0265 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Orador: - São estes os parâmetros em que se insere o espaço segurança.
Àqueles que apontam estas medidas e estas soluções como a criação de um Estado securitário que atropelará direitos fundamentais, em nome da ordem e da segurança, respondemos que não é isso, que é exactamente o contrário: respeitaremos a vida, respeitaremos os direitos das pessoas, conseguindo conciliar esses princípios de liberdade e justiça com excepções que respeitem o princípio da personalidade e permitam esse combate eficaz à criminalidade, que é, repito, cada vez mais grave, mais organizada, mais sofisticada.
Não é possível deixar que esta criminalidade grasse, avance e aproveite a nossa liberdade, aproveite a liberdade de circulação que temos instituída no âmbito da União Europeia.
Naturalmente que era indispensável fazer uma alteração também ao artigo 33.º da Constituição e fizemo-lo como alteração conexa com o n.º 6. Mas também não foi por acaso que tivemos o cuidado de, no n.º 6 do artigo 33.º, deixar claro que a figura flexibilizante e operacionalizante das acções judiciais penais, em termos da União Europeia, através da figura da entrega, não seria posta em causa, minimamente, em circunstância alguma, com países terceiros, exteriores ao quadro da União Europeia. Assim, fizemos a alteração ao n.º 6 do artigo 33.º que é clara no que diz respeito aos princípios que prezamos: «Não é admitida a extradição, nem entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.».
Se alguém tinha dúvidas da nossa preocupação…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu!

O Orador: - ... em conciliar princípios e valores fundamentais com a cooperação internacional no combate ao terrorismo e a outra criminalidade grave, como o tráfico de pessoas, o tráfico de droga e outros crimes que atentam com valores fundamentais da nossa organização como comunidade internacional, a resposta está aqui!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que, em linhas gerais, estou muito de acordo com aquilo que acaba de dizer.
A minha pergunta tem que ver com um caso concreto, fundamentalmente com a jurisdição do TPI. Quero dizer que, na minha bancada, este é um problema de consciência; por mim, sempre fui a favor do TPI, e digo-o com clareza, pois penso que é necessário lutar contra crimes contra a humanidade e não nos devemos desarmar, de forma alguma, perante agressores sem escrúpulos e com fanatismos perfeitamente inconcebíveis, que tem de ser devidamente punidos.
No entanto, há um aspecto, para o qual eu queria chamar a sua atenção. Eu, que sempre tive esta posição, quando vi a forma como o TPI actuou com Milosevic, fiquei preocupado. Não que esse político não merecesse, obviamente, julgamento e, até eventualmente, condenação por actos praticados, mas quando a entrega se faz mais por motivos económicos, contra decisões dos tribunais internos, e pela forma como foi feita, interrogo-me sobre se não é necessário nós próprios termos algumas cautelas em relação ao funcionamento do TPI.
Se em relação ao mandado europeu esta questão não me oferece quaisquer dúvidas, oferece-as, em relação ao TPI, a questão de saber quem manda no TPI,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … de saber que tipo de prioridades é que o TPI tem, de saber como é que intervém. Isto para que nunca nos esqueçamos de que a segurança é muito importante.
Alguém uma vez disse que, quando se privilegia excessivamente a segurança em função da liberdade, acaba por se perder as duas, a segurança e a liberdade, e em relação ao TPI temos de ter um cuidado muito grande para saber quais são os critérios de adesão.
Portanto, pergunto-lhe, em primeiro lugar, como é que analisa a intervenção do TPI no caso Milosevic. Em segundo lugar, que medidas é que o Sr. Deputado, como conhecedor desta matéria, entende que devem ser tomadas para que haja uma total independência e objectividade de critérios por forma a que a segurança de alguém não possa ser alguma vez posta em causa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma pergunta e, ao mesmo tempo, deu-lhe a resposta. E vou explicar porquê.
É que V. Ex.ª pôs exactamente o «dedo na ferida», isto é, colocou uma questão relativamente a um tipo de tribunal que nós não queremos que exista mais.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Queremos um Tribunal Penal Internacional permanente, que não tenha os vícios destes tribunais penais internacionais ad hoc, com todas as consequências, como a justiça dos vencedores sobre os vencidos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ora, aí está!

O Orador: - Queremos introduzir regras no Tribunal Penal Internacional permanente que dêem resposta a essas suas preocupações, que são legítimas, e naturalmente que os Estados-membros que aderem ao Tribunal Penal Internacional têm essa tarefa; nunca mais queremos que existam criminosos de crimes internacionais, e de crimes de guerra deste tipo, bons e outros maus. São todos maus Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!