0510 | I Série - Número 013 | 24 de Maio de 2002

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Sr. Deputado sabe, porque já falámos muitas vezes sobre estas matérias, quanto também tenho apreciado aquilo que existe em comum entre o PSD, eu próprio e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira em relação a estas matérias das transferências para as regiões autónomas e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Registei aquilo que consta do relatório assinado por V. Ex.ª de que o Governo actuou rapidamente nesta matéria. No entanto, não é apenas sobre isto que quero manifestar-lhe o nosso acordo.
Eu estava a ouvir a sua intervenção e lembrei-me do que se passou, nos últimos meses de 2001, em relação às alterações da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Sobre esta matéria, quero dizer-lhe isto: não tenha dúvidas não só de que este Governo vai cumprir aquilo que consta no seu Programa mas também de que as alterações vão ser feitas com a maior brevidade possível, porque esta revisão deveria ter ocorrido até ao final de 2001.
Penso que o Sr. Deputado se recorda de que estivemos muito tempo à espera que o governo de então trouxesse a este Parlamento as alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, todos nós estávamos realmente preocupados porque essas alterações nunca mais chegavam. E quando chegaram, por razões que nunca foram explicadas, não continham aquilo que deviam conter, sendo certo, isso eu sei, que o Sr. Deputado, em algumas matérias, era crítico em relação à própria proposta de lei do governo, conforme consta de discussões que houve na Comissão.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se pode esclarecer, hoje - felicitando-o por estar de acordo com o que está aqui a passar-se e dizendo-lhe que vamos, efectivamente, rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas -, o que aconteceu naquela altura, porque é bom que se saiba, para que não tivesse vindo aqui a discussão daquilo que devia ter vindo em relação à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e tivesse vindo apenas a discussão o artigo 47.º, aquele que hoje estamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, saudar o Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem acompanhado estas questões muito de perto, e recordar-lhe que esta proposta de lei n.º 3/IX não trata de transferências financeiras (as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não irão receber qualquer transferência do Orçamento do Estado) mas, isso sim, da assunção da dívida pública. Não existe, portanto, qualquer transferência financeira do Orçamento do Estado para as regiões, mas, sim, de uma questão técnica de assunção da dívida por parte da República, em termos percentuais, perante a União Europeia. Isto devido ao facto de os critérios de que falei há pouco serem muito restritivos no que diz respeito à atribuição da capacidade de endividamento para as regiões autónomas, que foi uma das críticas que fiz à proposta de lei anterior, porque havia dois artigos que, de certa maneira, conflituavam nessa matéria.
Gostava apenas de recordar ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o Governo da República apresentou a sua proposta de lei n.º 109/VIII em Novembro do ano passado, quando se discutia o Orçamento do Estado para 2002 e que, no dia 17 de Dezembro, o Partido Socialista ficou privado do seu Primeiro-Ministro.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - É um verdadeiro eufemismo!

O Orador: - Portanto, a partir daí, não houve oportunidade de completar uma obra cujos alicerces são sólidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.

O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que estou absolutamente convencido de que o actual Governo da República, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, vai tratar de forma igual, como é sua obrigação, em matérias em que é exigível que o faça, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre isto, não tenho qualquer tipo de dúvida!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como pode também ter a certeza de que eu, apesar de ser Deputado eleito pelas listas do Partido Social Democrata, vou defender os interesses dos Açores, apesar de o Governo Regional dos Açores, até 2004, ser da responsabilidade do Partido Socialista.
Sem querer introduzir, neste debate, um tom agressivo (que ele, de resto, não merece na substância), quero também dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que, dentro das minhas possibilidades, vou sempre assegurar que este tratamento seja igual, para que o Governo da República não faça aquilo que, infelizmente, o Governo Regional dos Açores faz com as autarquias do Partido Social Democrata. Porque esse, sim, é um tratamento desigual.
Por exemplo, em relação aos contratos ARAL, cerca de 70% dos recursos financeiros do Governo vão para cerca de 20% das câmaras, que são justamente as câmaras socialistas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tenho a certeza de que o Governo da República não fará, em relação aos Açores, aquilo que o Governo Regional dos Açores, do Partido Socialista e que o senhor apoia, infelizmente, faz em relação às câmaras do Partido Social Democrata!

Vozes do PSD: - Muito bem!