mas ainda seria um aumento de 210 milhões de con- as suas responsabilidades, hoje e daqui a meia dúzia de tos). Com esta alteração das dotações inscritas, o tecto de meses. crescimento de 4% significa que o aumento nominal da despesa corrente primária, no próximo ano, será de, ape- Aplausos do PCP. nas, 56 milhões de contos!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Ora, não deixa de ser grave e de poder ter um signifi-lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. cado político que haja cortes a este nível num País onde se

constata que a investigação, o desenvolvimento tecnológi-A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, co, a formação e a educação mantêm problemas velhos de

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos aqui hoje, anos; não deixa de ser grave e de poder ter um significado para submeter a votação, um Orçamento dito rectificativo. político que, tendo-se iniciado uma reforma fiscal, inde-Um Orçamento que, é bom precisá-lo, aparece nesta Câ- pendentemente de ela ter introduzido aspectos negativos, mara pouco mais de cinco meses depois de um Orçamento ela já esteja abandonada de uma forma sub-reptícia, enfim, para este ano ter sido aprovado; um Orçamento que procu- adiada para um qualquer dia, não se falando de novo em ra, segundo se diz — e dizem-no em discursos que têm tributar o património, não se falando de novo na necessi-vindo a variar ao longo da manhã —, responder a uma dade de uma política energética verdadeira, na qual a tribu-situação nova. Assim se pretendeu «vender» e suportar tação energética, nessa perspectiva e só nessa, faria senti-politicamente este Orçamento: como um Orçamento que do. resulta de uma situação que nos é exterior. Portanto, tudo aquilo que foram sinais eventualmente

Esse é o primeiro equívoco. O que está em discussão positivos foi congelado, as grande medidas de preparação não é um Orçamento rectificativo para modificar e dar do futuro, que não foram tomadas ao longo destes anos, resposta a problemas com os quais, subitamente, o País foram abandonadas e problemas antigos, que exigem in-tenha sido confrontado; aquilo que está em discussão são vestimentos sérios, foram deixados cair. problemas que, de há muito, se desenhavam, problemas Por conseguinte, ao longo de todos estes anos, o sinal cujos sinais se avolumaram e em relação aos quais o Go- tem sido de hesitação e de opção pelo facilistismo, mas verno teimou e persistiu em fazer leituras simplistas, em agora é, pura e simplesmente, de abandono, de passos manter políticas de fachada e em deixar, tal como os go- tímidos que haviam sido dados, uma vez mais justificado vernos anteriores, intocáveis os grandes grupos de interes- por uma situação que, do nosso ponto de vista, insistimos, ses e os grandes grupos corporativos, sempre em desfavor não é da responsabilidade de outros mas, sim, de quem tem dos interesse sociais. Ora, é o acumular de tudo isso e sido poder político e não foi capaz de fazer uma ruptura pensá-lo no curto prazo — e nunca numa visão prospecti- com o passado. va, que naturalmente não deixa de colidir com os interes- ses das clientelas eleitorais — a razão pela qual este Orça- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-mento é apresentado. lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Em todo o caso, estamos perante um Orçamento que também não vai dar resposta àquilo que é uma pequena O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. parte do problema, um problema que não é responsabilida- Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este de de outros mas do actual Governo. Uma previsão errada Orçamento rectificativo, vulgarmente designado de altera-da receita, do crescimento e da inflação, uma previsão que, ção orçamental, tem alguns objectivos, bem como disposi-alega o Governo, todos, inclusive outras instituições, tam- ções, que não era obrigatório ter, como bem salientou o Sr. bém fizeram erradamente. Lembro, no entanto, que não foi Deputado Octávio Teixeira, mas que foram nele integrados esse o entendimento dos sindicatos — aliás, comprova-se de forma muito positiva. hoje que os sindicatos foram os únicos a prever correcta- Propõe-se, o que não é novidade em termos de Orça-mente aquilo que seria a evolução económica do País. mento rectificativo, um processo de regularização da situa-

Mas a opinião de Os Verdes sobre este Orçamento — e ção financeira existente na saúde. Já se fizeram grandes era sobre esta questão que gostaria de me centrar — é que, operações de regularização financeira nesta área, designa-se temos estado todos estes anos, numa perspectiva de não damente há 13 e há 7 anos, por várias formas, nomeada-preparação do futuro, a optar por políticas de fachada, mente pela via dos Orçamentos rectificativos, ou altera-políticas que não preparam e não dão resposta aos grandes ções orçamentais. Estas operações têm-se feito quase todos desafios colocados à sociedade portuguesa, ou seja, que os anos, o que nos devia levar a pensar que o problema na não afrontam a desigualdade na partilha da riqueza, não saúde é mais estrutural em termos de orçamentação e que introduzem mudanças profundas no sistema produtivo e terá de ter outro tratamento. não dão resposta aos grandes desafios colocados à huma- Não se trata, obviamente, de alterar o défice, já que es-nidade, designadamente do ponto de vista da mudança ses compromissos estão devidamente registados em termos climática, da mudança de vida, do modo de produzir, das de contabilidade nacional mas, sim, de ajudar a resolver, políticas das cidades e das políticas de transportes, se se com a possível celeridade e na presente oportunidade, um tem optado, repito, por políticas de fachada, de marketing, assunto que é essencialmente de tesouraria. em que aquilo que se procura é, sobretudo, o efeito imedia- Consideramos que tem alguma graça – tanto quanto to que podem colher junto da opinião pública, e se a opção estas coisas podem ter graça – que tenhamos ataques cru-tem sido a de fazer agora e de, eventualmente, alguém zados entre grupos parlamentares considerando um peca-pagar no futuro, curiosamente aquilo que de sinal político do, não sei se venial se mortal, viabilizarem o Orçamento este Orçamento apresentado e, fundamentalmente, o cha- rectificativo. Isto porque, compulsando os registos dos mado «plano de poupança» trazem é precisamente a ideia últimos anos, constatamos que não há nenhum partido contrária de se pagar agora, porque há, sobretudo do ponto virgem na viabilização de Orçamentos rectificativos na de vista social, imensas coisas que deixarão de ser feitas no última meia dúzia de anos – todos os partidos já o fizeram. futuro. Se é pecado viabilizar um Orçamento rectificativo, toda a

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oposição seria pecadora, nesta altura e, provavelmente, camarada e nosso colega João Cravinho referiu alguns também o próprio PS, em alturas anteriores. aspectos ligados ao próprio abrandamento das economias e

Alguns estão preocupados, perguntando o porquê da as modificações orçamentais que já levaram vários países, existência de credores privilegiados. Não é esse o proble- nomeadamente a França – o que a imprensa francesa, in-ma. O que se passa é que foi detectada uma situação que glesa e outra imprensa europeia, incluindo a portuguesa, obriga a uma regularização da situação financeira da saú- noticiam –, a fazer alterações significativas das estimativas de, e é isso que se vai fazer. Como temos dito, as caracte- do funcionamento económico. rísticas especiais desta operação e a forma como estão Portanto, estamos num estado de fortíssimo arrefeci-registados esses compromissos não obrigam a mexer no mento da economia norte-americana e de abrandamento da défice, são compromissos já registados em contabilidade economia europeia. Estamos numa fase que, na terminolo-nacional. gia correcta e adequada do Sr. Governador do Banco de

Alguns estão preocupados com outras dívidas, even- Portugal, Vítor Constâncio, propiciará uma «aterragem tualmente noutras áreas. Se julgam que essas dívidas mere- suave» da economia portuguesa. Por conseguinte, isto é cem outro tipo de regularização, podiam viabilizar este perfeitamente consentâneo com as medidas que são pro-Orçamento e apresentar propostas. Não sei se há aqui pelo postas neste Orçamento rectificativo. meio alguma hipocrisia, se há uma tentativa de «deitar Como eu disse, nem todas as medidas são necessárias, areia» neste processo, mas é bom que isto fique claro. mas, algumas das que o não são, são convenientes. E são-

Um conjunto de medidas que se foram adoptando na no porquê? Porque visam dar um estímulo e um sinal aos saúde, que se estão a aplicar e que se desenvolverão, per- mercados, isto é, visam não só responder à necessidade de mitirá certamente que, mais cedo do que tarde, o que pare- estimular a economia mas também impedir que se genera-ce um ciclo vicioso no Serviço Nacional de Saúde se possa lize uma psicologia de crise ou de recessão, que não existe. vir a transformar num ciclo virtuoso. Como sabemos, nestas áreas económicas, se alguns

Entretanto, nós não desistimos, não queremos pôr em agentes económicos estão mais pessimistas do que a situa-causa não só o funcionamento do Serviço Nacional de ção permite, isso poderá prejudicar a própria actividade Saúde como o conjunto do sistema da saúde. Portanto, há económica. Ou seja, esta é uma daquelas áreas em que a que cortar o nó górdio com a votação deste Orçamento imagem da realidade, quando não é correcta, perturba e rectificativo relativo à regularização da situação da saúde. altera a própria realidade, e é isso que temos de combater.

Este Orçamento contém também algumas medidas de Por isso, as medidas que se inserem no Orçamento rectifi-estímulo à poupança. Estranhamos que alguns, que consi- cativo são adequadas. deraram tímidas as medidas decorrentes da reforma do O Sr. Deputado Fernando Rosas, que já lobrigo, falou imposto sobre o rendimento e que resultaram no estímulo à na questão do rendimento mínimo garantido. O trabalho de poupança, apareçam hesitantes ou, até, a sugerir cortes todo o Governo na área social tem sido notável. Alguns nestas medidas. sectores conservadores, reaccionários, em suma, de direita,

O que nós pensamos é o seguinte: é óbvio que o que ou pouco esclarecidos têm dito, por um lado, que gastamos está neste Orçamento rectificativo, mantendo a terminolo- demasiado com o rendimento mínimo e, por outro, que a gia, quer quanto ao estímulo à poupança quer quanto à sua atribuição não é bem controlada. No início, esses sec-dinamização do mercado de capitais, poderá não ser sufi- tores queriam que o rendimento mínimo garantido desapa-ciente – do meu ponto de vista pessoal, julgo mesmo que recesse, depois os sectores mais moderados de direita não é –, mas há um conjunto de outras medidas, algumas abandonaram essa proposta e começaram a fazer outro tipo das quais já anunciadas, que não necessitam da autorização de propostas. da Assembleia e o Governo da República pode tomá-las à O que é que nós queremos dizer quanto a isto? Quere-medida que considerar que são necessárias. mos dizer que não desistimos, obviamente, do rendimento

Um Sr. Deputado da oposição, Fernando Rosas, que mínimo garantido. O que se passa – e isto já foi abordado não consigo lobrigar neste momento, perguntou por que é aquando da discussão do Orçamento do Estado para o ano que não se mexia do lado das receitas. Nós mexemos nas em curso – é que a verba estimada correspondia ao plafond receitas, mas naquilo que nos pareceu justo mexer. Por que o rendimento mínimo garantido teria atingido, mas a isso há uma alteração na estimativa do IRS. evolução da situação económica, a capacidade de integra-

Todo o esforço feito, ao longo dos últimos cinco anos e ção em termos de emprego, a reinserção de um conjunto de meio (ainda não são seis anos, mas quase), tem sido no pessoas que recebiam o rendimento e um mais sistemático sentido de reintegrar mais contribuintes no circuito eco- recurso a métodos mais sofisticados de controle de fraude nómico. O desenvolvimento da actividade económica, e de regularidade levaram a que, neste momento, já exis-apesar das sucessivas reduções das taxas do IRS para os tam dados precisos que permitem reduzir a verba afectada estratos da população mais desfavorecidos, de uma melho- ao rendimento mínimo garantido sem pôr em causa o que é ria dos critérios de dedução e do corte estimado em cerca realmente uma bandeira do Partido Socialista, como são as de 100 milhões de contos permite o aumento da cobrança nossas políticas sociais, das quais não desistiremos. de IRS.

Todo este Orçamento se insere, e o relatório do Depu- Vozes do PS: — Muito bem! tado Hugo Velosa, aprovado por grande maioria na Co- missão de Economia, Finanças e Plano também o refere, O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-num processo de abrandamento das economias europeia e no, Srs. Deputados: Há aqui um erro de raciocínio, ou de norte-americana. contas, na questão das despesas sociais. Diz-se que são

Ainda ontem, num grande canal de televisão, o nosso cerca de 52% os cortes na área social, mas, como estes

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cortes de 52% incidem sobre despesas sociais que são sofreram, ao longo de toda a década de 90, um percurso cerca de 57%, uma simples conta mostra que os cortes nas notável de consolidação, apesar de, tanto na primeira como despesas sociais são um pouco mais reduzidos do que nas na segunda metade da década, poderem ter sido tomadas outras áreas. Ainda serão mais do que estou a dizer, se medidas para uma mais sólida consolidação das finanças considerarmos os encargos financeiros. públicas. Porém, isso não nos pode levar nem a desmerecer

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente, esta – pelo menos, eu não o farei – nem a partidarizar tanto os Assembleia, se o bom senso imperar, viabilizará este Or- sucessos como as insuficiências ou os erros. çamento rectificativo. Na caracterização dessa necessária mudança do perfil

Julgo que é necessário lembrar que este Orçamento rec- da consolidação orçamental a partir de 2000, também tive tificativo permitirá ao Governo da República, com a adop- oportunidade de dizer que ela resultava da natureza insufi-ção de um conjunto de medidas inseridas nos vários pro- ciente e deficiente do padrão de perfil orçamental. gramas, dos quais saliento o Programa Operacional de Insuficiente porque, na verdade, temos necessidade – Economia, com o desenvolvimento e a boa execução do as medidas que anunciei na semana passada e este próprio Quadro Comunitário de Apoio, com a promoção do desen- Orçamento rectificativo vão nesse sentido – que a consoli-volvimento das próximas fases do processo de reforma dação seja mais rápida e que com ela possamos ter margem fiscal e a adopção de outras medidas que entenda necessá- de manobra na política orçamental para fazer funcionar os rias, ter as condições para impedir a criação de um clima estabilizadores automáticos, nomeadamente em momentos recessivo e para manter as políticas sociais de solidarieda- de quebra da actividade económica, que não é a situação de, características da nossa proposta política e identifica- que estamos a viver. doras do nosso projecto, contribuindo para ajustar, melho- Deficiente porque muito centrado, ou demasiado cen-rar e redinamizar o funcionamento da nossa economia. trado, no lado das receitas e não no lado da despesa. Assim o esperamos. Porém, insisto que faço esta afirmação com plena soli-

Também por isso votaremos favoravelmente esta alte- dariedade para com as medidas tomadas e com as insufi-ração orçamental, este Orçamento rectificativo. ciências verificadas, não apenas em relação a quem me

antecedeu mas também em relação a todos aqueles que Aplausos do PS. antecederam quem me antecedeu e que deram, ao longo da década de 90, um contributo muito importante para que O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Portugal tenha entrado no euro e para que estejamos em

lavra o Sr. Ministro das Finanças. condições de, pertencendo à zona euro, construir melhor o nosso futuro e vencermos, de uma forma mais fácil, as O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, vou dificuldades que temos.

ser breve. Dito isto, é também importante sublinhar a razão e qual Nesta intervenção, gostaria de comentar algumas das o papel do programa de reforma da despesa pública.

observações que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite O papel do programa de reforma da despesa pública é fez há minutos atrás. consolidar definitivamente esse novo padrão de consolida-

A Sr.ª Deputada começou por referir, a certa altura – ção orçamental. Consolidá-lo de uma forma mais sã, por-ou, pelo menos, assim percebi —, que durante muito tem- que centrado no lado da despesa, e de uma forma mais po eu e o Sr. Primeiro-Ministro fingimos que tudo estava rápida e ambiciosa, porque estamos a falar de um caminho bem. para o saldo equilibrado no mesmo período que tínhamos

Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe aqui aquilo que já tive previsto há um ano mas com uma taxa de crescimento da oportunidade de dizer noutro dia na Comissão de Econo- economia bastante menor do que aquela em que nos base-mia, Finanças e Plano. A primeira afirmação pública, julgo ámos para prever essa convergência para o saldo equili-que relevante, que fiz como Ministro das Finanças, no dia brado até 2004. 14 de Novembro de 1999, num seminário em que partici- Aproveito também para fazer um comentário à inter-pei, foi no sentido de dizer que era necessário mudar o venção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, nesse perfil da consolidação orçamental e o padrão do cresci- conjunto de medidas do programa de reforma da despesa mento da economia portuguesa. pública, a regra-mãe de todas as medidas, a mais estrutu-

Porém, há duas maneiras de fazer este tipo de afirma- rante e estrutural reforma das nossas finanças públicas, é a ções. Quero qualificar de uma forma absolutamente clara fixação de um limite de 4% para o crescimento da despesa qual foi, qual é e qual será o registo em que fiz, e continua- corrente primária nos próximos anos. rei a fazer, esta afirmação. Eu podia tê-la feito contrapon- Também quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Manuela Fer-do-a a quem me antecedeu, ou a quem antecedeu quem me reira Leite, com toda a clareza, que o entendimento que antecedeu. tenho, bem como o Governo, dessa medida é que não se

trata de um paliativo de curto prazo. Ela traz a todos nós, A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Agora é que responsáveis políticos, quer estejamos no Governo, na

o senhor está a estragar tudo! Assembleia da República ou noutras instituições que caracterizam o Estado democrático, a necessidade de ser-O Orador: — Conforme tive oportunidade de dizer mos absolutamente claros no tipo de dificuldades, de exi-

noutro dia na Comissão de Economia, Finanças e Plano, gência e de rigor que isso vai colocar à sociedade portu-considero que as finanças públicas portuguesas, não obs- guesa. tante falhas e correcções que foi necessário introduzir, Na verdade, trata-se de fazer, de uma forma definitiva,

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a consolidação e o ajustamento da economia portuguesa ao muitas das iniciativas despesistas que assumiram aqui, facto de pertencer a uma zona monetária única, à zona esquecendo, afinal, que este Parlamento tem uma respon-euro, ajustamento esse que, do meu ponto de vista, come- sabilidade perante o País,… çou a ser feito no início da década de 90, foi prolongado e aprofundado no XIII Governo Constitucional mas precisa A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! de ser corrigido e melhorado, e está a sê-lo.

A verdade – e com isto termino – é que todos os relató- O Orador: — … a qual decorre do facto de ser um rios de instituições independentes, e cito o Governador do Parlamento onde não existe uma maioria absoluta – não há Banco de Portugal e a Comissão Europeia, reconhecem partido algum que tenha a maioria absoluta de votos —, que mesmo o Orçamento do Estado para 2000, apesar de pelo que as decisões a adoptar aqui têm que ser sempre todas as insuficiências que teve na sua fase de aprovação, partilhadas. E, ao serem partilhadas, temos de assumir em correspondeu, pela primeira vez nos últimos anos, a uma todas as suas consequências que esta partilha não pode inversão da natureza excessivamente pró-cíclica que a representar, neste momento, fuga de muitos relativamente política orçamental tinha tido anteriormente. à situação que temos. Eis o ponto fundamental que não

Pela primeira vez em 2000, o défice ajustado do ciclo podemos esquecer! económico melhorou, e continuará a melhorar em 2001, estando eu certo que com as medidas de reforma da despe- Aplausos do PS. sa pública atingirá um perfil adequado em 2002/2003, por forma a que a nossa política orçamental possa fazer uso, se O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a necessário e na medida do necessário, de estabilizadores palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. automáticos em situações económicas menos favoráveis.

Eram estes comentários, esclarecimentos e contributos O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. que eu queria dar para o debate muito interessante que a Ministro da Presidência, vou pedir-lhe um esclarecimento Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite abriu com a sua porque, com toda a sinceridade, julgo que isto está a atin-intervenção. gir o cúmulo, do ponto de vista político, porque se trata de

um debate político. Isto está a atingir o cúmulo daquilo que Aplausos do PS. poderia ser alguma pensado ou imaginado, não o cúmulo daquilo que podia ser aceitável, porque esse está ultrapas-O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- sado desde o início desta sessão. Agora, é o cúmulo daqui-

lavra o Sr. Ministro da Presidência. lo que podia alguma vez ser imaginado! O Sr. Ministro da Presidência usou agora da palavra, O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as ao fim e ao cabo, com o pretexto de vir dizer que este

e Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro das Finanças teve Orçamento rectificativo é um orçamento do Governo. Mas oportunidade de exprimir nas duas intervenções que fez, o isso alguma vez esteve em dúvida por parte de alguém?! debate que aqui tem lugar é político, e não técnico. Ora, Por parte da minha bancada nunca o esteve, porque está sendo um debate político, é indispensável deixar claro que assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Ministro da o Governo assume solidariamente as propostas e as medi- Presidência, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do das que o Ministério das Finanças, a sua equipa e todo o Trabalho e da Solidariedade. Governo aprovaram. É um Orçamento do Governo e isso nunca esteve em

Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de dúvida! Será que esteve em dúvida, na mente do Governo, aqui exprimir, de uma forma muito clara, a sua posição, que este Orçamento era um Orçamento do Governo? que é de coerência, relativamente ao caminho que tem sido trilhado pelos governos a que presidiu e preside. Esse O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! caminho é claramente de rigor financeiro e de consciência social. Não é possível falar-se do rigor, da exigência e da O Orador: — Se era, ou não, um Orçamento que res-disciplina sem uma forte consciência social, sem a com- ponsabilizava o Governo? preensão exacta de que a coesão social é factor essencial Com toda a sinceridade, Sr. Ministro da Presidência – e para o nosso programa e para o nosso projecto. digo-o sempre na tónica de que estamos num debate políti-

Daí exprimir, em primeiro lugar, de forma muito clara co —, o agradecimento e reconhecimento que V. Ex.ª há e enfática, que a alteração do Orçamento do Estado que pouco fez ao Sr. Ministro das Finanças, que ainda o é e aqui hoje se discute insere-se num conjunto mais vasto de que está ao seu lado, pelas medidas que apresentou não medidas e orientações que se enquadra no programa da pode ser entendido de outra forma que não seja como um reforma da despesa pública para o período 2001/2004. epitáfio.

Neste sentido, não posso deixar de exprimir ao Sr. Mi- nistro das Finanças o natural apreço e solidariedade do O Sr. António Capucho (PSD): — De mau gosto! Governo, de forma inequívoca, em relação às propostas que aqui estão feitas, que são, afinal, de todos nós. O Orador: — Mas, para ser sincero, o momento e o

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando lugar para o fazer é completamente despropositado! alguns partidos da oposição invocam os mais diversos argumentos, os mais diversos avisos, não podemos esque- Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. cer nunca que, ao longo da anterior e da presente legislatu- ra, vimos na prática essas preocupações aparecerem em O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

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Sr. Ministro da Presidência. do. Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. De-O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. putado Basílio Horta, tem a palavra o Sr. Ministro da Pre-

Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não me sidência. parece adequada, uma vez que não oferece dúvidas que as propostas do Governo são assumidas pelo Governo. Por O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, o Sr. isso aqui estamos, por isso aqui exprimimos a nossa posi- Deputado Basílio Horta disse, no início, que isto não era ção. um pedido de esclarecimento, mas eu recordo-lhe, Sr.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, no princípio desta ses- Deputado, que nos termos constitucionais este é o Governo são, alguém invocou o facto de não estar presente o Sr. da República e que este Governo e todos os membros que Primeiro-Ministro, tendo subscrito inequivocamente esta dele fazem parte e que aqui estão são, legitimamente, proposta, o que poderia significar menor envolvimento do membros do Governo da República. Governo.

Aplausos do PS. O Sr. António Capucho (PSD): — O problema não é

não estar aqui, é estar onde está! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- lavra o Sr. Deputado António Capucho. O Orador: — Devo dizer à Câmara que o envolvimen-

to é total, como é evidente. Como sabe, a prática da dis- O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. cussão das alterações ao Orçamento tem obedecido a este Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de sobre modelo que hoje aqui seguimos. este tema dizer a posição da minha bancada.

Obviamente que o PSD não questiona – nem podia fa-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi indecente! zê-lo – a representatividade e a legitimidade formal para estes membros do Governo aqui estarem presentes. Nin-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a guém o questionou, de resto, e até diria, Sr. Presidente e

palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. Srs. Ministros, que nem é tanto a ausência do Primeiro- Ministro que nós criticamos, embora ele devesse de aqui O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. estar. O problema é estar a fazer o que está a fazer — isso

Deputados: É apenas para que fique registado que é a é que é extremamente lamentável —, ou seja, no momento primeira vez na história deste Parlamento — e creio que de em que tem aqui a sua equipa a tratar do Orçamento recti-qualquer outro parlamento democrático — que vemos um ficativo, a debatê-lo, ocupa-se da substituição de parte orçamento ser defendido por um Ministro das Finanças dessa equipa, da remodelação governamental. que já não o é e por um Ministro da Presidência que, ao No plano ético, isso é, no mínimo, Sr. Presidente, ex-que consta, também deixou de sê-lo. tremamente reprovável e, ainda mais, de muito mau gosto.

É uma situação insólita, que não abona a «saúde» de Portanto, Sr. Presidente, o que queria dizer é que mais uma democracia representativa. uma vez fica demonstrado que este Primeiro-Ministro não

serve. Não temos Primeiro-Ministro. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Orador: — Não quero terminar sem deixar uma pa-

lavra de sinceríssimo louvor ao Sr. Ministro das Finanças e O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Presidência à Sr.ª Ministra da Saúde. Nós entendemos o espírito de pede a palavra para que efeito? sacrifício que é necessário para estar aqui, nesta Câmara, nas condições em que VV. Ex.as estão. O Sr. Ministro da Presidência: — Para uma interven-

ção, Sr. Presidente. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro. Nós, que tanto os criticámos, manifestamo-vos hoje a

nossa solidariedade. É um bom exemplo que VV. Ex.as dão O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, mui-à democracia, exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro devia to brevemente, quero deixar perfeitamente claro que o Sr. seguir e que, infelizmente para todos, não seguiu. Primeiro-Ministro não está aqui pelas razões conheci-

das:… Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Quais?!… O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Capucho

pede a palavra para que efeito? O Orador: — … nunca na discussão de alterações a orçamentos o Sr. Primeiro-Ministro esteve presente. O Sr. António Capucho (PSD): — Para uma breve Por outro lado, é manifesto que o Sr. Primeiro-

intervenção, Sr. Presidente. Ministro, neste momento, preside a uma reunião interna- cional,… O Sr. Presidente: — Dou-lhe já a palavra, Sr. Deputa-

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Vozes do CDS-PP: — Ah! tratar da remodelação, já não se entende nada!… O Orador: — … com base nas funções que desempe- O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta

nha. Mas não é essa a razão pela qual o Sr. Primeiro- pede a palavra para que efeito? Ministro não está aqui.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Para uma interven-O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quanto ção, Sr. Presidente.

mais fala mais se enterra! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Capucho

pede a palavra para que efeito? O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Sr. Primeiro-Ministro não está a tratar da O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, para remodelação, como acaba de afirmar o Sr. Ministro da

exercer o direito de defesa da honra da minha bancada. Presidência, então, ainda é mais grave. Sr. Ministro, desde quando a Internacional Socialista é O Sr. Presidente: — Agradeço que diga exactamente um órgão de Estado?

porquê. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Ministro pôs em causa a minha afirmação peremptória O Orador: — V. Ex.ª, que tanto gosta da discussão de que o Sr. Primeiro-Ministro se entretém, esta manhã, a constitucional, diga-me desde quando prefere uma reunião tratar da remodelação deste Governo, quando isso é públi- da Internacional Socialista a estar aqui, no Parlamento co e notório. português?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa mas Aplausos do CDS-PP.

não posso dar-lhe a palavra ! Desde quando, Sr. Ministro, quando o País se afunda, o O Sr. António Capucho (PSD): — Então, peço-a para Sr. Primeiro-Ministro está na Internacional Socialista?

pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro. Desde quando, à solidariedade a ministros seus, que saem, que devia ser manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro, ele O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. prefere uma reunião partidária? Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, com franqueza: este é O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. o grau zero da política do Governo. A remodelação come-

Ministro, quero apenas reafirmar aquilo que, como já per- ça da pior maneira. cebeu, está subjacente ao meu protesto e ao meu pedido de esclarecimento: é público, é notório, nenhum órgão de Aplausos do CDS-PP. comunicação social o ignora, nenhum elemento da banca- da do partido que apoia por enquanto este Governo ignora, O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-que o Sr. Primeiro-Ministro dedicou esta manhã à remode- lavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. lação do Governo.

Ora, isso é eticamente condenável e de muito mau gos- O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. to. Mesmo que não estivesse aqui, o Sr. Primeiro-Ministro Deputados: Em primeiro lugar e de uma forma muito clara, devia ter aguardado pelo término deste debate para depois é preciso esclarecer que o Sr. Primeiro-Ministro não está tratar desse problema. Enquanto estamos neste debate, não aqui por uma razão muito simples, a de que nunca Primei-devia tratar da remodelação do Governo e foi isso o que ro-Ministro algum esteve neste Parlamento para discutir ele andou a fazer esta manhã. Não o negue, Sr. Ministro, um Orçamento rectificativo. porque isto não é negável!

Aplausos do PS.Aplausos do PSD. É essa a única razão porque ele aqui não está! O Sr. Presidente: — Para responder, , tem a palavra o E sabendo de antemão que não faz parte dos nossos

Sr. Ministro da Presidência. costumes parlamentares a presença do Primeiro-Ministro nesta discussão, o Sr. Primeiro-Ministro dedicou este dia a O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente eu presidir uma reunião da Internacional Socialista.

não quero prolongar este incidente… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É porque já o tem Protestos do PSD. aprovado! … e devo desmentir formalmente a afirmação do Sr. O Orador: — Isto não significa, de forma alguma, que

Deputado António Capucho. o Sr. Primeiro-Ministro esteja a abdicar de tratar dos as- suntos que têm que ver com a governação e releva da mais O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, se não está a pura demagogia aquilo que o Sr. Deputado Basílio Horta

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acabou de dizer em relação a isso. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Aplausos do PS. Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem lembro que tem mais um pedido de esclarecimento. Segunda e última questão: parece-me que o País não

lucra nada e o Parlamento não se prestigia particularmente O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. se insistirmos nesta discussão lateral. O importante é dis- Deputado Basílio Horta, esta sua intervenção teve o mérito cutirmos as questões essenciais, é discutirmos a proposta de acrescentar demagogia à demagogia. de Orçamento rectificativo que foi aqui apresentada pelo Governo. Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! Ilustrou a sua intervenção anterior e veio demonstrar que é esse o caminho que o Sr. Deputado hoje quer seguir, O Orador: — Este Governo e estes membros do Go- o que é lamentável, porque V. Ex.ª nem sequer é nisso um

verno apresentaram uma proposta de Orçamento rectifica- especialista. Hoje, está, de facto, a surpreender-nos. tivo e compete à Câmara, aos diferentes grupos parlamen- Quanto à primeira questão, se eu sei se algum dia al-tares, exprimirem as suas posições sobre essa matéria. gum Primeiro-Ministro submeteu um orçamento rectifica-

Portanto, penso que é a altura de regressarmos ao deba- tivo à apreciação do Parlamento numa altura como esta, te essencial e abandonarmos estes incidentes laterais. deixe-me perguntar-lhe: quando, Sr. Deputado, nesta altura

do ano? Neste mês? Nestas condições? Aplausos do PS. Sr. Deputado, naturalmente que os orçamentos rectifi- cativos, todos eles, são discutidos em circunstâncias singu-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a lares e em circunstâncias especiais.

palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. Vozes do CDS-PP: — Ah! Vozes do PS: — Outra vez?!… O Orador: — A segunda questão que me colocou foi O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As vezes que forem se o Sr. Primeiro-Ministro estaria ou não estaria aqui em

precisas! função de saber ou de deixar de saber se o orçamento seria aprovado. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Outra vez, sim! Sr. Deputado, até hoje nenhum Primeiro-Ministro aqui

Também querem calar-me?! Por amor de Deus!… esteve e essa é a resposta mais clara. Se porventura ele hoje aqui estivesse, isso seria, de certa forma, a violação O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos co- de um costume parlamentar.

medimento nas expansões. Não ganham nada com isso e a Terceira questão, essa inaceitável, porque a esclareci Assembleia perde, em especial, imagem junto da opinião cabalmente na intervenção inicial: sabendo de antemão que pública. não devia estar aqui, porque não é costume o Primeiro-

Portanto, agradeço que façam silêncio e que se oiçam Ministro estar nos debates de orçamentos rectificativos, o uns aos outros com respeito. Sr. Primeiro-Ministro marcou a sua agenda política, de

Faça o favor, Sr. Deputado Basílio Horta. acordo, naturalmente, com aquelas que são também as suas responsabilidades. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, três Agora, devo dizer-lhe o seguinte: não caminhemos por

perguntas muito concretas ao Sr. Deputado Francisco de essa via da demagogia, porque independentemente até de Assis, a quem devolvo a demagogia com que me brindou. pertencermos a esta ou àquela família política, todos nós Sr. Deputado, a demagogia, hoje, é toda sua... devemos sentir orgulho por saber que há hoje um cidadão

Primeira pergunta: o Sr. Deputado e o seu partido co- português, secretário-geral de um partido, que preside a nhecem algum Orçamento rectificativo que tenha sido uma organização da importância da Internacional Socialis-antes apresentado numa altura e em condições como estas? ta. Nenhum orçamento rectificativo foi antes apresentado numa altura e em circunstâncias como estas! Aplausos do PS.

Segunda pergunta: Sr. Deputado, se o Sr. Primeiro- Ministro não tivesse a certeza que este orçamento era Garanto-lhe que se o Dr. Paulo Portas permanecer fir-aprovado, estava aqui ou continuava ou Internacional me na opção doutrinária que nos últimos anos tem feito Socialista? pela democracia-cristã e se algum dia ascender às sua mais

Terceira pergunta: Sr. Deputado sabe o que é que o Sr. altas funções, eu serei o primeiro a por isso manifestar o Primeiro-Ministro está a fazer na Internacional Socialista? meu regozijo enquanto português. Está a cuidar do seu futuro político e a descuidar o futuro de Portugal. Esta é a verdade e o senhor não pode escamo- Aplausos do PS. teá-la!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não nestas condi-Aplausos do CDS-PP. ções!…

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Ora, a questão central deste Orçamento rectificativo é O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- um problema do Ministério da Saúde, é isso que está em

lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas lembro aos causa e não apenas a questão dos Srs. Ministros que dei-Srs. Deputados que estamos a desviar-nos da matéria da xam ou já deixaram de o ser, apesar disso também ser ordem de trabalhos e é minha obrigação chamar a atenção importante; o problema é o do desprestígio da Assembleia para esse facto. da República, ou melhor, da forma como o Primeiro-

Ministro está a desprestigiar a Assembleia da República. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas foi o Sr. Mi- Sr. Deputado Francisco de Assis, é isso que a bancada

nistro Guilherme d’Oliveira Martins que veio aqui intro- do Partido Socialista devia ter, também, em consideração. duzir uma questão que deu origem a isto! Há alturas em que não é possível suportar, sustentar e

defender tudo o que fazem, quando fazem mal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

agradecia que mantivesse silêncio, sobretudo quando fala o Aplausos do PCP e do CDS-PP. Presidente da Assembleia. Se isso é possível…

Faça o favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco de Assis. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Informo os Srs. Deputados que não darei mais a pala-

Deputado Francisco de Assis: O Sr. Deputado sabe tão vra a quem a pedir sobre esta matéria. Peço desculpa, mas bem como qualquer um de nós que aqui está presente que tenho essa competência e esse dever. o problema central e essencial não é o Sr. Primeiro- Ministro não estar na bancada do Governo na discussão do O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Orçamento rectificativo. Deputado Octávio Teixeira, a minha divergência em rela-

ção a si e às posições que veiculou é, apenas, a de que O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas foi assim que a considero que essa não é a questão central. A questão

questão foi colocada! central deste debate é analisarmos o conteúdo da proposta que foi apresentada pelo Governo, exprimirmos as nossas O Orador: — Sabe que o facto de os primeiros- opiniões, apresentarmos, quando for caso, as nossas pro-

ministros desvalorizarem as alterações orçamentais é uma postas de alteração e, depois, pronunciarmo-nos sobre as má tradição que existe no Parlamento português, é, aliás, mesmas, em votação final. uma péssima tradição. Essa é que é a questão central. Tudo o resto, do meu

ponto de vista, é lateral. E sobre isso é legítimo que as O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! pessoas tenham as apreciações mais diversas, ou seja, que uns tenham uma apreciação mais favorável e outros te-O Orador: — Mas o Sr. Deputado sabe que não é essa nham uma apreciação mais desfavorável.

a questão. A questão não é o Sr. Primeiro-Ministro não No entanto, quero que fique claro que a minha diver-estar aqui mas, sim, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro gência de fundo, em relação à posição aqui assumida pelo está a fazer. líder parlamentar do PCP, é a de que considero que a ques-

tão central é a questão do debate e V. Ex.ª — pelo menos O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! interpretei-o assim — tendeu a fazer crer que era uma questão lateral, que cada qual valora como entende. Tenho O Orador: — O Sr. Deputado colocou a questão, há de respeitar a forma como o Sr. Deputado está a valorar

pouco, na sua intervenção, de que mantermos este debate, essa questão, mas, do meu ponto de vista, essa é a questão agora, é um desprestígio para a Assembleia da República. lateral.

Está enganado, Sr. Deputado! Quem está a despresti- Por isso, propunha que regressássemos à questão cen-giar, esta manhã, a Assembleia da República é o Primeiro- tral e que voltássemos ao debate sobre a substância do Ministro,… Orçamento rectificativo.

Vozes do CDS-PP: — É verdade! Aplausos do PS. O Orador: — … porque está a permitir que se esteja a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na

discutir um Orçamento rectificativo com Ministros que já generalidade, a proposta de lei n.º 88/VIII — Altera o não serão Ministros, como já disse, e a quem, em princí- Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-pio, deveria dizer em primeiro lugar. C/2000, de 29 de Dezembro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fazendo-os passar Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

aqui por isto! do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD. O Orador: — Não sei, em termos oficiais ou oficiosos,

o que se passará com o Sr. Ministro das Finanças. No Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, na entanto, ouvi, hoje de manhã, que o novo Ministro da especialidade, desta mesma proposta de lei. Saúde já confirmou que tinha aceite o cargo e ainda está sentada na bancada do Governo a Sr.ª Ministra da Saúde… A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-

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sidente, posso pedir-lhe um esclarecimento? tem para inverter essa tendência? De que forma pode, em termos instrumentais, proporcionar que uma bolsa periféri-O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. ca, sem liquidez e com falta de transparência seja capaz de captar o investimento dos pequenos e médios aforradores e A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- também dos grandes investidores?

sidente, estamos no âmbito da discussão na especialidade, Srs. Membros do Governo, a resposta, para nós, é mui-pelo que, em consequência, lhe pergunto da apresentação to simples: é privilegiando o factor fiscal. E os senhores, de propostas formuladas pelos partidos. ao invés de estarem atentos à realidade económica, ao

invés de estarem atentos à situação em que muitos dos O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já foi distribuído pequenos aforradores hoje vivem, preferem continuar a

um guião, onde consta a menção dessas propostas. Não falar de um princípio, que até é de salientar, o princípio da quer dizer que não apareçam outras, evidentemente, até ao equidade. fim da discussão de cada artigo. No entanto, relembro-lhes, Srs. Membros do Governo,

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada que, por esse princípio, era exigido que também que en-Maria Celeste Cardona. globassem os rendimentos das mais-valias.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª

sidente, vou começar por fazer umas breves referências a Deputada. algumas das propostas que apresentámos, no contexto deste Orçamento rectificativo. A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Naturalmente que, mais uma vez e porque temos con- Já agora, Srs. Membros do Governo, quero dizer-lhes vicções fortes, apresentamos, de novo, novas regras de que 84% dos portugueses não sentem o desagravamento tributação das mais-valias de acções e das SGPS. que os senhores constantemente anunciam.

Em primeiro lugar, quero deixar ficar claro um ponto que julgo que tem andado arredado das nossas discussões: Aplausos do CDS-PP. o regime da tributação das mais-valias, em Portugal, era uma realidade, nos termos da lei. Todos sabemos e não O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-vale a pena desmentir, que as mais valias eram tributadas a venção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. uma taxa liberatória de 10%. Não vale a pena, portanto, dizer que é com este novo regime aprovado pelo Governo O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, que tais mais-valias passaram a ser tributadas. gostaríamos que este debate sobre as alterações orçamen-

Acrescenta o Governo, com ar ingénuo, que, ainda as- tais fosse estritamente conduzido a essa matéria. sim, apesar de estar consagrada na lei tal tributação, ela Hoje, ouvimos aqui, mais uma vez, que o CDS-PP não era aplicada, na prática. Gostava de salientar aqui que, aproveita esta «boleia» das alterações orçamentais para então, o problema é de aplicação prática da lei e não do propor a sua reforma fiscal e ficamos a saber, mais uma regime fiscal aplicável. Isto é, quando, na prática, o admi- vez, aquilo que já sabíamos, ou seja, que a reforma fiscal nistrador não consegue fazer aplicar a lei, julgo — e sugi- que o CDS-PP, há muito tempo, vinha defendendo é — ro-vos que o façam — que o melhor que têm a fazer é espante-se! — ficar tudo como estava. Mais uma vez, o fazê-la aplicar. CDS-PP aproveita esta «boleia» para vir dizer que revo-

guemos toda a reforma fiscal e voltemos ao que estava, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! defendendo que é necessário uma reforma fiscal. Isto é, de facto, uma triangulação que, sinceramente, Sr.ª Deputada, A Oradora: — Em segundo lugar, diz-se também, para não compreendo!

legitimar as inovações em sede de reforma fiscal, que as Sr.ª Deputada, se é persistente no querer revogar a re-SGPS já não pagavam impostos sobre as mais-valias obti- forma fiscal, persistindo na anterior legislação, respondo-das. Era verdade, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. lhe que, da nossa bancada, temos convicções e entendemos Deputados! No entanto, não as pagavam justamente por- que esta não é a altura oportuna para levantar um debate, que o legislador considerava — e, a nosso ver, bem — que que fizemos há poucos dias, sobre a reforma fiscal. Assim, o reinvestimento proveniente desse ganhos gerava riqueza, quanto a todas as suas alterações, que se podiam resumir criava emprego e, pelo menos do ponto de vista indirecto, num artigo no sentido de «voltemos ao anterior», terão, da proporcionava uma maior arrecadação de impostos. nossa bancada, uma oposição frontal.

Falou-se, depois, das consequências que teve para a Assim, a resposta da nossa bancada a todas as suas Bolsa de Valores o novo regime agravado do englobamen- propostas, que mais não são do que isto que acabei de to das mais-valias e disse-se, com um ar muito ingénuo, dizer, é a de que esta é a reforma fiscal que se justifica, que o problema do «estado de coma» em que se encontra a neste momento, para os portugueses, é aquela que traz nossa Bolsa não é da reforma fiscal, não é das novas regras equidade e que, simultaneamente, consegue juntar um mix de englobamento das mais-valias, é porque a nossa Bolsa é de equidade e de competitividade para as empresas. periférica, tem falta de liquidez e não adopta procedimen- Não partilhamos da sua ideia de que esta reforma fiscal tos transparentes, e é verdade. é gravosa. Antes pelo contrário, dever-me-á explicar como

No entanto, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. De- é que tantos contribuintes estão a sentir, mensalmente, nos putados, se assim é, qual é o mecanismo que o Governo seus vencimentos,…

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na generalidade, não posso recusar-vos a palavra, como é A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não es- óbvio.

tão! Sr. Deputado Luís Fazenda, faça favor. O Orador: — Estão, estão a sentir. Ela própria está a O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, foi a

sentir-se em todo o País e há dificuldades em querer deixar Mesa que sugeriu que os diversos grupos parlamentares de fora só uma parcela, que é a das mais-valias, que a Sr.ª interviessem globalmente sobre as propostas de alteração Deputada insiste em querer proteger contra os interesses apresentadas. dos trabalhadores.

Sobre reforma fiscal, Sr.ª Deputada, a Europa dá-nos O Sr. Presidente: — Não, nunca disse isso, Sr. Depu-lições, em termos de direito comparado. E, dos países com tado. quem mais temos relações, não consegue indicar-me um A gestão dos tempos é completamente livre, só que se em que haja um sistema mais benéfico do que aquele que gastarem o tempo de que ainda dispõem com uma segunda existe em Portugal. ronda de intervenções na generalidade, é evidente que,

depois, não terão tempo para discutir artigo a artigo, na Vozes do PS: — Muito bem! especialidade. Portanto, foi só uma lembrança, mais nada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, bre- O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? vemente, comentar as propostas do Partido Popular e do Partido Social Democrata, alertando, em primeira mão, o O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é Governo e o Partido Socialista, porque ambas configuram, para uma interpelação à Mesa. verdadeiramente, uma revanche sobre o início da reforma fiscal. O Sr. Presidente: — Sobre o quê, Sr. Deputado?

É bom que se atente nisto, porque não só em termos de imposto sobre rendimentos mas também aquilo que genui- O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É para perguntar à namente constituiu «o cavalo de Tróia» do início dessa Mesa se se mantém a proposta 11-P. reforma fiscal, que foi o estatuto com que ficou a Zona Faço a pergunta porque, informalmente, chegou-me a Franca da Madeira, foi objecto de uma proposta por parte informação de que esta proposta 11-P, apresentada pelo do Partido Social Democrata, visto que,… PSD, teria sido retirada, pelo que gostava de obter confir-

mação. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi retirada, mas era jus-

ta! O Sr. Presidente: — Foi retirada, Sr. Deputado. O Orador: — … objectivamente, nem com essa alian- O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, peço a

ça convergente ficaram satisfeitos, quando foi aqui reali- palavra para uma intervenção. zado o debate.

Temos aqui um prenúncio de mau agouro: um Orça- O Sr. Presidente: — Tem a palavra. mento rectificativo aprovado pelo Partido Social Democra- ta que vai induzir e carregar as nuvens negras daqueles que O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. procuram uma revanche sobre o início da reforma fiscal. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís

Era importante que se soubesse, agora — já que se Fazenda, julgo que, depois desta minha interpelação ficará trouxe a fiscalidade ao debate, quer por parte do Governo moderadamente mais tranquilo. Mas depois de lhe dizer quer por parte dos partidos da direita neste hemiciclo —, que votaremos em coerência todas as propostas de altera-no meio deste «anticiclone remodelativo», como é que ção e que, obviamente, não poderemos aceitar que se afas-vamos ficar em relação à continuidade da reforma fiscal. tem da orientação traçada, certamente ficará ainda mais

O Governo não pode deixar terminar este debate sobre tranquilo. o Orçamento rectificativo sem esclarecer, acerca de refor- ma de impostos sobre o património e de uma série de ou- O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado tras medidas que estavam previstas pelo actual Ministro Hugo Velosa. das Finanças, em que ficamos. Como ficaremos? De quem é a responsabilidade do debate orçamental? De quem é a O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-responsabilidade quanto à continuidade da reforma fiscal? putados: Esta é uma breve intervenção relativamente às

propostas que o PSD apresentou em matéria fiscal, quer no O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados estão a proce- âmbito das mais-valias quer do IRC.

der ao que me parece ser uma segunda ronda de interven- Começo por dizer que o PSD apresenta estas propostas ções na generalidade, mas quero dizer-vos que podem não porque, como já foi dito nesta Câmara, queira fazer pedir a palavra a propósito de cada artigo antes da respec- uma contra-reforma fiscal. Não é isso que está em causa tiva votação. No entanto, se quiserem continuar a intervir mas, sim, a coerência com uma posição que o PSD sempre

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tem mantido nesta matéria. O que é preciso dizer é que aquilo que propúnhamos, Em relação às mais-valias, o PSD vem, efectivamente, tal como o CDS-PP, era uma alteração em relação aos

promover a revogação das medidas tomadas, com a cons- investidores nacionais no que toca às mais-valias tal como ciência de que o que foi feito em Dezembro, através da estão a ser tributadas desde 1 de Janeiro, com a entrada em reforma fiscal, está a ser mau para o País, mau para a Bol- vigor da reforma fiscal. sa, mau para os investidores. Portanto, como é óbvio, o PSD insiste nessa revogação, mas propondo uma situação O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado concreta para o futuro, nomeadamente em relação à altera- Francisco Torres. ção ao artigo 75.º, assim concretizando o que entende dever vigorar nesta matéria das mais-valias e da tributação O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. das SGPS, cuja realidade se tem revelado muito negativa Deputados: Gostava de aproveitar a ocasião para saudar o para o tecido empresarial e para os investimentos em Por- Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa na apresentação, tugal. em nome do Governo, deste programa de reforma de des-

Quanto ao IRC, o PSD também apresenta propostas pesa pública, do Orçamento rectificativo. concretas, que não se inserem no âmbito de uma contra- Apesar do rigor introduzido para que respeitemos os reforma fiscal mas têm a ver com alterações ao IRC que, compromissos a que livremente nos submetemos no Pacto em nosso entender, serão muito positivas para o funciona- de Estabilidade, o Governo mantém, com este Orçamento mento da fiscalidade em Portugal. rectificativo, a aposta nalgumas das «bandeiras» do Orça-

Uma última palavra, também muito breve, sobre a nos- mento do Estado para 2001. sa proposta 11-P, que foi retirada. Nós próprios gostaríamos de tê-lo salientado em pro-

A proposta foi retirada porque, ao contrário do que jecto de resolução, explicitando o espírito de algumas acontece por vezes noutros partidos, entendemos que esta alterações que propusemos na especialidade, em nome do poderá não ser a altura apropriada para a sua discussão. Grupo Parlamentar do PS.

No entanto, é bom que se diga que a mesma encerra Acontece que este Orçamento rectificativo, no n.º 2 do algo de muito justo que deverá ser aprovado nesta Assem- artigo 7.º, aposta na revogação do n.º 2 do artigo 80.º-L do bleia, mais tarde ou mais cedo, porque há muitas empresas Código do IRS. que estão a ser abrangidas pelo que foi aprovado em De- Isto é, havia dúvidas sobre se eram ou não acumuláveis zembro em relação ao Centro Internacional de Negócios da com os empréstimos à habitação as deduções à colecta no Madeira e estão a ser altamente prejudicadas. Esse prejuízo sentido de estimular energias alternativas. Ora, neste Or-é mau para o País e, obviamente, também para a Madeira, çamento rectificativo, o Governo mostra bem que vai ao porque, além da actividade financeira, está abranger tam- encontro do nosso projecto de resolução. bém uma série de outras actividades que não devem serem Assim, aproveito para dizer que se o Sr. Presidente não abrangidas. considerar que já está prejudicado o nosso projecto de

Assim, insistiremos sempre nesta matéria, por forma a resolução, então, aquando da votação na especialidade que um dia a situação actual seja alterada e reposta uma deste Orçamento rectificativo, nós próprios, PS, retirá-lo-situação de justiça. emos.

É de salientar que, apesar de ser necessário cumprir as Vozes do PSD: — Muito bem! nossas obrigações em matéria de Pacto de Estabilidade e todo o rigor com as finanças públicas, o Governo mantém O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de es- a aposta nas suas principais «bandeiras», nomeadamente

clarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do nos domínios social e ambiental, do que é um exercício Tesouro e das Finanças. orçamental. Isto é, o Orçamento é um instrumento ao ser-

viço de determinadas políticas e determinados objectivos, O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan- que ficam garantidos. Portanto, quero chamar a atenção

ças (Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr. Deputado para esse facto e, repito, saudar o Governo na apresentação Hugo Velosa, estranho o seu argumento num aspecto. deste programa de redução da despesa.

Penso que o Sr. Deputado sabe que as empresas estran- Quero dizer, ainda, que, agora, com uma lei de enqua-geiras estão isentas de tributação de mais-valias e, por dramento orçamental, temos as condições para tornar conseguinte, a mesma não afecta o investimento estrangei- durável este exercício de respeito pelo Pacto de Estabilida-ro. de e por todos os contribuintes portugueses, na medida em

que mantemos as opções políticas do Governo, para que O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o foi mandatado pelos eleitores.

Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. vamos passar à votação conjunta do corpo do artigo 2.º da

Secretário de Estado, é possível que, efectivamente, tenha proposta de lei n.º 88/VIII e da nova alínea c) do artigo surgido algum equívoco das minhas palavras. 62.º da Lei n.º 30-C/2000, constante desse artigo 2.º. Não

Se me referi ao investimento estrangeiro, devo dizer me parece que valha pena fazer as votações em separado. que, em relação ao mesmo, não tenho dúvidas que não se Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. põe a questão da tributação das mais-valias e da revogação proposta. Isso fica, pois, esclarecido. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

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é para solicitar que as votações sejam feitas em separado. É a seguinte: O Sr. Presidente: — Então, assim se fará. l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos or-Passamos, pois, à votação da nova alínea c) do artigo ganismos dotados de autonomia administrativa e

62.º da Lei n.º 30-C/2000, constante do artigo 2.º da pro- financeira integrados no Serviço Nacional de posta de lei n.º 88/VIII. Saúde nos anos de 1998, 1999 e 2000, até ao

limite de 290 milhões de contos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 3.º Verdes e do BE. da proposta de lei n.º 88/VIII.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pediu a palavra para Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

que efeito? do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se

bem entendo, o PSD absteve-se na votação de uma nova Vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, alínea que tem a ver com a assunção de passivos das Regi- apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 4.º da pro-ões Autónomas dos Açores e da Madeira até ao limite de posta de lei n.º 88/VIII. 24 milhões de contos…

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Gue- do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do

des, tem a palavra. PCP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, A votação do artigo 4.º da proposta de lei está, portan-

estou a seguir o guião das votações e a primeira votação aí to, prejudicada, por o mesmo ter sido eliminado. prevista é a do corpo do artigo 2.º da proposta de lei, na Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada pelo qual o PSD se absteve. Foi por isso que pedi que esta vota- PS, de alteração do artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII, ção e a da nova alínea c) fossem feitas em separado. no que diz respeito ao artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000.

É que, quanto à nova alínea c), vamos votar a favor, como é evidente, só que, segundo o guião, esta votação Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor será feita a seguir. Penso que o guião é para ser seguido, do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do caso contrário ninguém se entende. PSD, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá razão, mas, de É a seguinte:

facto, o que foi votado em primeiro lugar foi a alínea. Então, vamos repetir a votação, muito embora, nor-

malmente, o corpo do artigo seja a última coisa a ser vota- Artigo 5.º

da quando há que votar alterações ao mesmo. Alteração do artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Vamos, pois, repetir a votação da nova alínea c) do ar-

tigo 62.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Dezembro, constante O artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 88/VIII. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 71.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de res-Verdes e do BE. ponsabilidades

Para financiamento das operações referidas no artigo Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.º da proposta 62.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do

de lei n.º 88/VIII. estabelecido no artigo 63.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a au-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mentar o endividamento líquido global directo, para além

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os do que é indicado no artigo 70.º, até ao limite de 430 mi-Verdes e do BE. lhões de contos.»

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º da proposta artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII… de lei n.º 88/VIII na parte relativa à alínea l) do artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor a palavra.

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os

Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esse nómica. artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII não pode ser vota- O que acontece é que uma boa parte das medidas que do porque já foi substituído por outro. julgo necessárias – e que muitos julgam necessárias, no-

meadamente o Governo, agentes económicos e até alguns O Sr. Presidente: — Portanto, está prejudicado. Esta- partidos da oposição – não carecem de um instrumento

mos todos de acordo. orçamental, pois podem ser tomadas de outra forma. Passamos, então, à votação do corpo do n.º 1 do artigo Portanto, e é só por isso que intervenho neste momen-

6.º da proposta de lei n.º 88/VIII. to, não pode alguém pensar, e não será certamente o caso da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que as únicas A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- medidas serão estas, mas estas são as que têm alguma

dente, peço a palavra. necessidade de ser integradas no Orçamento. Por outro lado, em relação à Bolsa, temos de fazer uma O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. discussão um pouco mais aprofundada e debater as suas características, a sua ligação e a sua comparação não só A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- com índices de bolsas europeias com outro cariz e outro

dente, relativamente a este ponto, quero dizer que, face à carácter, mas, por exemplo, com um índice norte-dimensão dos problemas que existem no mercado de capi- americano como o Nasdaq, onde estão empresas com de-tais, parece que esta proposta do Governo é um mero terminadas características mais próximas de grande parte paliativo à situação. Ainda por cima, pode dar a ideia de do que são as empresas da nossa Bolsa. que se trata de um sinal de que está em processo de resolu- A situação da nossa Bolsa, de facto, merece uma dis-ção alguma situação, mas, efectivamente, não resolve cussão mais aprofundada, mas, por outro lado, ainda, uma absolutamente nada. grande parte da nossa economia real está completamente

É que o problema é de dinamização do mercado de ca- ausente da Bolsa e a importância desta, em termos percen-pitais, não é apenas de queda da Bolsa mas do volume de tuais, no conjunto do estímulo à actividade económica transacções que está a ser executado na Bolsa, neste mo- nacional, é menor do que em muitos outros países da Uni-mento, e não se resolve com este tipo de medidas. ão Europeia.

Portanto, tenho pena que o Governo não explicite qual o objectivo que o levou a introduzir, neste momento, uma O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. norma desta natureza, com um título pomposo de medidas Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra a Sr.ª Deputa-de estímulo à poupança e à dinamização do mercado de da Manuela Ferreira Leite. capitais.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de dente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Joel Hasse

Estado do Tesouro e das Finanças. Ferreira se ele tem uma memória tão reduzida que se es- queceu que, na discussão do Orçamento do Estado, nos O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan- batemos contra as alterações havidas em termos de dedu-

ças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a este arti- ções, quanto à questão dos PPR, porque passaram de dedu-go, que tem o suposto pomposo nome de «medidas de ções da matéria colectável a deduções à colecta. estímulo à poupança e à dinamização do mercado de capi- tais», creio que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! concorda comigo que são, de facto, medidas de estímulo à poupança. Portanto, a dúvida poderá ser quanto «à dinami- A Oradora: — Dissemos, então, que este ponto afec-zação do mercado de capitais», mas creio que essas medi- tava a poupança; na altura, disseram que não, que era uma das, não sendo a solução para a dinamização do mercado fantasia, e agora vêm corrigir de forma indirecta, isto é, de capitais, poderão ser um contributo, por via de intensi- mantêm a dedução à colecta mas aumentam as percenta-ficação dos planos de poupança, para criar maior investi- gens. Portanto, estão a dar-nos razão, só que de uma forma mento dos diferentes fundos na Bolsa. indirecta. Mais valia não terem tomado a medida anterior-

mente porque, pelos vistos, como dissemos, afectou a O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado poupança e agora é necessário começarmos por um novo

Joel Hasse Ferreira. estímulo. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Deputados: Para além de querer referir que aquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Sr. Secretário de Estado disse que está correctíssimo, gos- taria de dizer que há pouco, durante a minha intervenção – O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não terá tido opor- Deputados: A Sr.ª Deputada Manuel Ferreira Leite dá bem tunidade de ouvir, ou não terá prestado atenção –, referi a entender do que se trata, mas para o Sr. Deputado Luís que estas eram algumas da medidas que concorriam no Marques Guedes ou para uma pessoa ou outra que não nosso objectivo de estimular a poupança mas não esgota- tenha estado a acompanhar este debate e o anterior com vam as necessárias medidas de estímulo à poupança, à suficiente atenção, devo dizer o que se passa é o seguinte: dinamização do mercado de capitais e da actividade eco- mudámos o critério e por razões de carácter técnico, eco-

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nómico, social e político, que explicámos longamente no 8 e 9 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, anterior Orçamento e que agora ocuparia todo o tempo que constante do artigo 6.º da proposta de lei. resta neste debate ao PS para explicar de novo, mantemo- lo; mudámos quantitativamente, e não temos qualquer Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor problema em o modificar porque percebemos – e do meu do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os ponto de vista correctamente – que era mais positivo ir Verdes e do BE. nesse sentido.

Ou seja, mantemos o critério pelas razões políticas, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alteração económicas, técnicas e sociais que invocámos, mas mudá- aos n.os 2 e 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios mos quantitativamente a taxa, porque nos parece mais Fiscais, constante do artigo 6.º da proposta de lei. adequado neste momento. Não somos dogmáticos de nada, excepto fiéis aos nossos princípios e reconhecemos que Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor neste momento nos parece mais adequada esta taxa. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os

Verdes e do BE. Vozes do PSD: — Muito bem! Mais vale tarde que

nunca! Vamos votar o n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

lavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, vou gastar muito pouco tempo justamente para Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.º 3 do dizer que, em termos de posição de princípio, concordo artigo 6.º da proposta de lei. com a bancada do PSD e regozijo-me pela manifestação da ideia de que teria havido aqui uma rectificação quanto aos Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor novos regimes, quanto às novas deduções dos PPE e dos do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os PPA. Verdes e do BE.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da al- teração aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º A Oradora: — Portanto, a bancada do CDS-Partido 204/95, de 5 de Agosto (Estabelece o Regime dos Planos

Popular vai votar favoravelmente estes regimes, atendendo de Poupança em Acções), constante do n.º 3 do artigo 6.º ao princípio de que, apesar de tudo, mais vale isto do que da proposta de lei. nada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os

Octávio Teixeira. Verdes e do BE. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sobre Srs. Deputados, passamos à votação da alteração ao n.º

o artigo em discussão, gostaria de referir que não vai alte- 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto rar absolutamente em nada a poupança, isto é, não vai (Estabelece o Regime dos Planos de Poupança em Ac-aumentar, nem vai diminuir. O que vai aumentar é apenas ções), constante do n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei. o benefício daqueles que têm aplicações nestes títulos, em PPR, em PPE, etc. E esse benefício é apenas e tão-só de 5 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor milhões de contos por ano! Esta foi a informação oficial do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Governo. Mas, como estamos habituados a que as infor- Verdes e do BE. mações oficiais do Governo pequem sempre por defeito quando se trata de despesa fiscal, significa que vai ser Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresenta-muito mais que os 5 milhões de contos, sem aumentar a da pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 10.º do Código do poupança que existe neste País. IRS.

Isto serve, pois, apenas para corresponder aos interes- ses de alguns lobbies, e não sei se também de alguns lob- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra bies que estejam incluídos no Governo. do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do

PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação do corpo do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei. Era a seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Artigo 10.º

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. Mais-valias

Passamos agora à votação da alteração aos n.os 1, 2, 7, 1 — ……………………………………………………

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2 — Excluem-se do disposto no número anterior as b) ………………………………………………… mais-valias provenientes da alienação de: c) …………………………………………………

a) obrigações e outros títulos da dívida; d) ………………………………………………… b) acções detidas pelo seu titular durante mais de 12

meses. 6 — …………………………………………………… a) …………………………………………………3 — …………………………………………………… b) …………………………………………………4 — …………………………………………………… 5 — …………………………………………………… 7 — …………………………………………………… 6 — …………………………………………………… 8 — …………………………………………………… 7 — …………………………………………………… 9 — …………………………………………………… 8 — …………………………………………………… a) Para efeitos da alínea b) do n.º 2, o período a ter 9 — …………………………………………………… em conta corresponde ao somatório dos períodos

a) Para efeitos da alínea b) do n.º 2, o período a ter em que foram detidas as acções entregues e as em conta corresponde ao somatório dos períodos acções recebidas em troca; em que foram detidas as acções entregues e as b) …………………………………………………acções recebidas em troca; c) …………………………………………………

b) ………………………………………………c) ………………………………………………10 — …………………………………………………

10 — ………………………………………………… O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à 11 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os sujeitos votação da proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de

passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, alteração ao artigo 11.º do Código do IRS. ainda que detidas durante mais de 12 meses, bem como as datas das respectivas aquisições. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora pas- PSD e do CDS-PP.

sar à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 10.º do Código do IRS. Era a seguinte:

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do Artigo 11.º

PSD e do CDS-PP. Rendimentos da Categoria H Era a seguinte: 1 — Consideram-se pensões: a) As prestações que, não sendo consideradas ren-

dimentos de trabalho dependente, sejam devidas Artigo 10.° a título de pré-reforma, estabelecida de acordo Mais-valias com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho,

pensões de aposentação ou de reforma, velhice, 1 — …………………………………………………… invalidez ou sobrevivência, bem como outras de

a) ………………………………………………… idêntica natureza, e ainda pensões de alimentos. b) ………………………………………………… b) ………………………………………………… c) ………………………………………………… c) ………………………………………………… d) (anterior alínea e)d) ………………………………………………… e) (anterior alínea f)

2 — …………………………………………………… 2 — Excluem-se do disposto no número anterior as 3 — ……………………………………………………

mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos da dívida e acções detidas pelos seus titulares O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a durante um período superior a 12 meses. proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao

3 — …………………………………………………… artigo 21.º do Código do IRS. a) …………………………………………………b) ………………………………………………… Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do 4 — …………………………………………………… PSD e do CDS-PP.

a) ………………………………………………… b) ………………………………………………… Era a seguinte:

5 — ……………………………………………………

a)Artigo 21.º Englobamento

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a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram 1 — …………………………………………………… origem. 2 — …………………………………………………… 3 — Tratando-se de valores mobiliários da mesma na-3 — Não são englobados: tureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que

a) Os rendimentos referidos nos artigos 74.º e 75.º; os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto b) Os rendimentos que beneficiam de isenção, salvo quanto à alienação de acções, em que se considera que os

quando a lei imponha esse englobamento para títulos alienados são os adquiridos há menos tempo. efeito de determinação da taxa a aplicar aos res- tantes rendimentos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de 4 — O sujeito passivo poderá, porém, optar pelo en- alteração ao artigo 75.º do Código do IRS.

globamento nos casos previstos no n.º 6 do artigo 74.º e no artigo 75.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

5 — Quando o sujeito passivo exerça a opção referida do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do no número anterior, fica, por esse facto, obrigado a decla- PSD e do CDS-PP. rar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas relativamente às quais optou pelo englo- Era a seguinte: bamento.

6 — …………………………………………………… 7 — …………………………………………………… Artigo 75.º

Taxas especiais O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 1 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-41.º do Código do IRS. valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e

outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 10%.

do PS, do PCP, de Os Verdes e BE e votos a favor do PSD 2 — A taxa referida no número anterior libera da obri-e do CDS-PP. gação do imposto, salvo quando o titular do rendimento

optar pelo respectivo englobamento. Era a seguinte: 3 — ……………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à Artigo 41.° votação da proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de altera-Mais-valias ção ao artigo 75.º do Código do IRS.

1 — …………………………………………………… Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 2 — …………………………………………………… do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do 3 — (Eliminado).PSD e do CDS-PP. 4 — (Eliminado). Era a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 2-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 45.º do Código do IRS. Artigo 75°

Taxas especiais Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do 1 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-PSD e do CDS-PP. valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e

outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de Era a seguinte: 10 %. 2 — A taxa referida no número anterior libera da obri-

gação de imposto, salvo quando o titular do rendimento Artigo 45.º optar pelo respectivo englobamento.

Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

votação da proposta 3-P, apresentada pelo CDS-PP, de 1 — …………………………………………………… alteração ao artigo 76.º do Código do IRS. 2 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do

n.º 2 do artigo 10.º, a data de aquisição dos valores mobi- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra liários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do passivo por incorporação de reservas ou por substituição PSD e do CDS-PP. daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é Era a seguinte:

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38 I SÉRIE — NÚMERO 104

Artigo 76.º Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e Rendimentos produzidos em anos anteriores do BE e a abstenção do PSD.

1 — Se os rendimentos tiverem sido produzidos nos O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço

quatro anos anteriores àquele em que foram pagos ou a palavra para inscrever o Sr. Deputado Francisco Torres postos à disposição do sujeito passivo, poderá este fazer para uma intervenção. reportar os referidos rendimentos ao ano ou anos em que foram produzidos, na base dos valores reais auferidos em O Sr. Presidente: — Sobre que matéria? cada um ou em parcelas iguais se não for possível a determinação daqueles valores. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sobre a discussão

2 — A faculdade prevista no número anterior não pode que está a ser feita, Sr. Presidente. ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.° 3 da alínea b) do n.° 3 do artigo 2.º. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, não é sobre

nenhum artigo em especial. É que há dois tipos de inter-O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alteração venção. Estamos na discussão na especialidade, mas tam-

aos n.os 1 e 2 do artigo 76.º do Código do IRS, constante bém retomámos a generalidade. do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei. Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Torres.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, talvez

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abs- há pouco eu não tenho sido explícito. Eu queria, sob a tenções do PSD e do CDS-PP. forma de interpelação à Mesa – mas faço-o agora sob a

forma de intervenção –, fazer não uma declaração de voto Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 7.º da nem comentar a posição do Grupo Parlamentar do PS, mas

proposta de lei. pedir um esclarecimento no sentido de saber qual tinha sido a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor um determinado artigo. É que me parece, mas gostava que

do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs- o Sr. Presidente me pudesse confirmar,… tenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Só que o fez imediatamente a se-O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a guir a uma votação e só podia ter como interpretação uma

palavra para fazer uma interpelação à Mesa. declaração de voto. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Orador: — Compreendi que o Sr. Presidente perce-O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, gosta- beu isso e, portanto, não quis estar a alongar mais os traba-

ria de deixar claro que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhos. acaba de votar contra uma proposta de dedução à colecta... O Partido Ecologista Os Verdes acaba de rejeitar uma

proposta, elaborada por este grupo parlamentar e inserida O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas não pelo Governo no Orçamento anterior e agora no Orçamen-

pode fazer agora uma declaração de voto. Só no fim de to rectificativo, de dedução à colecta de material de ener-todas as votações. gia renovável.

O Sr. Francisco Torres (PS): — Não se trata de uma O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Mas o Sr. Depu-

declaração de voto, Sr. Presidente. Gostaria somente de tado é «verde» ou é «maduro»? confirmar o sentido de voto…

Risos. O Sr. Presidente: — Não pode fazer apreciações sobre

o sentido de voto, Sr. Deputado. Só no fim, em declaração O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não temos tanto de voto, se assim o requerer. tempo assim para o perdermos em diversões.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- O Orador: — É do adiantado da hora, Sr. Presidente.

te, peço a palavra só para anunciar que apresentaremos Está tudo com vontade de ir almoçar e, eventualmente, de uma declaração de voto por escrito relativa à votação que provar vinho verde e vinho maduro! acaba de ter lugar. Mas queria dizer que já discutimos esta matéria no úl-

timo Orçamento do Estado e que acabámos de votar uma O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica alteração muito importante em matéria ecológica, que foi

registado. rejeitada pelo Partido Ecologista Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 7.º da

proposta de lei. O Sr. Presidente: — Afinal, o Sr. Deputado acaba de

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30 DE JUNHO DE 2001 39

fazer uma declaração de voto e não o podia ter feito. rior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.° 1, acrescido A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- dos juros compensatórios correspondentes, ou, não haven-

te, peço a palavra para fazer uma intervenção. do lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em confor- midade, o prejuízo fiscal declarado. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. 6 — O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.° 1 será A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção

te, gostaria de informar a Câmara, tal como já o fiz, que o dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se con-Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentará uma declara- cretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reinte-ção de voto por escrito, que terei todo o gosto em entregar gração ou determinação de qualquer resultado tributável pessoalmente ao Sr. Deputado Francisco Torres com em IRC relativamente aos mesmos. receio de que ele não leia as actas das sessões e de que, 7 — A dedução a que se refere o número anterior será inclusivamente, não se recorde das propostas do Grupo feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir Parlamentar de Os Verdes que o PS rejeitou aquando da represente o valor de cada bem em que se concretizou o discussão do Orçamento do Estado para 2001. reinvestimento.

8 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresen-Protestos do PS. tado pelos interessados até ao fim do exercício a que res- peitam as mais-valias, poderá autorizar, no caso de inves-O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não percamos timento em que o seu período de realização o justifique,

tempo. Cada grupo parlamentar tem o direito de votar que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do como quiser e as declarações de voto só podem ter lugar quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se no final das votações. então o disposto nos números anteriores com as necessá-

Peço desculpa, mas não podemos perder tempo com rias adaptações. questões deste género.

Vamos agora votar a proposta 1-P, do CDS-PP, que O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da pro-altera o artigo 44.º do Código do IRC. posta 8-P, do PSD, de alteração ao artigo 44.º do Código

do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP. do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do

PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:Era a seguinte:

Artigo 44.º

Reinvestimento dos valores de realização Artigo 44.º Reinvestimento dos valores de realização 1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício

a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base 1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as elementos do activo imobilizado corpóreo ou em conse- menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de quência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos do activo imobilizado corpóreo ou em conse-elementos sempre que o valor de realização corresponden- quência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes te à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na elementos sempre que o valor de realização corresponden-aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo te à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na imobilizado corpóreos afectos à exploração até ao fim do aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo terceiro exercício seguinte ao da realização. imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício

2 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento seguinte ao da realização. parcial do valor de realização, não concorre para o lucro 2 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento tributável a parte proporcional da diferença referida no parcial do valor de realização, não concorre para o lucro número anterior que corresponder. tributável a parte proporcional da diferença referida no

3 — …………………………………………………… número anterior que lhe corresponder. 4 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contri- 3 — ……………………………………………………

buintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvesti- 4 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contri-mento na declaração a que se refere a alínea c) do n.° 1 do buintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvesti-artigo 94.° do exercício da realização, comprovando na mento na declaração de rendimentos do exercício da reali-mesma e nas declarações dos três exercícios seguintes os zação, comprovando na mesma e nas declarações dos três reinvestimentos efectuados. exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados .

5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor 5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício poste- do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício poste-

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rior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de nos termos consignados no Código das Sociedades Comer-ser liquidado em virtude do disposto no n.° 1, acrescido ciais, desde que o valor do investimento seja integralmente dos juros compensatórios correspondentes, ou, não haven- realizado por essas empresas no decorrer do período pre-do lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em confor- visto no n.° 1 no seu imobilizado corpóreo, na aquisição de midade, o prejuízo declarado. partes sociais de outras empresas que confiram à adquiren-

6 — O valor da diferença positiva entre as mais-valias te posição accionista maioritária ou na aquisição de parti-e as menos-valias não tributado nos termos do n.° 1 será cipação de, pelo menos, 2% dos direitos de voto corres-deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção pondentes ao capital social de sociedades abertas, como tal dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se con- definidas no Código dos Valores Mobiliários. cretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reinte- 5 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento gração ou determinação de qualquer resultado tributável parcial do valor da realização, não concorre para o lucro em IRC relativamente aos mesmos . tributável a parte proporcional da diferença referida no n.°

7 — A dedução a que se refere o número anterior será 1 que corresponder. feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir 6 — Não é susceptível de beneficiar do regime previsto represente o valor de cada bem em que se concretizou o nos números anteriores o investimento em que tiverem reinvestimento. sido utilizadas as provisões referidas nos artigos 36.° e

8 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresen- 36.°-A. tado pelos interessados até ao fim do exercício a que res- 7 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 5, os contri-peitam as mais-valias, poderá autorizar, no caso de inves- buintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvesti-timento em que o seu período de realização o justifique, mento na declaração a que se refere a alínea c) do n.° 1 do que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do artigo 94.°, do exercício da realização, comprovando na quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se mesma e nas declarações, dos três exercícios seguintes os então o disposto nos números anteriores com as necessá- reinvestimentos efectuados. rias adaptações. 8 — Não sendo concretizado o reinvestimento até ao

fim do terceiro exercício seguinte ao da realização, consi-O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 8-P, do derar-se-á como proveito ou ganho desse exercício a parte

PSD, de aditamento do artigo 44.º-A ao Código do IRC . da diferença prevista no n.° 1 ainda não incluída no lucro tributável majorada em 15%. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra 9 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresen-

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do tado pelos interessados até ao fim do exercício a que res-PSD e do CDS-PP. peitam as mais-valias, poderá autorizar, no caso de inves-

timento em que o seu período de realização o justifique, Era a seguinte: que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se

Artigo 44.º-A então o disposto nos números anteriores com as necessá-rias adaptações. Reinvestimento dos valores de realização de mais e menos-valias de

quotas e acções O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 6- P, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º da 1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício proposta de lei.

a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra menos-valias obtidas pelas Sociedades Gestoras de Parti- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do cipações Sociais (SGPS), mediante a venda ou troca das PSD e do CDS-PP. quotas ou acções de que sejam titulares, sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou Era a seguinte: parcialmente, na aquisição de outras quotas ou acções de empresas ou títulos de dívida emitidos pelo Estado, até ao 6 — É prorrogado, com referência ao ano de 2001, o fim do terceiro exercício seguinte ao da realização. regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.°

2 — Do disposto no número anterior exceptuam-se as 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos decor-mais-valias e as menos-valias que resultam de alienações rentes das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias. ou trocas entre as SGPS e empresas que com elas estejam em relação de domínio ou de grupo nos termos consigna- O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da dos no Código das Sociedades Comerciais. proposta 4-P, do CDS-PP, de eliminação do artigo 8.º da

3 — Para efeitos do n.° 1 não relevam como reinvesti- proposta de lei. mento, com excepção do disposto no número seguinte, as aquisições feitas pelas SGPS a empresas que com elas Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra estejam em relação de domínio ou de grupo nos termos do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do consignados no Código das Sociedades Comerciais. PSD e do CDS-PP.

4 — Relevam como reinvestimento os investimentos em aumentos de capital feitos pelas SGPS em empresas Vamos votar a proposta 5-P, do CDS-PP, de alteração que com elas estejam em relação de domínio ou de grupo,

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do n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei. alteração ao artigo 11.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do peço a palavra. PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Era a seguinte: O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, 2 — São eliminados os n.os 1, 2, 5 e 7 do artigo 3.° da Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo 11.º

Lei n.° 30-G/2000, de 29 de Dezembro. que o Governo inscreveu no Orçamento rectificativo é uma 3 — (Anterior n.° 2) matéria que dificilmente se pode aceitar que aqui esteja 4 — (Anterior n.° 3) integrada. Exceptuando o n.º 1, que se traduz numa legitimação O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do artigo por parte do Parlamento relativamente a uma matéria das

8.º da proposta de lei. tabelas emolumentares que são pagas na área da justiça, todo o resto do artigo são pedidos de autorização legislati-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos- va do Governo relativamente a matéria de natureza estrutu-

taria de solicitar à Mesa que se vote separadamente o n.º 1 rante do próprio sector da justiça e que não tem cabimento do artigo 8.º da proposta de lei. no Orçamento do Estado, genericamente considerado, e

muito menos no Orçamento rectificativo. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Nesse sentido, a eventual aprovação pela Assembleia Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do arti- da República destas autorizações legislativas que decorrem

go 8.º da proposta de lei. dos n.os 2, 3, 4 e 5 apenas representariam uma cobertura política e jurídica por parte da Assembleia da República Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor relativamente a matérias em que o Governo vai ter de

do PS, do PCP, de Os Verde e do BE e abstenções do PSD actuar, de tomar medidas, e que a Assembleia ainda não e do CDS-PP. conhece.

Assim, não faz qualquer sentido a Assembleia da Re-Vamos agora votar a parte restante do artigo 8.º da pública ser chamada a dar cobertura parlamentar a medidas

proposta de lei. que não conhece e que o Governo, a seu tempo, terá de apresentar à Assembleia da República na parte em que Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor digam respeito a competências reservadas desta Casa. Não

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os pode é ser feito através de um «cavaleiro» orçamental Verdes e do BE. deste tipo. É mais que um «cavaleiro», como o Sr. Minis-

tro reconheceu na 1.ª Comissão quando falámos sobre este Vamos passar à votação da proposta 7-P, do CDS-PP, assunto, é uma autêntica «brigada de cavalaria» ou um

de aditamento de um novo número ao artigo 8.º da propos- «regimento de cavalaria» e, portanto, repito, não faz qual-ta de lei. quer sentido.

É essa a razão de ser da proposta do PSD, ou seja, a de Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra eliminar estas autorizações legislativas, que mais não

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do seriam do que uma «carta em branco» ao Governo relati-PSD e do CDS-PP. vamente a esta matéria.

Era a seguinte: O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- lavra o Sr. Ministro da Justiça. 5 — São eliminados os n.os 3, 7 e 10 do artigo 7.° da

Lei n.° 30.°-G/2000, de 29 de Dezembro. O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Sr. Pre- sidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 9.º da pro- Guedes, como os Srs. Deputados saberão, desde o início

posta de lei. da década de 20 que o sistema de justiça tem o seu proces- so de financiamento assente em receitas próprias, por via Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor das taxas emolumentares no sistema de registo e notariado

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os e também das custas judiciais. Verdes e do BE. Ao longo de todo o Estado Novo, o peso das receitas

próprias foi aumentando relativamente às dotações do Vamos votar o artigo 10.º da proposta de lei. Orçamento do Estado. Ainda no início da década de 90, as receitas próprias Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do Ministério da Justiça constituíam dois terços da dotação

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os orçamental do Ministério da Justiça. Verdes e do BE. Desde 1990, tem havido uma evolução no sentido de

aumentar a participação do Orçamento do Estado no con-Vamos passar à votação da proposta 9-P, do PSD, de junto do orçamento do Ministério da Justiça, mas, ainda

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assim, é o único Ministério em que mais de 50% do seu para pagar o que há a devolver aos particulares que obtive-orçamento é financiado por receitas próprias. ram sentenças anulatórias, mas também, como já expliquei,

O grosso destas receitas próprias são as receitas prove- para este Governo viver largamente até ao termo da Legis-nientes dos emolumentos notariais e registrais no domínio latura, em 2003. comercial e predial. As receitas emolumentares do Registo O problema não é, pois, de hoje, não é para resolver Civil são insuficientes para suportar os custos do Registo para hoje, não é sequer para resolver para o horizonte da Civil e as custas judiciais são insuficientes para suportar os Legislatura deste Governo, mas há que assegurar que o custos do sistema judicial. governo resultante das próximas eleições, em 2003, não se

Assim, o grosso do Ministério é financiado pelas recei- confronte com este problema, encontrando-o resolvido. É tas obtidas no Registo Comercial e no Registo Predial. um investimento para o futuro, porque não gostamos de

Para ter uma noção, nos últimos anos, o saldo tem sido adiar soluções que já foram adiadas desde 1986. de 80 milhões de contos, obtidos no Comercial e no Pre- Como é que isto tem de ser resolvido, Sr. Deputado dial, que têm financiado metade do orçamento do Ministé- Marques Guedes? Ora, se diminuímos a receita cobrada, rio da Justiça. temos de compensá-la. Poder-se-ia dizer, e muito bem, que

Ora, este modelo de financiamento entrou em crise em o que deixa de ser receita própria passa a ser dotação 1986… orçamental. Creio que todos temos consciência de que,

Sr. Presidente, eu estou com um problema na garganta apesar do esforço que o Orçamento do Estado vem fazen-e o barulho de fundo dificulta-me a intervenção. do, desde 1990, e, sobretudo, desde 1995, para reforçar a

dotação do Ministério da Justiça, não é possível admitir-O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faço o que puder mos que vamos ter, de um ano para o outro, um reforço de

que eu também farei o que puder, sem grande êxito. 80 milhões de contos vindos do Orçamento do Estado. Há, por isso, que substituir esta receita própria, que O Orador: — Estava a apelar à sua solidariedade, Sr. perdemos, por nova receita própria. Como? Parcialmente,

Presidente. criando novas rubricas de imposto de selo incidindo sobre os actos notariais e registrais. Agora, obviamente, não O Sr. Presidente: — Tem-na toda, sobretudo no pigar- podemos vender «gato por lebre». Como tal, não podemos

ro! continuar a cobrar o mesmo aos particulares, agora já não sob o nome de «emolumento», mas sob o nome de «impos-Risos. to de selo». Assim, constituímos o fundo de garantia da justiça, de O Orador: — Este modelo de financiamento, Sr. De- forma a que ele próprio gere receitas que ajudem a com-

putado Marques Guedes, entrou em crise em 1986, porque, pensar esta perda de receitas, sem necessidade de nova com a adesão de Portugal à CEE, passou a ser vinculativa receita fiscal consignada. E como é que vamos constituir uma directiva de 1969, que implicava, relativamente ao esse fundo? Por um lado, com aquilo que foi possível actos das empresas, que só se pudesse cobrar o custo efec- poupar, ao longo destes anos, e, por outro, com a necessi-tivo e não mais do que isso. dade de consolidar, como receita do fundo e não como

Ora, este problema é conhecido desde 1986 e é particu- meio de financiar a receita corrente, as receitas que possa-larmente conhecido desde 1991, data em que os particula- mos obter fruto da alienação de património afecto ao res começaram a impugnar as liquidações dos actos emo- Ministério da Justiça. lumentares nos cartórios e nas conservatórias do Registo Do meu ponto de vista, o País cometeria um erro histó-Comercial. rico, se pudéssemos permanecer com a liberdade de gastar

Foi-se vivendo com as impugnações a correr. os 75 milhões de contos amealhados, de gastar, no finan-Em 1998, o Sr. Ministro Vera Jardim procurou corrigir ciamento de despesa corrente, a receita obtida por aliena-

a situação, alterando as tabelas e fixando-lhes um tecto. ção de património. É fundamental termos um mecanismo Entretanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- de consolidação, quer dos saldos acumulados, quer das peias fixou jurisprudência, quer quanto às tabelas anterio- receitas obtidas por alienação de património, para assegu-res a 1996, quer também quanto às tabelas posteriores a rar a sustentabilidade futura do financiamento do sistema 1998. de justiça.

Assim, a situação é clara. Temos de nos conformar É por isso que devemos fazer esta votação já, para que com a ordem jurídica comunitária, que nos exige que, não percamos mais tempo e para permitir também encon-relativamente a um conjunto de actos abrangidos pela trar uma metodologia que dê resposta a um dever do Esta-directiva, só cobremos o custo efectivo do serviço. do, que é o dever de cumprir as decisões judiciais em que

Entretanto, a jurisprudência dos tribunais tributários foi condenado e que, tão brevemente quanto possível, alargou a doutrina da directiva a um conjunto de outros devemos passar a poder cumprir. actos emolumentares não abrangidos por essa directiva, Não pedimos à Assembleia um «cheque em branco», nomeadamente no domínio predial, o que significa que mas sim uma autorização legislativa, como é normal que as também aí temos de adaptar a nossa legislação. Poderá leis do Orçamento concedam, em matéria de financiamen-dizer-se que não era necessário fazê-lo agora – é verdade e to. Trata-se de uma autorização legislativa com um prazo eu já o disse, na Comissão. Como sabe, foi possível pou- muito curto (90 dias) e um compromisso muito exigente: o par, no Ministério da Justiça, ao longo dos anos, 75 mi- de, nos 30 dias imediatos à entrada em vigor das novas lhões de contos de saldos acumulados, o que dá não só tabelas, cumprirmos integralmente as sentenças judiciais

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em que o Estado tem vindo a ser condenado, fruto dos Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. recursos que têm vindo a ser interpostos, desde 1991.

Creio que esta é uma matéria que exige grande sentido O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, jul-de Estado e não a não existência aqui de qualquer pingue- go que o PSD se prepara para dizer que esta proposta já pongue sobre responsabilidades ou da visão curta de não não faz sentido, nas circunstâncias actuais – mesmo que resolver já o que é essencial para o horizonte de 2004. eles não o digam, é o que eu penso!

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Será que corrobora a interpretação O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira?

lavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. dente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira é perito em interven-

Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mar- ções enigmáticas, mas desta vez excedeu-se, pois não ques Guedes, corro o risco de não acrescentar nada ao que percebi nada do que ele disse! Aquilo que quero é explici-já foi dito aqui pelo Sr. Ministro… tar o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

Havia uma proposta de redução da despesa referente a O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP: — Sr. Deputado, já este ponto, no Ministério das Finanças, que tem a ver com

são quase 14 horas! a protecção social, ou seja, havia uma proposta de redução da verba destinada à ADSE, que também é um dos deve-O Orador: — Vou ser muito breve, Sr. Deputado Na- dores ao Serviço Nacional de Saúde. Não faz sentido que,

rana Coissoró! num orçamento rectificativo, em que o objectivo funda-Quero apenas dizer que a única coisa que me espanta é mental é pagar as dívidas ao Ministério da Saúde, come-

que esteja a ser invocado um argumento formal, quando o cemos por eliminar margem de manobra aos organismos que o Governo pede é uma autorização legislativa, algo do Estado que devem ao Serviço Nacional de Saúde. Por que é comum, e mais do que comum, nos orçamentos, para isso, propomos a eliminação dessa redução. cumprir uma directiva que vem lá de trás, como já foi dito, que pretende resolver problemas gravíssimos! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Temos mais de 200 condenações, em mais de 5 mi- lhões de contos, com sentenças transitadas em julgado, e O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, parece-me que o Sr. Deputado Marques Guedes está é pede a palavra para que efeito? contra as sociedades que, desde 1991, levantam este pro- blema! Sr. Deputado Marques Guedes, parece que, afinal, O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é quem está contra os empresários é o PSD! para dizer que me parece que a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira

Leite não será Cassandra, mas é um pouco esfinge, porque, Vozes do PS: — Muito bem! afinal, não havia enigma e ela percebeu o que eu queria dizer! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 9-P, do O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-PSD, de eliminação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.º da lavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção

do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e, portanto, da PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. proposta 10-P, do PSD, quero prestar alguns esclarecimen-

tos à Sr.ª Deputada sobre a razão por que este corte é feito. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 11.º da Em primeiro lugar, não se trata apenas da ADSE, mas

proposta de lei. sim da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – as duas, pois a protecção social engloba as duas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor No tocante à ADSE, e relativamente ao que a Sr.ª De-

do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os putada Manuela Ferreira Leite dizia, gostaria de salientar o Verdes e do BE. seguinte: em 1999, foi feito um orçamento rectificativo

que, nessa altura, aumentou, e em muito, a dotação da Passamos agora à votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo ADSE, o que aconteceu precisamente para regularizar a

11.º da proposta de lei. situação até 1999. Como tal, entrámos em 2000 com uma dotação «limpa», digamos assim. Apesar disso, em 2000, a Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a despesa aumentou 15% – a dotação usada, utilizada de

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, facto, porque a ADSE é uma entidade sem autonomia do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. financeira.

Sr.ª Deputada, isto significa que o prazo de pagamento Srs. Deputados, vamos passar à proposta 10-P, do PSD, aos hospitais, as principais entidades do SNS, se reduziu

de alteração ao Mapa II. fortemente. Para ter uma ideia, posso dizer-lhe que, en-

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quanto, em 1999, os pagamentos feitos aos hospitais esti- mar a intervenção que acabou de fazer, porque o que disse, veram na casa dos 30 milhões de contos, no ano 2000 dito só assim, dá a sensação de que a ADSE é um caso foram pagos aos hospitais mais de 48,5 milhões de contos. único na Administração Pública e que o senhor, só em Isto no que toca à ADSE. termos de assiduidade, resolveu algum problema na

Devo também dizer-lhe que uma das razões que leva à ADSE. Como se esse fosse um problema específico do redução da dotação da ADSE é o facto de que, entretanto, serviço da ADSE. Se eu fosse funcionária da ADSE ficaria face ao volume de despesa da ADSE, houve dúvidas, da bem perplexa com o que disse. minha parte e da parte do Sr. Ministro das Finanças, sobre Mas, Sr. Secretário de Estado, se isto assim é — e ad-se a dotação da ADSE estaria a ser bem utilizada, no senti- mito que seja, e ainda por cima, de acordo com o senhor, do de se comprovar a normalidade, a regularidade dos dá a sensação de que esta situação se passa só na ADSE —pagamentos e das entidades a quem a ADSE pagava. , como é que o senhor, que está há não sei quanto tempo

Nesse sentido, foi feita uma auditoria à despesa da no Governo, havendo um desperdício, a começar na assi-ADSE pela IGF, cujos resultados chegaram à minha posse duidade dos funcionários, só agora é que se lembra de há poucos dias. Entretanto, foi criada a unidade de audito- tomar uma medida? Não se esqueça de que a ADSE é um ria da ADSE, que já está em funcionamento, neste momen- serviço que tem beneficiários, em que o Estado comparti-to, e a própria DGO também tinha analisado a utilização da cipa em determinado tipo de despesas. Se o senhor tem dotação da ADSE. essa folga toda na ADSE resultante da falta de assiduidade

Ora, Sr.ª Deputada, o que notamos é que há na ADSE dos funcionários, devia, então, reforçar a verba destinada irregularidades que se traduzem numa despesa excessiva e aos beneficiários para que eles não tenham de estar oito uma prática de gestão que poderá ter alguma correcção, o meses ou mais à espera dos reembolsos. que se traduzirá em economias. Dou-lhe um exemplo: em média, cada funcionário da ADSE falta (estamos a falar de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! absentismo) 21 dias por ano, o que significa que todos os dias, na ADSE, há 31 pessoas que não estão presentes. Há O Orador: — Em vez de transferir essa folga para po-aqui espaço para se apertar o controlo da assiduidade e se der, de alguma forma, colmatar a grande lacuna que se fazer uma redução da despesa com o pessoal e com o fun- traduz no atraso no pagamento aos beneficiários, o que o cionamento da ADSE. senhor faz é vir aqui, armado em grande defensor da justi-

Em relação às entidades com quem há convenções, por ça, dizer que está a pôr na ordem os funcionários da exemplo, os resultados apurados pela IGF são de molde a ADSE?! Utilize a folga que existe para pagar a quem deve! trazer alguma preocupação e a salientar a necessidade de Gostaria ainda de referir mais um ponto. Aquilo que eu um maior reforço e um maior controlo da despesa. Por disse relativamente à ADSE e às dívidas ao Serviço Naci-exemplo, temos entidades convencionadas, e um grande onal de Saúde tinha apenas um único fundamento: é que número (a quase generalidade das entidades analisadas), quando a Sr.ª Ministra da Saúde foi ouvida na Comissão que realizam consultas ao sábado e ao domingo, o que não de Economia, Finanças e Plano sobre este mesmo orça-é permitido, porque a ADSE só deve pagar aquilo que se mento disse que um dos devedores do Serviço Nacional de passa entre segunda e sexta-feira – é o que consta dos Saúde era a ADSE. textos das convenções. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não sei se continua

Temos, por exemplo, um pediatra cirúrgico que dá no Governo ou se se vai embora... A Sr.ª Ministra da Saú-consultas principalmente a adultos e a aposentados, sendo de pelos vistos já se foi embora, mas vejam lá se entendem que, nos casos analisados, cada beneficiário tem entre 3 a minimamente nestes últimos minutos. 10 consultas por mês. Dos médicos cujos casos foram analisados e com quem há convenções, verificou-se a O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-realização de uma média diária de consultas entre 30 a 40. tos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Em relação aos hospitais, foram analisados três, em concreto. Num deles temos uma situação de duplicação de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. facturação, havendo, por exemplo, o caso de uma TAC em Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é que a mesma factura foi apresentada à ADSE, e paga, muito simples. quatro vezes. Ouvi atentamente o que referiu sobre o estado da

Sr.ª Deputada, isto significa que estamos, neste mo- ADSE. Teremos oportunidade de analisar essa matéria mento, a apertar o controlo da despesa na ADSE e que, mais profundamente não apenas em termos da ADSE mas apesar do acréscimo que houve na dotação, ela não deixará em termos de toda a Administração. de traduzir uma redução. Na discussão que, há dois dias, teve lugar na Comissão

Além disso, temos informação exactamente da mesma de Economia, Finanças e Plano, eu próprio solicitei à Sr.ª natureza sobre a CGA, o que sustenta a medida que foi ex-Ministra da Saúde que fosse enviada a relação dos aqui tomada. devedores ao Serviço Nacional de Saúde. Nessa altura, a

ainda Ministra da Saúde informou a Comissão de que O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a enviaria esses elementos na tarde desse mesmo dia. Já

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. passaram dois dias e, que eu saiba, a Comissão de Econo- mia, Finanças e Plano ainda não os recebeu, mas encontra-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- se presente o Sr. Secretário de Estado da Saúde...

dente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de lasti- Sr. Secretário de Estado da Saúde, ou Sr. Secretário de

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Estrado do Orçamento, gostaria que dissessem apenas, O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não lhe neste momento, qual é a dívida da ADSE ao Serviço Naci- posso aqui dar conta do valor da dívida da ADSE ao Ser-onal de Saúde, porque é a única coisa que neste momento viço Nacional de Saúde, mas posso tentar explicar-lhe por está em causa. que é que ainda há dívidas de 2000 aos hospitais e não há

dívidas algumas de 2001. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o A razão tem que ver com o seguinte: a ADSE mudou o

Sr. Secretário de Estado do Orçamento. seu sistema informático durante o ano 2000 – uma das razões por que ele teve de ser mudado foi precisamente O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. porque o anterior sistema não permitia fazer o controlo que

Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, eu é que referi –, tendo havido problemas na implementação do fiquei um bocado surpreendido com a sua intervenção,… novo sistema informático, o que originou atrasos.

Tal como esta Câmara já foi esclarecida – foi dirigido O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro! um requerimento ao Governo nesse sentido, ao qual o meu Gabinete e eu próprio já enviámos resposta a esta Câmara O Orador: — … porque Sr.ª Deputada sempre falou, —, tomou-se um conjunto de medidas de forma a minorar

nesta Casa, em favor do controlo e do rigor e da avaliação o impacto dos atrasos resultantes da introdução do novo da despesa pública! sistema informático, não havendo já, neste momento, pro-

blemas. Ou seja, neste momento, o volume de transacções O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! feitas no sistema já está no seu ritmo de cruzeiro (aliás, neste momento, está acima, porque estamos a recuperar O Orador: — Então, quando eu aqui venho, Sr.ª atrasos) e os atrasos de oito meses de que falava a Sr.ª

Deputada, e lhe dou conta daquilo que foi feito para, preci- Deputada Manuela Ferreira Leite (há um caso específico, samente, controlar a despesa pública, para impor outro que irei detalhar) já estão, neste momento, reduzidos a rigor à despesa pública, numa área onde nós tínhamos cinco meses, havendo a expectativa de estar tudo recupe-sinais de que poderiam existir problemas, isto parece mal à rado até ao final do ano, se o ritmo se mantiver. Sr.ª Deputada, dizendo que o que se está a fazer é a «andar Ora, que medidas foram, então, tomadas para minorar o a perseguir», passe a expressão, os funcionários da impacto destes atrasos? ADSE?! Acelerou-se o pagamento aos hospitais, independente-

mente da conferência da factura, ou seja, pagou-se primei-Protestos dos Deputados do PSD Manuela Ferreira ro e a informação foi sendo introduzida no sistema e foi

Leite e Luís Marques Guedes. sendo comprovada expost. No caso das farmácias, o controlo ou a verificação não Só a propósito das economias de gestão é que me referi é feito pela ADSE, pois o controlo de uma má facturação

aos funcionários. Quanto ao resto, Sr.ª Deputada, referi as de medicamentos, enfim, quando muito, seria da responsa-questões que tinham que ver com o relacionamento com as bilidade de um médico por recomendar o medicamento entidades convencionadas e com os hospitais, onde nós errado ou por recomendar medicamentos a mais – a ADSE temos indícios, como acabei de lhe dizer, de que, em ter- recebe a factura da farmácia com o bocado da embalagem mos da facturação, existem irregularidades. recortado, não havendo, portanto, obviamente, possibilida-

A Sr.ª Deputada falou nos beneficiários, e vou dar-lhe de de haver fraudes neste sentido técnico da verificação da um exemplo: esta auditoria apurou que há beneficiários legalidade. Ora, no caso das farmácias, a ADSE está a que realizaram 123 consultas num ano – há uma mesma pagar a 20 dias! entidade convencionada, há o mesmo beneficiário, atendi- Onde existiram problemas foi no regime convenciona-do no regime convencionado e no regime livre! do e no regime livre. No regime convencionado, optou-se

Portanto, Sr.ª Deputada, penso que há aqui um sinal por fazer uma coisa: pagar «à cabeça» 90% da factura, claro de que esta é uma zona onde se pode fazer economia, passando os restantes 10% a serem pagos à medida que porque há indícios de irregularidades, que estão sustenta- havia a conferência efectiva, a verificação e o cruzamento dos nesta auditoria. E este é o passo seguinte… de informação com o regime livre.

Portanto, isto significa que, neste momento, há entida-Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Lei- des que dizem que a ADSE lhes deve, sendo que a ADSE

te. deve 10%, mas a dívida está em recuperação e estará ter- minada até ao final do ano! Sr.ª Deputada, pode ser difícil ouvir isto, mas o passo Onde o problema é mais crítico é no regime livre. É

seguinte que lhe refiro é que algumas acções, que foram já que enquanto nos regimes convencionados as facturas são implementadas na sequência dos próprios controlos da processadas em bloco, no regime livre para cada documen-DGO, já começaram a dar resultados. Por exemplo, há to há uma entrada no sistema, porque tem que ser proces-duas clínicas de fisioterapia, que é uma área onde o contro- sado isoladamente. Portanto, este é o sistema onde o peso lo é reconhecidamente difícil, em relação às quais houve administrativo é maior e onde foi maior o atraso verifica-denúncia de convenções. do.

A opção que se tomou, nessa altura, foi processar mais O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que é que rapidamente e desviar grande parte de recursos humanos e

isso tem a ver com o Mapa II?! contratar-se uma empresa, que está a funcionar e que faz apenas a digitação no sistema informático. Portanto, essas

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facturas são digitadas imediatamente e, no caso das doen- vamos ser claros: o mapa que o PSD apresenta não faz a ças prolongadas, crónicas ou graves – como por exemplo, soma que efectivamente se obtém, mas convém que fique doenças do foro oncológico, etc. –, o pagamento é feito clarificado qual é a soma, pois se se aumenta de um lado e dentro do prazo; sucede que temos cinco meses de atraso não se mexe no outro, as consequências são óbvias. E não nos restantes casos, que representam apenas 40% deste tenciono intervir mais sobre isto. regime, que é o regime que tem menos peso financeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de alte-

terminar. ração ao Mapa II, constante da proposta de lei. O Orador: — Sr. Presidente, penso que já esclareci Submetida a votação, verificou-se um empate, tendo-se

esta questão. registado as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Fiquei sem saber

quanto é que a ADSE deve! Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos pro- ceder a uma segunda votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira para uma intervenção. Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo-se registado a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP, de O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Deputados, não vou entrar no fundo da questão de política social e económica, no entanto, há um aspecto que, por Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a pro-rigor da Assembleia, convém ser esclarecido: na proposta posta de alteração foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º 10-P, do PSD, relativa ao Mapa II, aumenta-se em 20,5 do Regimento. milhões de contos uma rubrica, aumenta-se nos mesmos 20,5 milhões de contos o total do Ministério das Finanças, Era a seguinte: mas não aparece aumentado o total das despesas. Não sei se se trata de lapso, se se trata de não se querer evidenciar Mapa II que se quer aumentar em 20,5 milhões de contos o total das despesas. Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a

Portanto, convém que fique claro que há uma proposta classificação orgânica, por capítulos do PSD que, no seu conjunto, aumenta em 20,5 milhões de (Em contos) contos o total das despesas. Capítu- Importâncias (contos)

los Designação orgânica Por capí Por ministé tulos rios O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, 06 – Finanças

peço a palavra para esclarecer este aspecto. 01 Gabinete dos Membros do Governo 810 20302 Serviços Gerais e de Apoio do Ministério das Finanças 2 927 616

03 Administração, Controlo e Fiscalização Orçamental 7 668 783O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma interven- 04 Protecção Social 591 030 700

ção, Sr. Deputado. 05 Administração da Tesouraria 4 590 24506 (...) (...) 07 Serviços Fiscais e Alfandegários 89 612 786O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, 50 (...) (...)60 Despesas Excepcionais 697 276 214

de facto, só por grande distracção, não pode ser outra a 70 Recursos Próprios Comunitários 249 540 380razão, é que o Dr. Hasse Ferreira acabou de dizer o que 80 (...) (...) 4 068 711

999disse. O Dr. Hasse Ferreira tem obrigação de saber que a proposta do PSD nada aumenta, rigorosamente nada! Re-

põe, sim, aquilo que está no Orçamento do Estado. Que O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

fique claro: não há aumento de um tostão! votação do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O que os senhores querem é cortar, e o PSD, como

acabou de explicar através da Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

Leite, não percebe nem concorda que se corte. do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e

Se os senhores não quiserem gastar, isso é outro pro- do BE e a abstenção do PSD.

blema; agora, o PSD não está a aumentar rigorosamente

nada, está a manter aquilo que já consta do Orçamento do Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.º 2 do

Estado. artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor

peço a palavra para uma intervenção. do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e

do BE e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, da proposta de lei n.º 88/VIII – Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29

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de Dezembro. Governo seguiu desde o início do seu mandato. Assim, para mudar de vida, é inevitável atacar primeiro Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor as verdadeiras causas da situação, em vez de tentar iluso-

do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e riamente resolver ou minorar as suas consequências. do BE e a abstenção do PSD. As causas do problemas estão no Governo. Sem mudar

de Governo os problemas não se resolvem, adiam-se e Peço ao Sr. Secretário o favor de dar conta de um rela- agravam-se.

tório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição de Neste quadro, remodelações ou orçamentos rectificati-Deputados. vos não são solução. São novos remendos e mais adiamen-

tos. Não rectificam nada. Nem o Governo nem a sua polí-O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e tica económica e muito menos a sua forma irresponsável

Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substitui- de gerir os destinos do País. ção do Sr. Deputado David Justino, do PSD, nos termos do Seis anos depois e chegados à situação a que chegá-artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados, por mos, não é legítimo dar mais a este Governo o benefício da um período não inferior a 45 dias, com início em 1 de dúvida. Porque a grande maioria dos portugueses tem a Julho próximo, inclusive, pelo Sr. Deputado Duarte Pache- certeza de que o Governo não tem emenda. A sua mudança co. é absolutamente necessária. E quanto mais tarde pior para

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a o País. substituição em causa é de admitir, uma vez que se encon- tram verificados os requisitos legais. O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia- ———

ção. Os Verdes votaram contra o artigo 7.º da proposta de Pausa. lei n.º 88/VIII, onde também consta a revogação do n.º 2 do artigo 80.º-L do Código do IRS, aprovado pelo Decre-Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare- to-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção

cer. que lhe foi dada pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezem- bro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O sentido de voto de Os Verdes constitui uma manifes- tação de protesto pela inexistência de qualquer estratégia Srs. Deputados, não é ainda o momento de desejar a daquilo que é fundamental em termos energéticos – uma

todos boas férias, porque a generalidade dos Deputados vai estratégia nacional de poupança energética, designadamen-continuar a trabalhar até ao dia 17 de Julho, mas, quando te no plano dos transportes públicos, na prioridade à ferro-chegar a hora, que as férias sejam boas para todos, porque via, na conservação e na racionalidade energética. bem as merecem. Ora, aquilo que trata a disposição em causa no n.º 2 do

Está encerrada a sessão. artigo 7.º não passa de uma medida pontualíssima que o PS ora aceita ora rejeita, 6 meses depois, de uma forma perfei-Eram 14 horas e 20 minutos. tamente desgarrada sem que para o efeito determine e informe os portugueses sobre qual a sua política para a

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, energia. relativas à votação da proposta de lei n.º 88/VIII Os Verdes relembram, aliás, a inviabilização pelo Par-

tido Socialista do nosso projecto de resolução n.º 49/VIII, Tal como em sede própria afirmei, votei em consonân- por uma estratégia de promoção do transporte público, e

cia com a orientação de voto democraticamente definida também do pacote de medidas relativas a questões energé-pelo meu Grupo Parlamentar, apesar de perfilhar um ticas que propusemos em sede de discussão do Orçamento entendimento diferente que apontava para a rejeição do do Estado para 2001 e que o PS rejeitou, que favoreciam a documento proposto. conservação e a redução do consumo energético, quer em

Portugal vive um ambiente de crise. Mas antes de ser termos de benefícios fiscais, quer em termos de edifica-uma crise económica séria e uma crise grave das Finanças ções, e que implicavam sérias melhorias nos transportes, Publicas, é sobretudo uma crise política e do Governo. no que se relaciona com gastos energéticos e formas de

Só que, ao contrário do que algumas vezes sucedeu no energias utilizadas. passado, desta vez não foram os problemas económicos Aliás, a única proposta de Os Verdes aprovada pelo PS que geraram um problema político. Foi, sim, o problema em sede de Orçamento do Estado para 2001, a qual deter-político criado com a reiterada incapacidade do Governo mina a graduação do aumento dos combustíveis em função para agir e reformar que gerou a situação económica e do seu impacte ambiental, foi completamente ignorada no financeira preocupante a que chegámos. aumento verificado nos combustíveis logo no início do

Mais: esta situação não só não é conjuntural como ano, ou seja, logo após a votação do Orçamento do Estado. também não surgiu repentinamente ou de forma inopinada. É, então, apenas esta a preocupação do PS e do Gover-Ao contrário, ela é fruto de uma linha política errada reite- no com as questões energéticas? radamente percorrida ao longo de 6 anos, ou seja, conse- Em Portugal não existe qualquer política delineada e quência de uma estratégia completamente errada que o consequente para fomentar a poupança energética e a ge-

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neralização das energias renováveis, questões que não são, Partido Socialista (PS): de modo algum, separáveis.

A proposta aqui votada é uma tentativa do PS de tomar Alberto Bernardes Costa

uma medida pontual como se de uma estratégia se tratasse. Emanuel Silva Martins

Isso foi, aliás, notório pela intervenção produzida em Ple- Manuel Alegre de Melo Duarte

nário pelo representante do PS. Consideramos que o recur-

so sistemático a políticas de fachada não é seguramente o Partido Social Democrata (PSD):

modo de lidar com questões que são politicamente relevan- Maria Teresa Pinto Basto Gouveia tes, como são as questões energéticas, numa perspectiva Pedro Augusto Cunha Pinto económica, de saúde pública, de equilíbrio ecológico e de Rui Fernando da Silva Rio combate às alterações climáticas. Há medidas que, tomadas persistentemente de forma isolada e avulsa, só servem o Partido Comunista Português (PCP): marketing político, e esse os portugueses certamente não estão dispostos a pagar nem nele se revêem. Bernardino José Torrão Soares

As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro — Heloísa Maria Luísa Raimundo Mesquita

Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: