0486 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

resolução que estão aqui em discussão, é o primeiro a reconhecer que a «leitura inteligente» do Pacto de Estabilidade e Crescimento é, afinal, a leitura necessária para preservarmos a nossa própria autonomia e continuarmos a contribuir positivamente para o fortalecimento do projecto europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, em primeiro lugar, e apesar de estarmos em desacordo com muito do que disse, não quero deixar de sublinhar a diferença que vai entre a sua intervenção e a intervenção das diferentes bancadas do bloco central, em especial a do Partido Socialista.
O Sr. Ministro começou por classificar este debate como de oportuno e sério. É, evidentemente, um debate oportuno e sério, o que coloca em crise a pergunta do Sr. Deputado Francisco Torres, que colocou em causa a oportunidade desta iniciativa e deste projecto de resolução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PS): - Por acaso, não questionei a oportunidade do debate!

O Orador: - Sr. Ministro, vamos dilucidar duas ou três questões que têm colocado uma certa nebulosidade sobre o debate.
A primeira tem a ver com a afirmação do Sr. Ministro e de alguns Deputados de que uma coisa é o Pacto e outra coisa é o Programa. No entanto, o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que estes são instrumentos claramente interligados, até «casados»!
O Sr. Ministro sabe que, em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se diz é que os Estados-membros se comprometem a respeitar o objectivo orçamental a médio prazo - ou seja, 5 anos a partir de 1999, que foi quando isto começou - e de assegurar situações próximas do equilíbrio ou excedentárias estabelecidas nos seus programas de estabilidade e convergência. E é a partir daqui que Portugal se compromete a não exceder o défice em 3%. Depois, foram elaborados, negociados e aprovados na Comissão Europeia os programas de estabilidade e crescimento dos diferentes países, designadamente o de Portugal, onde se estabelece a quantificação, para cada país, do ritmo a que se deverá chegar para que, em 2004, o tal «médio prazo», se atinja o equilíbrio das contas públicas.
São, portanto, dois documentos interligados, e a suspensão e a revisão de um implica, obviamente, a suspensão e revisão do outro.
Segunda questão, Sr. Ministro, diz-se, a propósito do Pacto, que este é um instrumento fundamental para garantirmos o rigor e o equilíbrio das contas públicas, tendo V. Ex.ª chegado a falar em «finanças públicas sólidas e sãs». Faço-lhe uma pergunta muito simples, Sr. Ministro: antes de haver o Pacto, em 1997, ou quando este entrou em vigor, em 1999, não havia políticas de finanças públicas rigorosas e sérias?! Os objectivos das finanças públicas não eram exactamente nesse sentido? Havia algum governo que dissesse que não era nesse sentido que trabalhava? Nós estamos de acordo com isso, Sr. Ministro, mas como V. Ex.ª implicitamente reconhece na sua intervenção, o problema é o de saber se os critérios de convergência nominal que são impostos a Portugal para conseguir esse equilíbrio a médio prazo se adaptam à realidade dos diferentes países. E é o Sr. Ministro a reconhecer que não se adaptam, e por isso se vê obrigado a falar na tal «leitura inteligente». Isto porque não bastam os estabilizadores automáticos para resolver o problema, a menos, Sr. Ministro, que o Governo esteja a pensar - como parece estar com este Orçamento - …

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que peço-lhe que conclua.

O Orador: - … que «estabilizador automático» significa pressão sobre os salários e sobre os rendimentos de quem trabalha para conter as despesas correntes ao nível daquilo que o Pacto preconiza, atitude com a qual não estamos de acordo. Por isso, Sr. Ministro, é de facto necessário rever, mas não em 2004, a correr. É preciso rever, sim, mas desde já, tomando a iniciativa, visto que estamos sujeitos ao tal défice nulo em 2004! O que é que faremos quando lá chegarmos, Sr. Ministro? Quando lá chegarmos logo se vê?! É a política de «vistas curtas»?! É a política para o imediato?! Será que não temos uma política estratégica de longo prazo que implica que, desde já, se tomem iniciativas, juntamente com outros países, mas sem estarmos à espera destes, para fazer esta revisão?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, visto haver ainda um outro pedido de esclarecimento, se for possível, respondo no fim.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, gostaria de colocar algumas questões que me parecem importantes, porque, se afloradas na sua intervenção, não foram suficientemente aprofundadas, pelo menos na leitura que faço.
O Sr. Ministro refere, numa leitura diferente da que nós fazemos, o Pacto de Estabilidade e Crescimento como um instrumento indispensável para garantir o rigor das contas públicas, nomeadamente, e para atingir um determinado objectivo político, que foi a passagem ao mercado único, e que correspondeu a uma determinada fase dessa etapa. Depois, o Sr. Ministro procura, de algum modo, separar o que, do nosso ponto de vista, não é separável: o Pacto e o Programa de Estabilidade e Crescimento que lhe está associado.
Posto isto, Sr. Ministro, mesmo admitindo que a disciplina e o rigor só existem porque são impostos exteriormente