Debates Parlamentares - Diário 008, p. 247 (2002-05-08)

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0247 | I Série - Número 008 | 09 de Maio de 2002

os problemas suscitados. Dadas as responsabilidades que me cabem neste domínio, tomei a iniciativa de solicitar a juristas de mérito indiscutível opinião sobre este tema. São os pareceres jurídicos pedidos que, por esta via, faço chegar ao conhecimento da Assembleia da República, ciente de que os Srs. Deputados saberão, com a urgência requerida por uma exigência basilar de segurança jurídica em Estado de direito, encontrar as soluções mais adequadas à estabilidade e segurança do processo legislativo parlamentar e à funcionalidade e prestigio das instituições democráticas. Nunca será demais a atenção que, todos nós, dispensemos à preservação e ao aperfeiçoamento das práticas democráticas e ao reforço do Estado de direito.»
Esta mensagem e os pareceres que a acompanham vão ser imediatamente distribuídos aos grupos parlamentares e serão oportunamente publicados.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear é uma ameaça permanente à paz, ao equilíbrio ecológico, à segurança, à vida no planeta. O nuclear representa um perigo para a Humanidade, de cuja dramática herança, de Hiroshima a Chernobyl, passando por Vandellos, Laguna Verde, Koslodouy, Three Mile Island ou Tokaimura, ninguém se pode esquecer ou ignorar.
O nuclear é a ameaça latente nas centrais nucleares e no funcionamento dos seus reactores. A ameaça constante em cada transporte de cargas radioactivas e na possibilidade de acidente ou roubo, que lhe é inerente.
O nuclear é, ainda e sempre, a ameaça perpétua da sua herança mortífera: os resíduos radioactivos, resíduos cuja perigosidade é tão grande que basta um simples grama para contaminar toda a cadeia alimentar e pôr em risco a saúde pública ou o equilíbrio ambiental; resíduos, cuja radioactividade prevalece durante centenas e centenas de anos, como eminente e irreversível risco com o qual a indústria não sabe, em segurança, lidar.
É pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contra o seu esquecimento que nos batemos, conscientes dos riscos que o nuclear envolve; tendo presente a recusa que o nosso país fez - e bem! - da opção nuclear; lembrando as sucessivas tomadas de posição deste Parlamento, designadamente por iniciativa de Os Verdes; contra os ensaios nucleares da França no Oceano Pacífico; de condenação aos testes realizados pela Índia e da possibilidade de uma nova escalada belicista; de viva oposição aqui afirmada e que relembro: «a qualquer novo projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa bem como de exigência do empenhamento activo do Estado português junto do Estado espanhol para informação e abandono definitivo destes projectos».
É em nome de tudo isto que Os Verdes entendem, Sr.as e Srs. Deputados, ser este o momento oportuno para alertar, mas também para exigir do novo executivo, clareza na informação, designadamente em relação ao Parlamento. Clareza na recusa do nuclear.
O nuclear, Srs. Deputados, foi, de modo preocupante, trazido de novo para a agenda política europeia pela mão da Comissária Europeia da Energia, a propósito dos compromissos de Quioto.
Uma clareza que, perante este fenómeno e face a uma opção energética, exige uma nova atitude, que veio impor aos povos, aos Governos, aos Estados uma nova ética de responsabilidade e que veio questionar a nossa responsabilidade em relação às gerações futuras.
O nuclear veio colocar, de forma imperativa, o direito e o dever de cada cidadão a ser informado sobre questões que não podem, de todo em todo, escapar ao seu poder fiscalizador.
Uma responsabilidade, uma ética que são particularmente exigentes no tempo em que vivemos, em que a incerteza, a instabilidade e a guerra instalada em várias regiões do planeta coloca, com especial ênfase, a vulnerabilidade dos sistemas de energia instalados.
É, pois, essa responsabilidade, essa ética, esse direito de informar os cidadãos, Srs. Deputados, que nos levam hoje a protestar, mas não como há dez anos o fizemos, contra a possibilidade dos nossos mares se transformarem numa lixeira nuclear, como a Agência da Energia Nuclear silenciosamente então pretendia: transformar o Atlântico na Região Autónoma dos Açores. Esse foi um protesto que a comunidade internacional conseguiu vencer, interditando na Convenção de Londres essa hipótese.
Protestar, hoje, é fazê-lo perante novos perigos, designadamente os perigos da doutrina actualmente instalada na Administração norte-americana em relação ao nuclear, concretamente quanto ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, cujo abandono não pode deixar de constituir uma ameaça à paz e uma porta aberta a uma nova escalada armamentista.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito de informar os portugueses que nos fazem considerar ser legítimo questionar em nome de quê, de que interesses e de quem continuam os sucessivos Governos em Portugal a permitir que o nosso país permaneça nas rotas do nuclear. Em nome de quê se consente que, apesar dos tremendos e cada vez maiores riscos que tal autorização significa, as nossas águas e a nossa Zona Económica Exclusiva sejam, no Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cruzadas regularmente por cargas radioactivas, designadamente de plutónio?
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que nos levam a considerar ser legítimo questionar até quando, como e em nome de quê continuam submarinos nucleares a entrar, a acostar e a permanecer livremente no coração da Área Metropolitana de Lisboa e no Estuário do Tejo, sem que os cidadãos portugueses tenham, de algum modo, podido pronunciar-se sobre o inaceitável risco a que são expostos.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que hoje exigem compreender, 16 anos depois da catástrofe ecológica que atingiu Chernobyl, a lição nela contida: a lição de que a poluição não tem fronteiras, muito menos o nuclear.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que obrigam a que nos questionemos sobre a legitimidade que tem um Estado (no caso, o espanhol) de impor a outro o que este - Portugal - recusou; que exigem, também, que não nos mantenhamos alheados do que se passa no espaço ibérico e peninsular de que fazemos parte; que exigem que não continuemos a ser meros e, mesmo assim, maus observadores do que se passa na vizinha Espanha, alheios à defesa dos nossos interesses e indiferentes ao desenvolvimento dos seus programas, nomeadamente no campo nuclear.
Os ventos que, da vizinha Espanha, sopram, de há muito exigem atenção e responsabilidade no acompanhamento destes dossiers e aconselham à adopção de uma

0247 | I Série - Número 008 | 09 de Maio de 2002 os problemas suscitados. Dadas as responsabilidades que me cabem neste domínio, tomei a iniciativa de solicitar a juristas de mérito indiscutível opinião sobre este tema. São os pareceres jurídicos pedidos que, por esta via, faço chegar ao conhecimento da Assembleia da República, ciente de que os Srs. Deputados saberão, com a urgência requerida por uma exigência basilar de segurança jurídica em Estado de direito, encontrar as soluções mais adequadas à estabilidade e segurança do processo legislativo parlamentar e à funcionalidade e prestigio das instituições democráticas. Nunca será demais a atenção que, todos nós, dispensemos à preservação e ao aperfeiçoamento das práticas democráticas e ao reforço do Estado de direito.»
Esta mensagem e os pareceres que a acompanham vão ser imediatamente distribuídos aos grupos parlamentares e serão oportunamente publicados.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de 10 minutos.A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear é uma ameaça permanente à paz, ao equilíbrio ecológico, à segurança, à vida no planeta. O nuclear representa um perigo para a Humanidade, de cuja dramática herança, de Hiroshima a Chernobyl, passando por Vandellos, Laguna Verde, Koslodouy, Three Mile Island ou Tokaimura, ninguém se pode esquecer ou ignorar.
O nuclear é a ameaça latente nas centrais nucleares e no funcionamento dos seus reactores. A ameaça constante em cada transporte de cargas radioactivas e na possibilidade de acidente ou roubo, que lhe é inerente.
O nuclear é, ainda e sempre, a ameaça perpétua da sua herança mortífera: os resíduos radioactivos, resíduos cuja perigosidade é tão grande que basta um simples grama para contaminar toda a cadeia alimentar e pôr em risco a saúde pública ou o equilíbrio ambiental; resíduos, cuja radioactividade prevalece durante centenas e centenas de anos, como eminente e irreversível risco com o qual a indústria não sabe, em segurança, lidar.
É pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contra o seu esquecimento que nos batemos, conscientes dos riscos que o nuclear envolve; tendo presente a recusa que o nosso país fez - e bem! - da opção nuclear; lembrando as sucessivas tomadas de posição deste Parlamento, designadamente por iniciativa de Os Verdes; contra os ensaios nucleares da França no Oceano Pacífico; de condenação aos testes realizados pela Índia e da possibilidade de uma nova escalada belicista; de viva oposição aqui afirmada e que relembro: «a qualquer novo projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa bem como de exigência do empenhamento activo do Estado português junto do Estado espanhol para informação e abandono definitivo destes projectos».
É em nome de tudo isto que Os Verdes entendem, Sr.as e Srs. Deputados, ser este o momento oportuno para alertar, mas também para exigir do novo executivo, clareza na informação, designadamente em relação ao Parlamento. Clareza na recusa do nuclear.
O nuclear, Srs. Deputados, foi, de modo preocupante, trazido de novo para a agenda política europeia pela mão da Comissária Europeia da Energia, a propósito dos compromissos de Quioto.
Uma clareza que, perante este fenómeno e face a uma opção energética, exige uma nova atitude, que veio impor aos povos, aos Governos, aos Estados uma nova ética de responsabilidade e que veio questionar a nossa responsabilidade em relação às gerações futuras.
O nuclear veio colocar, de forma imperativa, o direito e o dever de cada cidadão a ser informado sobre questões que não podem, de todo em todo, escapar ao seu poder fiscalizador.
Uma responsabilidade, uma ética que são particularmente exigentes no tempo em que vivemos, em que a incerteza, a instabilidade e a guerra instalada em várias regiões do planeta coloca, com especial ênfase, a vulnerabilidade dos sistemas de energia instalados.
É, pois, essa responsabilidade, essa ética, esse direito de informar os cidadãos, Srs. Deputados, que nos levam hoje a protestar, mas não como há dez anos o fizemos, contra a possibilidade dos nossos mares se transformarem numa lixeira nuclear, como a Agência da Energia Nuclear silenciosamente então pretendia: transformar o Atlântico na Região Autónoma dos Açores. Esse foi um protesto que a comunidade internacional conseguiu vencer, interditando na Convenção de Londres essa hipótese.
Protestar, hoje, é fazê-lo perante novos perigos, designadamente os perigos da doutrina actualmente instalada na Administração norte-americana em relação ao nuclear, concretamente quanto ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, cujo abandono não pode deixar de constituir uma ameaça à paz e uma porta aberta a uma nova escalada armamentista.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito de informar os portugueses que nos fazem considerar ser legítimo questionar em nome de quê, de que interesses e de quem continuam os sucessivos Governos em Portugal a permitir que o nosso país permaneça nas rotas do nuclear. Em nome de quê se consente que, apesar dos tremendos e cada vez maiores riscos que tal autorização significa, as nossas águas e a nossa Zona Económica Exclusiva sejam, no Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cruzadas regularmente por cargas radioactivas, designadamente de plutónio?
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que nos levam a considerar ser legítimo questionar até quando, como e em nome de quê continuam submarinos nucleares a entrar, a acostar e a permanecer livremente no coração da Área Metropolitana de Lisboa e no Estuário do Tejo, sem que os cidadãos portugueses tenham, de algum modo, podido pronunciar-se sobre o inaceitável risco a que são expostos.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que hoje exigem compreender, 16 anos depois da catástrofe ecológica que atingiu Chernobyl, a lição nela contida: a lição de que a poluição não tem fronteiras, muito menos o nuclear.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que obrigam a que nos questionemos sobre a legitimidade que tem um Estado (no caso, o espanhol) de impor a outro o que este - Portugal - recusou; que exigem, também, que não nos mantenhamos alheados do que se passa no espaço ibérico e peninsular de que fazemos parte; que exigem que não continuemos a ser meros e, mesmo assim, maus observadores do que se passa na vizinha Espanha, alheios à defesa dos nossos interesses e indiferentes ao desenvolvimento dos seus programas, nomeadamente no campo nuclear.
Os ventos que, da vizinha Espanha, sopram, de há muito exigem atenção e responsabilidade no acompanhamento destes dossiers e aconselham à adopção de uma

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