2602 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

lugar, não foi o Partido Social-Democrata o responsável pela situação financeira a que o País chegou,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. José Magalhães (PS): - É o argumento que faltava!

A Oradora: - … que fez com que o actual Governo, contrariamente àquilo que poderia ser a sua política de longo prazo em relação ao património do Estado… Todos nós sabemos que, há muitos anos, o Orçamento do Estado anda a ser financiado, inclusivamente nas suas despesas correntes, através da venda de património, e o património é finito e não é para financiar despesas correntes. E se a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças teve de optar por esta solução foi porque era a única medida que tínhamos para pôr cobro a este descalabro.
Portanto, Sr. Deputado, primeiro, acho que não é oportuno estar a pedir contas sobre o resultado destas hastas públicas, que o senhor bem conhece, conhecendo ainda melhor as causas que levaram a esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso entre todas as bancadas para que as votações sejam feitas no fim deste debate, que se aproxima do seu final.
Quero também informar a Câmara de que ainda se encontram abertas as urnas para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Portanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram, o favor de o fazerem, para se preencherem os requisitos legais e constitucionais desta eleição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual não foi o meu espanto e o espanto de outros colegas meus da Universidade do Porto quando chegámos à conclusão de que se estava a preparar uma venda em hasta pública de uma série de imóveis, nomeadamente um edifício onde funciona uma Faculdade e alguns terrenos onde iriam ser construídas cantinas e residências universitárias.
Pois bem, este projecto de lei do Partido Comunista Português evita que situações como estas, que claramente defraudam as expectativas legítimas das populações sobre o uso de determinados edifícios, que sempre foram imóveis públicos, voltem a acontecer; que as expectativas sejam defraudadas. Aliás, este projecto de lei permitirá mais do que um mero direito de opção em relação às autarquias, porque hoje as autarquias, concorrendo em igualdade de circunstâncias com os outros interessados, ficam meramente remetidas a esse direito de opção, que não lhes garante, de forma nenhuma, a aquisição desse imóvel, que, em muitos casos, faz parte daquilo que é o património, a identidade de uma determinada população, que esta sempre se habituou a ver como seu.
Por isso mesmo, porque não queremos a delapidação do património do Estado, muito menos daqueles imóveis que são absolutamente essenciais para a vida das populações, votaremos favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.

O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em análise confere às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa o direito de aquisição preferencial na alienação de bens imóveis do Estado, sob a condição de os afectar à prossecução das suas finalidades estatutárias. Tal desiderato afigura-se, à primeira vista, de uma bondade inquestionável. A verdade, porém, é que a consagração legal de um direito de preferência a favor das mencionadas entidades públicas faz perigar objectivos - importantes, essenciais - que foram tidos em vista com a aplicação da medida de alienação.
Dito de um modo mais comum: este projecto de lei, a ser aceite, "deixará entrar pela janela o que se fez sair pela porta".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não faço juízos de valor sobre a intenção dos proponentes, para além do que consta do próprio texto. Acredito, mesmo, na sinceridade das preocupações e na boa intenção da proposta. Não obstante, a verdade é que este projecto de lei contraria, de modo inelutável, os propósitos da lei que estabelece a alienação de imóveis do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, sejamos claros: não é possível aceitar uma coisa e o seu contrário; tomar uma opção e defender medidas com ela inconciliáveis. Ou - atentos os argumentos invocados e as razões subjacentes - se aceita a alienação dos imóveis do Estado ou, repudiando tal princípio, se preconiza um esquema, que, embora "adocicado", cura de manter esses bens no domínio público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica é uma medida de carácter excepcional e tomada num contexto de grandes constrangimentos financeiros.
O objectivo da venda pelo Estado de parte do seu património é o de equilibrar as contas públicas e esta é uma batalha que de modo algum pode deixar de ser travada - e ganha! É um verdadeiro desígnio nacional!!
Ora, ao manter esses imóveis no domínio público (nos casos em que isso viesse a ocorrer) frustrar-se-iam as expectativas que levaram à aplicação da medida.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos a falar, recordo, da aquisição onerosa de bens imóveis por parte de autarquias e serviços do Estado que não têm grande autonomia financeira e que, como é sabido, dependem largamente do Orçamento do Estado. Estabelecer esta preferência é, de certo modo, incentivá-los, aliciá-los a gastar dinheiro.