Debates Parlamentares - Diário 019, p. 671 (2001-10-31)

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0671 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Para nós, o princípio da territorialidade, que desobrigava o Estado de prestar apoio aos nacionais residentes fora das suas fronteiras, é coisa do passado. Tal como os outros países europeus de grande emigração (a Espanha, a Itália), temos de adoptar, legalmente, sistemas de pensões sociais mínimas para os idosos em situação de pobreza e doença e, também, de conceder subsídios, equitativamente, a instituições que, dentro e fora do País, prosseguem idênticos fins de solidariedade social.
O ASIC é muito menos do que isso - é uma assistência a título de excepção e apenas para alguns, pelo que o que propomos é uma regra geral de igualdade de tratamento.
Outrora, na diáspora, foram sempre as organizações da sociedade civil que se substituíram ao Estado, criando, no Brasil, na Argentina, nos EUA - os mais antigos destinos da nossa diáspora - obras de beneficência, hospitais e sociedades fraternais, algumas de espantosa grandiosidade.
A história repete-se. As comunidades formadas a partir de meados do séc. XX estão envelhecidas e entregues a si próprias. É ainda a iniciativa privada que, sem apoios semelhantes àqueles de que goza dentro do País, tenta, com maior ou menor sucesso, responder ao objectivo de construir, por exemplo, centros residenciais para idosos ou os chamados «lares de dia», ora através das instituições de solidariedade (Caixa de Socorros D. Pedro V e muitas das sociedades beneficentes do Brasil, da Venezuela, da África), ou de paróquias (como as de Danbury ou Elisabeth, nos EUA, ou de Pretória e Benoni, na República da África do Sul), ora de muitos clubes recreativos e culturais (como o First, de Toronto, ensaiou há anos, e agora apoiam, por exemplo, a Seniors Foundation, de Vancouver, ou as associações da área de Sidney ou Wollongong, na Austrália, para falar só das mais remotas, geograficamente).
Quarta proposta: adoptar um programa estratégico para a língua e cultura portuguesas: o ensino da língua que, nas Comunidades do estrangeiro, assume um papel essencial na preservação da sua identidade, não tem sequer uma linha de rumo definida.
Há ensino oficial gratuito ao nível dos primeiros anos de escolaridade na Europa, na África do Sul; há escolas ou liceus de curriculum completo, criados ou fortemente subsidiados pelo Estado, na África Lusófona e em Macau; há ensaios, em marcha lenta, de integração do Português nos curricula locais, em vários quadrantes da rosa dos ventos; e há na maioria das comunidades portuguesas Fora da Europa marginalização, abandono, incumprimento da obrigação constitucional do Estado de assegurar o ensino da língua.
Aí quase tudo se deve ao voluntariado, e, em larguíssima medida, ao movimento associativo, sem que o Estado assuma a sua parte, colaborando nos aspectos metodológicos da aprendizagem do Português como segunda língua, na disponibilização de materiais didácticos, no reconhecimento e valorização dos cursos, na retribuição do labor dos professores, no que respeita a estatuto, vencimento e reforma.
São assimetrias chocantes que se sedimentam, ano após ano, nos Orçamentos do Estado, com milhões de contos canalizados para algumas regiões do Globo e praticamente nada para as outras! Pôr termo a esta dualidade é um imperativo que não implica a «invasão» do Estado no sector do ensino privado, onde ele existe, mas, antes, o seu activo suporte, com garantia de carreiras para os docentes e de livre ingresso para os alunos (nomeadamente, através de bolsas de estudo).
Quinta proposta: política de diálogo com o movimento associativo. O fulcro da política de emigração que idealizamos é a defesa activa dos direitos políticos sociais, culturais e económicos dos cidadãos, mas, para nós, a colaboração das estruturas organizacionais das comunidades é absolutamente crucial para o seu pleno desenvolvimento.
Os problemas dos portugueses ganham em ser vistos e resolvidos no interior das comunidades, em conjugação de esforços entre o Estado e a sociedade civil. É tempo de recuperar a filosofia original dos governos do PSD, que privilegiava o movimento associativo, com as suas ideias e projectos próprios, potenciando a respectiva consecução e, com ela, a presença portuguesa no mundo.
Há que recomeçar um trabalho interrompido de cooperação quotidiana, que poderá passar pela criação de novos mecanismos institucionais, que a operacionalizem da forma mais eficaz, se as lideranças associativas continuarem sem representação directa no Conselho das Comunidades Portuguesas.
Sexta proposta: revalorização do Conselho das Comunidades Portuguesas, como órgão representativo dos cidadãos expatriados e, eventualmente, também do associativismo (se adoptarmos uma solução semelhante à de Itália, que permite a sua participação, em simultâneo, com a dos eleitos por sufrágio universal). O CCP, em qualquer caso, deve ser uma instância de consulta obrigatória em matérias relativas à emigração, com assessoria e secretariado próprios e meios que permitam o regular funcionamento de comissões especializadas. E, na próxima revisão da Lei Fundamental, como perante esta Câmara, já em 1999, propugnei, deveremos plasmar no seu texto o perfil do CCP (iniciativa votada ao sucesso, se pelo menos o partido do Deputado Carlos Luís e o meu próprio nos secundarem...)
Sétima proposta: recondução de serviços públicos do domínio da informação e cultura como o Instituto Camões e a RTP Internacional ao modelo que presidiu à sua instituição pelos governos do PSD na década de 90 - um Instituto Camões vocacionado para o ensino de português aos seus vários níveis e para a co-participação nos eventos culturais das comunidades do exterior, assumindo atribuições que foram, nesta área, as do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas; e uma RTPI orientada para as comunidades, dando-lhe voz e visibilidade, garantindo o pluralismo partidário, hoje negado escandalosamente, e o enfoque nas políticas e iniciativas do domínio da emigração, que tem sido esquecido, de uma forma sistemática e redutora.
Um decisivo incremento de recursos da RDP Internacional, que se mantém como um bom exemplo de jornalismo objectivo, assim como o tratamento dos media das comunidades, em igualdade com os do interior do País, são outras componentes fundamentais de uma política de informação e promoção cultural à medida de Portugal inteiro.
Oitava proposta: reestruturação da rede consular com melhorias que não sejam apenas de imagem, de fachada, mas também de qualidade de serviços, de desburocratização experimentada pelos cidadãos no seu quotidiano.
Há, sobretudo, que diminuir o fosso que divide uma Europa onde a densificação de postos consulares é aceitável e os grandes países da emigração transoceânica, onde a sua rarefacção é a regra. Uma imediata facilitação do acesso aos serviços para os cidadãos dos quatro continentes despriviligiados, mesmo antes da criação de novos consulados, passa pela generalização das permanências consulares, de esquemas de deslocação de funcionários

0671 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001 Para nós, o princípio da territorialidade, que desobrigava o Estado de prestar apoio aos nacionais residentes fora das suas fronteiras, é coisa do passado. Tal como os outros países europeus de grande emigração (a Espanha, a Itália), temos de adoptar, legalmente, sistemas de pensões sociais mínimas para os idosos em situação de pobreza e doença e, também, de conceder subsídios, equitativamente, a instituições que, dentro e fora do País, prosseguem idênticos fins de solidariedade social.
O ASIC é muito menos do que isso - é uma assistência a título de excepção e apenas para alguns, pelo que o que propomos é uma regra geral de igualdade de tratamento.
Outrora, na diáspora, foram sempre as organizações da sociedade civil que se substituíram ao Estado, criando, no Brasil, na Argentina, nos EUA - os mais antigos destinos da nossa diáspora - obras de beneficência, hospitais e sociedades fraternais, algumas de espantosa grandiosidade.
A história repete-se. As comunidades formadas a partir de meados do séc. XX estão envelhecidas e entregues a si próprias. É ainda a iniciativa privada que, sem apoios semelhantes àqueles de que goza dentro do País, tenta, com maior ou menor sucesso, responder ao objectivo de construir, por exemplo, centros residenciais para idosos ou os chamados «lares de dia», ora através das instituições de solidariedade (Caixa de Socorros D. Pedro V e muitas das sociedades beneficentes do Brasil, da Venezuela, da África), ou de paróquias (como as de Danbury ou Elisabeth, nos EUA, ou de Pretória e Benoni, na República da África do Sul), ora de muitos clubes recreativos e culturais (como o First, de Toronto, ensaiou há anos, e agora apoiam, por exemplo, a Seniors Foundation, de Vancouver, ou as associações da área de Sidney ou Wollongong, na Austrália, para falar só das mais remotas, geograficamente).
Quarta proposta: adoptar um programa estratégico para a língua e cultura portuguesas: o ensino da língua que, nas Comunidades do estrangeiro, assume um papel essencial na preservação da sua identidade, não tem sequer uma linha de rumo definida.
Há ensino oficial gratuito ao nível dos primeiros anos de escolaridade na Europa, na África do Sul; há escolas ou liceus de curriculum completo, criados ou fortemente subsidiados pelo Estado, na África Lusófona e em Macau; há ensaios, em marcha lenta, de integração do Português nos curricula locais, em vários quadrantes da rosa dos ventos; e há na maioria das comunidades portuguesas Fora da Europa marginalização, abandono, incumprimento da obrigação constitucional do Estado de assegurar o ensino da língua.
Aí quase tudo se deve ao voluntariado, e, em larguíssima medida, ao movimento associativo, sem que o Estado assuma a sua parte, colaborando nos aspectos metodológicos da aprendizagem do Português como segunda língua, na disponibilização de materiais didácticos, no reconhecimento e valorização dos cursos, na retribuição do labor dos professores, no que respeita a estatuto, vencimento e reforma.
São assimetrias chocantes que se sedimentam, ano após ano, nos Orçamentos do Estado, com milhões de contos canalizados para algumas regiões do Globo e praticamente nada para as outras! Pôr termo a esta dualidade é um imperativo que não implica a «invasão» do Estado no sector do ensino privado, onde ele existe, mas, antes, o seu activo suporte, com garantia de carreiras para os docentes e de livre ingresso para os alunos (nomeadamente, através de bolsas de estudo).
Quinta proposta: política de diálogo com o movimento associativo. O fulcro da política de emigração que idealizamos é a defesa activa dos direitos políticos sociais, culturais e económicos dos cidadãos, mas, para nós, a colaboração das estruturas organizacionais das comunidades é absolutamente crucial para o seu pleno desenvolvimento.
Os problemas dos portugueses ganham em ser vistos e resolvidos no interior das comunidades, em conjugação de esforços entre o Estado e a sociedade civil. É tempo de recuperar a filosofia original dos governos do PSD, que privilegiava o movimento associativo, com as suas ideias e projectos próprios, potenciando a respectiva consecução e, com ela, a presença portuguesa no mundo.
Há que recomeçar um trabalho interrompido de cooperação quotidiana, que poderá passar pela criação de novos mecanismos institucionais, que a operacionalizem da forma mais eficaz, se as lideranças associativas continuarem sem representação directa no Conselho das Comunidades Portuguesas.
Sexta proposta: revalorização do Conselho das Comunidades Portuguesas, como órgão representativo dos cidadãos expatriados e, eventualmente, também do associativismo (se adoptarmos uma solução semelhante à de Itália, que permite a sua participação, em simultâneo, com a dos eleitos por sufrágio universal). O CCP, em qualquer caso, deve ser uma instância de consulta obrigatória em matérias relativas à emigração, com assessoria e secretariado próprios e meios que permitam o regular funcionamento de comissões especializadas. E, na próxima revisão da Lei Fundamental, como perante esta Câmara, já em 1999, propugnei, deveremos plasmar no seu texto o perfil do CCP (iniciativa votada ao sucesso, se pelo menos o partido do Deputado Carlos Luís e o meu próprio nos secundarem...)
Sétima proposta: recondução de serviços públicos do domínio da informação e cultura como o Instituto Camões e a RTP Internacional ao modelo que presidiu à sua instituição pelos governos do PSD na década de 90 - um Instituto Camões vocacionado para o ensino de português aos seus vários níveis e para a co-participação nos eventos culturais das comunidades do exterior, assumindo atribuições que foram, nesta área, as do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas; e uma RTPI orientada para as comunidades, dando-lhe voz e visibilidade, garantindo o pluralismo partidário, hoje negado escandalosamente, e o enfoque nas políticas e iniciativas do domínio da emigração, que tem sido esquecido, de uma forma sistemática e redutora.
Um decisivo incremento de recursos da RDP Internacional, que se mantém como um bom exemplo de jornalismo objectivo, assim como o tratamento dos media das comunidades, em igualdade com os do interior do País, são outras componentes fundamentais de uma política de informação e promoção cultural à medida de Portugal inteiro.
Oitava proposta: reestruturação da rede consular com melhorias que não sejam apenas de imagem, de fachada, mas também de qualidade de serviços, de desburocratização experimentada pelos cidadãos no seu quotidiano.
Há, sobretudo, que diminuir o fosso que divide uma Europa onde a densificação de postos consulares é aceitável e os grandes países da emigração transoceânica, onde a sua rarefacção é a regra. Uma imediata facilitação do acesso aos serviços para os cidadãos dos quatro continentes despriviligiados, mesmo antes da criação de novos consulados, passa pela generalização das permanências consulares, de esquemas de deslocação de funcionários

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