1804 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

Inverte aqui o PCP esse princípio ideológico e coloca o mesmo Estado num plano de sujeição à sociedade, neste caso à Liga dos Bombeiros Portugueses. Não achamos mal o princípio, mas achamos inconsequente esta proposta, uma vez que a prática é a melhor prova da dispensa da norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Acham bem o princípio, mas não estão de acordo com ele!…

Risos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É um grave golpe na "frente radical"!

O Orador: - Ao propor-se a concretização de acordos de colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, que visem acções no território nacional ou internacional, está o PCP a caminhar no sentido de plasmar em letra de forma o que acontece há muito. Mas é intrigante que, numa iniciativa legislativa com este alcance, o PCP se esqueça da verdadeira realidade, o verdadeiro panorama nacional dos bombeiros.
Importaria que fizéssemos aqui, como aflorou na sua intervenção o Sr. Deputado Rodeia Machado, uma discussão sobre o caminho a seguir no que respeita às políticas de protecção civil, designadamente que evoluíssemos no sentido de valorizarmos o voluntariado humanitário, de considerarmos o papel fundamental dos bombeiros nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, que tivéssemos em conta que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade que se dispersa pelo território, à qual estão ligadas federações distritais e às quais esta iniciativa nem uma palavra dedica.
Srs. Deputados, mais do que discutir pequenas inovações incrementais na consideração institucional da Liga dos Bombeiros Portugueses, importa promover uma mudança radical no nosso panorama nacional de segurança pública e protecção civil. Sobre estas áreas importaria o desenvolvimento de novas iniciativas legislativas, na sequência das aprovadas nos últimos dois anos, que visassem resolver os estrangulamentos ainda existentes, que eliminassem os pontos de conflito, que promovessem sinergias e que fomentassem uma eficiência mais acelerada.
A reorganização do Serviço Nacional de Bombeiros, as alterações de estrutura na Inspecção Superior de Bombeiros e o papel do Serviço Nacional de Protecção Civil são essenciais para um melhor relacionamento institucional. E neste sistema cabe a Liga dos Bombeiros Portugueses, com o seu espaço e com a sua história. Mas não separemos os debates que só poderemos fazer em conjunto: para esse debate e esse caminho, convidamos também o PCP.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Antes, porém, assinalo que está acordado entre os grupos parlamentares que as votações agendadas para hoje terão lugar no final deste debate, para podermos votar também o diploma agora em apreço.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, no que nos toca, importa realçar o grande esforço que o CDS-PP tem manifestado no sentido de reconhecer o papel fundamental dos bombeiros voluntários portugueses e, principalmente, no sentido de se lhes reforçarem direitos essenciais à prossecução das suas actividades.
Ninguém desconhecerá que o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado em 1997, teve na base um projecto do CDS-PP, concebido a pensar, em larga medida, nos bombeiros voluntários portugueses; como ninguém desconhecerá, também, que foi graças a este esforço fundamental do CDS-PP que uma série de direitos dos bombeiros voluntários portugueses foi consagrada. Desses trago à liça alguns, a título exemplificativo.
O direito de beneficiarem do regime de segurança social, mediante acordos a celebrar entre organismos competentes e a Liga dos Bombeiros Portugueses; o direito de receberem indemnizações, subsídios e pensões legais em caso de doença ou acidente ocorrido no exercício da sua actividade; o direito a beneficiarem do seguro de acidentes pessoais uniformizado, que abranja riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; a garantia de pagamento de assistência médica e medicamentosa; ou ainda, para não ser exaustivo, a atribuição de pensões de sangue a famílias de bombeiros que venham a falecer em virtude de acidente ou doença contraída no exercício da sua actividade, bem como várias regalias concedidas aos seus filhos.
Todas estas medidas só foram possíveis e passíveis de ser consagradas graças a um impulso inicial e decisivo do CDS-PP. É, pois, bom de ver que o CDS-PP sempre esteve na linha da frente no que toca à defesa dos direitos e dos interesses dos bombeiros voluntários portugueses. Por isso, estamos particularmente à-vontade para discutir e tratar do projecto de lei n.º 104/IX em apreço, da autoria do Partido Comunista Português.
E que dizer dele?
A principal alteração que este projecto de lei pretende introduzir no sistema é, sem dúvida, a concessão do estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses, bem como a concessão de tempo de antena e o direito ao apoio do Estado para a prossecução dos seus fins.
Realçamos, uma vez mais, a enorme importância, que não está aqui em causa, dos bombeiros voluntários e da Liga dos Bombeiros Portugueses. Trata-se de uma confederação da qual fazem parte mais de 400 associações e corpos de bombeiros, que representam cerca de 40 000 bombeiros voluntários.
Importa agora perguntar - é este o momento oportuno para o fazermos - se, desde logo, no que toca à concessão do estatuto de parceiro social, tal representará algo de novo ou se, pelo contrário, nada de novo traz, mais do que isso, até poderá desvirtuar, no essencial, o que é a actividade dos próprios bombeiros voluntários portugueses!...

Protestos do PCP.