0268 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

hierarquia. Sem hierarquia, não há qualquer valor! A promoção de valores fundamentais, como o direito à vida, tem de ter prioridade!
Argumentam alguns que o texto do Estatuto é tímido, outros julgam-no irrealista e até imperfeito. No debate da aprovação para ratificação do Estatuto, nós próprios não deixaremos de apontar algumas más opções que foram tomadas. Mas lembro que o PSD sempre criticou o perfeccionismo, que, na prática, impede os avanços efectivos da humanidade. E não esquecemos, por outro lado, qual foi o resultado da imposição a várias sociedades de modelos sociais ou regras jurídicas ditos «perfeitos»: foi, pura e simplesmente, a tirania. Se cada pessoa pode buscar a perfeição individual, ninguém pode impô-la aos outros e, muito menos, a todo o mundo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o caminho para um mundo melhor faz-se caminhando passo a passo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se Portugal não ratificasse o Estatuto, não poderia participar nem na instauração do TPI nem nas revisões naquele previstas, que queremos, por certo, melhorar.
Queremos salvaguardar, por exemplo, a tão referida interdição portuguesa da pena de prisão perpétua. Sublinhámos já que não se aplica nunca na ordem jurídica interna. Penso que há que fazer, sobre esta matéria, uma outra consideração.
Penso que a ética da convicção tem sempre de ser conjugada com a ética da responsabilidade, que nos impõe a atenção ao real concreto e às consequências das opções escolhidas. Qual seria a alternativa? A situação actual, que todos criticam, de mistura de impunidade com tribunais ad hoc?! A tentação neo-isolacionista, o regresso ao «orgulhosamente sós»? Como conseguir promover os nossos valores a não ser fazendo parte das instituições?! Se fez vencimento, em toda a Europa, a abolição da pena de morte, hoje proibida pelo Protocolo n.º 6, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, foi porque nós estivemos no Conselho da Europa exigindo-a! Se muitas organizações internacionais nos apoiaram na defesa do direito à autodeterminação e outros direitos do povo de Timor-Leste foi porque nelas participámos, batendo-nos por eles!
Além disso, seria incompreensível que não ouvíssemos os apelos que nos são agora dirigidos no sentido da ratificação do Estatuto e que são provenientes quer das organizações não governamentais mais prestigiadas - que todos invocam a propósito de outras coisas mas que, aqui, surpreendentemente, ignoram -, quer de muitas autoridades e instâncias religiosas, sociais e culturais. A quase totalidade das personalidades que aceitaram participar nas audições promovidas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional também a defenderam.
Quero ainda informar que o Conselho da Europa, organização de 43 países, que tem, reconhecidamente, a maior autoridade no domínio dos direitos humanos, apelou há poucos dias, mais uma vez, através da sua Assembleia Parlamentar, quase por unanimidade, à urgente ratificação do Estatuto, recomendando ainda que o terrorismo seja considerado crime contra a humanidade, podendo vir, mais tarde, a ser julgado pelo TPI.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também os países com que mais estreitos laços temos no mundo, os de língua portuguesa e os latino-americanos, a ela apelaram em conferências realizadas em Lisboa e em Santiago do Chile. Ao contrário do que já hoje foi aqui dito, não são as grandes potências que querem este Tribunal para impor os seus valores. Não foram essas grandes potências que lideraram o processo, pelo contrário, foram os povos do Sul, com apoio, certamente, em alguns países do Norte, como o Canadá, Portugal e outros, que lideraram o processo. E são esses povos do Sul que mais reclamam esta ratificação.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade é para todos nós um valor indiscutível. E o dever de ser coerentes com o humanismo universalista que inspirou, há séculos, os portugueses exige que participemos neste passo em frente da humanidade, que quase todos, pelo mundo fora, consideram como um gigantesco passo civilizacional.
Podem muitos valorizar também o valor da fraternidade; outros quererão lembrar o pensamento iluminista; outros também quererão responder ao grito de Antígona, que há milénios continua a ressoar, dando-lhe, finalmente, a vitória tão desejada sobre Creonte, derrotando a fria e implacável razão de Estado; outros ainda lembrarão o internacionalismo que inspirou os movimentos dos trabalhadores desde o século XIX, e que outros hoje, aqui, nesta Assembleia, surpreendentemente, parecem ter esquecido;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … outros lembrarão a sabedoria de outras civilizações, nomeadamente de uma das mais antigas civilizações do Oriente Próximo, dizendo que «o facto de o lugar ser escuro não é razão para não acender lá uma luz».
Finalmente, muitos outros, sabendo que autoridade respeitada proclamou há muito que a política é a forma mais alargada do amor ao próximo, responderão, ao ouvir a interrogação evangélica «Quem é o meu próximo?»: sem prejuízo dos que, à nossa volta, nos confiaram o mandato representativo que muito respeitamos, o próximo, neste mundo globalizado, é toda e qualquer pessoa humana injustamente perseguida, abandonada ou cujos direitos são violados.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.º 7 do artigo 7.º é um exemplo daquilo que referi na minha primeira intervenção como uma forma de moldar a Constituição da República Portuguesa a compromissos internacionais já assumidos.
O Partido Ecologista Os Verdes concorda com um tribunal penal internacional que julgue crimes contra a