0370 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

forças políticas nesta área, o que, mais uma vez, registo, mas, depois, procurou iludir ou confundir aquilo que eu disse. Eu não vim aqui dizer que o Governo vai iniciar agora a política de prevenção primária; o que vim dizer foi que o Governo vai, dentro das várias áreas da política da droga e da toxicodependência, agora, dar prioridade a essa. E já deu prioridade a outras, no passado, porque teve de dar.
Teve de dar prioridade à política de tratamento, em certa altura, porque, quando iniciou funções, em 1995, havia estruturas de tratamento que poderiam dar apenas cerca de 133 000 consultas e, hoje em dia, estão a dar cerca de 350 000 consultas, e ainda não são suficientes.
Em 1995, não havia uma única comunidade terapêutica que estivesse a ser subvencionada pelo Estado; hoje, há 1225 camas que estão a ser subvencionadas pelo Estado. Havia cerca de 1000 pessoas em tratamento de substituição e hoje há quase 10 000 pessoas em tratamento de substituição. Ou seja, em 1995, havia uma situação de absoluta carência de meios de tratamento, a que tivemos de corresponder.
Depois, Sr. Deputado, quanto à questão da redução de riscos e danos, tínhamos, em 1995, uma política tímida de um programa de substituição de seringas. Não tínhamos metadona de baixo limiar; não tínhamos equipas de rua; não tínhamos o programa do Casal Ventoso;…

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Tínhamos, tínhamos!

O Orador: - … não tínhamos o programa na cidade do Porto; não tínhamos o programa na Curraleira. Mas tínhamos uma coisa, Sr. Deputado, que, infelizmente, ainda temos hoje: muitos toxicodependentes a morrer, a contaminar-se com o HIV, com tuberculose, etc., por não haver políticas de redução de riscos eficazes. Por isso, tivemos, a certa altura do nosso percurso no Governo, de dar prioridade a essa área. E houve outros problemas que tivemos de resolver.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Olhe que a SIDA não tem oito anos!

O Orador: - Agora, queremos dar prioridade à política da prevenção primária, uma vez que conseguimos criar estruturas noutras áreas que estão a funcionar e a consolidar-se.
Diz o Sr. Deputado Francisco Louçã que não considera que, na área do tratamento, haja consolidação. Eu considero que se criou uma base suficiente de trabalho e que, agora, é necessário melhorar na qualidade e na quantidade - e continuaremos a melhorar na qualidade e na quantidade.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, sobre as drogas sintéticas e a possibilidade de elas poderem ser rastreadas através de testes, tenho o gosto de informá-lo - e o Sr. Deputado também poderia sabê-lo, se lesse a lei - que, na revisão do Código da Estrada, se introduziu uma alteração que permite que haja rastreio e teste de drogas a condutores.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas quantas brigadas há?

O Orador: - Dantes, estava prevista apenas a necessidade de, havendo acidente, se fazer esse teste; agora, esse teste pode ser feito em qualquer altura. Portanto, Sr. Deputado, pode estar tranquilo em relação a isso, pois também aí evoluímos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas quantas brigadas?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Zero! Temos a lei e ficamos descansados!

O Orador: - Em relação às prisões, Sr.ª Deputada Isabel Castro, estamos obviamente de acordo em que é necessário criar uma política consistente. Mas, para isso, temos de saber exactamente o que existe ao nível das prisões. Nesse sentido, estamos a fazer um estudo, que estará pronto ainda este mês, na sua versão preliminar, e estará concluído em Novembro, na sua versão final. Depois, obviamente, haverá medidas quanto a esta área.
Está também previsto na lei hoje enviada a esta Câmara…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo na lei! O que é preciso é papel!

O Orador: - … um conjunto de medidas para o espaço laboral, as quais teremos oportunidade de discutir na altura em que fizermos aqui essa apreciação.
Finalmente, Sr. Deputado João Sobral, quanto à questão dos estudos, o das cadeias estará pronto, como disse, entre este mês e o próximo, mas também os outros dois estudos, sobre prevalência nacional e consumos problemáticos, estarão prontos até ao final do ano.
Sr. Deputado António Filipe, quanto à questão dos resultados da discussão pública, creio que também teremos oportunidade de analisá-los em conjunto, nesta Câmara, quando a lei aqui for apreciada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o período de antes da ordem do dia leve já duas horas de duração, ou seja, o tempo limite que ele poderia durar, alguns grupos parlamentares enfatizaram a necessidade de não deixarmos para mais tarde os cinco votos que há para discutir e votar. Parecendo muitos, no fundo, quatro deles reconduzem-se a um, porque são todos sobre o mesmo tema, ou seja, sobre o que se passou na prisão de Vale de Judeus. O outro é um apelo a que os trabalhadores não reincidam em formas de protesto contra o Estado de Direito, voto este originário do PSD.
Se estiverem de acordo, e não posso ir além disso, daria 1 minuto a cada grupo parlamentar para discutir o voto isolado e 2 minutos a cada grupo parlamentar para discutir, em conjunto, os outros quatro votos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.