0951 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

exactamente para os pequenos e médios aforradores que podem ter uma taxa de IRS inferior à taxa marginal dos 40%. Portanto, o argumento vira-se justamente ao contrário.
Quanto a falar para dentro do meu partido, devo dizer que o Deputado João Cravinho, eu próprio e toda a bancada a que pertenço estamos unidos naquilo que é essencial. E o essencial é o apoio, neste domínio, ao englobamento das mais-valias, independentemente do tempo e do momento em que a execução dessa orientação de política fiscal se começa a concretizar.
Portanto, Sr. Deputado, não queira ver divisões onde elas não existem, nem queira omitir ou esconder diferenças onde elas, efectivamente, se manifestam.
Nós, em matéria de política fiscal, como noutras matérias, defendemos coisas muito diferentes daquelas que o CDS-PP defende. É essa diferença que não pode ser escamoteada nem escondida por detrás de debates técnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer, em primeiro lugar, em relação à última intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, feita ainda da parte da manhã, que, depois dessa intervenção e da clarificação que fez, ficamos a aguardar o novo texto no sentido de que, de acordo com o que referiu, a suspensão que se mantinha por dois anos, mesmo no texto na sua proposta, passa a manter-se apenas para 2001, o que compreendemos perfeitamente. Assim, votaremos a favor do novo texto dessa sua proposta quando nos for distribuído.
No entanto, Sr. Deputado, permita-me fazer duas observações.
Primeiro, aquilo a que o Sr. Deputado chamou totalitarismo chamo eu transparência, clareza e verdade nas afirmações que fazemos, embora perceba a forma redonda como muitas vezes o Sr. Deputado terá de intervir no âmbito do seu próprio partido. Mas, Sr. Deputado João Cravinho, tudo isto teria sido muito mais fácil se, estando contra a revogação e a suspensão destas normas, votasse, pura e simplesmente, contra o n.º 9 do artigo 28.º do Código do IRS.
Portanto, esta complicação que resulta em suspensões de suspensões ficaria inteiramente resolvida e seria preferível enveredarmos pelo caminho de dar à Administração-Geral Tributária os meios de que não dispõe actualmente para pôr em prática a reforma fiscal que está em vigor desde 2001.
Sr. Deputado Pina Moura, tomei nota do seu discurso em que afirma que o Orçamento é fiel aos princípios da reforma fiscal. Só diria que é uma espécie de fidelidade suspensa e reduzida a metade se, em 2003, não sofrer nova suspensão.
É que é evidente, como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio, que não basta dizer que os princípios estão na mesma se não tiverem execução prática, se ficam suspensos, se ficam adiados, se, depois, são reduzidos a metade do que era a respectiva definição inicial, como é o caso da tributação das mais-valias.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, estamos de acordo. Foi por isso que viabilizámos a lei. Não votámos a favor porque, como sabe tão bem quanto eu próprio, muitas das propostas que tínhamos apresentado acabaram por não ser incluídas no texto final, mas considerámos que o que ficou consignado no texto final constituía um avanço em relação à tributação anterior, no que diz respeito à tributação das mais-valias, ao regime do englobamento, à futura tributação sobre o rendimento do trabalho, etc. Foi por isso que viabilizámos a reforma fiscal. Mas também é por isso - e, seguramente, no seu íntimo, o Sr. Deputado concorda comigo - que criticamos veementemente o facto de o seu Governo pôr em causa a boa fé com que viabilizámos a reforma fiscal, pondo em causa algumas das normas essenciais da reforma fiscal, que são as que se referem à tributação das mais-valias. Pôs, pois, em causa a boa fé com que interviémos no processo e o nosso voto de viabilização da reforma fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Há mais dois Srs. Deputados inscritos para interpelações à Mesa, mas dou-lhe a palavra desde que caracterize a matéria sobre a qual incide a sua interpelação.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer um ponto…

O Sr. Presidente: - Mas é relativo à ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem a ver com a ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - «Ter a ver» já não é bem a mesma coisa, mas faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, confesso que a interpelação não tem a ver com a condução dos trabalhos mas, sim, com saber o que é a definição do interesse político…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês não se entendem e, depois, vêm dar lições de moral aos outros!

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não posso dar-lhe a palavra ao abrigo da figura da interpelação! Fica inscrito para uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para uma interpelação à Mesa, não sem que antes caracterize a matéria sobre que vai incidir.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, por intermédio de V. Ex.ª, fazer uma pergunta ao Governo cuja resposta é, para nós, decisiva em relação à nossa posição de voto.
Peço a V. Ex.ª que pergunte ao Governo se concorda ou não com a intervenção do Sr. Deputado Pina Moura. Para nós, isso é importante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso fazer isso!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não pode, Sr. Presidente?