2023 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

- porque é uma pessoa com palavra e porque "quem não deve não teme" - para vir ao Parlamento falar dessa e de outras decisões de uma forma serena, democrática, com a linguagem apropriada, porque estamos a falar de importantes questões do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Muito bem, foi mencionado e dar-lhe-ei a palavra depois da intervenção do orador que está inscrito agora.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum incidente, nenhuma manobra nos afastará do debate e da denúncia da gravidade das medidas do Governo e de trazê-los a esta Câmara.
Em vésperas de debate orçamental, aparece claro aos olhos de cada vez mais portugueses o verdadeiro carácter da política do Governo. Passaram os tempos da grande ilusão das promessas eleitorais, aqui e ali salpicadas de demagogia populista. Agora, no Governo, fazem-se promessas sempre com prazos bem dilatados, não vá alguém lembrar-se de pedir contas ainda nesta Legislatura.
Propõe-se o alargamento da escolaridade obrigatória para o 12.º ano de escolaridade, mas com a certeza de que a calendarização de tal objectivo, se for de facto sincero, só será conhecida algures nos próximos anos. Mas, entretanto, não se vislumbram os meios que permitem iniciar o caminho para aquela decisão.
Propõe-se a convergência das pensões com o salário mínimo nacional para daqui a 7 ou 8 anos, o que já estava, e melhor, consagrado na lei de bases em vigor, e entretanto não se vislumbra tal preocupação no Orçamento proposto para 2003.
O Governo e a maioria bem gostariam que na Assembleia da República não se discutissem as questões que mais afectam o País, que mais preocupam a população. Bem gostariam que a "cortina de fumo" da demagogia geral do seu discurso fosse suficiente para esconder a gravidade do caminho que querem impor ao País e aos portugueses. Mas não terão essa sorte!
O Governo invoca repetidamente a estafada justificação da pesada herança, aliás já utilizada no passado, mas não conseguirá esconder que ela é pesada mas para os portugueses e as portuguesas, e que com o actual Governo se produz um severo agravamento das dificuldades existentes.
O Governo dramatiza a situação do País no que respeita às contas públicas, apresentando-nos à beira de uma hecatombe orçamental, que nem por isso conseguirá esconder que os sacrifícios que pede à generalidade dos portugueses não se aplicam aos beneficiados de sempre.
O Governo repete a bafienta proclamação de que está cá não para dialogar mas para decidir, e nem assim esconderá a sua falta de flexibilidade democrática para discutir com os trabalhadores, os sindicatos, a sociedade, as suas políticas.
Diz o Primeiro-Ministro que o País não precisa de greves, mas de concertação; mas não há margem para concertação quando o objectivo de uma das partes é destruir o património fundamental da outra.
A resposta dada ontem pelos trabalhadores da Administração Pública à política que o Governo lhes propõe foi sem dúvida uma clara e inequívoca rejeição. O caso não é para menos! Está em marcha uma tentativa de destruição do vínculo de emprego público, dos direitos dos trabalhadores deste sector e da própria Administração Pública como garante de direitos dos cidadãos e do funcionamento do Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando atrofia os serviços, ao proibir as contratações ou renovações de contratos, criando reais dificuldades de funcionamento, nalguns casos tendo em vista facilitar operações de privatização. A isto se juntam os constrangimentos orçamentais que certamente criarão acrescidas dificuldades ao funcionamento aos mesmos serviços.
O Governo enfraquece o Estado e desrespeita os trabalhadores da Administração Pública quando os atira para um novo quadro de disponíveis, agora chamado de supranumerários, ofendendo a sua dignidade e os seus direitos fundamentais enquanto trabalhadores

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando se prepara para destruir o vínculo de emprego público, empurrando os trabalhadores da Administração Pública para o contrato individual de trabalho, o que significará certamente em muitos sectores, como é o caso da saúde, a destruição ou minimização das carreiras.
O Governo enfraquece o Estado quando, apesar de os empurrar para a situação de disponíveis, nega a dezenas de milhar de trabalhadores os direitos e expectativas existentes em relação à sua aposentação, chegando ao cúmulo de o querer fazer de forma retroactiva.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É escandaloso!

O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando, como discutiremos brevemente, pretende condenar mais um ano os trabalhadores da Administração Pública à diminuição real dos seus salários, com a agravante de querer fazer dos sindicatos os seus capatazes e de empurrar para eles a responsabilidade de repartir o que o Governo não quer dar.
O Governo usa da demagogia e da hipocrisia quando utiliza, de forma mais ou menos visível, a táctica da divisão dos trabalhadores. Quer dividir os trabalhadores do sector público e do privado, os desempregados e os empregados, os jovens e os menos jovens, os precários e os efectivos. Quer fazer crer que os trabalhadores da Administração Pública têm direitos a mais em relação aos do sector privado. Mas os trabalhadores sabem que a ofensiva