2012 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, na sua intervenção, julguei ouvi-lo referir-se a um raio de 300 km para a instalação de casinos. Penso que deve ter sido um equívoco, mas o senhor certamente nos esclarecerá.
Mais importante é questioná-lo sobre alguns aspectos associados com a sua intervenção.
No fundo, pergunto-lhe se considera ou não legítimo que a cidade de Lisboa resolva o problema do Parque Mayer, mas que o faça reavivando aquela zona, dando novamente esperança àqueles que têm memória do Parque Mayer e, sobretudo, criando uma oportunidade para que o centro de Lisboa não continue a tornar-se num deserto.

Aplausos do CDS-PP.

É bom recordar que a anterior presidência da Câmara Municipal de Lisboa, com o então presidente João Soares, também defendeu o entendimento segundo o qual a abertura de um casino naquela zona de Lisboa poderia ser uma solução para a revitalização de todo o centro da cidade. Isso é importante, Sr. Deputado.
Não vale a pena fugirmos a estas questões, porque não há milagres. Provavelmente, a alternativa seria um empreendimento imobiliário que o senhor criticaria com mais veemência ainda.
Portanto, a solução que foi encontrada pelo actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e que o Governo confirma, permite-nos dizer que, na Câmara Municipal de Lisboa, decide-se, actua-se; não se adia, faz-se! Isso é que é importante.

Aplausos do PSD.

Para além disto, quero perguntar-lhe se também não considera importante os rendimentos que o jogo dá ao Estado, os quais permitem ao Estado promover obra social.
É que o Sr. Deputado, com tanto discurso social e de esquerda, esquece muitas vezes que é importante redistribuir a riqueza mas, para isso, é preciso tê-la, ou seja, o Estado precisa de ter condições para exercer uma política social. Este é um aspecto relevante a que é necessário dar resposta e para isto o Sr. Deputado não tem qualquer resposta, apenas entra, por vezes, numa demagogia fácil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - É a roleta mínima garantida!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei muito gosto em entregar-lhe o texto do decreto-lei do Governo que, logo na primeira página, refere justamente o raio de 300 km de zona de protecção concorrencial em torno do local onde se situa o Casino Estoril e refere, ainda, os decretos-lei em que se baseia essa medida que é anterior a este Governo e que, naturalmente, está em vigor.
Sr. Deputado, entre várias coisas, disse-me, com a ênfase que seria de esperar, que, na Câmara de Lisboa decide-se. Sr. Deputado, na Câmara de Lisboa não se decide nada! A Câmara de Lisboa tem uma votação unânime da assembleia municipal pedindo ao presidente informação sobre as diligências que estava a determinar. A assembleia municipal nunca votou sobre isto e, Sr. Deputado, a vereação nunca votou sobre isto, nunca! Não há qualquer resolução da Câmara. A Câmara é um órgão colectivo, não é a ambição presidencial do Presidente Pedro Santana Lopes!

Aplausos do BE.

Não confunda, porque a democracia faz a diferença. E mal de nós se não sabemos a diferença entre uma coisa e outra.
A câmara tem de tomar uma decisão, decisão essa que nunca foi tomada. O presidente está a actuar em nome próprio e o Governo está a fingir que a Câmara Municipal de Lisboa tomou uma posição para tomar ele próprio uma posição em nome daquela outra que a câmara nunca tomou. Isto é uma mentira.
Sr. Deputado, o senhor pode não concordar comigo - e, naturalmente, não concorda -, mas com certeza não pode aceitar que a governação se baseie em mentiras. Com certeza que nós não aceitamos, com certeza que o Presidente da República não pode ser indiferente à mentira num decreto-lei do Governo e com certeza que o Governo não deveria fazê-lo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-nos o Sr. Deputado Telmo Correia, cuja diligência democrata-cristã na defesa do casino do Parque Mayer é sempre assinalável e sempre elogiável, se há uma questão moral.
Sr. Deputado, em política, há sempre questões morais, mas o que estamos a discutir é seriedade.
Sou a favor da existência legal do jogo. Acho que é dessa forma que se tem o melhor instrumento de controlo sobre uma actividade que existe em qualquer circunstância, mas isso não me permite aceitar que a construção de casinos seja a solução para um problema local, ou nacional, ou sectorial, de falta de financiamentos.
Há um casino no Estoril, tem dispositivos legais com os quais posso concordar ou discordar, deve continuar a existir. Não aceito que decorra das dificuldades da câmara a necessidade de construir um outro casino. Há, de facto, capitais europeias que os têm e outras que não os têm, mas essa é uma opção que tem de ser tomada em responsabilidade.
No entanto, aceito o seu desafio no sentido de que o debate é o de saber que alternativas existem a este casino e o Bloco de Esquerda propô-las: é possível criar alternativas de atracção de população, de criação de movimento numa zona que tem vindo a morrer e que criem mais-valias económicas. Não posso aceitar que o casino seja a forma de o fazer, não só pelos mecanismos que o casino representa,