1066 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

Consequentemente, a questão que se levanta é a de saber se esta proposta, que, hoje, o Sr. Ministro nos traz aqui, é uma avaliação abrangente e cria condições para ser autónoma e independente. Em nossa opinião, não! Não é nenhuma das três coisas! Não é abrangente e não cria condições para a sua autonomia e para a sua independência. Não sabemos avaliar o «quê» nem o «porquê»; não sabem os avaliados «por que» e «para quê» vão ser avaliados. A única coisa que sabemos, depois da leitura de todo o articulado da proposta de lei, é que o Governo, e particularmente a tutela, quer avaliar para classificar, exclusivamente para classificar, sem nenhum outro objectivo. E porque quer avaliar para classificar, esta proposta cria condições, governamentalizando o processo de avaliação, reduzindo e maltratando os serviços de Inspecção-Geral de Educação, colocando na área do Conselho Nacional de Educação a função de consultor da tutela, para emitir pareceres e opiniões de acordo com os documentos e as informações que o Sr. Ministro lhe fará chegar, fechando o círculo. O Sr. Ministro envia os documentos que entende para o Conselho Nacional de Educação opinar, para, depois, o Sr. Ministro mandar publicar e publicitar.
Portanto, o círculo está fechado…

Protestos do Ministro da Educação.

Ó Sr. Ministro, se não era isto o que queria, foi isto o que escreveu!
Sr. Ministro, na proposta que hoje aqui nos traz a avaliação fica centralizada exclusivamente numa qualidade que é redutora no processo da procura da excelência, do mérito e do demérito. E mais nada! E, Sr. Ministro, não nos traz nada de novo. Poder-se-ia aprender com os outros países da Comunidade Europeia, com outros que já fizeram a glorificação dos vencidos e a destruição dos próprios vencidos e vencedores, com outros que já apostaram neste jogo e que já descobriram que este não era o caminho. Lembro, por exemplo, o Reino Unido, onde se recuou e se sabe hoje que o ranking das classificações não é caminho para qualquer melhoria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
As escolas bem classificadas continuam bem classificadas, e as más classificadas continuam no fim do ranking, sem qualquer intervenção.
O que eu peço, Sr. Ministro, é que, quanto à necessidade do sistema educativo e à necessidade das nossas escolas e de toda a comunidade educativa, diga alguma coisa, coisa essa que não disse na lei. Diga-o hoje, que tem tempo para isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, invariavelmente, as intervenções sobre problemas de avaliação, por parte do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, têm a opção dos rankings. Por mais variáveis que possamos introduzir na avaliação, por mais dimensões e perspectivas, por mais enriquecimentos que possamos ter, os senhores estão obcecados pelos rankings. Mais do que eu alguma vez estive quando era oposição. Mas, tudo bem, vamos pegar nos rankings. Não tenho qualquer problema relativamente a isso.
Agora, tenhamos consciência do seguinte: primeiro, há um sistema de informação que, neste momento, não funciona, ou seja, a informação é limitada e, em muitos casos, é incoerente, pelo que temos de melhorar significativamente o sistema de informação do Ministério; segundo, temos compromissos e há exigências internacionais, nomeadamente por parte da OCDE, da Comissão Europeia, designadamente do EUROSTAT, e de outras organizações internacionais, no sentido de lhes fornecermos indicadores precisos, coerentes, para integrar naquilo a que o Sr. Eng.º António Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, designava por benchmarking internacional - e aqui estamos perfeitamente de acordo.
Portanto, nesta perspectiva, o que é fundamental aqui assegurar é um bom sistema de informação e, com essa informação, poder analisar o desempenho não só das escolas mas do sistema educativo em geral, o desempenho das próprias políticas!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - Porque um dos problemas da educação em Portugal é o facto de as políticas se irem sobrepondo e sedimentando umas em cima das outras sem que uma inviabilize a outra. E, portanto, esta política sedimentar da educação é o pior que tem acontecido! Por exemplo, já alguma vez se fez uma avaliação dos tapes? Já alguma vez se fez uma avaliação da gestão flexível dos currículos? Já alguma vez se fez a avaliação das várias práticas, as chamadas «boas práticas», de inovação?

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Já! Já!

O Orador: - Não há! E mesmo a avaliação que é feita - já que falaram no relatório da Inspecção-Geral de Educação - está condicionada por determinado tipo de problemas, nomeadamente, logo à partida, pela capacidade de pôr no terreno as equipas necessárias para se fazer a avaliação. Lembro que, nestes dois relatórios, foram avaliadas cerca de 792 escolas, o que quer dizer que foi avaliado cerca de 5,4% do total do parque escolar. A este ritmo, aquilo que deveria demorar oito anos demorará, pelo menos, 100 anos. É esta a avaliação que querem?! Penso que não!
Aquilo que propomos é precisamente um modelo mais eficaz, que produza informação on line, em tempo real, para que possamos ter bons indicadores de gestão e bons indicadores de avaliação. Aqui, o problema dos rankings é claramente supletivo.
Meus caros, há ou não há seriação, por parte da opinião pública, relativamente às escolas? Há! Toda a gente sabe que há pais que escolhem a escola A em detrimento da escola B, que se situa ao lado, e há até problemas, relativamente ao encerramento de escolas, devido a concepções elitistas desse tipo de escolas. Pois há! E por acaso gostaria de ver alguma solidariedade, por parte daqueles que condenam as concepções elitistas da escola, relativamente a algumas iniciativas que este Governo tomou. E, ainda hoje, acerca delas ouvi o silêncio!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não demos por elas!