0921 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para simplificar esta argumentação do PP, gostaria de chamar atenção para o facto de esta proposta em concreto, apresentada pelo PP e que estamos a discutir, significar a diminuição da progressividade e da tributação sobre os mais elevados rendimentos da tabela do IRS. É este o significado da proposta do PP, que nada tem a ver com as classes médias, mas sim com a diminuição da tributação sobre o escalão mais elevado do IRS.
Já agora, gostaria de dizer que o PP fala muito dos trabalhadores, mas ainda não sabemos qual é a proposta que o PP defende para o aumento dos trabalhadores da função pública este ano!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr. Presidente, gostaria de responder directamente ao Sr. Deputado Pires de Lima, dizendo-lhe que, como sabe, aquilo que é relevante para os trabalhadores da função pública, e os outros, não é exactamente o aumento da tabela. Sabe bem que o que está em causa, antes de mais, é o rendimento disponível, que, como é óbvio, tem também em consideração a tributação. O próprio rendimento tem em conta uma série de outros argumentos, como sabe, e não só a tabela.
São exactamente esses argumentos que o Sr. Deputado Pires de Lima tem usado contra este Orçamento para argumentar, por exemplo, que as despesas de pessoal crescem muito mais do que o que dizemos que vão crescer. Se esse argumento lhe serve para uma resposta, tem também de servir para a outra!
Sr. Deputado Pires de Lima, tenho, mais uma vez, o maior gosto em lhe dizer que a análise que deve ser feita é a do crescimento das despesas com pessoal líquida do efeito de volume. É isto que representa, em média, aquilo que cada funcionário da Administração Pública leva para casa. Isto em termos de rendimento bruto, mas depois temos o efeito líquido, que também é relevante. Ora, esse tem, todos os anos, rondado os 6% e não me lembro, em nenhum destes últimos seis anos, de a inflação ter sido acima dos 6%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com este Governo nunca se sabe!

O Orador: - Para o ano de 2002, em particular, o que está em causa, em termos de IRS, não é fazer política em relação aos escalões, trata-se de fazer apenas uma actualização, sendo o seu efeito neutro. Não o escondemos, e, portanto, como vê, a actualização que fazemos é exactamente igual àquela que prevemos para a inflação. Portanto, repito, o efeito, nesse sentido, é neutro. Mas não se pegue nisso para argumentar que há perda de poder de compra, porque nunca houve nos últimos anos e, com certeza, também não haverá para o ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar à intervenção do Sr. Secretário de Estado e também à do Sr. Deputado Lino de Carvalho alguns apontamentos.
Há, efectivamente, neste Orçamento, uma diminuição da carga fiscal selectiva. A saber: sobre os rendimentos agrícolas, sobre os rendimentos das famílias numerosas e sobre os mais baixos rendimentos com aumentos da dedução específica que se aplica a todas as famílias.
O que o CDS-PP propõe, e que foi realçado pelo Deputado Lino de Carvalho, é uma actualização das tabelas que reduz o efeito da progressividade do imposto. E quando se mexe no escalão mais baixo do IRS não se está só a favorecer os rendimentos mais baixos, está a favorecer-se os mais baixos, os médios e os altos. Quando se mexe nos rendimentos ou níveis do meio, está a beneficiar-se os do meio e os de cima e quando se mexe nos de cima só se beneficia os de cima. E VV. Ex.as esqueceram os rendimentos mais baixos em termos relativos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está completamente enganado.

O Orador: - Ou seja, diminuem a progressividade do imposto quando a verdadeira alteração relevante deste Orçamento (e temos justiça fiscal a este nível) é o aumento da dedução específica e não a actualização de escalões, que, como disse o Sr. Secretário de Estado, tem um efeito neutro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por registar que o Sr. Secretário de Estado confessou aqui, publicamente, que quando se fala de aumentos na função pública de 3% o que ele quer dizer é 6% ou 7% - é isto que se passa na prática.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não foi isso.

O Orador: - E confessa outra coisa: confessa ser absolutamente natural para este Governo dar aumentos salariais à função pública de 6% e 7% e depois compensar esses aumentos, isto é, tirar (com a mão da esquerda, isto é, com a mão dos escalões, enganando-se na inflação) ao trabalhador aquilo que se dá por outra via.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós, CDS-PP, propomos uma política absolutamente transparente. Em primeiro lugar, não estamos de acordo com a reclassificação automática de carreiras feita pelos senhores. Se quando os senhores aumentam os salários 3% isso tem um impacto de 8% ou 9% essa é uma responsabilidade vossa - os senhores não controlam a despesa pública, mas esse é um problema diferente. E não se pode controlar a evolução da despesa pública não actualizando como se deveria os escalões do IRS.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao Deputado Lino de Carvalho, e também, estranhamente, ao Deputado Afonso Candal, limito-me a registar as diferenças entre a concepção da direita e a