0741 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

apenas, de demagogia pré-eleitoral, aliás, no seguimento do que em tempos o CDS, nomeadamente o Dr. Paulo Portas, defendia, isto é, de negociações bilaterais com Marrocos, à margem da União Europeia?
Terceira questão: até que ponto está V. Ex.ª atento ao trabalho a desenvolver para renovar a frota portuguesa que labutava nos mares de Marrocos, nomeadamente os barcos de Sesimbra? Ou seja, mantém-se a perspectiva da sua orientação para o palanque de superfície ou V. Ex.ª tem outras perspectivas abertas ou a abrir noutras zonas, noutros mares, ou prevê desenvolver negociações nesse sentido?
Quarta e última questão: de que forma pensa o Governo português contribuir para derrotar o Comissário Fischler e as propostas da Comissão? Ou seja, dispõem VV. Ex.as de uma alternativa global que passe, nomeadamente, mas não só, pela concretização e desenvolvimento da estratégia, já aqui referida, do governo do PS, englobando a actuação coordenada dos seis Estados-membros que constituem o chamado «Grupo dos Amigos da Pesca», ou não têm, de facto, uma estratégia alternativa à da Comissão? Ou essa estratégia resume-se à acção da minoria de bloqueio constituída pelos países que constituem o «Grupo dos Amigos da Pesca»?
Sr. Ministro, V. Ex.ª diz que tem uma estratégia clara. Mas, tendo em conta as sucessivas afirmações e a sua intervenção de hoje, não se entende com clareza qual é ela ou, então, como já aqui foi referido por outro colega, é uma estratégia puramente defensiva.
Agradeço que nos esclareça, a bem do País e da defesa dos pescadores e da pesca em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, antes de mais quero esclarecer aquilo que se encontra dito sobre a questão da unanimidade no Relatório Fraga Estévez, do qual far-lhe-ei chegar, depois, fotocópia, que traduz exactamente a questão do regulamento da Comissão, que é o seguinte: «Antes de 2002, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um novo relatório para que este decida sobre a manutenção ou não das referidas derrogações. A diferença em relação à revisão intercalar, que se efectuou em 1991, é que agora, na ausência de uma decisão do Conselho, o princípio de igualdade de acesso aplicar-se-á automaticamente a partir de 2003». E depois, a seguir, diz mais: «Todavia, qualquer decisão tomada no seio do Conselho ou terá de se adequar às exigências do Tratado ou, caso se entenda ser necessário uma nova derrogação do mesmo, essa derrogação terá de ser conforme o artigo 235.º do Tratado de Adesão, que exige deliberação por unanimidade do Conselho».
Farei chegar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas fotocópia deste documento,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É exactamente assim, Sr. Ministro!

O Orador: - … porque há um equívoco sobre esta matéria, e eu tenho todo o prazer, em nome da minha bancada, de esclarecer V. Ex.ª e o Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está esquecido!

O Orador: - V. Ex.ª conhece, certamente, a situação dos Açores, conhece a especificidade do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada e, naturalmente, os Açores enquadram-se no âmbito das zonas ultraperiféricas. Qual é a posição do Governo em relação à defesa destas nossas águas territoriais para além das 12 milhas, conhecendo, como conhece, a especificidade e as características próprias do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada?
Ainda em relação a esta matéria, quero também colocar-lhe mais duas questões adicionais, que têm exactamente a ver, Sr. Ministro, com a situação, que esperamos que não aconteça, de esta política comum de pescas ir para a frente, e, nesse caso - não vá o Diabo tecê-las! -, é preciso que, antes, se prevejam e estudem algumas medidas em concreto, no sentido da protecção dos trabalhadores das pescas e dos armadores em Portugal.
No caso de esta revisão da política comum de pescas ir para a frente - oxalá isso não aconteça, como já disse de início, e o PCP tudo fará, na Assembleia, fora dela e, inclusivamente, no Parlamento Europeu, para que tal não aconteça! -, como é que estão garantidos os direitos dos trabalhadores das pescas, a manutenção dos seus salários e, naturalmente, os direitos dos armadores? Esta é uma questão central, porque já há casos anteriores em que os pescadores sentiram, naturalmente - eu diria, injustamente, porque esta é a palavra adequada -, situações dramáticas no seu orçamento familiar, e não queremos que estas situações voltem a acontecer.
Gostava que o Sr. Ministro nos desse uma resposta clara e objectiva sobre o que é que está a ser preparado neste sentido, no caso de acontecer aquilo que não desejamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa que, por uma questão de gestão do tempo de que dispõe, responderá no final ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a minha pergunta destina-se a dar oportunidade a V. Ex.ª de preencher uma lacuna da sua exposição inicial, que diz exactamente respeito ao tratamento a dar às questões da política comum de pescas relacionadas com as regiões ultraperiféricas portuguesas, nomeadamente com os Açores.
Na sua intervenção, V. Ex.ª não referiu essa parte da estratégia nacional, e, como deve calcular, as regiões ultraperiféricas portuguesas necessitam de uma extrema agilidade por parte do Estado português no que diz respeito à negociação internacional, na medida em que não têm acesso directo a ela.
É por esta razão que gostaria de colocar a V. Ex.ª duas ou três questões. Existe ou não a possibilidade de alargar a zona de acesso reservado à pesca das 12 milhas para as 50 milhas no que diz respeito, nomeadamente, aos Açores e Madeira? Tenciona ou não invocar o artigo 229.2, que trata das medidas estruturais relacionadas com as ultraperiferias, para isentar os Açores e a Madeira desta negociação, por décadas, que diz respeito à política comum de pescas? Tenciona também manter no FEOGA-Orientação