1547 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

É cada vez maior o número de crianças que utilizam os transportes colectivos e que, todos os dias, dependem do esforço extraordinário das autarquias locais, de associações desportivas e culturais e de outras afins. Porém, a inexistência de normas obrigatórias que regulem as condições em que esses transportes são efectuados implica que os nossos filhos dependam, unicamente, do bom senso e da criatividade das entidades que efectuam esse serviço.
É nossa opinião que a segurança e o conforto daqueles que são o nosso legado mais precioso, daqueles que construirão o nosso futuro, não podem depender, quase exclusivamente, do bom senso das pessoas e entidades que, muitas vezes com recursos reduzidos, prestam um serviço público imprescindível mas que envolve riscos consideráveis.
No passado, a abordagem desta questão passou pela tomada de medidas avulsas, as quais, resolvendo isoladamente alguns problemas, nunca produziram efeitos de alcance estruturado e realmente eficaz.
Um problema desta dimensão, que tem a ver com a maior riqueza de qualquer país, que envolve diversos actores e que depende de várias tutelas, não poderá ser tratado de ânimo leve, nem regulamentado por um diploma produzido sem qualquer preparação e que não é mais do que a agregação de algumas normas.
Quando analisamos o projecto de lei de Os Verdes temos de concordar em que as disposições apresentadas são, na íntegra, avanços necessários na constituição de regras orientadoras desta actividade, revelando boa vontade em apontar o rumo que devemos seguir, constituindo, ao fim e ao cabo, um bom ponto de partida.
No entanto, somos da opinião que não seria aceitável, e estaríamos a defraudar as expectativas de muitas pessoas, a criação de um diploma pouco abrangente, sem o grau de rigor exigido e incipiente na eficácia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem matérias que, pelo seu carácter universal e pela sensibilidade que nos suscita, se sobrepõem à marcação da agenda política de qualquer partido político e que, por muito atractiva que seja a vertigem do protagonismo, nos obrigam a evitar abordagens incompletas e levianas.
Urge uma resposta eficaz, de cariz imperativo, com o envolvimento de todas as partes interessadas e cuja aplicação tem de ser extremamente fiscalizada. Nesta matéria não poderão existir zonas cinzentas, não poderão haver escapatórias que permitam qualquer tipo de fuga às responsabilidades individuais e, finalmente, não poderá existir algum tipo de flexibilidade ou capacidade de manobra em relação aos prevaricadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, pelo carácter imperativo deste quadro normativo e pela rigidez necessária à produção de resultados eficazes, somos obrigados a prepará-lo convenientemente, ouvindo todas as partes interessadas e analisando todas as implicações, por forma a termos um documento cuja aplicação seja exequível e garanta a segurança por todos desejada.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Embora a colocação de cintos, a disponibilização de vigilantes, as regras de entrada e saída dos veículos, por exemplo, sejam medidas louváveis e necessárias, teremos de ser muito mais exigentes. Somos obrigados, enquanto responsáveis pela feitura das leis, a ir mais longe.
Esta actividade tem de ser licenciada, não deve ser considerada uma qualquer subactividade, regulada por disposições gerais, sem ter em conta as especificidades inerentes.
Não basta falar em avaliação dos condutores, tem de ser obrigatório proceder à certificação dos mesmos. Os responsáveis pela condução dos veículos utilizados para este efeito serão obrigados a ter formação técnica específica e a pautar a sua conduta pelo cumprimento escrupuloso das regras do Código da Estrada e pela garantia da integridade física daqueles que transportam.
Os veículos usados no transporte colectivo de crianças têm, obrigatoriamente, de ser alvo de um regime de licenciamento e inspecção específicos. Transportar crianças tem características totalmente diversas de qualquer outro tipo de transporte e, por isso, há que haver um regime próprio, com normas específicas e perfeitamente enquadrado com esta realidade.
Um diploma desta importância deve definir criteriosamente as competências em termos da execução, supervisão e, acima de tudo, de fiscalização da sua aplicação. De que serve uma lei que visa proteger e salvaguardar as nossas crianças, quando a fiscalização não está devidamente definida? De nada! Apenas abrirá as portas à impunidade e à desresponsabilização, e, nesta matéria, conforme atrás referi, jamais poderá haver espaço de manobra para a ausência de responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, propor um diploma que não apresenta qualquer tipo de disposição transitória, que ignora completamente a realidade, significa a possibilidade de causar um problema social grave, especialmente quando não se dispõe de alternativas viáveis.
Em termos muito práticos, o diploma em análise não me descansa enquanto pai, não garante que o meu filho seja transportado de forma totalmente salvaguardada, nem assegura a responsabilização dos intervenientes. Muitas perguntas ficaram sem resposta, vários aspectos não estão contemplados e subsistem muitas indefinições.

O Sr. Fernando Pedro Coutinho (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Venham os contributos, em sede de especialidade!

O Orador: - É imperativo legislar sobre este assunto. Enquanto cidadãos conscientes e responsáveis, somos obrigados a preencher as graves lacunas existentes. E na qualidade de pai exijo, uma vez mais, que esta matéria seja tratada em toda a sua amplitude; exijo que se prevejam o máximo de imponderáveis; exijo uma lei eficaz, completa, abrangente e socialmente responsável, o que, pelas notícias vindas a público, poderá ser praticamente tudo concretizado pelo anteprojecto do Governo, que está em discussão com as entidades relevantes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.