0950 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

empenhada do Governo do Partido Socialista, da nova maioria e da sua bancada, não teria sido transformada em lei e não estaria hoje a enformar, de uma forma progressiva, o sistema fiscal português.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço que identifique a matéria ofensiva, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pina Moura disse que nós estávamos aqui a representar interesses de parte, interesses económicos, e que defendíamos a subordinação do poder político ao poder económico. Essa é das piores ofensas que podem ser feitas a algum partido político.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me que o Sr. Deputado Pina Moura falou em interesses políticos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não, Sr. Presidente! Não falou, não! Falou em interesses…

O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado! Lá que falou em interesses políticos falou! Desculpe, mas eu ouvi! No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, se, de facto, se considera ofendido, tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, V. Ex.ª não tem razão. Nós só defendemos aqui o interesse nacional de acordo com a nossa óptica, que pode não ser a sua, mas é a nossa óptica de defesa do interesse nacional e colectivo.
Por outro lado, é muito injusto que o Sr. Deputado venha aqui dizer que defendemos a subordinação do poder político ao poder económico. Não, Sr. Deputado! Não o fazemos! Nós entendemos que, num Estado de direito, o poder económico subordina-se ao poder político e em todas as nossas intervenções isso tem ficado claro. Desde a fundação do CDS que sempre tem sido assim!
Também não é verdade, e o Sr. Deputado cometeu uma incorrecção quando o disse, que nós não queremos tributar as mais-valias. Queremos, sim, Sr. Deputado! Todas as propostas subscritas por nós - todas elas! - levam à tributação das mais-valias, só que de uma forma diferente da sua. Nós entendemos que as mais-valias devem ser tributadas através de uma taxa liberatória com retenção na fonte. Aliás, por isso, a Dr.ª Celeste Cardona não se tem cansado de dizer - e V. Ex.ª, sendo uma pessoa inteligente como é, deve tê-lo compreendido há muito tempo - que o problema está no controle da aplicação de um regime diferente, ao passo que a nossa proposta é exequível, controlada e, se fosse aplicada, coisa que não tem sido feita até agora, poderia dar resposta às suas exigências.
Finalmente, quero referir um aspecto importante: em relação à proposta que o Governo tinha apresentado, estávamos, sinceramente, a ponderar a nossa posição de voto, mas a sua intervenção preocupou-nos. E preocupou-nos, Sr. Deputado, porque temos medo de, se dermos o nosso apoio à proposta que veio do Governo, ser confundidos com qualquer aspecto de subordinação do poder económico ao poder político ou de estarmos aqui a defender os especuladores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós não queremos isso!
Portanto, a primeira coisa que o Sr. Deputado Pina Moura tem de fazer é falar para dentro do seu partido. Não fale para nós! Fale para dentro do seu partido!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se há problemas entre aquilo que o Sr. Deputado representa e aquilo que o Deputado João Cravinho aqui diz, se há similitudes ou se há divergências, não fale para nós, fale para dentro do seu partido!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós defendemos a clareza! Nós entendemos, como foi hoje aqui dito, e muito bem, pela Deputada Celeste Cardona, o discurso do Deputado João Cravinho. Entendemo-lo! É um discurso que podemos combater e em relação ao qual nos podemos posicionar do outro lado, mas entendemo-nos neste diálogo. O seu discurso já é mais difícil de entender! Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer que nós representamos interesses de parte, o Sr. Deputado não está a ver bem nem está a olhar correctamente para dentro do seu partido. Por isso, Sr. Deputado, antes de dizer isso, olhe para dentro da sua própria «casa» e só depois fale da «casa» dos outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, tenho todo o prazer em responder às questões que suscitou.
Eu, e o Sr. Presidente ouviu bem o que eu disse, falei nos interesses políticos que a bancada do CDS-PP exprime…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quais são?!

O Orador: - … e que são, naturalmente, diferentes dos interesses políticos que a bancada do Partido Socialista exprime.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós só defendemos o interesse nacional!

O Orador: - E a prova de que há diferentes interesses políticos, Sr. Deputado, é que há vários partidos nesta Assembleia.
Em relação ao englobamento, é evidente que a nossa diferença está no englobamento. Nós entendemos que deve haver englobamento, porque é fiscalmente mais justo,