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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2002 I Série - Número 31
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2002
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Maria Moreira
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada dos projectos de lei n.os 525 a 538/VIII, projectos de resolução n.os 168 a 170/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à retoma de mandato de oito Deputados (6 do PS, 1 do PSD e 1 do PCP), à substituição de 18 Deputados (3 do PS, 14 do PSD e 1 do PCP) e à alteração da situação de suspensão do mandato de 1 Deputado do PS.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) falou sobre a situação financeira em que a televisão pública se encontra e criticou o Governo pela política seguida na gestão da mesma, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Reis (PS).
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) lembrou a responsabilidade que o governo do PSD teve sobre o passivo da RTP e apelou no sentido de que, na próxima legislatura, seja feito um debate sobre o serviço público de televisão. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) chamou a atenção para a decisão, que considera inconstitucional, do Governo Regional dos Açores de pretender instituir a prioridade nos concursos para os cargos de professores aos naturais da terra ou a quem beneficiou de contingentes nas universidades no âmbito das vantagens regionais ou a quem foi bolseiro ou executou um estágio na Região. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) responsabilizou o Governo pelo aumento do número de pessoas com salários em atraso.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) saudou a eleição do Dr. Ferro Rodrigues para líder do Partido Socialista, teceu considerações sobre o projecto com que o seu partido se irá apresentar nas eleições legislativas e insurgiu-se contra cartazes afixados pelo PSD relativos ao crescimento económico. No final, deu resposta a um pedido de defesa da honra da bancada feito pela Sr. ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) deu conta das conclusões do Congresso do seu partido e defendeu a necessidade de uma mudança de governo para o País, tendo enunciado as principais linhas políticas que o CDS-PP irá apresentar aos portugueses no próximo acto eleitoral.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) considerou urgente que os vários partidos dêem resposta às questões relativas à situação nas prisões portuguesas e ao problema do aborto, tendo ainda acusado o Governo de não ter respeitado o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental para o traçado do gasoduto. Respondeu, depois, a uma interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), tendo ainda usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) cumprimentou o Sr. Deputado Francisco de Assis pela eleição do novo Secretário-Geral do PS, bem como o Sr. Deputado Basílio Horta pela reeleição do Presidente do CDS-PP.
Ordem do dia.- A Comissão Permanente deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da
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República a Madrid, a 4 de Fevereiro, ao Reino Unido, de 12 a 14 de Fevereiro, e à Tunísia, de 26 a 28 de Fevereiro.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética: um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS; outros, autorizando Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP a deporem, como testemunhas ou arguidos, em tribunal e na Comissão Nacional
de Protecção de Dados; e outros, denegando autorização a que Deputados do PS deponham como testemunhas em tribunal.
O Sr. Presidente submeteu à apreciação da Comissão a possibilidade de as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 reunirem durante o período de dissolução da Assembleia. Após as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS) e Basílio Horta (CDS-PP), e não tendo sido obtido consenso, a Comissão Permanente pronunciou-se no sentido de as comissões parlamentares não deverem reunir.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jamila Barbara Madeira e Madeira
José Aurélio da Silva Barros Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José David Gomes Justino
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Moreira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Lino António Marques de Carvalho
Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
Narana Sinai Coissoró
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem verificar, já estão montados os novos painéis electrónicos de controlo de votações e de tempos. Poderíamos utilizá-los hoje mesmo se não fosse o caso de não valer a pena mandar fazer cartões para os actuais Deputados, que podem não vir a ser confirmados no próximo universo parlamentar. Espero que todos o sejam, claro, mas pode acontecer que assim não suceda.
O painel electrónico está em fase de demonstração e, de momento, apenas mostra os dados relativos às votações, pelo que, na reunião de hoje, o controlo dos tempos terá de ser feito manualmente pela Mesa. Espero que confiem em que, sendo eu próprio anterior às máquinas de calcular, ainda saiba fazer contas,…
Risos.
… o que já nem todos sabem…!
O período de antes da ordem do dia de hoje terá a duração de 45 minutos, distribuídos do seguinte modo: PS, 14 minutos; PSD, 11 minutos; PCP e CDS-PP, 7 minutos cada; e Os Verdes e Bloco de Esquerda, 3 minutos cada.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 525/VIII - Regula as condições de alojamento e disciplina as relações entre os utentes de lares (PS), 526/VIII - Cria as comissões de protecção e promoção dos direitos dos idosos (PS), 527/VIII - Cria uma entidade para apoiar a produção do queijo Serra da Estrela (PS), 528/VIII - Alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PSD), 529/VIII - Alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PS), 530/VIII - Alargamento das atribuições e competências das freguesias (PS), 531/VIII - Reforça a protecção da maternidade e da paternidade (PCP), 532/VIII - Reforça os direitos laborais dos funcionários civis do Sistema de Autoridade Marítima (PCP), 533/VIII - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP), 534/VIII - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 535/VIII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais fora do território nacional (PS), 536/VIII - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da nacionalidade) (PS), 537/VIII - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS) e 538/VIII - Estatuto do agente da cooperação (PS); e projectos de resolução n.os 168/VIII - Reforço dos direitos dos idosos (PS), 169/VIII - Promoção da actividade física e desportiva das mulheres (PCP) e 170/VIII - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (PS).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 18 de Dezembro de 2001: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado do Tesouro, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, ao Banco de
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Portugal, à Comissão Europeia e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Zelinda Marouço Semedo e Fernando Santos Pereira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; à Câmara Municipal de Braga, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e à Câmara Municipal de Vagos, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Basílio Horta e Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Eduardo Martins; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 20 de Dezembro de 2001: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Honório Novo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Justiça e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
No dia 27 de Dezembro de 2001: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 3 de Janeiro: aos Ministérios do Planeamento e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe.
No dia 8 de Janeiro: aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento Social e a diversas Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
No dia 10 de Janeiro: ao Ministério da Administração Interna e ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; e aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe.
No dia 16 de Janeiro: aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, formulados pelo Sr. Deputado José Barros Moura; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 17 de Dezembro de 2001: Luísa Mesquita, Manuel Moreira, Joaquim Matias, Basílio Horta, Telmo Correia, Jovita Ladeira, Manuel Alegre, Margarida Botelho, Natália Filipe e Isabel Castro.
No dia 19 de Dezembro de 2001: Renato Sampaio, Feliciano Barreiras Duarte, Henrique Rocha de Freitas, Isabel Castro, Carlos Martins, Margarida Botelho e Nuno Freitas.
Nos dias 20 e 27 de Dezembro de 2001: Isabel Castro, Carlos Martins, Feliciano Barreiras Duarte, Vicente Merendas e José Cesário.
No dia 8 de Janeiro: Maria José Campos, José Eduardo Martins, Carlos Martins, Vieira de Castro, Bruno Vitorino, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Carlos Santos, Miguel Miranda Relvas, Rosado Fernandes e José Alberto Fateixa.
Nos dias 9, 10 e 11 de Janeiro: Victor Moura, Agostinho Lopes, João Pedro Correia, Francisco Torres e Honório Novo.
No dia 17 de Janeiro: Francisco Amaral, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, Margarida Botelho, José Cesário, Mota Amaral, Marques Júnior, Miguel Capão Filipe, Rodeia Machado, Francisco Torres, Jamila Madeira, António Nazaré Pereira e José Miguel Medeiros.
No dia 18 de Janeiro: Honório Novo, Odete Santos, Vicente Merendas, Luísa Mesquita, Manuel Queiró, Miguel Macedo, Nuno Freitas, Agostinho Lopes, Duarte Pacheco, Heloísa Apolónia, Natália Filipe, José Cesário, Telmo Correia, José Eduardo Martins, Hermínio Loureiro e Machado Rodrigues.
Foram respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 17 e 19 de Dezembro de 2001: Manuel Queiró e Francisco Torres.
No dia 9 de Janeiro: Francisco Torres.
No dia 17 de Janeiro : Heloísa Apolónia e Ricardo Castanheira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também deram entrada na Mesa pedidos de renúncia de mandatos dos Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, por assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal do Fundão, António Capucho (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal
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de Cascais, e Fátima Amaral (PCP), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética relativos a retomas de mandatos e a substituições de Deputados.
O primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:
1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Janeiro de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José de Sampaio Lopes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Carlos Lavrador, em 2 de Janeiro corrente, inclusive; Santinho Pacheco (Círculo Eleitoral da Guarda), cessando Victor Moura, em 4 de Janeiro corrente, inclusive; José Miguel Noras (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 9 de Janeiro corrente, inclusive; e Mata Cáceres (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Matos Leitão, em 8 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Tomé Silvério Gonçalves Macedo (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Eugénio Marinho, em 7 de Janeiro corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José Miguel Boquinhas (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Natalina Tavares de Moura, com início em 1 de Janeiro corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Manuel Frexes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Nuno Miguel Fontão Correia de Almeida Santos, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
d) Substituições nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria do Carmo Sequeira (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Carlos Lavrador, com início em 2 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Castro de Almeida (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques, com início em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Coimbra) por José Macedo Abrantes, com início em 1 de Janeiro corrente, inclusive; Carlos Encarnação (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Alberto Pedro Caetano, com início em 15 de Janeiro corrente, inclusive; Álvaro Amaro (Círculo Eleitoral da Guarda), por José António Tenreiro Patrocínio, com início em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Rui Rio (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria Eduarda Dias de Sousa Brandão, com início em 8 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai dar conta do outro relatório e parecer da Comissão de Ética.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:
1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Janeiro de 2002, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel Luís Gomes Vaz (Círculo Eleitoral de Bragança), cessando Américo Pereira, em 5 de Janeiro corrente, inclusive; Edite Estrela (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Natalina Tavares de Moura, em 9 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Fátima Amaral (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Margarida Botelho, em 10 de Dezembro de 2001.
b) Substituições nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - António Capucho (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Cardoso Ferreira, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Fátima Amaral (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Margarida Botelho, com início em 10 de Dezembro, de 2001.
c) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Cardoso Ferreira (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Luís
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Filipe Alexandre Rodrigues, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
d) Substituições nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Joaquim Sarmento (Círculo Eleitoral de Viseu), por Isabel Zacarias, com início em 17 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Nuno Freitas (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Manuel Estácio Marques Flórido, com início em 15 de Janeiro corrente, inclusive; Henrique Rocha de Freitas (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Duarte Pacheco, com início em 11 de Janeiro corrente, inclusive; Pedro Pinto (Círculo Eleitoral do Porto), por Luciano da Silva Gomes, com início em 11 de Janeiro corrente, inclusive; João Moura de Sá (Círculo Eleitoral do Porto), por Adriano da Silva Pinto, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive; Telmo Antunes (Círculo Eleitoral de Viseu), por Pedro Filipe dos Santos Alves, com início em 7 de Janeiro corrente, inclusive; Fernando Seara (Círculo Eleitoral de Viseu), por Atílio dos Santos Nunes, com início em 9 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Transição da situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), para a situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, do seguinte Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - João Soares (Círculo Eleitoral de Lisboa), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente, inclusive.
3. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que especifique a matéria sobre a qual pretende fazer a sua interpelação.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é sobre as iniciativas legislativas cuja admissão foi anunciada.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar o meu espanto por este frenesim, tardio e final, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e perguntar à Mesa qual foi o critério que presidiu à admissão destas iniciativas legislativas nesta fase e, designadamente, a que comissões terão baixado.
Gostaria, portanto, de dar conta à Mesa desta minha perplexidade!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o mandato dos Deputados só cessa com a substituição do actual universo parlamentar e, portanto, admiti-os porque não vi qualquer razão que me permitisse não os admitir. De qualquer modo, os Srs. Deputados proponentes passam a dispor de vasta matéria-prima para a próxima campanha eleitoral e depois basta renovarem a iniciativa para que ela seja convalidada.
Sr. Deputado, é esta a explicação, que V. Ex.ª conhecia melhor do que eu.
Risos.
Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior cego é aquele que não quer ver!
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ó Diabo!
O Orador: - Em seis anos de asneira, mentira, incompetência e uma continuada tentação para a manipulação político-partidária, o Governo socialista deixa a televisão pública numa situação inimaginável de existência quase vegetativa: um passivo de 1 bilião de euros (200 milhões de contos); um monte de equívocos e de irregularidades nas contas, conforme foi apurado através de uma recente auditoria independente; um sorvedouro de dinheiro dos contribuintes, directamente ou por portas travessas, sem controlo, nem fim à vista, colocando já o Estado português no banco dos réus; e shares de audiência liliputianos, que desmerecem os excelentes profissionais que nela trabalham.
As instâncias europeias acusam o Governo socialista de violação de regras comunitárias em matéria de transparência e respeito concorrencial.
O prejuízo anual que, hoje, a RTP atira para o bolso dos contribuintes é, pelo menos, desde há dois anos, bem superior a todo o passivo acumulado da empresa em 1995. Acresce que esta exaurida RTP é ainda, todos os dias, publicamente acossada com lancinantes reclamações de credores pelo não pagamento de serviços.
Uma empresa que, em 1995, conhecia já uma situação de excesso de pessoal, foi, até 1998, «engordada» pela política dos boys, tendo-se gasto centenas de milhares de contos em admissões para agora ir já em mais de 2 milhões de contos, oficialmente, os pagamentos de indemnizações para a saída dos excedentes, que ontem contrataram. É obra, Srs. Deputados!
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Há tempos, disse o Primeiro-Ministro, numa entrevista televisiva, penso, à própria Radiotelevisão Portuguesa, que a política do Governo para a televisão «tinha corrido mal». Foi uma confissão envergonhada!
A verdade é que a política socialista, para a televisão, foi um descalabro; descalabro que o País tem o direito de conhecer na sua exacta dimensão e a que os senhores não podem fugir de explicar.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Depois de há um ano atrás o Governo ter realizado uma operação obscura, na qual, pretensamente para pagamento de IVA em dívida, avançou com 15,5 milhões de contos para a RTP, violando regras elementares de transparência e que são hoje denunciadas pela própria União Europeia, a operação é agora reeditada com uma injecção de mais 10 milhões de contos.
Para camuflar o «buraco», engendraram agora uma suposta valorização do capital da empresa que tem este magnífico resultado: a RTP vale 1 euro - 200$, Srs. Deputados! Assim mesmo, «preto no branco»! No Diário da República, o Governo diz que, enquanto a Lusa vale 1 milhão de contos e a RDP quase chega aos 9 milhões de contos, a RTP não vale nem um «tostão furado». E isto para quê? Para justificar, mais uma vez, a injecção de uns quantos milhões de contos de dinheiro dos contribuintes na empresa.
As contas públicas, essas, perdem duas vezes: vêem reduzido a zero o seu activo em termos patrimoniais e ainda têm de entrar com «dinheiro fresco» em doses maciças. E, aqui, coloca-se uma questão que tem de ser respondida pelo Governo: de onde vem este dinheiro?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já vai responder!
O Orador: - Esta operação remonta ao final do passado mês de Novembro, altura em que o Orçamento do Estado estava já completamente esgotado e a dotação provisional não chegou sequer para pagar aos fornecedores em variadíssimos sectores. Além disto é conhecida a situação terrível de aperto um pouco por toda a Administração. Qual é, então, o passo de mágica?! Será que, irresponsavelmente, o Governo foi buscar estes milhões de contos às receitas das privatizações?! Este é um esclarecimento que exigimos, porque temos o direito de saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que os socialistas deixam a televisão pública é de autêntico desastre. O modelo actual está completamente falido e são precisas mudanças de fundo, mudanças que passem pela extinção dessa inutilidade, que é a Portugal Global, SGPS, SA, há dois anos imposta pelo Governo socialista como solução de vanguarda, pela transferência, para uma entidade independente do Governo, da competência para regular e controlar o cumprimento do contrato de serviço público, pela manutenção do serviço prestado pela RTP Internacional e pela RTP África, abrindo-o à transmissão de conteúdos produzidos pelos operadores privados, pelos serviços regionais dos Açores e da Madeira e por um único canal nacional, aberto e sem publicidade.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, a segunda licença deve ser alienada por concurso público.
O que é profundamente lamentável é que estas alterações tenham de vir a ser aplicadas num verdadeiro «estado de necessidade», reduzindo opções e, naturalmente, estreitando a margem de manobra.
Esta é a pesada responsabilidade que os socialistas deixam ao próximo Governo, mas era importante que, antes de saírem, apresentassem as explicações e tornassem transparentes as engenharias financeiras em que andam a «derreter» o dinheiro dos portugueses.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, prestem contas do que andam a fazer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação ao diagnóstico que fez sobre a situação da RTP não nos vem trazer quaisquer novidades, uma vez que já tivemos vários debates sobre esta matéria, mas, apesar de tudo, devo sublinhar que gostei de ouvir uma proposta alternativa, por parte do PSD, em relação ao futuro do serviço público de televisão, nomeadamente a aposta num único canal aberto e generalista.
Porém, fico sem saber o que querem fazer ao outro canal, se querem privatizá-lo ou, pura e simplesmente, fechá-lo. Este é, desde já, o pedido de esclarecimento que gostaria de fazer.
Devo dizer-lhe, ainda, que, em relação ao funcionamento do serviço público com um único canal generalista, vejo um tremendo perigo, pois passa a ser um serviço público/privado, público/intimista, um serviço público à imagem do serviço público de televisão americano, que é escutado por meia dúzia de pessoas, com uma taxa de audiência absolutamente ridícula.
Portanto, a meu ver, um modelo desse tipo contribuiria igualmente para que o nosso serviço público de televisão passasse a ser um serviço intimista de televisão, com uma audiência extremamente restrita de minorias, provavelmente as mais cultas, aquelas que também já têm acesso aos canais da televisão por cabo; logo, não seria propriamente o povo português a lucrar com a existência de uma alternativa de serviço público que fosse uma referência de qualidade.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado acaba de colocar, sobre as prestações acessórias de capital e suprimentos à RTP feitas ao longo do último ano em duas fases, por via da Portugal Global, devo dizer que, de facto, esse não me parece ser o processo mais correcto de financiar os custos do serviço público, mas penso que não temos hoje outra alternativa que não seja através das indemnizações compensatórias, as quais têm sido manifestamente insuficientes. No entanto, nesta matéria, o meu Governo, devo dizer, seguiu os maus exemplos dos governos do PSD, em 1994 e em 1995,…
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!
O Orador: -… que igualmente atribuíram dotações de capital à RTP - 10 milhões de contos, em 1994, e 6
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milhões de contos, em 1995 -, dotações essas que se adicionaram às indemnizações compensatórias de 6 milhões de contos, em 1994, e de 7 milhões de contos, em 1995.
Infelizmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, foi um mau exemplo que o governo do PSD nos legou e que este Governo seguiu. Em minha opinião, o que PSD deve dizer claramente é se está ou não disposto a reconhecer que o serviço público de televisão tem um custo, em quanto comporta esse custo e, daqui para futuro, através de que meio deve ser financiado o serviço público de televisão.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser necessariamente breve na resposta ao Sr. Deputado António Reis.
Começo por agradecer ao Sr. Deputado as questões que me colocou e por dizer que o que retirei como de mais significativo do seu pedido de esclarecimento foi o facto de o Sr. Deputado não ter sido capaz de articular uma única palavra em defesa do que se passou nos últimos seis anos com o Governo que V. Ex.ª apoiou, pertencendo a essa bancada. E esse facto, que é politicamente relevante, já nos conforta, porque significa que não andámos a «pregar no deserto» durante seis anos, mas não serve de conforto algum aos contribuintes portugueses que viram todo o dinheiro ir para o fundo do «poço» devido à gestão ruinosa que o Governo fez na televisão, com o apoio dos senhores, durante seis anos!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu não trouxe grandes novidades. Se eu não trouxe grandes novidades foi apenas porque me ative a confirmar a realidade, que é, infelizmente, crua, e vem sendo denunciada por nós há muito tempo.
Quanto à questão da segunda licença, penso que fui claro: o entendimento do PSD é que ela deve ser alienada por concurso.
No que respeita aos conteúdos do serviço público, que o Sr. Deputado também referiu, com toda a franqueza devo dizer que a aposta do PSD é a de que eles passem a ser regulados e o cumprimento do contrato de concessão, também ele, passe a ser da responsabilidade de uma entidade completamente independente do Governo. Portanto, não será, seguramente, o Governo ou, enfim, as estruturas políticas que devem dar indicações relativamente àquilo que deve ser o conteúdo do serviço público. A nossa aposta é que isso seja feito por uma entidade independente do Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, na sequência, aliás, de uma iniciativa tida ontem, em Conferência de Líderes, permite à Assembleia da República, no termo da presente legislatura, preparar o debate, e um debate importante, que, seguramente, marcará a próxima legislatura, face a uma questão que o povo português, as instituições, todos nós temos entre mãos e que não é simples.
A questão do serviço público de televisão, tal como foi enunciada pelo Sr. Deputado Marques Guedes nesta Câmara, mais uma vez, parece uma espécie de infortúnio ou de questão que tinha uma solução de auto-estrada, simples e óbvia, que alguns, por infâmia, por ignorância, por obtusidade, não foram capazes de percorrer. E quem assim o faz comporta-se como se tivesse não apenas a verdade, e toda a verdade, mas um currículo impecavelmente virgem e nenhuma responsabilidade no caso. É impressionante como o Sr. Deputado Marques Guedes é capaz de, por exemplo, não se sentir responsável nem de notar minimamente isso!
O Sr. Deputado, que esteve «sentado» no Governo, o Sr. Deputado que foi alto responsável, o Sr. Deputado que esteve na Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Deputado que trabalhou com o Ministro Marques Mendes, o Sr. Deputado que trabalhou com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, não se sente responsável por um só tostão do passivo da RTP!? Fala como se tivesse estado fora, como se tivesse estado noutro mundo, como se tivesse estado numa «cavacolândia» imaginária e fosse uma vestal, vestida de branco, que chega ao Parlamento para acusar os culpados, os que carregam todos os pecados do mundo, o Agnus Dei, ele próprio, que aqui estaria sentado nas vestes do meu camarada António Reis ou de todos os responsáveis, esses «que ignaros!» não foram capazes de operar o que o Sr. Deputado em 10 anos não só não operou como agravou.
Srs. Deputados, o que é que ganhamos com este tom de fazer discussões políticas?
Quanto ao pessoal da RTP, o Sr. Deputado Marques Guedes - ponha fundo a mão na sua consciência - é capaz de dizer o que disse sem sequer sentir um pequeno arrepio e entendendo que o seu profundo e, vamos dizer a verdade, «gordo» legado é susceptível de ser «esbeltecido» por um golpe de varinha mágica num ano, em dois ou em três anos? Repare, eu não estou a dizer…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores aumentaram o pessoal!
O Orador: - E, em alguns casos, esse aumento é necessário, designadamente em termos de perfil de qualificações, se a RTP se quer modernizar.
Mas eu não quero fugir a nada!
Apelo aos Srs. Deputados - e o meu camarada Arons de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social, numa carta que, a meu pedido, foi escrita à Assembleia da República e transmitida, ontem, aos líderes parlamentares, por respeito para com as competências da Câmara, teve ocasião de esclarecer em que termos é que a operação que o Sr. Deputado critica foi realizada e para quê - no sentido de que, em primeiro lugar, este debate não se faça agora e, sobretudo, não se faça nos termos em que o Sr. Deputado Marques Guedes o acabou de fazer e, em segundo lugar, não se faça em termos que,
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diria, quase roçam o antipatriótico. Eu sei que o Sr. Deputado Durão Barroso está a dar o sinal. Fê-lo, ontem mesmo, em Bruxelas - e não aqui -, em relação à situação financeira do País. E o Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de sinalizar como é perigoso que se fale de Portugal naqueles termos quando se está lá fora, porque pode ter consequências para o erário público e para os interesses da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Essa é boa!
O Orador: - Mas o Sr. Deputado ecoou isso, outra vez - o que parece já um tique -, ao dizer que a União Europeia, as instituições estariam preparadas para condenar Portugal a propósito de alegados excessos do serviço público.
Sr. Deputado, é totalmente imprudente falar nesses termos e, como o Sr. Deputado verá daqui a pouco tempo, é totalmente injustificado e imprevisível que aconteça qualquer censura. Porquê? Porque nós conhecemos os critérios que a Comissão Europeia utiliza, estamos a dar explicações junto das instituições e o Governo está convencido de que essas explicações serão dadas bem e cabalmente e de que não virá daí censura.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!
O Orador: - O que nos deixa, todavia, um problema entre mãos.
Julgo, Srs. Deputados - e esta é a minha última reflexão -, que deveríamos ser capazes de, em matérias de assinalável complexidade, não sugerir ao povo português que estão ao alcance da nossa mão soluções milagreiras unicamente porque o Sr. Deputado passe a sentar-se na bancada do governo e eu, ou outro, na bancada parlamentar, ou porque haja uma mudança de carácter superestrutural.
Os senhores têm responsabilidades e o PS, enquanto Governo, naturalmente assumiu responsabilidades e realizou um plano que numa parte conseguiu cumprir, noutra parte, seguramente, não conseguiu.
Mas temos todos, e o povo português, um problema sério pela frente. E o problema é este: como gerir, em condições de transição para a economia digital e para o novo universo do audiovisual digital, com novas plataformas (a televisão por cabo interactiva, a televisão por satélite, ADSL rápido, UMTS e outras novas tecnologias), um sistema que foi feito e pensado num quadro pré-digital e que agora, para ser eficaz, tem de estar articulado com a Internet, com o comércio electrónico, com uma poderosa indústria de audiovisuais, para não sermos obrigados a ver apenas produtos estrangeiros, ainda que de boa qualidade, aqui ou além? Como é que seremos capazes de criar isso? E não há nenhuma resposta fácil, não há nenhuma resposta «pronto-a-vestir» debaixo da gaveta!
Fiquei muito surpreendido, e registo, tal como o Sr. Deputado António Reis o fez, que o Sr. Deputado tenha enunciado aqui, como solução milagreira, uma que o Governo tem considerado que seria «coveira» do serviço público. Se o Sr. Deputado quer manter a RTP África, a RTP Internacional, canais autónomos nos Açores e na Madeira, quiçá canais regionais no território do continente português e se, ainda, quer liquidar um canal generalista com publicidade, vai ter que subsidiar um canal cujo público é um mistério para mim, mas que - sei eu! - o Sr. Deputado o proporá ao eleitorado. É por isso que nós entendemos que essa solução não merecia ser discutida já, neste clima.
Falemos aos cidadãos portugueses, expliquemos os nossos projectos, assumamos as nossas responsabilidades. Não se branqueie o Sr. Deputado para surgir como se fosse a inocência em pessoa e como se não tivesse nada no seu amplo e longo passado político, e não façamos nós, obviamente, o mesmo. Não o faremos!
Discutamos perante os cidadãos eleitores os nossos projectos. O nosso é o de um serviço público moderno; o seu é o de uma alienação que liquidaria o serviço público, não redundaria em mais qualidade. Talvez abrisse algum campo a certo capital privado e à concentração da propriedade - coisa que é neoliberal, e talvez lhe fique bem. Mas, já agora, podia dizê-lo francamente!
Essa não é a nossa via! A nossa via é a de, aí, onde falha, e tal como as águias, se poder voar baixo, mas seguramente não se confunde com a de outros, que voam baixo por definição e por natureza.
Risos do PS.
Na visão neoliberal para a televisão não nos reconhecemos e entendemos que, apesar de tudo, este debate deve ter elevação, dignidade, e o Sr. Deputado tem o dever de nos dar mais e, sobretudo, de não insultar a inteligência dos portugueses. É este o voto que formulo.
Vamos para campanha e iremos de mãos limpas e de consciência lavada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães que vejo que a mensagem do novo Secretário-Geral do Partido Socialista, de que é necessário falar verdade ao País, ainda não chegou a todo o lado. Isto porque o Sr. Secretário de Estado José Magalhães devia vir a esta Câmara, a propósito da questão da RTP, falar no que de verdade se passa na RTP.
Devia ter falado dos 200 milhões de contos que constituem hoje o passivo acumulado da RTP e dos 8 milhões de contos que custa hoje suportar esse passivo financeiro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Acumulado desde 1986!
O Orador: - E, a propósito da questão de 1995,…
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - 1994!
O Orador: - … queria dizer que a diferença é só esta: em 1995, a RTP tinha 28 milhões de contos de passivo acumulado; em 2001, os senhores deixam a RTP com 180 milhões de contos de prejuízo acumulado.
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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A diferença é só essa!
O Orador: - A diferença é tão grande que o passivo acumulado nos tempos do governo do PSD - já que os senhores querem continuar a fazer essa disparatada comparação - é inferior àquele que foi o prejuízo da RTP no ano passado: 35 milhões de contos!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só num ano!
O Orador: - Num só ano os senhores tiveram mais prejuízos na RTP do que aquele que foi o passivo acumulado em todo o período de governação do PSD, que continua a ser chamado para esta matéria.
Em 1995, havia cerca de 2300 funcionários na RTP; no ano de 1999, quando já era evidente para todos que era preciso reduzir o pessoal da RTP, sem prejuízo de ser necessário fazer algumas admissões em sectores-chave, os senhores tinham passado para 2800 funcionários. E os senhores sabem quanto gastaram no ano passado em rescisões de contratos da RTP? Mais de 2 milhões de contos!
Os senhores sabem quanto custa hoje - é preciso dizê-lo aos portugueses - o vosso serviço público de televisão, por mês, aos portugueses? Custa 4,5 a 5 milhões de contos. Esta é a verdade e é preciso dizê-la aos portugueses, porque é a questão que se põe hoje. E os senhores estão incomodados porque viemos aqui apresentar propostas concretas em relação a esta matéria.
Mas ficou por responder uma pergunta - e, Sr. Secretário de Estado, gostava que não fugisse a ela -, que é a seguinte: de onde é que veio este dinheiro? Por que é que este dinheiro teve de passar pela Portugal Global?
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - De onde é que veio este dinheiro? É ou não verdade que este dinheiro que agora foi injectado na RTP veio das privatizações?
Esta é uma questão política essencial para sabermos o que se passa nesta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de duplicar a intervenção feita anteriormente e aditou-lhe um toque de veemência. Mais nada!
O Sr. Deputado insiste em colocar esta questão repetindo o fenómeno de autobranqueamento que, seguramente, é um acto de insistência mas é um pouco um insulto à inteligência. O Sr. Deputado sabe muito bem em que momento histórico foram lançadas as sementes do passivo - é que há coisas que se semeiam e, depois, são colhidas em momentos ulteriores - e sabe muito bem o que semeou!
O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que destruiu o perfil de receitas da RTP sem o ter substituído e, ao mesmo tempo, simplifica tudo o que ocorreu depois. Mas, simultaneamente, dá-me, a mim, porventura até mais como cidadão do que como membro do Governo, uma interrogação muito legítima, que espero que as pessoas façam, sobre qual seria o modelo do Sr. Deputado se pudesse passar da palavra à acção com a simplicidade enérgica que revelou aqui.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Não conseguirá!
O Orador: - Quer o Sr. Deputado dizer que agarraria nos contingentes de trabalhadores da RTP e os poria na rua? É isso que o Sr. Deputado está a dizer? O Sr. Deputado entende que a reestruturação nesta matéria é um processo…
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É o que os senhores estão a fazer!
O Orador: - Não, não! O Sr. Deputado pensa que a nossa via é demasiado suave.
O Sr. Deputado ouviu, como toda a gente, sugerir que os 2 milhões de contos de rescisões não eram suficientes! Quer dizer que faria o mesmo a «jacto», a «machado»?! O Sr. Deputado seria, verdadeiramente, «o chicote e a zagaia» dos funcionários da RTP? Sr. Deputado, vá ter com os funcionários da RTP e discutir com eles nesses termos e eu não auguro nada de agradável em relação aos episódios seguintes. Mas não há que ter medo de tomar medidas nessa matéria, eu insisto.
Quanto à via seguida, essa via está hoje aberta ao fogo da crítica e o Governo tem consciência disso! Agora, não se diga que é impossível obter sucesso, porque o que há de pior na linha de reflexão do Sr. Deputado é o facto de ser uma via fatalista, catastrofista, milagreira, porque sugere que há uma solução simples, e cega ao sucesso que é possível atingir. E, neste caso concreto, o Sr. Deputado tem à frente um caso de sucesso: o da RDP (Radiodifusão Portuguesa), que é uma empresa que os senhores largaram em más condições e que foi gerida em condições que lhe permitem, hoje, ter o perfil de eficiência que é geralmente reconhecido.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - De onde é que vem o dinheiro?!
O Orador: - Não está escrito que esse perfil não seja possível em relação à RTP. Repito, não está escrito.
Agora, Srs. Deputados - é a minha última observação -, a via que os senhores propõem (e eu tomei bem nota), ou seja, um canal aberto e sem publicidade, seria paga pelo Estado e teria à sua frente um lastro do passado!
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine, uma vez que atingiu os 3 minutos de que dispunha.
O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente, porque esta matéria é mais para a IX do que para a VIII Legislatura.
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Mas, Srs. Deputados, essa solução teria sempre pela frente o lastro do passado. E em relação ao lastro do passado, os Srs. Deputados não têm nada, a não ser uma absoluta falta de consciência e muita arrogância!
Vozes do PSD: - De onde é que vem o dinheiro?!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me fazer uma pausa para realçar que os estudantes das nossas escolas continuam a gostar de assistir aos nossos trabalhos, apesar de serem, neste momento, bastante escassos.
Temos connosco um grupo de 51 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Ribamar, um grupo de 80 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr. Rui de Andrade, do Entroncamento, e um grupo de 50 alunos do Instituto de Educação e Desenvolvimento da Maia.
Uma saudação calorosa para todos eles.
Aplausos gerais, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe, como sabe, de 3 minutos.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na noite em que anunciou ao País que pediria a demissão do seu Governo, o Primeiro-Ministro argumentou que não queria que se instalasse um «pântano» na política portuguesa. Tinha certamente razão, embora eu esteja entre os muitos que pensam que foi o «pântano» que produziu o colapso do Governo e que, portanto, precipitou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições.
No entanto, não é sobre o passado deste «pântano» que quero chamar a atenção nesta tão breve intervenção política mas sobre o que ocorreu desde essa altura até agora, a partir de casos sintomáticos que são um alerta para esta Comissão Permanente da Assembleia da República.
O primeiro deles é a decisão do Governo Regional dos Açores que pretende instituir a prioridade nos concursos para os cargos de professores aos naturais da terra ou a quem frequentou ou beneficiou de contingentes nas universidades no âmbito das vantagens regionais ou a quem foi bolseiro ou executou um estágio na Região.
Esta ideia de que o concurso deixa de ser nacional e passa a ser imposto por algum privilégio de discriminação positiva é profundamente inconstitucional. Mas, mais do que isso, é pantanoso, porque nos confronta com jurisprudência já estabelecida.
O Decreto Regional da Madeira n.º 14-A/2001, que tinha sido vetado pelo Ministro da República precisamente pelo mesmo motivo, era já suficientemente esclarecedor do antecedente.
Mas, mais do que isso, há pouco tempo atrás, tivemos aqui, na Assembleia, uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira exactamente no mesmo sentido, com os votos favoráveis do PP, do PSD e do PS.
Ou seja, impõem-se regras que desvirtuam a Constituição e as regras da transparência dos concursos públicos em nome de privilégios, agora como antes.
No mesmo sentido tem ido muito do debate político que tem ocorrido até agora. Ao contrário da resistência que o Governo e a sua bancada exercitaram contra propostas nesse sentido, o actual Secretário-Geral do PS já anunciou que aceitará a redução do número de Deputados como uma forma óbvia de concentrar o sistema político sem prejudicar a sua proporcionalidade, mas anulando os efeitos da pluralidade de opiniões que estão hoje representados nesta Assembleia, abrindo desta forma a possibilidade de uma negociação com a direita e contra aquilo que era um ponto fundamental da política do Partido Socialista até hoje.
Nessa matéria como noutras, o «pântano» progrediu. Progrediu pela falta de esclarecimento, progrediu pela negociação, progrediu pela reutilização dos piores precedentes, nomeadamente este da Madeira e agora dos Açores, ou por outra negociação sobre a restrição do sistema político.
É por isso que, hoje, confrontados com uma necessidade de clarificar e de fazer escolhas…
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine a sua intervenção, Sr. Deputado.
O Orador: - … encontramos, pelo contrário, a progressão das políticas nebulosas que motivam a crise e a contestação da política que temos tido e que só pode ser clarificada pelo voto dos portugueses.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Informo que, como o Sr. Deputado Francisco Louçã não tem tempo disponível para responder, a Mesa dar-lhe-á o tempo necessário para o efeito.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é muito rápido e creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã não terá qualquer dificuldade em entender a substância da matéria que ele trouxe aqui.
Trata-se de um decreto legislativo regional que, em nome da estabilização do corpo docente de cada escola, pretende que as pessoas residentes - e gostaria que se entendesse que se trata apenas de residentes - na Região Autónoma dos Açores possam ter condições de acessibilidade às escolas por forma a estabilizar o corpo docente de cada uma dessas escolas.
Penso que é algo que o Sr. Deputado Francisco Louçã certamente entenderá como um objectivo positivo. O objectivo traduz-se em dar garantias a que as escolas possam ter um corpo docente estável, dar garantias a que as escolas da Região Autónoma dos Açores não sejam meros lugares de passagem para a atribuição de vínculo - tão necessário ele é - a nível nacional. Creio que é quase uma legítima defesa por parte dos alunos, dos pais dos alunos e do sistema escolar na Região Autónoma dos Açores.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber que importância dá à estabilidade do corpo docente nas escolas.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, repare bem que quando se invoca a legítima defesa é porque se pretende dizer que se faz algo que não é normal e que é, talvez, extraordinário.
Todavia, não fiquei convencido de que o senhor esteja convencido da sua razão.
Deixe-me fazer a seguinte precisão: não é certo que o decreto legislativo regional apenas abranja os residentes. Abrange os residentes há mais de três anos, mas também outras categorias. Na realidade, abrange três categorias, além dessa. A segunda categoria destina-se às pessoas que foram bolseiras da Região; a terceira destina-se àquelas que beneficiaram dos contingentes da Região nas universidades públicas nacionais; e a outra aos que fizeram estágio na Região. Ou seja, é uma discriminação positiva, incidindo sobre as pessoas que residem na Região ou que são naturais da Região.
O problema é que essa defesa da estabilidade do corpo docente responde a um princípio sério e, portanto, deve ser acautelada na legislação e no desenvolvimento de todos os instrumentos que estejam ao alcance dos governos regionais ou da política do Ministério, mas é igualmente válida não só para Bragança ou para a Régua mas também para outras regiões.
Porém, o Sr. Deputado não toleraria que, na Régua, houvesse uma direcção distrital do Ministério da Educação que impusesse regras com o conteúdo que agora são impostos nos Açores. E bem sabe que, se há instabilidade devido à insularidade e a todo o custo que ele representa para essas populações, também existe pela interioridade no nosso país. Portanto, o seu argumento não é argumento.
Do que precisamos é de carreiras qualificadas que promovam a estabilidade por outras regras que não sejam discriminatórias, porque essas são inconstitucionais, e estou certo de que o Sr. Deputado bem o sabe!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.
O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento e fiscalização do seu exercício e a sua própria discussão são sempre factores que caracterizam qualquer sociedade.
O que se passa no nosso país é que a violação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui, particularmente em certos sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que urge pôr termo e que volta, infelizmente, a estar na ordem do dia, designadamente em relação ao flagelo dos salários em atraso.
Desafiámos várias vezes o Governo a reconhecer que existe um problema grave em Portugal com a deslocalização de empresas e com o encerramento de empresas industriais, que constituem um factor de debilidade da economia portuguesa.
Desafiámos o Governo a reconhecer a falta de qualidade do emprego, com altos níveis de precaridade, baixos salários, elevada sinistralidade.
O Governo não reconheceu, não actuou de uma forma célere e eficaz, como se impunha, na resolução dos atentados contra os direitos dos trabalhadores, pelo que é justo dizer que se transformou num dos principais responsáveis.
No distrito de Lisboa, as dívidas do patronato aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho em resultado do encerramento de empresas ultrapassa os 22 milhões de contos. Estão envolvidas 302 empresas de 13 sectores de actividade e cerca de 20 000 trabalhadores.
Apesar de, por iniciativa do PCP, a Assembleia da República ter aprovado a Lei n.º 96/2001, que reforça o privilégio dos créditos dos trabalhadores em processo de falência, tal como afirmámos na altura, ao não contemplar o princípio da responsabilização do Estado pelo adiantamento das verbas devidas aos trabalhadores (no caso dos tribunais não decidirem sobre os respectivos processos num determinado período de tempo), persiste um problema que envolve milhares de trabalhadores neste momento.
Por isso, desde já, anunciamos que, na próxima legislatura, voltaremos a apresentar uma iniciativa legislativa neste domínio.
A manutenção desta situação escandalosa, que reflecte uma enorme insensibilidade social e envergonha o País e a justiça portuguesa, verifica-se com o arrastamento indefinido de um conjunto de processos nos tribunais.
No distrito de Setúbal, depois do encerramento da NORPORTE e da CONFÉLIS, a Vestus Confecções, que emprega 414 trabalhadores, suspendeu os contratos de trabalho de 349 trabalhadores por um período de dois meses. A gerência da empresa, depois de não ter cumprido as normas do próprio lay-off, tenciona discriminar os 359 trabalhadores pretensamente abrangidos pela decisão de suspensão, dizendo que não paga a parte do salário em dívida enquanto não tiver recebido a respectiva compensação da segurança social.
Em Coimbra, o concelho tem vindo a assistir, nos últimos anos, à eliminação massiva do seu tecido industrial, com mais de 5000 postos de trabalho suprimidos em seis dezenas de empresas que encerraram.
Como se não bastasse, a instabilidade verificada com o encerramento da Estaco e da Fábrica Triunfo e, actualmente, na Sociedade de Porcelanas cerca de 200 trabalhadores lutam pelo pagamento de salários em atraso e muitos já se encontram numa situação social e económica difícil de consequências dramáticas.
A Administração da Central de Cervejas já informou os cerca de 120 trabalhadores da intenção de encerrar a empresa no fim de Fevereiro, lançando os trabalhadores no desemprego. Mais uma empresa encerrada na zona industrial da Pedrulha, com cheiro a negociata para especulação imobiliária.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - No distrito de Braga, a situação social tem vindo a agravar-se no sector do calçado. Sete empresas faliram com salários em atraso e não pagaram indemnizações; outras deslocalizaram a produção, não cumprindo os direitos para com os trabalhadores.
No sector electrónico, a Roedeastein está a aplicar o lay-off e ameaça com processos de despedimento. A Kromberg avançou com um despedimento colectivo. Na Telca, dos 500 trabalhadores, neste momento, só 80 são efectivos. A Lear, que ocupa 2000 trabalhadores, sendo que 95%
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são contratados a prazo, está a dispensar os trabalhadores com mais de 55 anos. A Blaupunkt, que ocupa 3000 trabalhadores, está também a aplicar o lay-off.
No sector têxtil, encerraram as empresas Arcotex, Salette, Marbal, Sociedade de Fiação de Serves, Rodete, Têxtil do Nil, Sousa & Silva, Comax e muitas outras.
No sector metalúrgico, quatro empresas devem salários aos trabalhadores.
Esta situação caracteriza bem a actual situação que os trabalhadores estão a viver no distrito de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Trabalhadores da Petrogal foi informada que é intenção da Administração encerrar a refinaria do Porto. Confirmam-se, assim, as preocupações levantadas pelo PCP na Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Apreciação dos Actos do Governo referentes à Participação da ENI e da IBERDROLA no Capital da GALP.
Acontece que os Presidentes do Conselho de Administração da GALP e da ENI e o Ministro das Finanças e da Economia, questionados na Comissão de Inquérito sobre o futuro da refinaria de Matosinhos, foram peremptórios a afirmar que a mesma não estaria em causa. Estamos perante afirmações produzidas numa comissão de inquérito parlamentar, as quais esta Assembleia terá que responsabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dignificar o trabalho significa dar-lhe segurança e estabilidade, organizá-lo em condições socialmente dignificantes, atribuir-lhe uma justa qualificação e remuneração que atenda às necessidades económicas dos trabalhadores e que a sua prestação se processe em condições de saúde, segurança e higiene.
O número de acidentes de trabalho atinge no nosso país proporções alarmantes. Anualmente, mais de 600 trabalhadores perdem a vida a trabalhar. Milhares de trabalhadores sofrem de doenças profissionais.
Deixo aqui um exemplo: actualmente, mais de 1500 trabalhadores na fabricação de material eléctrico e electrónico são portadores confirmados de tendinite, enquanto milhares de outros poderão contrair doenças idênticas, irreversíveis e altamente incapacitantes para o trabalho.
Os direitos dos trabalhadores só podem ser defendidos com uma política de esquerda. A política de esquerda que o PCP propõe exige a defesa e ampliação dos direitos sociais, o trabalho com direitos, o emprego de qualidade, um decidido combate às desigualdades e a garantia de uma mais justa repartição do rendimento nacional.
Não tem futuro uma sociedade baseada na instabilidade e no medo do amanhã.
Os trabalhadores sabem que assim é. Por isso, as suas lutas são a clara e positiva demonstração de que os trabalhadores não se resignam, nem se resignarão, a aceitar de braços cruzados um severo retrocesso nos seus direitos e garantias!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem recordo que o seu grupo parlamentar dispõe de 8 minutos.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por assinalar e saudar a eleição do Dr. Eduardo Ferro Rodrigues para a liderança do Partido Socialista ocorrida no passado fim-de-semana, dando-se assim início a uma nova fase na vida do PS.
O Dr. Ferro Rodrigues tem vindo a anunciar que estabeleceu claramente como princípio ético-político condutor da sua intervenção cívica e partidária a utilização permanente de uma linguagem de verdade e de rigor.
Não vamos, naturalmente, em nenhuma circunstância, subestimar as dificuldades, iludir os problemas, esconder a natureza das propostas que apresentaremos para resolver esses mesmos problemas. Assumimos inteiramente o nosso património político, não temos razões para esconder nada. Orgulhamo-nos do trabalho que temos vindo a desenvolver e que, em concreto, levámos a cabo nos últimos seis anos no exercício de funções governativas no País. Neste momento, estamos dispostos a travar um combate eleitoral sério, aberto e clarificador com todos os partidos políticos que se vão apresentar nas próximas eleições.
O País estava confrontado com uma situação de relativo impasse devido ao empate existente aqui, na Assembleia da República, de acordo com os resultados verificados nas últimas eleições legislativas. Entendemos que este não era o momento para continuar a viver num impasse. Este era o momento de clarificar, e clarifica-se dando de novo a voz aos portugueses, clarifica-se dando de novo aos portugueses a oportunidade de escolherem um novo Parlamento, de escolherem quem entendem que deve governar o País nos próximos anos.
Aqui estamos, tranquilamente, dispostos a participar neste debate, dispostos a fazer um balanço, mas também dispostos a fazer um debate sério sobre o futuro. É isso que vamos fazer, claramente, nos próximos meses, apresentando soluções concretas, apresentando um caminho, apresentando uma orientação que não renega, sob nenhum ponto de vista, aquela que foi, no essencial, a orientação seguida pelos governos do PS, mas que aponta, naturalmente, para transformações, inovações, modificações, de acordo com as novas realidades com que nos confrontamos, mas também de acordo com a auto-avaliação que nós próprios fazemos do que terá corrido menos bem neste período.
A pior coisa que poderia acontecer nestas circunstâncias seria termos uma situação de autismo e não sermos capazes de compreender que algumas coisas não terão corrido tão bem e que há que introduzir as mudanças necessárias. É por isso que vamos apresentar ao País um projecto assente nos princípios fundamentais do socialismo democrático e da social-democracia tal como são praticados em toda a Europa: uma preocupação em assegurar o aumento da competitividade da economia portuguesa, hoje um dos problemas centrais com que todos nos confrontamos, sendo preciso continuar a encontrar as melhores soluções para aumentar e reforçar a competitividade da economia portuguesa, o que passa por continuar a apostar na educação e na formação profissional, por reformar a Administração Pública, por criar incentivos à internacionalização da nossa economia; vamos continuar a desenvolver um processo de consolidação orçamental, como desenvolvemos, com sucesso, nos últimos anos. A prova disso - apenas para fazer uma comparação - é que a despesa corrente primária teve, nos últimos anos, nos anos relativos à governação do PS, um crescimento anual médio da ordem dos 8,5%, quando no
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tempo correspondente da governação anterior tinha um crescimento da ordem dos 16,5%.
Estando já disponíveis os dados da execução orçamental sobre o ano de 2001, pode mesmo verificar-se que o crescimento deste ano teve o valor mais baixo das duas últimas décadas, correspondente a 5,8%, sendo de 2,1% precisamente no último semestre, já de acordo com a aplicação…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se estamos tão bem, por que é que se demitiram?!
O Orador: - Nós estamos como estamos; não estamos seguramente tão bem como gostaríamos, mas também não estamos tão mal como o PSD gostaria que estivéssemos, apenas com o intuito de obter vantagens eleitorais por via disso!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, se uso hoje aqui da palavra, é também para salientar que temos um projecto claro: vamos continuar esse processo de consolidação orçamental. Estamos preocupados em controlar o crescimento da despesa pública sem afectar um tipo de despesa que nos suscita uma preocupação muito particular, que é a despesa que tem que ver com a promoção do investimento público, por um lado, e, por outro, com a promoção de políticas sociais activas que garantam a satisfação do outro objectivo central da nossa intervenção pública, que é aumentar, reforçar a coesão social do País.
Esta é, pois, a nossa dupla preocupação: aumentar a competitividade, criar condições para um maior desenvolvimento, mas, ao mesmo tempo, não esquecer a necessidade de combater os fenómenos de exclusão, de pobreza, de marginalidade, de combater a iniquidade que as injustiças sociais sempre configuram e que ainda continuam a configurar no nosso país.
Temos um especial orgulho no trabalho que desenvolvemos ao longo destes seis anos. Fizemos grandes reformas, reformas que se traduziram em medidas práticas e concretas. Quando chegámos ao poder, dizia-se por todo o País que o sistema de segurança social público estava em causa, do ponto de vista da sua viabilidade financeira, mas hoje ninguém se atreve a dizê-lo, porque foram adoptadas medidas concretas e profundas que alteraram radicalmente essa situação: cumpriu-se a Lei de Bases da Segurança Social, asseguraram-se atempadamente as transferências do Orçamento do Estado para o sistema de segurança social público, o que permitiu garantir a sua viabilidade financeira e operou-se uma profunda reforma, que foi, de resto, amplamente discutida nesta Câmara. E vamos prosseguir por este caminho.
Este é o nosso caminho, e é um caminho diferente do preconizado pelo PSD. O PSD, legitimamente, apresenta uma solução política de outra natureza, de orientação ideológica neoliberal e conservadora. Temos todo o respeito por essa opção política, e é esse o caminho que devem seguir. Agora, o que queremos é travar este debate de forma séria e leal!
Por isso, quero dizer, com toda a frontalidade, ao Grupo Parlamentar do PSD, que é inadmissível que o PSD recorra a argumentos de campanha eleitoral que ofendem princípios fundamentais de seriedade e de rigor e que o PSD se permita pôr na rua cartazes que pretendem ter como único efeito o de procurar confundir em lugar de clarificar.
O PSD apresentou recentemente cartazes - que creio já terem mesmo sido colocados em algumas ruas deste País - em que utiliza, de forma ardilosa e pouco séria, alguns indicadores económicos com o único intuito de pôr em causa a capacidade de os eleitores avaliarem com total clareza a situação económica e, por isso, de poderem fazer uma avaliação política baseada no rigor.
Num dos cartazes, por exemplo, o PSD faz referência ao crescimento económico verificado entre os anos de 1986 e 1990 comparando-o com o crescimento económico verificado nos anos em que o PS assegurou a governação deste país. Srs. Deputados do PSD, isso configura, desde logo, uma despudorada tentativa de assassinato retrospectivo e póstumo de uma fase do cavaquismo!
Risos do PS.
Os senhores querem apagar da História o último governo do Professor Cavaco Silva - lá terão as vossas razões para isso! Mas os Srs. Deputados do PSD e o candidato do PSD à liderança do governo de Portugal não podem reescrever a História como muito bem entendem - isso era de outros tempos e até de outros regimes (com os quais, reconhecidamente, os senhores nunca nada tiveram a ver!): aqueles em que se alteravam as próprias fotografias, em que se alteravam todos os dias a memória histórica, aqueles que levavam a que se dissesse que, em alguns regimes, o passado era bastante mais imprevisível do que o futuro! Infelizmente, é isso que hoje está aqui a acontecer, de novo, com o PSD. É despudorado e é inaceitável! Comparem o que pode ser comparado, e comparem tudo, se consideram que essa comparação é essencial!
O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, quero terminar dizendo o seguinte: em nome da verdade, em nome do rigor, em nome da lealdade, em nome de uma disputa política séria, aberta e verdadeiramente clarificadora, não sigam por esse caminho, porque esse é o caminho que pior serve os interesses de Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Terá de especificar o motivo, Sr.ª Deputada, como de costume.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis falou directamente para a bancada do PSD e houve pelo menos uma frase que julgo ser passível de defesa da honra: aquela em que disse que o País não está tão mal quanto o PSD desejaria.
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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dou-lhe a palavra, não por essa razão, mas por outras frases que o Sr. Deputado proferiu!
Risos.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, a frase que invoquei foi a primeira das que depois foram proferidas, pelo que terei ficado incapaz de ouvir as restantes!
O Sr. Francisco de Assis (PS): - A isso chama-se autismo!
A Oradora: - Não, isso seria surdez!
Sr. Deputado Francisco de Assis, pelo que ouvi, no final da sua intervenção pediu-nos uma linguagem de verdade, de rigor, de lealdade, coisa que os senhores não tiveram durante seis anos!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Oh!
A Oradora: - Durante seis anos, os senhores enganaram, pura e simplesmente, quem pretendem que seja ouvido!
O Sr. Deputado Francisco de Assis referiu os cartazes. Sr. Deputado, não vai com certeza falar dos seus cartazes nem da verdade que lá estava!?… Também não vou discutir os cartazes; a única coisa que vou dizer é que a verdade sobre a situação económica do País é algo que ninguém sabe - não sabemos nós, não sabem os senhores, não sabe ninguém! Os senhores não sabem qual é a situação económica do País... E é o senhor que nos vem aqui pedir linguagem de verdade!?
Linguagem de rigor, Sr. Deputado?! Rigor em que aspectos? Em aspectos económicos, estatísticos, de informações que os senhores têm dado?! Onde é que está a vossa linguagem de rigor?!
Pois, Sr. Deputado Francisco de Assis, devo dizer-lhe que se em alguma coisa o PSD é diferente do PS é exactamente na política de verdade! E nós vamos tentar, efectivamente, fazer uma política de verdade! Sr. Deputado, não é possível o senhor querer apresentar-se ao eleitorado não sabendo que receita ou que tratamento vai dar a uma situação que desconhece!
Por isso, o PSD vai lutar para que haja uma situação de verdade, para dizer aos portugueses, com verdade e com rigor, qual é a receita necessária para que Portugal consiga progredir. Se o senhor pensa que isso nos vai deixar mal vistos em instâncias internacionais, eu, pessoalmente, julgo rigorosamente o contrário! Não é possível o País avançar perante as instâncias internacionais, pedindo-lhes alguma complacência, se eles não virem em nós uma postura de seriedade. Ora, neste momento, essa postura de seriedade não existe no Partido Socialista!
Aplausos do PSD.
O Partido Social Democrata irá ter, perante todo o povo português, uma postura de seriedade, a qual implicará que a verdade venha ao de cima, doa a quem doer! Estou convencida de que a reacção é bem menor se a verdade for a que deve ser do que se for totalmente encoberta, porque já toda a gente percebeu que as vossas palavras não passam de palavras. Ninguém acredita no conteúdo das frases que o Sr. Deputado Francisco de Assis acabou de proferir!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PSD): - Sr. Presidente, como é evidente, não ofendi em nada a honra do PSD, mas compreendo que a Sr.ª Deputada tenha usado essa figura regimental para procurar responder à minha intervenção.
Em relação à questão essencial, veio corresponder ao apelo que fiz. De facto, o apelo que fiz foi no sentido de falarmos uma linguagem de verdade e de rigor, de apresentarmos com clareza as nossas soluções e não andarmos, num dia, a dizer que vamos privatizar a Caixa Geral de Depósitos, depois que já só a vamos privatizar parcialmente e depois que já não sabemos verdadeiramente o que é que vamos fazer! Não andemos, num dia, a dizer que temos uma posição em relação à segurança social e, no dia seguinte, que temos uma posição completamente distinta! Essa é que a exigência que se nos coloca a todos.
Neste momento, o País exige isso dos vários partidos políticos, e o PS está empenhado nisso. Não nos devemos distinguir por falar mais ou menos verdade; devemos distinguir-nos por termos soluções diferentes para os problemas com que o País se defronta! Creio que é esta, neste momento, a expectativa do País relativamente à acção dos vários partidos políticos e, se me permitem, até em especial daqueles que verdadeiramente têm perspectivas de se alcandorar ao exercício de funções governamentais, pelo menos de um ponto de vista de liderança.
É por isso, Sr.ª Deputada, que aqui vim fazer este apelo, na sequência do que tem sido a intervenção do Dr. Ferro Rodrigues. Ele estabeleceu, com clareza, uma linha de orientação ética na sua intervenção cívica e política. Ele entende que é necessário e fundamental usar permanentemente dessa linguagem de rigor e de verdade. Não iludamos as dificuldades e os problemas! E não iludamos também a natureza das soluções que apresentamos tendo em vista a resolução desses problemas!
Mas, se me permite que lho diga, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ir até às últimas consequências nisto tudo, da sua parte, significaria ter-me dado razão em relação ao motivo que me levou a fazer aqui esta intervenção em relação aos tais cartazes que o PSD vai colocar por todo o País. Os cartazes têm o valor que têm, mas têm um valor simbólico muito importante. O que está em causa é uma atitude. O gesto e a atitude que o PSD evidencia ter para com o País ao apresentar estes cartazes é verdadeiramente inaceitável no contexto da democracia em que vivemos. O que o PSD demonstra, com essa atitude, é que não quer clarificar, mas confundir, é que não quer propor nada, mas apenas seguir por esse caminho de «bota-abaixo» permanente, como já foi tão bem caracterizado. E é esse caminho que não aceitamos!
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Para a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ir até ao fim e levar até às últimas consequências as exigências que entende que a si própria deve colocar, deveria - não lhe ficaria mal -, neste mesmo momento, fazer um apelo ao líder do seu partido para que mandasse retirar tão infelizes cartazes…
Risos do PSD.
… pelo que eles verdadeiramente representam de uma atitude muito negativa do Partido Social Democrata em relação ao próximo embate eleitoral.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também vai falar verdade?
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Vou falar a mesma verdade que o seu partido costuma falar, nem mais nem menos.
Risos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último fim-de-semana, teve lugar o Congresso do CDS-PP. Como partido democrático, que se honra de ser, e perante os resultados eleitorais autárquicos que obteve, outra opção não poderia ter tomado senão a de realizar o seu congresso e de, com clareza, colocar a questão da confiança na sua direcção aos militantes do partido.
O Congresso demonstrou três coisas: primeiro, resolveu o problema da confiança; segundo, resolveu o problema da estratégia; e, em terceiro lugar, deu uma prova muito clara, a quem alguma dúvida tivesse sobre esse tema, de que o partido não é pressionável do exterior.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Trata-se de um partido fundador da democracia, de um partido com uma doutrina inquestionável, com uma prática política que a tradição, ao longo de 27 anos de vida política, também demonstra qual é. Portanto, enganou-se quem, através de pressões exteriores, pretendeu, de certa maneira, condicionar o nosso Congresso.
De forma clara, o Congresso resolveu o problema da confiança, tal como foi pedido pelo presidente do partido, Dr. Paulo Portas, e resolveu também o problema da estratégia.
O meu partido entende, com clareza, que é tempo de a esquerda passar do governo à oposição. E entende que há uma nova era que se abre, em que as medidas de que o País necessita para poder progredir e emendar o que está mal são medidas que podem ser mais facilmente executadas por um governo de centro/direita do que por um governo de esquerda.
Por isso, mais do que o partido entende, os portugueses desejam que seria útil…
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Refere-se ao PSD?
O Orador: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não vou responder a essa pergunta. Está muito na consciência de cada um dos militantes do CDS e do PSD.
Dizia eu que, nessa conformidade, o CDS-PP entende que os portugueses desejam e o País necessita que se forme uma maioria de mudança e de progresso que seria, seguramente, conquistada se fosse possível um entendimento ao centro e à direita, não só entre os dois partidos que representam esse espaço, como alargando-o a outras entidades que podiam enriquecer esse mesmo espaço político.
Pela nossa parte, esta disponibilidade foi uma e outra vez reiterada. Esperamos que ainda seja possível concretizá-la, mas, se não o for, o Congresso preparou o partido para eleições. Partimos para eleições com uma clareza grande em relação aos objectivos que vamos definir: em primeiro lugar, procurando restaurar o prestígio das instituições e a autoridade do Estado; em segundo lugar, promovendo um combate à pobreza, feito através de uma melhor alocação das verbas públicas, através de uma reforma fiscal moral, ao contrário do que tem acontecido, em que se continuam a ver grandes fortunas isentas de impostos; em terceiro lugar, através de uma moralização dos auxílios dirigidos a quem mais necessita - moralização do rendimento mínimo garantido e uma nova política de pensões; finalmente, o CDS-PP entende que é altura de dinamizar o tecido empresarial português com a clara consciência de que há centros de decisão nacionais que não podem sair do País.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Estamos particularmente atentos ao que se está a passar no mercado financeiro. Entendemos que se em relação ao Grupo Caixa Geral dos Depósitos alguma privatização pode ser feita já em relação à Caixa Geral dos Depósitos essa não seria uma prioridade e que, em meu entender - em relação a esta questão falo a título pessoal -, isso traduzir-se-ia em algo altamente prejudicial para o nosso país e para as poupanças de tantos e tantos portugueses, que, ao longo dos anos, aí entregaram as suas poupanças.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - Em relação a essa matéria, diria também que a protecção saudável do tecido empresarial português e sua dinamização deve passar por um novo regime de subsídios que premeie o aumento de produtividade, que premeie o esforço e o trabalho e que não seja uma atribuição de subsídios cegos, tantas vezes atribuídos a quem deles não necessita e a quem deles faz tão mau uso.
Finalmente, ainda, consideramos essencial a construção do Estado de direito, dado que não há Estado de direito sem uma justiça feita de forma competente e em tempo útil. A reforma da justiça, nessa perspectiva, mantendo e aprofundando a independência da magistratura, mas também aprofundando a responsabilização de quem decide nesse tema, constituem aspectos essenciais.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos ao que vamos, sabemos como vamos fazer as coisas,
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sabemos que temos uma mais-valia para Portugal e sabemos, conscientemente, que temos um património a defender que será intransigentemente defendido nas próximas eleições.
Não há vencedores antecipados. Vai vencer quem o povo português escolher! É nessa perspectiva, na assunção clara, isenta e objectiva daquilo que entendemos ser os interesses de Portugal, que o CDS-PP se apresentará às próximas eleições.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, do ponto de vista de Os Verdes, neste momento, e atendendo à situação política, não fará sentido perder tempo a falar do passado recente, mas sim a abordar três questões que consideramos importantes e que, seguramente, se colocam em relação ao futuro e a quem se apresente perante o eleitorado.
A primeira questão, para nós fundamental, e que tem sido escandalosamente silenciada, tem a ver com as prisões portuguesas. Terminámos o ano com um saldo que reputamos de dramático: registou-se o dobro de suicídios nas prisões portuguesas. É bom lembrar que, em mais de 50% dos casos, esses suicídios foram cometidos por presos preventivos com menos de 29 anos, o que é seguramente grave e que deve merecer atenção.
Importa ainda dizer que o último relatório da Amnistia Internacional continua a aludir a espancamentos, a maus tratos, a falta de assistência médica nas prisões portuguesas. Este é, seguramente, um dado a reter, tal como se deve reter o facto de o último estudo publicado pelo ISCTE concluir que cerca de 50% dos detidos são consumidores de droga, 27% dos quais consomem heroina, mas só 10% destes com seringas não partilhadas.
As prisões portuguesas tornaram-se campos de morte; são espaços onde as doenças alastram e onde nem o direito à vida é garantido pelo Estado. Este é, pois, seguramente, um problema que se coloca em relação ao futuro e que não pode continuar a ser silenciado.
A segunda questão, para a qual nos parece que o futuro tem de ter resposta, como têm de ter resposta os vários partidos que concorrem à Assembleia da República, refere-se ao aborto.
Na semana passada, concluiu-se o julgamento de mulheres cujo crime de que foram acusadas era o de prática de aborto. É bom não esquecer que, independentemente de as estimativas falarem de entre 20 000 a 40 000 mulheres que praticam aborto, certos são os números do Ministério da Saúde, que referem 10 a 15 mulheres que, diariamente, entram nos hospitais com problemas relacionados com a prática de aborto.
Aquilo que aconteceu com este julgamento é uma humilhação extremamente grave, é o maior sinal da hipocrisia que paira na nossa sociedade sobre esta matéria! Este é um grave problema de saúde pública, em relação ao qual o futuro terá de dizer alguma coisa.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Para terminar, e já que falámos de credibilidade, é bom recordar que a Assembleia da República aprovou uma lei sobre resíduos industriais, que o Governo continua à margem da lei e que, designadamente em relação ao traçado do gasoduto, independentemente da conclusão da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território optou por não respeitar essa decisão.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre matéria que se relaciona com uma parte da intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a situação nas prisões.
O Sr. Presidente: - Essa matéria não faz parte da ordem de trabalhos, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a V. Ex.ª que seja facultado à Sr.ª Deputada um requerimento que, dada a premência da matéria, apresentei na 1.ª Comissão, para que o Sr. Ministro ali fosse chamado, mas que foi inviabilizado por estarmos nesta fase de suspensão.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão, sabemos que houve um debate inviabilizado... Para além disso, sabemos que continuam a acontecer coisas graves.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de falar sobre a matéria da ordem de trabalhos.
A Oradora: - Seguramente há falta de saúde da democracia quando a violação dos direitos humanos é uma constante nas prisões.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, ao abrigo da mesma figura regimental que usou o Sr. Deputado Guilherme Silva, para prestar um curtíssimo, diria mesmo, um pequeno esclarecimento.
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O Sr. Presidente: - Então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, faça favor de prestar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no presente contexto, não há, por razões institucionais e constitucionais, a efectivação de mecanismos de controlo parlamentar que são típicos de períodos em que o Parlamento não está dissolvido, mas há outros meios.
Ora, nesta matéria, o Governo tem dado mostras de desejar sempre esclarecer a Câmara. O Sr. Ministro da Justiça será seguramente insuspeito, de entre todos, de não o fazer.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se!
O Orador: - Julgo também que esta questão, pela sua delicadeza, se prestaria muitíssimo mal a uma exploração política demagógica - estamos a jogar com a vida das pessoas!
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Julgo ainda que nenhum de nós merece que isso aconteça, mesmo neste contexto.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para, cumprindo uma praxe parlamentar, não deixar de cumprimentar o Sr. Deputado Francisco Assis pela eleição do novo Secretário-Geral do Partido Socialista…
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito obrigado!
A Oradora: - … e também o Sr. Deputado Basílio Horta pela reeleição do Dr. Paulo Portas.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito obrigado!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, todos nós a acompanhamos nessa saudação.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 45 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Entretanto, há três pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativos a três pedidos do Sr. Presidente da República no sentido de que a Comissão Permanente dê assentimento às suas deslocações a Madrid, em 4 de Fevereiro, ao Reino Unido, de 12 a 14 de Fevereiro, e à Tunísia, de 26 a 28 de Fevereiro.
Os pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação são no sentido de dar o respectivo assentimento, pelo que, se estiverem de acordo, votaremos em conjunto os três pareceres e propostas de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, em 23 de Janeiro, do Deputado Ferro Rodrigues (PS), cessando João Pedro Correia. O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Processo de Inquérito n.º 523/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a ser constituído arguido e a prestar declarações por escrito, como testemunha, no âmbito do processo de inquérito n.º 523/01, que corre termos naquele tribunal.
O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, Processo de Inquérito n.º 1574/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, Processo n.º 32/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a ser ouvido, por escrito, no âmbito daquele processo, que corre termos na Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Golegã, Processo n.º 21/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 19 de Março de 2002, pelas 10 horas, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, Processo n.º 268/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 1 de Fevereiro, pelas 9 horas e 15 minutos, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto, Processo comum singular n.º 23/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos acima referidos, em audiência marcada para o próximo dia 6 de Março de 2002, pelas 14 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais - Processo n.º 422/01.OTAOER, 1.ª Secção do Ministério Público de Oeiras -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) a ser ouvido, no âmbito do referido processo, por escrito, caso o entenda conveniente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Aveiro, Inquérito n.º 58/01-D, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando Vieira (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito acima referidos, pendentes no Tribunal de Instrução Criminal daquela Comarca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.º 227/97.OPPRT-H, 2.ª Secção do Ministério Público do Porto -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a ser ouvido nos referidos autos de inquérito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.º 265/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima referidos, em audiência marcada para o próximo dia 25 de Janeiro de 2002, pelas 9 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Visto não haver objecções, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Ainda dizem que os tribunais não trabalham!
Risos.
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O Sr. António Reis (PS): - E a Comissão de Ética!
O Sr. Presidente: - Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Processo n.º 2001GDD00006DIS -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Processo n.º 2001GDD00006DIS -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - Processo n.º 1023/01MJ -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Instrução Criminal e de Comarca de Évora - Processo comum singular n.º 364/01 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende intervir, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Barcelos - Inquérito n.º 1669/99-OR - Secção Única -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Saúde - Processos n.os 152/00-D e 154/00-D -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República - Processo n.º 551/2001-L.º H-15 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão
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Nacional de Protecção de Dados - Processo n.º 888/2001 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, por escrito, se assim o entender, no âmbito do referido processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Visto que não há objecções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.º 5166/01DIV -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a ser ouvido no âmbito daquele processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Valongo - Inquérito n.º 4129/01.8TAVLG-C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a ser ouvido no âmbito dos referidos autos de inquérito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação e votação destes relatórios e pareceres da Comissão de Ética. Eu próprio já estou cansado, imagino como não estará a Comissão de Ética!… O seu trabalho merece uma apreciação muito positiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção destina-se apenas a dar uma informação a V. Ex.ª e à Câmara, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Ética.
Como se pode deduzir pela longa lista de relatórios e pareceres elaborados e votados na Comissão de Ética, e agora, aqui, em Comissão Permanente, a Comissão de Ética não deixou pendente um único processo de pedidos de autorização de tribunais para que Srs. Deputados fossem ouvidos quer como arguidos quer como testemunhas. Fizemos um forcing final no sentido de deixarmos completamente limpa a nossa mesa de trabalho, para não sermos acusados, enquanto Assembleia da República, de estarmos a obstruir o andamento dos processos em justiça e para não deixarmos qualquer herança pesada à futura Comissão de Ética.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exemplo raro!
O Sr. Presidente: - As nossas felicitações à Comissão de Ética. Isso significa que a crise de ética ainda não chegou ao Parlamento.
Risos.
Srs. Deputados, temos um outro problema para resolver, que é o seguinte: duas comissões, mas outras preparam-se para isso, invocando situações excepcionais, pediram para realizar reuniões. Não sei se é possível autorizar…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não!
O Sr. José Barros Moura (PS): - Não!
O Sr. Presidente: - … a reunião de comissões depois da dissolução do Parlamento. Em princípio, eu diria que não. No entanto, há uma excepção para a Comissão de Ética,…
O Sr. João Amaral (PCP): - Por força de lei!
O Sr. Presidente: - … pois esta terá de funcionar em virtude do mandato dos Deputados.
Mas as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 pedem para reunir. Porém, só posso autorizar as reuniões das Comissões se a Comissão Permanente assim o entender, ou seja, que, a título excepcional, se pode autorizar.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!
O Sr. Presidente: - No entanto, isto não é muito claro, porque a Comissão Permanente tem a função de acompanhamento da actividade do Governo e as comissões têm um papel instrumental quanto a esse acompanhamento.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É isso mesmo!
O Sr. Presidente: - Portanto, não se trata de nada extraordinário, até porque o Regimento fala na suspensão da legislatura, da sessão legislativa ou da actividade do Parlamento e parece que, por analogia, poderia aplicar-se esta regra não apenas a casos de suspensão mas de dissolução, dado que, no fundo, as situações são paralelas.
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Assim, Srs. Deputados, se quiserem, a título excepcional, autorizar o Presidente da Comissão Permanente a deferir os pedidos em causa, fá-lo-ei; se entenderem que não, não o farei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, entendo que as duas Comissões que o Sr. Presidente citou serão, porventura, no limite, as únicas onde, segundo o seu critério e o nosso ponto de vista, essa situação se poderá verificar. E explico porquê. Porque essas duas Comissões são de acompanhamento de situações, que, reconhecidamente, são continuadas no tempo, talvez fosse até positivo que não houvesse um hiato na passagem de testemunho, que, em princípio, terá de ser feita, necessariamente, na próxima Legislatura, uma vez que quer o Euro 2004, que só terá lugar em 2004, quer Timor-Leste são situações que ainda não estão encerradas.
Agora, o que me parece é que, a ser este o critério do Sr. Presidente, deveria ser dada aos Presidentes das respectivas Comissões a exacta noção da situação transitória em que vivemos, e, portanto, o critério de imprescindibilidade e de excepcionalidade para qualquer tipo de reunião, nomeadamente onde e quando se demonstre haver alguma matéria importante para manter actualizado o acervo de informações dessas mesmas Comissões acompanhamento, e só nestes casos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a quem peço que seja sucinta.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em nosso entender, não faz sentido que as reuniões das comissões ocorram.
Em relação à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, os próprios membros da Comissão assumiram poder receber a pessoa em causa, sem precisarem de, formalmente, agendar uma reunião.
Portanto, do nosso ponto de vista, essa autorização não faz sentido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, por nós, também não faz sentido que se abra este precedente, tanto mais que são ambas comissões eventuais e esta questão do acompanhamento, para não haver hiato, colocar-se-á também, certamente, em relação a matérias importantes de outras comissões parlamentares permanentes.
Portanto, não faz sentido abrir este precedente e, na nossa opinião, esta excepção não deve ser aberta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o que já foi dito.
Obviamente, do nosso ponto de vista, por força de lei, as comissões que subsistem são a Comissão de Ética, pelas razões já explicitadas pelo Sr. Presidente, e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, nos casos em que não haja reunião da Comissão Permanente, para autorizar viagens do Presidente da República. De resto, nada justifica mais excepções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, entendemos que a Assembleia está dissolvida, pelo que só há Comissão Permanente.
No entanto, faço uma sugestão que me parece construtiva: se houver algum aspecto urgente a tratar, o secretariado dessas Comissões pode remetê-lo à Mesa da Comissão Permanente, que o pode inscrever na ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente ou até convocar uma reunião da Comissão Permanente especificamente para esse efeito.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se a própria Comissão Permanente terá competência para isso,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem, tem! É uma matéria urgente!
O Sr. Presidente: - … porque, se a tiver, pode, como é óbvio, delegá-la nos Presidentes ou nas Mesas das respectivas Comissões.
Porém, em meu entender, é duvidoso que a Comissão Permanente, fora dos dois casos que o Sr. Deputado Osvaldo Castro citou, porque esses são óbvios, tenha competência para isso.
Assim, parece-me que o consenso vai no sentido de não autorizar mesmo estes dois casos excepcionais das Comissões Eventuais.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, mas, antes de encerrar a reunião, quero fazer-vos uma proposta.
Ontem, visitei a nova régie, onde serão tratadas as futuras emissões televisivas parlamentares da Assembleia, e fiquei muito impressionado, agradavelmente impressionado. Por isso, convido os Srs. Deputados e também os Srs. Membros da comunicação social presentes a acompanharem-me numa visita às instalações da régie do Parlamento, que permitirão que, no futuro, o Canal Parlamento seja um canal a sério. Vamos ver se isso será possível! Para já, fico muito feliz por termos criado condições para que o seja. Oxalá o consigamos!
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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