1677 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Já lhe dou a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, seguramente por manifesta falta de tempo (mas como ainda vai intervir pode ter essa oportunidade), o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha terceira questão, que é a de saber, no quadro do conhecimento e da transparência fiscal, quando é que o Governo responde ao requerimento que temos formulado insistentemente para conhecer a situação fiscal de contribuintes sobre os quais se têm vindo a desenvolver polémicas quanto à sua relação com o fisco.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa não tem qualquer resposta a dar-lhe, mas o Sr. Secretário de Estado seguramente ouviu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para defesa da honra da bancada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, admito que, num debate que começou de uma forma tão acalorada, se tenha deixado contaminar por algum delírio retórico, mas isso, evidentemente, não deve fazer escola.
Na minha intervenção não fiz qualquer "provocação" de nenhum tipo. Fiz-lhe perguntas precisas, às quais o Sr. Secretário de Estado deverá dar respostas precisas, e que são importantes.
Devo dizer-lhe mesmo, em primeiro lugar, que não faço qualquer insinuação. O Sr. Secretário de Estado não era - não insinuo nem afirmo -, advogado do Sr. Bibi. O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado foi advogado do clube que era financiado por este senhor.
Mas isto tem relevância, Sr. Secretário de Estado. Porque se, neste caso de gigantesca fuga aos impostos, o Governo, o Primeiro-Ministro ou a Ministra das Finanças tivessem escolhido para Secretário de Estado alguém que era advogado de quem se vangloriasse de não pagar impostos, não tenha a mínima dúvida de que esta bancada teria pedido a sua demissão do Governo, desde o primeiro dia. Seria totalmente inaceitável que o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais fosse alguém que conduzisse um processo em que um milionário declara que não se dá ao trabalho de fazer uma declaração de IRS e, dessa forma, organiza um processo extraordinário de fuga ao fisco.
Não é essa a sua responsabilidade. No entanto, Sr. Secretário de Estado, tem de nos dar respostas. Como Secretário de Estado, considera, ou não, normal que uma pessoa, qualquer que seja, faça pagamentos de milhares de contos sem pedir recibo e se vanglorie disso? Considera indiferente ao seu trabalho como Secretário de Estado que seja dito na televisão que é adoptado um procedimento deste tipo? Nada tem a dizer a esse respeito?! É-lhe indiferente?! Nada aconteceu?! Nada se passou?! O Estado não tem de exigir que sejam pagos os impostos devidos através dos recibos devidos por todos os contribuintes, segundo a mesma regra que se aplica a um e que se aplica a outros?!
Sr. Secretário de Estado, percebo o seu incómodo e que não queira falar do caso particular. Não fale! Mas diga-nos, ou não, se há garantias de que este Secretário de Estado entende que um ilícito fiscal é um ilícito fiscal. Ou quer "tapar o sol com a peneira" e dizer-nos que, nestes casos, cada um faz o que lhe apetecer?! Que qualquer pessoa pode fazer pagamentos sem exigir os recibos devidos e, portanto, fugir aos impostos e contribuir para a fuga aos impostos?! É esse o rigor do combate à fraude que pretende ter?!
Como admito que não seja, espero, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta categórica de que um ilícito fiscal é um ilícito fiscal!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgo que a minha indignação tinha toda a razão de ser, porque V. Ex.ª persistiu num intrincado colateral de insinuações, no sentido de que, na realidade, eu era advogado do Sport Lisboa e Benfica, de que o Benfica tinha um financiador …

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E não é verdade?!

O Orador: - Sr. Deputado, julgo que tenho todas as razões para dizer que as suas palavras provocaram indignação, porque há, de facto, subliminarmente, essa mesma indignação.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que vamos responder ao requerimento, mas ele entrou apenas há dois ou três dias no Ministério. Portanto, com toda a franqueza, não é costume pensar que há um enorme atraso. Vamos apreciá-lo e, depois, responder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, sobre esta questão que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, foi entregue na Mesa da Assembleia, no dia 18, um requerimento assinado por mim próprio, com expressa referência à resposta urgente que pretendíamos sobre esta matéria. De resto, dirigi posteriormente uma carta ao Sr. Presidente Assembleia, reafirmando a necessidade dessa urgência.
Gostaríamos de saber qual a razão de só no prazo que o Sr. Secretário de Estado agora referiu o requerimento ter chegado ao Governo, quando, ainda por cima, era matéria manifesta e publicamente apontada como urgente.