1676 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não quer, certamente, que eu viole a lei do sigilo fiscal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!

O Orador: - Portanto, em termos muito gerais, em relação à sua primeira pergunta, devo dizer-lhe que as suas preocupações fazem parte de um combate político em que os senhores se envolveram, no entender do Governo de uma forma particularmente injusta…

Vozes do PS: - Injusta?!

O Orador: - E não respondo às provocação que V. Ex.ª teceu quanto a isso.
Relativamente à segunda questão, não vou, evidentemente, falar de situações concretas de contribuintes. V. Ex.ª sabe bem que eu não poderia fazê-lo, sob pena de estar a violar o sigilo fiscal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas defina a teoria geral! Basta a teoria geral!

O Orador: - De qualquer forma, como julgo ter visto uma insinuação da parte de V. Ex.ª, quero dizer-lhe que nunca fui advogado desse contribuinte.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não foi isso o que eu disse!

O Orador: - Fui advogado, sim, num caso do Sport Lisboa e Benfica, como todos sabemos; e os Srs. Deputados têm a decorrer um inquérito, onde poderão obter todas as respostas que pretenderem.
Em relação a estes casos, Sr. Deputado, não posso dar-lhe uma resposta concreta, apenas posso dizer-lhe que, em teoria, todas essas situações são investigadas. E, sempre que há uma situação de acesso às contas bancárias, sempre que é necessário recorrer a um juiz, a um magistrado judicial, a administração tributária não pode, obviamente, obrigar o magistrado judicial a levantar o sigilo bancário. Se ele entende que nesse caso não estão reunidas as condições, como é próprio de um Estado de direito temos de nos conformar com a decisão que esse mesmo magistrado proferiu.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe desculpa, mas a revisão de benefícios contratualizados de PPA…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entre outros!

O Orador: - … é um pouco como a questão dos offshore. A questão é esta: em primeiro lugar, e vai perdoar-me, é evidente que, nos termos da lei geral tributária, não é possível retirar direitos adquiridos. Isto é, se são benefícios contratualizados, significa que o governo, qualquer governo, mesmo um que fosse do Partido Comunista Português, teria de obedecer a esse contrato. E, portanto, se os benefícios estavam contratualizados, eles tinham de ser mantidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falei para o futuro!

O Orador: - Sr. Deputado, essa é, muitas vezes, uma falsa questão.
Devo dizer-lhe que, no mundo globalizado como está, não conceder benefícios fiscais, sobretudo para grandes investimentos estrangeiros, significa objectivamente não estar a ganhar receita. É que se V. Ex.ª não conceder benefícios fiscais, muitos deles vão parar aos países que os concedem.
Isto significa que o Sr. Deputado está, no fundo, a litigar, a pensar ou a comparar duas situações de tributação: uma de zero, que é não vir o investimento; e outra de alguma coisa, que é vir o investimento e, com ele, a criação de postos de trabalho, que indirectamente trazem muitíssimos acréscimos de receita fiscal.
V. Ex.ª sabe bem que isso é assim mesmo no mundo de hoje, basta pensar no caso da Autoeuropa. Todas as pessoas sabem que, se não houver uma política contratual activa, se não houver benefícios fiscais que se concedam nessas situações, objectivamente, o País como um todo perde: perde na receita fiscal, perde no investimento e perdem os trabalhadores portugueses, porque também não se criam postos de trabalho nessas situações.
Sr. Deputado, quanto ao acesso ao sigilo bancário, em Portugal, existe muitas vezes - peço desculpa pela expressão - uma certa tendência para que tudo se resolva por via legislativa. Ou seja, andamos sempre a tentar modificar a lei e não usamos os instrumentos.
Completando o que referi na intervenção de há pouco, existem duas situações, uma das quais consagrada na lei e que o Partido Socialista poderia ter usado enquanto governo, mas que não utilizou. Por exemplo, uma acção que foi publicitada recentemente é a do controlo cruzado entre cartões de crédito e de débito com a contabilidade dos contribuintes. Isso está hoje previsto na lei geral tributária e estamos a usar. Arrancámos com a acção que vai ser introduzida como situação de rotina na análise das escritas das empresas.
Isto significa que hoje já temos instrumentos. A grande diferença que existe é que nós queremos utilizá-los e o Partido Socialista não os utilizava.
E, em consequência, a lei do sigilo bancário também…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - … já tem cobertura para muitas das situações em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente. O Sr. Secretário de Estado entendeu resumir as minhas palavras, dizendo que eu tinha feito provocações. Penso que é totalmente inadmissível, pelo que quero, naturalmente, prestar esclarecimentos.