0831 | I Série - Número 021 | 20 de Junho de 2002

reconhecido. Na sequência dessas iniciativas, viria a ser aprovada a primeira lei sobre educação sexual e planeamento familiar.
A nossa iniciativa continuou, aliás, a marcar o debate político. Há três anos, esta Câmara debateu e aprovou novo projecto de lei do PCP, que viria a dar origem à actual Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto.
Tendo por objecto o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva, esta lei actualmente em vigor (e a sua regulamentação, publicada em grande parte graças à reivindicação dos estudantes), aponta também as linhas concretas da educação sexual nas escolas, em todos - sublinho «em todos» - os graus de ensino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A actual lei - e a respectiva regulamentação - estabelece, entre outras vertentes, a implementação da educação sexual numa abordagem interdisciplinar fundamental para uma formação pessoal integrada, mas também por via da adaptação da organização curricular.
O quadro legal existente prevê a constituição de gabinetes de apoio aos alunos, com uma intervenção integrada no âmbito dos serviços escolares de apoio especializado e articulada com os serviços de saúde, assim como prevê a formação contínua de professores, de carácter prioritário, com acções específicas sobre educação sexual e reprodutiva, ou ainda a integração desta matéria no projecto educativo de cada escola, tanto no desenvolvimento do currículo como na organização de actividades de enriquecimento curricular (entenda-se, áreas de projecto ou outras).
Mais uma vez interessa lembrar que estas foram importantíssimas conquistas alcançadas aqui, nesta Assembleia, pela intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o panorama nacional da educação sexual, planeamento familiar e saúde reprodutiva pode, deve e tem de ir mais longe. É necessário e urgente a aplicação das medidas que há muito vimos defendendo.
Por isso mesmo, não nos limitámos a lutar de forma activa, firme, responsável, coerente, pela melhoria da legislação, o que já não seria pouco. Interviemos - e intervimos - na fiscalização do Governo quanto à aplicação da Lei. E são, de resto, exemplo disso os requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP na passada legislatura.
Temos, por isso, algumas reservas quanto ao método de alterar o quadro legal existente, inclusive com propostas que, no essencial, já estão contempladas e que poderão correr o risco de assumir o paradoxal carácter simultaneamente redundante e redutor, se, em sede de especialidade, nada for feito para o seu aperfeiçoamento. Que não haja dúvidas, aliás, quanto à nossa disponibilidade para participar mais uma vez nesse processo.
Reafirmamos a legitimidade e a justeza das preocupações afirmadas na base desta iniciativa. O que assumimos é a intervenção firme e atenta, pela qual, de resto, nos temos sempre pautado, na exigência do cumprimento de uma lei que aponta horizontes de avanço e desenvolvimento. O que defendemos, em termos de políticas de fundo, é uma reivindicação simples: combatendo o obscurantismo e superando obstáculos artificiais, cumpra-se a lei de uma vez por todas.

Aplausos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação sexual é uma matéria que ganhou importância em Portugal após o referendo sobre o aborto que teve lugar.
O CDS-PP não ignora o papel importante de uma educação para os afectos e para a sexualidade, mas nunca poderá concordar com uma educação sexual estatizada e dirigista, muito menos quando esta é percursora de modelos que se revelaram perversos noutros países.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP reconhece a necessidade de uma educação para a sexualidade, que, aliás, deverá funcionar como uma das profilaxias do aborto, bem como de caminho para uma sexualidade consciente e responsável.
Para nós, é fundamental uma educação baseada em valores de liberdade, de consciência e de respeito. Não aceitamos a exclusão de que a família é constantemente alvo nem aceitamos que o Estado se substitua à família, porque esta será sempre a primeira fonte de relações pessoais, a primeira fonte de transmissão de valores e a primeira fonte de educação dos mais novos.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta realidade é uma realidade evidente e não há lei que a consiga impedir.
Assim, exigimos que seja reconhecido à família o papel de primeira fonte de educação afectiva e assim se invista na formação das famílias para que estas estejam mais habilitadas a responder às questões dos seus filhos.
Como tal, não aceitamos que sejam impostos pela escola modelos de educação sexual muitas vezes incompatíveis com os costumes e valores da vivência familiar dos estudantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que não é fácil educar os filhos, mas é certamente cobarde e irresponsável demitir os pais dessa responsabilidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falamos desta matéria sem preconceitos, porque se a sexualidade não deve ser tabu também não pode ser vista como algo banal.
O prazer sem consciência pode ser uma ideia atractiva, mas por muito grande que seja a atracção nunca a relação será frutífera.
Já Ghandi considerava o prazer sem consciência um dos pecados sociais.
A consciencialização do que está em causa é muito mais importante que qualquer informação sobre métodos contraceptivos. Ninguém pode saber como actuar em determinada situação se não conhecer a essência da própria situação.
Entendemos que deve ser respeitado o desenvolvimento individual de cada pessoa e para tal não podem ser impostos modelos-tipo.
Como dizia, na revista Xis desta semana, a Dr.ª Manuela Pereira, professora e especialista em sexualidade e terapia familiar, «A educação sexual não é, nem