1009 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

de uma verdadeira política de inserção social, mas regulamentando os requisitos que deve preencher.
No combate à imigração ilegal, importa também harmonizar a legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias.
Finalmente, com a nova legislação, pretende-se adoptar um conjunto de outras medidas, com as seguintes finalidades: agilizar e desburocratizar os procedimentos de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; estabelecer um regime sancionatório criminal mais adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados, por outro, com a imigração clandestina e, por outro lado, com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada; actualizar o regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, através do aumento significativo dos montantes das coimas a aplicar nestes últimos casos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de imigração tem de assentar num novo paradigma. Em vez de uma política reactiva, uma política pró-activa. Em vez de reagir perante factos ou situações consumadas, preferimos agir sobre a realidade do fenómeno migratório.
Por isso, propomos uma política de imigração que consagra uma maneira diferente de encarar os desafios que a imigração apresenta, começando pela melhor compreensão das questões migratórias. Uma política que vele pelo respeito da dignidade humana e que promova o bem-estar dos imigrantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal não pode dar sinais errados em termos de imigração. Só é possível travar a imigração ilegal quando for claro que não pactuamos com situações de facto lesivas do interesse nacional e da própria situação dos imigrantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso é preciso potenciar a regulação dos fluxos migratórios, incentivar a imigração legal, fomentar a solidariedade e o humanismo no acolhimento e combater as redes de tráfico de seres humanos.
É o que nos propomos fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro, há coisas que nos unem: queremos todos combater a imigração ilegal, queremos todos combater as mafias, os empregadores sem escrúpulos, porque, de facto, não queremos que as pessoas sejam exploradas, escravizadas, feridas na sua dignidade mais profunda. Reconhecemos todos que as economias europeias também dependem do imigrante.
Mas há aspectos que nos separam, Sr. Ministro. E quero dizer-lhe que estamos verdadeiramente preocupados com as linhas principais desta iniciativa que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
A nosso ver, esta iniciativa tem duas características: primeiro aspecto, ao contrário daquilo que pensa e ao contrário daquilo que disse, esta iniciativa vai aumentar exponencialmente a imigração clandestina.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Segundo aspecto, vai criar dificuldades mais ou menos subtis de integração.
É verdade, Sr. Ministro: nós vamos ter mais imigração ilegal! E vamos ter mais imigração ilegal porque, com o desaparecimento do artigo 55.º relativo às autorizações de permanência, sem alternativa interna e sem um mecanismo para dar resposta às pessoas que aqui estão a trabalhar e a outras que entrarão quer o senhor queira ou não, quer o Governo queira ou não (proclame o Governo aquilo que entender), vamos, de facto, ter mais imigração ilegal.
O Sr. Ministro disse que não entrará mais um imigrante ilegal, é ilusão. E o Sr. Primeiro-Ministro disse que isto configura uma reforma estrutural: manifesto exagero!
Perguntas concretas, Sr. Ministro, para as quais espero respostas também concretas.
Primeira questão: o que pretende fazer com as pessoas que entraram depois de Novembro de 2001 e que estão a trabalhar? Vão expulsá-los?
Segunda questão: que medidas vai tomar, a prazo, para obviar um tema que nos é caro a todos e que é importante? É que os nossos imigrantes tradicionais dos PALOP estão a ser, na prática, impedidos de emigrar para Portugal, enquanto que outros fluxos, com quem não temos quaisquer laços - laços de cultura, laços de língua, laços de afecto -, não têm esse problema.
Terceira questão: Sr. Ministro, por que é que ainda não ouviu os parceiros sociais, os sindicatos, as associações patronais, as associações de imigrantes, a Obra Católica Portuguesa de Migrações, etc.? Qual é a pressa, Sr. Ministro?
Sr. Ministro, aguardamos também o famigerado plano nacional de imigração. Ainda só tivemos o lado securitário. Quiseram começar por aí. É que nós, em 1995, optámos por começar por uma regularização extraordinária, optámos por dar mais cidadania e mais dignidade…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, nós optámos por uma regularização extraordinária e por dar mais cidadania e mais dignidade e, ao contrário, os senhores agora optam pelo lado securitário, na senda, aliás, do conselho do Dr. Pacheco Pereira. É a vossa opção. Creia que aguardamos com expectativa o plano nacional de imigração e esperamos que ele venha contribuir positivamente para a coesão nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna comunicou à Mesa que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.