0825 | I Série - Número 021 | 20 de Junho de 2002

avaliar a questão, permitindo-me insistir numa velha ideia pela qual me tenho batido: é que as garantias não são mera retórica semântica, elas só são efectivas quando são garantidas e para as garantir é essencial a eficiência de um sistema judicial.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Estou a concluir, Sr.ª Presidente.
Um sistema judicial paralisado não protege as garantias.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a eficácia não se pode contrapor às garantias; pelo contrário, ela é um requisito da eficácia das próprias garantias.
Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, tenho a certeza de que a Câmara, no trabalho de especialidade, saberá resolver os problemas detectados neste debate como no passado resolveu outros problemas detectados nos debates que então tiveram lugar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
O PSD cedeu ao Governo o tempo de que ainda dispunha, pelo que a Sr.ª Ministra dispõe de 1 minuto e 50 segundos.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, nesta última intervenção, quero salientar aquilo que, para mim, são dois aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, quero dizer que, relativamente a todas as questões, dúvidas e perplexidades que alguns dos Srs. Deputados tiveram quanto a algumas das soluções propostas no diploma que, indicativamente, o Governo anexou à autorização legislativa - concordo que é um bom princípio e procuraremos sempre, em todas as circunstâncias, continuar a cumpri-lo -, reitero a disponibilidade do Governo para, em sede de comissão, analisar e verificar a bondade das propostas para, naturalmente e em razão da filosofia que enforma este diploma, poder o mesmo vir a ser melhorado. É que há uma coisa que gostaria de dizer a todos os Srs. Deputados: este Governo e este Ministério estão empenhados em, para além de uma boa lei, fazer uma boa reforma. Ou seja, aquilo que, para mim, é essencial é ter os instrumentos adequados para que, em termos de modelo de organização, em termos de instrumentos de aplicação, em termos de cumprimento das necessidades materiais, esta reforma possa vir a ser um sucesso. E estou profundamente convencida de que o vai ser, até porque - e este é o segundo aspecto que gostaria de sublinhar, para terminar, porque me gratifica profundamente e, por isso, não resisto a deixá-lo aqui expresso - faz hoje dois meses que este Governo foi investido parlamentarmente nas suas funções e é justamente no dia em que faz dois meses da nossa investidura parlamentar que tenho o orgulho e o gosto de aqui trazer para aprovação - espero! - uma reforma estrutural. E esta vai ter, de facto, o significado de mudar muito neste País e na justiça em particular.
Finalmente, quero dizer o seguinte…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Esta reforma, este projecto tem uma filosofia fundamental: tudo aquilo onde o Estado não deve intervir é, naturalmente, deixado a quem, melhor do que o Estado, mais barato do que o Estado e mais célere do que o Estado,…

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … pode conduzir à satisfação do direito dos credores. É esta reforma que vos trago, é esta reforma que espero levar para o Ministério da Justiça, é esta reforma que espero dar ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.º 9/IX, pelo que passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 13/IX pretende contribuir para o desenvolvimento de medidas para a educação sexual nas escolas que complementam, desenvolvem e apoiam o que já está previsto na lei portuguesa, nomeadamente na Lei n.º 120/99 e no Decreto-Lei n.º 259/2000, que tratou de aplicar aquela legislação. E, desse ponto de vista, o que este projecto de lei agora submetido à consideração dos…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde apenas uns segundos, para que terminem as movimentações na Sala, resultantes da alteração da matéria em apreciação.

O Orador: - Sr.ª Presidente, a transição entre a acção executiva e a educação sexual é sempre muito cortante.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Este projecto de lei, como estava a dizer, procura manter, desenvolver e apoiar o que já está previsto na legislação portuguesa e tem contribuído, aliás, para uma modernização da abordagem da educação sexual, da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da promoção de uma sexualidade responsável e muito bem informada, como deve ser a prática nas escolas portuguesas e entre a juventude portuguesa, e tal como foi, anteriormente, decidido por esta Assembleia, em 1999, e confirmado por um decreto, já do ano de 2000, que aplica essa legislação.
Desse modo, o texto do projecto de lei reafirma valores orientadores básicos para a educação sexual. Quero, no entanto, para evitar debates falseados e superficiais, chamar a atenção para o facto de que esses valores são entendidos