1994 | I Série - Número 049 | 17 de Outubro de 2002

de lei fosse feita hoje, o que, nos termos regimentais, remete a votação para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, o projecto de lei que nos encontramos a discutir tem, obviamente, toda a dignidade de natureza parlamentar, toca a matéria do respeito necessário aos direitos, liberdades e garantias, mas, por muito que nós queiramos, estava totalmente dependente de um outro diploma cuja discussão aqui foi chumbada.
Por isso mesmo, é impossível que, em qualquer intervenção que se faça, não se comentem algumas das ideias que aqui há pouco foram referidas sobre o crédito bonificado.
A atitude que o Partido Socialista toma sobre esta matéria é bem demonstrativa da sua forma de intervenção política: de acordo com aquilo que defende, continuaríamos com o facilitismo, continuaríamos com o laxismo, continuaríamos com uma política que apenas atende ao dia de amanhã, esquecendo-se que a política deve ser feita de acordo com um objectivo de médio e longo prazo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda por cima, o PS tem todo o azar com o dia da discussão deste diploma. É que precisamente hoje a Comissão Europeia validou a política orçamental portuguesa e, no fundo, validou a política orçamental deste Governo. E, logo hoje, o partido com mais responsabilidades na oposição, o Partido Socialista - que foi o sustentáculo do anterior governo -, pretende apresentar uma iniciativa que, por muito que digam, por muitas cambalhotas que tentem dar, é uma medida que viria aumentar o esforço da despesa pública.
No dia em que se afirma que o Governo, se necessário, deve tomar medidas adicionais para controlar o défice, o PS, de uma forma verdadeiramente irresponsável, apresenta um projecto de lei que apenas o iria agravar.
No mesmo dia em que a primeira alteração orçamental é elogiada pela Comissão Europeia, o Partido Socialista pretende aprovar uma medida que iria precisamente no sentido contrário dessa mesma alteração orçamental.
Mas deixem que vos diga que não são apenas as determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não são apenas as restrições orçamentais que nos fazem ter posição contrária a esta iniciativa legislativa. De resto, quero desde já dizer, para que fique muito claro, qual foi e qual é agora a posição do nosso partido, dado que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira fez alguma confusão em relação a esta matéria: de facto, nós estivemos contra uma iniciativa do anterior governo, mas essa nossa atitude deveu-se a que estávamos perante uma iniciativa que não respeitava os direitos adquiridos e se esquecia de situações anteriores, contra o que estamos e estaremos sempre! Mas em relação isso o silêncio do Partido Socialista foi, e continuará a ser, absoluto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Isso é extraordinariamente grave! Ainda por cima, porque estamos perante um debate totalmente aberto. Nós queremos esse debate! Não é preciso grandes proclamações! Não nos calarão! Ninguém cala ninguém! O debate está a ser feito!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre considerámos necessário o respeito absoluto pelo Estado de direito democrático, que passa, desde logo, pelo respeito pelos direitos adquiridos. E em relação a isso sempre mantivemos, e com toda a certeza manteremos, a mesma posição.
De toda a forma, qualquer posição que venha abrir um possível caminho para a reintrodução do regime de crédito bonificado para aquisição, construção, realização de obras e beneficiação de habitação própria e permanente é para nós desadequada. Desde logo, deve fazer-se a comparação com aquilo que eram os juros na altura em que esta medida foi determinada e aquilo que são os juros hoje, aspecto que parece também esquecido pelo Partido Socialista. Não lhe interessa!
E também se deve relembrar aquilo que o Prof. Medina Carreira, que esteve na origem desta medida, diz: que ela é completamente desajustada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao problema da fraude, foram colocadas questões por Deputados do meu partido e do PSD que não tiveram qualquer resposta da parte da bancada do Partido Socialista, porque não podem ter. A tal questão do Algarve...
Mas deixem também que vos diga que a fraude não se combate com violações às bases de dados pessoais! Não se combate, ainda por cima, através da iniciativa de um partido que se esqueceu dela durante vários anos! Sobretudo não se combate numa altura em que qualquer medida como aquela que VV. Ex.as aqui propõem é temporalmente desadequada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, realmente, não tem objectivos! O Partido Socialista continua, e continuará sempre, numa política de laxismo! Finalmente, e felizmente, os portugueses perceberam que assim não podíamos continuar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, caros colegas, em particular caro colega Diogo Feio, lá fora, se os senhores forem espreitar - se tiverem a coragem de espreitar! -, terão certamente ocasião de ver uma enorme manifestação. Tenho a certeza de que muitas das pessoas que lá estão, em particular os mais jovens, engrossarão aquelas fileiras também por causa do que aqui está em discussão.
De facto, em relação a um partido e a uma maioria que têm uma discurso tão pró-família, resulta claríssimo que o argumentário do CDS-PP e da maioria se resume ao repetir da ortodoxia financeira do Pacto de Estabilidade e Crescimento