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Sábado, 20 de Outubro de 2001 I Série - Número 15

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 495 a 499/VIII e do projecto de resolução n.º 160/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas Cysneiros) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), relativa ao modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aplicação da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos «contratos a prazo», bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde (Carmen Pignatelli) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Sobral (PS) acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos, bem como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Fernando Jesus (PS), respondeu a mesma Sr.ª Secretária de Estado.
A mesma Secretária de Estado respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), sobre parcerias entre o sector público e o sector privado, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Filipe Vital (PS) e Natália Filipe (PCP).
Aquela membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr. Deputado João Benavente (PS), sobre o centro de saúde da Azambuja, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Salter Cid (PSD) e Natália Filipe (PCP).
À pergunta da Sr.ª Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o novo hospital do Montijo, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), José Manuel Epifânio (PS), Vicente Merendas (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), respondeu ainda aquela membro do Governo.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre projectos de reorganização e perspectivas futuras para os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e João Amaral (PCP).
À pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atougia, Ourém, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Mário Albuquerque (PSD) e Paulo Fonseca (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de um comunicado do Sr. Presidente da República a cancelar a viagem, de carácter particular, a Milão, entre os dias 21 a 23 do corrente mês.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódio Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Santos Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins

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José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 495/VIII - Código da Contribuição Autárquica (Alterações ao Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro) (BE), que baixa às 4.ª e 5.ª Comissões, 496/VIII - Código das Expropriações (Alterações à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) (BE), que baixa às 1.ª e 4.ª Comissões, 497/VIII - Lei de Solos (Altera o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 498/VIII - Regime aplicável aos instrumentos de gestão territorial (Alterações ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (BE), e 499/VIII - Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares (Altera o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho) (BE), que baixa à 4.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 160/VIII - Medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo, com uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, relativa ao modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aplicação da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos «contratos a prazo», que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que vai dispor de 3 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há cerca de um ano, depois de alguns projectos de lei terem sido rejeitados, discutiu-se nesta Assembleia, de novo, a questão dos contratos a prazo. Nessa oportunidade, foi possível verificar-se uma convergência entre o partido do Governo e a esquerda parlamentar para aprovar alterações ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de que resultou a Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho.
Esta Lei n.º 18/2001 introduz alterações no regime dos contratos a prazo, alterações essas que são importantes porque corrigem situações anteriores de profunda injustiça, e até de arbítrio patronal, mas importantes também porque foram uma primeira resposta a uma situação de precarização laboral que se tem vindo a estender à medida que se altera a estrutura do mercado de trabalho em Portugal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, foi nossa opinião naquele momento que as alterações à lei deveriam ter sido mais profundas. Nomeadamente, entendemos que deveriam ter afectado a alínea h) do artigo 41.º. Não havendo, no entanto, acordo sobre isso, manteve-se uma situação que a nosso ver permitiu que alguns sectores da população - em particular, jovens e desempregados de longa duração - tivessem uma resposta predominante no mercado de trabalho que é a dos contratos a prazo.
Apesar disso, esta lei introduziu regras novas, e portanto prometeu corrigir situações de profunda injustiça,

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em que trabalhadores com tarefas permanentes continuam a ser submetidos a um regime de trabalho a prazo.
Ora, acontece no entanto que a reacção patronal foi extraordinária: a Siemens anunciou 1000 despedimentos provocados, alegadamente, por estas iniciativas e, em muitos casos, trabalhadores que já estavam contratados no regime de trabalho temporário foram ameaçados de serem passados à categoria de «um mês de experiência», ou seja, de serem desclassificados do ponto de vista do próprio regime contratual sob o qual tinham sido empregados.
Sobretudo nos call centers das unidades bancárias manteve-se uma situação em que recibos verdes, trabalho à semana e contratos de prestação de serviços para empresas formadas pelos próprios bancos perturbam a aplicação desta legislação.
O exemplo mais evidente é o caso da Telefonica, do Grupo Santander, que tem 250 trabalhadores, dos quais grande parte executa tarefas permanentes, estando no entanto submetidos a esta regra precária.
Portanto, a pergunta é esta, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Vai o Governo activar a Inspecção-Geral do Trabalho para, nestes casos concretos que indiquei e noutros que existem na sociedade portuguesa, fazer aplicar esta lei?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas Cysneiros): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo congratula-se que a Assembleia da República tenha legislado em matéria tão importante como é a alteração do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo.
O Governo constatou também que nada tem a opor à generalidade das alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, pela Lei n.º 18/2001, que o Sr. Deputado referiu. Aliás, o Governo constata que essas alterações estão de acordo com o que já há alguns anos tem vindo a ser a opinião dominante dos tribunais.
É o caso, em primeiro lugar, do reconhecimento expresso da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo nas situações em que a sua celebração vise iludir disposições legais; em segundo lugar, da consagração legal da inversão do ónus da prova, que passa a incumbir à entidade empregadora, quanto às circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo; em terceiro lugar, a conversão em contrato sem termo dos contratos de trabalho a termo sucessivos celebrados entre as mesmas partes; em quarto lugar, do aumento do valor da compensação, por caducidade do termo, de 2 para 3 dias de remuneração por cada mês completo de duração do contrato a pagar pela entidade empregadora.
Porém, constatou também o Governo que, no âmbito das alterações operadas, o aditamento in fine da locução «(…) não podendo ser inferior a um mês», ao preceito constante do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, que regula o direito de compensação do trabalhador por contrato a termo, tem vindo a suscitar alguma polémica interpretativa.
Ora, o Governo verificou que em nenhum dos projectos de lei de cuja fusão resultou a Lei n.º 18/2001 permite iluminar o alcance deste aditamento, já que nenhum deles continha esta alteração de redacção.
Do mesmo modo, os trabalhos preparatórios, designadamente a discussão em sede da comissão parlamentar, não carreiam quaisquer elementos que nos possam ajudar a descortinar com segurança o sentido da dita locução.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo considera ser muito importante prevenir o quanto antes situações que podem configurar alguma dúvida quanto à segurança interpretativa do alcance que os Srs. Deputados pretenderam com a norma que decidiram aprovar.
Por essa razão, o Governo solicitou, em 14 de Agosto de 2001, ao Conselho Geral da Procuradoria-Geral da República que emitisse um parecer sobre o alcance daquele preceito, de forma a dissipar as dúvidas que têm sido levantadas.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, as instruções de que a IGT dispõe, que são instruções de carácter genérico, são para fazer aplicar na sua plenitude a lei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Virgílio Costa, Vicente Merendas e Barbosa de Oliveira.
A palavra cabe, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Francisco Louçã, o interpelante.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, levantou na sua resposta uma questão acerca de uma polémica interpretativa no que diz respeito ao artigo 46.º.
A iniciativa do Governo de procurar obter na Procuradoria-Geral da República um esclarecimento, que permita dissipar qualquer dúvida, segue o seu caminho. No entanto, devo lembrar-lhe que essa redacção, que de facto não fazia parte de nenhum dos projectos originais, foi proposta no texto de substituição final pela própria bancada de apoio ao Governo.
Em qualquer caso, parece-nos que a legislação deve ser entendida no seu todo como um esforço de determinar situações que clarificam relações de trabalho, e em particular que deixam de permitir que ao trabalho que é executado em tarefas, em cargos e em responsabilidades de carácter permanente possa, nesse contexto, ser imposto um conjunto de regras, como as regras referentes aos recibos verdes, que são recibos verdes falsos, ou de trabalho provisório, quando não se trata desse caso.
Ora, é justamente por isto que não estamos satisfeitos com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Aliás, cremos que esta é uma das instituições que merece e exige uma das reformas mais importantes no seu Ministério.
Cremos, igualmente, que, no âmbito da definição de relações de trabalho, há um problema geral da justiça do trabalho e da execução das decisões dos tribunais de

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trabalho, mas temos também, a montante, a necessidade de uma intervenção de inspecção em casos concretos - os casos da banca são generalizados, os casos das vendas e do comércio são igualmente generalizados - e em todos estes casos não temos encontrado uma capacidade de actuação por parte da IGT que permita cumprir a lei.
Neste vazio da aplicação da legislação, estabelecem-se relações de imposição de ilegalidades práticas que são dominantes no mercado de trabalho. Não são excepções! São dominantes e são generalizadas no mercado de trabalho em Portugal.
É por isso que esta lei dá um sinal concreto e permite fazer uma intervenção nova, se vier a ser cumprida. É o que pretendemos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o que decorre da aprovação e publicação da Lei n.º 18/2001.
Não vou prender-me com a retórica, que é conhecida e que se desenvolveu nos debates realizados em 2000 e em 2001, mas vou colocar uma questão concreta ao Sr. Secretário de Estado.
Sabe que das razões mais fortemente aduzidas para a aprovação desta alteração à Lei se salientavam: combater a precariedade laboral, corrigir injustiças nas relações de trabalho, dar estabilidade ao emprego e outras que foram aqui fortemente debatidas.
Hoje, sensivelmente oito meses depois de essa Lei ser publicada, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse o seguinte: o que é que efectivamente melhorou para os trabalhadores? Quantos contratos a termo deixaram de existir e quantos passaram a existir sem termo? É, hoje, mais estável a relação dos trabalhadores com as empresas e destas com os trabalhadores? Hoje, o mundo do trabalho vive com maior tranquilidade? Ou seja, os jovens que procuram o primeiro emprego têm mais assegurada a possibilidade de ter um emprego duradouro? Os desempregados de longa duração passaram a ter maior e melhor acesso ao mundo do trabalho? Foram estes os pressupostos de alteração da lei, pelo que espero que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, esteja em posição de nos dizer quais foram os resultados conseguidos. Concretamente, espero que nos diga se foi ou não melhorada a actividade do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), que, ao tempo, foi anunciado como sendo um dos propósitos da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o novo diploma sobre a celebração e a caducidade dos contratos a termo constitui um passo importante no combate à precariedade. No entanto, as associações patronais, perante o novo instrumento legislativo, começaram a utilizar várias habilidades para impedir a sua aplicação e mesmo para desvirtuar e impedir o efeito positivo destas alterações.
O que é que está a acontecer, Srs. Deputados? Sucede que as empresas cessam os contratos com os trabalhadores e admitem os mesmos trabalhadores, os quais são obrigados a dizer que se trata do seu primeiro emprego. Isto porque, no fundo, deixámos uma «janela aberta», como o PCP, na altura, teve oportunidade de dizer, em relação a este domínio dos jovens à procura do primeiro emprego. O que está a suceder é que, nestes casos, as empresas ganham duas vezes, visto que, por um lado, não pagam indemnizações e, por outro, recebem subsídios.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, este problema pode ser facilmente resolvido. Estamos a falar de trabalhadores com 10 anos de contribuições para a segurança social, pelo que basta fazer aqui um cruzamento de informações com a segurança social para que se verifique a ilegalidade destas situações. Como tal, pergunto, Sr. Secretário de Estado, por que é que isto não se está a fazer.
Depois, há ainda outra forma de contornar a lei que está a ser utilizada. Refiro-me à utilização de empresas de trabalho temporário, que surgem como cogumelos. Há mesmo zonas do País em que cada empresa tem uma outra de trabalho temporário, aproveitando-se do regime que foi estabelecido para estas. Há ainda outras situações em que as empresas se recusam a comunicar às estruturas dos trabalhadores, ao contrário do que dispõe a lei, o teor do contrato a termo assinado com o trabalhador.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, estamos perante um conjunto de fraudes que terão de ser punidas. Como tal, a questão concreta que lhe coloco é a seguinte: que medidas céleres tencionam tomar para que estas fraudes sejam, de facto, punidas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, considero que a prova de que estas alterações à lei foram positivas no plano da protecção dos trabalhadores está no alarido que logo sobre elas as associações patronais fizeram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a prova provada de que esta lei não lhes agradou, pelo que é de considerar que protegeu melhor os direitos dos trabalhadores.
Em segundo lugar, reportando-me à questão interpretativa a que se referiu o Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer que, de facto, a proposta foi do Partido Socialista, mais concretamente minha. Como tal, não me custa assumir que a redacção não terá sido, porventura, a mais clara ou feliz. Como o Governo pediu o parecer a que V. Ex.ª se referiu, Sr. Secretário de Estado, ficamos a aguardá-lo e depois veremos se ele coincide ou não com o espírito que presidiu à inserção deste preceito na lei. Na realidade, este preceito pretendeu, sobretudo, ser um mecanismo de compensação pela situação de precariedade vivida pelos trabalhadores na contratação a termo,

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aumentando de dois para três os dias de compensação por cada mês completo de trabalho em resultado da caducidade do contrato e estabelecendo que esta compensação teria a base mínima de um mês. Pretendeu-se, portanto, que estes fossem mecanismos de compensação dessa precariedade.
Por último, queria reportar-me ao que aqui foi dito por vários Srs. Deputados, para dizer que estamos a discutir a lei dos contratos a prazo, que é uma coisa bem diferente da questão relativa ao trabalho temporário. Subscrevo muitas das preocupações colocadas a respeito do trabalho temporário, mas o que estamos aqui a apreciar é a bondade das alterações que fizemos à lei sobre os contratos a prazo, e essas foram boas alterações.
Em conclusão, espero também que alguns eventuais lesados coloquem estas questões em tribunal, pelo que aguardo jurisprudência sobre a matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi-os com toda a atenção e queria dizer, em primeiro lugar, que os números disponíveis, que os Srs. Deputados conhecem, mostram (começando pelo emprego) que, tendo subido o emprego, subiu também a percentagem de emprego sem termo.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, os números do desemprego mostram que a percentagem de desempregados de longa duração está em queda e que se acentuou no período a que o Sr. Deputado Virgílio Costa fez referência.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Registe!

O Orador: - Em terceiro lugar, quanto à actividade da IGT, é conhecido, e julgo que é indesmentível, que há, certamente, muitos progressos a fazer. Mas é igualmente conhecido, e também julgo que é indesmentível, que a IGT tem hoje mais recursos e recursos mais qualificados, que essa intenção é para os próximos dois ou três anos e que as intenções que foram aqui anunciadas por outros colegas do Governo têm vindo a ser cumpridas.
Acresce que a IGT alterou a sua estratégia de intervenção, passando do casuísmo que deixa na sombra um mundo de problemas por resolver para uma estratégia de intervenção mais integrada, que é de carácter persuasivo mas que não hesita em reprimir quando é caso disso e que toma em conta problemas no conjunto dos sectores da actividade económica. E, Srs. Deputados, quem conhece os relatórios da IGT e as informações sobre a actividade desta Inspecção sabe que o valor das coimas aplicadas espelha por si o aumento da eficácia da IGT. Se me perguntarem se estou satisfeito com o nível que já atingimos, a resposta é, evidentemente, que não, mas parece-me difícil negar que há um aumento de eficiência.
Finalmente, em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, creio que o Sr. Ministro do Trabalho já disse aqui, mas tenho muito gosto em repeti-lo, que a palavra «fraude» não se pode ouvir em silêncio! O Sr. Deputado tem a minha palavra e terá a minha acção no sentido de que toda a fraude que nos seja comunicada, não em geral mas em relação a actos concretos, seja imediatamente averiguada, como V. Ex.ª saberá que tal tem acontecido sempre que foram feitas acusações concretas. Creio que esse é o meu estrito dever como membro de um governo democrático e não tenciono deixar de o cumprir. Quanto a isso estamos, portanto, entendidos. Faça-me chegar as informações e não deixará de conhecer os resultados das averiguações.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Ser-lhe-ão enviadas, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à segunda pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Sobral, acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos, e respondida pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, o novo hospital distrital de Lamego viu o seu programa funcional aprovado em 1998. Significa isto que o actual hospital distrital de Lamego, instituição centenária à qual os lamecenses se encontram profundamente ligados, é uma obra que há muito carecia de uma remodelação ou, mesmo, da construção de um novo hospital.
Durante vários anos, muitas promessas foram feitas e, quando o Partido Socialista chegou ao Governo, tivemos a possibilidade de iniciar o processo, de tal ordem que aprovámos em 1998 este programa funcional. No entanto, houve necessidade de avançar para algumas negociações relacionadas com protocolos com a Câmara, tendo em vista a aquisição do terreno e a construção das infra-estruturas necessárias, processo que foi sendo continuado, tendo vindo a verificar-se posteriormente que haveria necessidade de fazer algumas alterações ao programa funcional entretanto aprovado.
Neste sentido, em Julho ou Agosto de 2001 foi constituída uma comissão com técnicos da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, com o gabinete que ganhou o projecto de arquitectura e com um elemento da administração central de saúde, comissão que procedeu à tal pequena revisão deste programa funcional. Devo salientar que esta alteração se prende, sobretudo, com a organização e a funcionalidade das salas do bloco operatório, com a organização e a funcionalidade da central de esterilização, com a inclusão do departamento de psiquiatria no programa funcional deste hospital e com a redefinição do número de camas de algumas enfermarias. Como tal, tendo nós conhecimento de que tal processo está concluído, queria perguntar-lhe se se encontram aprovadas pelo Ministério da Saúde e, em concreto, pela Sr.ª Secretária de Estado estas alterações ao programa funcional que esta comissão efectuou.
Queria também perguntar-lhe, dado que se encontra a decorrer o prazo de 140 dias do concurso público internacional para o projecto do novo hospital, se há uma

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garantia de que estas alterações ao programa funcional serão aprovadas, de modo a serem incluídas a tempo no projecto de arquitectura.
Finalmente, gostaria de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado qual o prazo que o Governo estima para o lançamento da construção deste novo hospital, não deixando de aproveitar a oportunidade para a cumprimentar, visto que é a primeira vez que se dirige a este Parlamento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, dispondo de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde (Carmen Pignatelli): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, queria começar por apresentar uma saudação a VV. Ex.as, fazendo votos de que este dia constitua o início de uma relação frutuosa, especialmente para os cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto às questões que o Sr. Deputado me colocou relativamente ao novo hospital de Lamego, os 3 minutos não me permitem relatar o histórico desta obra, mas a verdade é que ela já estava programada no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, não tendo avançado porque as verbas que foram destinadas para a construção de novos hospitais não chegaram, quer para este, quer para o hospital de Santiago do Cacém.
Actualmente, já autorizei a expropriação (o despacho foi publicado em Diário da República no dia 3 de Setembro), tendo sido a execução do projecto adjudicada em Maio deste ano. Efectivamente, tem estado uma equipa a trabalhar na revisão do programa funcional, que era de 1998, revisão esta que tem sido feita em articulação com a equipa de projectistas. Como sabem, o orçamento estimado para este projecto é de 8,5 milhões de contos e há financiamento comunitário assegurado no âmbito do Programa Operacional da Região Norte.
Todavia, atendendo a que esta região estava a viver alguns constrangimentos no que concerne à dotação do FEDER para toda a região, foi decidido, em articulação com o gestor do Programa Operacional da Região Norte, que a taxa de co-financiamento do FEDER deste hospital seria de 50% e não de 75% para, assim, se desviarem verbas para os cuidados primários. É claro, no entanto, que o diferencial vai ser assegurado por dotação nacional que já está garantida no PIDDAC para 2002.
Prevê-se que, em finais de 2002, estarão reunidas as condições para dar início às obras e que a conclusão do hospital será em finais de 2005.
Posso referir que ainda não tenho no meu gabinete a proposta de alteração ao programa funcional, mas, atendendo a que a equipa tem estado a trabalhar desde Julho, creio que a proposta ser-me-á apresentada a breve prazo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral, que, como sabe, dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento adicional tem que ver com o financiamento da construção do novo hospital de Lamego.
Pensamos que será dos últimos ou o último a ser co-financiado pela União Europeia. No fundo, o que a Sr.ª Secretária de Estado está a dizer-nos é que a candidatura já foi feita no âmbito do III Quadro Comunitário, através do Apoio no Programa Operacional da Região Norte, e eu gostaria de saber se este processo se encontra na Comissão de Coordenação da Região Norte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, francamente, não estava à espera que, mais uma vez, o Governo se prestasse a um papel destes!
Praticamente na véspera das eleições autárquicas, uma vez mais, se vê agitar a bandeira do novo hospital de Lamego - tudo isto apenas para se tentar dizer aos lamecences que tão importante infra-estrutura, afinal, não está esquecida.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem acredita nisto, depois de todos termos lido, nos últimos dias, uma significativa entrevista da ex-Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, em que é a própria que vem denunciar que o Partido Socialista a tinha praticamente obrigado a anunciar 20 novos hospitais que, na realidade, não tinham qualquer possibilidade de ter desenvolvimento? Quem é que pode acreditar em mais manobras deste tipo?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, meus senhores, é que, em seis anos, não foram capazes de pôr de pé uma única pedra deste hospital. Isso é a única coisa que conta! Os lamecences só acreditarão em vós quando tal obra for claramente visível!
Aliás, devo aqui recordar que, por mais de uma vez, o actual Presidente da Câmara de Lamego me manifestou, bem como a outros colegas meus aqui presentes, o seu profundo desânimo pela falta de resposta dos governos do Partido Socialista às suas pretensões. Foi também esta insensibilidade, esta falta de cumprimento de compromissos que, há muito, justificou a saída do anterior presidente da Câmara.
E perante tudo isto, Srs. Deputados, o Partido Socialista e os seus Deputados da região sempre primaram pelo silêncio, um silêncio cúmplice de «meninos bem comportados», como estamos já habituados.
Assim, como é possível acreditar em mais promessas vossas? E ainda por cima, só para virem dizer que os terrenos foram finalmente expropriados, que existe um programa para obra, como acabámos aqui de assistir…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Então, ainda vão ter muito que esperar!

O Orador: - Bom, quantas manobras destas já não tivemos, Srs. Deputados?!
Sr.ª Secretária de Estado, diga também para quando o novo centro de saúde desta cidade, já protocolado desde 1995 e tantas vezes adiado, continuando o antigo a funcionar em condições que estão muito longe de corresponder à dimensão e às necessidades de Lamego.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que nem o Deputado João Sobral, que formulou a pergunta, nem o Deputado Joaquim Sarmento, que inicialmente estava indicado para formular a pergunta, e que não está hoje presente, acreditam na construção deste hospital.

O Sr. João Sobral (PS): - É mentira o que está a dizer!

O Orador: - Meus senhores, basta de demagogia! Queremos respostas concretas para estas perguntas: quando «arranca» o hospital? Quando há obra? Quando termina? Queremos a obra e os lamecences merecem-no!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Sobral, dizendo que, efectivamente, a candidatura já estava no gabinete do gestor do Programa Operacional da Região Norte, mas, atendendo à decisão de a taxa de co-financiamento passar de 75% para 50%, está em processo de reajustamento.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Melchior Moreira apresentou, queria dizer que a construção do hospital não é uma promessa. É um projecto que está programado desde há muito e que foi inviabilizado apenas porque as dotações do II Quadro Comunitário de Apoio não o viabilizaram.
Posso dizer que Lamego e Santiago do Cacém são os dois únicos hospitais que foram abrangidos por uma negociação com a Comissão Europeia, que, desde o início do processo negocial, disse «não financiamos mais hospitais». Esta era a posição inicial da Comissão Europeia.
O Ministério da Saúde, na sua proposta para o Programa Operacional para a Saúde no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e para evidenciar o interesse neste hospital, conseguiu, excepcionalmente, que Lamego e Santiago do Cacém, invocando que transitavam do II Quadro Comunitário de Apoio, fossem abrangidos.
Como o Sr. Deputado sabe, o QCA III tem novas regras e as construções dos hospitais distritais estão agora sediadas nos programas regionais. Portanto, é evidente que esta excepcionalidade, negociada pelo Ministério da Saúde, evidencia o interesse na construção do hospital de Lamego!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, e respondida pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, na qualidade de Deputado pelo círculo do Porto e oriundo de Vila Nova de Gaia, já manifestei ao Governo, por diversas vezes, através desta Câmara, a legítima pretensão da população e dos órgãos autárquicos da freguesia de Canidelo, no sentido de verem criado e instalado um centro de saúde naquela comunidade local.
Contudo, o Governo não deu, até ao momento, uma resposta positiva como se impunha; daí, a razão de usar hoje deste instituto de perguntas ao Governo, para o tentar sensibilizar, mais uma vez, nesse sentido.
A freguesia de Canidelo é, de facto, uma das maiores do concelho de Vila Nova de Gaia e também é igualmente uma das mais carenciadas em termos sociais, designadamente na área da saúde. Nesta freguesia, não existe um centro de saúde para prestar os devidos cuidados de saúde aos seus mais de 35 000 habitantes, na sua maioria com idade acima dos 50 anos e, por consequência, a exigir maior assistência nesta área.
Actualmente, a população de Canidelo é servida, de forma muito deficiente, pelo centro de saúde de Barão do Corvo, sediado na freguesia vizinha de Santa Marinha, o qual não dispõe da capacidade necessária para tão elevado número de utentes, e pelo centro médico de Canidelo, a funcionar em regime protocolar com a Administração Regional de Saúde do Norte, no qual existem médicos em número insuficiente. Este centro médico encontra-se, ainda, instalado em condições exíguas e muito degradadas, prevendo-se também, já há algum tempo, a sua transferência para novas instalações; mas, incompreensivelmente, tal ainda não se verificou.
Perante esta grave lacuna, esta grave insuficiência, na prestação de cuidados de saúde à população de Canidelo, consideramos que efectivamente não faz sentido continuar a fazer esperar aquela população. Por isso justifica-se que seja dada uma resposta positiva, por parte do Governo, e que se crie um centro de saúde na freguesia de Canidelo, com carácter de urgência, para dar realmente a resposta tão necessária aos cuidados de saúde de que aquela população está necessitada.
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, espero que hoje não me venha responder da forma como respondeu ao último requerimento que tive oportunidade de dirigir ao Governo através do Ministério da Saúde, sobre esta pretensão legítima da população e da autarquia, a freguesia de Canidelo, dando novamente uma resposta «redonda», dizendo que o assunto está a ser estudado, em termos de acessibilidades daquela população aos cuidados de saúde - essa é uma resposta inócua, é uma resposta evasiva, é apenas uma resposta para dizer que não se respondeu! Espero que hoje, aqui, haja uma resposta através desta Câmara, a esta velha e legítima pretensão da população de Canidelo.
O centro de saúde é uma necessidade…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que é urgente a criação do centro de saúde na freguesia de Canidelo, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria informar o Sr. Deputado Manuel Moreira que os serviços de saúde do Canidelo foram transferidos, nesta semana, para novas instalações, nas quais se fez um investimento superior a 90 000 contos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas continua a exercer no foro privado!

A Oradora: - Esta é a solução de hoje.
Quanto ao futuro próximo, está equacionada a hipótese de construir um centro de saúde no Canidelo. Não vou dizer ao Sr. Deputado que já vão ter o centro de saúde no próximo ano, mas posso dizer-lhe que, embora reconheça que a população do Canidelo tem pretensões legítimas, se nos comprometêssemos a dar respostas, no próximo ano ou nos dois próximos anos, a todas as pretensões legítimas, três ou quatro PIDDAC do Ministério da Saúde seriam insuficientes.
Julgo que o que temos de fazer - mas fica a promessa da construção do centro de saúde no Canidelo - é planear a distribuição dos recursos, desenvolver os planos directores regionais (e o Plano Director Regional da região Norte está em fase de elaboração), desenvolver uma peça inexistente no sistema de planeamento que são os planos concelhios de desenvolvimento dos cuidados primários, que serão ajustados com as autarquias, e encaminhar os recursos, que, como o Sr. Deputado sabe, são escassos e insuficientes para atender a todas as necessidades, para aquelas necessidades que constituem primeira prioridade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, muito obrigado, desde já, pelos seus esclarecimentos.
No entanto, queria dizer a V. Ex.ª algumas coisas mais.
A primeira é que registo o facto de, talvez porque, na semana passada, através do meu grupo parlamentar, dirigi ao Governo a pergunta sobre esta matéria, só nesta semana a Sr.ª Secretária de Estado vir comunicar que foram transferidos os serviços. Ou melhor, penso que está a referir-se ao centro médico que é uma unidade particular que tem, exactamente, um protocolo ou uma convenção com a ARS do Norte, no sentido de prestar alguns cuidados de saúde à população de Canidelo.
De facto, estava há já algum tempo à espera de ver mudar o centro médico para novas instalações, porque as actuais eram exíguas, como disse na minha intervenção inicial, e porque estavam realmente degradadas. Esse facto é positivo, mas é insuficiente, eu diria mesmo que é muito insuficiente para dar uma resposta satisfatória às necessidades em termos de saúde da população do Canidelo.
Queria também lembrar-lhe outro aspecto relativamente à promessa vaga de que o Governo terá em consideração a criação de um centro de saúde, não sabe quando. A minha experiência nesta Casa diz-me que, muitas vezes, votamos os Orçamentos do Estado e o PIDDAC com inscrição de novas instalações na área de saúde, e também em todas as outras áreas, mas acontece que muitas não são concretizadas, como realmente todos os Deputados de todos os partidos têm registado.
Agora, a resposta da Sr.ª Secretário de Estado a dizer que vão realmente equacionar essa hipótese, para nós, é muito vaga, porque não nos diz quando, portanto, poderá ser daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos, não sabemos, e a população não pode esperar tanto tempo.
Sr.ª Secretária de Estado, é verdade que há muitas carências no País, é verdade que, realmente, é preciso dar prioridades, mas também é verdade que este Governo socialista existe há seis anos e há seis anos que eu falo aqui nesta questão, e hoje a Sr.ª Secretária de Estado ainda me vem dizer que é um assunto que vai ser estudado, que vai ser equacionado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, a resposta que me deu é parcialmente positiva, porque apenas nos disse que foi esta semana transferido o actual centro médico, que, de facto, não tinha condições para funcionar, para novas instalações, mas nós queremos e a população e a autarquia exige um novo centro de saúde a curto prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, não percebo, Sr. Deputado Manuel Moreira, qual é a razão do seu espanto!

Vozes do PS: - O pedido de esclarecimento é à Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, está prevista no Regimento a possibilidade de se pedirem esclarecimentos adicionais ao membro do Governo a quem é feita a pergunta e não aos outros Srs. Deputados, pelo que agradeço que dirija a pergunta à Sr.ª Secretária de Estado.

O Orador: - Mas V. Ex.ª, salvo o devido respeito, que é muito, convirá que os termos em que faço o pedido de esclarecimento competem-me a mim, sendo que não estou a pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, estou apenas a fazer uma introdução ao esclarecimento que vou colocar à Sr.ª Secretária de Estado, se V. Ex.ª me permitir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não parecia exactamente isso, Sr. Deputado!

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Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Há que esperar até ao fim, Sr. Presidente, salvo o devido respeito!
V. Ex.ª tem de compreender que Gaia é um município governado pelo PSD e pelo PP. Não estará V. Ex.ª à espera que este Governo socialista vá investir precisamente num município que não é governado pelo Partido Socialista.

O Sr. João Sobral (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Seja como for, o que se passa na freguesia do Canidelo é exactamente o que se passa na saúde em todo o País. É o que se passa, por exemplo, com o hospital de Lamego, de que falámos antes. Veja bem que o hospital de Lamego é uma aspiração socialista, que foi prometida pelo Eng.º António Guterres no primeiro ano do seu mandato,…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Nessa altura, estava apaixonado pela saúde!

O Orador: - … e já vamos no 6.º ano e ainda não foi construído. Por exemplo, em Vila Nova de Famalicão a administração do hospital já cessou funções e ainda não foi nomeada uma nova. Toda a gente está à espera e pergunta para quando, mas ninguém sabe.
Quanto à freguesia do Canidelo, Sr.ª Secretária de Estado, convém verificar que aquilo que lá existe é um centro clínico, com quatro médicos, sem enfermeiros, sem pessoal administrativo, e é isto, sem estas condições, que vai transitar para as novas instalações. Mas o que é necessário não são novas instalações, o que é necessário é um centro de saúde.
Relativamente aos centros de saúde, Sr.ª Secretária de Estado, aquilo que é preciso é mudar o estado de todos eles, e, desde logo, através de um diagnóstico que foi feito por uma entidade de defesa do consumidor, resultou de forma clara como funcionam os centros de saúde deste país: horários reduzidos, esperas intermináveis para obter consultas em médicos de família ou de especialidade, horas a fio passadas nas salas de espera, faltas de informação, mau funcionamento dos serviços administrativos, etc.
Sr.ª Secretária de Estado - e é este o pedido de esclarecimento, Sr. Presidente -, verificamos que os centros de saúde só por si já funcionam mal, a freguesia de Canidelo não tem sequer um centro de saúde. O que é que V. Ex.ª se prontifica fazer rapidamente para resolver o problema de uma freguesia e de umas instalações que servem 40 000 utentes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, não tenho o privilégio nem a honra de ter recebido resposta aos requerimentos que faço a V. Ex.ª e ao Ministério da Saúde. O meu colega Manuel Moreira tem mais sorte do que eu, porque apresentei, há vários meses, um requerimento sobre o centro de saúde de Canidelo, bem como um outro sobre o centro de saúde de Carvalhos, que, como sabe, funciona num prédio de apartamentos, prestando serviços de urgência sem as mínimas condições, mas tenho a certeza de que, nos próximos dias, vou receber as respostas.
No que se refere a Canidelo, de facto, as questões estão colocadas e são claras. O que a Sr.ª Secretária de Estado acaba de anunciar é o apoio a um grupo de quatro médicos, naturalmente esforçados, mas que se auto-organizaram num centro privado, que já foi aqui caracterizado, sem qualquer espécie de serviço de enfermagem e que vai suprindo as lacunas que o sector público não consegue resolver, não desde 1995 mas desde há 10 anos, pelo menos.
Prezo que a Sr.ª Secretária de Estado tenha anunciado o reforço das condições do Centro Médico do Canidelo, mas o que gostava era que a Sr.ª Secretária de Estado anunciasse se tem ou não terreno para instalar a extensão de saúde em Canidelo, se tem projecto e para quando é que prevê a sua construção.
E, já que estamos a falar de Gaia, Sr.ª Secretária de Estado, pergunto-lhe uma coisa sobre o concelho de âmbito mais largo: a Sr.ª Secretária de Estado considera que o facto de existirem em Gaia 50 000 pessoas sem cobertura médica - e estes são números do Ministério da Saúde - é uma situação aceitável? Considera que estarem 40% dos quadros de enfermagem, 16% dos quadros médicos e 22% do pessoal administrativo por preencher é uma situação aceitável e que não exige, de facto, uma prioridade, a tal paixão de que se falava e que, pelos vistos, morreu no mês seguinte? Não acha que esta é uma situação verdadeiramente terceiro mundista?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, tenho a consciência também, como todos os Srs. Deputados aqui já referiram, de que a construção de raiz, em Canidelo, de um centro de saúde é realmente uma necessidade para aquelas populações e para aquela freguesia há muitos e muitos anos, já que se trata de uma freguesia carenciada.
Mas, sem prejuízo desta necessidade que também quero sublinhar aqui para que a Sr.ª Secretária de Estado a registe - aliás, penso que já está registada - e porque penso que os Deputados devem ser autênticos e verdadeiros nos debates que aqui travam sobre os problemas que afectam as populações, é preciso lembrar ao Sr. Deputado Manuel Moreira um outro aspecto que não foi devidamente esclarecido. É que o centro convencionado de saúde que existe há muitos anos em Vila Nova de Gaia…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Centro médico de Canidelo!

O Orador: - Centro de saúde ou extensão convencionada! Chamem-lhe o que quiserem! Um serviço de saúde convencionado com médicos, como o senhor bem sabe!

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um centro médico privado!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, não lhe deu a palavra. Deixe ouvir o Sr. Deputado Fernando Jesus.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, está registe bem isto: o serviço que está sediado em Canidelo é um serviço convencionado entre médicos e a ARS, que foi celebrado há muitos anos, como sabe. E à custa de quê? À custa de a Câmara Municipal de Gaia, na altura presidida pelos socialistas, ter disponibilizado terrenos e dinheiro para aquele centro ser uma realidade, coisa que os senhores não foram capazes de fazer, e, na altura, eram governo.

O Sr. João Sobral (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Isto é, tivemos de recorrer à Câmara Municipal para fazer aquilo que hoje existe. Na altura, o seu governo nem isso foi capaz de fazer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esse seu discurso tem, pelo menos, uns 15 anos de atraso. Como sabe, o seu governo na altura não foi capaz e a Câmara Municipal teve de se substituir ao governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não faça uma figura triste!

O Orador: - É por isso que é tudo muito importante, mas é preciso que sejamos realistas e verdadeiros aqui, no Parlamento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Manuel Moreira, que, julgo, pôs o «dedo numa das feridas», que são as inscrições fictícias no PIDDAC…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No vosso PIDDAC!

A Oradora: - … e que não ocorreram apenas nos últimos seis anos. Para evitar isso e para se conseguir que as dotações sejam desviadas para as tais primeiras prioridades, a actual equipa do Ministério da Saúde aposta nos planos directores regionais, nos planos concelhios de desenvolvimento de cuidados primários e nos planos directores dos hospitais.
O Sr. Deputado Nuno Melo diz que o Governo não vai investir num município que não é socialista. Ora, eu respondi à sua questão quando falei nos planos directores regionais e noutras peças de planeamento. É a melhor forma de não sermos sujeitos a pressões que têm a ver com a questão que o Sr. Deputado me apresentou.
Disse ainda que o que é necessário é mudar o estado de todos os centros de saúde. É óbvio que há centros de saúde que não precisam de ser renovados ou remodelados, porque têm boas condições.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas o de Carvalhos!

A Oradora: - Posso dizer-lhe que as situações mais dramáticas que encontrei até hoje sediam-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Fora destas Áreas Metropolitanas, há centros de saúde que são verdadeiras catedrais, muitas delas com os espaços utilizados apenas parcialmente.
Portanto, julgo que o grande investimento tem de assentar na metodologia de olhar não para cada uma das «árvores» mas para a «floresta» e construir os pilares do planeamento das infra-estruturas de saúde no nosso país.
O Sr. Deputado Honório Novo pergunta se temos terreno e projecto e para quando a construção.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já que não me dá resposta aos meus requerimentos…!

A Oradora: - Não lhe posso responder se tem terreno e projecto, porque não tenho informação sobre o assunto. O que lhe posso dizer é que, se se concluir que é uma elevadíssima prioridade, se se concluir que a dotação que foi disponibilizada para a saúde, para os cuidados primários, encaixa este projecto, obviamente que aparecerá o terreno e o projecto e a obra será iniciada logo que possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à cobertura médica - e cinjo-me à freguesia de Canidelo -, tenho conhecimento de que, efectivamente, se trata de um grupo de oito médicos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quatro!

A Oradora: - Eu sei! A convenção estipula oito médicos!
Uma das acções que vamos desenvolver a breve prazo é alterar a convenção que está em vigor, que é uma convenção global, para uma convenção nominal, de oito médicos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E os 50 000 gaienses sem médico?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta, sobre parcerias entre sector público e sector privado, e respondida pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, V. Ex.ª já deve ter conhecimento de que o CDS apresentou um projecto de lei de bases da saúde.

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Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde entende que não é por leis que se resolvem os problemas, e nós também partilhamos dessa ideia. Também entendemos que as leis não resolvem tudo e, por vezes, até complicam muitas coisas, mas a verdade é que, em termos de sistema nacional de saúde - e prefiro falar em sistema nacional de saúde do que só em Serviço Nacional de Saúde -, há momentos em que é necessário marcar politicamente opções e definir caminhos com clareza, e a lei de bases da saúde que o meu partido apresenta é precisamente um marco nesse sentido. É uma lei que, mais do que regulamentar, pretende definir opções, escolher caminhos, marcar estratégias.
E, no que à pergunta concretamente diz respeito, concebemos o sistema nacional de saúde sob a responsabilidade do Estado, porque o Estado é responsável pela prestação desses serviços, mas em que os agentes que intervêm na execução dessa responsabilidade podem ser públicos, privados e mistos.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: sabemos que o Instituto de Participações do Estado está a fazer um trabalho de investimento no sector da saúde, nomeadamente na construção de novos hospitais, que ainda não sabemos se são construções de novos hospitais para serem geridos pelo próprio Estado ou se são construções de novos hospitais para serem entregues a terceiros de chave na mão. E aqui é que o problema reside. Quando o Estado intervêm no sector da saúde fazendo investimentos directos, através de um instituto público seu, admite que esse instituto faça parceria com privados? Admite que faça parcerias só com entidades públicas, nomeadamente pessoas colectivas de direito público, como câmaras municipais e autarquias locais? É isto que realmente gostaríamos de saber.
A questão geral é a de saber se o Governo partilha desta nossa preocupação de intervenção dos agentes a vários níveis e se entende que as entidades privadas, quando intervêm como agentes do Serviço Nacional de Saúde, estão em pé de igualdade com as entidades públicas. No quadro concreto, gostaríamos de saber se, na execução desta política, o IPE se disponibiliza para fazer parcerias com entidades privadas ou se, pelo contrário, o IPE só se disponibiliza para fazer parcerias com entidades públicas, nomeadamente câmaras municipais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, julgo que a sua preocupação gira fundamentalmente em torno do envolvimento da IPE nas parcerias que estão a ser delineadas - não posso dizer programadas. Ora, relativamente a essa questão, quero dizer-lhe o seguinte: tudo o que o Ministério da Saúde está a programar, no âmbito das parcerias, para a concepção, o financiamento e a construção de novos hospitais, nomeadamente dos hospitais que vão situar-se na coroa de Lisboa, está estritamente previsto na lei - Base XXXVI da Lei de Bases da Saúde e artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O que é que está programado e o que é que o Governo decidiu?
A Lei de Bases permite experiências inovadoras na gestão hospitalar e o Governo entendeu não apostar num único tipo de experiência inovadora, mas em vários tipos de experiências inovadoras. Como o Sr. Deputado sabe, já há dois tipos, que é o Hospital Fernando da Fonseca, designado por Amadora-Sintra, e os Hospitais de Santa Maria da Feira e do Barlavento Algarvio. Entende agora o Governo que pode alargar o leque de experiências inovadoras com dois tipos de parceria: público-privadas e público-públicas.
A ideia é, mesmo no desenvolvimento das experiências inovadoras, pô-las em regime concorrencial. Os resultados destas diversas experiências vão ser, quando se justificar, comparados e, depois, obviamente, o Governo decidirá quais são as experiências mais vantajosas em termos de qualidade de serviço prestado aos cidadãos e em termos orçamentais, em termos de peso no Orçamento do Estado.
Portanto, quanto à IPE, está efectivamente previsto que o Ministério da Saúde, com o envolvimento de autarquias, irá celebrar parcerias com a IPE.
Quanto a saber se a IPE está aberta à participação dos privados, essa é uma questão que, neste momento, não está posta em cima da mesa. Julgo que ela deve ser posta directamente à IPE ou também ao Ministério da Saúde, uma vez que há um grupo de missão que está a estudar a programação, o enquadramento jurídico e a engenharia financeira das parcerias. Portanto, é uma hipótese que está em aberto - pode ser outro tipo de experiência inovadora relativamente à gestão dos hospitais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Basílio Horta, Patinha Antão, Filipe Vital e Natália Filipe, dispondo cada um, para o efeito, de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, ouvi a sua explicação e não posso deixar de lhe dizer que concordamos com a primeira parte dessa explicação. Ou seja, achamos correcto o caminho de tentar experiências de parcerias, que é a única forma de agilizar o próprio Serviço Nacional de Saúde, de controlar gastos excessivos e de fazer uma gestão mais adequada dos interesses em causa. Devo dizer que essa é a posição que o meu partido assumiu durante muito tempo e congratulamo-nos por ela estar, finalmente, pelos vistos (esperemos que sim), a ser concretizada.
No entanto, gostaria que especificasse uma questão. Se essa é a política do Ministério, por que é que, em relação ao IPE - ou à IPE, como a Sr.ª Secretária de Estado gosta de dizer -, não há já uma orientação definida, uma vez que o IPE depende efectivamente do Estado, é um organismo público, orientação essa no sentido de dizer «admitam a possibilidade de parcerias com privados»?
Por exemplo, o futuro hospital de Loures será melhor gerido entre o IPE e a câmara municipal? A Sr.ª Secretária de Estado, o Governo, acha isso? É que, se acha, está um pouco em contradição com a política que definiu anteriormente.
Por isso, parece-me que o IPE devia ter orientações, já expressas, no trabalho que está a fazer, para poder dizer «fazem-se esses novos hospitais com parcerias privadas,

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se for caso disso», sem qualquer dúvida, na sequência, aliás, do que foi a sua intervenção inicial.
Agora, nessa altura, se for com parcerias privadas, a pergunta que gostava de lhe fazer, também muito concreta, é esta: se for assim, como é que acha que o IPE, o Estado, deve escolher os seus parceiros? Através de negociação particular? Através de concurso público? É que há quem entenda que esta participação dos privados é alienação de responsabilidades, o que não é verdade, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe. Alienação de responsabilidades é ter um Serviço Nacional de Saúde todo público, que diz que presta serviços e não presta, alienação de responsabilidades é enganar os utentes com chavões - isso é que é alienação de responsabilidades.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que estamos a dizer é que é mais importante pôr a ideologia de lado e servir os doentes do que manter a ideologia e deixar morrer os doentes. É isso que dizemos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, confesso que estou mais preocupado agora, depois de ter ouvido as suas explicações, do que antes de entrar nesta Sala.
V. Ex.ª referiu, e bem, que, para concretizar aquilo que referiu como experiências inovadoras, não precisa de uma nova lei de bases. A Lei de Bases que está em vigor, que tem um pouco mais de 10 anos, essa sim, era inovadora e permitia as experiências inovadoras a que, há pouco, se referiu.
Mas, ó Sr.ª Secretária de Estado, depois de seis anos de gestão de governos socialistas, quando é que se começa a concretizar? A Sr.ª Secretária de Estado está a definir, agora, uma política exactamente oposta à da anterior Ministra da Saúde, Prof.ª Manuela Arcanjo. Ouviu-se aqui que a Prof.ª Manuela Arcanjo se queixou que o PS insistia que era preciso construir 20 novos hospitais.
Sr.ª Secretária de Estado, sejamos claros e directos: quantos hospitais vão ser construídos, neste mandato do Governo socialista? Quais são as decisões que vão surgir, como é que elas vão ser postas em prática e o que é que significa em concreto estas parcerias público-privado?
Sr.ª Secretária de Estado, as experiências inovadoras de sucesso na União Europeia - por exemplo, o caso da Alemanha - mostram que uma coisa é provisão pública, financiamento, onde tem de haver um papel dominante do Estado, mas que a produção pode ser pública, privada ou da esfera social, como V. Ex.ª sabe. E, na Alemanha, temos até um sistema que funciona quase com um terço para cada um destes sectores. Mas com clarificação: uma coisa é produção privada, outra coisa é pública e outra é produção social. Todos eles são definidos, como V. Ex.ª referiu, e muito bem, num contexto de competitividade, com indicadores objectivos.
Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos, concretamente: como é que vamos andar relativamente aos hospitais da coroa de Lisboa, que referiu terem a prioridade máxima, e como é que vamos andar relativamente aos outros?
E, por amor de Deus, não me fale mais em experiências inovadoras, que ainda estão a ser estudadas por grupos de missão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Vital.

O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, o Partido Socialista sempre defendeu um modelo para a saúde, no nosso país, assente no pilar Estado. Aliás, tanto assim é que o Partido Socialista está indissociavelmente ligado à criação do Serviço Nacional de Saúde.
No entanto, a reflexão que, nos últimos anos, tem sido levada a cabo por vários sectores da sociedade leva-nos a ter uma abordagem mais pragmática e, porventura, menos dogmática da gestão dos serviços de saúde.
Nunca pondo em causa o seu carácter público e universal, o Governo soube inovar criando modelos de gestão hospitalar com características de gestão predominantemente empresarial, tendo em vista uma gestão mais flexível e ágil dos serviços de saúde.
O Hospitais de Santa Maria da Feira e do Barlavento Algarvio são já, hoje, hospitais onde esta experiência está em curso e onde, já podemos dizê-lo, o utente ficou claramente a ganhar.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Onde está a avaliação?

O Orador: - Sr.ª Secretária de Estado, a melhoria do desempenho do serviço público de prestação de cuidados de saúde deve ser sempre o nosso objectivo. Estes novos modelos - aliás, já previstos na Lei de Bases que tem 10 anos - assentam em parcerias público-públicas e público-privadas.
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, é muito breve: é sobre o papel que as autarquias locais podem ter, nomeadamente, na gestão dos centros de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, já foi aqui referido que, com a actual Lei de Bases da Saúde, não é preciso termos uma nova lei de bases para se conseguir implementar um conjunto de medidas que, em nosso entender e daquilo que se perspectiva neste momento, para além de abrirem a porta à gestão privada e ao sector privado, estão a escancarar essa mesma porta.
Dizemos isto, porque, até hoje, não está provado e comprovado - e escusam de me falar na questão dos doentes - que as actuais experiências se traduzem efectivamente em melhores cuidados para as populações.

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Continuamos à espera dos tão celebérrimos relatórios, até porque, sendo experiências, teriam certamente de ser avaliadas.
Relativamente à questão das parcerias, tal como ela foi aqui colocada, porque acreditamos que é possível pôr as instituições públicas a ser melhor geridas - e, porque acreditamos nisso, também apresentámos recentemente um projecto de lei que visa a melhoria da administração e da gestão pública dos hospitais, dos centros de saúde e dos sistemas locais -, porque acreditamos que é possível criar melhor responsabilização e mecanismos que agilizem, sem precarizar e sem ultrapassar o controlo, nomeadamente, do Tribunal de Contas relativamente à aquisição de bens e serviços e outros equipamentos, quero fazer-lhe uma pergunta muito clara, Sr.ª Secretária de Estado: que garantias é que o Ministério da Saúde nos dá de que estas sociedades de capitais públicos vão manter-se enquanto sociedades de capitais públicos e não vão ser, através do IPE ou até do Ministério da Saúde (porque não pensamos que haja a privatização das câmaras municipais), uma via para abrir parte das instituições, aquelas que eventualmente forem mais rentáveis (os laboratórios, as consultas, as farmácias), ao sector privado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, perguntou-me por que não há já uma orientação definida para o IPE - e associo esta questão à que me foi colocada pelo Sr. Deputado Patinha Antão, sobre o porquê de, depois de seis anos de gestão, o Governo socialista só agora ter iniciado este programa assente nas parcerias.
Ora, primeiro, quero recordar que a actual equipa chegou ao Governo há três meses. Depois, gostaria de dizer que, até à aprovação do actual Quadro Comunitário de Apoio, havia da parte não só do Governo mas dos diferentes partidos a ideia de que a Comissão Europeia iria continuar a financiar a construção de novos hospitais e centros de saúde. E, foi apenas em finais de 1999, princípios de 2000, que houve a certeza de que a Comissão Europeia não financiaria mais hospitais. Ora, atendendo às necessidades dos novos hospitais, posso dizer-lhe que o orçamento estimado só para 10 grandes hospitais e umas dezenas de ampliações e remodelações, excluindo os hospitais na coroa de Lisboa, atira para uma verba de cerca de 200 milhões de contos.
O esforço relativo ao alargamento das infra-estruturas hospitalares, que ocorreu desde o princípio da década de 90 até finais de 1999, foi feito quase exclusivamente com verbas comunitárias, a quais desapareceram em finais de 1999. Portanto, parece-me que o Governo não acordou agora para esta questão, o que aconteceu foi que durante muitos anos houve uma fonte de financiamento que praticamente desapareceu. Quando isto acontece, temos de encontrar fontes de financiamento e soluções alternativas, sendo que experimentar é uma atitude muito saudável, e nós pensamos que é possível encontrar outras soluções utilizando o que está previsto na Lei de Bases da Saúde e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Passo a responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Natália Filipe, a qual sistematicamente tem vindo a ser posta pelo seu partido, que é no sentido de saber por que razão não se aposta na gestão convencional da Administração Pública antes de se enveredar por outras experiências.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei!

A Oradora: - Quero recordar que muitas das iniciativas e dos esforços de modernização da Administração Pública feitos na última década - mas até poderíamos ir mais atrás - foram inviabilizados, não se conseguindo por vezes introduzir pequenas flexibilidades, que seriam grandes flexibilidades no futuro.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Porquê?

A Oradora: - Porque isso foi boicotado por algumas forças…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não houve vontade política!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, como costuma dizer o povo, «não se pode querer sol na eira e chuva no nabal»! Não se viabilizaram medidas que eram urgentes e que permitiriam modernizar e flexibilizar a gestão da Administração Pública!

Vozes do PS: - Exactamente!

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Essa medidas ficaram paralisadas durante dois anos!

A Oradora: - Isso não foi possível, ao longo de muitos anos.
Agora, estamos perante uma situação que nos exige inovação, isto é, que encontremos novas soluções, porque vivemos num contexto - e convém não esquecermos isto - em que os recursos são escassos. E nisto as coisas passam-se como em nossa casa, na gestão doméstica: há que fazer opções, há que encontrar soluções mais baratas,…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Deixam degradar e depois apresentam estas soluções!

A Oradora: - … ou que tenham um encargo financeiro menos pesado, sendo que o que prevalece sempre é o interesse do utente do Serviço Nacional de Saúde.
As unidades hospitalares que vão ser construídas em regime de parceria serão instituições do Serviço Nacional de Saúde, a relação do utente com um hospital destes é exactamente igual à relação que tem com os hospitais já existentes e que foram construídos e arquitectados financeiramente nos moldes tradicionais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Essa é que é a questão!

A Oradora: - A única diferença verifica-se não no acto da prestação de cuidados de saúde, nem no seu pagamento mas, sim, nos bastidores dessa prestação.

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Sr. Deputado Filipe Vital, quanto ao papel da autarquias locais em relação aos centros de saúde, nomeadamente, devo dizer que já há um grande envolvimento das autarquias na construção dos centros de saúde. Estamos a programar celebrar, nas próximas semanas, mais de uma dezena de contratos-programa com diversas autarquias, para a construção de centros e de extensões de saúde.
Gostaríamos, no futuro, e vamos propô-lo, que as autarquias tivessem um papel mais activo relativamente aos centros de saúde, não só na sua construção mas também na sua gestão, ou pelo menos no acompanhamento da sua gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre o centro de saúde da Azambuja, que será formulada pelo Sr. Deputado João Benavente e respondida pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, Azambuja é um concelho situado na Área Metropolitana de Lisboa e tem tido uma política de grande desenvolvimento nos últimos anos. No entanto, este concelho tem alguns constrangimentos, apesar do grande empenhamento da autarquia e dos governos dos PS, nomeadamente através dos investimentos e do aumento das verbas inscritas no Orçamento do Estado, desde 1996, para o município.
Sr.ª Secretária de Estado, o Centro de Saúde da Azambuja funciona há alguns anos no hospital da Santa Casa da Misericórdia. Apesar do trabalho do pessoal do Centro de Saúde ser desenvolvido com dedicação e empenho, tudo é insuficiente para proporcionar um serviço de acordo com as necessidades da população do concelho, dado que as actuais instalações não têm condições dignas.
A Azambuja espera por um novo centro de saúde, moderno e funcional. Para o efeito, está inscrita no PIDDAC para 2001 uma verba de 129 097 contos e no PIDDAC para 2002 está inscrita uma verba de 378 263 contos, o que totaliza 507 360 contos.
Sabemos que há sensibilidade e interesse do Governo em resolver este problema, por isso, já foi aberto concurso público e a obra adjudicada.
Sr.ª Secretária de Estado, pergunto: quando têm início as obras de construção? Qual o prazo de execução das mesmas?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Cheira-me que a resposta já está combinada! Já começaram as obras, com certeza!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Benavente, relativamente ao Centro de Saúde da Azambuja, vou prestar algumas informações.
Inicialmente, em Dezembro de 1999, a construção deste centro de saúde estava estimada em cerca de 360 000 contos; concluído o projecto, em Junho de 2001, verificou-se que o orçamento ultrapassava o 0,5 milhão de contos.
Atendendo a que esta equipa entende que deve olhar-se, com algum rigor, para os programas dos centros da saúde, porque as necessidades são enormes em áreas onde o investimento nos cuidados primários tem sido insuficiente nos últimos anos, diria mesmo na última década (refiro-me às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, onde tem havido mais dificuldade em resolver os problemas por insuficiência de terrenos ou de espaços, pelas razões que todos conhecem), foi decidido pela sub-região que deveria fazer-se uma reprogramação do projecto. Logo que o trabalho esteja concluído, avançará, obviamente, a obra do Centro de Saúde da Azambuja.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados João Benavente, José Salter Cid e Natália Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, recebi uma cópia do relatório informativo que lhe fizeram chegar e, salvo melhor opinião - permita-me esta ousadia -, penso que deve haver um engano em termos da necessidade de reprogramação devido às verbas, uma vez que o PIDDAC contempla, para o presente ano, como disse na minha intervenção, uma verba de 129 097 contos e, para 2002, uma verba de 378 263 contos, o que faz com que haja uma derrapagem não de 151 000 contos, como se diz nesta informação, mas de aproximadamente 3000 contos.
Ora, segundo me parece, através do orçamento de funcionamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, esta verba poderá ser facilmente ultrapassada e a obra cabimentada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, penso que seria útil que o Governo repensasse não só as verbas mas todo o projecto do Centro de Saúde da Azambuja, porque o terreno que, há uns anos atrás, foi cedido pela câmara municipal tem um problema. Penso que este centro de saúde, que já vem sendo inscrito no PIDDAC há muito tempo, nunca foi realizado porque há um grande constrangimento na entrada do terreno. A entrada é estreita, não podendo o acesso das ambulâncias - a entrada e a saída - fazer-se com facilidade em momentos de urgência.
Logo, seria importante não só repensar as verbas mas também, eventualmente, o próprio local de construção do centro de saúde. Chamo a atenção para este facto, para que a situação, uma vez que se está a reestudar o assunto, seja estudada com consciência.
Além disso, Sr.ª Secretária de Estado, acresce que o posto de Aveiras de Baixo, que se situa no mesmo concelho e tem mais de 2000 utentes, funciona na antiga Casa do Povo, que está praticamente em ruínas e a precisar urgentemente de remodelação.

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Portanto, talvez fosse mais importante começar a «atacar» por este problema, quer no posto de Aveiras de Baixo, quer no posto de Vale do Paraíso, que funciona em instalações cedidas pelo junta de freguesia, e só depois de bem visto o problema do acesso ao Centro de Saúde da Azambuja, que me parece primordial, se avançaria para a sua construção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, peço-lhe desculpa por voltar a um aspecto que referiu há pouco, que é à necessidade de o Governo implementar novas experiências, porque houve experiências que foram completamente goradas e que não foram desenvolvidas naquilo que visavam, que era a melhoria dos serviços públicos de saúde.
Sr.ª Secretária de Estado, efectivamente, em 1999, denunciámos que não percebíamos a razão da paralisia completa e absoluta de um conjunto de experiências - nas quais a senhora também participou, porque, na altura, pertencia ao quadro governativo - que estavam a ser desenvolvidas com o objectivo de melhorar a gestão e a organização dos serviços e que permitiam melhorar o funcionamento dos serviços, a pretexto da definição de prioridades.
Em relação à questão da Azambuja, gostaria de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado qual é o ponto da situação da extensão de saúde de Aveiras de Cima, em relação à qual, segundo me foi dito numa resposta, em Janeiro de 2001, estava a ser negociada com a Câmara Municipal da Azambuja a eventualidade da cedência de um terreno.
Ainda um pouco na sequência da pergunta que lhe foi colocada anteriormente, gostaria que me dissesse qual a calendarização prevista não só para a extensão de saúde de Aveiras de Cima, porque, possivelmente, esta não é a mais preocupante, mas também para todas as outras, como as de Vale do Paraíso, Aveiras de Baixo, Vila Nova da Rainha, etc., que efectivamente se encontram a funcionar em situações muito precárias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Salter Cid, talvez tenha sido lapso meu, mas não consigo recordar-me, não falei em reorçamentação mas, sim, na reprogramação do projecto. Ou seja, o que se vai fazer não é exclusivamente engenharia financeira mas, sim, reprogramar-se o projecto técnico do Centro de Saúde da Azambuja.
Quanto à localização do centro de saúde, não tenho informação exaustiva sobre o assunto, mas sei que há novos acessos ao local onde vai ficar instalado o centro da saúde.
Sr.ª Deputada Natália Filipe, quanto à programação não cumprida de algumas experiências que iriam melhorar a gestão e organização dos serviços, devo dizer-lhe que, há uns minutos, quando falei no facto de não terem sido aprovadas em tempo algumas medidas que iriam agilizar a gestão pública, não estava a referir-me a este tipo de medidas mas, sim, às chamadas regras enquadradoras, nomeadamente as que têm que ver com a gestão dos recursos humanos da Administração Pública. A propósito disto referiu até que, na altura, eu pertencia ao governo, mas, devo dizer-lhe, só pertenço ao Governo desde o dia 4 de Julho de 2001.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Pertenceu à equipa!

A Oradora: - A extensão de saúde de Aveiras de Cima, lembro, não faz parte do elenco de questões. De qualquer maneira, teria muito gosto em responder-lhe, simplesmente, do PIDDAC para 2002, fazem parte mais de 200 centros e extensões de saúde, além de umas quantas dezenas de hospitais, e, como deve imaginar, não tenho cabeça para meter toda esta informação, pois é, como reconhecerá, impossível.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - São extensões do Centro de Saúde da Azambuja!

A Oradora: - No entanto, estarei disponível para dar essa informação noutras sedes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas para anunciar, uma vez que foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Honório Novo, que foi entregue, há segundos, ao Sr. Deputado a resposta ao requerimento a que aludiu, sobre o Centro de Saúde de Canidelo, de que aqui se falou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, fica registado em Acta.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre o novo hospital do Montijo, que será formulada pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra e respondida também pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, desde há muito que vem sendo discutida a necessidade da construção de um novo hospital no Montijo. O debate tem atravessado a sociedade civil, os partidos políticos e a própria comunidade médica local, que recentemente, numa reunião de trabalho, reconheceu e assumiu a necessidade da sua construção.
Em sede da Assembleia da República, a então Ministra da Saúde referiu estar a aguardar a conclusão de estudos encomendados, os famosos planos directores regionais, cujo resultado nunca mais se conhece, para afinal poder tomar uma decisão sobre a matéria. Acontece que o tempo vai passando e a anunciada decisão tarda em chegar. Porém, chegou a altura em que não é mais possível ao Governo adiar a questão.

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O Montijo, fruto das novas acessibilidades, mormente da Ponte Vasco da Gama, tem conhecido um crescimento significativo que não se compadece com hesitações, indecisões ou demoras. Por outro lado, a política de betão desenvolvida pela autarquia local leva a perspectivar um crescimento demográfico acelerado nos próximos anos. Mas as populações do Montijo, essas, não podem ser privadas da qualidade de vida a que têm direito, designadamente ao nível dos cuidados de saúde, sendo legítimo exigirem mais e melhor saúde.
Bem sabemos que estão em curso obras de melhoramento e apetrechamento da unidade hospitalar existente; todavia, Sr.ª Secretária de Estado, não ignoramos que desde a decisão de construção de um novo equipamento até ao seu efectivo funcionamento decorrem alguns anos, os quais fazem prever o esgotamento da capacidade então criada. Tanto mais é assim que, como é do conhecimento público - e V. Ex.ª não pode ignorar este facto -, a zona de atracção do hospital é bastante superior à sua zona de influência, sendo que este recebe actualmente doentes vindos não só do Montijo mas também de Alcochete, Pinhal Novo, Moita e mesmo de Vendas Novas, localidades estas que, por sua vez, também têm conhecido um aumento demográfico não negligenciável. Por tudo isto, torna-se imperativo decidir e agir.
Acresce ao exposto que o actual hospital, com mais de 50 anos de existência, se encontra sediado na zona velha, no centro histórico da cidade, com as dificuldades inerentes a uma tal localização. Ruas estreitas impróprias à circulação de ambulâncias, dificuldades de acesso, ausência de estacionamento e, consequentemente, falta de segurança reforçam a nossa convicção de que é necessária uma nova unidade hospitalar num novo local.
Não existem, Sr.ª Secretária de Estado, operações de cosmética capazes ou susceptíveis de disfarçar a situação existente. Entendemos que é necessário um novo hospital e que a decisão da sua construção deve ser tomada de imediato, tanto mais que, numa perspectiva integrada de cuidados de saúde, uma nova unidade no Montijo permitiria descongestionar outras unidades que se encontram sobrecarregadas, nomeadamente o Hospital Distrital de Setúbal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A nossa única preocupação, Sr.ª Secretária de Estado, são as pessoas. São elas que devem estar na primeira linha das nossas preocupações e, nessa medida, é da mais elementar justiça reivindicar um novo hospital.
Por tudo isto, pergunto-lhe: qual é a posição do Governo sobre a matéria? Vão as populações do Montijo ter um novo hospital? Em caso afirmativo - como esperamos -, quando?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, partilho das suas preocupações relativamente ao hospital do Montijo, mas, devo confessar, tenho outras preocupações, maiores (peço desculpa pela frontalidade).
A Sr.ª Deputada Lucília Ferra assenta a sua argumentação numa expectativa relativamente ao crescimento demográfico. É uma expectativa de crescimento demográfico; porém, temos, para resolver, casos de crescimento demográfico que já ocorreram na última década. Temos, por exemplo, os casos de: Vila Franca de Xira, que passou de 103 000 habitantes para 122 000; Sintra, que passou de 261 000 habitantes para 364 000; Cascais, que passou de 153 000 habitantes para 169 000 habitantes; Loures, que passou de 192 000 habitantes para 200 000. Não estamos a falar de previsões mas, sim, de realidades demográficas que aconteceram na última década no nosso país. Ora, como nestes casos temos verdadeiros problemas e, volto a dizer, os recursos são escassos, temos, como é óbvio, de orientar as escassas dotações para as grandes preocupações, os grandes problemas.
Em relação ao actual hospital, a Sr.ª Deputada referiu-se a operações de cosmética. Sr.ª Deputada, volto a dizer - peço desculpa, mas talvez o faça por ser mulher - que temos de fazer como em nossa casa: quando não há dinheiro para se fazer casa nova, remodela-se, se se tiver dinheiro para isso, a casa onde se reside.
A Sr.ª Deputada disse que a vossa única preocupação eram as pessoas. Acredito, Sr.ª Deputada. No entanto, também lhe quero dizer que a única preocupação do Governo e da actual equipa do Ministério da Saúde são igualmente as pessoas, os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Lucília Ferra, Rosado Fernandes, José Manuel Epifânio, Vicente Merendas e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Estado, das suas palavras deduzo que o Governo entende não haver necessidade da construção de um novo hospital. Gostaria que isto ficasse claro.
Para além desta, vou colocar-lhe mais duas ou três questões.
A Sr.ª Secretária de Estado diz que os recursos são escassos e que é necessário saber geri-los. Pois bem, o Ministério da Saúde tem muito por onde reduzir verbas, que são desperdiçadas de uma forma gritante e revoltante, para as investir em áreas necessárias de facto à satisfação das populações.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª diz que falo numa expectativa de crescimento demográfico. Não! Falo num efectivo crescimento demográfico, que já existe, e na expectativa assente em pressupostos válidos e visíveis de que esse mesmo crescimento vai ser ainda mais acentuado.
Diz V. Ex.ª que, perante a expectativa de que falo, há situações onde existe de facto a necessidade. Pois bem, Sr.ª Secretária de Estado, o problema deste Governo é que decide sempre em cima da hora, em cima do problema, em cima do momento, e não tem a menor perspectiva daquilo que deve ser uma visão integrada e de futuro.

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não há planeamento!

A Oradora: - VV. Ex.as nada conseguem perspectivar para o futuro, vão tentando remendar os males criados por vós!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Essa é uma situação que temos de alterar de forma inequívoca e já!
Para além do mais, as situações que V. Ex.ª referiu estão definidas e sobre elas já existe uma decisão de construir novas unidades hospitalares.
No caso concreto que coloquei, quero saber se o Governo tenciona ou não construir essa nova unidade hospitalar, porque as populações têm de ficar a conhecer, de facto, as intenções reais do Governo para aquela área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, eu gostaria mais de falar do «hospital das letras», porque ainda há pouco o nosso Presidente deu uma arpoada, como açoriano que é, ao esquema do discurso do meu colega Nuno Teixeira de Melo. Não gostou do proémio, espero que agora goste do meu, bem como da peroração que vou fazer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza que apreciarei imenso, Sr. Deputado, já o posso dizer com antecipação.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me brincar um pouco consigo, pois faço-o na maior amizade.
Sr.ª Secretária de Estado, não tenho coragem sequer de a atacar, como dificilmente teria coragem de atacar alguém que preside a uma casa falida. É evidente que não teria coragem!

Risos do CDS-PP e do PSD.

A verdade é que as finanças portuguesas estão na falência. A verdade é que não se produz porque não há rede de produção: não há agricultura, não há pesca, não há indústria, não há nada!

O Sr. David Justino (PSD): - Há socialismo!

O Orador: - Há serviços!
É evidente que os serviços vendem, mas vivem do valor acrescentado daquilo que produzimos e exportamos. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, não tenho sequer coragem para a atacar, pois a senhora é a herdeira de uma casa falida.
Sabendo eu como se organiza e se gere uma universidade (já geri a Universidade de Lisboa; deixei-a com dinheiro e agora também está falida), sabendo também como gere uma casa agrícola, na medida em que o meu pai me deixou algumas dívidas e tive de aumentar a produção para pagar o que devia, não há dúvida alguma que não me admiro que não haja dinheiro para construir, fora do centro do Montijo, um hospital.
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de lhe fazer uma prevenção, pois não sei se sabe: restaurar casas velhas - e eu tenho experiência disso - custa muito dinheiro, às vezes, é preferível pensar numa casa nova, porque, depois, não teria problemas com a canalização, com as goteiras, com o salitre nas paredes (e qualquer dos amigos aqui presente sabe o que isto é). Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, seria preciso ter um raciocínio económico.
Mas quando vejo meterem já o IPE na gestão dos hospitais, o qual é constituído por burocratas que estão lá a ganhar uns dinheirinhos nada maus e que, em geral, nunca souberam administrar até as próprias casas…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, estou a apreciar imenso a sua intervenção, mas o tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, estou terminado, mas não acabado!

Risos de Deputados de todas as bancadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Lucília Ferra que, se o Governo não tem perspectivas de futuro, a Sr.ª Deputada também não tem muito com que se vangloriar, porque, em relação à saúde, veja-se o que foi feito pelo governo do PSD no que toca ao Hospital Distrital de Setúbal: em vez de se construir um novo hospital remendou-se o velho, que hoje tem os problemas que tem!
Por outro lado, o que também me inquieta muito, Sr.ª Deputada, é o facto de a sua grande preocupação com as pessoas acontecer agora,…

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Vem já de há muito tempo!

O Orador: - … que, por acaso, é altura de eleições autárquicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pena é que, em nenhum dos processos de discussão pública do plano estratégico elaborado pela Câmara Municipal do Montijo, nem a senhora nem os Deputados do seu partido tenham alguma vez levantado alguma questão ou, pelo menos, votado favoravelmente a intenção da câmara municipal de dotar com infra-estruturas físicas, em disponibilidades de terreno, a possibilidade de, num futuro próximo, poder haver um hospital de substituição do velho hospital do Montijo.
A Sr.ª Deputada disse que a vossa grande preocupação, neste momento, eram as pessoas. Eu faria uma pequena correcção: a sua grande preocupação, neste momento, são os votos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - E não é essa a sua preocupação?

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Manuel Epifânio, permita-me que lhe diga que não ouvi qualquer pedido de esclarecimento adicional à Sr.ª Secretária de Estado, e foi para este efeito que a Mesa lhe deu a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, a situação em análise resulta de um problema estrutural. O PCP vem propondo e reivindicando a solução estrutural, que é a construção do novo hospital distrital Montijo-Alcochete, porque não se trata, como já aqui foi referido, de um hospital que sirva só a população do Montijo.
Por isso propusemos, em sede de PIDDAC para 2000, o financiamento para o respectivo estudo e projecto. O PS votou contra, e está tudo dito. Ora, como era previsível, o resultado disso seria o agravamento da situação, como tem vindo a acontecer. Acentuou-se a degradação das instalações, agravaram-se as condições de trabalho para o pessoal médico e auxiliar, continuam as inadmissíveis condições de atendimento aos respectivos utentes.
É também conhecido aqui o facto de a maternidade afecta àquele hospital ter sido encerrada por falta de condições, sobrecarregando o hospital do Barreiro ou o de Almada, para onde os utentes são sucessivamente transferidos. Ou seja, os utentes e as populações reclamam com legitimidade, e ficarão muito descontentes com as afirmações proferidas pela Sr.ª Secretária de Estado, ao dizer que esta não se trata de uma primeira prioridade. Nem está muito preocupada com o hospital do Montijo.
Para terminar, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: quando irá finalmente pôr fim a estes sucessivos adiamentos? Que certezas e dados concretos podemos ter quanto à construção do novo hospital Montijo-Alcochete?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde foi clara agora, ao dizer que o que move o Governo são de facto as situações caóticas. Enquanto as situações não forem profundamente caóticas o Governo entende que não há prioridade para agir. Isto é, de facto, Sr.ª Secretária de Estado, no mínimo, ridículo para quem governa este país.
Se a Sr.ª Secretária de Estado conhecesse as carências, em termos de saúde e de cuidados de saúde, da margem Sul do Tejo, perceberia claramente a necessidade da construção de um novo hospital distrital para aquela região do País.
Mas o problema, Sr.ª Secretária de Estado, não é só o das carências nos serviços de saúde mas também, em relação a esta questão em concreto, o de terem sido criadas sucessivas expectativas à população, já que ela tanto é prioridade, como, de repente, deixar de o ser. E assim é também na boca da Sr.ª Presidente de Câmara, que, há cerca de um ano atrás, considerava não haver terrenos disponíveis para o efeito, quando o plano estratégico da cidade vem, agora, provar precisamente o contrário, ou seja, que estavam cedidos terrenos para o efeito.
Portanto, deixou de ser prioridade para a Sr.ª Presidente de Câmara, como agora, em vésperas de eleições autárquicas, na boca da Sr.ª Presidente de Câmara, passou a ser uma das primeiras prioridades. Afinal, em que é que ficamos? Como se defendem, Sr.ª Secretária de Estado, os interesses das populações nestas condições?

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Não diga mentiras!

A Oradora: - Não são mentiras! O que disse é tudo verdade!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não disse que não iria haver novo hospital distrital do Montijo, o que eu disse foi que da lista dos hospitais a construir, cuja construção - e se não disse assim era o que eu queria dizer - está prevista para um futuro próximo, não consta, por enquanto, o hospital distrital do Montijo.
Devo ainda referir, a propósito de uma outra intervenção, que a questão está a ser estudada em termos de unidade geográfica - é assim que se deve trabalhar -, sendo que já há estudos que concluem que a unidade geográfica de saúde Montijo-Barreiro tem camas a mais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O quê?! Camas a mais?!

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Ah! Tem camas a mais!

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Tem camas a mais nos corredores!

A Oradora: - Sr. Deputado Rosado Fernandes, devo dizer-lhe que não tenho consciência de estar a gerir uma casa falida, mas tenho consciência de que, se não forem tomadas a tempo as medidas acertadas,…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Vai à falência!

A Oradora: - … poderemos, daqui a uns tempos, estar todos confrontados com uma saúde falida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Meu Deus!

A Oradora: - Quero ainda reiterar que o Governo, relativamente à saúde, tem uma visão integrada, tem raciocínio económico e tem uma coisa que não existiu até 1995 - eu entrei na área da saúde em 1996, mas acompanhei a situação -, e que é fundamental, ou seja, um raciocínio de planeamento. Aliás, Estratégia da Saúde - Um compromisso foi o primeiro documento de planeamento da saúde a sair.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Isso é que é inovação!

A Oradora: - Quanto à afirmação feita de que o Governo só atende às situações caóticas, que eu saiba, não

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há caos. Há problemas, há dificuldades, mas não vivemos situações caóticas.

Protestos do PSD.

No entanto, volto a dizer, em contexto de recursos escassos e constrangimentos orçamentais devemos atender às situações prioritárias, às situações do hoje e do futuro próximo, sendo que, obviamente, devem ser planeadas aquelas que vão cair no futuro mais longínquo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão concluídas as perguntas destinadas ao Ministério da Saúde, que foram respondidas pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde. Para a estreia da Sr.ª Secretária de Estado, não está mal.

Risos.

Digo-o pela quantidade de perguntas a que teve de responder, obviamente, porque, quanto ao resto, não posso pronunciar-me.
Srs. Deputados, por consenso de todos os grupos parlamentares, vamos passar à pergunta sobre projectos de reorganização e perspectivas futuras para os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, que será formulada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas e respondida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a ausência de uma visão nacional para o problema das Forças Armadas portuguesas tem conduzido a um permanente e contraditório processo, gerador de grande instabilidade.
Este processo gerador de tensões é um processo de desmantelamento, com intenções manifestadas pelo Governo de entregar alguns estabelecimentos fabris e áreas da indústria de defesa à iniciativa privada ou de, pura e simplesmente, encerrá-los.
O Sr. Ministro anunciou que está a proceder a uma reestruturação profunda dos estabelecimentos fabris, reestruturação que, pelos indicadores existentes, levanta sérias preocupações aos trabalhadores e aos militares. E a minha primeira questão é esta, Sr. Ministro: que tipo de reestruturação? É uma reestruturação para potenciar as suas capacidades produtivas? Para saírem do estado de estagnação e de indefinição em que se encontram? Ou é uma reestruturação para os encaminhar para a privatização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, trata-se de um indesejável e perigoso caminho o que está a ser seguido.
Em relação ao Arsenal do Alfeite, há intenções declaradas de desmembrar o estaleiro, de reduzir a sua actual dimensão. Como sabe, o Arsenal é peça essencial e única para garantir a operacionalidade e prontidão dos navios da Armada portuguesa, e o Governo vem tomado atitudes que têm contribuído para um perigoso resvalar no abismo do Arsenal e dos seus trabalhadores.
Foi assinado um acordo de cooperação entre a Marinha e indústria naval portuguesa para a construção dos navios de patrulha oceânicos, e o Arsenal seria o responsável pela construção da primeira unidade. Nesta divisão de trabalho, por que não foi o Arsenal contemplado, Sr. Ministro?
Para além disso, o Ministério da Defesa Nacional encomendou um estudo ao BPI, que tinha em vista estudar, conceder e apoiar a implementação de um novo modelo empresarial para o Arsenal do Alfeite. Sabe-se que este estudo está concluído. Por que não foi divulgado, Sr. Ministro?
Por último, na estratégia que está a ser definida a nível da indústria naval, que passa pelo triângulo Viana do Castelo/Arsenal/Rocha Conde d' Óbidos, que papel se pretende que o Arsenal venha a desempenhar? Quais serão as consequências para este estaleiro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, lamento dizer-lhe que o Ministério da Defesa Nacional não pode estar mais de acordo quanto a determinadas questões que, legitimamente, levantou e que constituem preocupação não só do Ministro, naturalmente, como também das estruturas que o acompanham no Ministério, relativamente às quais tem tomado as devidas providências.
Como sabe, o problema dos estabelecimentos fabris, sejam eles do Exército, sejam eles da Marinha, é recorrente e a sua solução foi definida há já alguns anos de uma forma lapidar, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/96, que dá as orientações estratégicas sobre a forma de resolver este problema. Três questões - difíceis, reconheço - se podem pôr fundamentalmente.
Em primeiro lugar, uma dificuldade quanto ao esclarecimento, à caracterização da natureza jurídica dos estabelecimentos fabris e quanto ao seu enquadramento ordenacional, designadamente no que se refere aos regimes de contas de ordem, aos regimes de aquisições e ao cumprimento da Lei n.º 98/97.
Em segundo lugar, dificuldades quanto ao estatuto do respectivo pessoal: saber se se trata de um estatuto institucional ou de um estatuto contratual.
Em terceiro lugar, a própria triagem dos estabelecimentos, em si mesmo, no sentido de determinar se são fundamentais para a função arsenal, isto é, para o abastecimento das Forças Armadas, ou se não são necessários e, nessa medida, qual, naturalmente, o destino a dar-lhes.
Tudo isto tem vindo a ser preocupação do Governo e está a ser feito, de resto, em diálogo, que eu prometi ter quando recebi os respectivos sindicatos representativos, com as próprias forças laborais. E também tem de ser feito em diálogo com as próprias estruturas e os comandos militares, designadamente o do Exército e o da Marinha.
Ora, acontece que nada pode ser feito sem um estudo preliminar e realmente a opção que tomámos…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino muito rápido, Sr. Presidente.
Como eu dizia, nada pode ser feito sem um estudo preliminar e a opção que tomámos foi a de pedir esse estudo,

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tanto para o Arsenal, como oportunamente lhe explicarei, como também, e que está neste momento ainda a decorrer, para os estabelecimentos fabris, designadamente ao «Casão», perdoe-me a terminologia, e à Manutenção Militar.
Realmente, a triagem que entendo dever ser feita é a de considerar as Oficinas Gerais de Material de Engenharia e o Laboratório Militar, visto serem efectivamente essenciais, e estamos, desde já, a procurar dotá-los dos meios necessários para cumprirem convenientemente a sua missão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento adicionais, os Srs. Deputados Vicente Merendas, Marques Júnior, João Rebelo, Henrique Rocha de Freitas e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional começa por dizer que está preocupado e que toda a solução tem de passar pelo diálogo. Mas como é que pode haver diálogo se estão a ser feitos estudos e os representantes dos trabalhadores não têm conhecimento deles.
O Sr. Ministro não pode esquecer-se de que os trabalhadores têm também uma palavra a dizer, não têm só de ouvir. E aproveito a oportunidade para saudar os representantes dos trabalhadores, em especial os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, que, hoje precisamente, desfilaram nas ruas de Almada para chamarem a atenção da opinião pública e para dizerem a palavra que realmente têm para dizer.
Agora, as suas resposta evasivas deixaram-nos ainda mais preocupados. Ó Sr. Ministro, que futuro para as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, para a Manutenção Militar, para o Laboratório Militar, para as Oficinas Gerais de Material de Engenharia, para os ex-EFFA, a OGMA e o INDEP?
Sr. Ministro, os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA) são departamentos das Forças Armadas que asseguram funções logísticas essenciais para o seu funcionamento. É essencial que as Forças Armadas disponham desta capacidade.
O Arsenal é uma empresa de grandes tradições que honra a Marinha e todos os arsenalistas. Desde 1938, o Arsenal tem constituído uma autêntica escola de formação profissional para milhares de operários e quadros técnicos que não deve ser esquecida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É impensável imaginar hoje a Marinha sem o Arsenal, e vice-versa, e isto não está garantido por parte do Sr. Ministro. É fundamental que o Arsenal se mantenha no âmbito público, ligado às Forças Armadas.
Termino, dizendo apenas que o PIDDAC para 2000 previa a construção, no Arsenal, de patrulhas oceânicos no valor de 350 000 contos, em 2001, de 11 milhões de contos, em 2002, de 8 milhões de contos, em 2003, e de 29 milhões de contos nos anos seguintes. O que se viu foi zero! Como explica isto, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostaria de juntar a minha voz, nos aspectos essenciais, às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Vicente Merendas e pelo próprio Sr. Ministro, uma vez que parece que todos estamos de acordo em que, nesta área, há problemas graves aos quais urge dar resposta.
Aliás, já demoram tempo demais as chamadas reestruturações dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, pois somos confrontados permanentemente com problemas que surgem sistematicamente e aos quais urge dar resposta.
No caso particular do Alfeite, acrescento mais uma pequena preocupação: em que medida é que a proposta de lei de Orçamento que deu entrada na Assembleia da República vai dar resposta adequada a problemas no âmbito da relação directa da Marinha com o Alfeite. Eis, pois, uma questão que agradecia que o Sr. Ministro esclarecesse se for possível.
Passo agora à reestruturação propriamente dita.
Quando, em 1986, foi elaborado o plano estratégico de reestruturação contendo orientações estratégicas, uma das respectivas consequências foi, por exemplo, a mudança do estatuto das OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) que estavam incluídas nos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e passaram a empresa pública.
Na altura, foram levantadas várias questões relativamente a esta mudança de estatuto e há notícias - e sublinho que são «notícias» e não informações - que apontam para situações de alguma gravidade, pelo que gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Ministro.
Primeiro, há notícias de que a Força Aérea, podendo recorrer às OGMA, está a recorrer a empresas estrangeiras, o que implica eventual prejuízo. Ignoro se assim é, pois repito que se trata de notícias.
Diz-se que as OGMA estão a subcontratar empresas, não nas melhores condições e, eventualmente, com prejuízo para as próprias OGMA e, ainda, que estas últimas estarão a participar noutras empresas do âmbito deste melindroso e muito sensível sector da aeronáutica, empresas essas que nem sequer teriam certificação internacional para operar neste âmbito.
A confirmarem-se, estas notícias seriam graves, pelo que espero que o Sr. Ministro as desminta, transmitindo-nos informações que está em condições de nos dar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Representantes dos trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas que se encontram nas galerias a assistir à sessão.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, já aqui foi abordado um conjunto de importantes questões, mas antes de lhe colocar uma pergunta muito específica, gostaria de fazer um alerta.
Do ponto de vista do CDS-PP, os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas são fundamentais para a própria instituição Forças Armadas, portanto, consideramos que tudo o que terá de ser feito a nível de reestruturação tem de levar isso em conta.

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Consideramos que, para as Forças Armadas, é fundamental o papel desempenhado, por exemplo, pelo Arsenal do Alfeite, pelas OGMA, etc. e esta ligação umbilical deve permanecer, pelo que não pode ser alvo de um estudo exclusivamente com vista à respectiva privatização que, depois, resulte no seu afastamento desta lógica da ligação umbilical às Forças Armadas. É que, se assim não for, perder-se-á uma escola, perder-se-á know-how, perder-se-á um contributo fundamental para a própria dimensão das nossas Forças Armadas. Portanto, era este o alerta que queria deixar logo à partida.
Em segundo lugar, foram feitas perguntas específicas sobre o Arsenal do Alfeite, o qual, aliás, foi visitado pelos membros da Comissão de Defesa Nacional, a convite da comissão de trabalhadores - devo dizer que foi uma visita muito interessante, através da qual fomos alertados para um conjunto de problemas que, repito, já aqui foram suscitados por outros Deputados -, mas quero colocar uma questão sobre o que se passa nas OGMA, o que já foi abordado pelo Deputado Marques Júnior, e vou referir factos concretos.
As empresas que foram criadas têm a participação de pessoas que são reformados das OGMA, ou seja, foi criada uma empresa denominada LISTRAL cujo conselho de administração integra ex-membros das OGMA. Portanto, as pessoas saem das OGMA para criar uma empresa, cujo capital social é participado pelas próprias OGMA através desse «monstro» que ninguém controla denominado EMPORDEF, que, depois, vai roubar trabalho às próprias OGMA, pois labora em âmbito idêntico e com pessoas que são ex-trabalhadores.
Há, pois, pessoas que auferem reformas do Estado e que, depois, recebem um outro ordenado na sua qualidade de membros da administração da empresa LISTRAL. Vamos dar nome às coisas.
Esta situação foi criada antes de o Sr. Ministro ter assumido a tutela, pelo que gostaria de alertá-lo para esta questão, de uma empresa criada pelas OGMA lhes roubar trabalho, com trabalhadores que saem das OGMA - e, segundo consta, até usa as próprias instalações das OGMA -, esvaziando, assim, a função das OGMA.
Gostaria que o Sr. Ministro desse uma resposta clara a esta questão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, também começo por saudar os representantes dos trabalhadores que se encontram a assistir à sessão.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, de facto, só a bondade da pergunta do PCP é que permite que o Governo venha falar hoje sobre projectos de reorganização e perspectivas futuras para os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e para as empresas de defesa, pois, na verdade, é algo que o Governo não está em condições de fazer.
O Governo não esteve em condições de o fazer quando discutiu nesta Casa a proposta de Lei de Programação Militar, nem quando discutiu a questão dos prisioneiros de guerra, a questão dos combatentes, nem vai estar, certamente, quando discutirmos o Orçamento do Estado para 2002.
Donde, a única justificação que encontro para o Governo ter escolhido vir hoje à Assembleia responder a esta pergunta é a do saudosismo parlamentar do Sr. Ministro que, por ocasião do próximo veredicto popular, certamente encontrará num grupo republicano, laico e socialista uma reserva humanista e democrata-cristã.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Olhe que não!

O Orador: - Passo, agora, às questões concretas.
No que diz respeito às OGMA, está ou não o Ministério da Defesa Nacional a desenvolver um estudo sobre a situação e a viabilidade das empresas de defesa e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas? Em que ponto vai esse estudo?
Pode o Sr. Ministro informar esta Câmara sobre as várias empresas que têm sido criadas à volta das OGMA em esquema de spin-off? Para que servem? Quais os objectivos da sua criação? Qual o controlo que o seu Ministério tem sobre este processo?
Garante-nos, Sr. Ministro, que o interesse do País tem sido assegurado em todo este processo de spin-off nas OGMA?
Já agora, a Força Aérea é ou não considerada um cliente prioritário e preferencial das OGMA? Que tipo de relacionamento pretende esta última ter com a Força Aérea?
Quando os membros da Comissão de Defesa Nacional se deslocaram ao Arsenal do Alfeite, em Março deste ano, falaram-nos de um estudo elaborado por uma instituição financeira, o BPI. Quais são as conclusões deste estudo?
O Arsenal do Alfeite é ou não viável do ponto de vista financeiro?
Qual a relação da Armada com o Arsenal do Alfeite? Aquela é ou não considerada um cliente preferencial e prioritário deste último?
Afinal, Sr. Ministro, qual é a política deste Governo relativamente às empresas ligadas à defesa nacional?
É que, Sr. Ministro, ignoramos qual é a sua política, mas também ignorávamos qual era a política de cada um dos cinco titulares do cargo que o antecederam.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, em 3 minutos, tem oportunidade de explicar o que o Governo não explicou em seis anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, também começo por saudar os representantes dos trabalhadores presentes nas galerias.
Sr. Ministro, creio que a questão que está colocada quando se debate com o Governo a situação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e das empresas do sector público que decorrem daqueles é a de saber se o Governo assume a responsabilidade de que estas empresas são essenciais para as Forças Armadas, designadamente para a sua preparação para situações de crise, ou se está disposto a desbaratar o capital que estas empresas representam e a deixar as Forças Armadas numa situação de dificuldade.

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Por exemplo, o Sr. Ministro disse que o Laboratório Militar tinha virtualidades. Tem-nas há anos, Sr. Ministro! O Laboratório Militar está parado, mas há anos que poderia estar a produzir, nomeadamente para a cooperação, para o mercado de genéricos e poderia mesmo intervir como regulador de preços. Podia, portanto, ser uma empresa activa, preparando-se para uma função exclusivamente militar em caso de situação de crise.
Este é o problema genérico e que também se coloca, designadamente, em relação o fabrico de fardamento da GNR e da PSP, etc. que já há anos poderia ser da responsabilidade dos estabelecimentos fabris, bem como em relação a toda a questão da manutenção militar.
A problemática é a seguinte: é ou não necessário, é ou não imprescindível, independentemente de questões de viabilidade, considerar que, no complexo das Forças Armadas, esta empresas exercem uma função logística essencial para as situações de crise e que, por isso, devem, em situações de normalidade, integrar o complexo de funcionamento das Forças Armadas, preparando-as para situações em que tenham de intervir?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para o que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que existe uma confusão. Como sabem, uma coisa são os Estabelecimentos Fabris Militares, outra coisa são as indústrias de defesa que já foram objecto de uma organização empresarial, estando neste momento integradas numa holding, a EMPORDEF, que é participada pelo Estado, pelo IPE e relativamente à qual existe um contrato de gestão, celebrado em 1997 entre o IPE e essas indústrias, através do qual compete ao IPE tratar dos assuntos pertinentes a esse conjunto de empresas.
Simplesmente, mau grado ser este, desde 1997, o desenho legal institucional para este conjunto de empresas, o que verifico nos sucessivos exercícios é que as mesmas, com duas honrosas excepções, longe de se «levantarem», como se impunha, estão genericamente a agravar o caminho por que enveredam.
Ou seja, é absolutamente imperativo pôr os pontos nos ii relativamente ao IPE - e vou fazê-lo hoje! Já estava planeado e de forma nenhuma se deve à marcação desta sessão de perguntas ao Governo -, dizendo «assim não! Meus senhores, passem muito bem! O Ministério vai assumir novamente a gestão das empresas de indústria militar nacional!» E vou fazê-lo!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito aos estabelecimentos fabris, a questão é completamente diferente.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que estranho a pergunta do Sr. Deputado João Rebelo, na medida em que deveria defender precisamente a privatização, a iniciativa privada, deste tipo de empresas, porque realmente elas devem integrar-se no bloco empresarial.
Fechado o parêntesis, devo dizer que põe-se-me o problema de saber se o caminho que foi orientado pela Resolução do Conselho de Ministros, em 1996, é o mais correcto para os estabelecimentos fabris.
Daí, Srs. Deputados, a dúvida que surgiu ao Ministro e que o levou a pedir a elaboração de estudos sustentados a quem sabe sobre qual o destino dos estabelecimentos fabris.
Isso mesmo, Srs. Deputados, foi referido à comissão de trabalhadores. E o que eu lhes disse foi: «Meus senhores, não posso dizer-vos nada por ora».
Relativamente ao «Casão», isto é às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, e à Manutenção Militar, há um estudo que foi pedido pela EMPORDEF a uma instituição bancária. O contrato foi assinado recentemente, em Agosto, e, portanto, está a decorrer o prazo para apresentação dos resultados do estudo, o qual será analisado.
Aliás, eu próprio disse a representantes sindicais que integram a comissão de trabalhadores que ser-lhes-ia explicado e, naturalmente, levado ao conhecimento dos próprios trabalhadores os resultados desse estudo. Esta é, portanto, a situação no que toca às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e à Manutenção Militar.
As Oficinas Gerais de Material de Engenharia são estabelecimentos completamente diferentes. Se, em relação ao fardamento, posso pôr em causa (mas estou à espera do estudo encomendado) a essencialidade das Oficinas para a função militar, para o abastecimento das Forças Armadas - e porquê? -, na medida em que, na generalidade do comércio em Portugal, tenho preços muito mais baratos e qualidade superior, o mesmo se passa em relação à Manutenção Militar,…

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem, não!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Em todo o caso, estou à espera dos resultados do estudo.
Mas, como eu estava a dizer, se, em relação ao fardamento, posso pôr em causa a essencialidade das Oficinas para a função militar, já o Laboratório Militar e as Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm capacidades, que são absolutamente essenciais, para as Forças Armadas, e, naturalmente, terei de as aproveitar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sabe como se obtém o preço mais barato? É com o trabalho infantil!

O Orador: - Peço desculpa, mas darei sempre preferência a empresas nacionais e, consequentemente, estou a falar de empresas, as quais, estou convencido, não utilizam trabalho infantil, Sr. Deputado.
Estava eu a dizer que tanto o Laboratório Militar como as Oficinas Gerais de Material de Engenharia são estabelecimentos essenciais para as Forças Armadas e, como tal, independentemente de qualquer estudo, estou a procurar desenvolvê-los e a dar-lhes os meios necessários para que possam prosseguir a sua actividade com utilidade acrescida para as Forças Armadas.
Quero aqui sublinhar que concordo com a sugestão do Sr. Deputado João Amaral, no sentido de aproveitarmos o Laboratório Militar, o que já está a ser feito. Devo desde já dizer-lhe que, perante a situação que se está a viver, uma das precauções que tomámos foi a de mandar fabricar atropina, que neste momento já está disponibilizada não só para os serviços das Forças Armadas mas também para a população civil, e o mesmo se passa com os genéricos,

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nomeadamente antibióticos, para qualquer tipo de ameaça (ainda que bastante nublosa) que possa vir a surgir. Portanto, tudo isto está a ser feito.
Aproveito para saudar a sua ideia, Sr. Deputado, que também é a do Ministério da Defesa Nacional, e que já está em execução, de pôr o Laboratório Militar ao serviço dos serviços de saúde das Forças Armadas, constituindo deste modo um pólo, como que um grossista que vai produzir e abastecer os genéricos a todos os serviços de saúde militares, de acordo com instruções que dei, há poucas semanas, a esses mesmos serviços.
Aproveito a oportunidade para esclarecer, visto os Srs. Deputados alegarem que nada está a ser feito ao nível das Forças Armadas, que não há ideia do caminho e dos objectivos que damos às Forças Armadas, que, por exemplo, no que toca aos serviços de saúde, vão ter, a muito curto prazo, notícias sobre uma revolução, e uma revolução que era essencial nesse domínio. Mas lá iremos.
De qualquer modo, custa-me que digam que nada sabem acerca do que se passa no Ministério da Defesa Nacional quando, desde a primeira hora, coloquei o Ministério ao serviço das diversas bancadas parlamentares no sentido de constituirmos, verdadeiramente, uma política de Estado no que diz respeito aos destinos das Forças Armadas. Custa-me que esta minha mensagem, este meu desejo, não tenha tido realmente, salvas honrosas excepções, uma grande abertura por parte dos mesmos grupos parlamentares.
Em todo o caso, não quero deixar de me referir a dois aspectos concretos focados pelos Srs. Deputados. Já me referi aos estabelecimentos fabris, aos dois que estão a ser implementados neste momento, mas não quero deixar de dizer uma palavra relativamente ao Arsenal do Alfeite.
O Arsenal do Alfeite é, efectivamente, um daqueles estabelecimentos fabris que, como o próprio nome indica, tiveram e têm de continuar a ter uma função de arsenal relativamente à Marinha! Simplesmente, o que verifico é que grande parte dessa função e da excelente qualidade que o Arsenal do Alfeite tem tido, mercê dos seus trabalhadores, tem vindo a ser perdida paulatinamente. E o que eu quero dizer, Sr. Deputado, é que vou pôr um ponto final nessa degradação.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Esperemos que sim!

O Orador: - Ou seja, vou fazê-lo através de um plano que não passa apenas pelo Arsenal do Alfeite, nem visa apenas o Arsenal do Alfeite, mas é um plano que considero estruturante da nossa economia, e que faz a ligação entre todos os estabelecimentos que têm uma palavra a dizer quanto à construção e à manutenção naval. E o que estamos a procurar - estudo que, oportunamente, traremos ao conhecimento quer da comissão especializada quer desta Assembleia - são sinergias entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a Rocha Conde d' Óbidos e o Arsenal do Alfeite no sentido de haver uma integração, um aproveitamento das respectivas sinergias, quer ao nível de projecto quer ao nível da própria construção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Simplesmente, neste momento, o Arsenal do Alfeite não tem capacidade para fazer os patrulhões, e eu preciso de patrulhões! Mas o Arsenal vai colaborar na construção desses patrulhões.

Vozes do PCP: - Não tem capacidade?!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não tem capacidade porquê?!

O Orador: - Não tem capacidade porque o Arsenal está a construir lanchas e não tem dimensão para mais, já que precisa da doca para a reparação de navios de guerra, e, neste momento, tem material no cais para instalar num navio que é fundamental, o navio oceanográfico D. Carlos, e que é absolutamente necessário. O completo municiamento deste navio, por forma a dar-lhe capacidade plena, é um programa prioritário meu e que praticamente ocupa a capacidade disponível do Arsenal do Alfeite. Porém, isto não impede…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe, mais uma vez, que termine e apelo à sua compreensão, pois temos de cumprir o Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas como durante seis anos não foi dada qualquer explicação, segundo dizem, mas não acredito, a esta Assembleia, gostaria de aproveitar meio minuto da sua tolerância…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em todo o caso, o Sr. Ministro apenas é responsável pelo último mês!

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, apenas quero dizer que não vou acabar com a construção no Arsenal do Alfeite. Estou efectivamente disposto a tudo fazer para que isso não suceda. Simplesmente, o que, neste momento, o Arsenal vai construir são lanchas - aliás, a exemplo daquelas que já construiu e que está neste momento a tentar emendar determinadas situações que ocorreram, aspectos a que também estamos atentos. No entanto, vamos continuar; não vou acabar com a construção e pretendo dar ao Arsenal a função que considero absolutamente essencial ao serviço e, naturalmente, em benefício das Forças Armadas, muito em especial da Marinha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a bondade.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas para que fique claro no registo da Acta de que falei da ligação umbilical destas empresas e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas às Forças Armadas como instituição. Não coloquei a questão de saber em que formas é que essas mesmas serão organizadas.
Se um dia o Sr. Ministro quiser, poderei explicar-lhe a forma que defendo.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Podem ser privatizadas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado em Acta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta, que é a última, sobre o processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atouguia, Ourém, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, se há situações em que, para crer, só vendo, esta é uma delas. Isto que aqui trago, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe que veja,…

Neste momento, a Oradora mostra uma garrafa contendo um líquido escuro.

… era suposto ser água, mas é, de facto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado está a ver: é um líquido preto, preto, preto! Se quiser fazer a comparação, não será difícil.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, a pedido da população, aqui presente - e aproveito para a saudar -, vou entregar-lhe uma garrafa igual a esta, e também a distribuirei por todos os grupos parlamentares para que tomem conhecimento desta calamidade, que não tem outro nome.
Sr. Secretário de Estado, isto é o que existe no fundo de vários poços na freguesia de Atouguia, concelho de Ourém; isto, que aqui está, é o resultado da profunda contaminação de lençóis freáticos provocados pela empresa Carbovegetal.
Será que o Sr. Secretário de Estado consegue imaginar em que condições vivem as populações afectadas por este crime ecológico?
Sr. Secretário de Estado, há cerca de 16 anos instalou-se esta fábrica sem licença, funcionando, portanto, ilegalmente, naquela freguesia do concelho de Ourém. Até 1996, os problemas eram fundamentalmente de poluição atmosférica; a partir daí, após uma reformulação do equipamento da referida fábrica, o problema centra-se essencialmente na poluição da água, sem que a poluição atmosférica, embora atenuada, deixasse, contudo, de incomodar seriamente. É que o processo de lavagem de fumos implicava tratamento de águas, coisa que nunca foi feita, situação que provocou infiltração de tal ordem que contaminou profundamente os lençóis de água.
É por isso surpreendente que, nestas condições, o Sr. Ministro da Economia, venha, em 21 de Setembro de 2000, emitir licença de funcionamento da indústria. Isto é inacreditável!
Depois de Os Verdes lá terem estado, a pedido das populações, entregámos ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma carta aberta a focar esta questão. Pouco depois, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pressionado por vários lados, interpôs uma providência cautelar. Tardiamente! Foram, e continuam a ser, muitos anos de angústia provocados por esta questão e de profundo atentado à saúde pública.
Um ano após o licenciamento, em Setembro deste ano, depois de intensos protestos da população, o Ministério da Economia, por via da direcção regional, viu-se obrigado a emitir despacho de encerramento da indústria, mas tão bem ou tão mal fundamentado que o tribunal deu provimento ao recurso interposto pela empresa com base em vício de forma do despacho!
Conclusão: a empresa continua a laborar nas condições de profunda poluição aqui descritas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto, muito concretamente: quando é que aquela fábrica é encerrada? Que medidas vai tomar o Ministério da Economia, que foi aquele que licenciou esta actividade, para descontaminar e limpar, de facto, todo o lençol freático contaminado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços para responder, informo a Câmara que deu entrada na Mesa uma comunicação do Sr. Presidente da República no sentido de dar a conhecer o cancelamento da sua deslocação a Milão, prevista para os dias 21 a 23 do corrente mês de Outubro.
Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, naturalmente que a preocupação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia é partilhada por todos e, em primeiro lugar, pelo Governo.
O que sucede é que existe um processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, tendo como marco importante um projecto de instalação que foi aprovado em 22 de Outubro de 1996. Ora, a sequência das vistorias regulamentares que são realizadas conjuntamente pela Direcção Regional do Ministério da Economia, pela Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo e pelo Centro de Saúde de Ourém levou à atribuição de licença de laboração em 26 de Março deste ano.
Então, o que é que decorre entre um momento e outro? Há, na aprovação inicial, um conjunto de recomendações e, em termos ambientais concretamente, há um parecer do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, elaborado em 1996, que condiciona a laboração ao cumprimento de determinadas condições, designadamente as de dotar todos os fornos com um sistema de lavagem de gases, rejeição de águas residuais por poço absorvente após tratamento em fossa séptica e cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.
No período de tempo que vai até à atribuição da licença foram vários os contactos com a empresa e vistorias efectuadas pelos serviços competentes no sentido de o empresário ir adaptando a sua empresa às condições que lhe foram sendo impostas - e a informação que tenho é que foram confirmados vários investimentos do empresário neste sentido.
É neste âmbito e no decurso deste período longo de adaptação da empresa que vem a ser aprovada a respectiva laboração, havendo garantias, segundo informação de que disponho, de que estavam cumpridas todas as exigências feitas, designadamente na área ambiental e também nas áreas da higiene, segurança e saúde no trabalho.
Depois da emissão da autorização de laboração, há reclamações que são recebidas posteriormente, em Julho do corrente ano, sobre poluição de solos. Imediatamente, há uma notificação, em 23 de Julho deste ano, por parte

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da Direcção Regional do Ministério da Economia, à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, solicitando informações sobre a situação regulamentar da empresa na vertente ambiental.
Após a fiscalização levada a cabo pelo Ministério do Ambiente, em 7 de Agosto é dada informação de que há contaminação, sendo imediatamente determinada a suspensão da laboração. Perante a providência cautelar, o Tribunal tem uma interpretação diferente, e vamos continuar a acompanhar esta situação e a procurar evitar o prejuízo que está a ser causado às populações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Rosado Fernandes, Luísa Mesquita, Mário Albuquerque e Paulo Fonseca.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma situação de tal modo insustentável que - permita-me a expressão - vou exigir de si respostas concretas às perguntas que formulei. É que o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões concretas que coloquei e gostaria que o fizesse.
Por outro lado, é evidente que tanto eu como todas as pessoas que têm conhecimento da situação em concreto percebemos - permita-me também a expressão - a atrapalhação do Sr. Secretário de Estado ao responder a esta pergunta. Aliás, a não responder!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É evidente!

A Oradora: - Permita também que lhe diga que referiu, por diversas vezes, na sua resposta, «pela informação que tenho». Saiba, Sr. Secretário de Estado - se for esse o caso -, que tem estado a ser permanentemente mal informado!
Sr. Secretário de Estado, dirija-se ao local e veja com os seus próprios olhos, pois não são precisos grandes conhecimentos técnicos para perceber o grande e grave crime ecológico do qual aquelas populações e aquela região estão a ser alvo.
É preciso, portanto, uma resposta urgente, uma acção urgente, uma determinação urgente e, fundamentalmente, vontade política para o efeito, que é isso que tem faltado ao Governo. Não venha o Sr. Secretário de Estado dizer que quem teve competência para conceder o licenciamento naquelas condições lamentáveis não tem agora competência para erradicar de vez aquele profundo crime ecológico!
As populações que têm estado a ser alvo desta situação estão, há cerca de 16 anos, a ser profundamente prejudicadas pela situação. Pergunto: não considera que estas populações devem ser compensadas por aquilo que lhes tem estado a acontecer? E não considera também, Sr. Secretário de Estado, que o desenvolvimento da região tem estado a ser prejudicado por via deste crime ecológico?
Adiciono igualmente às perguntas que já fiz ao Sr. Secretário de Estado a seguinte questão: que compensação é que o Governo está a programar para aquilo que contribuiu também para um verdadeiro crime ecológico que os afecta permanentemente há cerca de 16 anos e da qual este Governo tem uma profunda responsabilidade?
Por último, gostaria de dizer que aquelas recomendações de que falou não foram cumpridas. Informaram-no que tinham sido cumpridas, mas não foram, nomeadamente o que referi relativamente ao tratamento das águas provenientes da lavagem de fumos. Nada foi cumprido. Então, porquê o licenciamento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Aos cidadãos que se encontram nas galerias advirto que não podem manifestar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando entrei na Assembleia, encontrei o meu amigo Sérgio Ribeiro, do Parlamento Europeu, estivemos a recordar velhos tempos e ele perguntou-me: «então, já sabes desta coisa de Ourém?» e eu disse-lhe: «sei mas não sou eu que vou falar.» Como o Deputado que devia representar o distrito de Santarém teve de ir para as suas tarefas autárquicas, eu encarreguei-me de falar desta mistela que tenho à minha frente. Como isto não tem qualquer espécie de alcoolemia, até receio que o Sr. Ministro da Administração Interna comece a obrigar-nos a beber desta coisa… Mas, enfim, espero que isso não aconteça!

Risos.

Devido à sua grande virtude…
A verdade é que uma empresa carbovegetal é uma empresa útil. A verdade é que toda a floresta portuguesa tem sido miseravelmente ignorada nos seus subprodutos pelo Ministério da Economia! A verdade é que, neste momento, há milhões de árvores abatidas à volta do Alqueva e ninguém sabe bem que destino é que vão ter! E vende-se muitíssimo bem qualquer carvão de sobro, de azinho e até, mesmo, de oliveira, que tem o seu lugar nos restaurantes. A carne grelhada feita em carvão é melhor do que aquela que é feita com a porcaria do gás natural que nos é fornecido!
De maneira que julgo que, do ponto de vista do desenvolvimento local, esta empresa seria boa se não estragasse tudo. Esta empresa seria boa se fosse fiscalizada. Estou a falar de fiscalizar… Aliás, até me parece um pouco inocente a intervenção da minha colega Heloísa, porque, minha querida, quantas vezes é que houve denúncias de hormonas em explorações bem definidas? Foi lá a inspecção económica… e hormonas, nada! Porque eles eram avisados antes! Você não sabe isso?! Por amor de Deus!… Você tem de entrar na mentalidade desta gente! De facto, o apparatchik tem as suas ligações sentimentais, e outras, a certas empresas, e isso, naturalmente, faz desaparecer qualquer espécie de laivo de pecado e aparece tudo com uma inocência virginal!…
Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tomem medidas com isto! Isto é uma vergonha! Em vez de legiferar tanto e de vociferar tanto, façam qualquer coisa! Essa é que é a grande inovação! É fazer! Não é fazer leis! Noutro dia alguém me dizia: «mas isso já está na lei!». Quero lá saber que esteja na lei…

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já. É lei e, portanto, dura lex sed lex.
Sr. Secretário de Estado, não é preciso dizer mais nada. Veja o nojo do líquido que está nesta garrafa e envergonhe-se um pouco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ele envergonhado está!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o senhor não esteve cá há 15 dias e, portanto, não entenderá, mas poderíamos começar por dizer «mais uma vez no distrito de Santarém e mais uma vez em Ourém.» E, hoje, mais uma vez para falarmos de atentados ao ambiente e mais uma vez para concluirmos exactamente os mesmo contornos quer relativamente ao Governo quer relativamente ao trabalho intenso das populações.
As populações estão atentas, as populações conhecem os seus direitos, as populações intervêm no exercício da sua cidadania, denunciam as situações ao Governo e ao poder local e exigem medidas correctoras perante os atentados à saúde pública e ao território. E não desistem, Sr. Secretário de Estado!
É por isso que hoje fazemos esta discussão e é por isso que, nas galerias, nos estão a ouvir atentamente muitos daqueles que, desde 1985, se empenharam na defesa da qualidade de vida do concelho de Ourém. Estamos a falar desde 1985, Sr. Secretário de Estado.
Também da parte do Governo os contornos são sempre os mesmos, infelizmente. Os diferentes governos conhecem esta situação há cerca de 17 anos e sabem que a empresa Carbovegetal instalou fornos de carvão no lugar de Vale da Pêrra, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém, sem autorização, sem licenças. Sabem que as consequências para o ambiente e para a saúde pública foram graves: as águas inquinadas - aqui está a prova à nossa frente -, as árvores e as culturas destruídas, os cheiros insuportáveis e problemas respiratórios, com atendimento nos centros de saúde e nos hospitais da região.
O que é que fez o Governo? Através de alguns ministérios, foi formulando pareceres negativos, foi fazendo recomendações, foi fazendo vistorias, foi fazendo, permanentemente, que via, mas não via nem ouvia, e, em 1996, a Secretaria de Estado da Indústria e Energia aprovou o projecto de instalações, 11 anos depois de esta empresa estar a laborar.
Em 21 de Setembro de 2000, foi realizada uma vistoria. As instalações foram aprovadas e a laboração autorizada.
Exactamente um ano depois, o Ministério da Economia formula o despacho que aqui já foi referido, considerando a situação de perigo grave para o ambiente e a determinar a sua suspensão imediata.
Hoje, um mês depois - são 19 de Outubro de 2001 -, Sr. Secretário de Estado, a Câmara foi obrigada a escrever ao Ministério da Economia (porque a população esteve lá) dizendo que a empresa continuava a laborar, e o Governo nada faz.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, as questões que se colocam são as seguintes: para que serve o seu Governo? Para que serve o seu Ministério? Para que servem os despachos que tem vindo a exarar? Para que servem as vistorias e recomendações que tem vindo a fazer? Quem manda no seu Ministério? Quem manda na sua Secretaria de Estado? São estas as questões que o senhor tem aqui de esclarecer. Quem manda? É o proprietário e o dono da empresa? É o Ministério? É o Governo? Diga-nos para que saibamos exactamente em quem temos de votar quando há eleições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero começar por dizer que conheço profundamente esta situação porque sou natural de Ourém. Fui Presidente da Câmara durante alguns anos e, actualmente, sou o Presidente da Assembleia Municipal. Por isso, esta é uma matéria que domino perfeitamente e estou perfeitamente sintonizado com as preocupações das Sr.as Deputadas de Os Verdes e do Partido Comunista.
Gostaria, ainda, de dizer que esta é mais uma iniciativa a juntar a tantas outras que têm sido tomadas no sentido de que o problema seja solucionado.
Com efeito, a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a população já «bateram a todas as portas» possíveis e imaginárias para que este problema fosse resolvido.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todavia, não se sabe bem porquê - há aí qualquer coisa que não conseguimos entender -, o Governo tem feito «orelhas moucas» a uma situação tão grave, tão preocupante.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Escandalosa!

O Orador: - É mesmo escandalosa para o bem-estar da população do Zambujal e do Vale da Pêrra, no concelho de Ourém.
Ó Sr. Secretário de Estado, há aqui qualquer coisa que não entendemos. Como é possível o Ministério da Economia tomar uma posição sobre a matéria ao dizer que a empresa deve ser encerrada e, afinal, tudo manter-se como estava?! Há aqui uma descredibilização das instituições democráticas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As populações começam a questionar-se acerca da validade do Governo, do sistema democrático, das eleições, etc.
Gostaria, ainda, de manifestar, mais uma vez, a minha preocupação e de saudar a população que está aqui hoje, que tem sido intransigente a defender os seus direitos e que é vítima de um processo dilatório, sem qualquer justificação.

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Sr. Secretário de Estado, que medidas urgentes V. Ex.ª irá tomar para que este problema seja rapidamente solucionado? Não pode haver mais dúvidas, pois as questões são evidentes. Há esta água miserável que temos à nossa frente, há os fumos que estão a contagiar toda aquela população, há um problema gravíssimo que não pode esperar por muito mais tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Fonseca.

O Sr. Paulo Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria da fazer uma saudação muito especial aos meus conterrâneos.
A situação que está aqui em apreço, isto é, a da poluição gerada pelos fornos da Carbovegetal, em Vale da Pêrra, Ourém, é escandalosa e já há tempo demais. A população adjacente e envolvente àquela unidade tem sofrido na pele as dificuldades ambientais da produção e o processo enforma de uma história muito longa e atribulada desde há 17 anos.
Gostaria ainda de dizer que o processo está emperrado e boicotado, porventura, por várias frentes. Desde logo, porque as instalações da própria unidade nunca foram licenciadas pela Câmara Municipal e seria suposto, como sabem, e decorre da lei geral, que, quando a câmara municipal detecta qualquer unidade que não esteja licenciada, ou seja, uma construção clandestina, obviamente tem de proceder à ordem de embargo e, em caso de incumprimento, tem de dar o passo seguinte, que é proceder à demolição quer por conta do próprio proprietário quer por conta da Câmara Municipal, fazendo depois o ressarcimento dessa despesa.
Todavia, a empresa labora há 17 anos e o Sr. Presidente da Câmara, há um ano e três meses, numa reunião da Assembleia Municipal dizia, segundo uma cópia que aqui tenho, que se a Câmara soubesse que havia lá obras não licenciadas actuaria de imediato. A verdade é que a fábrica continua a laborar até agora.
Contudo, não estou aqui a falar só da Câmara, mas dos sucessivos governos porque…

Protestos do PSD e do PCP.

Não é preciso enervarem-se, Srs. Deputados.
Durante 17 anos - e não era o mesmo governo que está hoje em funções - o processo foi sempre sendo adiado. Se há alguém que tem razões para dizer isso aqui com toda a frontalidade sou eu! Não admito, e penso que a Câmara não pode admitir…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que a Câmara não pode aceitar que esta indústria continue a laborar nestas condições, para as quais em boa hora a nossa colega aqui chamou a atenção. Estou aqui para apoiar…

Protestos do PCP.

Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, como já disse, o seu tempo terminou.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas, na medida em que permitirão certamente um esclarecimento mais completo dos problemas colocados.
Em primeiro lugar, seguindo sensivelmente a ordem das intervenções, mas sem me referir em específico a cada uma delas e procurando cobrir todos os pontos, diria que, longe de uma atrapalhação da parte do Governo, o que há é uma atrapalhação colectiva. É que há aqui uma situação que nos choca a todos e que é relativamente perigosa, de um certo ponto de vista.
Se calhar como muitos dos presentes, gosto de ver certas séries de televisão, sobretudo sobre advogados americanos, em que me impressiona sempre aquele tipo de advogado que se põe à porta dos hospitais, ou até nas ruas, à espera de um desastre, para, em cima do acidente, tentar captar algum proveito a partir de uma situação que a todos choca e que é efectivamente grave, e isso pode suceder aqui.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

A reacção tão escandalizada a estas minhas palavras leva-me a crer que é capaz de haver alguma consciência pouco tranquila sobre isso, porque, de facto, o aproveitamento demagógico deste tipo de situações é aquilo que é mais fácil fazer, naturalmente! É que fica sempre bem, há pessoas que, naturalmente, aplaudirão e, de muito boa fé, dirão «lá está um verdadeiro Deputado a defender os nossos interesses», mas, de facto, a situação acaba por ficar na mesma e não se avança!
Como tal, a atrapalhação deve ser assumida por todos. Como já aqui foi destacado, há certamente responsabilidades partilhadas, designadamente por quem exerceu, ao longo do tempo, funções autárquicas e governamentais…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Governo não governa!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quando os senhores entenderem que o Governo não deve continuar a governar, têm de o derrubar! Isso faz parte do nosso sistema constitucional, mas, até agora, ainda não o conseguiram fazer!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para ouvirmos as respostas do Sr. Secretário de Estado e encerrarmos a sessão!
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de deixar acalmar um pouco os ânimos, que, talvez por ser sexta-feira e estarem a ficar atrasados para interromper os trabalhos…

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas esse seu comentário é absolutamente despropositado!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Peço desculpa se ofendi algum amor próprio…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ofendeu a Assembleia, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não prolonguemos a questão!
Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Está a falar nos problemas de consciência da Assembleia e de estarmos com pressa de ir para casa?! Mas o que é isto?!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer usar da palavra, eu cedo-lhe o meu tempo!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é necessário, Sr. Secretário de Estado. Já me inscrevi!

O Orador: - Muito bem! Então, se o Sr. Presidente autorizar, gostaria de ouvir o protesto do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado António Capucho inscreveu-se e falará depois de o senhor terminar.
Queira concluir, por favor.

O Orador: - Muito bem.
Nesse caso, Sr. Presidente e Sr. Deputados, indo ao âmago da questão, o problema é o de saber como é que vamos lidar com esta situação e procurar impedir que continue a haver garrafas com este líquido revoltante, que naturalmente nos choca a todos, em particular quem vive na zona afectada.
Aquilo que estava ao nosso alcance, até ao momento, foi sendo feito e foi determinada a suspensão - como é claro e ninguém contesta - da laboração. Essa decisão foi invalidada pelo poder judicial,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por vícios de forma!

O Orador: - … a qual não podemos, como é óbvio, alterar.
Estamos a ver quais são os outros meios legais para realizar o mesmo objectivo…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É fazer um despacho como deve ser!

O Orador: - … e vamos continuar a trabalhar nesse sentido.
Gostaria que houvesse, da parte da população, um maior contacto com o Ministério, sendo que até agora houve alguma correspondência. Estou totalmente disponível para receber quem queira, legitimamente e representando os interesses da população, conversar sobre as consequências,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso acção, não conversa!

O Orador: - … sendo que não temos todo o conhecimento da extensão de algumas delas. É que este efeito nas águas foi detectado recentemente e há outros que vêm do passado e penso que houve aqui uma certa confusão entre efeitos que tinham sobretudo a ver com a poluição atmosférica e este agora, em concreto, que é uma contaminação de águas resultante de as águas residuais não terem sido convenientemente tratadas. Isto é, resolveu-se um problema de poluição, mas não foi acautelado um efeito colateral que existiu e que tem de ser combatido.
Como se vê, existiu esse processo, que não se detectou de imediato, pois essa contaminação demora algum tempo a ocorrer. A contaminação desta água é, pois, recente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas a população já a conhece há muito tempo!

O Orador: - Pela informação que tenho, é recente o surgimento de água com esta coloração em determinados poços. A reclamação foi feita em Agosto e actuou-se imediatamente.
Não se pode é confundir o problema! Os Srs. Deputados gostam de misturar as coisas, e têm toda a legitimidade para o fazer, mas eu também tenho legitimidade para discordar e falar nos problemas que, ao longo de 16 anos, foram existindo. Podem falar de o Governo não governar, ou até de quem é que manda no Ministério da Economia, só que essas questões, sendo legítimas, nada resolvem e não têm a ver com este problema!
Esta questão, em concreto, existe desde Agosto e imediatamente foi ordenada a suspensão da laboração. A decisão judicial, seja por que razões for, suspendeu o efeito desta determinação do Governo. Assim, estamos a procurar ter conhecimento da situação para tomarmos outras medidas que permitam atingir o mesmo objectivo, e é isso que tem sido feito.
Julgo que respondi ao que me foi perguntado, uma vez que as outras questões eram de natureza genérica, para um debate político mais geral.
Concluo dizendo, sobre a poluição da água, visível nesta amostra que foi recolhida e que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia teve a amabilidade de nos facultar a todos, que se actuou na altura própria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Na altura própria?!

O Orador: - Há uma decisão judicial que nos impede de dar sequência à anterior determinação do Governo, mas agora vamos procurar outros meios para atingir o mesmo objectivo - é isso que estamos a fazer. Naturalmente, gostaríamos todos que fosse mais rápido, mas as coisas são como são!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como, entretanto, V. Ex.ª já chamou a atenção do Sr. Secretário de Estado, que apresentou desculpas…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado António Capucho para interpelar a Mesa e depois dá-la-ei a si.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Capucho.

O Orador: - Sr. Presidente, eu dizia que, como V. Ex.ª já chamou, e muito oportunamente, a atenção do Sr. Secretário de Estado e ele próprio já apresentou desculpas, resta-me apelar ao Sr. Secretário de Estado para que peça desculpas à população de Ourém, mas também que faça qualquer coisa, rapidamente, em vez de se refugiar na suas respostas evasivas, que não dão satisfação aos que são vítimas desta situação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa para saber a que título é que o Sr. Deputado António Capucho ia intervir, mas já percebi que era para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 24, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, com a duração de 1 hora, seguido de um período da ordem do dia de que constará a discussão da proposta de resolução n.º 59/VIII.
Desejo a todos um bom fim-de-semana!
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
António José Gavino Paixão
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Pedro da Silva Correia
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria do Céu Baptista Ramos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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