0375 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

direcção concentrada da investigação com eventual avocação de processos já pendentes.
As autoridades prisionais têm vindo a adoptar medidas de segurança, mobilizando, para o efeito, os meios legalmente previstos, ao mesmo tempo que encaminham para as autoridades competentes informações, denúncias e queixas relevantes para a investigação em curso. Foram igualmente adoptadas novas regras tendentes a proteger a integridade física dos reclusos.
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já accionou diligências tendentes a obter do Governo informação completa sobre o ocorrido, bem como sobre o investimento nas prisões, tanto em matéria de instalações como para reforço da guarda prisional e melhoria da proporção entre guardas prisionais e reclusos e demais aspectos de cumprimento das disposições que asseguram os direitos dos reclusos e a segurança dos estabelecimentos prisionais.
Considerando a importância do total esclarecimento das causas e consequências dos actos que levaram a morte à prisão de Vale de Judeus, a Assembleia da República:
Lamenta as graves ocorrências que originaram vítimas mortais e pronuncia-se pelo rápido apuramento de responsabilidades, bem como a adopção de medidas que previnam eventos similares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nenhum dos votos foi aprovado.

Vozes do PCP, do CDS-PP e do BE: - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar-vos conta de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o pedido de assentimento de S. Ex.ª o Presidente da República para se deslocar à Rússia de 25 a 29 de Outubro e ao Reino Unido de 30 de Outubro e 2 de Novembro.
Srs. Deputados, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.º 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, dispondo de 1 minuto.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a contestação voltou ontem a subir de tom na Marinha Grande. Os trabalhadores da Mandata e da Mortensen estão sem receber os seus salários há alguns meses e têm os seus postos de trabalho em risco. A situação destes trabalhadores e seus familiares é preocupante, sendo o reflexo da crise económica que se vem instalando no nosso país por falta de estratégia e medidas que assegurem o futuro das empresas por parte do PS.
Já há muito tempo que o PSD vem alertando o Governo e o PS para esta realidade. O PSD está preocupado e manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores das empresas Mandata e Mortensen, aceita o recurso à manifestação como forma de fazer valer os seus direitos, mas já não concorda com os métodos usados.
Neste sentido, o PSD apresenta uma proposta de alteração ao ponto 2 do voto em discussão no sentido de a Assembleia da República apelar aos trabalhadores para que não reincidam em formas de protesto contrárias ao Estado de direito, que em nada contribuem para a defesa dos seus interesses, apenas redundando em prejuízo para as suas pretensões e para a população da Marinha Grande.
O que exigimos, sim, e o que esta Assembleia deve exigir, é que o Governo tome medidas concretas para atacar esta crise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cerca de 400 trabalhadores vidreiros das empresas Mandata e Mortensen encontram-se numa situação laboral e social dramática. Confrontados com meses de salários em atraso, com o espectro do desemprego e com todos os dramas sociais que os envolvem, bem como aos seus familiares, os trabalhadores justamente protestam. O Governo tem particulares responsabilidades na situação criada, pois tutelou, dirigiu e acompanhou todo o processo de reestruturação.
Srs. Deputados, numa visita que recentemente efectuei à Mandata, uma trabalhadora afirmava o seguinte: «Sr. Deputado, há quem queira matar o sonho destas mulheres e destes homens de continuarem a trabalhar. Há quem tente calar-nos através da intimidação, mas pelas esperanças que temos, pelos caminhos da razão que traçamos, juramos que não vão encontrar na fome a nossa conformação».
Srs. Deputados, estes homens e estas mulheres merecem a solidariedade desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulamo-nos com este voto que vários grupos parlamentares apresentaram, temos pena, aliás, que o PSD não fosse consentâneo e consonante com a sua posição na Assembleia Municipal da Marinha Grande, visto que, como sabem, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal pôs em votação um voto que no essencial corresponde ao que estamos a discutir, tendo sido aprovado por unanimidade. Não estava presente o