0660 | I Série - Número 017 | 06 de Junho de 2002

como também pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que hoje nos dá a honra de faltar a esta sessão, Vasco Valdez Matias, que, em artigos sucessivos, argumentou que esta era a boa política económica. E eu, por uma vez sem exemplo, quero dar aqui sinal de apoio a um ponto de vista e a um argumento de quem é hoje membro do Governo.
O mesmo se dirá ainda em relação à contribuição autárquica, que oscila entre 0,8% e 1,3%, sendo de 1,1% em Lisboa. Mas, como se baseia em valores patrimoniais falsificados pela não actualização dos registos cadastrais, produz uma profunda e gravíssima injustiça. Aplicando-se esta regra aos prédios vendidos nos últimos 20 anos, em geral, verifica-se que, depois do período de isenção, há uma taxação na ordem dos 10 000$, 15 000$, 20 000$ ou 30 000$ num T1, num T2 ou num T3, numa das grandes metrópoles de Portugal. Em contrapartida, se for possível, como o projecto de lei propõe, aplicar um princípio de actualização patrimonial por via da correcção monetária e, entre 2003 e 2004, introduzir um processo de reavaliação geral segundo os critérios aqui defendidos e também muito suportados por estudos técnicos e, nomeadamente, por projecções e simulações em casos reais, conseguir-se-á uma redução para o limite inferior, por via do novo imposto sobre o património imobiliário, ou seja, imposto municipal sobre imóveis, e, posteriormente, para 0,5%, obtendo-se, assim, não só um princípio de justiça como também um aumento da receita da contribuição autárquica, estimado, pelas simulações do Ministério das Finanças, na ordem dos 50 milhões de contos.
Propõe-se também, como terão verificado os Srs. Deputados, uma dupla garantia para o contribuinte: primeiro que, em 2004 e em 2005, este processo não agrave o pagamento da contribuição autárquica em mais de 25% do que é hoje pago e, segundo, uma isenção permanente às famílias cujos rendimentos do agregado é menor do que duas vezes o salário mínimo nacional.
Desta forma, introduz-se uma regra de transparência e um princípio de reavaliação, implicando a justiça tributária as mesmas regras para todos.
O projecto de lei prevê ainda um agravamento, já introduzido na lei, para os regimes fiscais privilegiados, para as empresas que sejam, neste contexto, detentoras de propriedade imobiliária e para as casas devolutas.
Termino, insistindo em que este projecto de lei, com estas características e com os ajustamentos que lhe foram feitos, assegura a neutralidade fiscal, ou seja, que os municípios não perdem qualquer receita. A sisa e o imposto de selo actual contribuem com cerca de 162 milhões de contos para as receitas dos municípios, do Estado, e o novo regime de substituição da sisa pelo IVA contribuirá, sem considerar os efeitos da reavaliação, com 111 milhões de contos aproximadamente, sendo que esta perda de 50 milhões é compensada desde já pelo ganho em contribuição autárquica.
Este é, por isso, um conjunto de propostas que são factíveis, práticas e que respondem à pergunta a que nenhum Deputado ou Deputada pode deixar de responder: o que é que fazemos nesta Assembleia se queremos manter o imposto mais estúpido do mundo, se queremos manter a tributação mais falseada, mais evadida, mais estupidificada de que Portugal é exemplo, ao contrário do que se passa nos outros países europeus?
Isto é, portanto, o pilar essencial da continuação de uma reforma fiscal aqui iniciada, para o qual é importante que haja uma maioria e uma clarificação política, e é também um ponto sobre o qual não podemos abdicar da soberania, da responsabilidade e da coerência. É da soberania deste Parlamento, da sua competência e da sua responsabilidade definir a política social de habitação, definir uma política que favoreça a redução substancial de impostos. Este Parlamento pode e deve fazê-lo neste contexto.
Ninguém rejeitará, porventura - vê-lo-emos no debate -, um princípio de reavaliação destas matrizes, que se estendem por um século e que, durante um século, nos enganam! Ninguém pode rejeitar a ideia de que o IVA é o imposto mais moderno e mais eficiente e, portanto, mais adequado para substituir a sisa! Ninguém pode rejeitar a ideia de que a sisa deve acabar! Por isso mesmo, trata-se aqui de tomar uma decisão e de mostrar ao País que a estupidez destes impostos pode, deve e tem de acabar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio, José Clemente de Carvalho e Lino de Carvalho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, independentemente da posição de fundo que tomaremos sobre o projecto de lei apresentado, quero colocar-lhe duas grandes questões, sendo que a primeira tem óbvias consequências de natureza imediata.
Com toda a certeza, conhece a situação orçamental existente neste momento em Portugal; com toda a certeza, sabe dos perigos que existem relativamente a esta matéria; e com toda a certeza também sabe que há limites de intervenção a nível daquilo que é a determinação da receita. Aliás, considerei muito positiva esta sua defesa final no sentido da funcionalidade que o IVA tem para a arrecadação de receitas.
No projecto de lei que aqui nos é apresentado é referida a existência de duas taxas, uma de 5% e outra de 19%, é referida uma situação em que o consumidor paga 5% de IVA e aquele que vai cobrar, a nível, por exemplo, da compra de materiais necessários à construção, paga 19% de IVA. Ora, isto pode ter, objectivamente, influências a nível da própria receita, e aquilo que quero saber, cientificamente provado, é se me pode dizer qual é a evolução para o imediato da receita relativamente a esta matéria.
A segunda questão tem a ver com uma dúvida que tenho. A certa altura, no projecto de lei - que muito simpaticamente o Bloco de Esquerda nos enviou e que tem o seu logotipo - vem, a páginas 7, que o novo modelo (e refere-se ao IVA) é mais um passo no sentido da harmonização fiscal comunitária. Aquilo que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado concorda com a existência da harmonização fiscal comunitária? Será que aqui temos alguma revisão da posição que tem sido historicamente tomada pelo Bloco de Esquerda em relação à questão da União Europeia?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em algumas situações, VV. Ex.as, relativamente à tributação, assumem-se quase como um «lobo» - e não vou assumir a sua origem, albanesa ou