0358 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

senhor sabe o que é critério do governo: é o que está na base desta resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, entendo que é, naturalmente, opção do Governo trazer ou não esta lista, e, ao fazê-lo, escolhe discutir com o País e com o Parlamento a lista. O estranho é que, havendo um critério que a constitui - do qual, aliás, nos deu alguma indicação -, venha agora alegar que esse critério é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do Governo. Mas o Governo escolheu provocar o debate sobre ele, e este debate é útil, é necessário, é mesmo importante, porque permite discutir opções sobre a reestruturação de unidades orgânicas, e é um debate que vai ser decisivo nas próximas semanas para 15 000 pessoas…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … e para muitos outros trabalhadores na função pública.
Os critérios agora estabelecidos têm de ser bons critérios de gestão pública e de transparência democrática.
O que me custa é perceber que o que pretende é que o Parlamento aceite tranquilamente a ideia de que, submetido a debate nesta Câmara, a Câmara tem de ser alheia aos critérios, às regras, às consequências e ao desenvolvimento desta operação.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ouvi algo na sua intervenção que, com toda a sinceridade, me surpreende, vindo de V. Ex.ª. Nós não estamos preocupados em saber se os organismos em causa foram criados pelo PS ou pelo PSD. Essa é uma guerra entre os senhores, nada temos a ver com isso!

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Se não se importa, Sr. Deputado António Costa, que está muito nervoso, permite-me que eu intervenha nos termos em que quero.
Há organismos criados pelo governo do Partido Socialista e há organismos criados pelos governos do PSD, mas esta guerra não é nossa!

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não fiquem irritados!
O Governo que, segundo a Sr.ª Ministra, definiu critérios, não pode vir à Assembleia da República pedir um voto para fundir, reestruturar, extinguir cerca de 80 organismos, que envolvem mais de 15 000 trabalhadores, sem nos dizer o mínimo dos fundamentos que tem para essa extinção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no articulado! Está no n.º 1!

O Orador: - … sem nos dizer qual é a perspectiva que tem para cada uma dessas funções e para cada caso concreto, Sr.ª Ministra. Aliás, aqui entre nós, pergunto-lhe: se este debate não fosse travado hoje mas tivesse sido feito em Outubro e se a Sr.ª Ministra, em vez de estar aí, na bancada do Governo, estivesse na qualidade de Deputada, como é que a Deputada Manuela Ferreira Leite reagiria a uma proposta desta natureza?

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 3 minutos, tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho, tenho uma enorme dificuldade em acrescentar algo mais ao que eu já disse, porque todos os pormenores que, no fundo, os senhores estão aqui a querer conhecer para tomarem uma decisão sobre esta matéria são aqueles que virão a ser resolvidos no prazo de 45 dias, como também está escrito na proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma decisão que está a tomar agora!

A Oradora: - Portanto, nesta circunstância, é muito difícil responder-lhe sobre algo que, como é dito na proposta de lei, irá ser resolvido nos próximos 45 dias. Logo, é uma situação verdadeiramente inultrapassável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, em relação à qual foi apresentada a proposta 18-P, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Assim, vamos votar a proposta 18-P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Extinção:
(…)