1068 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

justamente por impulso do governo socialista, de auditoria às escolas, num esforço tremendo, porque não havia, como o senhor bem sabe, indicadores de comparação…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

Sr. Deputado, estamos a falar a sério.
Como eu dizia, a Inspecção-Geral da Educação produziu uma auditoria às escolas, num esforço tremendo, porque não havia indicadores de comparação com razoabilidade para se perceber ou ter uma leitura transversal de todo o sistema e das escolas. E este foi um esforço assinalável, que tem sido traduzido em muitos relatórios.
O problema, Sr. Ministro - e esta é a questão central -, é sabermos quais são as consequências da leitura das avaliações, independentemente dos rankings. Temos divergências quanto a saber se o ranking traz ou não benefícios ao sistema educativo, se traz ou não benefícios à escola - eu entendo que não, que não traz qualquer benefício à escola pública especialmente. Porém, não vamos ter esta discussão, vamos, isso sim, saber quais são as consequências da avaliação, do ponto de vista prático, na sua tradução concreta.
O Sr. Ministro deixa-nos algumas pistas na proposta que aqui nos traz, mas há, fundamentalmente, um compromisso político, que tem a ver com o facto de, ao lermos o resultado das avaliações, termos a consciência da necessidade da disponibilização de meios para obviar a que as escolas possam ter um enquadramento negativo quanto às suas circunstâncias. O que pretendemos é que as boas escolas possam continuar a ser boas e, de preferência, melhores, que as suficientes possam melhorar, que as medíocres possam ser boas, possam ultrapassar os seus problemas, e para isso é preciso sabermos quais são, é preciso conhecê-las, para que se possa intervir.
No entanto, não podemos fazer com que isso possa ter uma leitura separatista das escolas relativamente à escolha da população escolar, quanto a um princípio - peço desculpa por estar sempre a lembrá-lo disto - consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não podemos descair nesta pretensão, que pode muitas vezes transparecer, ou transparece até no texto desta proposta de lei.
Por isso, Sr. Ministro, com esta disponibilidade da bancada do Partido Socialista para construirmos um sistema de avaliação que se traduza em consequências objectivas relativamente à melhoria do sistema, a questão é saber até que ponto o Governo está disponível para, em sede desta discussão, nos enquadrar das soluções que tem para a escola pública, porque estou preocupado com aquela ideia de querer liquidar o célebre monopólio da escola pública que o Sr. Ministro defendeu. E com este diploma da avaliação, com a tentativa de diminuir as competências da Inspecção-Geral da Educação, parece que o Sr. Ministro ou a sua equipa estarão tentados a entregar a privados a eventual avaliação das escolas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas questões que me foram colocadas há dois pontos em comum: avaliação para quê, com que objectivos e com que consequências.
Penso que a pergunta colocada pelo Sr. Deputado Pedro Duarte aponta, desde logo, para a filosofia que está subjacente a esta proposta de lei, que, no fundo, é avaliar para corrigir e, acima de tudo, avaliar para aumentar a qualidade e os melhores desempenhos. Tanto quanto isto e não mais do que isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema que o Sr. Deputado António Braga coloca é, em meu entender, importante, que é saber, não obstante estar consagrado na própria Lei de Bases do Sistema Educativo uma componente de avaliação dentro das competências da Inspecção-Geral da Educação, se deverá ser a Inspecção-Geral da Educação que deverá ter a responsabilidade de avaliação das escolas. Ou seja, se quem tem a competência para inspeccionar, fiscalizar e, de certa forma, em nossa opinião, promover auditoria deve também ter a responsabilidade de avaliar. Este é um problema de filosofia básico, que considero insuperável.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Não há nenhuma escola que consiga distinguir a atitude inspectiva de uma instituição da atitude ou da posição avaliativa. E esta é a principal crítica que faço, que é da responsabilidade, obviamente, não da Inspecção-Geral da Educação mas de quem lhe deu as orientações políticas para fazer este tipo de avaliação. E não fui eu, Sr. Deputado!

O Sr. António Braga (PS): - Está na Lei de Bases do Sistema Educativo!

O Orador: - Não está só na Lei de Bases do Sistema Educativo, tem a ver com o tipo de avaliação que se faz. E, nessa perspectiva, devo dizer-lhe que a filosofia está inquinada à partida, as respostas que são dadas estão adulteradas à partida. Qualquer bom historiador que perceba um pouco de crítica de fontes percebe que há aqui uma confusão, à partida, de quem dá a informação.
Por outro lado, há algo que também é importante: não se podem fazer avaliações sistemáticas por amostra. É um erro que está tecnicamente demonstrado, e que, na verdade, o projecto de lei do Bloco de Esquerda vem repor, chegando até ao ponto de querer fazer avaliações por amostra simples, nem sequer é estratificada. Fico parvo como é que tecnicamente se pode fazer para o secundário, para o básico, para os 2.º e 3.º ciclos, para as escolas profissionais, para as escolas de ensino recorrente, etc., pura e simplesmente, uma amostra aleatória simples.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já vamos ver isso!

O Orador: - Fico impressionadíssimo com o nível de conhecimento que, na verdade, se demonstra com este tipo de propostas.
O problema da Inspecção-Geral da Educação já não está na definição da amostra, está, por exemplo, na taxa de não-resposta. A taxa de não-resposta aos inquéritos que foram lançados é elevadíssima e perverte completamente a amostra. É por isso, também, que os resultados são discutíveis.

Protestos do Deputado do PS António Braga.