0947 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

estou em completo desacordo com a sua proposta, pois ela é má para a economia, é má para Portugal e é má para os pequenos e médios aforradores!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, penso que, em termos de matéria fiscal, não é possível não falar claro, não é possível haver jogos de palavras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Muito pior do que haver uma medida fiscal com a qual algum de nós não concorde, muito pior do que isso é haver uma medida fiscal que ninguém sabe o que é. Isso é do pior que existe! Os agentes económicos neste país não podem continuar sem saber qual é a legislação fiscal em que se mexem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E este é um caso paradigmático do que está a acontecer em termos de confusão fiscal para os investidores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - Quando foi aprovada a chamada «reforma fiscal», fomos contra este problema das mais-valias e devo, Sr. Ministro das Finanças, que eu não faço parte das pessoas que pensam que a quebra de receita que se verificou teve a ver com esta medida fiscal. Não penso que tenha sido por isso, mas penso, seriamente, que foi o ambiente psicológico que se criou à roda disto que teve esses efeitos. Ou seja, os investidores funcionam na base dos efeitos psicológicos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E da confiança!

A Oradora: - E os senhores fazem rigorosamente o inverso, nesta matéria. Em vez de darem qualquer espécie de confiança, passam a vida a dar desconfiança, com os avanços e recuos.
Neste momento, os senhores apresentaram uma reforma. Discordámos, mas apresentaram-na. Dão a entender que essa reforma teve efeitos psicológicos perniciosos, mas recuam no sentido de considerar que os efeitos na quebra da receita tiveram a ver com isso. Depois, quando pensámos que tinham recuado, era só durante uns tempos. A seguir, quando pensámos que era afinal só durante uns tempos, surge um grupo de Deputados da bancada do Partido Socialista a dizer o contrário e que já nem isso querem. Portanto, o Governo, nesta matéria, nem sequer tem o apoio total do Partido Socialista!
Pergunto, Sr. Ministro, se existe algum investidor que seja capaz de investir sem conhecer claramente as regras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conhece «zero»!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - «Zero»!

A Oradora: - Exactamente, conhece «zero», e esse é que é o problema, Sr. Ministro. Portanto, arranjem o sistema que quiserem, mas que nós saibamos qual é. Nestas circunstâncias, não é possível que haja algum investidor que continue a investir.
Por isso, Sr. Ministro, tanto lhe faz recuar como não recuar, aprovar o que disse o Sr. Eng.º João Cravinho ou aprovar o que os outros dizem, porque, como ninguém sabe as datas, os montantes, as regras, ninguém vai investir. Estamos todos sem conseguir resolver esse problema.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, é inaceitável que tenha entrado em vigor uma hipotética reforma fiscal sem se ter, previamente, assegurado da sua exequibilidade. E como, neste momento, ouvi um Deputado do Partido Socialista utilizar a palavra «oportunismo» - que considero que deve estar sempre arredada do sistema fiscal - fico francamente preocupada e a pensar se o nosso sistema fiscal, além dos erros, das ideologias e de todas as irresponsabilidades, também se caracteriza pelo oportunismo.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta em discussão remete-nos para uma questão nevrálgica, que ocupou parte significativa do debate parlamentar de ontem, em relação à qual há, seguramente, duas visões totalmente diferentes nesta Câmara.
Essas visões estiveram presentes no momento em que uma reforma fiscal foi viabilizada pela esquerda parlamentar, apesar de grande oposição de uma parte significativa da Câmara, concretamente do CDS-PP, que não só nesse momento atacou ferozmente o princípio do englobamento das mais-valias como, em 29 de Junho, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona se insurgiu de novo contra isto.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente! E agora outra vez!

A Oradora: - Nessa altura, curiosamente, o Partido Socialista dizia que era preciso proteger este princípio em favor dos interesses dos trabalhadores. Portanto, os interesses dos trabalhadores que, em 29 de Junho, suscitavam este comentário apaixonado do Partido Socialista foram abandonados.
É por isso que, uma vez mais, estamos perante o elemento que, porventura, melhor caracteriza o Partido Socialista em muita da sua intervenção política, que é conseguir aglutinar os contrários. Portanto, entre uma reforma que deixou de o ser antes de verdadeiramente estar em prática, entre argumentos de que o recuo e o abandono de princípios, no sentido de pôr fim a uma insultuosa injustiça fiscal, se justificaram repentinamente, não porque os princípios fossem válidos, mas por uma qualquer conjuntura, que não se provou que tivesse influenciado coisa nenhuma… Aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tem a seriedade de assumir que as consequências na economia não têm relação directa com a reforma, antes se