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Quinta-feira, 26 de Setembro de 2001 I Série - Número 4

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 485 a 490/VIII, das propostas de resolução n.os 75 a 78/VIII e dos projectos de resolução n.os 151 e 152/VIII.
Seguiu-se um debate de actualidade com o Primeiro-Ministro (António Guterres) sobre a situação internacional, na sequência do ataque perpetrado contra os Estados Unidos da América, no qual intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Francisco de Assis (PS), António Filipe (PCP), José Barros Moura (PS), Basílio Horta (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Henrique José Monteiro Chaves

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões, 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, a 29 de Maio de 2000, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões, 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões, e 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD), que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões; projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões, 486/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 487/VIII - Criação das autoridades metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP), que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões, 489/VIII - Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços, nacionais, regionais e locais, nelas situados (PSD), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, e 490/VIII - Enquadramento do ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD), que baixou à 7.ª Comissão; projectos de resolução n.os 151/VIII - Suspensão da cobrança pela prestação do serviço de transporte no concelho do Porto assegurado pela

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Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, S.A.), a partir e com destino à baixa da cidade (PSD), e 152/VIII - Suspensão e revisão do pacto de estabilidade (PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida pelo debate, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, sobre a situação internacional na sequência do ataque perpetrado contra os Estados Unidos da América.
Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo 15 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa força está na coerência dos nossos princípios.
A fidelidade à história e a afirmação da credibilidade e da influência de Portugal no mundo exigem de nós a prática de uma diplomacia de princípios e de valores. Valores ligados à liberdade, à democracia, aos direitos do homem, à justiça e à solidariedade.
Face à barbárie dos actos terroristas de 11 de Setembro contra os Estados Unidos da América e os seus cidadãos, actos de dimensão e consequências sem precedentes, todos estes valores convergem, em primeiro lugar, na expressão da solidariedade. Solidariedade com os que sofrem, com as famílias dos que perderam a vida, com o povo americano no seu conjunto, mas também solidariedade com os que agem, a solidariedade de Portugal com os Estados Unidos da América no combate ao terrorismo e a quem o protege e apoia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Terrorismo que ameaça todos os homens e todos os Estados e que nada pode justificar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas situações complexas é preciso saber reconhecer o essencial. O combate sem tréguas ao terrorismo, aos que o praticam e aos Estados e organizações que os apoiam ou albergam é, neste momento, o essencial.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E não misturemos as coisas. Por muito grandes que sejam as injustiças do Mundo - e elas são-no - não é com actos terroristas que elas se corrigem.

Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A acção antiterrorista liderada pelos Estados Unidos da América enquadra-se na Resolução n.º 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esta expressamente considera os ataques a Nova Iorque e a Washington como uma ameaça à paz e segurança internacionais e reconhece o direito inerente de legítima defesa de acordo com a Carta.
Os Estados Unidos da América têm nesta acção o claro apoio de Portugal, traduzido já de forma inequívoca na cedência de facilidades de trânsito na Base das Lajes e no espaço aéreo português, nos termos do Acordo de Cooperação e Defesa.
Sem se pôr em bicos dos pés, o que felizmente não precisa de fazer pelos seus contributos passados e seria mesmo despropositado, Portugal está pronto a assumir todas as suas responsabilidades, como País defensor dos valores democráticos, como aliado dos Estados Unidos nas boas e nas más horas, e como membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte e das Nações Unidas.
Esta posição de firmeza é partilhada pela União Europeia. Segundo o Conselho Europeu, «os países membros da União estão dispostos a participar nas acções antiterroristas, cada um na medida dos meios à sua disposição. As acções devem ter objectivos precisos, podem ser dirigidas também contra os Estados que ajudem, apoiem ou alberguem terroristas e deverão ser objecto de consultas estreitas com o conjunto dos Estados-membros da União.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o fim da «guerra fria», muitos pensaram ter-se iniciado um período de paz e segurança duradouras para toda a Humanidade. Infelizmente, não é verdade. Na última Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Aliança Atlântica, tive ocasião de repetir que não é hoje possível identificar como inimigo, à escala global, um país, uma aliança, sequer uma ideologia. O inimigo, não apenas da Aliança Atlântica mas de todo o Mundo democrático e civilizado, é hoje a irracionalidade. Os fundamentalismos religiosos, os nacionalismos exacerbados, as atitudes racistas ou xenófobas representam hoje a afirmação do irracional, contra o primado da razão e os valores do «Século das Luzes».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando combatemos o terrorismo, que matou mais de 6000 cidadãos de dezenas de nacionalidades, incluindo de Portugal, no World Trade Center e no Pentágono, estamos a lutar contra a irracionalidade, e fazemo-lo em nome da razão. A pior coisa que poderia acontecer seria que a irracionalidade triunfasse em nós próprios face à irracionalidade dos que combatemos.
Por isso, esta resposta antiterrorista não pode ser, e estou certo de que não é, nem será, um acto de vingança e muito menos uma «guerra santa» contra o Islão como inimigo imaginário ou abstracto. Disse isto, desde o primeiro momento, reafirmo-o aqui com a convicção profunda de que esta visão é hoje partilhada por todos os membros da União Europeia e da Aliança Atlântica e pelos próprios responsáveis políticos ao mais alto nível dos Estados Unidos da América.
Daí a importância de uma coligação global, tão ampla quanto possível, contra o terrorismo. Coligação em que é muito importante a presença da União Europeia e dos candidatos à adesão, como da Rússia, da Índia, da própria China, bem como de qualquer outro país disposto a aderir aos nossos valores comuns, mas coligação onde é particularmente relevante a presença dos nossos parceiros árabes e muçulmanos.
É essencial que este ponto seja compreendido por todos. Não é legítimo, nem aos Estados, nem às pessoas, confundir o terrorismo promovido pelo fundamentalismo islâmico com o mundo muçulmano no seu conjunto. Aliás, nem todo o terrorismo tem origem em fundamentalismos religiosos, e nem só do Islão emanam atitudes fundamentalistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Por isso, também é importante fazer uma pedagogia permanente contra o racismo e a xenofobia, onde quer que ocorram.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A linha de contacto entre a civilização cristã e a civilização muçulmana, da Ásia Central ao Estreito de Gibraltar, não pode transformar-se numa linha de confronto. É essencial que aqueles que aderem à democracia ou, pelo menos, ao primado da razão, de um e outro lado dessa linha, possam dar as mãos e cooperar activamente não só no combate ao terrorismo como na defesa da paz e da estabilidade em toda esta vasta área.
É verdade que nela se têm multiplicado conflitos e focos de tensão de natureza regional, em locais tão diversificados como o Cáucaso, o Chipre ou os Balcãs.
Mas é sem dúvida o chamado conflito do Médio Oriente e, em particular, a questão israelo-palestiniana que se tem tornado no caldo de cultura ideal para fomentar extremismos e atitudes fundamentalistas um pouco por toda a parte.
Não tem sentido - repito, não tem sentido - estabelecer relações de causa e efeito entre o conflito do Médio Oriente e os ataques terroristas aos Estados Unidos da América.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O terrorismo não tem desculpas e não tem desculpa. Tem sentido, sim, aproveitar esta ocasião para que a comunidade internacional e, em particular, a União Europeia e os Estados Unidos da América exerçam uma forte pressão política e diplomática para o relançamento do processo de paz no Médio Oriente.
Na noite de 29 de Junho passado, tive ocasião de reunir informalmente, na residência oficial de São Bento, Shimon Peres e Yasser Arafat. Foi a primeira vez que se reuniram nas suas actuais funções e, infelizmente, foi também a última. Digo infelizmente, porque desse encontro me ficou a convicção profunda de que essa via de diálogo tem todas as condições para reatar com êxito o processo de paz.
É necessário vencer o actual impasse. Com a autoridade moral que me advém de sempre ter sido e continuar a ser amigo de Israel e defensor intransigente do direito do Estado de Israel não só à existência como à plena segurança não posso deixar de lamentar profundamente que se continue a protelar, senão mesmo a impedir, um encontro entre Peres e Arafat.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero sinceramente que esta posição não prevaleça por muito tempo. O reatar do processo de paz no Médio Oriente é um factor decisivo de estabilidade e seria o melhor sinal para os regimes árabes e muçulmanos, que são nossos aliados na coligação mundial contra o terrorismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é também um importante momento para a afirmação da União Europeia não apenas na expressão da sua inequívoca solidariedade transatlântica mas também na capacidade de desempenhar um papel mais activo contra o terrorismo, a começar pelo seu próprio território. Neste sentido, quero aqui sublinhar o papel determinante do comissário português António Vitorino e das suas propostas.
As decisões sobre a luta antiterrorista tomadas no último Conselho de Justiça e Assuntos Internos são uma inequívoca demonstração da nossa vontade política de agir em comum e com eficácia.
Estou certo de que Portugal não ficará de fora deste processo em nenhuma das suas vertentes e, nomeadamente, da decisão-quadro sobre o terrorismo e da decisão-quadro sobre o mandato de busca e captura europeu, salvaguardando-se sempre os direitos e liberdades fundamentais. Quero exprimir o meu apreço aos trabalhos desenvolvidos nesta Assembleia para permitir a integração de Portugal neste esforço.
Igualmente devo sublinhar, pelo seu sentido solidário, o pedido feito pelo Conselho Europeu à Comissão para que elabore urgentemente um programa de ajuda humanitária aos refugiados afegãos. A firmeza necessária para combater os terroristas que se albergam no Afeganistão, bem como o regime que os apoia, só se robustece com a vontade de tudo fazer para minorar o sofrimento dos inocentes, eles próprios vítimas de formas de opressão intoleráveis no tempo que vivemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora que uma preocupação fundamental de todos nós tem a ver com a situação dos portugueses e luso-descendentes eventualmente atingidos pelos trágicos acontecimentos do dia 11. Quero aqui sublinhar o trabalho incansável dos nossos representantes diplomáticos e consulares e de todos os que os têm ajudado, mesmo de cidadãos anónimos, como já nos foi dado ver em órgãos de comunicação internacionais, envolvidos generosamente neste esforço.
É neste momento possível afirmar que todos os turistas nacionais aparentemente desaparecidos estão bem. Infelizmente, o mesmo não acontece para todos os residentes nos Estados Unidos da América. Temos, neste momento, a lamentar já uma morte confirmada, há 4 casos que inspiram profunda inquietude e mais 10 que nos dão ainda razões de preocupação. Tudo continuamos e continuaremos a fazer para esclarecer as situações que ainda nos inquietam e apoiar as respectivas famílias.
Portugal não esquecerá nunca os portugueses e luso-descendentes que tenham sido vítimas deste cobarde atentado, como não esquecerá nunca todos aqueles que nele pereceram, independentemente das suas nacionalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço também publicamente a todos os membros dos serviços de informações, das forças de segurança, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e das Forças Armadas pelo empenhamento, generosidade e competência com que têm desempenhado, com as articulações internacionais necessárias, as missões que lhes foram cometidas pelo Governo, no sentido de proteger a segurança dos nossos cidadãos, em relação a qualquer ameaça verosímil.
A este respeito, quero, uma vez mais, apelar a um sentimento nacional de unidade, tranquilidade e segurança.
A multiplicação de rumores, de alarmes falsos ou de especulações infundadas, seja em Portugal, seja em

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qualquer outro país, só serve a causa daqueles para quem o terrorismo é uma arma que visa paralisar as economias e lançar o medo nas sociedades.
A mobilização que fazemos das nossas estruturas e as formas de cooperação operacional que estão no terreno, não impedem naturalmente que, com a indispensável objectividade, se faça em Portugal, como em todo o mundo, uma reflexão séria sobre os ensinamentos a tirar do que aconteceu em 11 de Setembro. Encarreguei, por isso, os Srs. Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça de prepararem um conjunto de propostas, nos planos legislativo e organizacional, sobre os nossos sistemas de informações, segurança e defesa, que possam ser trazidos no momento certo ao Parlamento. Conto com a Assembleia da República para vir a participar nessa tarefa conjunta, que não nos inibe, no entanto, de continuar o nosso trabalho quotidiano e de aproveitar ao máximo o potencial das estruturas e capacidades que temos, nomeadamente, para garantir a tranquilidade e a segurança dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda é cedo para avaliar em todas as suas consequências o impacto do que está a acontecer sobre a economia mundial. Uma coisa, porém, é certa: a grande prioridade na actuação dos Estados e das organizações internacionais está agora no restabelecimento da confiança dos cidadãos e dos agentes económicos e na definição de políticas que permitam combater e evitar uma recessão à escala mundial e sustentar o crescimento económico.
O euro representa indiscutivelmente, neste contexto, um factor de estabilidade e confiança. O caminho percorrido para o tornar possível, dando solidez às finanças públicas e limitando as tensões inflacionistas, dá-nos uma margem de manobra acrescida no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Tal foi já compreendido pelo Banco Central Europeu, bem como pela própria Reserva Federal Norte-Americana. Também em matéria orçamental se justifica agora uma atitude de prudente flexibilidade na aplicação dos diversos programas nacionais. Prudente, para não pôr em causa a solidez das finanças públicas, ela própria condição de estabilidade e confiança, mas flexibilidade, apoiando o investimento sem abandonar o rigor, para não amplificar desnecessariamente as tendências recessivas que possam manifestar-se. Não se trata aqui de um problema nacional mas de uma estratégia concertada, nomeadamente à escala europeia, para atenuar o choque produzido pelo dia 11 de Setembro e pelas suas consequências sobre a economia mundial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um combate em nome da razão, travado com a razão, como único modo de ordenar o mundo de forma civilizada.
Por isso, este é, em verdade, um combate de civilização, quaisquer que sejam as civilizações em concreto daqueles que nele se empenham. Por muito difícil que isso pareça, o necessário uso da força não pode apagar o princípio da tolerância que o terrorismo procura destruir. Portugal está neste combate, com coragem inabalável, em nome dos princípios e dos valores das sociedades democráticas e em nome da razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É minha firme convicção de que a razão triunfará.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o tempo excedido pelo Sr. Primeiro-Ministro será descontado no tempo atribuído ao Governo para o debate.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro inscreveram-se, pela ordem que ficou determinada em Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares e dando prioridade ao principal partido da oposição, como é tradicional, os Srs. Deputados Durão Barroso, Manuel Alegre, Carlos Carvalhas, Paulo Portas, Isabel Castro e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao modo como V. Ex.ª qualificou os bárbaros atentados de 11 de Setembro e às linhas gerais da posição portuguesa face aos mesmos, posso dizer-lhe que estou de acordo com o que V. Ex.ª aqui transmitiu.
No entanto, penso que, para além dessa análise e do enunciado da nossa linha geral de actuação, é importante retirarmos as consequências, em todos os planos, do que se passou no dia 11 de Setembro.
Todos estamos de acordo que, a partir de 11 de Setembro, há novos problemas, logo, tem de haver novas soluções. É, pois, necessário retirarmos as consequências em todos os planos, nomeadamente no da defesa e da segurança do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que não estamos devidamente preparados em termos de defesa e de segurança.
Penso que - e tenho o dever de o dizer -, ao longo destes anos, não se tomaram as medidas necessárias, nomeadamente em termos de reequipamento das Forças Armadas. Chefes militares, actuais e passados, têm alertado a opinião pública para a situação das Forças Armadas, que, em alguns casos, estão à beira do colapso. As Forças Armadas estão em larga medida desarmadas perante as ameaças tradicionais e, agora ainda mais, perante novas ameaças.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma pergunta que é uma proposta e até um apelo: por que razão é que V. Ex.ª e o seu Governo se obstinam em avançar com uma lei de programação militar que já está desadequada face às novas ameaças?
A verdade é que se alteraram as ameaças. A verdade é que os nossos parceiros estão a reequacionar todos os seus conceitos estratégicos e toda a forma de responder aos pressupostos que entretanto se modificaram.
Por isso, pergunto ao Primeiro-Ministro: está ou não de acordo com a mensagem do Sr. Presidente da República, recentemente dirigida a esta Assembleia, quando propõe, ou recomenda, ou sugere, uma adequação da Lei de Programação Militar às novas circunstâncias?
A nossa proposta, construtiva, é a de aprovarmos uma lei que torne viável responder às necessidades urgentes e inadiáveis das Forças Armadas para os próximos dois anos, assim permitindo que, procurando construir o máximo consenso nacional, possamos então definir uma lei de programação militar para os tempos que aí vêm e responda às novas ameaças. Só depois de identificadas as ameaças, identificados os princípios, os objectivos, é que faz sentido comprometer os meios.
Penso que não faz sentido, e é mesmo absurdo, aprovarmos agora uma lei de programação militar que

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compromete o Estado até 2035, que implica um gasto de 1100 milhões de contos de dinheiro dos contribuintes, dos quais 67% é para ser gasta em leasing, e, a partir de 2011, toda a despesa será feita por meio de leasing. Isto é um absurdo, sobretudo quando ainda não sabemos com rigor qual é o consenso que podemos estabelecer em torno das ameaças que referi.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso também que uma lei de programação militar é uma lei estruturante, estratégica, que deveria e deve merecer o maior consenso. Penso que é um absurdo aprovar uma lei estratégica como esta através de uma qualquer negociação apenas para garantir o apoio de um determinado sector específico, seja qual for a justeza das reivindicações deste ou daquele sector. Temos de trabalhar em função dos objectivos de defesa e de segurança. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, apelo ao seu sentido de Estado.
Visto que V. Ex.ª referiu o ambiente de unidade nacional, o que, naturalmente, pressupõe um esforço de consenso, quero lembrar, que consenso, ao contrário do que muitos dizem, não é estar sempre de acordo com o Governo; consenso não significa dizer «sim» ao Governo; consenso é uma «avenida» muito larga, mas com dois sentidos, consenso é «irmos até aí» mas também «virem até aqui».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando for para estabelecer um consenso em nome do interesse nacional, com verdadeiro sentido de Estado, pode V. Ex.ª contar que o PSD estará, como sempre, disponível, pondo o interesse de Portugal à frente do seu interesse partidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, começo por congratular-me pelo facto de, no que diz respeito às questões essenciais de política externa suscitadas pelos acontecimentos de 11 de Setembro, o PSD estar de acordo com a orientação do Governo. É uma clarificação muito importante neste debate, sobretudo se tivermos em conta o que se passou nos últimos dias.
Em segundo lugar, vou responder com total clareza à questão que colocou.
A primeira nota é para dizer que é verdade que temos problemas ao nível do equipamento das Forças Armadas, que temos muita coisa a melhorar nas forças de segurança e até nos nossos serviços de informações. Mas também é bom termos consciência, para tranquilidade das pessoas, de que Portugal não consta em qualquer dos relatórios em que são identificados países onde foi preparada esta operação, onde foram treinadas ou recrutadas pessoas, ou onde foi movimentado o dinheiro necessário para a sustentar.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É importante termos consciência disso para que, em Portugal, o debate sobre estes problemas decorra com a necessária tranquilidade.
Passo à questão da Lei de Programação Militar.
Sr. Deputado, tivemos um encontro a este propósito, no dia 23 de Julho, durante o qual foi decidido abrir um diálogo aprofundado entre o Governo e o PSD nesta matéria, diálogo esse que foi imediatamente iniciado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional com representantes do PSD e, a dada altura, creio mesmo que com o próprio Sr. Deputado.
No âmbito desse diálogo, o Ministro da Defesa Nacional teve o cuidado de, no dia 8 de Agosto, entregar ao PSD o conjunto de propostas de emenda e aperfeiçoamento consideradas indispensáveis para melhorar a Lei de Programação Militar.
Felizmente, numa dessas emendas está introduzida uma questão-chave, segundo a qual a revisão da lei faz-se obrigatoriamente nos anos pares. Houve, talvez por puro acaso, um pressentimento, e a verdade é que ficou claro que haverá uma revisão da Lei de Programação Militar no próximo ano.
A questão que se nos põe é, muito claramente, esta: o que é preferível? Dar tranquilidade às Forças Armadas, dar estabilidade e segurança às Forças Armadas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … e, simultaneamente, realizar a reflexão que é indispensável e, na sequência dessa reflexão, que não se faz em dois ou três dias, introduzir na Lei de Programação Militar, no próximo ano, se necessário, as alterações que forem consideradas indispensáveis? Ou será preferível parar tudo de repente e iniciar uma discussão que não sabemos a que conduziria, relativamente a uma lei válida por dois anos, em relação à qual é impossível configurar os instrumentos financeiros da Lei de Programação Militar,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … discussão essa geradora da maior instabilidade, sem qualquer vantagem, porque nem sequer está em causa a possibilidade de realizarmos uma reflexão e de tirarmos todas as consequências para essa reflexão?
O PSD, que, desde dia 11, poderia ter feito a proposta que fez, não só não a não fez como a fez na véspera da votação na especialidade nesta Câmara, e nem sequer a apresentou aos partidos desta Câmara, foi apresentá-la ao Sr. Presidente da República.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - É verdade que o consenso passa por nós «irmos até aí» e por os senhores «virem até aqui»; porém, o mais difícil de compreender é um consenso que passa por nós «irmos até aí» e os senhores irem para outro lado tentar resolver o mesmo problema.

Aplausos do PS.

Por isso, para mim, tudo isto é muito claro. É que esta ideia não surgiu iluminadamente, ontem, ao Sr. Deputado Durão Barroso. O PSD preparou meticulosamente as coisas para, não debatendo a lei na sede própria, não apresentando no momento próprio as suas propostas, fazer uma jogada política espectacular na véspera da votação e do debate.

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Ora, devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: agindo dessa forma, não adianta apelar a que outros tenham sentido de Estado. Penso que esse apelo tem de dirigir-se desde já e em primeiro lugar ao próprio PSD, porque, desta forma, não se ganha margem de manobra para uma reflexão, gera-se é instabilidade que dificulta essa mesma reflexão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero manifestar concordância com todo o conteúdo da sua intervenção e com a orientação do Governo nesta matéria.
A partir de 11 de Setembro, o mundo mudou. Creio que todos os cidadãos conscientes compreenderam o que se passou na América, com todos nós e com cada um de nós: ameaça de um novo tipo, não só contra os Estados Unidos da América mas contra toda a comunidade internacional; ameaça de um novo tipo que não se resolve com respostas velhas; ameaça que põe em causa o próprio conceito tradicional da paz e da guerra - cada terrorista suicida é um míssil sobre o qual pouco ou nada valem os mísseis construídos para prevenir outro tipo de guerra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não se vence o terrorismo com uma retórica guerreira, como a que para aí campeia, sobretudo por parte daqueles que estão sempre dispostos a sacrificar até ao último soldado americano.
Não se vence o terrorismo criando um conflito entre civilizações e religiões. Estamos de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro em que não se vence o terrorismo pondo em causa as liberdades fundamentais. Qualquer cedência nos princípios democráticos seria sempre uma derrota moral perante o terrorismo e os inimigos da liberdade. Assim o compreenderam os dirigentes norte-americanos e os dirigentes europeus, assim o compreendeu o Governo português e o seu Presidente da República.
Creio que há que distinguir entre a situação dos Estados que fomentam o terrorismo e o protegem e as redes terroristas organizadas dentro dos nossos próprios Estados. É por isso que este combate é muito difícil e não se resume a uma guerra «espectáculo». Exige, como foi dito, uma vasta coligação e cooperação internacionais que têm de incluir os Estados árabes e os países muçulmanos moderados, assim como a Rússia e a China; exige uma solução negociada para o conflito no Médio Oriente, mas exige também uma revalorização do papel das Nações Unidas.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a clareza e a sensatez da posição do Governo. Clareza na condenação do terrorismo e na solidariedade, em palavras e em actos, com os Estados Unidos da América; sensatez na moderação do discurso e na pedagogia dos valores democráticos nos quais tem de basear-se o combate contra o terrorismo.
Em certos momentos, a coragem está na moderação e na contenção conjugadas com a determinação.
Há, no entanto, uma reflexão que gostaria de partilhar com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Sr. Deputado Durão Barroso e com todos os dirigentes partidários, com a Câmara em geral.
É verdade que, em Portugal, há traumas que vêm do passado, da ditadura, da guerra colonial, que talvez tenham impedido uma reflexão descomplexada sobre a segurança interna e a defesa nacional. Creio que é tempo de a fazermos.
A defesa nacional, sem prejuízo de uma cada vez maior cooperação internacional, tem de assentar numa base de autonomia própria, não pode depender de terceiros nem apenas de factores externos.
A questão que gostaria de colocar é a de saber se não será tempo de repensar o problema da segurança interna e da defesa nacional.
Penso igualmente que é preciso construir um eficaz serviço de informação, não para vigiar adversários políticos internos mas para servir a democracia e garantir a segurança do País.
Digo-o como homem de esquerda, sem complexos, porque penso que a esquerda não pode alhear-se destes problemas e que é seu dever contribuir para a segurança do País, para o combate ao terrorismo e para a defesa da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Solidários com os Estados Unidos da América e com a comunidade internacional, creio que o Sr. Primeiro-Ministro concordará comigo em que a defesa de Portugal cabe, em primeiro lugar, aos próprios portugueses.
Finalmente, creio que concordará que o combate ao terrorismo não passa apenas pela força das armas, passa também pela política, pela construção de uma ordem internacional que evite a exclusão de dois terços da Humanidade; enquanto tal acontecer, haverá sempre um terreno propício ao fanatismo. O terrorismo tem de ser combatido também com as armas da democracia política, económica e social, não como um privilégio das nações mais ricas mas como um direito de toda a Humanidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, estou, naturalmente, de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado.
Parece-me importante sublinhar aqui três níveis, que não são contraditórios. O primeiro tem de ser claro e inequívoco: face ao terrorismo, é preciso combatê-lo. Em relação a isto não há ambiguidades, não há neutralidades e não há desculpas. Portugal tem de aceitar as suas responsabilidades nesse combate na medida das suas possibilidades, mas em espírito de inteira solidariedade com a Aliança Atlântica, com os Estados Unidos da América, com as Nações Unidas.
Esta é uma primeira questão que não está em causa. Não o esteve quando nos pediram facilidades na Base das Lajes, não o estará nunca quando for pedido o contributo português em qualquer das suas formas para o combate ao terrorismo.
Penso que é fundamental ser claro na precisão deste ponto e repetir, como disse no meu discurso, que o terrorismo não tem desculpas nem tem desculpa.

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O segundo nível é uma questão distinta desta. Assistimos hoje a formas de terrorismo baseadas em fanatismos religiosos suicidas. No fanatismo religioso suicida estamos muito perto da loucura. Ora, todos sabemos que numa situação de loucura há factores externos que potenciam e há factores externos que, de alguma forma, ajudam a neutralizar essa loucura. Tudo quanto for feito para abrandar a tensão internacional e tudo quanto for feito para criar uma ordem mundial mais justa é um contributo para diminuir os riscos da acção terrorista.
São dois níveis de reflexão diferentes, não devem ser confundidos, e o segundo nível não deve servir para desculpar seja o que for, mas é nossa obrigação reflectirmos também serenamente sobre o mundo em que vivemos e sobre aquilo que podemos, devemos e estamos a fazer. A troika da União Europeia parte para o Médio Oriente com o objectivo de ajudar a resolver este conflito e hoje, tal como eu disse sobre o encontro entre Peres e Arafat, verifico que há declarações semelhantes, ao mesmo tempo, na generalidade dos países europeus e nos próprios Estado Unidos da América. É necessário fazermos tudo quanto pudermos para aliviar tensões geradas por conflitos e para criar uma ordem internacional mais justa.
O terceiro nível de reflexão é: o que é que podemos fazer para melhorarmos a nossa própria organização interna na luta contra o terrorismo? Todavia, gostaria de dizer - e é muito importante que os portugueses o sintam - que não estamos no zero. E não estamos no zero nomeadamente em matéria de defesa nacional. Nos momentos em que foi necessária a presença de Portugal no mundo, em solidariedade com os seus aliados ou em solidariedade com os nossos povos irmãos, nós estivemos lá!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estivemos na Bósnia, desde o primeiro momento; estivemos no Kosovo, e quão difícil foi estar no Kosovo e em certos momentos permanecer na Bósnia! Quão difícil foi na afirmação dos mesmos princípios e valores.
Estivemos e estamos em Timor-Leste com uma presença que dificilmente tem paralelo em países da nossa dimensão à escala internacional. O que é revelador é que temos, com todas as limitações, com todas as dificuldades, com todos os problemas - e agradeci-o aqui publicamente, e quero fazê-lo de novo -, serviços de informações, forças e serviços de segurança e Forças Armadas em que podemos confiar, pela sua extraordinária generosidade, dedicação e capacidade, e que muitas vezes realizam mais com menos meios do que grandes potências mundiais, onde se descobrem, infelizmente, enormes fragilidades.
Essa justiça tem aqui de ser feita para que os portugueses não sintam que estão num País desarmado. Não! Somos o País que tem, como é conhecido, as dificuldades e as limitações que tem, mas que, felizmente, tem em todas estas áreas gente dedicada, gente empenhada, com uma enorme generosidade, sabendo vencer e ultrapassar as próprias dificuldades que existem, gente em quem - quero aqui dizer -, pelo testemunho que tenho agora do trabalho próximo com todos eles, os portugueses podem confiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os atentados nos Estados Unidos da América não são desculpáveis, são um acto hediondo. Estamos de acordo em que é preciso fazer justiça, punir responsáveis, combater o terrorismo, todas as formas de terrorismo - individual, de grupo, de Estado. Todavia, pensamos que é necessário reflectir serenamente - para o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos convocou - para dizermos com que meios e com que fins é que esse combate se trava.
Se o que falta são mais medidas securitárias e policiais, penas mais pesadas, mais limitações às liberdades e garantias dos cidadãos, então teremos de perguntar por que será que os governos de Inglaterra e de Espanha, por exemplo, não acabaram com as acções terroristas nos seus próprios países.
Se o negócio do armamento, da droga e do tráfego humano estão estreitamente ligados à lavagem do dinheiro, aos paraísos fiscais e aos off-shores, então por que será que há tanta obstinação em os manter.
Não misturando as coisas, não merece, pelo menos, a reflexão dos que querem a guerra e o irracionalismo sobre se o combate ao terrorismo não passa também pelo combate à acentuação das desigualdades, à fantástica concentração da riqueza, à morte, diária, de mais de 35 000 crianças à fome, segundo a FAO, e à indignidade em que vivem milhões de seres humanos? E o não cumprimento das resoluções da ONU, deixando «apodrecer» conflitos regionais, bem como a dominação, a exploração e a humilhação de povos que aspiram legitimamente à sua pátria e à sua soberania, não cria o «caldo» de cultura para o desespero e irracionalidade? Ou será que se pensa que, com a liquidação dos vários «bin Laden» deste planeta, se acaba com o terrorismo ou que este pode ser bombardeado ou evitado com os escudos antimísseis?
Se os Estados Unidos da América já tivessem o «guarda-chuva» nuclear tinham evitado os atentados de Washington e de Nova Iorque?
Se o dinheiro gasto pelas diversas potências na corrida aos armamentos fosse aplicado na erradicação da fome, do analfabetismo, na luta contra a mortalidade infantil, o mundo não seria muito mais seguro?
O Sr. Primeiro-Ministro tem-se pronunciado - e bem! - contra a histeria belicista, contra inimigos imaginários. Como avalia, então, no plano ético, uma poderosa operação militar de retaliação que, com grandes probabilidades, fará novas vítimas inocentes, sem provas claras, sem mandato da ONU, porque a resolução que citou não cobre este caso, alimentando novos ódios e espirais de violência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sendo certo que, em matéria de terrorismo, nada justifica nada e também que, nesta matéria, nada do passado absolve nada do presente, tem o Sr. Primeiro-Ministro alguma reflexão a fazer sobre as antigas relações dos Estados Unidos da América com Bin Laden e com as despóticas monarquias do Golfo, que, se não chegam ao nível dos taliban, têm um sinistro cadastro de violações dos direitos humanos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quererá, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro iluminar-nos com alguma reflexão sobre a diplomacia dos

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princípios de valores que citou à pouco, em relação às declarações do embaixador português no Paquistão que, colocando a eficácia e a conveniência à frente dos princípios e valores, elogiou a obra do chefe da ditadura militar, afirmando mesmo que, neste quadro, esta é a situação preferível?
No quadro do respeito e do natural relacionamento da administração dos Estados Unidos da América com os seus aliados, que informações e explicações é que esta deu ao longo deste processo, quando, inclusivamente, é afirmado que os Estados Unidos da América começaram a utilizar a Base das Lajes e só várias horas depois é que pediram autorização ao Governo português?
Sr. Primeiro-Ministro, há também quem fale de ataque à civilização ocidental. Mas que civilização é essa para esses que pensam em termos de sangue, de vingança e de desforra e não em termos de justiça, de cooperação, de resolução política dos problemas e dos conflitos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os mesmos que afirmam, por exemplo, que Ariel Sharon fez muito bem em proibir Shimon Peres em encontrar-se com Arafat - e ninguém está a estabelecer aqui uma relação de causa e efeito!
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a nós, a melhor solidariedade que Portugal pode dar ao povo americano e o melhor contributo que pode dar contra o terrorismo é, com firmeza, combater, de facto, a irracionalidade e ter uma voz autónoma e não «seguidista». É tudo fazer para que se faça justiça e não vingança, para baixar e não aumentar a tensão internacional, para que a ONU tenha um papel decisivo e não subalterno, para que o respeito e a fraternidade triunfe sobre o chauvinismo e o racismo, para que a paz triunfe sobre a guerra, sobre a opção de força indiscriminada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia ontem, em Nova Iorque, um manifestante: a nossa dor não é um grito de guerra!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, permita-me que lhe diga, com inteira sinceridade, que o Partido Comunista Português, por aquilo que defende e pelas posições que toma, tinha, agora, uma ocasião de «ouro» para exprimir de forma inequívoca o seu apoio aos Estados Unidos da América na luta contra o terrorismo, independentemente de todas as outras considerações que pode e deve fazer sobre a situação internacional.
Agora, convenhamos que a interpelação que faz a este Governo não é a este Governo; é a um governo robô que tomará um conjunto de posições que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas configura, mas que nada tem a ver com as posições deste Governo. O que este Governo tem dito tem-no dito com inteira clareza e não se revê no modelo imaginário descrito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas para, aparentemente, confrontar o Governo.
Há alguns pontos que eu gostaria de precisar. Primeiro, não é verdade que os Estados Unidos da América tenham utilizado a Base das Lajes para a operação antiterrorista antes de terem pedido a devida autorização ao Estado português. As movimentações na Base das Lages tinham que ver com exercícios anteriormente programados, eram conhecidos e nada têm que ver com a acção neste momento em causa. Sr. Deputado Carlos Carvalhas, penso que o sabe!
Em segundo lugar, sejamos claros, há, infelizmente, neste mundo, muitas crianças que morrem à fome, nomeadamente em África, e nós conhecemos casos dramáticos e trágicos desses, até em países irmãos de Portugal. Mas, se há alguém sem qualquer legitimidade para representar as vítimas das situações mais trágicas de pobreza, de fome ou de morte é um milionário da Arábia Saudita instalado no Afeganistão e a operar através de toda a rede financeira e económica internacional - sejamos claros!

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apoiado e instruído pela CIA, pelos Estados Unidos! Digam isso!

O Orador: - E é importante perceber que, independentemente das questões que têm a ver com a justiça no mundo (as quais se combatem com uma agenda internacional de reformas, em que Portugal tem estado na primeira linha), há outras razões que geram a irracionalidade; e, na História, os fundamentalismos têm sido gerados muitas vezes por formas de fanatismo e de irracionalidade que nada têm a ver com situações económicas e sociais, embora possam ser por elas potenciadas.
O que está aqui em causa é, pois, a separação clara entre dois planos. Sejamos implacáveis no combate contra o terrorismo, e sejamos coerentes na defesa de um mundo melhor, de acordo com os princípios que defendemos. Esta separação tem de ficar muito clara, senão, de repente, parece que é como se estivéssemos, de alguma forma, a desculpar aquilo que efectivamente foi feito e causou o horror em todos nós, incluindo - não tenho quaisquer dúvidas - o Partido Comunista Português.
Mas clarifiquemos as coisas: a intervenção que, neste momento, está a ser desenvolvida pelos Estados Unidos da América tem inteira cobertura no Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Resolução n.º 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas é clara, ao afirmar, em primeiro lugar, que os actos em causa são uma ameaça à paz e à segurança internacionais, reconhecendo o inerente direito de autodefesa individual e colectiva, de acordo com a Carta. Para nós, não há dúvida alguma de que os Estados Unidos agem com legitimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde é que está isso na Carta? Qual é a figura da Carta?

O Orador: - Agora, o que nos parece essencial - sempre o dissemos, e é-me grato verificar que esta tem sido cada vez mais a própria posição dos Estados Unidos da América - é agir, e é isto que está em causa, de forma cirúrgica, com objectivos bem definidos, para punir aqueles que são responsáveis por estes actos e para, simultaneamente, criar as condições que dêem resposta à

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Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que pede urgentemente cooperação internacional para prevenir e erradicar actos de terrorismo.
Se hoje há, em alguma situação, uma vasta coligação claramente legitimadora de uma acção de força feita com racionalidade para combater o terrorismo, é nesta, e, neste momento, penso que não podemos ter hesitações quanto a isso. Porém, isto nada tem a ver com o facto (e neste aspecto estaremos sempre na primeira linha) de tudo querermos fazer para aliviar as tensões internacionais - e se convidei Yasser Arafat e Shimon Perez para estarem comigo em São Bento foi por causa disso - para mudar uma ordem internacional, que tem, naturalmente, muitas injustiças que queremos combater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a caracterização dos atentados e a geoestratégia do conflito já tivemos uma discussão neste Parlamento, e devo dizer que, no essencial, estou de acordo com a sua intervenção. Assim, gostaria de trazer uma reflexão mais para a situação de Portugal perante este novo tipo de ameaças.
Algumas pessoas e grupos só dão valor à segurança quando a perdem - conceda que não é este o nosso caso. Tenho sido muitas vezes acusado de ser um líder securitário, o que é verdade, se por «securitário» se entender que um Estado e uma sociedade devem ter políticas de segurança interna e externa tão exigentes quanto a defesa da sua liberdade reclamar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, convivemos com uma situação em que o conceito-chave é o da segurança, no sentido mais abrangente, isto é, segurança civil e segurança militar, segurança interna e segurança externa, segurança nas informações, segurança no controlo de fronteiras - fronteiras que não são apenas aéreas, são também terrestres e marítimas.
Por isso mesmo, a pergunta que, creio, muitos portugueses gostariam hoje de fazer ao Primeiro-Ministro é a de saber se Portugal é um país suficientemente seguro, do ponto de vista da resposta que o Estado dá para garantir a função de segurança, em face de novas ameaças que atingem uma dimensão global.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, quero expressar, nesta Câmara, um consenso, afirmar uma exigência e fazer uma crítica.
O consenso tem a ver com a defesa nacional. Pergunto: tem Portugal Forças Armadas capazes de garantir na plenitude a segurança nacional, neste momento? Eu entendo que, neste momento, não tem!
Por isso, é importante que o País saiba que o CDS terá sentido de Estado, terá sentido das responsabilidades e que, considerando necessária uma lei de programação militar para assegurar o equipamento das nossas Forças Armadas e a tranquilidade da população, estamos, como estivemos, disponíveis para a votar e não cederemos perante a demagogia ou o populismo!

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto: pode o País ter Forças Armadas em crise? Não! Pode o País ter Forças Armadas sem meios? Não! Pode o País ser aliado sem operacionalidade? Não! Por isso mesmo, façamos o que tem de ser feito: sem delongas, sem dilações e sem hesitações, Portugal precisa de Forças Armadas equipadas e preparadas para cumprirem a sua missão e garantirem a segurança do País!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em relação à segurança interna, pergunto-lhe: temos um modelo de segurança interna adequado às necessidades? Creio que, neste momento, não temos. Creio que V. Ex.ª continua prisioneiro de um modelo de organização das forças de segurança que é corporativo, antiquado e ineficaz.
Pergunto-lhe, pois, se este género de reflexões a que o mundo livre se vê obrigado não lhe faz pensar num modelo de coordenação muito mais imperativa, institucional e obrigatória entre as várias forças de segurança e numa concentração estratégica relativamente aos principais tipos de perigos, onde se inclui, naturalmente, o terrorismo.
Em terceiro lugar, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: considera que temos, neste momento, um sistema de informações capaz de responder a situações novas como as que defrontamos? Até mais: hoje, um serviço diz-lhe qual é a ameaça, mas é outro que tem competência para lidar com essa ameaça. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em que situação estamos e que medidas pretende tomar para garantir uma coordenação mais efectiva e eficaz dos serviços de informações, que são absolutamente decisivos para poder prevenir fenómenos de perigosidade letal como o que defrontamos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, termino por aqui, e o resto ficará para a nossa intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, penso que colocou as suas perguntas com uma genuína preocupação, e penso que a resposta a perguntas como a que faz não pode deixar de ter dois níveis.
Se esta mesma questão fosse levantada no Congresso do Estados Unidos da América, a maior potência do mundo, com as mais poderosas Forças Armadas do mundo, com o maior volume de serviços de segurança do mundo, com os maiores serviços de informações do mundo, não creio que fosse possível ao Presidente dos Estados Unidos

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da América responder que tem todas as garantias para combater situações como esta.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - E, como é evidente, nunca nenhum país, em nenhuma situação, poderá ter todas as garantias para responder a todas as ameaças possíveis.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A questão não é essa.

O Orador: - Dito isto, e parecendo-me importante sublinhá-lo, neste momento, gostaria de dizer que é óbvio que é necessário fazermos um esforço de reequipamento das Forças Armadas, e foi por isso que se votou hoje, em Comissão de Defesa Nacional, na especialidade, a Lei de Programação Militar, em minha opinião com sentido de Estado por parte daqueles que assumiram essa posição, nomeadamente o CDS-PP. Sobre isto, não tenho a menor espécie de dúvidas.
Há lacunas graves de equipamento nas nossas Forças Armadas, que, porventura, não servem para responder a ataques terroristas desta natureza. Mas também é bom que as pessoas não pensem que, agora, de repente, por ter havido um ataque terrorista, todas as outras considerações estratégicas desapareceram, pois tal não é verdade. Não podemos estar sempre a responder ao último incidente, temos de pensar no que pode ser o próximo incidente, e, por isso, temos de ter uma visão global sobre estas questões, que não pode ser obcecada pelas imagens, por muito obsessivas que elas sejam, de 11 de Setembro - é evidente que temos de o fazer.
Quero dizer-lhe que foi feito um enorme esforço em matéria de forças de segurança, as quais têm respondido de uma forma admirável face ao que têm sido as normas adoptadas a nível europeu para responder a esta situação. No aeroporto de Faro, tive ocasião de conversar com uma turista e de a ouvir dizer que tinha encontrado no aeroporto português graus de exigência de segurança maiores do que os que tinha encontrado no seu país - este foi um testemunho que recebi directamente. Quer isto dizer que estamos numa situação perfeita? Claro que não, mas a coordenação é maior do que se pensa.
Devo ainda dizer-lhe que, com o funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, com a reunião que tivemos ao nível do sistema nacional de informações e as medidas de coordenação específica que foram adoptadas, os serviços de informações portugueses têm actuado de forma impecavelmente coordenada e têm fornecido ao Governo as informações relevantes, neste momento, para enfrentar esta situação.
No entanto, é evidente, e todos temos disso consciência, que o próprio modelo, no seu conjunto, deve ser objecto de reflexão e estamos disponíveis para o reflectir, porque é evidente que esse modelo foi concebido num momento em que não tínhamos os dados que hoje temos para avaliar as ameaças de uma sociedade moderna.
Por isso mesmo, os Srs. Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça estão neste momento a trabalhar, com todos os serviços que deles dependem, no sentido de, em matérias relacionadas com Forças Armadas, segurança e serviços de informações, poderem trazer à Assembleia da República um conjunto de propostas de reforma, no sentido legislativo, operacional e organizacional, que permitam um debate e um consenso entre nós.
Contudo, há também algo que me parece constituir um dever indeclinável, que é o seguinte: face a uma situação destas, não vamos parar tudo e reflectir sobre o que seria o sistema perfeito, mas vamos, sim, pegar no nosso sistema e mobilizá-lo.
Posso dizer-lhe que tenho encontrado nas pessoas uma vontade, uma determinação, uma capacidade e uma generosidade, mobilizando esforços, com as limitações de meios que existem, que, em meu entender, merece toda a admiração dos portugueses. Os serviços de informações, as forças de segurança, os outros serviços que referi e as Forças Armadas têm demonstrado uma inequívoca determinação na defesa da segurança dos portugueses e, até pelas dificuldades que têm, e que eu reconheço, são credores de uma admiração e de um agradecimento acrescidos, neste momento, por parte dos responsáveis políticos.
O CDS-PP pode estar tranquilo, pois encontrará no Governo um interlocutor totalmente disponível para discutir as formas de aperfeiçoarmos os nossos sistemas de informações, de segurança e de defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que a razão que aqui nos convoca hoje é de extrema gravidade. Os acontecimentos de 11 de Setembro não são, do nosso ponto de vista, propriamente sinónimo de uma transformação, mas são provavelmente o sinal mais brutal de uma transformação que vinha a ocorrer lentamente e que teve uma expressão bárbara neste atentado terrorista.
Parece-nos que esta reflexão deve conduzir a várias conclusões. Em primeiro lugar, ela veio deitar por terra o mito da invencibilidade, ou seja, a grande potência mundial, que gasta parte significativa do seu orçamento em segurança de uma forma tal, como até agora tem sido tradicionalmente concebida, viu falirem e caírem por terra todas as formas como tinha organizado a sua defesa colectiva. Esta situação brutal veio deitar por terra a ideia de que alguém, ou algum Estado, por si só, pode combater os fenómenos que hoje se colocam à escala planetária; esse mito e essa arrogância que alguns tinham acentuado, nomeadamente os Estados Unidos com a sua última Administração, são totalmente postos em causa, porque se compreende que agir contra o terrorismo exige uma resposta global.
Parece-nos que aquilo que deveria resultar claramente deste acto, que todos condenámos, desta solidariedade, que todos exprimimos, seria a compreensão daquilo que mudou e a compreensão da necessidade de responder diferentemente àquilo que hoje diferentemente se exprime, de uma forma mais brutal e mais violenta.
Sr. Primeiro-Ministro, eu diria que se não existem divergências que residam nas palavras e em muito daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, existe preocupação em relação ao racismo e à xenofobia, existe preocupação em relação aos limites daquilo que a cooperação policial vai implicar, porque há direitos que são naturalmente ameaçados e tem de existir uma vigilância maior a esse

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nível. Mas se não existe divergência que resida nas palavras, ela radica, do nosso ponto de vista, nos actos, porque não temos para nós que a justiça seja sinónimo de vingança nem que a justiça passe pela retaliação.
O Governo português entendeu corresponder a um pedido dos Estados Unidos da América de cedência do espaço aéreo português e da Base das Lajes e, concretamente, a pergunta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro é se sabe, exactamente, para atacar quem, como e quando é que esse espaço do território português foi cedido. Porque, naturalmente, para nós, que entendemos que os direitos humanos não têm latitude e são universais, tanto nos atinge as crianças que ficaram órfãs nos Estados Unidos da América (e muitos milhares ficaram órfãs) como aquelas que irão ficar em qualquer outro ponto do mundo, e temos para nós que, do mesmo modo que os direitos humanos foram violados quando se fez um atentado bárbaro como foi feito nos Estados Unidos da América, em Nova Iorque e Washington, eles também serão violados se a resposta for dada pela mesma forma e no mesmo plano da violência e não no plano internacional.
Temos preocupações em relação a isto, tal como temos preocupações em relação a algo que a União Europeia escamoteou e sobre o que eu gostaria que o Governo português se pronunciasse, dizendo-nos qual é o grau de informação de que dispõe. Porque nós estamos a falar de uma intervenção de enorme agressividade que foi feita contra um país mas que poderia ter sido feita, provavelmente, contra outros e nós estamos na fronteira em que não há limites para aquilo que pode ser usado de violência contra os Estados - o recurso ao nuclear não é uma porta fechada. O secretário da Defesa Norte-americano, interrogado sobre o recurso ao nuclear e sobre a possibilidade da utilização de armas nucleares pelos Estados Unidos da América, fechou-se e fugiu por várias vezes a esta pergunta. Ora, é sobre esta questão que gostaríamos também de saber que informação é que o Estado português tem, ou se não a tem.
Em conclusão, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate e perante a gravidade de um problema que tem de ser resolvido à escala planetária, pensamos que é no plano do direito internacional, com uma resposta global e no espaço colectivo que é património da humanidade, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, que as respostas têm de ser encontradas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, há uma questão que eu gostaria de levantar: entende o Partido Ecologista Os Verdes que, nestas circunstâncias, Portugal devia negar a utilização do seu espaço aéreo e a utilização da Base das Lages aos Estados Unidos da América?!
Parece-me, sinceramente, que isso seria um absurdo total! Isso seria a desqualificação total de Portugal na comunidade internacional, no seu conjunto!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque esta operação, neste momento, é uma operação apoiada por países que vão desde a Rússia, a China, o conjunto dos países árabes e muçulmanos, à Índia, ou seja, que vão muito para além daquilo que são os aliados tradicionais dos Estados Unidos da América.
Então, deveria Portugal dizer que não?! É evidente que, de acordo com o acordo existente de cooperação e defesa - e é nesses termos que a autorização é concedida -, o Governo português será informado daquilo que circulará sobre o nosso espaço aéreo. Portanto, esteja tranquila que não há uma autorização dada sem ser nos termos de um acordo! E este acordo, que conhece, que é público, é muito preciso nos direitos que o Estado português tem em relação aos movimentos em concreto.
Também não tenho quaisquer dúvidas em dizer-lhe que se alguma coisa, neste momento, é clara para nós, do conjunto das decisões tomadas ao nível da comunidade internacional, é que o que está em causa não é qualquer «guerra santa».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se alguma coisa foi clara na minha intervenção foi o dizer «não» a uma «guerra santa» e «sim» a uma intervenção dirigida contra quem praticou o terrorismo e os estados que dão apoio a esse mesmo terrorismo! E isto com objectivos precisos, tal como o Conselho Europeu fixou.
Portanto, em relação a isto, não creio que as suas preocupações tenham razão de ser e não vale a pena acenar com um cenário catastrófico, que não creio que, neste momento, tenha qualquer credibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o «partido da guerra» tem vindo a tentar aterrorizar o debate político com um argumento extraordinário: convocar o anátema de que a esquerda seria, hoje, «salazarenta», por desarmar o Ocidente com uma neutralidade apaziguadora.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Este argumento é um insulto à memória de quem lutou pela liberdade em Portugal. Porque esses sabem que Salazar nunca foi neutral: negociou com os nazis os seus lucros, como negociou com os aliados a sua sobrevivência; entrou na NATO e à NATO foi buscar o napalm com o qual atapetou Angola de morte e destruição. Nas guerras, não há neutralidade!
A neutralidade só pode ser um disfarce: Churchill disfarçou com a neutralidade o seu apoio a Francisco Franco durante a guerra civil espanhola, para perceber, tarde demais, que vinha aí uma guerra. Mas nós não precisamos de esperar para saber os riscos que estamos a viver: não fomos nem somos neutrais. Detestamos a neutralidade. E tomamos posição contra o terror e contra as guerras em toda e qualquer circunstância para a qual a vida nos convoque. E é por isso que temos que pensar! Dizia Goya, Sr. Primeiro-Ministro, que «é no sono da razão que nascem os monstros». E temos que perguntar-nos: que monstros é que temos à solta?

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Em 26 de Fevereiro de 1993 explodiu a primeira bomba, nas Twin Towers. Morreram seis pessoas e 200 ficaram feridas - foi Bin Laden. Em 26 de Fevereiro de 1993! Em 1994, saem das madrassas os taliban. Em Dezembro de 1996, os Estados Unidos da América congratulam-se com a vitória em Cabul dos taliban, vitória essa que tinham apoiado através do ISI, dos serviços secretos paquistaneses, e com a intervenção directa do exército paquistanês. Em 1997, quatro anos depois do primeiro atentado contra as Twin Towers, por Bin Laden, ainda os Estados Unidos apoiavam os taliban!
Os senhores da guerra têm de saber quem são os seus monstros, que estão à solta no mundo de hoje, como estão à solta na Palestina e no Médio Oriente, com Ariel Sharon. E qual de nós é que pode ignorar que a ditadura paquistanesa, é um «Bin Laden nuclear»?! Qual de nós pode basear uma política de segurança e de respeito de paz e de justiça com aliados como estes?! É porque a luta contra o terrorismo é demasiado séria que ela não pode ser deixada aos generais!
E é claro que, no meio desta tragédia, há por vezes até momentos de humor extraordinário: o Deputado Jorge Coelho, com aquela graça etérea de um «centurião» vem perguntar ao País, espantado, porque será que os 230 Deputados não são todos tão amáveis como o Engenheiro Daniel Campelo?, para assim trazer para a política nacional aquilo que está em discussão na política internacional.
O humor é raro, no entanto, porque a tragédia talvez seja o que está agora em discussão, a ponto de que num jornal de referência do país se publica, Sr. Primeiro-Ministro, um título que é A ameaça do Islão!
Os suspeitos do costume, os ódios de sempre, é o que vem ao de cima quando a irracionalidade triunfa. Por isso concordamos com a prevenção contra os discursos militaristas. Com certeza! Porque é a defesa dos princípios da justiça e da democracia que pode dar força e confiança no combate contra o terror.
E estamos, por isso, numa hora de responsabilidade. Ninguém conte com o Bloco de Esquerda para uma espécie de neo-feudalismo global que está aí à porta, que já tem anúncios de cruzadas, nas palavras de George Bush; que já tem um imperador e um império; já tem agiotas e baronetes; até já tem, aos saltinhos, tantos candidatos a «Torquemadas». Mas contam connosco para um pacto da razão - o País conta e o Governo conta -, para respostas fundamentais àquilo que é fundamental.
Deve a ONU ser capaz de punir o terrorismo? Deve a justiça poder executar mandados internacionais contra terroristas? Com certeza!
Deve haver um tribunal penal internacional, como parte de uma nova «ordem mundial» que possa punir todos os governantes, de qualquer governo, que pratiquem actos ecrimes contra a Humanidade? Com certeza!
Nunca, se for só de uns contra outros! Mas, sim, se for capaz de actuar em relação a qualquer violência que seja cometida!
Deve o mundo acabar com os off-shore, cujo aspecto sinistro se percebeu nesta contexto? Com certeza!

Protestos do PS.

Deve-se contribuir para a paz no Médio oriente? Com certeza!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando: deve haver uma nova política de imigração e tolerância? Com certeza!
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, a razão, por isso, tem que vencer! A razão vencerá e essa é a razão contra a guerra, contra o pior dos terrores, que é a guerra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que tenho alguma dificuldade em compreender a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, apesar da sua reconhecida inteligência, o que revela o seu embaraço. O Sr. Deputado está muito embaraçado nesta situação.
Em primeiro lugar, começou por dizer «o Ocidente»; foi uma palavra que nunca utilizei na minha intervenção. Não há aqui uma questão do Ocidente contra o Oriente,…

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - … dos cristãos contra os muçulmanos, ou seja de que parte do mundo for contra outra parte do mundo.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está aqui em causa é saber se estamos ou não estamos dispostos a aceitar, a nível mundial, um número mínimo - já não falo, sequer, de democracia, porque entendo que esta coligação vai para além dos Estados democráticos! -, repito, um número mínimo de princípios de respeito pela razão que possam evitar situações tão dramáticas como esta!
Há uma coisa que foi dita por si e que é evidente: o Ocidente (e não é do Ocidente que estamos a tratar) tem nisto tudo um pecado original. Qual foi? O de, quando combateu, em termos globais, contra uma aliança que se lhe opunha, ter feito alianças objectivas, em certas circunstâncias, com fundamentalismos islâmicos para alcançar resultados em situações concretas. Foi um erro grave, ...

O Sr. António Filipe (PCP): - Foi?!

O Orador: - ... não tenho quaisquer dúvidas em dizê-lo, porque aí abdicou da razão, do primado da razão!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi só nessa altura!

O Orador: - Utilizou um instrumento irracional para se opor a um adversário e, ao fazê-lo, cometeu um erro grave. E por causa disso até podem ter acontecido muitas das coisas que aconteceram no mundo, mas isso não pode servir de desculpa para o que aconteceu.

Vozes do BE: - Com certeza!

O Orador: - E, sobretudo, há uma coisa claríssima: o mais irracional de tudo seria, neste momento, não usar todos os meios que existem ao dispor da comunidade internacional para encontrar os responsáveis por este acto, para os levar à justiça e para os punir e para punir

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simultaneamente os Estados que os albergam e que os apoiam, sejam eles quais forem, neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão decisiva que nada pode ocultar...

Aplausos do PS.

... e que não tem a ver nem com o Ocidente nem com Oriente, nem com aquilo que fez Salazar, Franco ou, eventualmente, no passado, um país como os Estados Unidos da América, tem a ver com as bases em que queremos assentar o mundo em que vivemos, com a base da racionalidade civilizacional em que o queremos assentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para termos autoridade moral para defender as reformas que são indispensáveis no mundo, para combater os off-shore, e não são só, para mudar o sistema de Bretton Woods, para fazer reformas na Organização Mundial do Comércio, para alterar as questões que têm que ver com a dívida dos países mais pobres, para fazermos tudo isto e termos autoridade moral para nos batermos por tudo isto temos de ser inequívocos, neste momento, em relação ao combate ao terrorismo e em relação ao apoio à coligação internacional que se formou em torno dos Estados Unidos da América. Se não o formos, perdemos a autoridade moral para travar as batalhas que nos são caras e esta é uma questão decisiva que o Bloco de Esquerda tem de compreender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Os ignóbeis atentados terroristas de 11 de Setembro deram, de facto, origem a uma situação nova no plano internacional. Fomos todos confrontados com crimes bárbaros, que configuram um novo tipo de guerra. São, de facto, actos de guerra, de uma guerra que não olha a meios para realizar os seus fins, que põe em causa os valores da nossa civilização, que atinge, indiscriminadamente, civis indefesos.
Perante um inimigo insidioso e esquivo, não pode haver hesitações nem contemplações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos aqui falado na questão da racionalidade, como se esse inimigo fosse irracional. Mas, verdadeiramente, não o é! Choca-nos a sua concepção! Fanáticos e irracionais terão sido os instrumentos que esse inimigo utilizou; mas o chefe desses fanáticos é racional, tem outra racionalidade: esconde-se, protege-se! Visou um objectivo: o objectivo de vergar uma potência democrática - os Estados Unidos -, o objectivo de fazer vergar a nossa civilização e o nosso modo de viver. Por isso, não podemos ter uma posição ambígua! E, numa luta como esta, não pode haver lugar para neutralidades hipócritas!
Como já tive ocasião de dizer nesta Assembleia, a pergunta a que temos de responder é a seguinte: até onde estamos dispostos a ir para defender a nossa liberdade e a nossa maneira de viver? É verdade que as nossas sociedades são imperfeitas, mas essa é a sua força. É que nós reconhecemos a imperfeição das nossas sociedades! Nós não pretendemos a absoluta perfeição das nossas sociedades, como pretendem alguns regimes totalitários. Vivemos numa sociedade em que cada um pode adorar Deus do modo que quiser ou não adorar Deus nenhum, se assim for a sua convicção, em que mulheres e homens têm, na lei, os mesmos direitos, em que existe real liberdade de expressão, em que temos o poder de eleger e destituir os governantes, em que os direitos fundamentais, a começar pelo direito à vida e pelo direito à dignidade humana, são respeitados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tudo isto que temos o direito e, mais, o dever de defender! Temos, sobretudo, o direito e o dever de defender a liberdade, aceitando apenas e somente as restrições indispensáveis à defesa dessa mesma liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa resposta tem, pois, de ser firme, de modo a que nunca mais seja compensador, seja a quem for, utilizar as armas do terror e da barbárie.
É verdade que não devemos responder ao ódio com ódio, mas nunca podemos responder ao terror com medo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, espero do nosso País uma posição sem ambiguidades.
Não podemos enveredar pela posição mais fácil, pela posição calculista de considerar que estas acções só atingem os outros, que estas acções não nos afectam. Em causa não está apenas, e já seria muito, um país nosso amigo e aliado, em causa estão princípios e valores em que acreditamos, em causa está também o nosso futuro colectivo.
Por isso, a Europa deve estar na primeira linha da luta contra o terrorismo e Portugal deve dar o seu contributo, no quadro multilateral, para tudo se fazer na luta contra o terrorismo.
Àqueles que foram directamente atingidos devemos prestar exactamente a mesma solidariedade que gostaríamos de ter se tivéssemos sido nós os atingidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a regra moral que deve aplicar-se nesta situação.
Mas temos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de tirar consequências no plano interno. Não é apenas de declarações de princípio que se trata. Desde logo, no plano da luta contra o terrorismo, é o momento de o fazer, aproveitando, desde já, o processo de revisão constitucional em curso. Portugal não pode ser porto de abrigo para terroristas! Por isso, tendo em consideração que está a ser desenvolvido, neste momento, o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e que, na União Europeia, se preparam, desde

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já, medidas consensuais para fazer face a essa ameaça, Portugal não pode fugir a esse consenso, estabelecendo qualquer reserva.
Assim, quero aqui reafirmar que o PSD, que estava disponível para abordar esta matéria na próxima revisão constitucional ordinária, atendendo a estes desenvolvimentos, pode dar o seu assentimento a que, desde já, em sede de revisão constitucional extraordinária, tudo façamos para que Portugal não seja uma excepção,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que Portugal esteja, também ele, na primeira linha do combate ao terrorismo internacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr. Primeiro-Ministro: Quando estão em causa questões de Estado, quando está em causa o relevante interesse nacional, o PSD está sempre disponível para o consenso. Consenso, na base dos princípios.
Daí este esforço que acabo de anunciar em matéria de revisão constitucional e as propostas que fiz ainda há pouco em matéria de Lei de Programação Militar.
Infelizmente, V. Ex.ª reagiu do pior modo àquilo que foi, e é, uma proposta séria e construtiva.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Infelizmente, V. Ex.ª, que podia, obviamente, discordar da proposta e explicar porquê, quis fazer, a propósito disso, mais um número político.

Vozes do PSD: - Teatro!

O Orador: - E quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: eu já não tenho paciência para os seus números políticos!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Capucho (PSD): - Foi muitíssimo deselegante!

Protestos do PS.

O Orador: - Nós fizemos esta proposta como último apelo, precisamente para evitar aquilo que nos parece ser uma Lei de Programação Militar absurda, porque é uma lei que não toma em linha de conta as novas ameaças, que não parte de uma hierarquização das ameaças, dos princípios e dos objectivos e que compromete meios para objectivos que, verdadeiramente, não conhecemos.
A proposta que fizemos foi construtiva e V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui, com um número, dizendo que, em vez de irmos na mesma direcção, saímos desta Assembleia para ir ao encontro de outros. V. Ex.ª esqueceu-se, porém, de uma coisa elementar: foi o Sr. Presidente da República que veio ao nosso encontro, quando dirigiu uma mensagem a esta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente da República dirigiu uma mensagem a esta Assembleia da República,…

O Sr. António Capucho (PSD): - E muito bem!

O Orador: - … eu perguntei-lhe a sua opinião acerca dessa mensagem e V. Ex.ª não respondeu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que esta Assembleia da República tem o poder e o dever de dizer o que pensa acerca da mensagem do Presidente da República. Entendo que o PSD tem o poder e o dever de dizer que deve haver uma adequação da Lei de Programação Militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª, em vez de considerar seriamente esta proposta, podendo dela discordar e explicando porquê, veio com acusações,…

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - … procurando pôr fora do debate o Presidente da República, que tinha, ele próprio, querido fazer parte do debate. Este é que é o problema!

Vozes do PSD: - E é o Comandante Supremo!

O Orador: - O Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, dirige-se à Assembleia da República para reflectirmos sobre a possibilidade de adequação da Lei de Programação Militar. Não disse em que termos, mas colocou a questão. Eu também suscitei a questão e V. Ex.ª diz que isto foi uma jogada política!

Vozes do PS: - E foi!

O Orador: - Francamente! Houve um facto novo, que é a mensagem do Presidente da República, e V. Ex.ª ignorou-o! Por isso lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, que não é assim que se constróem os consensos! Não é assim, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Veja o que se passou nos Estados Unidos da América do Norte! Veja o que se passou! Um presidente da República norte-americano, cuja legitimidade eleitoral até havia sido posta em causa, conseguiu pôr todos unidos nos Estados Unidos, no Congresso americano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não fez nenhum esforço…

Vozes do PSD: - Não está interessado!

O Orador: - … para vir ao encontro das posições da oposição, nomeadamente do maior partido da oposição.
É por isso que lhe digo que não é assim que se constrói o consenso. Nomeadamente um governo que não tem a confiança da Assembleia da República devia tomar outra

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posição quando se trata de construir um consenso nacional.

Aplausos do PSD.

Portanto, temos de reconstruir estes consensos nacionais e, para isso, importa analisar os erros. Pela minha parte, nunca adiro a um consenso pela demagogia - aí, sim, demagogia populista - do unanimismo. Um consenso só pode construir-se na base da verdade e do reconhecimento daquilo que falhou, e não posso, neste momento, deixar de reconhecer que, por incompetência política, este Governo falhou na área da defesa e da segurança!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Por incompetência política, isso aconteceu e, nessa medida, temos de analisar porquê e corrigi-lo para o futuro.
O Governo desarmou, na prática, e conduziu a uma situação de ruptura as nossas Forças Armadas. O Governo abdicou de uma política de defesa nacional, quando teve cinco ministros da Defesa em seis anos! E não sabemos se o actual Ministro é, afinal, o Ministro que vai acertar, porque ele diz o contrário do que disseram os anteriores, e também não sabemos se o próximo dirá o mesmo que diz o actual, porque, na realidade, não há, em Portugal, uma política de defesa nacional.

Aplausos do PSD.

Este Governo inutilizou, em larga medida, um serviço de informações, quando um antecessor do Sr. Ministro divulgou a lista dos colaboradores desse mesmo serviço de informações. Portugal está, em larga medida, desarmado face às novas ameaças. Este Governo fez aprovar, nesta Assembleia da República, uma lei de imigração permissiva, laxista e facilitista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É verdade que Portugal não é, felizmente, um alvo prioritário.
O Sr. Primeiro-Ministro congratulou-se, há pouco, pelo facto de Portugal não ter, de alguma forma, participado ou facilitado as acções que levaram aos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, mas não pode garantir - nem nenhum de nós o pode garantir - que foi graças à acção dos nossos serviços de informações ou de segurança.

Risos do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, consensos na base da seriedade e dos princípios, sim, consensos na base da demagogia unanimista, não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A partir de hoje as coisas têm de ser diferentes. Temos de redefinir o conceito estratégico de defesa nacional; temos de reequipar as Forças Armadas em função das novas ameaças e não das velhas ameaças; temos de reestruturar os serviços de informações e dar-lhes operacionalidade; temos de levar a cabo uma política de imigração séria e rigorosa; temos de reafirmar a autoridade e o prestígio das forças e serviços de segurança;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … temos de implementar uma nova cultura de segurança, o que passa, desde logo, por traduzir e aplicar, na ordem interna, algumas das recomendações das organizações internacionais - e estão a ser feitas, não são meros boatos -, como a Organização Mundial de Saúde.
É isto, Sr. Primeiro-Ministro, que se nos pede: o máximo de esforço de consenso, mas na base de princípios! É isto, Sr. Primeiro-Ministro, que temos de fazer em conjunto. Esta é a responsabilidade que hoje temos perante Portugal! Quando o Governo está à altura e quando o Governo não está à altura, nós, PSD, não fugimos, e nunca fugiremos, às nossas responsabilidades!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, estando a ouvi-lo, também não pude deixar de fazer uma analogia com o que se passou, recentemente, no Congresso dos Estados Unidos. E não pude deixar de fazer um exercício de especulação muito simples: e se o líder democrata americano tivesse adoptado, no Congresso americano, exactamente a posição que o líder do principal partido da oposição adoptou hoje, aqui, neste Parlamento?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os Estados Unidos estariam envolvidos numa interminável discussão, com uns a culparem outros dos falhanços, das insuficiências nos sistemas de segurança, de informações e de defesa, e estariam absolutamente incapacitados para dar uma resposta adequada àquela que é hoje a maior ameaça que se coloca às democracias liberais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Durão Barroso, a democracia exige consenso e é evidente que concordo consigo quando afirma que não há qualquer razão para suspender o debate democrático em curso. Mas há uma coisa que a democracia também exige: grandeza e assunção do sentido das responsabilidades, nos momentos mais difíceis com que as sociedades se defrontam. E este é, seguramente, um momento difícil! Este era o momento para travarmos aqui um debate sereno. Este era o momento para todos darmos o nosso contributo acerca de novos instrumentos que, eventualmente, tenham de ser criados para responder a ameaças de novo tipo. De resto, é isso que este Parlamento tem vindo a fazer, com o contributo de todos os grupos parlamentares.
O Sr. Deputado ainda há pouco salientou o facto de o seu partido, no âmbito da revisão constitucional, ter

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aderido a posições que vão permitir a Portugal participar activamente, no quadro da União Europeia, num esforço acrescido para combater de forma mais eficaz a ameaça terrorista no plano internacional. Outros partidos têm dado igualmente um importante contributo e é isso que se espera deste Parlamento neste momento.
Deste Parlamento não se espera, naturalmente, o silenciamento das oposições, deste Parlamento não se espera que o debate fique momentaneamente suspenso à espera que seja resolvida a crise internacional, deste Parlamento espera-se que uns e outros - uns investidos em funções de responsabilidade governamental e outros investidos em funções de oposição - saibam, de facto, assumir plenamente as suas responsabilidades.
Alguém escrevia há dias que uma diferença fundamental entre a democracia britânica e muitos dos regimes autoritários que campeiam pelo mundo é que, enquanto nesses regimes a oposição é vista como um bando de criminosos, na democracia britânica a oposição é percebida como um serviço público. É também assim que nós entendemos a oposição, como um fundamental serviço público para a nossa República.

O Sr. David Justino (PSD): - Então, o melhor é irem para a oposição!

O Orador: - É pena que o líder da oposição não esteja, nesta hora, verdadeiramente à altura do serviço público que lhe seria dado a assumir.
Sr. Deputado Durão Barroso, é apenas isto que neste momento lhe quero dizer. Mas lamento ter ainda de lhe dizer o quanto a segunda parte do seu discurso põe em causa a primeira, porque se nós somos isso mesmo, se as nossas democracias são aquilo que V. Ex.ª tão bem enunciou, ou seja, regimes tolerantes, é porque no poder e na oposição muitos homens, em muitos momentos, souberam assumir em toda a plenitude as suas responsabilidades. Infelizmente, esse não foi hoje o caso do líder do maior partido da oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª tentou confundir aquilo que é absolutamente simples. Eu reafirmei aqui o meu apoio - e essa foi, aliás, a primeira parte da minha intervenção - às linhas gerais da actuação do Governo face à ameaça concreta que agora existe. Comecei por dizer isso, mas V. Ex.ª, pelos vistos, não ouviu!

O Sr. Francisco Assis (PS): - Ouvi e salientei!

O Orador: - Mas, em rigor e em consciência, não posso deixar passar o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, perante uma proposta séria e construtiva que eu lhe fiz, ter respondido com um «número político» que já lhe é habitual!

O Sr. Francisco Assis (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Não posso, porque, de facto, entendo que agora não é apenas de declarações que se trata. Neste momento, não podemos apenas reafirmar o nosso compromisso na luta contra o terrorismo, temos de tomar medidas na ordem jurídica que permitam reequipar as Forças Armadas e reforçar uma verdadeira cultura de segurança no nosso país.
O que me interessa é o futuro e para construir esse futuro temos de ver honestamente aquilo com que concordamos e aquilo de que discordamos e eu discordo desta Lei de Programação Militar, porque penso que está feita num quadro que já está ultrapassado. Penso, por outro lado, que era muito mais razoável, racional e justo, em termos do País e pensando sobretudo na próxima geração, fazer uma outra Lei de Programação Militar. Penso que é irracional estarmos a comprometer o Estado até ao ano 2035 para serem os nossos filhos a pagar equipamento militar que, mais do que provavelmente, nessa altura já não servirá para assegurar a sua segurança. Isto é completamente irracional! Por isso dirigi um último apelo ao Primeiro-Ministro, para que construíssemos um consenso em matéria de reequipamento das Forças Armadas.
Sr. Deputado, considero extremamente grave que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, não haja um consenso entre as duas principais forças políticas em matéria de programação militar.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Nós também consideramos esse facto extremamente grave!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem toda a razão! É muito grave!

O Orador: - Eu quis levar até ao fim todos os esforços e, inclusivamente, dirigi-me ao Presidente da República. Mas VV. Ex.as, que nem sequer têm maioria nesta Assembleia e que não têm a sua confiança, consideram que o consenso é o dever da oposição dizer que sim ao Governo! Não entenderam nada! Não perceberam nada e estão ainda no princípio da aprendizagem! Nós temos de compreender que um consenso se constrói por uma convergência das partes principais e VV. Ex.as esqueceram isso. Entre outras coisas, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu até a mensagem do Sr. Presidente da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ignorou-a!

O Orador: - Por isso é que reafirmo que estamos solidários quanto aos objectivos da política externa mas que estamos em desacordo quanto à sua tradução na política interna e com o modo como o Governo está a actuar. Vou dizê-lo, é o meu dever e não aceito demagogias de consenso quando, na realidade, há divergências sérias entre as nossas bancadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já tudo foi dito sobre os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro último. Os tenebrosos actos terroristas que nesse dia ceifaram a vida a milhares de pessoas chocaram-nos profundamente, suscitaram a nossa indignação, motivaram da parte do PCP uma reacção de firme repúdio e de frontal e inequívoca condenação. Repúdio e condenação sem

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equívocos que aqui reafirmo e que são extensivos a todas manifestações de terrorismo, em todas as latitudes e sob quaisquer pretextos. Todos aqueles que, sob qualquer capa, recorrem ao assassínio de pessoas inocentes para atingir os seus fins, sejam eles quais forem, só podem contar com o nosso repúdio. Perante as acções de barbárie em que invariavelmente se traduzem os actos de terrorismo, a nossa solidariedade é, e será sempre, para com as vítimas.
A questão que hoje se coloca perante todos nós é a da resposta mais eficaz a dar ao terrorismo. A este respeito têm-se levantado as mais diversas vozes e têm sido proferidos os mais diversos discursos. Os «falcões» da guerra ameaçam levantar voo, fazem-se ouvir inflamados apelos à retaliação militar, fala-se em «cruzadas» e em guerras santas, mas ouvem-se também, vindas de muitos quadrantes políticos e de muitas latitudes, vozes que apelam à razão e que recusam embarcar em desvarios militaristas e securitários que não só não protegeriam a humanidade do terrorismo como seguramente «levariam a água ao moinho» dos próprios terroristas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP condena sem equívocos qualquer forma de terrorismo, mas não aceita ficar refém nem da reacção maniqueísta de George W. Bush, segundo a qual ou se está com ele ou se está com os terroristas, nem da estratégia daqueles que, agora a pretexto do combate ao terrorismo, procuram legitimar restrições às liberdades democráticas e à soberania dos Estados que de há muito tencionam impor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: o PCP não legitima o terrorismo nem o desculpabiliza e, por isso mesmo, não abdica de reflectir sobre as suas causas e não aceita a chantagem sobre as consciências que alguns procuram impor, inculcando a ideia de que qualquer reflexão séria sobre as causas e as verdadeiras responsabilidades da eclosão dos fundamentalismos e do terrorismo fica proibida por ser contrária à nova «cruzada» que irracionalmente procuram lançar. Ninguém que, com um mínimo de seriedade e bom senso, se preocupe justamente com a ameaça que o terrorismo representa, não para esta ou aquela civilização mas para o conjunto da humanidade, pode deixar de associar os acontecimentos de 11 de Setembro ao quadro de profunda instabilidade que o mundo atravessa.
Afirmar que a eclosão dos fundamentalismos e que o ameaçador poderio do crime organizado encontram o caldo de cultura adequado numa situação mundial em que se acentuam as desigualdades de desenvolvimento, em que centenas de milhões de pessoas vêem negado o acesso a condições mínimas de subsistência, em que se fomentam os conflitos regionais e em que os beneficiários do crime organizado utilizam a seu favor a desregulamentação forçada das economias e a liberalização absoluta dos movimentos de capitais e afirmar que as pessoas que pereceram nos escombros de Nova Iorque também foram vítimas dos monstros criados ao longo dos anos pela política imposta ao mundo pelos próprios Estados Unidos, não é pactuar com o terrorismo. Bem pelo contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode combater com seriedade o terrorismo escondendo a cabeça na areia para não querer saber das suas verdadeiras causas, porque se o objectivo é mesmo erradicar e prevenir o terrorismo é precisamente sobre essas causas que é preciso actuar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que a ameaça global que o terrorismo representa exige uma resposta firme, assente num esforço coerente de todos os Estados e na cooperação internacional baseada no respeito mútuo e numa séria conjugação de esforços. Rejeitamos firmemente qualquer ideia de que o que está em causa é um choque de civilizações. Consideramos perigosa e incendiária qualquer ideia de uma nova «cruzada» contra os «infiéis» e recusamos dar assentimento a supostas retaliações militares cuja única consequência seria aumentar a já longa lista de vítimas inocentes.
A resposta a dar à complexa situação internacional que está criada passa por algumas questões centrais que queremos sublinhar em particular. Entendemos, em primeiro lugar, que a luta contra o terrorismo exige uma acrescida cooperação no combate à criminalidade organizada em que ele se insere e que, como é sabido, estende os seus «tentáculos» numa escala supranacional. Não haverá combate eficaz ao terrorismo sem que haja coerência no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, a todas as formas de que hoje se reveste a criminalidade altamente organizada, e sem que as organizações criminosas sejam implacavelmente privadas dos meios financeiros que as suportam e que circulam sem quaisquer peias pelo sistema financeiro internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, não é de mais saudar o facto de, ainda na passada semana, esta Assembleia ter aprovado, na generalidade, um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com esta matéria.
Entendemos, em segundo lugar, que qualquer resposta internacional ao terrorismo deve ser dada no respeito pelo Direito Internacional e, em particular, pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se o combate que temos de travar é entre a civilização e a barbárie, não o podemos fazer «deitando pela borda fora» as melhores aquisições do nosso património civilizacional. Não existe na Carta das Nações Unidas nenhum direito à retaliação unilateral e se é verdade que o atentado contra o World Trade Center não foi só uma agressão militar aos Estados Unidos mas foi verdadeiramente um crime contra a humanidade, a resposta deve ser dada segundo as regras que foram universalmente adoptadas na sequência da maior catástrofe que a humanidade alguma vez conheceu.
Assim como o combate ao crime deve ser feito nos termos da lei, também qualquer acção militar tendo como alvo o terrorismo internacional deve ser feito no respeito pela legalidade internacional. Consideramos, por isso, condenável e perigosa a atitude adoptada unilateralmente pelos Estados Unidos de pré-anunciar uma resposta militar retaliatória e discordamos frontalmente da decisão do Governo português de autorizar a utilização da Base das

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Lages para acções militares dos Estados Unidos cujos contornos e objectivos não estão sequer definidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro de recusa de uma «histeria belicista» contra «inimigos imaginários».
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é, por natureza, multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que, a pretexto da luta contra o terrorismo, não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é, evidentemente, justificado. O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante, como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo, entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o português, que recusa a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que, de certo modo, ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação decorrente do ataque aos Estados Unidos da América, não temos dúvidas sobre o campo a escolher - escolhemos o da democracia, da tolerância, da liberdade religiosa, dos direitos fundamentais, da solidariedade e da igualdade de oportunidades que caracterizam o modo de vida que escolhemos e de que não queremos abdicar. Não aceitamos uma postura de neutralidade, certamente inspirada na herança política do salazarismo que, a seu tempo, alegadamente em nome da paz dos portugueses, apoiou de facto o nazismo. Defendemos uma postura de firmeza face ao terrorismo para o deter e neutralizar, para identificar as suas redes de financiamento, para desarticular os meios de que dispõe e para punir severamente os seus responsáveis.
É preciso, certamente, haver coragem política para levantar o sigilo sobre a origem dos fundos movimentados nos off-shore e por aí passa o combate decisivo à criminalidade e ao terrorismo. Se necessário, terão de ser utilizados meios e acções militares. Apoiamos a decisão do Governo, no quadro da NATO e dos acordos com os Estados Unidos da América, de autorizar a utilização da Base das Lages. Consideramos que uma atitude de solidariedade sem falhas com as vítimas dos ataques e com os Estados Unidos da América, traduzida numa clara e firme condenação do terrorismo e de todos quantos o apoiem, é também a melhor maneira de ter influência na escolha e condução das acções a empreender, de modo a contrariar claramente medidas de pura represália, com os chamados «danos colaterais» sobre populações civis, e para viabilizar um quadro multilateral de actuação, no respeito das regras e do papel das Nações Unidas.
Em particular, a intervenção da União Europeia com voz própria, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e da política de defesa, deveria ser uma garantia de que o presente conflito não venha a saldar-se em maior desequilíbrio, desregulação e desordem nas relações internacionais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero, a propósito, saudar as iniciativas europeias no domínio da justiça, segurança e liberdade para o combate ao terrorismo - o mandato de captura europeu e a tipificação comum do crime de terrorismo -, para evitar que subsistam paraísos penais, a exemplo dos conhecidos paraísos fiscais que já existem. Esta iniciativa da União Europeia, que muito deve à capacidade e à decisão do Comissário António Vitorino, corresponde a tomar a dianteira no combate contra o terrorismo em condições de respeito pelo património dos nossos Estados de direito, resolvendo a favor da liberdade a tensão entre esta e a segurança de que falou o Presidente da República na sua mensagem a esta Assembleia.
Nessa mensagem, como se recordam, dizia o Sr. Presidente da República o seguinte: «Entre a eficácia do combate a este tipo de criminalidade internacional e as liberdades e garantias fundamentais há uma relação de tensão sobre cujo sentido talvez nem sempre estejamos todos de acordo. Essa discussão (…) questionará, por longos anos, o património cultural e jurídico das nossas sociedades e dos nossos Estados de direito, e as nossas convicções pessoais, tidas como definitivamente adquiridas.». Pois bem, entendo que as propostas elaboradas no âmbito da União Europeia no sentido de, a nível europeu, reforçar o combate contra o terrorismo se baseiam nesta herança dos Estados de direito europeus e

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significam que, nesta tensão entre segurança e liberdade, a segurança se fará e se poderá garantir em condições de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O combate eficaz e com regras ao terrorismo e à insegurança é uma garantia contra a propagação de ideologias securitárias que legitimariam um estado policial ou uma potência securitária hegemónica a nível internacional.
Saudamos a alteração da posição do PSD na revisão constitucional extraordinária, passando a viabilizar a nossa proposta de eliminar os obstáculos ainda existentes a que Portugal coopere plenamente com União Europeia no plano do combate ao terrorismo e ao crime, permitindo o mandato de captura europeu e as restantes medidas de construção de uma área europeia de liberdade, segurança e justiça. Mas não podemos - quero enfatizá-lo - senão criticar em termos veementes a recusa ainda agora aqui reafirmada pelo Presidente do PSD em dar o seu consenso a uma nova Lei de Programação Militar, colocando-se, pela primeira vez na história do regime democrático, fora desse consenso fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é inverter as coisas!

O Orador: - E não posso deixar de salientar a falta de sentido de Estado de que neste debate o PSD acaba de dar provas.
Saliento, por último, a importância desta contribuição europeia, baseada no seu património de direitos e de liberdades fundamentais, a qual bem poderia inspirar uma organização internacional que, à escala global, pudesse prosseguir as finalidades de uma cooperação no domínio da justiça e da segurança, com as inerentes partilhas de soberania, de que o Tribunal Penal Internacional pode, e deve, ser uma peça fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito e redito, há um amplo consenso entre os países livres e as forças democráticas na condenação unânime dos actos bárbaros que foram praticados contra os Estados Unidos da América.
Há, no entanto, que referir que há certos discursos que nos parecem não ser parte da explicação desses actos bárbaros, mas antes parte da sua justificação. Há, manifestamente, uma fronteira que se começa a delimitar entre uns e outros, e é muito estranho, para nós, que os conselhos para que não se exceda no domínio securitário venham de alguns que até há bem pouco tempo defendiam princípios e regimes, esses sim, em tudo contra a segurança e a liberdade das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se a nossa liberdade e a nossa segurança estiver nessas mãos, é o mundo ao contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados! É o mundo ao contrário! Felizmente que não está nessas mãos.
Como é que devemos encarar, em Portugal, esta situação? O presidente do meu partido, o Dr. Paulo Portas, já o disse em relação aos três grandes vectores em que esta situação deve ser encarada: deve ser encarada sem dramatismos excessivos, sem demagogias dispensáveis e sem criticismos excessivos, que se podem confundir com deslocados eleitoralismos. Esta situação tem de ser encarada com a consciência de que ela é suficientemente grave para exigir coragem, determinação e sentido de Estado, quer ao Governo quer às oposições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os reflexos internos da crise internacional far-se-ão sentir, como eu disse, em três aspectos: segurança interna e externa, defesa e economia.
Quanto à segurança, o País tem de compreender, como alguém bem disse, que não se combatem nem se prevêem ataques terroristas com um manual de sociologia na mão. Não é por aí que esses ataques se podem prever.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Combatem-se com matracas!

O Orador: - Nem na mão, nem em nenhum outro sítio, Sr. Deputado Fernando Rosas, como é evidente!
Como eu estava a dizer, não é possível combater o terrorismo com um manual de sociologia na mão, temos de ter a clara consciência de que o País político tem de ser educado e considerar que a questão da segurança é uma questão fundamental à sobrevivência da nossa comunidade, tal como a temos vivido.
É urgente, Sr. Primeiro-Ministro, aplicar, sem mais delongas, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, o princípio da concentração e o princípio da coordenação dos serviços de informação militar e civil e dar-lhes meios técnicos, humanos e, se necessário, jurídicos…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que sejam adequados para assegurar a sua eficácia e a sua operacionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

É certo, como V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, aqui disse, que as pessoas que trabalham nesses serviços têm feito um magnífico trabalho, quer no serviço de informação civil quer no serviço de informação militar, mas por isso mesmo devem ser-lhes dados os meios para não verem frustrado o seu trabalho, que é um trabalho de relevantíssimo interesse nacional.
Quanto aos aspectos jurídicos, é óbvio - e este é um aspecto importante - que entendemos que Portugal não pode ser o santuário do terrorismo internacional. Obviamente que não! Mas não podemos deixar a hipocrisia de entregarmos criminosos, arguidos ou suspeitos a ordens jurídicas onde existe a prisão perpétua e nós, aqui, nada fazermos para alterar o nosso Código Penal, quer na tipificação dos crimes, quer na medida das penas. O que é bom, o que é moralmente admissível, tem de ser visto nos dois planos.
O Partido Comunista, aliás, já apresentou uma proposta de revisão de alguma tipificação de condutas em termos criminais. Penso que é altura de lhe dar algum seguimento, não só nesta área mas também em relação à medida das penas, que podem estar desajustadas a novas realidades.

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Um outro aspecto que se prende de perto com esta matéria tem a ver com a permeabilidade dos nossas fronteiras, e essa permeabilidade tem de ter como limite a nossa segurança. Aqui entra a política de imigração e também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como meio operacional dessa política.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei de Imigração que foi aqui aprovada seja laxista e permissiva. Não é verdade! É uma lei equilibrada e só será laxista e permissiva se não for cumprida, porque, se for cumprida, é uma lei adequada aos interesses nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

É fundamental, por isso - e nós sempre o defendemos -, que quem entra no nosso país seja objecto de uma triagem, de uma triagem segura sob o ponto de vista da perigosidade. Não podemos correr o risco de confundir generosidade e hospitalidade com laxismo e tibieza, o que, nos tempos que correm e nos que aí vêm, pode significar uma ameaça à tranquilidade e à própria vida dos nossos concidadãos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de defesa nacional, temos de reconhecer que há mais de 10 anos há desinvestimento nas nossas Forças Armadas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Adiar mais uma vez o seu reequipamento é, numa palavra, condená-las à inutilidade, é a mesma coisa que tratar o doente depois de morto ou querer adiar tratamento necessário e indispensável. Como é que podemos falar em Forças Armadas se elas estão deficientissimamente equipadas?! Têm, até agora, cumprido as suas missões apenas pelo brio, pela capacidade profissional e pela competência das mulheres e dos homens que as integram e não pelos meios de equipamento que têm.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Razão tem, pois, o CDS-PP - e aqui o digo com total clareza - para viabilizar a Lei de Programação Militar, com a clara consciência de que eventuais alterações no conceito estratégico de defesa nacional podem influenciar as prioridades nas aquisições dos equipamentos - com certeza que sim! - mas não podem e não devem servir de alibi para manter umas Forças Armadas sem meios e mal equipadas e que, como eu disse, só cumprem as suas missões graças à determinação e brio das mulheres e dos homens que as integram.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que sempre a legislação relativa à defesa nacional e à programação militar contou com o apoio dos partidos do arco atlântico, mas, infelizmente, desta vez parece que não irá ser assim. É pena! É muita pena! Se alguém falhou nesta matéria, nós, no CDS-PP, assumindo com clareza as nossas responsabilidades, não falhámos.
Finalmente, quanto ao domínio económico, uma primeira reflexão: que não sejam os acontecimentos externos a justificar o que já todos sabíamos, ou seja, que o défice não iria ser respeitado e que essa situação não significava desenvolvimento social ou crescimento económico mas tão-só, como a Sr.ª Deputadas Maria Celeste Cardona tantas vezes disse, desperdício e descontrole.
Às dificuldades externas juntam-se os erros internos não corrigidos a tempo e a ausência de reformas que têm paralisado o Estado e a Administração, tudo desenhando um cenário impróprio para políticos inconscientes, que escondem a sua incompetência ou a sua falta de coragem sob a capa de um falso optimismo ou de um criticismo inconsequente e, como tal, inútil para Portugal e para os portugueses.
Há que dar confiança acrescida aos investidores e aos mercados e garantir que um eventual agravamento da situação económica internacional afecte o menos possível os nossos níveis de emprego e os níveis de bem-estar das nossas famílias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É indispensável e urgente uma profunda consciencialização do Governo e das oposições para o aumento das suas responsabilidades nacionais; é indispensável e urgente colocar entre parêntesis as pequenas questões ou questiúnculas próprias dos tempos bonançosos e prepararmo-nos seriamente para fazer tudo o que seja necessário para garantir a vida, a segurança e o bem-estar de cada um e de todos os portugueses e, acima de tudo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, garantir a dignidade e a independência nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir um acto terrorista que todos os partidos aqui representados repudiaram de forma inequívoca e em relação ao qual a Câmara teve uma expressão unânime de solidariedade.
E se em relação a estas duas posições houve unanimidade, a reflexão que, do nosso ponto de vista, hoje deve ser feita é que resposta deve ser dada a um crime que visava uma nação mas que atingiu todo o planeta. Ora, do nosso ponto de vista, a resposta que deve ser dada é, seguramente, uma resposta que exige o reforço dos mecanismos de cooperação, eficiência nas formas de articulação dos diferentes países, designadamente, da União Europeia, e medidas mais eficazes no sentido do combate às formas de financiamento de que o terrorismo faz uso para financiar as suas actividades de morte. É, portanto, em torno desta reflexão que muitas das soluções têm de ser encontradas.
Naturalmente que, no momento imediato, a resposta que deve ser dada é localizar os responsáveis por este acto, levá-los a tribunal, julgá-los e condená-los. E sobre esta matéria julgo que ninguém terá dúvidas. Dúvidas e divergências - e grandes! - existem, seguramente, nesta Câmara, sobre a forma de resposta que deve ser dada, ou seja, se é pela via tradicional da vingança e do recurso à violência por aqueles que viram os seus direitos fundamentais ameaçados que se deve lidar com este problema ou se é pela via do direito, pela via de tentar encontrar uma grande plataforma de entendimento no espaço das Nações Unidas.

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Em nossa opinião, a melhor ajuda que se pode dar ao terrorismo, àqueles que têm uma diferente concepção da ordem social e política, é precisamente situarmo-nos no mesmo plano em que eles se movem politicamente, ou seja, aceitarmos, tal como eles, que é possível, em nome seja do que for, matar, agir com violência, desrespeitar e agredir inocentes, agredir civis.
A discussão fundamental que hoje se coloca, a nosso ver, é se é a via do recurso à agressão militar, que tem pautado os últimos anos e que, aliás, já anteriormente esteve na origem de intervenções militares, que deve ser utilizada na avaliação que é feita e que tem conduzido a que a humanidade saiba globalmente responder às questões do terrorismo, ou se é pela via de uma coligação global que possa encontrar soluções justas no quadro das Nações Unidas, com o património de direitos que ela representa e respeitando escrupulosamente a sua Carta.
Em nossa opinião, independentemente das palavras, a verdade é que há demasiadas perguntas sem resposta. Os Estados Unidos da América estão a agir, mas, em nosso entendimento, não estão a agir… Discordamos da leitura que o Governo faz sobre a resolução que as Nações Unidas tomaram 24 horas depois dos atentados ocorridos em Nova Iorque, porque aquilo que o seu Conselho de Segurança deliberou não foi atribuir uma mandato para uma intervenção militar, foi aceitar - e esse é, seguramente, um repto com o qual nos identificamos - que se aja colectivamente para combater o terrorismo. Mas isso não é, seguramente, o recurso a uma intervenção militar, cujos contornos verdadeiramente se desconhecem e sobre os quais o Governo pouco adiantou.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Gostaria, em nome de Os Verdes, de concluir esta intervenção dizendo que nos parece que o sinal de maturidade da comunidade internacional devia ser a sua capacidade de ouvir o apelo que os nova-iorquinos lançaram e de lembrar aquilo que um homem, profundamente queimado, que se debatia entre a vida e a morte, mas, provavelmente, mais próximo da morte do que da vida, dizia, como sinónimo da necessidade de não haver vingança: «Não retaliem.»

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Dispõe de 3 minutos, que lhe foram cedidos pelo PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, muito obrigado. Parece que o securitarismo ainda não chegou ao Parlamento! Agradeço à bancada do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, duas semanas após a bárbara tragédia de Nova Iorque e Washington, a questão que, a meu ver, se nos coloca é esta: como, em nome de que valores e com que métodos se pode responder internacionalmente à desordem, à injustiça, ao desespero, à frustração, onde o obscurantismo fundamentalista recruta esse «lumpen-islamismo», que é o seu terreno social de apoio e o braço do seu terrorismo fanático? No meu modesto entender, a retaliação militar e política para que o governo dos EUA está a arrastar a União Europeia, e não só, é a pior e a mais perigosa das respostas a esta crucial interrogação.
Em primeiro lugar, porque os governantes americanos acabam de introduzir como estratégia de reacção um novo e inquietante conceito de política internacional: o da guerra contra incertos, uma vez que no caso presente o inimigo não coincide com um regime, um Estado ou um território preciso. Ao declarar a guerra contra incertos, os EUA deixam claro que querem atacar quem, como e quando quiserem, durante o tempo que quiserem, completamente à margem dos sistemas de segurança colectiva das Nações Unidas ou de qualquer outra fiscalização política que não seja a decorrente dos seus interesses imperiais. A muito provável ineficácia militar da guerra quase não é convocada para este cenário, porque a resposta dos EUA é o gesto da vingança «infinita», a opção pela escalada, marcada por traços xenófobos, cruzadistas e de arrogância civilizacional - por mais que o presidente Bush tente emendar a mão -, que deixam prever o agravamento da espiral da violência e da desordem internacionais, sob os golpes de sucessivas retaliações terroristas e contra-terroristas.
É esse carácter gratuito e de desforço que torna a guerra americana, a meu ver, não só inútil operacionalmente como moralmente injusta, o que faz de qualquer comparação entre ela e a guerra anti-nazista um exercício infantil e demagógico. Hoje, os que se opõem ao terrorismo islâmico e ao contra-terror retaliatório, não capitulam, combatem. Dizem que as respostas para combater o terrorismo existem e são necessárias, desde as mais imediatas, em termos de organizar e fazer justiça com justiça, às mais graduais e de longo prazo, sendo certo, em qualquer caso, que, para se obter uma paz durável, elas são indissociáveis do advento de uma nova ordem internacional. Não contem connosco, portanto, para qualquer consenso belicista, não contem com o nosso apoio para este bloco central de apoio à guerra e às políticas mais conservadoras que ela arrasta. Condenamos sem equívocos, nesses termos, a cedência da Base das Lajes que foi feita neste quadro.
Em segundo lugar, queríamos salientar que estas guerras contra incertos, sobretudo quando se lhes dá fumos de santidade, convivem mal com as instituições das sociedades democráticas. O seu tom de cruzada revisita o pior maniqueísmo da guerra fria. Com a sua límpida lógica texana, o Sr. Bush encarregou-se de comunicar ao Congresso dos EUA e ao mundo que, nesta sua guerra, ou se está com os EUA ou se está com o terrorismo. E por isso essa fobia belicista tem um reverso, talvez ainda mais perigoso que o primeiro: é a nova «caça às bruxas», a histeria securitária, o combate ao inimigo invisível, que pode ser qualquer um desde que designado pelos transitórios critérios de quem tem o transitório poder de incriminar.
Pode estar a aproximar-se o big brother securitário. Em Portugal, bate-nos até precocemente à porta, com a revisão extraordinária da Constituição negociada entre os partidos do governo e da direita parlamentar num sentido que pode vir a ser seriamente ofensivo das garantias básicas. Pior: sob proposta do Comissário Europeu António Vitorino (que me parece ser um sério candidato à duvidosa fama de mata-mouros das liberdades públicas), está a chegar o preocupante «pacotão» das medidas da União Europeia. Decididamente, esta Europa que não consegue pôr em comum salários mínimos, nem direitos sociais, nem pleno emprego, nem taxa Tobin, só mostra ser altamente eficaz com o mercado, com a banca e com as polícias - estas duas sem controlo político-parlamentar europeu, e as polícias, vamos ver, com uma mais do que duvidosa eficácia do controlo judicial transnacional.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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Não sei se estaremos ou não no começo de uma nova e seguramente distinta «rendição do liberalismo» relativamente à escalada securitária. Sei que a linha divisória, em matéria de equilíbrio, entre segurança e liberdade reside no que se pergunta: «até onde se pode ir?», como inquirem os falcões securitários de hoje; ou «de onde se não pode, em caso algum, passar?», como afirma a cidadania de uma esquerda que se sente no direito de não ter de escolher entre o Sr. Bush e os taliban, uma esquerda que acredita na paz e numa ordem internacional baseada na solução contratualizada dos conflitos, na justiça social e na democracia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que estão encerrados os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão realizar-se-á amanhã e da ordem de trabalhos consta a interpelação n.º 14/VIII, apresentada pelo BE, sobre política fiscal.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
Cláudio Ramos Monteiro
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Manuel de Medeiros Ferreira
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armindo Telmo Antunes Ferreira
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Fernando Santos Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Macedo Abrantes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Mário Patinha Antão
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Popular (CDS-PP):
Luís José de Mello e Castro Guedes

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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