1551 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Isso é que considero fundamental.
O Sr. Deputado Miguel Coelho propôs que o projecto de lei descesse à comissão sem votação. Para quê? Por quanto tempo? Creio que abusamos, nesta Casa, das autorizações legislativas, assim como da figura da baixa à comissão sem votação. É a minha opinião.
Penso que esta é daquelas matérias onde a inexistência de uma votação resultaria em nada. Penso ainda que a votação na generalidade e o conhecimento da posição de todos os grupos parlamentares é um sinal claro de querermos, ou não, avançar com este trabalho e com esta legislação. Por isso, mais do que em outras matérias, considero que é fundamental que todos os grupos parlamentares manifestem, através do voto, a sua vontade de avançar, ou não, com este trabalho na Assembleia da República. Repito, com o contributo de todos, venham eles de onde vierem: do Governo, de todas as bancadas parlamentares e, naturalmente, das associações que têm trabalhado na matéria e de todos aqueles que têm responsabilidade na matéria. Considero isso fundamental.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de dizer o seguinte: alguém referiu aqui que esta matéria não deve ser tratada de ânimo leve. Pois não! Creio que não deve ser tratado de ânimo leve o facto de vermos e lermos todos os dias na comunicação social que não sei quantas crianças morreram devido a um acidente num transporte colectivo de crianças, seja ele escolar ou não; ou que não sei quantas crianças ficaram feridas devido à inexistência de regras de segurança. Há até quem tenha já equiparado esta lacuna legislativa à questão da lacuna existente quanto ao Aqua Parque.
Espero e estou em querer que os diferentes grupos parlamentares vão votar e viabilizar esta iniciativa. Acredito nisso, depois desta discussão. Se assim não se verificar, espero que nada de grave aconteça desde a discussão deste projecto lei até à eventual discussão de um anteprojecto do Governo, proposta de lei essa que não sei para quando é que poderá vir a ser agendada, porque nesse caso alguns poderiam efectivamente assumir uma grande responsabilidade relativamente a esta matéria.
Portanto, tendo em atenção que outros países já legislaram sobre esta matéria e têm regras de segurança muito mais apertadas do que as nossas, é importante que no nosso país façamos também qualquer coisa pela segurança das nossas crianças e acabemos definitivamente ou diminuamos significativamente esta realidade dramática que hoje, aqui, foi descrita. É preciso actuar sobre ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
Para o efeito, os Grupos Parlamentares do PSD e de Os Verdes dispõem de 1 minuto cada cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, parece que estava certo quando falei em protagonismo. Ninguém pôs em causa o mérito da vossa iniciativa nem o facto de ela valer a pena. O que eu disse foi que era um bom ponto de partida. Ninguém quer protagonismo nesta situação.
O que dissemos e o que está escrito no meu relatório foi que este projecto de lei está mal feito; este projecto de lei não tem aplicação possível; este projecto de lei vai implicar que, no dia a seguir à sua eventual aprovação, várias centenas de crianças, várias centenas de jovens deste país não vão poder ir à escola, por exemplo, vai implicar que muitas crianças vão deixar de poder exercer as suas actividades extracurriculares.
Sr.ª Deputada, queremos que seja aprovada uma lei, mas uma lei que funcione.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, vamos trabalhar para isso!

O Orador: - Temos, desde a instauração da democracia em Portugal, uma série de leis e normas avulsas que nada resolvem.
Considero muito estranho esse seu desejo de que não aconteça nada de grave. Espero mesmo que não aconteça nada de grave. Esse assunto nunca deve ser trazido à discussão. É uma espécie de chantagem camuflada, de desejo muito, muito escondido para que depois se chamem as pessoas à responsabilidade.
O diploma que as Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes apresentam aqui não resolveria o problema da imputação de responsabilidades...

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois da aprovação do diploma que aqui apresentam, se, por acaso e infelizmente, houvesse um acidente, ninguém seria imputado como responsável, tudo ficaria na mesma.
Portanto, gostaria de lhe perguntar, de Deputado para Deputada, se considera que este diploma resolveria alguma coisa e se considera este diploma aplicável.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro que sim!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra para responder, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, é evidente que este projecto de lei é um contributo fundamental para resolver a lacuna que hoje existe relativamente à segurança do transporte colectivo de crianças. Se o Sr. Deputado não percebe isso, então, realmente…
O Sr. Deputado diz que o projecto está mal feito. Desculpe retribuir-lhe esta afirmação, mas o seu relatório está mal feito, porque não percebe a essência do nosso projecto de lei relativamente ao transporte colectivo de crianças. A essência é a salvaguarda da vida e da integridade física destas crianças e o seu relatório não traduz isso.
Por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado desconhece, de facto, como é que decorre o processo legislativo na Assembleia da República: uma coisa é a aprovação na