1030 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Artigo 79.º-B
Receitas da RAM cobradas por serviços periféricos do Estado

1 - O produto das taxas, multas, coimas ou prestações equivalentes cobradas, pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracções ocorridas na Região Autónoma da Madeira constituem, estatutária e legalmente, receita da Região.
2 - Tais receitas reverterão, com rubricas próprias de cada serviço a que digam respeito, para uma conta da Região a abrir na dependência da Caixa Geral de Depósitos, no Funchal.
3 - Os serviços periféricos do Estado na Região depositarão mensalmente, na conta referida no número anterior, as quantias correspondentes às receitas referidas no n.º 1, cobradas nesse período.
4 - A afectação das verbas referidas nos números anteriores será fixada pelo Governo Regional, ouvido o Ministro da República e o responsável máximo do serviço respectivo na Região.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à proposta 40-P, do PS, de aditamento de um novo artigo ao texto da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes da proposta 40-P, tinha sido distribuída, no início dos trabalhos - e não sei se foi retirada, pois trata-se de uma proposta relativa ao PIDDAC, que não tem de vir a Plenário -, a proposta 39-P, do CDS-PP. Suponho que esta proposta não pode ser votada, pois trata-se de uma proposta referente ao PIDDAC, que deve ser votada em Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta deve ter sido retirada, porque não consta do guião de votações. Aliás, segundo informação do Sr. Secretário da Mesa, não foi admitida.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, estou neste momento a ler a proposta 40-P, do PS, pois não a tínhamos em nosso poder, e a primeira pergunta que se me suscita é a seguinte: por que é que esta matéria veio para o Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a primeira parte da pergunta que quero colocar é igual à suscitada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pelo que faço minhas as suas palavras, mas a segunda parte da pergunta é a seguinte: vindo esta matéria para o Orçamento, por que é só referente à administração directa do Estado e não, por exemplo, aos institutos, que também têm a ver com a administração do Estado, embora indirecta?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Por que veio esta matéria para o Orçamento?

O Sr. Presidente: - Será que algum Sr. Deputado do PS quer prestar esclarecimentos?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de esta matéria vir para o Orçamento é por se enquadrar nele, nos termos previstos na Lei de enquadramento orçamental. Portanto, se temos uma lei de enquadramento orçamental que dispõe expressamente que a reforma da administração tem de ser ligada à execução orçamental, é evidente que este é o lugar próprio.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, se V. Ex.ª entende que neste momento é conveniente incluir seja o que for, faça uma proposta. A proposta mais simples é retirar da epígrafe o termo «directa», ficando simplesmente «Organização da Administração do Estado».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado João Cravinho, considerando que isso inclui as duas formas de administração do Estado, a directa e a indirecta, e tendo, aliás, em conta que o Governo está neste momento a preparar uma lei-quadro dos institutos.

O Sr. Presidente: - Em termos de proposta isso traduz-se em quê, Sr. Deputado?

O Orador: - Traduz-se em retirar da epígrafe e do n.º 1 do artigo novo proposto pelo PS a palavra «directa», ficando só a menção a «organização da administração do Estado».