1073 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

Passamos ao artigo 19.º.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, é para pedir a votação, em separado, da alínea i) do artigo 19.º, uma vez que a nossa posição é contra a eliminação desta alínea, tal como o texto propõe.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação da alínea i) do artigo 19.º constante do texto de substituição

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do BE.

Srs. Deputados vamos agora votar a parte restante do artigo 19.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos ao artigo 34.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião - e peço a colaboração do Deputado Dias Baptista -, o texto do artigo 34.º proposto é rigorosamente igual ao que consta do texto final da Comissão que tinha sido distribuído em Outubro, pelo que creio que não deveríamos votá-lo agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dias Baptista, tem a palavra.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, está correcto o que acaba de dizer o Deputado Honório Novo, ou seja, é desnecessário proceder a essa votação.

O Sr. Presidente: - Portanto, não se vota o artigo 34.º dado o respectivo texto ser uma mera repetição do que integra o texto final…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, se me permite, aproveito para dizer que no guião de votações que nos foi distribuído falta a indicação do artigo 35.º, o qual temos de votar.

O Sr. Presidente: - O artigo 35.º consta da lista que nos foi fornecida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados Honório Novo e Dias Baptista.
Ambos têm razão em que o texto do artigo 34.º que está indicado neste guião é igual ao que consta do texto final, que foi distribuído em 11 de Outubro, mas, por isso mesmo, se o votarmos agora, pouparemos o tempo de votá-lo quando passarmos aos artigos que não foram alterados por este texto de substituição que agora votamos.
Portanto, proponho que votemos desde já o artigo 34.º porque o texto é igual…

O Sr. Presidente: - Mas da lista de artigos que o Sr. Deputado enumerou não consta o artigo 34.º.

O Orador: - Sr. Presidente, não o incluí nessa lista a benefício de procedermos desde já à sua votação, uma vez que consta deste guião de votações que estamos a seguir.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, era preferível votarmos o artigo 34.º mais adiante, quando passássemos à votação de tudo o que não foi alterado por este texto de substituição. Caso contrário, teremos muita confusão, e já basta o que basta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igual!

O Sr. Presidente: - Claro! Só que, perante esta explicação do Sr. Deputado Marques Guedes, fica a saber-se que o artigo 34.º não consta da lista que foi fornecida por ele porque já consta deste guião que estamos a seguir. Portanto, podemos votá-lo agora.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo 34.º, tal como consta do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, retomamos agora a votação relativa ao que consta do texto de substituição.
Vamos passar ao artigo 38.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, primeiro há votar o artigo 35.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 35.º integra a lista que nos foi fornecida anteriormente pelo Deputado Marques Guedes. Por que havemos de votá-lo agora?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É muito simples, Sr. Presidente. É que, por lapso da Comissão, não foi referida uma alteração respeitante a este artigo 35.º que foi aprovada ontem.

O Sr. Presidente: - Então, vou eliminar o artigo 35.º da lista do Deputado Marques Guedes.
Vamos, pois, proceder à votação do artigo 35.º, tal como consta do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 38.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 42.º.