0366 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

A nossa estratégia tem sido a aposta simultânea nas várias vertentes ou valências do combate à droga e à toxicodependência, mas, sucessivamente, temos definido áreas de prioridade momentaneamente superiores.
Até há pouco, demos grande prioridade ao tratamento. Continuamos, obviamente, a dar grande importância ao tratamento, mas já temos, hoje, uma estrutura de tratamento consolidada que se continuará a reforçar em quantidade e qualidade. São últimas manifestações desse esforço a abertura do CAT da Figueira da Foz no início deste mês e a abertura próxima do novo CAT de Santa Maria da Feira.
Nos últimos dois anos, atribuímos grande relevo à descriminalização do consumo. A lei respectiva está em vigor com naturalidade, as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência fazem o seu trabalho desde 2 de Julho de 2001.
Insistimos também nas políticas de redução de riscos. Lançámos já as bases essenciais para generalizar essas políticas, cujo próximo passo será a criação de uma rede de equipas de rua que cubra todo o País. Aliás, foi recentemente lançado um concurso público - é a primeira vez que se utiliza esse processo de contratação para este tipo de serviços -, o qual visa, justamente, criar essa rede de equipas de rua em todo o território nacional. Para além disso, está já neste momento em curso o novo projecto da Curraleira.
Agora, chegará a vez da prevenção primária.
Já este ano assinaremos protocolos com autarquias de todos os distritos para o lançamento de programas locais de prevenção primária. Mas a parceria com as autarquias, por enquanto ainda esporádica, deve tornar-se regra. Para isso, necessitamos de lei da Assembleia da República, uma vez que, neste momento, as autarquias que aceitam as parcerias o fazem sem qualquer injunção legal.
Com a lei da Assembleia da República conseguiremos que, entre 2002 e 2003, a maior parte dos concelhos deste País tenham planos locais de prevenção primária, formando uma rede apertada. Boa parte dos nossos recursos, novos ou libertos, serão para aí encaminhados.
Ainda este ano, lançaremos o Programa Quadro Prevenir II, reorientado para projectos de âmbito nacional ou que não se contenham na filosofia própria dos planos locais de prevenção primária.
Intensificaremos as campanhas em certos espaços e ambientes onde poderá haver consumo, sobretudo nos espaços de diversão e lazer, onde começam a entrar as drogas sintéticas.
No âmbito escolar, desde o básico até ao superior, um grupo composto por especialistas das várias áreas, em representação da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação, está já a preparar um conjunto de iniciativas. Teremos novas acções concretas em breve, as quais acrescerão àquelas que já estão no terreno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma área onde temos muito que fazer mas onde há vontade política e haverá recursos para o fazer. É uma área onde nem sempre há resultados visíveis, mas é absolutamente essencial intensificarmos a nossa aposta. O Governo gostaria, seguramente, de beneficiar do apoio desta Câmara na intensificação do investimento nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o sétimo ano de vida de Governo do Eng.º Guterres, quanto às políticas relativas às toxicodependências, descobrimos agora a prevenção. No primeiro ano, esquecemos; no segundo ano, obnubilámos; no terceiro ano, passámos ao lado; no quarto ano, disfarçámos; no quinto ano, redefinimos; no sexto ano, lateralizámos, com a redução de riscos; no sétimo ano, vamos fazer prevenção primária quanto às toxicodependências.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que comece por fazer esta primeira observação: em todos os documentos oficiais, a prevenção primária, talvez até induzido pelo nome, vem em primeiro lugar; para o Governo, a prevenção primária vem em segundo lugar, em terceiro lugar ou até em sétimo, se olharmos, cronologicamente, para o tempo do Governo.
Aquilo que dissemos desde sempre foi que a prevenção primária é essencial. Tudo começa aí e aí tudo está por fazer! E tanto está por fazer que aprovámos uma revisão curricular que está a ter início neste ano lectivo, nas escolas básicas e, depois, nas escolas do ensino secundário, e onde não há conteúdos para discutir, para dar nova orientação aos currículos das escolas, quanto ao tratamento e aos malefícios das drogas.
Trata-se, agora, de uma tomada de posição interessante e, seguramente, consensual. Aliás, de consenso tem beneficiado o Governo. O consenso sobre princípios, sobre orientações gerais, designadamente quando utilizamos os verbos reforçar, reduzir, definir, promover, assegurar, incluir e habilitar, é sempre possível. O que já não é possível consensualizar na Assembleia da República e, seguramente, também, um pouco, por aí fora, em toda a sociedade, são os resultados. É que, além das intenções, temos de consensualizar resultados! Temos, de facto, de chegar a políticas e a programas! Agora aparecem mais 30 novos programas em relação à prevenção primária, mas temos de os executar na prática, temos de convencer as pessoas, de as agregar, de criar um período de discussão pública, de poder dizer que as ONG vão participar.
Como refere o diploma que teremos oportunidade de discutir com detalhe, vamos ter novas iniciativas, vamos ter concurso sempre que possível, vamos ter programas locais - de que as autarquias, por sinal, desconfiam -, vamos ter uma série de novas intenções e de novos programas para prevenção primária. Mas vamos a resultados, Sr. Secretário de Estado! E estamos mal quanto a resultados.
A redução de riscos foi mal promovida, foi promovida a destempo, foi promovida antes de termos uma prevenção primária no terreno e agora talvez venhamos a sofrer alguns problemas com isso.
Em todo o caso, cá estamos. Aqui tem o PSD para discutir prevenção primária, para discutir o meio escolar, para discutir os espaços de lazer. Aliás, a este propósito, quero dizer-lhe que, segundo os dados que vamos tendo, mais ou menos oficiosos, há, neste momento, um problema nos espaços de lazer: o consumo de água aumentou brutalmente, dizendo-se até que tal tem a ver com as novas