0816 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001

De acordo com o estabelecido, dou a palavra, em pri-meiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando Rosas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A esquerda repu-blicana, que se pode considerar o antecedente histórico do actual PS, constituiu-se, enquanto projecto económico-social no primeiro pós-guerra, em torno de duas ideias-chave, para combater a crise financeira e o desequilíbrio orçamental de então: a reforma tributária assente no lança-mento de impostos directos e progressivos sobre o rendi-mento e o controlo estatal sobre o mercado financeiro e cambial para tributar e combater a especulação financeira e cambial, conduzida então pela banca privada.
Foi obra tentada por vários ministros, desde 1920, mas sobretudo no biénio radical de Dezembro de 1923 a Fevereiro de 1925, com os governos de homens como Álvaro de Castro, Rodrigues Gaspar ou José Domingos dos Santos.
Essas reformas foram então ferozmente combatidas pelas forças vivas e pela direita política da época, com uma verdadeira mobilização subversiva contra o pagamento dos novos impostos, de que o lock-out de Setembro de 1924 contra o imposto do selo haveria de ser o emblema.
Mas, Srs. Deputados, quem verdadeiramente derrotou a obra financeira e fiscal da esquerda republicana foram os bonzos e os marechais do Partido Republicano. Em nome da sobrevivência no poder e de não descontentar a direita política e dos interesses, retiraram o «tapete» aos governos da esquerda republicana, esvaziaram e anularam as suas medidas e, a partir de 1925, passaram a adoptar a política financeira e fiscal da direita, pensando que com isso salva-vam a pele. Enganaram-se! Para fazer a política económica e financeira da direita havia as forças políticas da direita, que os bonzos ajudariam a colocar no poder.
Mais de 80 anos depois, o actual debate orçamental in-voca irremediavelmente esse confronto. Hoje, perante a vozearia da banca, dos grupos económicos, dos grandes interesses e dos partidos da direita, vozearia que rondou, por vezes, a sabotagem à economia nacional, os actuais bonzos e marechais do Partido Socialista assustaram-se e resolveram, entre vários outros recuos, «congelar» a refor-ma fiscal em aspectos essenciais do seu desenho, tirando também eles o «tapete» aos que, à esquerda, dentro e fora do Partido Socialista, a tinham concebido e feito aprovar. E esse recuo é um traço incontornável a marcar o presente Orçamento.
O Governo ameaça-nos com a crise internacional para fazer passar o Orçamento, mas é o Orçamento que abdica de tomar medidas contra os efeitos da crise em Portugal, excepto no plano salarial, onde prepara o agravamento da desvalorização real dos salários do trabalho; atenua as regras de controle do registo do off-shore da Madeira; alarga as isenções e os benefícios fiscais das sociedades gestoras de participações sociais; recua na tributação dos dividendos; recua no processo de englobamento, em parti-cular no caso das mais-valias em IRS; revoga retroactiva-mente o regime das mais-valias em IRC; alarga os benefí-cios fiscais das mais-valias ao imobilizado incorpóreo.
Durante os anos da governação do PS, há mais-valias, na ordem dos 700 milhões de contos, geradas nas empresas cuja tributação foi zero ou quase nada. O escândalo e a injustiça fiscais saem vencedores deste Orçamento.
O Governo do PS pode pensar que o bom caminho para fazer passar o Orçamento e sobreviver é ceder às pressões da direita política e dos interesses, mais uma vez. Mas este debate orçamental demonstrou que a direita lhes não agra-dece - mais uma vez, para fazer a política da direita há os partidos da direita.
Ao deixar a mensagem implícita de que não é possível fazer uma política sustentada de reformas à esquerda, o PS prepara o regresso da direita ao poder ou, então, transfor-ma-se, ele próprio, numa variante rotativa do campo políti-co da direita.
O Governo do PS pensa ter força para fazer passar este Orçamento e manter-se no poder voltando a forjar uma maioria absoluta contra o sentido da representação e da vontade parlamentar, voltando a caçar os apoios de um qualquer «videirinho» da política, pronto a prestá-los a custos módicos.
O Governo do PS não compreende que com isso, mes-mo que faça passar o seu Orçamento, dá o mais deprimente sinal de fraqueza e de desprestigio das instituições.
Gostaria de perguntar aos dirigentes nacionais do PS, aos Deputados do PS, ao líder da bancada do PS, aos Mi-nistros do PS que escreveram ou, pública e enfaticamente, se pronunciaram contra a reedição do «orçamento limiano» se, afinal, as suas declarações não eram para levar a sério.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fer-nando Rosas, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe, por isso, para concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. E pergunto ainda se a aprovação deste Orçamento vale a vossa hono-rabilidade política ou a violentação das vossas consciên-cias.
Este Orçamento, Sr. Presidente - e assim termino -, começou como uma farsa e termina como uma vergonha para o actual Governo. Obviamente, vamos votar contra ele.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma inter-venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, em nome do Grupo parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vota-ção, na generalidade, do Orçamento do Estado vai fazer-se sem surpresas, nem mesmo quanto ao processo utilizado. Um processo que vicia o debate democrático, que reduz os contactos do Governo com a oposição a mera formalidade protocolar e transforma em perigosa rotina um procedi-mento que a maioria do Parlamento e dos cidadãos não hesitou classificar como vergonha nacional.
Terá, assim, sem qualquer esforço, o Governo um Or-çamento. Não tem, de certeza, o País nem a democracia o Orçamento de que necessita para ultrapassar as suas defici-ências, os seus atrasos, as suas fragilidades.
Um mau Orçamento, afirmam Os Verdes, particular-mente se se invoca a crise, porque, ao contrário de maior rigor,