1548 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» não só pela apresentação deste seu projecto de lei, que irá votar favoravelmente, como também a sua disponibilidade, já demonstrada, para, em sede de especialidade, aceitar contributos que o possam melhorar. E são precisamente alguns desses contributos que, de forma breve, eu gostaria de aqui enumerar.
Pensamos que seria útil que o seu articulado contivesse uma disposição sobre a idade dos veículos, limitando a idade do mesmo, impedindo que veículos em uso há bastante tempo possam servir para o transporte de crianças.
Também cremos ser importante a existência de limitadores automáticos de velocidade, pois consideramos fundamental que carrinhas com mais de nove lugares, quando transportam crianças, não possam circular a velocidades que lhes são permitidas por lei se não existirem esses limitadores automáticos.
Parece-nos também fundamental a existência de tacógrafos nestes veículos. Os tacógrafos são instrumentos que registam a velocidade do veículo e, quando há algum impacto ou acidente, permitem, desde logo, tirar as devidas conclusões sobre o que esteve na origem do acidente, o que é importante para avaliar das próprias condições em que o transporte é efectuado.
Finalmente, somos de opinião que importaria limitar as viagens temporalmente. Sabemos que viagens demasiado cansativas, tanto para as crianças, como para os condutores, acabam por ter efeitos perturbadores, quer do seu quadro físico e psíquico, quer, evidentemente do lado dos condutores, no que se refere às capacidades de reflexos e à própria qualidade da condução.
São estes os contributos que gostaríamos de ver incluídos aquando da discussão na especialidade, reiterando, uma vez mais, o nosso apoio ao projecto de lei n.º 7/IX, tanto mais que ele preenche uma lacuna no ordenamento jurídico existente e que é urgente colmatar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a matéria que hoje constitui objecto de análise era, aquando da sua apresentação pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de crucial importância, estes vectores qualificativos evoluíram de forma inesperada e deveras preocupante nos últimos meses. Daí também a pertinência do seu agendamento e da sua discussão.
Naturalmente que estamos, em primeiro lugar, com a ordem e direitos consagrados e quase que se assume como paradoxal a necessidade urgente de legislar sobre a segurança das crianças em transportes colectivos. Estamos no ano de 2002 e as crianças ainda andam «ao Deus dará» dentro dos autocarros, como foi denunciado há dois meses num órgão de comunicação social nacional. Por isso, temos de nos penalizar, todos, sem excepção. A discussão só peca por tardia.
O processo de democratização do ensino, depois da revolução de Abril, consagrou direitos e, naturalmente, deveres. Uns e outros têm tido um percurso, não raras vezes, limitado e limitativo. E a razão é simples: o sistema educativo continua a centrifugar-se e a marginalizar, pondo em causa a igualdade de oportunidades e, consequentemente, o sucesso de todos aqueles que destruíram as margens e têm direito a partilhar o centro, que são os menos favorecidos - é o direito à escola pública de qualidade, é o dever de assegurar o seu acesso e o seu êxito escolar. E, neste âmbito, integram-se os transportes colectivos das crianças que frequentam o sistema, desde as creches às escolas do ensino básico. De facto, só um enorme empenhamento e esforço financeiro de todo o poder local, e mesmo do movimento associativo, viabilizaram a presença das crianças nos espaços escolares, garantindo o transporte de casa para a escola e da escola para casa. Mas não só! Algumas destas crianças só conheceram outras realidades do seu próprio país, de natureza cultural e mesmo territorial, porque, mais uma vez, o poder local e o movimento associativo assumiram responsabilidades que os diferentes governos, sem excepção, ignoraram.
Claro que o Governo transferiu as responsabilidades para o poder local. Só que esqueceu, retardou, a necessária e adequada transferência financeira. E como hoje chegámos aqui, é preciso agir e rapidamente.
Nos números apresentados pela UNICEF em 2001, Portugal está no topo, Srs. Deputados - poucas vezes nos acontece -, da insegurança infantil no palco da guerra que é a sinistralidade rodoviária. Apenas a Coreia do Sul apresenta uma taxa de mortalidade infantil, entre 1 ano e os 14 anos de idade, provocada por acidentes de estrada, superior à de Portugal. E dos poucos estudos existentes no país, verifica-se que mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos ocorre não nas auto-estradas mas, sim, dentro das localidades, a velocidades inferiores a 45 km/h, nos percursos rotineiros casa/trabalho/escola.
De facto, o transporte colectivo das crianças é uma aventura onde tudo é possível acontecer: a lotação dos autocarros é excedida frequentemente; a lei, como disse a Sr.ª Deputada, permite o transporte de três crianças em dois lugares desde que a idade seja inferior a 12 anos ou, acrescentamos nós, as crianças não sejam muito deselegantes; a partida e a chegada ocorrem, inúmeras vezes, sem as mínimas precauções e em espaços não próprios nem definidos; as crianças são entregues muitas vezes a si próprias ou ao profissional que conduz o meio de transporte; os meios de transporte utilizados são inadequados, inseguros e perigosos para as crianças, tão-só porque têm como destinatário um público adulto e não a criança; a ausência de cintos de segurança é regra - é sempre regra! - e raramente excepção; a legislação existente é dispersa e redutora, já que prevê apenas o trajecto casa/escola e escola/casa, ignorando todos os outros itinerários com crianças e jovens.
Ao longo dos anos foram-se formando grupos de trabalho, comissões, e inventariando as necessidades, mas a legislação ficou sempre por produzir. Substituíam-se os responsáveis - ministros, secretários de Estado ou coordenadores dos grupos de trabalho -, mudavam-se os governos e retomava-se o grau zero do processo.
Perdeu-se tempo, perdeu-se dinheiro, mas, mais importante do que isso, Srs. Deputados, perderam-se e mutilaram-se vidas de crianças.
Claro que há excepções, excepções que pesam nos orçamentos das famílias, excepções que evidenciam quão longe estamos ainda da igualdade de oportunidades para