2154 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

no passado, e com isso quis dizer ao Parlamento que não nos compete discutir o Orçamento, compete-nos apreciar como um hermeneuta os detalhes das frases, dos comunicados de imprensa da Comissão Europeia, para saber se estamos a ser bem entendidos, bem aceites ou mal aceites e para saber "se cumprimos ou não".
Portugal deixa de ter política, deixa de ter Orçamento e limita-se, na versão que aqui nos apresentou, a seguir as regras que a própria Comissão Europeia, entretanto, vai pondo em causa.
Falou-nos, no entanto, de duas matérias: política social sobre pensões, (já lá volto!) e anunciou-nos a grande reforma do imobiliário - aliás, esta em condições tais que se ficou a perceber que, nada dizendo sobre o assunto e atrevendo-me eu a antecipar que amanhã nada dirá sobre o assunto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem, neste momento, a mais pequena ideia do que pretende que seja a reforma do imobiliário... Caso contrário, amanhã teremos a apresentação das suas linhas gerais.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, simplesmente, dizer-nos que temos de fazer o que a Comissão Europeia entenda, mesmo quando ela contesta os critérios que tem vindo a seguir, e que temos de ter um Orçamento mau e aceitar um mau Orçamento, porque antes as coisas já estavam mal e talvez venham a ficar pior.
Sr. Primeiro-Ministro, as suas fugas em frente são sempre corridas para o passado, são sempre corridas para trás. E esse é, talvez, o grande problema deste Orçamento!
Este Governo propões-nos no fim desta gestão orçamental uma certeza: Portugal, de "tanga", terá mais estádios, mais lantejoulas, mais casinos, alguns deles até sem pagarem impostos, como aquele que Alberto João Jardim quer concessionar na Madeira; terá no entanto, mais pobres e mais desempregados.
Em vez de modernização, Sr. Primeiro-Ministro, teremos mais atraso; em vez de reforma teremos passividade cúmplice, que é o que temos tido; em vez de transparência e verdade, aliás, teremos sempre estes acordos secretos que são tão difíceis de explicar.
No entanto, diz-nos que Portugal está no bom caminho e que basta a palavra para nos tranquilizarmos. Ora este orçamento comete cinco erros que estão no mau caminho.
Em primeiro lugar, não é um orçamento verdadeiro. Parafraseando a Ministra das Finanças "este Orçamento é uma pura fantasia".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se considerarmos os cerca de 300 milhões de euros da dotação provisional não distribuída ou os 454 milhões de euros da cativação, perceberemos que o total da despesa autorizada, no total do sector público administrativo, conduz a um défice de 3%, apesar de nos dizer que é de 2,4%. Afinal a verdade - "curioso número"... - é que o défice é de 3%.
Então, das duas uma: ou procedem a uma maquilhagem muito grave das contas deste orçamento ou nunca tencionam utilizar as verbas que ficam cativas e esta dotação provisional, assim, a cativação é uma guilhotina e por isso teríamos de discutir o verdadeiro orçamento e não o falso orçamento. Ou o orçamento é falso ou não se aplica e o Sr. Primeiro-Ministro está entre uma e outra.
Em segundo lugar, este orçamento aumenta os impostos, aumenta injustificada e inaceitavelmente os impostos, aumenta da forma mais grave em relação aos que são mais vulneráveis - e bem nos pode dizer, Sr. Primeiro-Ministro, da sua preocupação com os pobres e dos resultados que começam a sentir... O senhor sabe que no fim do ano os pobres saberão o que têm, os pobres saberão quando estão desempregados, os pobres saberão das dificuldades dos seus filhos e estas declarações de hoje não deixarão de ser contadas e medidas nessa altura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vem a sua política social!... Este aumento de menos de 0,5 euros por dia, que nos anuncia no aumento das pensões de reforma, permite, sem dúvida, comprar cinco carcaças, uma para o pequeno-almoço, uma para o almoço, uma para o lanche, uma para o jantar e - grande generosidade do Governo!!... - sobra uma para a ceia! Esta é a medida exacta da sua proposta.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Terceira razão: o Orçamento agrava a crise porque destroça o investimento público, porque vai permitir o desbarato do património. Com esta política, temos a perturbação de uma câmara municipal, da Reitoria da Universidade de Lisboa e de algumas escolas que vão ser vendidas, neste desbarato do património, a tentar interromper (alunos e professores em aulas ou câmaras municipais com interesse urbanístico na zona) esta corrida para o abismo.
Quarta razão: o erro deste Orçamento não é só gastar de mais, é gastar muito mal e gastar de mais onde não era preciso e onde é errado gastar de mais!!
Falou-nos do Euro 2004 e protestou por causa do exemplo contra esta constatação de que são aumentadas, em 32,8%, as dotações para o Euro 2004. Sr. Primeiro-Ministro, na circunstância em que se decidiu erradamente construir estes 10 estádios, só queremos garantir que o Estado não paga nem mais um cêntimo além dos seus compromissos originais.
Por isso, a nossa proposta é esta: face a um Governo em relação ao qual temos todas as razões para suspeitar do seu facilitismo nesta matéria, não se pode sair do compromisso original.

Protestos do PSD.

Foi o Sr. Primeiro-Ministro que esteve na reunião para resolver os problemas fiscais de um certo clube, como utilizou, aliás, na campanha eleitoral...
Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro a este respeito que quando a oposição não tem argumentos lembra-se sempre da Madeira... Disse-nos com sentida indignação e diz-nos ainda: "Mas acreditam mesmo em tudo no que lêem nos jornais?". Não, Sr. Primeiro-Ministro! Se eu acreditasse em tudo o que leio nos jornais até me poderia passar pela cabeça que tinha qualquer laivo de credibilidade o argumento que o seu gabinete fez filtrar este fim-de-semana