1189 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que este calor do Sr. Deputado do Partido Socialista é um pouco incompreensível.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Até admitia que este calor existisse, se mantivéssemos o debate inicialmente previsto. Só que isto agora está reduzido, pela pressa que existe, porventura legítima, para fechar este dossier antes do fecho da Assembleia, à alteração dos níveis de endividamento, do artigo 47.º, por razões referentes à necessidade de entrar em vigor no próximo ano.
Em nossa opinião, a questão do financiamento das regiões autónomas merece, de facto, um debate sério e profundo nesta Casa. Mas, obviamente, não vamos aqui, neste momento, despender o nosso tempo quando esse debate está prejudicado pelas circunstâncias e pelo afunilamento da questão que vai ser hoje aqui discutida e aprovada e que não merece seguramente, Sr. Deputado Gil França, o calor que nela colocou.
O próprio relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que é seguramente uma base para essa reflexão e para esse debate, é um relatório que está prejudicado, porque ele, no fundo, acabou por ser ultrapassado pelo calendário dos acontecimentos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Havemos de o retomar!

O Orador: - Havemos, seguramente, de retomá-lo. Não sei em que condições políticas, Sr. Deputado, mas cá estaremos para retomá-lo.
Em suma, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em relação a este aspecto específico, as nossas reservas e críticas advêm do facto de ele não ser integrado num debate mais geral sobre o problema do financiamento das regiões autónomas. Porém, neste aspecto específico, votaremos a favor da proposta de lei que nos é apresentada, sem prejuízo de ficar em aberto todo o debate e toda a reflexão sobre o financiamento das regiões autónomas e o funcionamento do seu sistema financeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gil França, há pouco, o Sr. Deputado falava em milhões e isso fez-me lembrar uma história que contavam de um Deputado que dizia enfaticamente «não sei quantos mil contos, mais não sei quantos mil contos…» e alguém, num aparte, comentou «amanhã, anda à roda!». Por isso, há pouco, também pensei em fazer aqui o mesmo comentário ao seu pregão dos milhões para a Madeira.
O Sr. Deputado esquece-se de quem criou as condições para que esses milhões fossem transferidos. Foram os governos do PSD, que começaram, aliás, com o protocolo do reequilíbrio financeiro, a assumir parte da dívida da região. E, como o Sr. Deputado sabe, aquilo que os governos socialistas transferiram para a Madeira está muito aquém daquilo a que a Madeira tem direito, com base na quota-parte que lhe compete das receitas das reprivatizações. O Sr. Deputado sabe muito bem que ainda há aí contas por acertar.
Se algum registo há a fazer relativamente aos governos socialistas, esse é o de saber quando é que transferem ou, melhor, quando é que deviam ter transferido, porque, agora, já não vão ter tempo, aquilo que não transferiram. Portanto, não faça essa especulação.
Quanto à habitação social,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … quero dizer-lhe que tem sido um inferno conseguir que o Governo socialista aplique à região autónoma as mesmas soluções que, em termos de habitação social, tem aplicado aqui às autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer só duas palavras para concordar com várias das intervenções que aqui tiveram lugar, mas para discordar, com toda a simpatia, do Sr. Deputado Guilherme Silva.
O relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira é um relatório importante e não poderá deixar de ser considerado. Aliás, devo reafirmar esta ideia: o Orçamento do Estado, que aqui aprovámos, diz expressamente que, no ano de 2002, entrará em vigor a revisão da lei das finanças regionais. Esse é um compromisso político que está assumido e que naturalmente é válido para o ano de 2002, qualquer que seja a solução política que venha a ser encontrada. E nós assumiremos, naturalmente, todas as nossas responsabilidades neste domínio, como, aliás, foi afirmado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Uma última nota, para dizer o seguinte: Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua intervenção é muito importante, e saúdo-a, uma vez que é indispensável que esse princípio de transparência exista para toda a Administração - central, regional e local -…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e que seja ser reforçado. É esse o nosso empenhamento, é esse o nosso desejo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França, dispondo de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para clarificar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Não andei a anunciar milhões, limitei-me a referir os milhões que eram transferidos no tempo dos governos do PSD e os muitos milhões que são transferidos agora.
Quero dizer-lhe que se o PSD celebrou um protocolo de reequilíbrio financeiro com as regiões autónomas no tempo da sua governação, esse protocolo redundou numa