4084 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Julho de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:

a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Pina Moura (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 3 de Julho corrente, inclusive; José Miguel Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 3 de Julho corrente, inclusive; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), cessando Francisco Camilo, em 3 de Julho corrente, inclusive; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 3 de Julho corrente, inclusive; Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Manuel Epifânio, em 3 de Julho corrente, inclusive; e Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Isabel Zacarias, em 3 de Julho corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - David Santos (círculo eleitoral de Faro), cessando Nuno Sancho Ramos, em 11 de Julho corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (Renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Epifânio, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Fernando Moreno (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Pires da Silva, com início em 10 de Julho corrente, inclusive.
d) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
e) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Barbosa Ribeiro, com início em 4 de Julho corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados, para que não deixem de exercer o direito de voto, que decorre, junto dos funcionários da Divisão do Apoio ao Plenário, a eleição de dois membros para o Conselho Nacional de Educação.
Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Fernando Seara, Lino de Carvalho, Isabel Castro e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olha-se hoje para a Marinha Grande e quase não se acredita.
Há pouco mais de um ano, dizia-se que a restruturação da indústria vidreira era um caso de sucesso, era mesmo um caso de estudo, e cito: «a reestruturação da cristalaria foi um sucesso que deverá ser publicamente divulgado» - referia o representante da Associação da Cristalaria e representante da Confederação da Indústria Portuguesa.
Por sua vez, o Director-Geral da Indústria referia o seu empenho em que «os casos de sucesso devem ser divulgados». Também o representante da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos manifestava o seu agrado pela proveitosa experiência que para todos, trabalhadores e empresas, adveio da reestruturação. Até a União Geral de Trabalhadores salientou este caso de sucesso.
Estes excertos, que consubstanciam todo e tão grande sucesso, são retirados da acta da 8.ª reunião da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação da Cristalaria, de 27 de Janeiro de 2000.
Estávamos pois num culminar de êxito. Um processo no qual empresas como a Jorgen Mortensen, JM-GLASS, recebiam centenas de milhares de contos de subsídios.
Em 24 de Janeiro de 2000, a J. Mortensen, que apresentara, em 2 de Maio de 1995, a candidatura n.º 1080, comprometendo-se a criar 416 postos de trabalho, tinha já recebido 288 441 contos de um incentivo, em fase de pagamento, de um total de 422 410 contos - são dados da carta enviada pelo IAPMEI à Direcção-Geral da Indústria, em 26 de Janeiro de 2000.
Pergunta-se: quantos postos de trabalho a J. Mortensen criou? Que se saiba, nenhum! Esta empresa, já na sequência da tomada de posse da Fábrica Escola Irmãos Stephens, tinha-se comprometido a absorver 80 trabalhadores da Fábrica Escola, compromisso a que também faltou. Aos subsídios é que não faltou!
É, pois, no mínimo, estranho que no passado dia 13 de Julho a J. Mortensen tenha apresentado, em reunião realizada no IDICT em Leiria, um processo de layoff, pretendendo suspender 94 trabalhadores, num horizonte de 120, a partir - pasme-se! - do dia 16 de Julho, ameaçando com o não pagamento de salários a estes trabalhadores após o dia 16. Tudo isto, sem o mínimo de oposição dos representantes do IDICT, da segurança social e do centro de emprego, conforme consta da acta lavrada.
Na J. Mortensen, IVIMA, CRISAL, Santos Barosa e em muitas empresas vidreiras, vive-se hoje um clima permanente de atentado aos direitos dos trabalhadores, de constante repressão patronal, de continuada ameaça e pressão psicológica. Na IVIMA, há trabalhadores suspensos e sem salários, há mais de 500 dias. Tudo isto, e muito mais, acontece perante uma inspecção-geral do trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, paralisada, surda e muda, objectivamente conivente com a repressão patronal.
Várias empresas da Marinha Grande dizem apresentar resultados negativos. A Barbosa e Almeida parece estar em