Debates Parlamentares - Diário 025, p. 1026 (2001-11-29)

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1026 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 1193-C, do PS, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Aplausos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, é só para comunicar à Câmara que o Governo renovará o pedido de autorização, juntando, naturalmente, a respectiva proposta.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o artigo 53.º da proposta de lei foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, vamos passar à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 54.º da proposta de lei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - O n.º 3 separado!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se vote em bloco o resto do artigo 55.º.

O Sr. Presidente: - Boas palavras, Sr. Deputado, assim haja acordo nesse sentido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedimos que se exceptue o n.º 7.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos proceder à votação do corpo do n.º 2, das alíneas a), b), c) do n.º 2, do corpo do n.º 3, das alíneas a), b), c), d) do n.º 3, e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 7 do artigo 55.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 56.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 1207-C, do PSD, e 1194-C, do PS.
Vamos passar à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Agora, vamos votar a proposta 1207-C, do PSD, de eliminação da alínea l).

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado Independente Daniel Campelo e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

1026 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 1193-C, do PS, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.Aplausos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, é só para comunicar à Câmara que o Governo renovará o pedido de autorização, juntando, naturalmente, a respectiva proposta.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 53.º da proposta de lei.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o artigo 53.º da proposta de lei foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, vamos passar à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 54.º da proposta de lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - O n.º 3 separado!O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 54.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 54.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se vote em bloco o resto do artigo 55.º.O Sr. Presidente: - Boas palavras, Sr. Deputado, assim haja acordo nesse sentido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedimos que se exceptue o n.º 7.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos proceder à votação do corpo do n.º 2, das alíneas a), b), c) do n.º 2, do corpo do n.º 3, das alíneas a), b), c), d) do n.º 3, e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Agora, vamos votar o n.º 7 do artigo 55.º.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 56.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 1207-C, do PSD, e 1194-C, do PS.
Vamos passar à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Agora, vamos votar a proposta 1207-C, do PSD, de eliminação da alínea l).Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado Independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

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