0255 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

Como no passado, o PS acabará por aceitar a indispensabilidade das mudanças do sistema político e, no quadro destas, a limitação de mandatos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Como no passado, o PS será forçado a reconhecer, contrariado, que a razão não está do seu lado.
Como no passado, o PS demonstra, uma vez mais, a sua falta de pontualidade nos encontros com a História.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, quero aqui deixar uma palavra de sincero agradecimento a todos os Deputados que participaram na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que, de uma ou outra forma, contribuíram para o sucesso do processo que hoje culmina.
Compreenderão que dirija uma saudação especial aos Deputados do Partido Social Democrata com assento nessa Comissão e, de entre eles, ao seu coordenador, o Deputado Luís Marques Guedes, a cuja actuação competente e dedicada muito deve o sucesso da presente revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi possível chegar a acordo sobre todas as questões em discussão, mas o trabalho feito valeu inequivocamente a pena. Congratulamo-nos hoje com os resultados que, estou certo, iremos alcançar; congratulamo-nos não apenas em nome do PSD mas, antes de tudo, porque a nossa Constituição fica a partir de hoje bem melhor. E valeu a pena porque ganhou Portugal, e quando ganha Portugal todos temos razão para nos congratularmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para introduzir o debate das alterações constantes do projecto de revisão constitucional n.º 2/VIII, apresentado pelo seu grupo parlamentar.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS abordou este processo de revisão constitucional procurando ter sempre presente dois aspectos fundamentais que, desde o primeiro momento, enformaram toda esta discussão.
Em primeiro lugar, tendo presente que estávamos, e estamos, perante um processo de revisão extraordinário da Constituição e não perante um processo de revisão ordinário da mesma. Dentro de dois anos, a Assembleia da República adquirirá automaticamente poderes constituintes e, então, teremos naturalmente oportunidade, e será esse o momento adequado, de tratarmos de muitos outros assuntos. Esta questão tinha que ver com um processo de revisão extraordinária da Constituição, e em nenhum momento procurámos afastar-nos desse espírito.
Em segundo lugar, também procurámos ter sempre presente um princípio fundamental. Em tempos, aquando das grandes transformações democráticas ocorridas nos países de Leste no início dos anos 90, um grande sociólogo e teorizador político inglês de origem alemã, que o Dr. Durão Barroso, na sua qualidade de cultor da ciência política, tão bem conhece, escreveu Ralph Darendorf uma carta aos seus amigos do Leste europeu onde dava o seguinte conselho: «Não devem confundir, neste momento inaugural das vossas democracias, que se desejam democracias liberais assentes num Estado de direito, duas questões que são distintas: as querelas que têm a ver com a política normal, com a política ordinária, e as questões que têm a ver com a dimensão constitucional». E é fundamental estabelecer esta distinção, porque se cedêssemos, nós ou eles, em algum momento, à tentação de transferir para o debate constitucional questões que resultam das nossas disputas ao nível da política mais ordinária - ordinária no sentido normal, naturalmente - estávamos, obviamente, a prestar um mau serviço à própria Constituição e a contribuir para diminuir o nível do debate em termos político-constitucionais.
É por isso que quero aqui salientar aqueles que parecem ser, do ponto de vista do Partido Socialista, os grandes avanços que resultam desta revisão constitucional.
Em primeiro lugar, saliento aquilo que corresponde a um avanço civilizacional. Estamos, como já muito bem referiu o Sr. Deputado José Vera Jardim, perante a criação de uma nova ordem penal no plano internacional, que corresponde a um efectivo avanço civilizacional.
Portugal, até pelas suas tradições notáveis deste ponto de vista, não podia ficar de fora. Por isso mesmo manifestámos, desde o primeiro momento, todo o empenhamento no sentido de serem removidos os obstáculos constitucionais que impedissem a rápida aprovação, por parte desta Assembleia da República, das orientações necessárias para proceder à ratificação da convenção que vai permitir justamente a instituição do Tribunal Penal Internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não temos a menor dúvida de que estamos perante um grande avanço civilizacional, não apenas no plano jurídico-penal mas também no plano político em geral, que não deixará de ter as maiores repercussões ao nível do reordenamento de todo o sistema de relações internacionais. E neste sentido o Parlamento português, ao associar-se, como está hoje a fazer, a esta vontade mais geral para criar esta nova ordem penal internacional, está, do nosso ponto de vista, a prestigiar-se e a revelar estar à altura daquilo que é a própria tradição legislativa do nosso país em matéria de protecção dos Direitos do Homem.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Partido Socialista manifestou, desde o primeiro momento, todo o empenhamento em introduzir nesta revisão da Constituição alterações que permitissem a plena participação do Estado português no grande esforço que está hoje a ser levado a cabo no âmbito da União Europeia no sentido de aprofundar o seu terceiro pilar, que tem precisamente a ver com a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça comuns.